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Edivaldo Antonio Ferreira Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 315347065

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006557-64.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006557-64.2024.8.16.0026 Processo: 0006557-64.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.905,84 Autor(s): EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A 1. RELATÓRIO EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO AGIBANK SA. Defendeu que “jamais contratou o crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável -RMC”. Narrou, em síntese, que é beneficiário do INSS, NB: 108.805.375-8, e que foi surpreendido com a existência de contrato de cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável (RMC) do seu benefício, supostamente contratado com a instituição financeira ré, do qual desconhece a procedência. Liminarmente requereu a suspensão da cobrança. Requereu a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores. Indeferida a pretensão antecipatória no evento 12.1. Na oportunidade houve a concessão da justiça gratuita. Apresentada contestação no evento 23.1, a instituição financeira impugnou o valor da causa e o benefício da justiça gratuita. Defendeu a ausência de interesse de agir em razão na inexistência de pretensão resistida. Quanto ao mérito discorreu sobre a regularidade da contratação. Determinada a especificação de provas (27.1), a autora requereu o julgamento antecipado (33.1). Por sua vez, parte requerida deixou de apresentar qualquer manifestação (32.0). Saneado o feito no evento 35.1, foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos. Pontuada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Determinada a juntada do contrato assinado pela parte autora pelo requerido. Reiterada a intimação para a juntada de documentos pela requerida no evento 57.1. Colacionadas as faturas no evento 64.2. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na realização de contrato de empréstimo, na existência e extensão dos danos. Para demonstrar fato constitutivo de seu direito a parte autora descreve a cobrança do contrato de Empréstimo Consignável via Reserva de Margem Consignável – RMC (217), com valor aproximado de R$ 155,00, referente ao contrato 90014047290000000001, junto ao fornecedor AGIBANK SA. Contudo, pontua que jamais celebrou o contrato com a instituição financeira requerida. Ressalte-se que a decisão de evento 35.1 fixou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, nos seguintes temos: Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que a empresa ré se encaixa no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista. Da mesma forma a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista. Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao presente caso concreto, assemelha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NA ESPÉCIE. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 3. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). NÃO CONFIGURADOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E RELEVANTE NOS PONTOS SENSÍVEIS AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 4. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR COMPROVADA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 6. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falta de interesse de agir se demonstradas a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ao postulante. 2. “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela” (IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR). 3. A existência de contrato assinado pelo consumidor, com redação clara e com destaque em tópicos relevantes ao consumidor, aliado à comprovação da disponibilidade do mútuo, obstam à configuração de vício de consentimento e/ou de violação ao princípio da informação, conferem validade ao negócio jurídico. 4. A inocorrência de ato ilícito e/ou a ofensa a direitos da personalidade elidem a pretensão indenizatória, quer em relação à repetição do indébito, quer no tocante aos danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004910-17.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 23.02.2022) Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo ao requerido a comprovação da regularidade da contratação e ao requerente fato mínimo constitutivo de seu direito. Portanto, deverá o requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. 6. Tendo em vista a inversão do ônus da prova acima operada, visando evitar o cerceamento de defesa, oportunizo às partes nova possibilidade de requerimento de produção de provas, no prazo comum de 15 dias. Conforme acima exposto, incumbiria ao requerido demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados em nome da parte autora. Por sua vez, a casa bancária deixa de juntar qualquer documento de comprove a contratação. Ressalte-se que a parte requerida não esclareceu sobre a forma como o contrato foi formalizado, a data da contratação ou qualquer informação suficiente para desconstituir as alegações iniciais. Pontue-se que a requerida afirma que a parte autora assinou eletronicamente o “Termo de Consentimento Esclarecido”, porém, sequer junta referido documento. Quanto aos extratos apresentados no evento 64.2, ressalte-se que são unilaterais. Dessa maneira, observada a impossibilidade de o autor produzir prova negativa para comprovar que não contratou os serviços, incumbiria ao requerido demonstrar a regularidade do débito. Portanto, não tendo sido demonstrada a origem do débito, reputa-se inexistente a contratação pela parte autora. a. Danos materiais Ressalte-se que os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos artigos 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra. Leciona o artigo 402 do Código Civil que: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Ou seja, o dano material pode ser dividido em danos emergentes ou positivos, o que efetivamente se perdeu, e lucros cessantes ou danos negativos, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verifica-se que a parte autora requereu a restituição em dobro do valor descontado de seu benefício, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”, portanto, procedente a pretensão. Do acima exposto, a restituição do valor a ser apurado em liquidação, que se dará de forma dobrada e deverá ser corrigida pela média INPC/IGPDI desde a data do desconto de cada uma das parcelas do benefício e com juros de 1% (um por cento) a partir da citação. b. Danos morais. A rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Conforme o caso concreto, tem-se que se trata de subtração de verba alimentar e que, consequentemente, causa prejuízo à subsistência da parte autora. Em casos análogos, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais. A reclamante relatou em inicial ter identificado descontos em seu benefício previdenciário, relativo à rubrica CONTRIB. CEBAP, a qual nunca contratou. Em contestação, a reclamada não juntou instrumento contratual que corroborasse a higidez dos descontos. Foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de repetição do indébito na forma simples; afastou-se, entretanto, o pleito indenizatório por danos morais. Em suas razões de recurso, a reclamante pretende a repetição na forma dobrada e alega que os descontos mensais lhe prejudicaram a subsistência, em razão da supressão de verba alimentar. Requereu, assim, o reconhecimento do abalo moral indenizável. No mais, pugnou pelo afastamento da multa por oposição de embargos protelatórios fixada na decisão de mov. 47.1.2. A insurgência merece prosperar. A devolução deverá ser de forma dobrada, haja vista que a cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, foi comprovado o ilícito cometido pela reclamada quanto a cobrança indevida de valores, sendo cabível a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que não se trata de engano justificável.Nesse sentido:RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022).3. Muito embora não se ignore que cobranças indevidas não sejam aptas a, isoladamente, implicar ocorrência de danos morais, a situação narrada nos autos ultrapassou o simples descumprimento contratual. Isso porque os valores foram descontados de parco benefício previdenciário, de modo que era relevante para o beneficiário. Logo, por ter havido subtração de verba alimentar e, consequentemente, prejuízo à subsistência da reclamante, é de se reconhecer a existência de abalo moral indenizável neste caso. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001267-63.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª C. Cível - 0000477-31.2021.8.16.0110 - Mangueirinha -  Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -  J. 15.08.2022.4. Na fixação do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, é de se arbitrar indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).5. Quanto à multa arbitrada na decisão de evento 47.1, tem-se que esta deve ser afastada, na medida em que os embargos de declaração opostos não revelaram intuito meramente protelatório.6. Assim, o recurso merece provimento, para que seja reformada a sentença, condenando-se a reclamada à repetir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante, bem como afastar a multa por oposição de embargos protelatórios fixada em face do recorrente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008609-98.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NÃO PERTENCEM À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA 54 E 362 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013853-23.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025) Na fixação do valor da indenização por danos morais, o julgador deve ter em mente duas coisas: 1) compensar o ofendido pelo sofrimento moral experimentado; e 2) desestimular o causador do dano a voltar a agir da mesma maneira. Impera observar, outrossim, a situação econômica das partes, evitando-se o aviltamento do valor da condenação e o enriquecimento ilícito e a gravidade concreta da conduta. A indenização por dano moral não pode fugir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que enseja a análise da necessidade da utilização da medida, que esta seja adequada aos valores sociais e à obtenção da providência pretendida e atenda à proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, realize um “balanceamento” dos interesses em conflito. Assim, observada a extensão da conduta da ré, a indenização deve ser fixada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma a não caracterizar ínfima a verba indenizatória, observando-se o caráter pedagógico da medida; sobre este valor deve incidir a correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil em vigor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o contrato e a inexistência do débito; b) condenar a instituição financeira requerida ao pagamento pelos danos materiais de forma dobrada (artigo 42 Código de Defesa do Consumidor), que deverá ser corrigido pela média INPC/IGPDI desde a data de cada um dos descontos e com juros de 1% (um por cento) a partir da citação, conforme apurado em oportuna liquidação de sentença. c) condenar a empresa requerida ao pagamento pelos danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre este valor deve incidir a correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a procedência dos pleitos, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno a parte vencida nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Ana Eliete Andreassi Stefanutto e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 275037389

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-34.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELIETE ANDREASSI STEFANUTTO DIEGO CESAR STEFANUTTO EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo: 0001967-34.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0001967-34.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Ana Eliete Andreassi Stefanutto DIEGO CESAR STEFANUTTO EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 22/4/2022, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 25/4/2022; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 22/4/2022 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 19.2, fls. 14, comprovam os eventos climáticos catastróficos ocorridos em abril de 2022. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O laudo elaborado por meteorologista e responsável técnico da SIMEPAR, que foi apresentado pela parte ré junto com sua contestação, indica a ocorrência de rajadas de ventos muito fortes na cidade de Maringá/PR em 22/04/2022, as quais atingiram velocidades de até 91.8 km/h. Ademais, é de conhecimento notório que, em abril de 2022, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/25/maringa-tem-14-mil-imoveis-semenergia-eletrica-dois-dias-apos-tempestade-diz-copel.ghtml https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/27/mais-de-11-mil-imoveis-permanecemsem-energia-quatro-dias-apos-temporal-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-semluz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em abril de 2022 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 4. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa dos autores Ana Eliete Andreassi Stefanutto e Diego Cesar Stefanutto. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação ao autor Euclides Roberto Stefanutto. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 16 de maio de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonathan Mateus Moraes Hartkpf e outros

ID: 262940212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012959-40.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF MARLON BRUNO HARTKPF

Conclusão

Advogados:

ELISANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: pb-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012959-40.2024.8.16.0131 Processo: 0012959-40.2024.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANEI RODRIGUES POSSEL Réu(s): JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF MARLON BRUNO HARTKPF SENTENÇA 1. RELATÓRIO O membro do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF e MARLON BRUNO HARTKPF, pela prática, em 10 de novembro de 2024, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, cumulado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, uma vez que, munidos de animus necandi, teriam desferido golpes de faca na vítima Vanei Rodrigues Possel, sendo que o intento homicida apenas não se consumou por vontade alheia aos agentes, uma vez que, em razão da força dos golpes desferidos na vítima, o cabo de ambas as facas soltou-se, momento em que ambos os acusados, acreditando que Vanei já tivesse falecido, optaram por deixar o local, possibilitando que as pessoas que estavam próximas socorressem o ferido (mov. 18.1). A denúncia foi recebida em 06 de dezembro de 2024 (mov. 34.1). Os réus foram citados (movs. 47.1 e 51.1), apresentando resposta à acusação (mov. 67.1). Designou-se audiência de instrução (mov. 70.1). No ato, houve a tomada das declarações da vítima, a inquirição de 02 (duas) testemunhas, procedendo-se, ao final, aos interrogatórios dos réus (mov. 113.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a pronúncia do acusado pelos delitos descritos na denúncia, com a consequência sujeição do caso ao julgamento do Tribunal do Júri (mov. 136.1). A Defesa, em suas alegações finais, requereu a impronúncia dos acusados, mediante o reconhecimento do instituto da desistência voluntária e a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal grave; a absolvição sumária por legítima defesa quanto ao réu Jhonathan; a absolvição do réu Marlon por insuficiência probatória; no caso de pronúncia, pugnou pelo afastamento da qualificadora de meio que impossibilitou a defesa da vítima (mov. 140.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, CUMULADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) As provas da existência material e da autoria do delito restaram sobejamente comprovadas pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: portaria que deu ensejo à abertura do inquérito policial (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), vídeos das câmeras de segurança do local do delito (movs. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9), filmagem da forma com a vítima foi encontrada (mov. 1.10), prontuário médico (movs. 14.13 e 14.14) e laudo de lesões corporais da vítima (mov. 14.15), relatório de investigação (mov. 15.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.1) e laudo de exame de constatação do instrumento do crime (mov. 60.1), tudo aliado às demais provas orais colhidas em ambas as fases da persecução penal. Extrai-se dos autos que, por amenidades, Jhonathan, vulgo “Feijão”, e seu irmão, Marlon, tentaram matar a vítima Vanei Rodrigues Possel, mediante inúmeros golpes de faca e chutes na região da cabeça. Os três envolvidos estavam bebendo juntos há algumas horas, quando se iniciou uma discussão e, sem que o ofendido pudesse reagir, foi surpreendido pelos investigados, que sacaram, cada um, uma faca (apreendidas aos autos – mov. 1.1), e o perseguiram por um curto trajeto, quando conseguiram o alcançar e lhe desferiram incessantes golpes, apenas não consumando o intuito homicida em razão da intervenção da vizinhança. Nesta etapa sumária, os fatos descritos na denúncia foram suficientemente comprovados, sobretudo pela prova oral e pelas filmagens acostadas ao caderno investigativo. A TESTEMUNHA BIANCA LETÍCIA NUNES (mov. 1.6), naquela oportunidade, disse que viu os réus e a vítima bebendo em um bar em frente à sua casa pouco antes do crime ocorrer. Presumiu que Vanei estava “bancando” a cerveja dos irmãos e que, com o fechamento do estabelecimento, estes quiserem ir beber em outro local, o que não foi aceito pela vítima, que desceu a rua sozinha para ir para casa. Todavia, Jhonathan, que possui o apelido de “Feijão”, e Marlon, seguiram Vanei e o atacaram, sem dar tempo para que a vítima, desarmada, pensasse em se defender. Mencionou que o primeiro ataque partiu de Marlon, que deu duas facadas em Vanei. Este até tentou correr, mas Jhonathan o atacou pelas costas e também lhe desferiu golpes de faca. A testemunha ocular foi incisiva em dizer que os dois irmãos estavam portando facas e desferindo golpes em Vanei. Diante da situação, populares começaram a jogar cadeiras e água sobre os réus, mas não foi o suficiente para eles pararem. A execução apenas parou quando os cabos das armas quebraram. Nesse momento, um dos irmãos teria dito “esse nós matamos”. Marlon, após as facadas, ainda teria dado um chute na cabeça de Vanei, o que fez um “estouro”, levando a testemunha a crer que o ofendido havia falecido. Os acusados, então, saíram correndo. Consignou que Marlon até ficou aguardando a polícia por alguns minutos então da família da Vanei chegar e ele também empreender fuga. A TESTEMUNHA DEBORA BEATRIZ PIANA NUNES (mov. 1.8), que também estava no local, disse ter visualizado réus e vítima estavam na calçada conversando, momento em que Jhonathan tentou acertar Vanei com um golpe de faca. A vítima correu para se esquivar, mas os dois irmãos foram para cima dela. Ao final da rua, Marlon alcançou a vítima e subiu sobre ela, desferindo facadas, sendo seguido por Jhonathan. Isto é, durante toda a execução, a testemunha ocular disse que os dois irmãos desferiram facadas na vítima, que foi atingida no pescoço e no rosto. Diante do ocorrido, os populares ficaram com medo de tentar separar, mas que em certo instante, puxou Marlon pela blusa, o arrastando pela via e o tirando de cima de Vanei. Mas isso não impediu Jhonathan de continuar os ataques. Reiterou que Marlon de fato deu um chute na cabeça de Vanei e que disse “esse já matamos”. Então, ambos os irmãos correram. A TESTEMUNHA JEOVANE PEREIRA (movs. 14.2 e 131.2), nas oportunidades em que foi ouvida, não prestou informações que ajudassem na elucidação dos fatos, uma vez que seu conhecimento se limitava às agressões suportadas pelos acusados em decorrência da tentativa de homicídio, e não do fato denunciado em si. A TESTEMUNHA VALDECIR RIBEIRO (mov. 131.3), declarou que estava no bar, junto com os réus, quando o ofendido chegou. Retratou Vanei como uma pessoa “chata e insuportável”, que ficava incomodando os acusados, os empurrados e dizendo que eles tinham que o obedecer, porque ele era mais velho. Diante da presença de Vanei, disse ter entrado no bar, sendo seguido pelos irmãos. Declarou que Vanei não estava pagando bebidas para os irmãos Hartkpf. A vítima, contudo, não parava de passar na frente do estabelecimento. Quando percebeu, os réus já não estavam mais dentro do bar. Não soube como a briga se desenrolou ou seus motivos. Importante frisar que a VÍTIMA VANEI RODRIGUES POSSEL (movs. 14.4 e 131.1), pouco se lembrava do ocorrido, tendo meramente relatado o que lhe contaram. Em audiência, prestou declarações evasivas. Todavia, em sede extrajudicial, disse que estava no bar e que, em algum momento, virou-se de costas, quando levou uma facada na nuca. Terceiros lhe falaram que eram dois rapazes, irmãos, os responsáveis pelos golpes. Não soube dizer o motivo das agressões. Narrou que foi pego de surpresa e que suportou cerca de 16 (dezesseis) facadas. Por fim, há a história contada pelos réus, a qual não foi cabalmente comprovada a ponto de conduzir à absolvição sumária ou desclassificação do delito. O RÉU JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF (mov. 131.4), em seu interrogatório judicial, assumiu a responsabilidade do ataque, todavia, disse ter agido em legítima defesa. Afirmou, inicialmente, que meses antes dos fatos, Vanei teria lhe agredido. Então, na data dos fatos, estava em um bar, com Valdecir e Marlon, quando Vanei chegou e ficou rodeando a mesa, falando besteira, provocando, ameaçando, falando que ia dar tiros. Confirmou que todos os envolvidos estavam embriagados. Em decorrência disso, entrou no interior do estabelecimento junto com Marlon. Contudo, ao sair, Vanei teria lhe dito “pode vir os dois”, chamando-os para briga e partindo para cima de si, o agredindo. Vanei teria sacado uma faca e lhe dado um golpe no ombro e no antebraço. Assim, teria precisado se defender. Marlon, por sua vez, apenas teria tentado separar a briga. Disse ter conseguido tirar a faca das mãos de Vanei e a usou para se defender, sem o intuito de matar a vítima. Parou com os golpes quando o cabo da faca quebrou, pois ficou “cego de raiva”, perdeu a noção. Mencionou que se arrepende e que só queria salvar sua vida, pois acreditava que sua integridade física estava em risco. O RÉU MARLON BRUNO HARTKPF (mov. 131.5), em interrogatório judicial, confirmou parcialmente a história do irmão. Disse que estavam no bar, quando Vanei chegou e começou a provocar, falando que surrava quatro ou cinco pessoas e que “ele era o cara”, que já tinha matado pessoas, e que os acusados eram “piás de bosta”. Confirmou que há um tempo atrás, o ofendido havia agredido seu irmão. Devido às provocações, ele e seu irmão foram para dentro do bar, mas Vanei os ficou esperando sair, momento em que a vítima deu um tapa no rosto de Jhonathan e disse “pode vim que eu bato em vocês dois”, puxando uma faca na sequência e vindo a atingir seu irmão. Este, então, conseguiu tirar a faca das mãos de Vanei e se defendeu, acertando a vítima na região lateral. Afirmou que apenas quis separar Vanei e Jhonathan, que estavam “rolando no chão”. Negou ter incentivado a violência. Sobre ter ocorrido a apreensão de duas facas, mencionou não se lembrar de ter sacado aquela que portava em seu calção. Pois bem. Conforme já mencionado acima, as testemunhas ouvidas em sede policial não deixaram dúvidas acerca de ambos os acusados terem desferido golpes na vítima. E, tais afirmações foram corroboradas pelas filmagens de segurança, bem discriminadas no relatório de investigação (mov. 15.2): É notável que os irmãos Hartkpf perseguiram a vítima, e que ambos fizeram movimentos típicos de golpes de faca, sendo que um se abaixou sobre a Vanei, e outro permaneceu em pé, assim como tido pela testemunha Debora. As lesões suportadas por Vanei também são incontroversas, conforme laudo de lesão corporal existente aos autos (mov. 14.15): “EXAME OBJETIVO: Ao exame, ora realizado apresenta: 1. Duas lesões contusas em região occipital da cabeça, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 200 mm de extensão; 2. Duas lesões contusas em região frontal da cabeça, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 80 mm de extensão; 3. Lesões contusas em braço direito, proximo ao ombro, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 150 mm de extensão; 4. Lesões contusas em região dorsal superior, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 120 mm de extensão; 5. Lesão contusa em ombro esquerdo, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 120 mm de extensão”. O fato de terem golpeado a vítima por várias vezes, sem que essa, aparentemente, tivesse possibilidade de reação, expõe o total desprezo pela vida humana. Logo, percebe-se a brutalidade e a gravidade concreta do delito praticado em via pública, as quais destoam do hodierno. Portanto, a versão das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial, somadas as câmeras de vigilância e ao laudo de lesões corporais da vítima, confrontam a história contada pelos réus, acerca da motivação criminosa e da eventual legítima defesa, e são capazes de conduzir à sentença de pronúncia, devendo as teses das partes serem apreciadas em maiores detalhes pelo juiz natural e soberano da causa, o Conselho de Sentença. Assim, nesse juízo sumário, apesar dos esforços da Defesa, não existem elementos aptos a demonstrar, a ausência de animus necandi por parte do acusado. A partir das provas carreadas neste caderno processual, mediante respeito ao contraditório e à ampla defesa, não se pode afirmar que o caso seja de impronúncia ou absolvição sumária, na medida em que os relatos, uníssonos entre si, vão ao encontro das provas periciais, que não deixam dúvidas acerca dos ferimentos sofridos pela vítima. Nesta fase, para que os réus sejam pronunciados, não se faz necessária prova incontroversa da existência de todos os elementos do crime. Basta, para tanto, que o juiz se convença da existência do delito, de forma que, mesmo em caso de dúvidas quanto à autoria (ou quanto à ausência de dolo direto ou eventual), deve ocorrer o pronunciamento do acusado (RT 523/377), pois impera nesta fase, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido, a pronúncia, segundo o Ministro Vicente Cernicchiaro “é sentença processual de conteúdo declaratório restrita a proclamar a admissibilidade da acusação” (STJ. Resp. nº 34.139 - PE, DJU 21/06/93), ou, como quer Júlio Fabrini Mirabete, é “a decisão interlocutória mediante a qual o magistrado declara a viabilidade da acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor” (Processo Penal. 3ª ed., São Paulo - Atlas, 1994, pág. 465.). Ainda, a pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação (RT 583/352). Portanto, havendo dúvida de como foi o desenrolar dos fatos, assim como acerca do real ânimo dos réus, entendo que deve vigorar o princípio do in dubio pro societa, devendo o feito ser remetido para julgamento pelo Tribunal do Júri. 2.2. DAS TESES DEFENSIVAS Quanto à tese de ausência de autoria no que se refere ao réu Marlon, entendo não ter restado comprovada nesta etapa, não sendo o caso de impronúncia. Isto porque, a oitiva das testemunhas que estavam no local dos fatos e presenciaram toda a violência praticada, são coerentes entre si e não permitem concluir que o acusado Marlon apenas tentou apartar a briga. Muito pelo contrário, tanto Bianca (mov. 1.12), quanto Debora (mov. 1.14), dizem que Marlon foi o primeiro a desferir golpes contra Vanei. Marlon, ainda, teria sido o responsável por dar um chute no rosto da vítima após cessar as facadas, o que a fez “jorrar sangue”, conforme descrito por Bianca, a qual, na gravação realizada (mov. 1.10) chega a falar que acredita que Vanei faleceu. Os vídeos das câmeras de segurança também vão de encontro ao relatado pelo réu, motivo pelo qual suas declarações não prevalecem. Portanto, eventual alegação de ausência de autoria deverá ser suscitada em Tribunal de Júri. Quanto à tese de legítima defesa, desclassificação do delito lesão corporal ou reconhecimento da desistência voluntária, ambas aventadas pela Defesa no que se refere ao réu Jhonathan, entendo que não também não merecem prosperar. Isso porque os julgamentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri ocorrem de maneira escalonada. Na fase processual em que o processo se encontra (prolação de sentença de pronúncia), há apenas o juízo de admissibilidade da acusação, acima debatido e aceito, de forma que o Juízo singular evita a apreciação do mérito. Já na segunda fase do rito, incumbe ao Conselho de Sentença analisar as teses suscitadas em plenário, conforme as provas produzidas pelas e, então, decidir se merecem acolhimento ou não. Neste momento, apenas pode haver absolvição sumária ou desclassificação caso todas as provas apontem na mesma direção, o que não é o caso. Muito pelo contrário, rememoro a fundamentação trazida acima, a qual expressa que as provas do vasto caderno probatório, como a letalidade e a quantidade de golpes desferidos, indicam o intuito homicida ou, pelo menos, a aceitação de assumir o risco de produzir resultados, que esteve presente nas condutas do recorrente, frisando-se que vigente no presente tempo processual o princípio do in dubio pro societate. Além disso, as testemunhas oculares dos fatos contam uma versão discrepante daquela dita pelo réu. Seus relatos, ainda, trazem menções a um eventual abuso de legítima defesa por parte do réu Jhonathan, o que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. Ressalto que a única testemunha de Defesa ouvida nos autos (mov. 131.3), que poderia corroborar as teses trazidas, não viu os fatos e não ficou sabendo como estes se desenrolaram. Assim, havendo dúvida quanto à intenção do réu Jhonathan de alcançar o resultado morte, o caso deve ser submetido ao juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, já que não se mostra viável a absolvição sumária ou a desclassificação do delito na fase da decisão de pronúncia sem que se comprove, estreme de dúvidas, a ausência do animus necandi na conduta criminosa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. IV E VI C/C ART. 14, INC. II, CP) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – (...) (1.2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – INCABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA – CONDUTA QUE NÃO DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO ERA APENAS DE ASSUSTAR A VÍTIMA – ELEMENTOS DO DOLO HOMICIDA QUE NÃO SE LIMITAM AO RESULTADO LESIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – (...)". (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001967-22.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2023). (Grifou-se) Nesta etapa, as dúvidas não devem limitar em favor dos réus, motivo pelo qual rechaço todas as teses defensivas. 2.3. QUALIFICADORA DO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) No caso em comento, existem elementos mínimos suficientes para a pronúncia dos acusados no que diz respeito à qualificadora aqui discutida. O meio que impossibilitou a defesa da vítima está no fato de Vanei ter sido surpreendido pelos irmãos, que aguardaram o ofendido virar de costas, para ataca-lo mediante golpes de duas facas. A superioridade numérica e o fato de a vítima estar desarmada são circunstâncias que também não podem ser ignoradas, pois se não impediram, ao menos dificultaram a defesa da vítima. As testemunhas ouvidas em sede de inquérito, inclusive, foram repetitivas em dizer que Vanei não teve chance de reação. Portanto, a manutenção da qualificadora, conforme contido na inicial acusatória, é a medida que se impõe. Considerando a fundamentação já exposta no item 2.1., destaco que, havendo indícios quanto à configuração da qualificadora, esta deve ser mantida e apreciada pelo Conselho de Sentença, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate, sob pena deste Juízo Singular usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no Ag 1362158/2011). Nesta fase processual, somente pode ser suprimido o julgamento pelo Tribunal do Júri diante de prova inequívoca de que o fato não ocorreu, de que não há crime, ou que há alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ou ainda, no caso de restar provado que os acusados não são os autores e ou não participaram da infração. Nenhuma das hipóteses incide no caso sub judice. Desta forma, havendo indícios mínimos do emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima, consoante depoimentos acima destacados, deve a qualificadora ser submetida ao crivo do julgamento popular. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente admissível a pretensão punitiva do Estado, para o fim de PRONUNCIAR os réus JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF e MARLON BRUNO HARTKPF, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inciso IV, e artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de a infração penal ser submetida a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Mantenho a prisão preventiva dos acusados, pois incólumes os fundamentos que ensejaram a cautelar. Cumpram-se, no que cabe as determinações do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

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Rone Emerson Prestes Correa x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 262399243

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002390-11.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONE EMERSON PRESTES CORREA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002390-11.2024.8.16.0056 Processo: 0002390-11.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.688,80 Autor(s): RONE EMERSON PRESTES CORREA (CPF/CNPJ: 835.398.839-91) Rua Antenor Bissoqui, 576 - Seis de Agosto - CAMBÉ/PR - E-mail: bshcadvogados@hotmail.com - Telefone(s): (43) 3525-2064 Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (CPF/CNPJ: 13.416.634/0001-71) Rua 210, QS 1, 12º Andar, sala 203 - Ed Led Office - torre 8 - Areal (Águas Claras) - Brasília/DF - CEP: 71.950-770 Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência’ ajuizada por RONE EMERSON PRESTES CORREA em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP, ambos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, assumir a qualidade de pensionista do INSS, constatando um desconto sobre seu benefício, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”; todavia, desconhece qualquer contratação/autorização nesse sentido, havendo o desconto das mensalidades de sua pensão mensal, sem qualquer solicitação. Com base nisso, requer a compensação pelos danos materiais e morais advindos, declarando-se a inexistência do débito; initio litis, ainda, pugna pela suspensão de exigibilidade dos descontos, prejudicando a adoção de medidas constritivas. A medida liminar foi deferida, assim como o benefício da justiça gratuita em favor do requerente (seq. 12). Citada, a parte requerida apresentou contestação e pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Em relação ao mérito, aduziu que a contratação foi celebrada entre as partes, prejudicando cogitar na existência de ilicitude ou em descontos indevidos. Com base nisso, requer a improcedência da presente demanda (seq. 15). O requerente apresentou impugnação à contestação (seq. 20). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, declarada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão parcial do ônus da prova, ocasião em que fora, novamente, oportunizado às partes a especificação de provas (seq. 30). A parte ré não se manifestou (seq. 34), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 33). Diante da manifestação da parte autora e da ausência de requerimento probatório do réu, este juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 36). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Ab initio, indefiro a concessão da justiça gratuita em favor requerida, pois não se trata de associação voltada exclusivamente ao público idoso, prejudicando a incidência do disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Com efeito, a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. OBJETO SOCIAL DE ATENDIMENTO A PENSIONISTAS E APOSENTADOS. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EX LEGE. HIPOSSUFICIÊNCIA SEQUER ALEGADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXIGÊNCIA DA SUMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033238-18.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.04.2025). (g.n.) II.I. Mérito: Ingressando no exame do mérito, a análise acerca dos fatos e eventual existência de danos materiais e morais deverá ser realizada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Isso posto: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa linha, o dano, requisito fulcral para a reparação civil, é uma lesão a um bem jurídico. É o único requisito obrigatório (conduta, dano e nexo causal). O dano deve ser injusto e se divide em patrimonial e extrapatrimonial. O dano patrimonial consiste numa lesão a um bem jurídico de conteúdo econômico (puramente financeiro). São valores que não são existenciais. Divide-se em (i) danos emergentes (é o prejuízo efetivamente decorrente de um ato ilícito patrimonial; é toda privação econômica que o sujeito sofre em razão do dano) e (ii) lucros cessantes (é tudo aquilo que o ofendido razoavelmente deixou de auferir em razão da lesão; é também chamado de lucro frustrado). Ambos estão previstos no art. 402 do CC. Os danos de natureza extrapatrimonial estão diretamente ligados aos movimentos de constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, atualmente em voga no sistema jurídico nacional. A constitucionalização do Direito Civil determina que esta matéria seja interpretada à luz dos mandamentos constitucionais. Já a repersonalização, também denominada despatrimonialização, como o próprio nome sugere, dispõe sobre a precedência do patrimônio como núcleo do sistema civilista, a fim de colocar a pessoa no centro das atenções. O ser humano, portanto, é compreendido como um sujeito de direitos (titular de direitos e deveres). O último pressuposto da responsabilidade civil é o nexo causal. Trata-se da relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano. A conduta do agente, seja omissiva ou comissiva, é denominada de fato do agente. Somente haverá responsabilidade quando o fato do agente for a causa eficiente do dano. Todavia, às vezes, um mesmo fato pode gerar vários danos sucessivos. Vencidas as premissas supra, a verossimilhança das alegações iniciais se contenta com o próprio questionamento judicial acerca da origem do desconto em conta bancária da parte requerente. Noutras palavras, alegando-se a inexistência de qualquer relação contratual que justifique a existência de débitos com a reclamada, faz-se desnecessária e ato mesmo impraticável a existência de início de prova material a acompanhar a inicial, destacando-se que a requerida é quem detém a documentação correspondente. Nesta toada, para fins de demonstrar a existência do direito, não se pode exigir da parte reclamante prova de não contratação com a requerida, consistindo em prova negativa, que pode se traduzir em exigência de produção probatória diabólica, e, portanto, impraticável. Com base nisso, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. No caso, foi juntado aos autos o termo de adesão aos serviços da requerida (mov. 15.4). Todavia, um dos pontos controvertidos do presente feito é exatamente a regularidade da contratação, bem como eventual ocorrência de fraude, vez que a parte autora negou a contratação e, por conseguinte, negou ter assinado qualquer termo de adesão aos serviços da requerida. Diante da inversão do ônus da prova, com exceção aos danos morais, e com atenção ao Tema nº 1061 do STJ, incumbia à requerida provar a autenticidade da assinatura da parte autora no termo de adesão colacionado aos autos, no entanto, a requerida sequer apresentou requerimento probatório, deixando de cumprir com seu ônus. Tema Repetitivo 1061 – Superior Tribunal de Justiça Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Destarte, resta configurada a falha na prestação dos serviços e conduta abusiva por parte do fornecedor, valendo-se da hipossuficiência do consumidor para impingir-lhe seus produtos ou serviços, o que é vedado pelo CDC (art. 39, inc. IV). Em casos semelhantes, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. – PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM ARBITRADOS EM PATAMAR MÍNIMO E DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM A VERBA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. AUTORA QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO. PARTE RÉ QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REDAÇÃO DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO STJ. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. DEVER DE O BANCO RÉU RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DE 30/03/2021. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.413.542/RS. DESCONTOS QUE SE FUNDARAM EM CONTRATAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. – DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC NOS MOMENTOS EM QUE SE CUMULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SELIC DESCONTADO O IPCA PARA O CÔMPUTO DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000630-95.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.04.2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO (RÉU). ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA EM DOIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INC. II, DO CPC/2015 E TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.659/MA (TEMA 1061). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DISPENSADA PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP N. 600.663/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA, PESSOA IDOSA E DE MODESTOS RECURSOS. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESUMÍVEL COMPROMETIMENTO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE REQUER A SUA MINORAÇÃO. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. FUNDAMENTO DE “AMOSTRA GRÁTIS” (ART. 39 DO CDC) AFASTADO. EVIDENTE E INDEVIDA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009461-35.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.04.2025) (g.n.) Isso posto, tomadas as cautelas que o exige, verifica-se a irregularidade dos descontos face o benefício previdenciário do autor, cuja nulidade da contratação acarreta a inexistência de relação jurídica e débito entre as partes, impondo-se a responsabilidade objetiva da parte requerida, e consequente retorno ao status quo ante. Passo à análise das indenizações pleiteadas. a) Danos Materiais: Os danos patrimoniais são consubstanciados em prejuízos, perdas, que atingem o patrimônio de uma pessoa, seja ela jurídica ou física, ou até mesmo um ente despersonalizado. No artigo 402 do Código Civil há uma classificação dos danos materiais, cujo gênero se divide nas espécies lucros cessantes e danos emergentes. Tal dispositivo preceitua o seguinte: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nas lições do Professor Flávio Tartuce (Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, 4ª Ed. Ed. Forense, 2009, p.378): Há, primeiramente, os danos emergentes ou danos positivos, constituídos pela efetiva diminuição do patrimônio da vítima, ou seja, um dano pretérito suportado pelo prejudicado – o que efetivamente se perdeu. Como exemplo típico, pode ser citado o estrago de um automóvel, no caso de um acidente de trânsito (...). Além dos danos emergentes, há os lucros cessantes ou danos negativos, valores que o prejudicado deixa de receber, de auferir, ou seja, uma frustração de lucro – o que razoavelmente se deixou de lucrar. No caso do acidente de trânsito, poderá pleitear lucros cessantes o taxista, que deixou de receber valores com tal evento. Ainda, de acordo com a doutrina de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto[1]: Os danos materiais podem assumir a forma de danos emergentes e/ou lucros cessantes. Os primeiros, de caracterização mais simples, retratam o desfalque havido no patrimônio da vítima (vidro do carro quebrado, na hipótese mais simples). Os segundos, de menos fácil identificação, exigem que façamos, com base naquilo que ordinariamente acontece, uma projeção do que aconteceria se o dano não tivesse acontecido. In casu, os danos materiais remontam aos descontos mensais sobre o benefício previdenciário do requerente, montante este a ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Por sua vez, acerca da repetição do indébito em sua forma dobrada, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 42, parágrafo único, do CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Registra-se que o entendimento do STJ, acerca da necessidade apenas de violação da boa-fé objetiva para a repetição em dobro, observa modulação de efeitos para aplicação da tese apenas a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30.03.2021). Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). (g.n.) Nesse sentido, o entendimento do TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS 1 (PARTE AUTORA) e 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (INFRA PETITA). AUSÊNCIA DE EXAME DE PARTE DOS INSTRUMENTOS CONTROVERTIDOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 1.013, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DO BACEN UTILIZADA COMO PARÂMETRO, NA SENTENÇA, PARA AS AVENÇAS DE REFINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. VERIFICAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. (...).7. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012032-70.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.06.2024) (g.n.) No caso, os descontos remontam ao início do ano de 2022, cuja conduta abusiva praticada pelo fornecedor demonstra a violação da boa-fé objetiva, tratando-se de nulidade contratual em violação da hipossuficiência do consumidor, conforme fundamentação. Plausível, assim, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sobre o benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso até a data de citação, com posterior incidência da taxa SELIC para fins de correção, que já inclui encargos moratórios, estes incidentes a contar da citação (responsabilidade contratual). b) Danos Morais: Afirma o autor, por fim, que restou caracterizado o abalo moral em decorrência dos fatos relatados nos autos, pleiteando sua indenização na modalidade de danos morais. A Constituição da República estabelece em seu artigo 5º, inc. X, o direito à indenização pelo dano material, e moral, decorrentes de violação da intimidade, vida privada, da honra e da imagem. No mesmo sentido, ressalto, é o disposto no artigo 6º, inc. VI, do CDC. Isso posto, saliento que o dano moral é uma lesão à dignidade da pessoa humana. Já existe no direito civil constitucional certa homogeneidade de quais direitos fundamentais decorrem dessa cláusula geral de proteção: liberdade; igualdade; solidariedade; integridade psicofísica. Dano moral não é mágoa, dor, sofrimento. Estes podem ser eventuais consequências de um dano moral. Não se confunde sintoma com causa. Registre-se, ainda, que dano moral e dano extrapatrimonial são expressões sinônimas. Nessa linha, o dano moral não se relaciona apenas com o aborrecimento, sentimentos negativos ou a “dor da alma”, conforme expressão sedimentada na doutrina e jurisprudência. Ele se configura de fato, com a efetiva violação aos direitos constitucionalmente previstos. No caso presente, entendo que a inexistência de débito reconhecida por este juízo consiste em fato aborrecedor à pessoa do requerente, porém sem maiores desdobramentos a caracterizar a ofensa moral, pois os descontos mensais foram realizados em valores mínimos, à razão de R$ 37,24 (trinta e sete reais e vinte e quatro centavos). Ainda, não constam quaisquer medidas constritivas adotadas, prejudicando maiores restrições ao exercício do crédito e vida privada do consumidor, afastando a necessidade de reparação extrapatrimonial. Com efeito: ENUNCIADO Nº 9 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. Portanto, diante de simples cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, o fato deverá ser interpretado como mero aborrecimento ocasionado ao requerente, prejudicando a pleiteada reparação extrapatrimonial. Não é outro o entendimento da jurisprudência no âmbito do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DO SERVIÇO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 373, INCISO II, CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tem-se que a sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o fim de declarar indevidos os descontos a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, uma vez que o banco reclamado deixou de comprovar a sua contratação, bem como condenou-o a restituir à reclamante os valores comprovadamente pagos, na forma simples quanto aos valores descontados no período anterior a 30/03/2021 e em dobro os valores descontados a partir de 30/03/2021. 2. Em sede recursal, pugna a reclamante pela restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A pretensão comporta parcial provimento. 4. No que se refere ao pedido de restituição de forma dobrada, razão assiste à reclamante, haja vista que a cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, foi comprovado o ilícito cometido pelo reclamado quanto a cobrança indevida de valores, sendo cabível a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que não se trata de engano justificável.  5. Nesse sentido:  RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 15.08.2022).  6. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a sentença de origem deve ser mantida conforme posta. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade ou a subsistência da reclamante a justificar a fixação de indenização. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004731-44.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.06.2024) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE “CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL” E DE “SABEMI SEGURADORA S/A.” LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Diante do litisconsórcio passivo entre as rés, a seguradora e a estipulante respondem solidariamente pelos danos decorrentes da contratação não autorizada. 2. Sem justificativa para o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora, a título de “contribuição CENTRAPE”, os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. 3. A cobrança indevida de valores, sem que haja a demonstração de constrangimento ou abalo decorrentes de tal fato, não acarreta dano moral passível de indenização, pois se configura como mero aborrecimento. 4. A reforma parcial da sentença enseja a readequação do ônus de sucumbência, nos termos do art.86 do CPC. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001976-88.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.12.2021). (g.n.) III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade contratual e inexistência de débito entre as partes, no que diz respeito a cobrança sob o título “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, descontada sobre o benefício previdenciário do requerente; b) condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais (emergentes) ao autor, mediante restituição das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, em sua forma dobrada, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso até a data de citação, com posterior incidência da taxa SELIC para fins de correção, que já inclui encargos moratórios, estes incidentes a contar da citação (responsabilidade contratual); e c) rejeitar o pedido de reparação dos danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, em sua forma pro rata. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte requerente, arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, considerando o valor do indébito a ser repetido (art. 85, §2º, inc. I a IV, do CPC) Por fim, diante da sucumbência do autor em relação aos danos morais, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, inc. I a IV, c/c §6º, do CPC). Os encargos sucumbenciais a que foi condenado o requerente, todavia, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil. Vol. 3, 2014, Salvador: Ed. JusPODIVM, p. 1023-1024.

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Alzira Polegati Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259885857

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-02.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA POLEGATI DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA

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AILSON CATENACI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-02.2024.8.16.0137 Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade híbrida/mista com reconhecimento e averbação de atividade rural ajuizada por Alzira Aparecida Polegatti Duarte contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme a petição inicial (mov. 1.1), a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista em 21/05/2024, autuado sob o NB 210.435.888-9, que foi indeferido sob alegação de falta de período de carência por não comprovação de efetivo exercício de atividade rural. A autora alega ter trabalhado em atividade rural sem registro em CTPS no período de 18/09/1961 a 31/07/1994. Juntou documentos. Argumenta que o reconhecimento desse período, somado ao tempo de contribuição urbana, é suficiente para concessão do benefício com base no art. 48, §3° da Lei 8.213/91 e no Tema 1007 do STJ. Em decisão inicial (mov. 11.1), o juízo recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a requisição de documentos previdenciários da autora e a citação do réu. Ainda, considerando a comprovação da qualidade de segurado especial como objeto do processo, intimou a autora para formalizar autodeclaração da atividade rural exercida, em observância às alterações legislativas da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. O INSS apresentou contestação (mov. 20.1) alegando que o pleito autoral não merece guarida. Afirmou que a regra de descarte estabelecida no artigo 26, §6º da EC 103/2019 visa proteger segurados que contribuíram além do tempo mínimo exigido, não se aplicando à situação da autora, e que ela não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1), argumentando que a contestação é genérica e que foram juntados aos autos documentos em nome próprio e de seus familiares suficientes para comprovar o labor rurícola sem registro em CTPS, além da autodeclaração de segurado especial rural. O INSS apresentou manifestação (mov. 27.1) reiterando os argumentos da contestação, afirmando que a parte autora não reúne os requisitos mínimos para a concessão do benefício pretendido e que o ato administrativo praticado pelo INSS possui presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus da comprovação de seu direito. Em manifestação sobre provas (mov. 28.1), a autora informou não possuir outras provas a serem produzidas além das já anexadas, requerendo o julgamento antecipado da lide, considerando o conjunto probatório já apresentado. Foi juntado aos autos o Extrato Previdenciário CNIS da autora (mov. não informado), que demonstra que a mesma recebe pensão por morte desde 12/10/1995 (NB 1008720906) e que teve dois requerimentos de aposentadoria por idade indeferidos (NB 2104358889 e NB 1491025856). O extrato também registra que a autora realizou recolhimentos como contribuinte facultativo nos períodos de 06/2023 a 09/2023 e em 02/2024. É a síntese do necessário. Passo a decidir e fundamentar. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, verifico ser cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, a parte autora manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas além das já colacionadas aos autos (mov. 28.1), enquanto o INSS também não pleiteou a produção de outras provas (mov. 27.1). A jurisprudência consolidada tem entendido que, com o advento da metodologia instituída pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou os arts. 106 e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclaração corroborada por documentos, dispensando-se a realização de justificação administrativa e prova testemunhal. Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade híbrida/mista à parte autora, especialmente quanto ao reconhecimento e averbação do período de trabalho rural sem registro em CTPS de 18/09/1961 a 31/07/1994, para fins de cômputo como carência no benefício previdenciário pleiteado. A questão central envolve avaliar a suficiência das provas documentais apresentadas pela autora para comprovar o labor rural no período indicado, bem como a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1007 do STJ, que permite o cômputo do tempo de serviço rural remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, para fins de carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. Da análise da possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida A aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, permite ao segurado com tempo de labor rural e urbano obter o benefício previdenciário. O dispositivo estabelece: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718,de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)" Esta modalidade visa reparar injustiças para trabalhadores com tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, mas que possuem vínculos urbanos, ou para trabalhadores rurais que migraram para o meio urbano sem contribuições suficientes para carência. Em contrapartida, exige-se idade mínima superior à da aposentadoria rural (mais cinco anos). Após as inovações da Lei nº 11.718/08, pode-se afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana, onde ocorre o aproveitamento do tempo rural para efeitos de carência, considerando salários-de-contribuição pelo valor mínimo. O § 4º reforça isso ao estabelecer que o cálculo da renda mensal segue o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei, não o artigo 39. Como na aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e carência, nem é obstáculo a perda da condição de segurado, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03: "Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Portanto, não exercer atividade rural na data do requerimento administrativo não impede a concessão do benefício, conforme decidido pela 3ª Seção do TRF 4ª Região nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999. Da análise dos períodos de atividade rural No que concerne à comprovação da atividade rural, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, não se admite prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. Ademais, é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Súmula 73 – “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". Por outro lado, não se exige a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. De se observar, ainda, que o rol constante no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, como já pacificado pela jurisprudência, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. No caso em análise, a requerente apresentou um conjunto probatório consistente e robusto que demonstra inquestionavelmente seu labor rural. Os documentos, já anexados ao processo administrativo, constituem prova material suficiente para comprovar a atividade campesina exercida, destacando-se os seguintes elementos: A carta de indeferimento emitida pelo INSS em 15 de julho de 2024 (mov. 1.7) confirma que a autora solicitou aposentadoria por idade em 21/05/2024, tendo seu pedido negado sob a alegação de "falta de período de carência - não comprovou efetivo exercício de atividade rural". Este documento evidencia que a autora buscou inicialmente a via administrativa para o reconhecimento de seu direito. A Certidão de Casamento dos genitores da autora (mov. 1.10), lavrada em 18 de outubro de 1982, comprova que Victorio Polegatto, pai da requerente, já exercia a profissão de "lavrador" desde 03 de janeiro de 1931, data do seu matrimônio com Josephina Squisatti. Tal documento constitui início de prova material por extensão, demonstrando a tradição laborativa rural da família em período remoto. Corroborando este histórico familiar de trabalho campesino, a Certidão de Casamento do irmão da autora (mov. 1.11), datada de 10 de janeiro de 1976, confirma que Victorio Polegatti permanecia como "lavrador", evidenciando a continuidade da atividade rural familiar. Elemento de particular relevância no conjunto probatório é a Declaração Escolar (mov. 1.12) emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Porecatu-PR em 02 de maio de 2024, atestando que a Sra. Alzira Aparecida Polegati estudou na Escola Rural da Fazenda Aparecida, tendo sido aprovada no 2º Ano em 1964 e no 4º Ano em 1967. Este documento contemporâneo ao período alegado demonstra que a autora residia e cresceu em área rural durante sua infância e juventude. Reforçando este contexto, a Declaração Escolar de seu irmão Durvalino Polegatti (mov. 1.13), datada de 24 de agosto de 2016, confirma que ele também estudou na mesma escola rural entre 1964 e 1967, evidenciando que toda a família mantinha residência e trabalho em zona rural no mesmo período. O Certificado de Dispensa de Incorporação (mov. 1.15) do irmão da autora, emitido em 31 de janeiro de 1974, traz referências à atividade rural de Durvalino Polegatti, corroborando as demais provas documentais apresentadas. De significativa importância é o Atestado da Prefeitura Municipal de Porecatu (mov. 1.16), datado de 19 de dezembro de 1972, que certifica oficialmente a condição de Durvalino Polegatti como "lavrador" e "arrimo de família", confirmando o vínculo da família com a atividade rural. Por fim, o Ofício nº 159/72 da Delegacia de Polícia de Porecatu (mov. 1.17), de 20 de dezembro de 1972, dirigido ao Juiz de Direito da Comarca, constitui prova oficial da condição de "lavrador" do pai da autora, Victorio Polegatto, então com 63 anos de idade, informando que este se encontrava impossibilitado para o trabalho, tendo como único provedor o filho Durvalino, responsável pela manutenção da família. Examinando o processo administrativo previdenciário (mov. 1.19), verifica-se que a autora apresentou ao INSS todos os documentos posteriormente juntados neste processo judicial, configurando um acervo probatório consistente para comprovar seu labor rural: O "Protocolo de Requerimento" nº 95649970 (págs. 1-2 do anexo ID: 491034520) demonstra que a autora declarou expressamente sua condição de trabalhadora rural desde o início do procedimento administrativo; O documento "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" (págs. 3-7 do anexo ID: 491034535) evidencia que a autora informou dois períodos de trabalho rural: De 18/09/1961 a 26/12/1970, como trabalhadora rural De 27/12/1970 a 31/07/1994, como trabalhadora rural A "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural" (págs. 22-27 do anexo ID: 491034524), conforme Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28/03/2022, detalha sua atividade em dois períodos distintos: No primeiro período (18/09/1961 a 26/12/1970): trabalhou na Fazenda Aparecida com seus familiares, cultivando hortifruti, mandioca, batata e criando animais para consumo e venda; No segundo período (27/12/1970 a 31/07/1994): após seu casamento, continuou a trabalhar na roça como boia-fria/diarista em diversas propriedades rurais nas cidades de Porecatu-PR e Florestópolis-PR, cultivando café, algodão e cana-de-açúcar. A simulação de aposentadoria (págs. 9-13 do anexo ID: 491041845) demonstra que a autora teria direito a diversas modalidades de aposentadoria, incluindo a aposentadoria por idade híbrida na regra de transição, caso seu tempo rural fosse reconhecido. A análise conjunta dos documentos apresentados forma um acervo probatório consistente que valida as alegações da autora quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 18/09/1961 e 31/07/1994. Os documentos de seus familiares, especialmente de seu pai e irmão, são aceitos como prova extensiva conforme a Súmula 73 do TRF-4, que admite como início de prova material documentos de membros do grupo parental. O indeferimento administrativo pelo INSS não apresentou análise específica dos documentos ou justificativa adequada para sua não aceitação, limitando-se a uma negativa genérica que sequer considerou o conjunto probatório apresentado. Conforme jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 1007 (REsp 1674221/SP), restou consolidado o entendimento de que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo." Cite-se para fins de ilustração o teor do recente julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. A prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000429-63.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 11/03/2025) Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade da presente ação judicial para que seja reconhecido o direito da autora à averbação do tempo rural e à concessão da aposentadoria por idade híbrida, com base no princípio da primazia da realidade e no acervo probatório consistente apresentado tanto na esfera administrativa quanto neste processo judicial. Cômputo do Período de Atividade Rural Anterior a 1991 para Fins de Carência na Aposentadoria Híbrida A questão do aproveitamento do tempo de atividade rural exercido antes da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de carência, é tema de grande relevância no direito previdenciário, especialmente para a aposentadoria por idade híbrida. Por regra geral, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 pode ser computado para fins de aposentadoria, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Contudo, a aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, constitui uma exceção a essa regra, como pacificado na jurisprudência do STJ através do Tema 1007 dos recursos repetitivos. Da análise do preenchimento dos requisitos para concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida Como mencionado, a aposentadoria por idade híbrida está prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Esta modalidade de aposentadoria permite a soma de períodos de atividade rural com períodos de contribuição sob outras categorias para fins de carência, possibilitando o acesso ao benefício previdenciário por segurados que migraram do campo para outras atividades. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, são necessários os seguintes requisitos: Idade mínima: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens; Carência: 180 meses (15 anos) de tempo de atividade, podendo ser rural e/ou urbano. A requerente nasceu em 18/09/1949, contando atualmente com 74 anos, preenchendo o requisito etário desde 18/09/2009. Comprovação da atividade rural A prova material do exercício de atividade rural está robustamente demonstrada pelos seguintes documentos: a) Certidão de Casamento dos pais da autora (mov. 1.10): comprova que o pai exercia a profissão de "lavrador" desde 03/01/1931, servindo como início de prova material por extensão, conforme Súmula 73 do TRF-4; b) Certidão de Casamento do irmão (mov. 1.11): confirma a continuidade da profissão de "lavrador" do pai; c) Declaração escolar da autora (mov. 1.12): comprova que estudou na Escola Rural da Fazenda Aparecida (1964-1967), evidenciando sua residência em área rural; d) Declaração escolar do irmão (mov. 1.13): corrobora que a família residia em zona rural no mesmo período; e) Certificado de Dispensa de Incorporação do irmão (mov. 1.15): contém referências à atividade rural; f) Atestado da Prefeitura Municipal de Porecatu (mov. 1.16): certifica que o irmão era "lavrador" e "arrimo de família"; g) Ofício nº 159/72 da Delegacia de Polícia (mov. 1.17): atesta que o pai era "lavrador"; h) Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (mov. 1.19, págs. 22-27): detalha as atividades rurais exercidas em dois períodos: 18/09/1961 a 26/12/1970: Fazenda Aparecida (economia familiar) 27/12/1970 a 31/07/1994: trabalho como boia-fria/diarista em diversas propriedades. Carência Períodos rurais comprovados nos autos: 18/09/1961 a 26/12/1970: 9 anos, 3 meses e 9 dias 27/12/1970 a 31/07/1994: 23 anos, 7 meses e 4 dias Total: 32 anos, 10 meses e 13 dias Conforme CNIS, a requerente: Recebe pensão por morte (NB 1008720906) desde 12/10/1995 Realizou contribuições facultativas nos períodos 06/2023 a 09/2023 (4 meses) e 02/2024 (1 mês) A requerente ALZIRA APARECIDA POLEGATTI DUARTE preenche todos os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade híbrida: Idade: 74 anos (requisito cumprido desde 18/09/2009) Carência: mais de 32 anos de atividade rural comprovada (excede o mínimo de 180 meses) O conjunto probatório apresenta consistente início de prova material, contemporâneo aos fatos, demonstrando de forma convincente o exercício de atividade rural nos períodos declarados. Aplicando-se o Tema 1007 do STJ, o tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins de carência, o que fundamenta juridicamente o direito ao benefício pleiteado. Portanto, deve ser concedida a aposentadoria por idade híbrida à requerente, com DIB na data do requerimento administrativo (DER 21/05/2024). Da possibilidade de descontinuidade dos períodos de trabalho rural Destaque-se que o fato de haver descontinuidade no exercício da atividade rural não é óbice ao reconhecimento do direito pleiteado, desde que preenchidos os demais requisitos legais. A própria legislação previdenciária, nos artigos 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91, permite expressamente a descontinuidade do trabalho campesino, ao estabelecer que o segurado deve comprovar "o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua". Conforme entendimento consolidado no acórdão do TRF da 4ª Região juntado aos autos (AC 5011034-73.2021.4.04.9999/RS), "os artigos 39, I, e 143, da Lei 8213/91, permitem a descontinuidade da atividade rural com outras atividades desde que o afastamento da atividade rural não seja superior a 36 meses". No caso concreto, conforme se verifica no CNIS da requerente, as contribuições como segurada facultativa realizadas de 06/2023 a 09/2023 e em 02/2024 não são suficientes para descaracterizar sua condição de trabalhadora rural durante o extenso período compreendido entre 18/09/1961 a 31/07/1994, totalizando mais de 32 anos de labor rural, prazo muito superior ao necessário para cumprimento da carência. Ademais, considerando que essas contribuições como facultativa foram efetivadas em período posterior à idade mínima para aposentadoria (já que a autora completou 60 anos em 18/09/2009), não interferem no direito à aposentadoria híbrida, uma vez que o período de carência já estava implementado muito antes, conforme demonstrado pela farta documentação apresentada nos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o período de atividade rural exercida pela parte autora de 18/09/1961 a 31/07/1994 (32 anos, 10 meses e 13 dias), para fins previdenciários, inclusive carência; DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação do tempo de atividade rural reconhecido no item anterior; CONCEDER à parte autora, ALZIRA APARECIDA POLEGATTI DUARTE, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com Data de Início do Benefício (DIB) em 21/05/2024 (data do requerimento administrativo); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas e não pagas deverão incidir: a) Correção monetária: De 21/05/2024 (DIB) até 08/12/2021: aplicação do INPC (conforme art. 41-A da Lei 8.213/91), a contar do vencimento de cada parcela; A partir de 09/12/2021: aplicação da taxa SELIC, acumulada mensalmente, em parcela única até o efetivo pagamento, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) Juros de mora: De 21/05/2024 (DIB) até 08/12/2021: juros de 1% ao mês (conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação; A partir de 09/12/2021: aplicação exclusiva da taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária), em parcela única, conforme determina o art. 3º da EC nº 113/2021. DETERMINO ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 210.435.888-9) em favor da parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas para efetivação da decisão (art. 497 do CPC). O INSS deverá comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo concedido para implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, por ser o valor da condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Porecatu, 14 de abril de 2025. Francisco de Carvalho Lapa Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Correia Batista e outros

ID: 308246992

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000412-52.2024.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS CORREIA BATISTA LUIZ CARLOS BARBOSA MAYCON CARNEIRO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS WORM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PRONÚNCIA Autos nº 0000412-52.2024.8.16.0006 Vistos etc. 1.M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo crime previsto artigo 121, § 2º, incisos… DECISÃO PRONÚNCIA Autos nº 0000412-52.2024.8.16.0006 Vistos etc. 1.M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo crime previsto artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, conforme denúncia lançada no mov.58.1. “ Narra a denúncia de mov. 58.1, aditada em mov. 137.1: “Na noite do dia 21 de fevereiro de 2024, na Rua Pedro Ferrari, nº 212, Botiatuvinha, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo conforme adredemente combinado entre si, em colaboração recíproca, com unidade de desígnios e inequívoco animus necandi, a mando de terceiro(s), por ora ainda não identificado(s), mataram a vítima Hamilton Luiz Lima Reis. Consta que o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, usando uma arma de fogo, por ora não apreendida, efetuou 3 (três) disparos contra a referida vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de necropsia de Ref. mov. 19.2,que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte dela, qual seja, hemorragia aguda por ferimento penetrante no tórax. Consta que o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES foi levado, em um veículo roubado (cf. boletim de ocorrência de Ref. mov. 51.14), pelo denunciado LUCAS CORREIA BATISTA, do Município e Comarca de Fazenda Rio Grande/PR até a residência da vítima Hamilton Luiz Lima Reis, onde, o denunciado LUCAS CORREIA BATISTA, valendo-se do referido automóvel, rompeu o portão da casa, o que permitiu que ambos adentrassem nas dependências do imóvel, cada qual em posse de 1 (uma) arma de fogo, que não restaram, ao menos por ora, apreendidas, oportunidade em que o denunciado LUCAS CORREIA BATISTA permaneceu no andar térreo da residência, dando cobertura, enquanto o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES subia até o segundo andar a fim de efetuar os referidos disparos de arma de fogo que vitimaram fatalmente Hamilton Luiz Lima Reis. Após a ação delitiva, os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES e LUCAS CORREIA BATISTA se evadiram com o referido carro, deslocando-se até o cruzamento das Ruas Gentil Antunes Branco e Dante Bertoni, local no qual atearam fogo no automóvel e onde o denunciado LUIZ CARLOS BARBOSA, na condução de outro veículo, os aguardava, para lhes dar fuga. Consta, ainda, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA praticaram o crime de homicídio em questão mediante promessa de recompensa, por causade uma suposta dívida da vítima Hamilton Luiz Lima Reis com terceiro(s), portanto, por motivo torpe, já que de todo desprezível, vil e repugnante. Consta, por fim, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA surpreenderam a vítima Hamilton Luiz Lima Reis, que se encontrava no interior da própria residência, apanhando-a assim indefesa e desprevenida, portanto, mediante recurso que lhe dificultou a defesa” A denúncia foi recebida em 17/09/2024 (mov.82.1) e os acusados M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram citados respectivamente em 27 de setembro de 2024 (mov. 115.1), e em 20 de setembro de 2024 (mov.110.1 e mov.111.1); apresentaram resposta à acusação de mov. 174.1, quando representados pelo mesmo defensor constituído. O Ministério Público apresentou aditamento em 30/10/2024 (mov.137.1) para corrigir erro material, o qual foi recebido em 03/12/2024 (mov.175.1). Na mov.302.1 a defesa dos acusados Maycon e Lucas passou a ser patrocinada pelo Dr. Fernando Fernandes de Lara, OAB/PR 92.653. Durante a instrução foram ouvidos: M.C.O.C.R.; M.T.O.C; G.F.L.R.; J.W.S.O.; F.O.J.; M.D.C.F. (mov.375. atémov.375.6); M.M.F.H., e interrogado os acusados (mov.504.1 até mov.504.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov.444.1) pugnando pela pronúncia dos acusados como incursos nas disposições do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, e requereu a manutenção da prisão. O Assistente de acusação ratificou integralmente as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (mov.537.1), requerendo ainda a manutenção das prisões preventivas. A defesa dos acusados Maycon e Lucas apresentou alegações finais na forma escrita (mov.541.1) e a defesa do acusado Luiz Carlos no mov.545.1, ambos requerendo a impronúncia dos acusados. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem e não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nesta fase processual é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.Não obstante esta vedação, a fundamentação de decisão é indispensável, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No presente caso, a materialidade do crime de homicídio consumado encontra-se demonstrada laudo de local de morte acostado na mov.19.2 e laudo do exame de necropsia acostado na mov.19.1. Quanto à autoria do crime, percebe-se, ao longo da instrução criminal (da prova colhida, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo) que há indícios de autoria que recaem em desfavor dos três acusados, senão vejamos. A esposa da vítima Maria da Conceição (mov.375.1) ouvida em juízo, afirmou que foi casada com a vítima por trinta anos; tiveram uma filha de nome Maria Teresa e residia com a vítima. Confirmou que estava presente no momento dos fatos e tudo ocorreu no período da noite por volta das 20h15min. Afirmou que o dia transcorreu normalmente, mas neste dia a vítima estava nervosa além do normal, estava bastante tensa e inquieta; que, na hora do almoço, a vítima perguntou sobre coisas de escola da filha do casal e estava irritado e até chegou a comentar com sua mãe que a vítima estava preocupada com alguma coisa. Mencionou que vinham enfrentando um processo na justiça que tirou muito a paz de espírito da vítima. Esclareceu que era um processo tramitando na via arbitral, na por conta de um problema na venda da empresa; que a pessoa quecomprou não pagou; que a vítima era empresária do ramo de embalagens; que a negociação já estava acontecendo há uns quatro anos, mais ou menos; e próximo a morte da vítima, haviam muitas reuniões com advogados, que procuravam chegar num acordo; que havia muito desgaste nessas reuniões mas não participada delas. Afirmou que o desacordo foi com Carlos; um empresário que entrou na empresa, e não tinha muito contato, apesar de chegar a conhecer essa pessoa; Explicou que a vítima tinha contato com Carlos há mais de seis anos porque ele começou na empresa como gestor o desacordo ocorreu antes da pandemia, por volta de 2019. Disse que desde então as partes foram para a justiça, e havia um desgaste e animosidade e a vítima estava muito nervosa, e a vítima nunca mencionou ameaças, mas havia reuniões tensas e a vitima vinha pra casa nervosa e havia muitas conversas com o sócio da vítima José Carlos Pereira, o qual participou desde o início de toda essa confusão e da venda que não deu certo, ao lado da vítima. Fora esta questão a vítima não tinha desafetos e era o problema da vida dela. Contou que escutava as conversas ao telefone com o sócio, a maioria das reuniões eram feitas fora de casa, a vítima não relatou temer por sua integridade e Carlos Miura era um desafeto da vítima e não havia outro desafeto. Explicou que era a vítima e o sócio que participavam do processo; foi um processo muito longo; que a vítima, antes da morte, vinha de um período muito estressante; que o período do processo foi bastante estressante, que durou aproximadamente uns quatro anos. A vítima nunca mencionou ameaças, mas preocupada em tratar dessas questões atinentes ao processoem sua residência e preferia ir ao escritório, pois estava preocupada que ouvissem conversas. Mencionou que não prestou atenção em movimentações estranhas na rua, a vítima tinha uma rotina bem caseira, trabalhava no escritório da residência em fevereiro havia passado por cirurgia e, por isso, estava ficando mais em casa. Contou que a vítima tinha uma rotina e geralmente na quarta ou quinta-feira a vítima costumava ir para a praia, mas, nessa semana a vítima estava a todo momento em casa, pois estava se preparando para uma nova cirurgia que aconteceria em março. Disse que a vítima praticamente ficou em casa praticamente o dia todo e nos dias antes do crime, estava bastante em casa por conta da cirurgia, e acredita que a vítima tenha recebido um telefonema horas antes do crime; que o escritório é bem próximo a casa, aproximadamente uns 2 minutos. Sobre o dia dos fatos, informou que estavam na casa assistindo televisão a declarante, sua mãe, sua prima e a vítima; que Maria Clara era uma prima de Portugal que estava de férias; que a depoente e a vítima estavam no quarto, assistindo televisão, quando viu que estava no horário de ir buscar a filha, avisou a vitima que já voltava e foi de pijama, colocou o casaco porque não ia nem descer do carro, e desceu as escadas e vai até a garagem e abre a porta do carro e escuta o primeiro estrondo, e não compreendeu na ora o que aconteceu e então ficou parada, depois, escutou um segundo e foi muito rápido até que escuta o terceiro estrondo, momento e vê os vidros da janela, caindo no chão; então, e voltou para dentro da residência e chamou a sua mãe; sua mãe, então, falou: ‘sobe, sobe, sobe’; e até este momento não viuninguém e vai subindo até o último piso até que sentiu a presença, e quando olha pra traz viu um homem armado, todo de preto todo encapuzado e ainda tenta passar pela porta fechar a porta, mas o indivíduo empurrou a porta e passou pela depoente, sem falar nada. Disse que o homem vai para o lado esquerdo imediatamente, sentido quarto da declarante, e nisso a depoente entrou imediatamente no quarto de sua mãe, não viu o que sua mãe fez e sua prima, e o homem não fica em duvida sobre onde ir e foi direto para o quarto do casal e acredita que da rua não dá para ver o interior dos quartos. Afirmou que quando olhou para trás intuiu o que aconteceria e não vai até o quarto da vitima, e entrou no quarto da sua mãe, sem, contudo, encontrar ela ou sua prima e então rolou pela veneziana e foi até a sacada. Explicou que há três quartos na casa e sua mãe não estava no quarto dela e escutou vários disparos e acreditou que sua mãe, seu marido e sua prima teriam sido alvejados. Afirmou que começou a mandar mensagens para sua enteada e cunhada, pois moram próximos ao local, pro seu irmão para buscar sua filha na escola, e não ligou para a polícia de imediato, pois tinha medo que os autores ouvissem sua voz. Afirmou que ficou abaixada no canto, e não viu quanto os atiradores saírem e foi a ultima a sair da casa e avisou sua enteada que haviam arrombado a casa. Acredita que sua enteada tenha acionado a polícia; e quando a polícia chega, e sua prima ligou, mas a depoente não atendia com medo de ouvirem sua voz; reafirmou que o atirador passa pela depoente e vai logo em direção ao quarto; num certo momento, o policial diz que a depoente pode ir, mas a depoente pede ao policial que a busque porque tinhamedo de sair. Relatou que o atirador quebrou o vidro da janela para entrar na casa; que o autor teve dificuldade para abrir o vidro em razão do insulfilme, motivo pelo qual pisa em uma mesa e se machuca; como o autor teve um atrapalho, a mãe e prima da depoente conseguem ir para o banheiro e se trancar; que trancaram a porta de entrada, mas viu nas câmeras que o atirador arromba a porta que sua mãe tinha trancado; que receberam muitas ligações e mensagens com ameaças; que parece que as ligações vinham do presídio; que a pessoa falava: ‘dei de cara com você, seu marido devia dinheiro’; depois acreditou que eram ligações falsas, pois o caso caiu na mídia; disse que a vítima não tinha dívidas, mas tinha alguns processos em razão da venda da empresa; ao ser questionada se alguém se beneficiou da morte da vítima, disse que só consegue pensar na pessoa que estava no processo com a vítima, e quanto ao desfecho do processo esclarece que foi feito um acordo por José Carlos, Juliano e a declarante ficou responsável porque a parte que cabia ao seu marido estava em nome de sua filha e a morte foi determinante para celebração do acordo, e passaram meses debatendo com os advogados e haviam varias questões, e achavam que havia alguma conexão e em razão do medo celebraram o acordo; que ficou mais fácil e nenhuma divida foi paga após a morte da vítima, e José Carlos fez muita pressão e queria se livrar deste processo, e já havia pressão mesmo antes da morte da vítima. Ao ser questionada, disse que o entrave na assinatura do acordo era a vítima, e o acordo não foi feito do jeito que a vítima queria, e a vítima queria fazer o acordo, mas em condições diversas as que foram feitas após a sua morte.Não notou nada de diferente ao entorno da casa e quanto ao fato de a vítima não querer conversar em casa, disse que acredita que foi constatado que entrou um vírus no computador da vítima e, a partir desse momento, passou a ser mais cuidadoso com as ligações. Disse que a vitima saia muito de casa para tratar de assuntos de trabalho. Sobre os fatos, só constatou que havia alguém na residência quando estava no terceiro piso, e viu o homem armado de preto encapuzado subindo as escadas com a arma na mão; afirmou que o atirador não veio da garagem, mas ele já estava no piso do meio, e no primeiro vão de escada não vê ninguém, e no ultimo vão de escada sente a presença do atirador, e quando olha pra trás, ele esta subindo. Não havia outro acesso para o piso superior. Reafirmou que o atirador tenha encostada na declarante, mas não segura no seu braço, e só empurra e vira à esquerda, no sentido do quarto da vítima. Comentou que o cômodo onde a vítima foi alvejada tinha janelas que davam para os fundos e lateral do imóvel, e da lateral era uma janela pequena, com persiana e seria difícil alguém de fora conseguir ver. Relatou que não presenciou os tiros; que de imediato escuta vários tiros, razão pela qual achou que sua mãe e prima também teriam sido alvejadas; que a vítima sempre ia para a praia, mas nas últimas semanas estava se preparando para a próxima cirurgia; disse que não tinham pertences de valor em casa. Maria Teresa, sogra da vítima (mov.375.5) ouvida em juízo contou que a casa tinha três pisos; estava no piso do meio com sua sobrinha, Maria Clara; que estavam fazendo umlanche, quando ouviram um estrondo muito grande; segundos depois, ouviram um estrondo muito maior, vindo na sala de frente; que o assassino pulou a janela e entrou; sua sobrinha achou que fosse um assalto; que subiram as escadas e a depoente avisou a vítima que a casa estava sendo assaltada; que a vítima estava no quarto do lado esquerdo; que a vítima fez uma cara assustada; quando foi trancar a porta, viu o assassino todo de preto, encapuzado; olhou o autor ‘olho no olho’, mas ele estava com balaclava; que o assassino foi direto para o quarto da vítima e a depoente foi para o quarto de sua sobrinha; parecia que o autor já conhecia o caminho, pois ele foi direto; nesse momento, percebeu que não era um assalto. Afirmou que não viu os disparos; quando saiu do quarto, começou a procurar por sua filha; quando o autor entrou, chamou sua filha para subir as escadas e não sabe para onde foi sua filha; disse que sabia que sua filha estava em casa por conta do horário que ela saia, e chegou a ver ela nas escadas quando então mandou ela subir, e já correu para o quarto. Após isso não viu mais ela, e entrou no quarto que estava mais próximo da declarante. Relatou que não conseguiu trancar a porta que dá acesso aos quartos, pois o autor empurrou e ele não falou nada, confirmou que ficou claro que o alvo era a vítima. Mencionou que quando saiu do quarto, a vítima já estava no chão e ouviu aproximadamente seis disparos e não ouviu nenhuma discussão, e tudo foi tão rápido que a vítima não teve como se defender. Declarou que a vítima não estava esperando ninguém, nem estava escondida e viu a expressão apavorada no rosto da vítima. Mencionou que sua filha se escondeu noquarto da declarante e foi até uma varanda. Não foi levado nada da casa, e o atirador poderia ter matado a declarante, e assalto não foi, e parece que foi uma execução. Afirmou que não consegue se esquecer do episódio criminoso. Contou que a vítima, naqueles dias, andava nervoso, por conta de uma divida que deviam, pois venderam uma firma e não pagaram, e queria receber o dinheiro e nunca mais recebia. Disse que esse caso já estava até no ‘Tribunal’; e após a morte da vítima, sua filha fez um acordo. Relatou que a filha disse que fez o acordo ‘para se livrar disso’. Mencionou que na casa só trabalhava uma diarista, mas não estava mais na casa naquele horário. Relatou que não observou nenhuma movimentação estranha naquele dia. Disse que da rua não dava para ver que a vítima estava no quarto, porque o quarto ficava nos fundos da casa. Não soube informar se a vítima recebeu telefonema, e reiterou que o atirador entra e vai direto para o quarto, não ficou procurando a vítima. Que a depoente e sua sobrinha foram as primeiras a subirem as escadas após os estrondos; sua sobrinha viu alguém tentando entrar pela janela da frente da casa; que o atirador quebrou o vidro e entrou pela janela, tanto que se feriu com um caco. Disse que ao entrar no quarto da vitima foi avisar ele que estavam assaltando a casa, e que a vítima não tinha arma, e não era atirador. Disse que a vitima era uma pessoa boa e não conversava com a vítima sobre negócios. Disse que depois que o atirador passa pela declarante não chega a visualizar o encontro entre o atirador e a vítima. Após os disparos entrou novamente no quarto da vitima e sacudiu a vítima para ver se ela ainda estava viva, e sua sobrinha fechou a porta doquarto da vitima, e ficaram ali até a policia chegar e arrombam a porta. Confirmou que o quarto da vítima ficava para o ultimo andar, e tinha uma porta com cortina, uma janela pequena, um banheiro e um closet. Confirmou que a vítima recebeu uma ligação cerca de 20 minutos antes dos fatos; que a vítima andava nervosa, mas não comentou nada com a declarante. A filha da vítima, Gabriela (mov. 375.2) explicou que não presenciou os fatos, mas foi a primeira a chegar após a polícia. Explicou que Maria da Conceição enviou mensagens à depoente e ela acionou a polícia porque morava muito próximo. Comentou que sobre a motivação, disse que a única desavença foi à relacionada à compra da empresa na qual a declarante já trabalhou e que, assim que Carlos tentou comprar a empresa e não pagou se iniciou o problema. Relatou que a vítima ingressou com vários processos judiciais para reaver o dinheiro porque Carlos começou a gerir a empresa e não pagou, e essa era a ‘dor de cabeça’ e o ‘estresse diário’ e fora isso não havia mais nenhum desafeto. Explicou que o desacordo começou em 2018, quando Miura começa a fazer mudanças na empresa; e a empresa sempre foi familiar e nisso Carlos tira o seu tio, Julio Reis, que fazia o controle fiscal da empresa. Mencionou que Carlos aparece através do sócio Lorinei, e Carlos se apresentava como auditor; e ele entra em 2016 na figura de auditor para auditar a empresa, porque a empresa realmente tinha um volume de vendas, e ele foi contratado para organizar a gestão para os demais sócios, e não estava ligado a dívidas. Relatou queCarlos faz propostas de prestação de serviços e naquela época seu pai ainda não conhecia direito Miura e para conseguir a confiança do seu pai levava algum tempo. Relatou que Miura fazia propostas como, por exemplo, ele tinha um serviço de contabilidade e ficaria mais barato que ter a contabilidade de dentro da empresa da vítima, e passou a tirar alguns setores e ‘dominar território’ e de repente estava ao lado dos principais acionistas da empresa, que eram Lorinei, José Carlos e a vítima. Mencionou que Carlos tinha uma postura, jeito de conquistar as pessoas, ele fala o que a pessoa quer ouvir. Relatou que a vítima já pretendia se aposentar da empresa, e a testemunha Marcos sugeriu à vítima que, se realmente quisesse se aposentar, tinha outra empresa (multinacional) de embalagens que tinha interesse na compra da empresa da vítima, e a vitima recebeu a proposta em 2018/2019, momento em que Carlos já era auditor e consultor de confiança dos principais sócios, e quando seu pai foi apresentar a proposta aos sócios, Carlos se recusou e disse que queria comprar; e como os 9 sócios conheciam Carlos e queriam continuar trabalhando na empresa, votaram a favor de Carlos, que disse que cobriria a proposta da multinacional. Relatou que, a partir daí, ‘começou o nosso inferno’ onde Carlos, que o processo começou a ficar pesado no final de 2019 e começo de 2020; que assinou um contrato, mas de repente sumia o contrato, ele deu cheque, mas rasgou ele no banco, então ele sempre dava sinais que ia pagar, mas recuava, e então, a vítima decidiu entrar na justiça; Carlos afirmou aos sócios que ou eles ficariam na empresa como funcionários ou sairiam com um valor; então, houve umadivisão de sociedades e que Carlos ficou com José Carlos, Juliano e a vítima (antes da briga judicial). Esclareceu que antes mesmo José Carlos já estava com Carlos, e que ele foi amigo do seu pai há quase o mesmo tempo que a declarante tem de idade, e seu pai tinha uma amizade muito sólida, pois começaram esse negocio juntos, e quando Carlos entrou, ele realmente quebrou este vínculo de amizade (de mais de 42 anos) e a vitima ficou muito chateada com esta quebra, e quando José Carlos começa a não receber, José Carlos volta a ser amigo da vítima. Relatou que foram realizadas várias tentativas de acordo, mas Carlos oferecia valores muito baixos; e foram muito pressionados a fazer o acordo. A partir do inicio do processo, começam a ver a figura do pai bastante nervoso e Carlos fez uma equipe muito grande de advogados, que estava preparado para uma briga grande; que isso também assustou a vítima, que começou a ver que precisaria de uma equipe maior, e até trocou a equipe de advogado deles pra conseguir se preparar melhor a briga pois ia demorar muito mais, e em nenhum momento houve possibilidade de acordo, pois Carlos oferecia um valor muito baixo e a vítima não aceitava por mais que os outros sócios quisessem. Confirmou que o entrave ao acordo era única e exclusivamente a vítima, pois os demais sócios estavam dispostos a aceitar; que Juliano sempre ficava do lado de seu pai, mas estava bastante cansado porque ele não tinha um poder aquisitivo muito grande, e foi gasto muito dinheiro em todos esses processos e ações, parecia que não tinha fim mais, e tanto que a vítima começou a pagar a parte dele para ele não desistir, para continuarem; confirmou que, diante dapostura agressiva de Carlos, o próprio Juliano acabou se rendendo; José Carlos acaba sendo convencido também pelo cansaço e desgaste financeiro; que a vítima resistia a esse acordo por questão de honra. Relatou que a vítima sempre saía feliz das audiências, pois tinha alguma perspectiva como o bloqueio de bens de Carlos, e ia demorar pra receber, mas aquilo estava garantido. Foi realmente uma batalha muito árdua. Relatou que ficou sabendo que em janeiro seu pai havia ido até a empresa, a vítima estava bem tensa, pois tinha acabado de ter uma reunião sinalizando um acordo, mas achando um absurdo. Relatou que a empresa valia 40 milhões e Carlos apresentou uma proposta de 20 milhões, e a vítima disse que se chegasse em 32 milhões fecharia o acordo, e menos que isso a vítima não aceitaria, e em 21 de fevereiro de 2024, haveria outra audiência, inclusive com intervenção do Ministério Público em razão das menores (filha de Juliano e filha da vítima) que estavam como usufruto e não sabe o motivo, mas esta audiência foi adiada, e José Carlos se apavora falando que iam perder tudo e que realmente precisavam fazer o acordo. Comentou que José Carlos era amigo da vítima apenas, e era um homem muito frio, muito de negócios ele tinha uma postura mais fria, mas diante a morte do amigo esperava um respeito naquele momento, e o velório foi bem estranho porque José Carlos estava bastante tenso, e ele chamou seu tio num canto para inteirar a família de tudo. Acredita que Jose Carlos pensou que ele também poderia ser uma vítima e realmente estava assustado. Duas semanas depois do ocorrido, a família é chamada por uma reunião de vídeo com José Carlos para inteirá-los doprocesso; que foram muito pressionados psicologicamente até o acordo, e Jose Carlos dizia que iam fazer um acordo, e a vítima ia aceitar, disse acreditaram em tudo isso, porque até acontecer o acordo foram muito pressionados e de abril a junho, a vida da família virou um tumulto porque estavam vivendo um luto, e ao mesmo tempo estavam sendo pressionados por uma coisa que a família não estava mais querendo saber, e José Carlos se valeu do luto da família, para chegar ao acordo. Afirmou que o engraçado é que seu pai faleceu, o José Carlos assumiu a batalha e Carlos sai de figura, e entra um administrador na empresa representando Carlos, apenas após a morte. Explicou que a o acordo saiu através deste administrador e a família aceita o acordo ‘para ter paz’; e sem a morte da vítima, não haveria acordo. Afirmou que o maior interessado na morte da vítima era o Carlos, e o José Carlos e o Juliano. Declarou que a vítima não tinha outras inimizades, e já foi chantageado e parece que foi paga uma propina para o juiz arbitragem e uma rede de televisão ligou para a vítima dizendo que, se a vítima não entrasse no acordo, ‘isso’ iria para a mídia. O Policial Militar Jonathan (mov. 375.3) ouvido em juízo disse que salvo engano sua equipe ajudou como apoio e quando chegou ao local para atender a ocorrência equipe da Rone e a equipe titular já estavam no local, e a equipe do declarante ficou só para prestar apoio e isolamento do local. Quem ficou responsável por fazer o boletim de ocorrência foi à equipe titular da ocorrência. Não se recorda se teve contato com algum familiar, nem se estavam dentro ou fora daresidência. Quando entraram na residência, a principio lhe passaram uma situação de roubo e não sabe o que foi apurado depois. Não se recorda do estado das cosias, pois sua equipe só prestou apoio. Fernando, genro da vítima, (mov.375.4) afirmou que não presenciou os fatos, mas era muito próximo da vítima. Contou que a vítima não tinha inimigos, mas tinha a questão da empresa que a vítima fez a venda e não recebeu. Disse que a vitima vendeu a empresa para Carlos e ai havia uma disputa judicial que se deu desde 2019 até o desfecho que ocorreu após a morte da vítima. Explicou que a família se sentiu ameaçada e optou por fazer o acordo, respondeu que o maior interessado na morte da vítima seria a parte que comprou a empresa. Marcos ouvido em juízo (mov.375.6) relatou que não presenciou os fatos; era perito contábil e realizou alguns trabalhos para a vítima; conhecia a vítima desde 2016. Sinceramente não sabe o que motivou a morte da vítima, porque a vítima era uma pessoa muito tranquila e não tinha inimigos. Explicou que atuava em processos de execução movidos por uma empresa; que era um processo de execução relacionado a venda de um negócio, e atuou, inicialmente, na arbitragem, momento que havia possibilidade de conciliação, depois, atuou no processo judicial e o processo foi movido pela empresa que foi comprada por Carlos. Disse que essa pessoa era um executivo e fez a aquisição da empresa da vítima, e ocorreu o processo de execução por conta de um desacordo e a discussão estava sob análise. Que a vítima esperava receber desse processopara ter a aposentadoria e não tinha conhecimento de nenhum outro debito, e a vítima era credora e não devedora. Desconhece outra dívida da vítima, o desacordo comercial ocorreu no final de 2019 e começo de 2020. Confirmou que houve uma negociação de acordo efetivado após os fatos, e o acordou começou a ser desdobrado antes. Disse que a vítima não era um entrave para o acordo, e que a vitima queria um acordo, mas bom para todos, e o acordo apresentado por Carlos não era desejada pela vítima. Não sabe informar porque o acordo só foi assinado após a morte da vítima, e não sabe dizer se já havia sido fechado antes da morte da vítima. A Delegada Magda Marina (mov.524.4) ao ser ouvida em juízo confirmou que acompanhou as diligências realizadas durante todas as investigações, unicamente não fez o atendimento ao local porque não estava de plantão naquele dia e quem foi até o local foi o delegado da 3ª DHPP, mas uma equipe da 1ªDHPP lhe manteve informada a todo tempo. Já no local, após os peritos liberarem o local, foi visualizado pelas imagens de câmera de segurança que haviam dentro e fora de casa, que dois homens encapuzados, de roupas pretas e cumpridas e luvas haviam arrombado o portão da casa da vítima, dirigindo um gol de cor prata, e adentraram a residência, quando então um deles subiu até o quarto onde a vítima se encontrava e efetuou os disparos que levou a vítima a óbito. Disse ainda que a esposa, a sogra e mais uma pessoa familiar da vitima, relataram que não foi levado nada da residência, e que os homens que adentraram a casa não abordaram as pessoas que estavam na residênciada vítima. No dia seguinte, fez uma reunião com a equipe da 1ª DPP para que fosse feito uma força tarefa para empreender diligencias para captar câmeras de segurança, e já retornaram ao local no dia seguinte enquanto testemunhas eram ouvidas. Por volta das 11h foram avisados que próximo a casa da vítima foi localizado um veiculo gol incendiado e imediatamente uma equipe da 1ªDHPP foi acionada para ir ao local, juntamente com a perícia e foi verificado que o veiculo estava sem placas, as quais haviam sido retiradas mas foi identificado o chassi. Esclareceu que pelas imagens das câmeras de segurança não foi possível ver a placa do veículo, mas as características do veículo era as mesmas. De posse do numero do chassi, foi jogado o numero no sistema policial e foi apurado que este veículo era objeto de roubo ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande em 30.01.2024. Afirmou que a vitima deste roubo foi ouvida e contou que estava trabalhando numa obra quando foi dois homens entraram na obra, deram voz de assalto e levaram o veiculo dele, e junto com ele levaram um celular. Relatou que após isso, perguntou qual era o numeral do aparelho celular e a partir disso, oficiou para a operadora perguntando qual era o IMEI do aparelho celular que estava cadastrado naquela linha, sendo que a operadora respondeu informando qual era o IMEI e com este numero de IMEI oficiaram para todas as outras operadoras que questionando se outro numero havia sido habilitado neste IMEI, e também oficiaram a Google perguntando se havia alguma conta da Google vinculado a este IMEI. Disse que a operadora Claro, informou que no dia 09.02.2024 uma linha foi habilitada no IMEI do celular roubado emFazenda Rio Grande e essa linha nova estava em nome de Valdevino Fernandes, pai de Maycon. Quanto a Google, informou que a empresa informou que havia duas contas vinculadas ao IMEI e que havia havido uma modificação de contas no dia 30.01, ou seja, no dia do roubo, e ambas as contas foram cadastradas em nome de Maycon Carneiro Fernandes. Relatou que representaram pela quebra do sigilo telefônico e telemático do numero cadastrado no IMEI e representaram pela quebra da nuvem das duas contas Google que foram informadas naquele IMEI. O pedido foi deferido e a empresa enviou os extratos telefônicos e as ERBs. Sobre as conexões das ERBs, foi constatado que este número habilitado se conectou no dia 19.02.2024 numa antena bem próxima a residência da vítima de acordo com o azimute, e no dia 21.02.2024 também numa antena próxima a residência da vitima. Quanto a quebra da nuvem das contas da Google, a empresa enviou os documentos que estavam salvos nessas nuvens e nesses documentos foram verificadas diversas fotos de um homem segurando uma arma do mesmo calibre daquela utilizada no homicídio da vítima, havia fotos de Maycon portando arma de fogo pistola do mesmo calibre utilizado na morte da vítima, vídeos dele mostrando esta pistola, e no vídeo chama atenção que há um carregador alongado, carregado com munições com a ponta azul, e se olhar o laudo de local foi a mesma utilizada dentro da residência da vítima. Também foi encontrado vídeo em que dois homens passam com um veículo na frente da residência do Sr. Hamilton, mas não consegue informar a data deste vídeo, e as pessoas que aparecem no vídeocomentam que na casa havia câmera de segurança, e o vídeo termina. Ai veio a lista de contatos etc, e que neste vídeo do veículo, congelaram a imagem do vídeo e puderam ver o número do chassi após espelhar a imagem e este número bate como chassi encontrado queimado próximo a residência da vítima. Disse ainda que com essas fotos que Maycon havia dentro da nuvem segurando a pistola, dava pra ver a tatuagem dele no pescoço e compararam esta tatuagem e com as imagens que já constavam no sistema SIGEP e elas são a mesma tatuagem. Com tudo isso, foi representado pela prisão temporária de Maycon e busca e apreensão, e após o deferimento essa prisão foi cumprida no dia 27.06.2024, e por ocasião do cumprimento Maycon estava portando uma arma de fogo adaptada, tipo fuzil e imediatamente quando a equipe entrou na residência ele jogou esta arma e ai foram localizados além da arma de fogo, pequena quantidade de drogas e munições. Foram encontrados dois conjuntos de placas de veículo, as quais foram encaminhadas para perícia; Foi coletado ainda material genético porque segundo o perito, um dos executores havia se machucado na entrada na residência da vítima, e se cortado e então esse material foi apreendido e encaminhado para confronto, o qual deu positivo, sendo que foi confirmado que era o sangue de Maycon encontrado na residência da vítima. Contou que como tinham a informação de que mais uma pessoa havia se machucado na residência, voltaram a ver Novamente o extrato de ligações do numeral vinculado ao IMEI, e foi constatado que logo depois do homicídio houve uma conexão no bairro portão, bem próximo de onde está o hospital dotrabalhador e então oficiaram a este hospital e pediram a lista de nomes de homens que deram entrada entre os dias 21 e 22 e o nome de Maycon estava nesta lista, e então oficiaram novamente para o hospital e constataram que Maycon havia sido submetido a cirurgia e havia sido retirado da barriga dele pedaços de vidro, indicando que ele esteve na residência e havia se cortado ao entrar na residência. Nas imagens de nuvens, havia uma foto de Maycon com o bracelete do hospital trabalhador. Disse que após ter identificado o segundo homem que adentrou a casa, qual seja, o acusado Lucas, foi comparada a altura de ambos e constatado que Maycon teria sido o executor da vítima. Logo depois da prisão de Maycon, como o caso teve muita repercussão, logo após a prisão diversas denúncias foram entrando no 0800, e uma denuncia entrou informando que o segundo executor seria Lucas, e com essa informação pegaram a lista de contato com Maycon e foram simulando transação de pix até que foi identificado um dos números como sendo de Lucas. Em pesquisas em fontes abertas, acharam um perfil em nome de lukasbastista, e havia neste perfil um vídeo de uma pessoa que não mostrava o rosto, só tem a voz, mas da pra ver que a pessoa tinha uma tatuagem de coroa no punho esquerdo e uma tatuagem de flor no antebraço quase na mão direita e não tenha a ponta de um dos dedos e esse vídeo achado nas redes sociais foi comparado com o vídeo do carro passando na frente da casa da vítima, e neste vídeo o motorista não tinha a ponta de um dos dedos, tem uma tatuagem de coroa na mão direita e tem a tatuagem de flor também. Ainda, foi visto que no extrato de ligações e Maycon havia diversaschamadas para o numeral identificado como sendo de Lucas, e após isso foi representado pela prisão de Lucas, e foi comprido mandado de busca e prisão, e em interrogatório, ele contou que Maycon havia lhe chamado para fazer um serviço que era cobrar uma dívida da vítima e que quem sabia do trabalho era Maycon, e se ele soubesse que iriam matar ele não entraria na residência, e quem conversava com os mandantes seria Maycon. Lucas acrescentou que foram eles que queimaram o veiculo próximo ao local, e quem teria auxiliado na fuga seria o acusado Luiz Carlos, que é cunhado do acusado Maycon, e ele teria utilizado um veiculo polo, e tem as filmagens deste veículo indo ao encontro de onde o veículo foi queimado, e quem ajudou eles na fuga foi o Luiz, e logo depois saíram dali e voltaram a Fazenda Rio Grande porque Maycon estava machucado e sangrando muito, e de lá ele foi encaminhado para o Hospital do Trabalhador. Ai o Lucas alega que voltou pra sua casa e não teve mais contato, e que alguns dias depois uma mulher procurou Luana, namorada de Maycon para efetuar o pagamento pelo crime, e que esta mulher teria chego com uma mala na casa onde Luana morava com Maycon, e esta mulher teria pegado os celulares utilizados pelos acusados e quebrou eles. Quanto ao veículo polo eles teriam pegado este veículo num supermercado na Fazenda Rio Grande num estacionamento, e alguém teria ligado para o Maycon ir lá e pegar o veículo junto com o armamento e que a pessoa que forneceu o veículo ainda não foi identificado. Após a prisão de Lucas tiraram fotos das tatuagens e do dedo para comprovar que era a mesma pessoa. Luana teria dito que na noite do crime Luis teriapassado na residência para levar Maycon para fazerem um serviço numa obra. Afirmou que quando Luiz foi intimado como testemunha, não havia nenhuma suspeita de que ele estivesse envolvido e ele só foi ouvido como testemunha por conta do depoimento de Luana. Quando ouvido, Luiz disse que ele quase não tinha contato com Maycon, e confirmou que teria levado Maycon até a UPA e de lá, teria acompanhado Maycon na ambulância, porque naquele dia Maycon teria chegado machucado na residência dele, e que teria se machucado numa obra, e teria pedido ajuda para Maycon, mas negou ter feito qualquer trabalho com Maycon desmentindo o que Luana havia dito. Nos arquivos salvos em nuvem não havia nada sobre Luiz. Afirmou que em razão das contradições, representaram pela quebra do sigilo telemático e telefônico do celular que Luiz utilizava na época, e após as operadoras fornecerem os dados, foi constatado que no dia do crime houve conexão do celular do Luiz próximo a residência da vitima colocando ele no local, e também foi visto nos registros de chamada que ele tinha muito contato com Lucas, entre chamadas recebidas e efetuadas; ainda o número de Luiz foi fornecido no hospital como acompanhante de Maycon, assim como havia várias ligações dele para Maycon desmentindo as afirmações que tinha pouco contato com Maycon e por isso foi representado pela prisão. As placas apreendidas na casa de Maycon foram encaminhadas para perícia, e foi constatada que se tratava de placas adulteradas e uma das placas estava guardada num jornal escrito Polo Araucária indicando que o veículo polo pode ser fruto de roubo em Araucária, mas este veículo nunca foi localizado.Confirmou que o crime praticado se trata de execução e foi premeditado, pois ha vídeo deles passando na frente da casa da vitima, para monitorar e achar o melhor horário para entrada, e usaram roupas longas e bala clava porque haviam muitas câmeras. Explicou que pela dinâmica do crime, Maycon e Lucas adentram a casa, e ficam um pouco perdido na sala, porque a casa é bem grande, e se dirigem a um cômodo ainda no térreo, e se dividem e Maycon chuta uma porta e sobe as escadas e entra no quarto da vítima, enquanto Lucas permanece embaixo e fogo juntos e queimam o carro juntos, e acredita que Lucas ficou embaixo para que dois cobrissem dois locais diferentes, e se a vítima tivesse embaixo talvez Lucas tivesse executado ele. Disse que os celulares apreendidos foram encaminhados para pericia, os laudos serão juntados no inquérito complementar que esta sob análise. Pelo que foi relatado pela esposa e familiares que estavam na casa, tudo aconteceu muito de surpresa, tanto que não souberam apontar a motivação. Sobre o armamento apreendido, esclareceu que é chamado de tipo fuzil, mas não é fuzil, e a munição é de pistola 9mm. Com relação ao Luiz, disse identificaram o número dele, porque este número foi fornecido como sendo do acompanhante de Maycon no hospital, e a partir disso, representou pela quebra do sigilo de dados, e este numero esta salvo na lista de contato e Maycon como ex cunhado, nessas quebras foi constado que havia ligações para Maycon, Lucas e a ERB foi utilizada por Luiz bem próximo da residência da casa da vítima. Disse que os projéteis encontrados no local do crime tinham a ponta azul, e os vídeos localizados nas nuvens, tinhammunições com a ponta azul, e as munições encontradas na casa de Maycon tinham calibre diferente daqueles utilizados no homicídio e por isso não foi realizado confronto. Esclareceu que as fotos e vídeos que foram acessados pela nuvem, foram captados na casa da mãe de Maycon porque havia uma fileira de bonés na parede, e ao cumprirem o mandado de busca confirmaram que se tratava da casa da mãe de Maycon. Disse que é feito o isolamento da área pela PM através do COPON aciona da Polícia Civil, que por sua vez, só adentra ao local com a chegada da pericia, e quando é necessário ver se a vítima ainda tem sinais vitais, é feito um caminho cuidando para preservar o máximo possível o estado naquele momento. Quem atendeu a ocorrência havia um delegado e mais dois investigadores, e o perito geralmente vai com um assistente e um funcionário do IML (motorista). O sangue objeto de confronto foi coletado no local. Os acusados Maycon e Luiz Carlos fizeram uso do direito de permanecer em silêncio, ao passo que o acusado Lucas foi interrogado e respondeu algumas perguntas feitas pela defesa (mov.504.1 até mov.504.3). No caso em tela, a prova apresentada nos autos quanto à autoria é basicamente técnica. No dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 20h15m, no Bairro Butiatuvinha, nesta Capital, a vítima H.L.L.R. foi morta por disparos de arma de fogo (mov.1.2).No intuito de esclarecer as circunstâncias do crime, foram realizadas diversas diligências, tendo sido identificado que no local havia câmeras de segurança (cf. auto de entrega mov.27.56), e foi através dessas imagens que foi apurado que os atiradores chegaram ao local do crime com um veículo Volkswagen Gol, modelo G5, cor prata, e que com este veículo duas pessoas derrubaram o portão da residência da vítima; pelo que se verifica, não foi possível identificar a placa do veículo, apenas as suas características (cf. relatório de mov.51.1). A delegada de polícia explicou em juízo (mov.504.4) que durante as diligências no dia seguinte aos fatos por volta das 11h, foram avisados que próximo à casa da vítima foi localizado um veículo gol incendiado e imediatamente uma equipe da 1ªDHPP foi acionada para ir ao local, juntamente com a perícia e foi verificado que o veículo estava sem placas, as quais haviam sido retiradas, mas foi identificado o chassi. A delegada de polícia (mov. 504.4) explicou ainda que de posse do número do chassi, no sistema policial foi apurado que este veículo era objeto de roubo ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande em 30.01.2024. O boletim de ocorrências sobre o roubo foi lavrado e acostado aos autos na mov.51.14, onde descreve que um veículo Volkswagen Gol, cor prata, placas GYS0E36, havia sido roubado e ainda, um aparelho celular.A autoridade policial identificou que o veículo roubado no dia 30 de janeiro de 2024, no Município de Fazenda Rio Grande, tinha as mesmas características daquele utilizado no crime. Afirmou ainda, que a vítima deste roubo foi ouvida (mov.27.59) e contou que estava trabalhando numa obra quando dois homens entraram na obra, deram voz de assalto e levaram o veículo e o celular dele. De acordo com a delegada que conduziu as investigações (mov.504.4), foi oficiado para a operadora TIM para apurar qual era o IMEI do aparelho celular que estava cadastrado naquela linha, sendo que a operadora respondeu informando o IMEI do numeral do aparelho roubado. Verifica-se que o numeral ((41) 99919- xxxx), e o respectivo IMEI (358692107679070), indicados pela operadora encontram-se no relatório de mov.51.27 pag.3. Esclareceu ainda a Delegada (mov.504.4 ), que oficiaram à Google indagando se havia alguma conta da Google vinculado a este IMEI, e conforme se verifica no relatório acostado na mov.51.30 pag.2-5, a empresa Google informou que havia duas contas cadastrais vinculadas ao IMEI do celular roubado (358692107679078) e que as contas sofreram alterações, passando a constar os registros os e-mails mf6613806@gmail.com e mayconnero9@gmail (endereços eletrônicos de Maycon), ambos cadastrados em nome de Maycon, e que a conta Googlevinculada ao e-mail mf6613806@gmail.com estava vinculada ao numeral (41) 98726-xxxx cadastrado para fins de recuperação da conta. Observa-se que foram solicitados à operadora Claro os dados cadastrais completos e números de telefone vinculados ao IMEI que estavam sendo utilizados no aparelho roubado (cf. se verifica no mov.51.28), sendo que a operadora informou que foi localizada uma linha (41 – 98726xxxx), e que tal numeral é o mesmo cadastrado na conta Google (mf6613806@gmail.com), para fins de recuperação da conta. Além disso, esta linha estava cadastrada em nome de Valdevino, residente na Rua Dorival Caymi na Fazenda Rio Grande identificado como sendo pai do acusado Maycon, o que demonstra que após o aparelho ter sido roubado em Fazenda Rio Grande em 30.01.2024, passou a ser utilizado por Maycon, que cadastrou nele chip registrado em nome do seu pai. Quanto à Google, a delegada responsável pela investigação explicou que foi representado pela quebra de sigilo de dados telemáticos (cautelar nº 0000589-16.2024.8.16.0006), requerendo acesso aos dados em nuvem das contas Google cadastradas em nome de Maycon, quais sejam: mayconnero9@gmail.com e mf6613806@gmail.com, cujo relatório encontra-se acostado na mov.51.33, tendo sido apurado na conta Google mayconnero9@gmail.com, a existência de vários arquivos de mídia dentre elas fotos do acusado Maycon, foto do que parece ser um tijolo de maconha e a foto de pessoa com tatuagem nopescoço, segurando uma arma de fogo (pag.8 a 10 do relatório de mov.51.33). Em juízo, a Delegada Magda (mov.504.4) explica que nas fotos da nuvem da conta Google de Maycon em que uma pessoa segurava a arma dava para ver a tatuagem dele no pescoço e compararam esta tatuagem com as imagens que já constavam no sistema SIGEP e elas são a mesma tatuagem, o que indica que a pessoa que segurava a arma era o acusado. Dentre os arquivos localizados na nuvem, destaca-se um vídeo (mov.51.37) que mostra uma pistola indicada pela Autoridade Policial como sendo uma Glock, calibre. 40, com seletor de rajada e carregador alongado, com carregador reserva e munição de ponta azul. A Delegada Magda esclareceu em juízo (mov.504.1) que a arma que aparece nos arquivos da nuvem das contas de Maycon, possui calibre e munição iguais às daquela utilizada para matar a vítima; e mais, afirmou ainda que conforme os projéteis encontrados no local de morte também tinham a ponta azul; ademais, tal afirmação pode ser verificada no laudo de local de crime, acostado na mov.19.1. Ainda, foi requerida quebra do sigilo de dados telefônicos quanto ao numeral utilizado por Maycon pelo período de 30/01/2024 a 15/03/2024 (cautelar autos nº0000589-16.2024.8.16.0006) o que foi deferido por este juízo (mov.6.1 0000589-16.2024.8.16.0006), demodo que após o fornecimento de dados pelas operadoras de telefonia, a Autoridade Policial compilou as informações no relatório acostado na mov. 51.30 pag.4, onde consta que o numeral (41) 98726-xxxx, supostamente utilizado pelo investigado Maycon esteve nas imediações da casa da vítima dois dias antes do crime, pois conectou-se à uma antena localizada na Av. Fredolin Wolf, nº 3436, no bairro Santa Felicidade e que, posteriormente, o celular retorna para o Município de Fazenda Rio Grande, onde o investigado reside, mas antes parou no município de Campo Magro (pag.5/6). O relatório da quebra de dados telefônicos (mov.51.30 pag.7), aponta que no dia do fato (21.02.2024), o numeral utilizado por Maycon (41) 98726-xxxx volta a se conectar a uma antena (ERB) localizada na Rua Francisco Gulin, bairro Butiativinha, que fica há aproximadamente 210 metros de distância da residência da vítima, permanecendo conectado até após o crime. Isso indica não só que Maycon estava bem próximo da casa da vítima no dia do crime, mas também, aparentemente estava rondando a casa da vítima antes dos fatos. A delegada esclareceu que (mov.504.1) como tinham a informação de que mais uma pessoa havia entrado na residência, voltaram a ver novamente o extrato de ligações do numeral vinculado ao IMEI, e foi constatado que logo depois do homicídio houve uma conexão no bairro portão, bem próximo de onde está o hospital do trabalhador e então oficiaram a este hospital (cf. oficio de mov.51.44) epediram a lista de nomes de homens que deram entrada entre os dias 21 e 22 e o nome de Maycon estava nesta lista (cf. mov.51.45). O relatório juntado na mov.51.30 pag.9 e o laudo de local de morte acostado na mov.19.1, confirmam a presença de marcas de sangue na residência, e o relatório acostado na mov. 51.30 pg.7, contém o mapa do trajeto realizado por Maycon após o crime, comprovando que se conectou por volta das 00h do dia 22 de fevereiro de 2024, a uma antena (ERB) localizada na Av. Brasília, bairro Novo Mundo, região em que fica localizado o Hospital do Trabalhador. A delegada explicou que após terem conhecimento que Maycon foi captado por ERB próximo ao hospital do trabalhador, oficiaram novamente para o hospital (mov.51.41) e constataram que Maycon havia sido submetido à cirurgia e havia sido retirado da barriga dele pedaços de vidro (cf. ficha de atendimento de mov.51.43), indicando que ele poderia ter estado na casa da vítima e havia se cortado ao entrar na residência. Conforme cópia de prontuário médico acostado na mov. 51.47, é possível observar que Maycon foi atendido com ferimentos no abdômen, tendo sido inclusive, retirados fragmentos de vidro do local da lesão sofrida por Maycon, e que um dos fragmentos de vidro media aproximadamente 12cm. Também no relatório de mov.51.30 pag.11, consta dos arquivos de nuvem da conta Google do acusado, umaimagem de uma pessoa com pulseira do Hospital trabalhador, possivelmente sendo do acusado Maycon. A delegada de polícia informou que por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi coletado material genético, porque segundo o perito, um dos executores havia se machucado na entrada na residência da vítima e teria se cortado, de modo que então esse material foi coletado, apreendido e encaminhado para confronto, o qual deu positivo, sendo confirmado que se tratava do sangue de Maycon encontrado na residência da vítima. Neste sentido, o Laudo de Comparação Genética acostado na mov.51.64, confirma que foi realizado confronto entre o material genético recolhido de Maycon (escova de dente) com o sangue coletado no local dos fatos, sendo que o Sr. perito concluiu “(...) pela condição de INCLUSÃO DE VEROSSIMILHANÇA entre a(s) amostra(s) (...)”, ou seja, confirmou que o sangue encontrado no local dos fatos pertence à pessoa de Maycon. A delegada em juízo (mov.504.1) trouxe aos autos uma informação relevante, qual seja, após ter identificado o segundo homem que teria adentrado a residência da vítima, qual seja, o acusado Lucas, foi comparada a altura de ambos e constatado que Maycon teria sido o executor da vítima. Assim, entendo que há indícios suficientes de autoria em desfavor de M.C.F.Ainda durante as investigações, a Autoridade Policial logrou êxito em conseguir a identificação de mais um acusado, qual seja, Lucas. A Delegada Magda (mov.504.1), mencionou que logo depois da prisão de Maycon, o caso teve muita repercussão e diversas denúncias foram entrando no 0800, e uma denúncia anônima informou que o segundo executor seria Lucas, e com essa informação analisaram a lista de contato com Maycon (obtida pelos arquivos da nuvem) e foram simulando transação de pix até que foi identificado um dos números como sendo de Lucas. Os detalhes dessa diligência encontram- se demonstrados no relatório juntado na mov. 51.73 - pag. 9. Consta, ainda, do referido relatório (mov. 51.73, pag. 10) que a Autoridade Policial solicitou à operadora de telefonia celular Claro o cadastro do número 41-98741.xxxx identificado nos contatos de Maycon, através do ofício nº 521/2024, sendo que a empresa respondeu que o numeral pertence realmente a pessoa de Lucas (cf.oficio mov.51.73 pag.45). Além disso, a delegada Magda confirmou em juízo (mov.504.1) que foi visto que no extrato de ligações de Maycon havia diversas chamadas para o numeral identificado como sendo de Lucas, o que indica que Lucas mantinha contato com o acusado Maycon e pode ter participado dos atos preparatórios e da execução.A delegada (mov.504.1) disse ainda, que em pesquisas em fontes abertas, acharam um perfil em nome de lukasbastistaa, e havia neste perfil um vídeo de uma pessoa que não mostrava o rosto, e só dava para ouvir a voz, mas dá para ver que a pessoa tinha uma tatuagem de coroa no punho esquerdo e uma tatuagem de flor no antebraço quase na mão direita e não tinha a ponta de um dos dedos. A delegada afirmou ainda (mov.504.1) que nos arquivos da nuvem da conta Google vinculada a Maycon havia um vídeo de dois homens que passam com um veículo na frente da residência da vítima e as pessoas que aparecem no vídeo comentam que na casa havia câmera de segurança, e esse vídeo achado nas redes sociais foi comparado com o vídeo do carro passando na frente da casa da vítima, indicando tratar- se da mesma pessoa. Explicou também que ao analisarem o vídeo de dois homens passando num veículo na frente da casa da vítima, congelaram a imagem deste vídeo e puderam ver o número do chassi, e após espelharem esta imagem, apurou-se que o chassi é o mesmo do veículo queimado encontrado próximo à residência da vítima. Isso demonstra que o carro possivelmente dirigido por Lucas, pode ter sido utilizado no crime em questão e queimado logo após os fatos. O vídeo mencionado pela delegada onde duas pessoas passam na frente da casa da vítima dirigindo um veículoencontra-se acostado na mov. 51.36, enquanto o vídeo encontrado nas redes sociais de Lucas encontra-se na mov.51.75. A delegada de polícia contou ainda que em interrogatório, Lucas contou que Maycon havia lhe chamado para fazer um serviço que era cobrar uma dívida da vítima e que quem sabia do trabalho era Maycon, e se ele soubesse que iriam matar a pessoa, ele não entraria na residência, e disse que quem conversava com os mandantes era Maycon. Lucas em interrogatório (mov.51.91) forneceu elementos que confirmam a presença dele, de Maycon e de Luís no crime em questão. Vejamos. Lucas confirmou que entrou na casa da vítima juntamente com Maycon, alegando que não sabia que era para executar uma pessoa; mencionou ainda que Maycon eram quem fazia a negociação, e o combinado era cada um receber 30 mil reais e que inclusive chegou a receber esse valor; contou ainda que usaram um carro, e daí receberam outro carro, e explicou que Maycon foi avisado pelos contatos dele sobre já ter um veículo liberado para usarem na empreitada, e foi o interrogado que foi buscar o Polo, ocasião em que pegou também as chaves do carro as armas (duas pistolas); mencionou que após os fatos, ficou com o veículo Polo, mas no dia dos fatos, quem ficou com o Polo foi o Luis; Lucas explicou que o interrogado ficou com Maycon, e depois que o veículo foi queimado, Luiz foi pegar o interrogado e Maycon e seguiram para Fazenda Rio Grande.Além disso, Lucas continuou dando detalhes ao relatar que ficou com as armas e foi devolver quando recebeu uma ligação de Luana avisando que deveria levar as armas até lá, quando então recebeu o dinheiro. Lucas confirmou ainda que passaram na frente da casa da vítima antes do fato para identificar qual seria a casa, e explicou que a escolha do dia foi aleatória, e não tinha um dia marcado, e que a decisão de queimar o carro foi dos interrogados, pois sabiam que teria câmera, e tinha a questão de digital também, e Luiz estava sozinho. As informações prestadas por Lucas em sede policial basicamente confirmam o que foi produzido pela Autoridade Policial na investigação técnica, acrescentando detalhes sobre os três acusados, por exemplo, indicando que Maycon seria o responsável para falar com os mandantes, pelo que este indício não está isolado no inquérito. Contudo, importante esclarecer aqui que Lucas ao ser interrogado em juízo, afirmou que foi levado de tarde, pois foi preso quando estava voltando do trabalho e foi conduzido até a delegacia, mas não foi ouvido naquela noite. Disse também, que quando estava na carceragem foi dito ao acusado que, se ele não desse seu depoimento iria lhe bater muito, e foi o que aconteceu, pois foi agredido naquela noite. Explicou que entrou dois policiais civis dentro da carceragem na cela onde estava preso e foi agredido naquela noite, sendo retirado de lá pela manhã. Relatou que foi coagido porque estava sem o advogado, e montaram um depoimentopara o acusado falar, e foi este depoimento que acabou confessando, mas confessou sob ameaça e sob tortura, e que todo detalhe do depoimento foi passado para o acusado antes de dar o seu depoimento diante da câmera. Ao ser questionado quem seriam os autores das agressões, disse que não sabe quais os policiais civis que eram, mas que não eram investigadores, e também não era a delegada, mas sim dois policiais civis, que entraram na carceragem e lhe bateram no rosto, nas costas tanto que o laudo está nos autos, e que a audiência de custódia aconteceu quando já estava no presídio no terceiro dia que já estava lá, e que na audiência de custódia contou que havia sido agredido e foi pedido para que o acusado fosse até o IML, e fez o exame de uns 10 a 15 dias depois da audiência de custódia; disse que não foi oportunizado ao acusado que entrasse em contato com o advogado, não lhe falaram que tinha direito a advogado ou que poderia entrar em contato com alguém, não teve direito a ligação. Quanto à narrativa apresentada por Lucas em juízo, há que se fazer algumas considerações. Por ocasião da audiência de custódia (mov. 25.2 autos 0001967-07.2024.8.16.0006), realizada em 30.08.2024 Lucas contou que após ter sido preso, e a equipe ter ido embora, quando já era por volta de 22h/23h chamou um funcionário porque estava passando muito frio, pediu um colchão e uma coberta ou alguma coisa para se esquentar, e dois agentes que estavam cuidando da delegacia entraram e lhe agrediram inclusive com coronhada; que não contou o ocorrido para adelegada porque esqueceu e que não ficou machucado, e que todos da sua família já sabem da sua prisão. Ao que tudo indica, o episódio mencionado por Lucas em juízo envolvendo agressões, é o mesmo ocorrido pouco antes da realização de audiência de custódia. Porém quando Lucas contou a esta Magistrada sobre o ocorrido, em momento algum mencionou que tais agressões tivessem ligação com seu interrogatório. Instada a se manifestar, a Delegada de polícia responsável pelo caso, explicou na mov.37.2 que tomou conhecimento do ocorrido naquela ocasião, confirmando as afirmações prestadas por Lucas, de que não teria mencionado nada à delegada. A Autoridade Policial esclareceu ainda que Lucas manteve contato telefônico com sua esposa, Flávia bem como recebeu visita do advogado Gustavo Luis Worm e, em ambas as situações, também não relatou qualquer episódio de agressão. Ocorre que esta Magistrada determinou a apuração do ocorrido, assim como determinou que o acusado fosse submetido a exame médico, o que ocorreu em 05.09.2024, cujo exame foi juntado na mov.40.2, sendo que na sequência o Ministério Público requereu (mov.48.1) expedição de ofício à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa para que encaminhasse a escala de servidores, responsáveis pelo plantão noturno da carceragem no dia 27 de agosto de 2024, com a respectiva ficha funcional, o que foi atendido no mov.51.1, sendo que após este juízo tertomado conhecimento dos nomes dos investigadores que estavam de plantão no dia das agressões, foi determinada a expedição de Ofício à Corregedoria da Polícia Civil a pedido do Ministério Público. Assim, feita esta digressão, analisando o interrogatório do acusado Lucas, não se observa absolutamente nada de anormal e caso Lucas de fato desejasse permanecer em silêncio, entendo que não lhe foi tolhida esta oportunidade, conforme fez os corréus Maycon e Luís Carlos, que ficaram em silêncio; porém, extrai-se da fala do acusado que pode ter havido possível desacerto envolvendo a autuação dele e de Maycon no que se refere à execução do fato, uma vez que Lucas afirma que Maycon não teria lhe contado que se tratava de uma execução, mas que iriam até o local para realizar cobrança de uma dívida. A fala de que foi negado ao acusado o direito de se comunicar com familiares, cai por terra quando o próprio acusado fala em audiência de custódia que todos os seus familiares já estavam sabendo de sua prisão, ao ser perguntado por esta juíza. O que se observa na verdade é que Lucas alegou por ocasião da sua audiência de custódia que teria sido agredido após ter pedido cobertor e colchão, porém, agora no fim da instrução, por ocasião do seu interrogatório em juízo resolveu mudar a versão aproveitando as lesões sofridas para dizer que foi coagido a confessar, no claro intuito de alterar o que falou para a Autoridade Policial no inquérito policial.Ao que tudo indica, as referidas lesões podem ter sido perpetradas por agente alheio à equipe de investigação, conforme as palavras do próprio acusado em audiência de custódia, não havendo qualquer relação entre as supostas agressões e o interrogatório colhido, o que leva este juízo a crer que o acusado mudou sua versão, a fim de ver seu interrogatório policial desconsiderado. E mais, Lucas vai além ao afirmar que não foi oportunizado ao acusado que entrasse em contato com o advogado e não lhe falaram que tinha direito a advogado ou que poderia entrar em contato com alguém; contudo, já no início da gravação a Autoridade Policial afirma que Lucas já havia falado com sua mãe e com Flavia, sua namorada. Assim, entendo que o interrogatório é válido e não se verifica qualquer abuso de autoridade na investigação que pudesse macular a investigação e por essa razão pode ser utilizado para fins de pronúncia, corroborando os indícios de autoria existentes em desfavor do acusado Lucas, aliado aos demais elementos técnicos já mencionados acima. Por fim, no que se refere ao terceiro acusado, Luiz Carlos, a delegada de polícia Magda esclareceu (mov.504.1) que quando Luana prestou depoimento teria dito que na noite do crime, Luís teria passado na residência para levar Maycon para fazerem um serviço numa obra e por conta disso Luiz foi intimado para ser ouvido como testemunha, porque não havia nenhuma suspeita de que ele estivesse envolvido.Esclareceu ainda que quando ouvido, Luiz disse que ele quase não tinha contato com Maycon, e confirmou que teria levado Maycon até a UPA e de lá, teria acompanhado Maycon na ambulância, porque naquele dia Maycon teria chegado machucado na residência dele, porque teria se machucado numa obra, e teria pedido ajuda para Maycon, mas negou ter feito qualquer trabalho com Maycon desmentindo o que Luana havia dito. Luana quando ouvida perante a Autoridade Policial, esclareceu que Luiz seria cunhado de Maycon, pois foi casado com a irmã de Maycon, e que Luiz e Maycon trabalhavam juntos, sendo que Maycon não tinha veículo e não sabia dirigir; que no dia que Maycon machucou, ele e Luiz foram fazer um bico, mas não soube informar se Luiz buscou Maycon, pois não estava em casa neste momento, e no dia seguinte, Luiz avisou Luana que Maycon havia caído de um andaime, tendo se ferido em uns entulhos e que foi o próprio Luiz que levou Maycon até o hospital. Aliado a isso, a Delegada contou ainda que nos arquivos salvos em nuvem não havia nada sobre Luiz, mas que em razão das contradições, representaram pela quebra do sigilo telemático e telefônico (0001567-90.2024.8.16.0006) do celular que Luiz utilizava na época, e após as operadoras fornecerem os dados, foi constatado que no dia do crime houve conexão do celular do Luiz próximo à residência da vítima,colocando ele no local, e também foi visto nos registros de chamada que ele tinha muito contato com Lucas, entre chamadas recebidas e efetuadas. Verifica-se nos autos o Relatório acostado na mov. 40.1 dos autos 0001567-90.2024.8.16.0006, no qual contém as análises dos registros de ligações do numeral de Luiz Carlos (bilhetagem), confirmando o que foi dito pela Autoridade Policial, ou seja, que entre os dias 20 e 21 de fevereiro de 2024, o numeral de Luiz recebeu ligações do terminal (42) 99987-xxxx (Lucas); no dia 20.02.2024, às 11h02m., o terminal de Luiz recebeu ligação do terminal (42) 99987-xxxx (Lucas), utilizando a antena localizada na Rua Francisco Gulin, bairro Butiatuvinha, quase na esquina da residência da vítima (mov. 40.1 - pag. 7 dos autos 0001567-90.2024.8.16.0006); Outra ligação é recebida pelo terminal de Luiz, desta vez as 12h03m., tendo sido utilizada a antena localizada na Rua Via Veneto, n. º 2050, bairro Santa Felicidade, próximo à residência da vítima. No dia dos fatos às 16h43m outra ligação foi recebida pelo terminal de Luiz do numeral (42) 99987-xxxx (Lucas), tendo a ligação sido captada pela antena utilizada fica na Rua Padre José Martini, n. º 1399, bairro Santa Felicidade, próximo à residência da vítima. Foram recebidas ainda mais 03 (três) ligações pelo terminal de Luiz, a primeira por volta das 16h57m, com duração de 54 segundos; a segunda por volta das 17h10m, com duração de206 segundos; e a terceira por volta das 17h27m, com duração de 134 segundos (mov. 51.74 página 09); todas realizadas pelo numeral (42) 99987- xxxx (Lucas), captadas pela antena localizada na rua Via Veneto, nº 2050, bairro Santa Felicidade, ou seja, também próximo à residência da vítima. Não se pode deixar de considerar outras 02 (duas) ligações que ocorreram após o horário do crime (20:15hrs), a primeira por volta das 21h29m, com duração de 103 segundos, e a segunda por volta das 21h46m, com duração de 109 segundos, ambas efetuados do numeral (42) 99987-xxxx (Lucas) sendo que o terminal de Luiz utilizou a antena localizada na rua Abílio Juliano, n.º 333, bairro Jardim dos Pioneiros, Município de Fazenda Rio Grande. Importante ressaltar que foi solicitado à operadora TIM os dados de cadastro do numeral (42) 99987-xxxx, tendo sido informado que tal número pertence a Lucas, desta forma, não só a presença de Luiz Carlos é confirmada nos arredores da casa da vítima, como também restou comprovado que Luiz era conhecido não só de Maycon, mas também de Lucas. A presença do investigado Luiz Carlos é confirmada no local dos fatos, não apenas no dia 20.02.2024, quanto no dia dos fatos, 21.02.2024, através do depoimento da testemunha Luana, a qual contou que, Luiz Carlos passou na sua casa no dia dos fatos na parte da tarde, na residência e pegado Maycon, sob a justificativa de que o levaria para realizar um serviço em uma obra, confirmando, no dia seguinte, que Luizteria relatado que Maycon havia caído e teria sido levado até o hospital pelo próprio Luiz. Por fim, a Delegada afirmou que (mov.504.1) o número de Luiz foi fornecido no hospital do trabalhador como acompanhante de Maycon. De forma resumida, entendo que se encontram presentes indícios de autoria suficientes para fins de pronúncia em relação a Luiz também. Ressalte-se que os autores do fato invadiram a residência da vítima armados, usando roupas com manga longa, e ainda encapuzados, o que consequentemente não permitiu aos moradores da residência que pudessem ser reconhecidos, e, portanto, não se pode exigir ou ao menos esperar que algum morador da residência tenha reconhecido os acusados. Assim, no caso em tela, os indícios de autoria estão amparados em prova técnica, aliada a outros elementos orais do inquérito, mas que foram todos corroborados pelo depoimento em juízo prestado pela Delegada Magda (mov.504.1), que conduziu as investigações. Não se trata de considerar tais elementos como indiretos. Com efeito, a prova técnica produzida na fase investigatória é irrepetível, e pode ser considerada como prova idônea para configurar indícios suficientes de autoria no contexto fático concreto deste caso.Nesse sentido, oportuna é a seguinte decisão: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 2013.0001401-6 juntado aos autos, constam e- mails encaminhados pela empresa BlackBerry confirmando o recebimento das ordens judiciais e informando as datas correspondentes. O teor de tais e-mails, tal como bem asseverou o Magistrado, supre a necessidade visualizada pela defesa de juntada aos autos dos correlatos ofícios, para fins de conferir ou controlar o prazo legal dos monitoramentos. II. Pelos documentos constantes dos autos, não é possível reconhecer nenhum período de interceptação telefônica sem autorização judicial; ao contrário, é possível constatar que as interceptações só tiveram início após a autorização judicial. III. Embora a defesa do paciente tenha tido acesso integral à prova referente ao monitoramento telefônico e de dados, não apontou ou demonstrou, concretamente, a existência de qualquer período de interceptação que eventualmente estivesse a descoberto da respectiva decisão judicial de autorização. De igual modo, não comprovou que a condenação do paciente haja sido eventualmente lastreada em interceptação realizada sem a devida autorização judicial. IV.Eventual existência de vício ou de nulidade existente em processo diverso do que é objeto deste writ, sem demonstração concreta da existência de qualquer consequência quanto aos fatos narrados na denúncia, não implica nulidade da prova do presente feito. V. O legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos de informação produzidos no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do CPP. VI. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação. VII. Na hipótese dos autos, existiu o contraditório diferido, também chamado de postergado, único possível de ser realizado quando se trata de interceptação telefônica. Com efeito, o exercício do contraditório sobre os elementos de informação obtidos em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida.VIII. A defesa teve condições de conhecer o conteúdo das interceptações telefônicas que deram lastro à condenação - e sobre ele se manifestar -, antes mesmo da apresentação das alegações finais, a afastar, por conseguinte, qualquer alegação de nulidade por afronta ao princípio do contraditório. Vale dizer, embora a condenação do paciente haja sido lastreada em elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas no curso do inquérito policial, não há dúvidas de que o conteúdo das interceptações foi anexado aos autos e, portanto, disponibilizado às partes para que, querendo, pudesse impugná-lo e sobre ele exercer o contraditório. IX. Ordem denegada.(HC n. 408.756/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Desta forma, outra medida não há senão a pronúncia de todos os acusados. Passo agora à análise das qualificadoras. No que se refere à qualificadora da promessa de recompensa, narra a denúncia o seguinte: “(...) Consta, ainda, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA praticaram o crime de homicídio em questão mediante promessa de recompensa, por causa de uma suposta dívida da vítima Hamilton Luiz Lima Reis com terceiro(s), portanto, por motivo torpe, já que de todo desprezível, vil e repugnante. (...)”Quanto a esta qualificadora, destaca-se que o crime pode ter sido praticado mediante promessa de recompensa, uma vez que os acusados não conheciam a vítima, e Lucas teria afirmado em sede policial que Maycon lhe disse que a vítima era uma pessoa bem rica e que invadiriam a casa para cobrar uma dívida. Além disso, Lucas teria dito que cada um dos envolvidos recebeu a quantia de 30 mil reais, isso quando Maycon ainda estava internado no hospital, o que indica que a morte da vítima pode ter sido encomendada por terceiros. Ainda, foram ouvidos em juízo familiares da vítima (esposa, filha e genro), os quais confirmaram que a vítima era parte num processo judicial envolvendo a venda de sua empresa, que não foi paga pelo comprador, e que a morte da vítima foi primordial para assinatura do acordo, e que a família assinou o acordo para terem paz, a indicar interesse de terceira pessoa na morte da vítima. Assim, a presente qualificadora deve ser mantida, pois não é manifestamente improcedente. Quanto à qualificadora que dificultou a defesa da vítima, narra o seguinte: “(...) Consta, por fim, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA surpreenderam a vítima Hamilton Luiz Lima Reis, que se encontrava no interior da própria residência, apanhando-a assimindefesa e desprevenida, portanto, mediante recurso que lhe dificultou a defesa” Extrai-se dos depoimentos da esposa da vítima (mov.375.1) que momentos antes dos fatos, a vítima estava em casa assistindo televisão, quando foi surpreendida com a entrada dos atiradores na casa. Conforme afirmou a testemunha Maria Tereza (sogra da vítima – mov.375.5), a vítima estava no interior da casa, e dentro do seu quarto e que ao avisar a vítima que teriam adentrado a residência, a vítima fez uma “cara assustada”, e viu a expressão de apavoramento no rosto da vítima e que foi tudo tão rápido que nem teve chance de defesa. Desta forma, diante deste contexto fático apresentado, a referida qualificadora deve ser mantida, pois não é manifestamente improcedente. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, PRONUNCIO os réus L.C.B., L.C.B. e M.C.F. qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, a fim de que sejam julgados perante o Egrégio Tribunal do Júri deste Foro Central. 2.A prisão preventiva dos acusados foi decretada em 22/08/2024 (mov.32.1 dos autos 0001824- 18.2024.8.16.0006) para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal.Desde a decretação da prisão até o presente momento não houve qualquer alteração fática capaz de ensejar na revogação da prisão. Conforme já destacado na decisão proferida nos autos em apenso (0001007-17.2025.8.16.0006), a manutenção da prisão de todos os acusados revela-se necessária para garantia da ordem pública, uma vez que a gravidade do crime é exacerbada; salta aos olhos a postura repreensível dos acusados de derrubar com um carro o portão da casa da vítima para executá-la e tal atitude demonstra elevado nível do desprezo dos acusados pela vida humana, pois além de executar a vítima dentro de sua própria casa, no conforto do seu lar, fez isso na presença de seus familiares, todas mulheres, que jamais iriam esperar tal atitude, o que causou terror e pavor desmedido. Ademais, crime praticado em pluralidade de agentes, mediante divisão de tarefas, já que os indícios indicam que Maycon e Lucas teriam adentrado a residência da vítima para matá-la, enquanto Luiz Carlos teria ficado responsável por dar fuga a Maycon e Lucas após estes terem ateado fogo no veículo utilizado na empreitada criminosa. Veja que os acusados adentraram a residência da vítima usando roupas pretas, luvas, e touca balaclava, além de estarem armados, demonstrando desta forma, violência excessiva e periculosidade concreta dos agentes. Destaca-se todo o planejamento estratégico realizado pelos acusados para que a vítima fosse morta, inclusivetendo o crime sido praticado a mando de terceiros, ainda não identificados, o que reforça ainda mais a periculosidade excessiva e concreta dos acusados. A prisão ainda é necessária para garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa quanto a Maycon conforme já exaustivamente na mov. dos autos 0001007-17.2025.8.16.0006 e autos 0001824-18.2024.8.16.0006 (mov.32.1). Ainda, revela-se presente o perigo gerado pelo estado de liberdade de todos os acusados, eis que o crime foi praticado a mando de terceiros, e de acordo com a investigação, Maycon seria o responsável pela comunicação com o suposto mandante, com os demais executores, de modo que, soltos poderão se comunicar com o mandante e poderão ainda atrapalhar para que não se chegue até o mandante. Ainda, ressalta-se que o crime é tão grave que apenas após a morte da vítima foi celebrado um acordo sobre a venda de uma empresa, negócio este cujos termos não atendiam ao que a vítima queria, de modo que a família afirmou que o acordo foi assinado para a família ter paz, em razão do medo que sentiram, o que demonstra que a segurança dos familiares deve ser preservada e a prisão deve ser mantida para conveniência da instrução criminal em plenário, sendo que tais argumentos ainda representam contemporaneidade entre os fatos e a data da prisão, além do que outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes neste caso. Ademais, o fato dos acusados terem destruído provas ao atear fogo no veículo utilizado no crime, e, ainda, o fatoda arma do crime ainda não ter sido encontrada, assim como a informação prestada pela Autoridade Policial, no sentido de que os aparelhos celulares utilizados pelos investigados teriam parado de funcionar logo após o cometimento do crime, demonstra clara intenção dos acusados de dificultar a colheita de elementos de prova, e, portanto, a manutenção da prisão é necessária também para conveniência da instrução criminal. Destarte, mantenho o decreto preventivo dos acusados e nego a eles o direito de recorrer ou aguardar o julgamento em liberdade. 3.Intime-se pessoalmente os acusados acerca da decisão de pronúncia nos termos do art. 420, do CPP, de modo que o termo de recurso deverá ser preenchido apenas caso o réu opte por recorrer, e que tal informação deverá constar expressamente no mandado, para devido cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. 4.Ciência ao Ministério Público. 5. Intime-se o assistente de acusação (se houver) e a defesa do réu para os mesmos fins. 6.Interposto eventual recurso, seja por termo ou por petição, voltem-me conclusos (§3º do art. 578 do CPP). 7. P.R.I. 8. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal.9. Providências necessárias para que seja cadastrada no Sistema Projudi e no SNGB, o projétil retirado do corpo da vítima (mov.16.23). 10. Intime-se a testemunha Maria da Conceição (viúva), acerca da decisão, por intermédio do aplicativo WhatsApp®, conforme requereu o Ministério Público. 11.Anote-se no sistema projudi a reanálise da prisão na presente data e junte-se nos autos em apenso 0001967- 07.2024.8.16.0006 cópia desta decisão, e em seguida, proceda a suspensão dos autos 0001967-07.2024.8.16.0006 por 80 dias, voltando conclusos oportunamente para a devida reanálise no prazo legal. 12. Providências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A x J.C Sanches E Cia. Ltda.

ID: 295210766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000445-77.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

J.C SANCHES E CIA. LTDA.

Conclusão

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000445-77.2025.8.16.0080 Processo: 0000445-77.2025.8.16.0080 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$616.625,35 Autor(s): BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Réu(s): J.C Sanches e Cia. Ltda. Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão fiduciária, com pedido liminar, proposta por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A., financiamento e investimento em face de J C SANCHES CONSTRUTORA LTDA. Narra o autor que a ré emitiu Cédula de Crédito Bancário nº 1590351363, em 17/08/2023, no valor de R$ 692.653,77 (seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), a ser paga em 57 meses, com vencimento da primeira parcela em 16/12/2023. Alega que, para garantir o pagamento da dívida, a ré alienou fiduciariamente ao autor o CAMINHÃO - 2730K /36 ATEGO P.SHIFT E6 6X4 3e Dies. 2P Basico – 2023/2024 – PLACA SEU9I71 – RENAVAM 01361315471 – CHASSI 9BM951514RB338734. Sustenta que a ré deixou de efetuar o pagamento da parcela nº 13, com vencimento em 29/12/2024, incorrendo em mora contratual e resultando em uma dívida de R$ 616.625,35 (seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), permanecendo inerte mesmo após o envio de carta registrada com aviso de recebimento (mov. 1.10). Por fim, pugna pela concessão de medida liminar para expedição de mandado de busca e apreensão do bem no endereço indicado ou onde for encontrado, com os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC. No mérito, requer a total procedência da ação para confirmar a liminar concedida e consolidar a posse e propriedade do bem ao patrimônio do autor, com a condenação do réu ao pagamento da sucumbência. Com a inicial, vieram os documentos (movs. 1.2 a 1.14). A decisão de mov. 15.1 recebeu a petição inicial e deferiu a liminar pretendida. A parte ré apresentou contestação no mov. 25. Disse ter ajuizado ação revisional para discutir a validade e a abusividade de cláusulas contratuais havidas no contrato de alienação, sob o argumento de violação das normas consumeristas. Sustentou a prejudicialidade da presente ação ante a revisional ajuizada, argumentando haver conexão entre as causas. Alegou que as cobranças abusivas do contrato descaracterizariam a mora do réu. Pelo exposto, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça; da conexão desta demanda com a ação de revisão contratual; para conhecer que não há urgência na medida requerida pela instituição bancária, reconhecendo o bem como de pequeno valor; que seja tão somente manifestado acerca do pedido de busca e apreensão em sentença, revogando a liminar deferida; pela suspensão da tutela de urgência até decisão final do processo de revisão de contrato, mantendo o bem em sua posse; seja concedida a tutela antecipada para compelir a autora a abster-se de negativar o nome da parte ré; o deferimento da prova pericial contábil; da devolução dobro dos juros, multas extorsivas e valores indevidamente nas parcelas pagas pelo réu; pela descaracterização do contrato. Sobreveio réplica à contestação (mov. 33.1), sendo apresentados documentos informando a apreensão do veículo (movs. 33.2 a 33.4). Em busca no sistema, encontrou-se a ação revisional proposta pela parte ré nº 0000558-31.2025.8.16.0080, em 07/04/2025, cujo objeto é o contrato destes autos. A apreensão do veículo foi realizada nos autos nº 0000444-82.2025.8.16.0051 (mov. 8), na data de 14/04/2025. No mov. 39.1 a parte autora pediu pelo julgamento antecipado da lide. Em especificação de provas a parte ré reiterou a necessidade da prova pericial (mov. 43.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação de busca e apreensão fiduciária, com pedido liminar, proposta por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A., financiamento e investimento em face de J C SANCHES CONSTRUTORA LTDA. Inicialmente, INDEFIRO a gratuidade da justiça a parte ré, pois os extratos apresentados nos autos dão conta de considerável movimentação financeira não condizente com o benefício pleiteado (movs. 25.9 – 25.14). Passo ao exame das preliminares arguidas pela parte ré. A parte ré requereu a conexão com a ação revisional proposta, alegando prejudicialidade. No entanto, o STJ tem entendimento pacificado de que inexiste a conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão que tenham como objeto o mesmo contrato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Ademais, o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado é de reconhecer a questão prejudicial externa entre a ação revisional e a busca e apreensão fiduciária somente quando aquela demanda tiver sido proposta antes desta: Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Arguição de prejudicialidade externa do procedimento originário com procedimento revisional de cláusulas contratuais. Não acolhimento. Conexão. Ausência. Precedentes do STJ e desta Corte. Suspensão dos autos que, dadas as circunstâncias, se revelaria em prêmio à inação de réu revel. Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. “A prejudicialidade externa só ocorre quando o processo a ser suspenso é posterior à ação que o prejudica, ou seja, a prejudicial deve ser anterior ao processo prejudicado (...)”(TJ-MG - AC: 10223120120090002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 11/07/2019, Data de Publicação: 19/07/2019) 2. Na hipótese dos autos, a questão dita prejudicial (procedimento revisional, ajuizado em 09.01.24) é posterior ao procedimento alegadamente prejudicado (busca e apreensão, ajuizada em 30.10.23) que se pretende suspender. Logo, descabe falar aqui em prejudicialidade externa, como propõe o réu/apelante. 3. A jurisprudência majoritária tem entendimento de que não há conexão entre procedimentos de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008637-58.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 15.07.2024) A presente demanda foi proposta em 19/03/2025, vindo a ação revisional ser apresentada somente em 07/04/2025. Portanto, descabido o pedido pela conexão, haja vista a ação revisional ter sido proposta posteriormente a presente ação de busca e apreensão. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida. Ato contínuo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial (mov. 25.1), vez que tal providência se mostra dispensável ao deslinde da causa. O processo comporta julgamento antecipado, porquanto se trata de matéria unicamente de direito, não havendo fato pendente de prova. Ademais, descabida é a produção de provas, vez que o autor apresentou todos os documentos necessários à resolução da lide. Passo, assim, a conhecer das questões de fundo da demanda. Não haverá a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso aqui discutido. O art. 2º do CDC adota a teoria finalista ao dizer que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por essa teoria, somente pode ser considerado consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço para fim pessoal, privado ou familiar, sem revendê-lo ou incrementá-lo em sua atividade profissional. Em outras palavras, somente o adquirente ou utente não profissional pode ser considerado consumidor. Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DO FEITO COM AÇÃO REVISIONAL E AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL. VEÍCULOS FINANCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE AO CASO EM CONCRETO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073953-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.05.2025) Conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, para a concessão da busca e apreensão é necessária a comprovação da mora do devedor, a qual se dá por carta registrada com aviso de recebimento. No presente caso, verifica-se que o autor comprovou a celebração do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o CAMINHÃO – 2730K /36 ATEGO P.SHIFT E6 6X4 3e Dies. 2P Basico – 2023/2024 – PLACA SEU9I71 – RENAVAM 01361315471 – CHASSI 9BM951514RB338734. A inadimplência da parte ré é fato incontroverso, vez que não apresentou prova de quitação de suas obrigações. No entanto, argumenta a empresa ré que a apreensão do veículo inviabilizaria o desempenho de sua atividade, devendo ser respeitado a função social do contrato para que se dê interpretação a preservar o equilíbrio das relações contratuais e os interesses das partes envolvidas, permanecendo a ré na posse do bem. A tese deve ser rejeitada, pois o estado em que se encontrava o bem quando apreendido não permite dizer que ele era “um instrumento essencial para o exercício de sua atividade profissional e, consequentemente, para sua sustentabilidade financeira e sobrevivência empresarial” (mov. 25.1 – pág. 7). Conforme o documento juntado aos autos (mov. 33.3), o veículo “encontrava-se aberto, sem a chave de ignição e desprovido de pneus/rodas nos eixos traseiros (…) sendo necessário o acionamento de guincho e borracheiro para viabilizar a remoção”. Cumpre, ainda, dizer que o Egrégio Tribunal deste Estado entende descabida essa alegação frente ao legítimo direito do agente fiduciário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Decisão que enfrenta pontual e categoricamente os pontos controvertidos da demanda, expondo de forma clara e adequada as razões que levaram ao convencimento para consolidar a posse e a propriedade do veículo em prol da credora fiduciária. Observância do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil. Depósito judicial do bem em mãos do devedor que é incompatível com o êxito da pretensão da credora. 2) FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E TEORIA DA IMPREVISÃO. Alegações que são imprecisas e que não se sobrepõem ao legítimo direito da instituição financeira credora previsto no Decreto-Lei nº 911/1969. Tema Repetitivo nº 722 do Superior Tribunal de Justiça. Réu que pagou integralmente apenas a primeira parcela do contrato. Purgação da mora não efetuada após cumprida a liminar de apreensão do bem. 3) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. Não afastamento ou desconstituição da mora. Tese genérica. Artigos 336 e 342 do Código de Processo Civil. Devedor que confessa o inadimplemento e não indica qual abusividade haveria no contrato. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013985-53.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 24.11.2023) A alegação de abusividade das cláusulas pactuadas pode, em tese, descaracterizar a mora, sendo permitido a parte ré discutir as questões pertinentes a sua defesa. Em sua contestação, a empresa ré aduz de modo vago que, dentre as cláusulas estipuladas na alienação fiduciária, há cobranças como o “seguro, cadastro, IOF e despesas” e comissão de permanência que são abusivas e descaracterizariam a mora do réu. Antes de adentrar no mérito destas questões, é importante destacar que por se tratar de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, caberia ao réu a prova do alegado, conforme a regra comum da distribuição do ônus prevista no art. 373, do CPC. O momento certo para a apresentação destes fatos é a contestação, por esta ser a resposta defensiva contra as pretensões autorais. Pelo respeito ao princípio da impugnação específica dos fatos, é ônus da parte ré rebater pontualmente todos os fatos narrados e especificar as questões pertinentes ao seu direito (art. 341, caput do CPC). Analisando os argumentos da defesa, percebe-se que há somente uma indicação genérica sobre a abusividade e a onerosidade excessiva das cláusulas, não havendo nenhuma especificação do porquê ser necessário reconhecer sua nulidade. Contudo, mesmo diante dessa formulação vaga, ainda é possível adentrar nas questões controvertidas, pois são matérias amplamente debatidas pelos Tribunais e com sólidos entendimentos a respeito. A comissão de permanência encontra previsão na Resolução nº 1.129/86, redigida pelo Conselho Monetário Nacional, e faculta “aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento”. Sua incidência ocorre durante o período de inadimplência e destina-se à remuneração do capital emprestado como sanção pelo descumprimento do contrato e atualização monetária do saldo devedor. A respeito, a matéria já se encontra pacificada, inclusive com enunciados de Súmulas: – Súmula 30 do STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” – Súmula 294 do STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato.” – Sumula 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Como se vê, a comissão de permanência somente deve ser considerada abusiva quando cumulada com outros encargos remuneratórios e moratórios estipulados pelo contrato, o que não ocorre no objeto desta demanda, pois sequer há a previsão dessa comissão dentre as cláusulas. A cláusula 11 da Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.6, pág. 6) prevê apenas a incidência de multa, juros de mora e juros remuneratórios, não fazendo menção a comissão de permanência. Portanto, inexistente a abusividade aventada. O “cadastro” citado pela defesa, trata-se da Tarifa de Cadastro, cuja legalidade já está consolidada conforme a Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da ResoluçãoCMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Destarte, não ocorre ilegalidade ou abusividade na cobrança, pois o contrato aqui discutido foi firmado em 17/08/2023 (mov. 1.6), posterior ao marco temporal da citada súmula (30/04/2008). A respeito da cláusula que prevê a cobrança de IOF (cláusula 7 – mov. 1.6 – pág. 5), em julgamento do Recurso Repetitivo 1.251.331-RS (Tema 621), o STJ firmou o entendimento de que: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, REsp 1251331/RS). A inclusão do IOF nas prestações do empréstimo não caracteriza abusividade, desde que pactuado previamente. Não demonstrada que houve abuso na cobrança por parte da autora, não há ilegalidade na cláusula contratual que repassa ao fiduciante o ônus de arcar com os tributos decorrentes da operação. Por fim, dentre as cobranças abusivas, a parte ré se deteve apenas a citar “seguro”, não especificando quais, nem o motivo da invalidação. Pela cláusula 2 do contrato (mov. 1.6 – pág. 3), constata-se que houve a contratação do seguro integrado, do seguro prestamista e do seguro garantia estendida. Nos termos da Sumula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dispõe o art. 421-A, III do Código Civil que “a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”. Dessa forma, sendo vago o questionamento e estando o contrato assinado, inclusive com todas as suas páginas contendo o visto do representante da empresa ré (mov. 1.6), deve-se supor pelo prévio conhecimento e o aceite incontroverso da contratação dos seguros estipulados, preservando-se a liberdade contratual. Não havendo impugnação específica quanto aos vícios existentes para a invalidação destas contratações, não se permite uma revisão de ofício indistintamente pelo juízo. Mesmo que o contrato seja de adesão, somente os pontos que foram objeto de questionamento específico poderão ser analisados, nos limites das alegações da parte ré. Ainda, há a insurgência da defesa quanto aos juros pactuados e a sua capitalização. Os juros remuneratórios podem ser livremente contratados, de modo que a redução pelo Poder Judiciário somente é possível se evidenciada abusividade, com demonstração de que a taxa aplicada é excessivamente onerosa frente a taxa média de mercado. No contrato celebrado entre as partes (mov. 1.6), foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 0,99% ao mês e 12,55% ao ano. A incumbência da demonstração da abusividade dessas taxas caberia a ré, no entanto, sequer apresentou nos autos qual era taxa média praticada à época. Apenas como parâmetro, a taxa Selic à época do contrato (17/08/2023) era de 13,25% (https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros) e a menor taxa divulgada para o crédito pessoal para a aquisição de veículo era de 1,10% ao mês e 14,01% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-08-17). É de fácil percepção e suposição de que as taxas estipuladas estavam próximas daquelas praticadas pelo mercado. Para se considerar uma taxa de juros abusivas, a jurisprudência, em geral, entende aquela no mínimo superior ao dobro da taxa média, a depender da situação (“As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade” - TJPR – 13ª Câmara Cível – 0059537-24.2024.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 30.05.2025). A pretensão para a anulação das “cláusulas que impõem multa acima de 2% sobre o valor da prestação (…) por força do parágrafo 1º do artigo 52 do CDC” (mov. 25.1, pág. 23) também é descabida, pois, além de não haver a incidência do CDC nos presentes autos, a multa moratória prevista no contrato é de 2% (mov. 1.6 – pág. 11 – cláusula 11, item ‘a’) e a sua estipulação é legítima (“A multa moratória de 2% (dois por cento) é devida, pois expressamente contratada.” - TJPR – 15ª Câmara Cível – 0002738-47.2021.8.16.0084 – Goioerê – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 24.05.2025). Comprovado que não houve a demonstração cabal do abuso nas taxas estipuladas, os juros pactuados devem ser mantidos. Quanto a controvérsia da capitalização, é pacífico o entendimento que os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa moratória não guardam nenhuma relação de incompatibilidade entre si, e podem ser cobrados em caso de inadimplemento, sem que isso configure anatocismo (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0010211-86.2024.8.16.0017 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL – J. 24.03.2025). Há previsão legal expressa regulamentando a pactuação da capitalização (art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04): “Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Destaca-se que a Súmula 121 do STF não se aplica às instituições financeiras e que a Súmula 539 do STJ admite a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. Estando a cobrança expressa no contrato (mov. 1.6 – cláusula 3 – pág. 4), rejeita-se a alegação de sua abusividade. A propósito, de todo o aprofundado até aqui, colaciona-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 539 do STJ, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. 2. Capitalização que foi expressamente prevista no contrato (Súmula 541, STJ). 3. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF. 4. Simples utilização da Tabela PRICE que não representa ilegalidade, notadamente porque as parcelas foram pré-fixadas. 5. Esta Câmara vem aplicando entendimento de que a abusividade estaria caracterizada quando a taxa contratada se mostrar superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen, o que não ocorreu. 6. Sentença mantida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000785-63.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 18.11.2024) Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com alegação de abusividade nas taxas de juros e capitalização. Recurso não provido. (…) 3. A taxa de juros remuneratórios de não ultrapassa a média de mercado, não configurando abusividade. 4. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo válida e em conformidade com a legislação vigente. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001722-19.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CARÁTER DÚPLICE DA CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. QUESTÕES RECURSAIS QUE SE PRESTAM A DEMONSTRAR O INCONFORMISMO DO APELANTE. CONTRATO DE ADESÃO. ADMISSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO NESSA MODALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NULIDADE. PLANILHA DE DÉBITO PORMENORIZADA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE NÃO PREVÊ COMO PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA E ESMIUÇADA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NO PATAMAR DE 2%. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037324-49.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.01.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO”. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 6.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA. PEDIDO DE EXPURGO REJEITADO.7. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 52). NÃO VERIFICADA. CONTRATO CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DOS DADOS DA OPERAÇÃO 8. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 9 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 11. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (..) 4. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS). Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004), como na presente hipótese. 5. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 6.Não estando comprovado nos autos a pactuação da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tampouco, sua incidência no caso concreto, descabe falar em expurgo da sua cobrança. 7.O contrato de mútuo cumpre o dever de informação ao consumidor (CDC, art. 52) se indica com clareza todos os encargos que compõem o Custo Efetivo Total (CET) da operação. 8.“É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (REsp n.º 1.251.331/RS, 2ª Seção. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 24/10/2013). 9. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto. (..) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001967-90.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2024) Assim, não se sustenta o argumento da descaracterização da mora, pois não ficou constatado abuso ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes. Ademais, resta comprovada a mora do réu mediante a carta registrada com aviso de recebimento conforme seq. 1.6, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Nesse cenário, verificada a inadimplência contratual, resta autorizada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, conforme dispõe o art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA – IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PRECLUSÃO – PLEITO DE AUSÊNCIA DE MORA – IMPROCEDÊNCIA - TEMA REPETITIVO 1132/STJ – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR É O ÚNICO REQUISITO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - REGULARIDADE DA AÇÃO – PLEITO DE VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL PELA APREENSÃO DO VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA - DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO – LITERALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005994-98.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2025) A liminar foi deferida e o bem apreendido (mov. 8 dos autos nº 0000444-82.2025.8.16.0051), não tendo o réu realizado o pagamento do débito nos cinco dias seguintes à execução da liminar, o que autoriza a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Restam prejudicadas as demais pretensões da parte ré. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do CAMINHÃO – 2730K /36 ATEGO P.SHIFT E6 6X4 3e Dies. 2P Basico – 2023/2024 – PLACA SEU9I71 – RENAVAM 01361315471 – CHASSI 9BM951514RB338734. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% do valor da dívida apontada na inicial (§2º). Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas via RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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