Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000643-85.2023.5.06.0251" – Página 17 de 20

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Julierb Henrique Marcelino Da Silva e outros

ID: 256793708

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-16.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIERB HENRIQUE MARCELINO DA SILVA REGINALDO MARCELINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LETICIA DRABECKI BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANHARA PATRICIA BARBOZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0000643-16.2025.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIERB HENRIQUE MARCELINO DA SILVA REGINALDO MARCELINO DA SILVA DECISÃO Mantenho a prisão domiciliar imposta ao Réu porquanto se trata de medida adequada ao caso em apreço, notadamente à vista da colmatação de hipótese prescrita no art. 318, II, do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Em verdade, as medidas cautelares prescritas no art. 319 daquele Diploma, consoante já examinado em Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, se revelam insuficientes ao fim colimado pois o Reeducando não manifesta capacidade de autodisciplina inerente ao respectivo regime. Independentemente da natureza do crime anteriormente praticado, achava-se submisso à Execução Penal e em tese praticou nova infração penal, manifestando irreverência à ordem social e sinalizando incapacidade de manutenção de comportamento adequado perante a sociedade. Por outro lado, afigura-se procedente o requerimento de exercício laboral formulado pelo Reeducando. A situação de vulnerabilidade na qual atualmente se encontra sua genitora também é de natureza econômica, pois, conforme por ela relatado, há risco de despejo da residência por falta de pagamento de aluguel e sua única fonte de renda no momento é o benefício previdenciário de auxílio-doença, cujo valor afirma estar comprometido em razão de contrato de empréstimo que realizou para adquirir objetos essenciais para manutenção de sua dignidade. O Réu, por sua vez, apresentou proposta de trabalho formulada por ALTEMIR MANIERI, consistente em trabalhar como pedreiro entre 7h30min e 17h30min em endereço fixo. Portanto, diante da necessidade de auferir renda e alcançar o mínimo existencial para si e sua genitora, autorizo o Acusado a sair da residência entre 7h e 18h para exercício laboral, de segunda a sexta-feira, devendo se recolher em seu local de residência a partir de 18h, impreterivelmente. Comunique-se ao Departamento Penitenciário. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Notifique-se o Réu pelo meio mais célere. Caberá à Defesa comprovar mensalmente que o Réu possui trabalho fixo, sob pena de revogação da autorização ora concedida. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Josue Marcos Colussi Silva

ID: 257817544

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037041-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

JOSUE MARCOS COLUSSI SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037041-09.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRETAMA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VA… 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037041-09.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRETAMA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP AGRAVADO: JOSUE MARCOS COLUSSI SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO MASSANEIRO RELATORA CONV.: DES. SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000643- 71.2022.8.16.0096, mantida em sede de declaratórios (mov. 79.1) oriundos da Vara Cível da Comarca de Iretama, que indeferiu o pedido de nova pesquisa de bens que guarnecem a residência da parte devedora, ora agravada (mov. 72.1 – processo originário). Inconformada, a cooperativa interpôs o presente recurso com a pretensão de reforma do ato judicial proferido em primeiro grau, a fim de que seja dado integral provimento nos termos da fundamentação, a fim de que seja deferida a expedição do mandado de constatação de bens; 2. Defiro o processamento do presente recurso.3. Não tendo a agravante requerido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 1 , a antecipação da tutela recursal ou, nos termos do art. 995, parágrafo único 2 , do mencionado Codex, o efeito suspensivo, intime-se o recorrido, para apresentar resposta, no prazo legal 3 . 4. Levando em consideração que o processo originário é eletrônico, dispenso a solicitação de informações ao juízo a quo. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3 Art. 1.019. II – Ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Avelino Da Silva e outros x Município De Ivaiporã/Pr

ID: 306764284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-34.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AVELINO DA SILVA MARIA RODRIGUES DA SILVA SEBASTIãO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0000643-34.2023.8.16.0097 Trata-se de hipótese em que o espólio pretende a compensação por abalo moral sofrido pelos herdeiros do "de cujus", tendo como causa de pedir o óbito de Deusdete em razão da ausência de atendimento médico adequado. Assim, pelo que se percebe, não há legitimidade ativa do espólio para pleitear, em seu nome, como ente despersonalizado, indenização por danos morais supostamente suportados pelos herdeiros em razão da perda de um ente querido próximo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO . UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA DOIS APÓS SUA MORTE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS . 1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles . 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 869970 RJ 2006/0160263-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2010). EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO . NARRATIVA DOS DANOS SOFRIDOS PELOS FILHOS DA DE CUJUS E NÃO PELA PRÓPRIA FALECIDA QUANDO EM VIDA. TITULARIDADE DO DIREITO A INDENIZAÇÃO QUE PERTENCE AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC . POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA PARTE AUTORA POR EMENDA A INICIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA COM ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIOR A CITAÇÃO, INCLUSIVE. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ .RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00250149820198160001 Curitiba, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) Assim, para evitar a prática de atos processuais inúteis, retiro a audiência de pauta e determino a intimação do autor para que se manifeste acerca da ilegitimidade ativo do espólio em 5 dias. Após, deve o requerido se manifestar, no mesmo prazo. Em seguida, conclusos para decisão ou sentença. Dil. Necessárias. Ivaiporã, 24 de junho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000488-45.2025.8.16.0102

ID: 259264008

Tribunal: TJPR Órgão: Juízo Único de Joaquim Távora - Gestão de Valores - Prestação Pecuniária Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000488-45.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO ÚNICO DE JOAQUIM TáVORA - GESTãO DE VALORES - PRESTAçãO PECUNIáRIA

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUÍZO ÚNICO DE JOAQUIM TÁVORA - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUÍZO ÚNICO DE JOAQUIM TÁVORA - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000488-45.2025.8.16.0102 Vistos etc. 1. Considerando que quatro entidades se habilitaram nos termos do Edital nº. 001/2025 de Processo de Disponibilização de Recursos (APAE de Joaquim Távora e Quatiguá e OPATA, seq. 13.1); considerando, ainda, a relevância social dos projetos apresentados pelas referidas entidades, somado ao compromisso delas em relação à Execução Penal nesta Comarca; considerando, por fim, o contido no parecer do Ministério Público (seq. 16.1), nos termos do art. 52 da INC nº. 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR, defiro o repasse dos valores pleiteados pelas entidades habilitadas, para aplicação nos projetos apresentados nos autos em apenso Pedido de Habilitação e Prestação de Contas (PHPC). O valor do repasse, tendo em vista os recursos disponibilizados, atenderá integralmente os projetos apresentados: a) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Joaquim Távora/PR, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de adquirir os itens de n.° VI do plano de aplicação de mov. 1.2, dos autos n.° 0000642-63.2025.8.16.0102; b) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Quatiguá/PR, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de adquirir os itens descritos no item 7.1 do projeto de mov. 1.2, dos autos n.° 0000641-78.2025.8.16.0102; e c) ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL TAVORENSE – OPATA de Joaquim Távora/PR, o valor de R$ 31.570,00 (trinta e um mil, quinhentos e setenta reais) a fim de adquirir os itens descritos no item VI do projeto de mov. 1.2, dos autos n.° 0000643-48.2025.8.16.0102. 2. Intimem-se os representantes legais das entidades contempladas, por meio idôneo, para que firmem os termos de compromisso, nos moldes do art. 54, da INC nº. 02/2014 CGJ/PR e MP/PR. 3. Firmados os termos de compromisso, juntem-se cópias aos autos de Pedido de Habilitação e Prestação de Contas (PHPC) e, em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores contemplados, encaminhando-os, através do sistema mensageiro, ao Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça (art. 55, § 2º). 4. Cumpridos os alvarás, juntem-se cópias nos respectivos autos de Pedido de Habilitação e Prestação de Contas (PHPC), arquivando-se o presente Processo de Disponibilização de Recursos (PDR), na sequência. 5. Após, façam-se conclusos os autos de Pedido de Habilitação e Prestação de Contas (PHPC) para determinação da forma de acompanhamento da execução dos projetos contemplados. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilza Olveira x Sariane Samara De Oliveir

ID: 309897547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000643-97.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA OLVEIRA

Polo Passivo:

SARIANE SAMARA DE OLIVEIR

Conclusão

Advogados:

KETLYN ANDREZA ROCHA CAZETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA LUZ PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000643-97.2024.8.16.0097 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.420,00 Requerente(s): MARILZA OLVEIRA Requerido(s): SARIANE SA… Processo: 0000643-97.2024.8.16.0097 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.420,00 Requerente(s): MARILZA OLVEIRA Requerido(s): SARIANE SAMARA DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO MARILZA OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de curatela provisória em face de SARIANE SAMARA DE OLIVEIRA, alegando que a interditanda, sua filha, é portadora de paralisia cerebral (CID G80), sendo absolutamente incapaz de reger sua vida civil, necessitando de auxílio para atividades rotineiras. Requereu a concessão de curatela provisória, a qual foi deferida (mov. 10.1). Foram juntados aos autos laudo médico (mov. 1.6), termo de compromisso (mov. 38.2), certidão negativa de antecedentes criminais (mov. 58.1), resposta do CRI (mov. 37.1) e relatório de estudo social (mov. 41.1), este último favorável à interdição. A audiência de interrogatório foi realizada (mov. 32.1), ocasião em que o Ministério Público dispensou a perícia médica e insistiu na realização do estudo social. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º), sendo a curatela medida excepcional, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto (art. 84, §3º), limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput). No presente caso, restou demonstrado que SARIANE SAMARA DE OLIVEIRA é portadora de paralisia cerebral, conforme laudo médico (mov. 1.6), sendo incapaz de exercer atividades cotidianas sem auxílio. O interrogatório judicial (mov. 32.2) evidenciou sua limitação cognitiva e ausência de discernimento para reger sua vida civil. O estudo social (mov. 41.1) confirmou a aptidão da requerente para exercer a curatela, recomendando sua nomeação. Diante disso, é imperiosa a imposição da curatela, como medida protetiva extraordinária, nos termos do art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, limitada aos atos patrimoniais e negociais, sem que isso implique em declaração de incapacidade civil absoluta, conforme revogação dos incisos do art. 3º do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Submeter SARIANE SAMARA DE OLIVEIRA à curatela, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015; b) Nomear MARILZA OLIVEIRA como curadora, a quem competirá prestar contas anualmente de sua administração, conforme art. 84, §4º, da referida lei; c) Determinar a inscrição da presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como sua publicação na rede mundial de computadores (sítio do TJPR e plataforma do CNJ), na imprensa local (uma vez) e no órgão oficial (três vezes, com intervalo de 10 dias), nos termos do art. 755, §3º, do CPC; d) Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade concedida, sem condenação em honorários, dada a natureza não litigiosa da demanda; e) Arbitrar honorários ao curador especial, Dr. Jeferson da Luz Pereira – OAB/PR 116523, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, valendo esta sentença como certidão para fins de recebimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, 25 de junho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Marin x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 257411027

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000643-67.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

DORIVAL ANGELUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA NAHIRNIAK BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-67.2025.8.16.0031 Processo: 0000643-67.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ADRIANA MARIN Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora, Adriana Marin, alegou que é habilitada na categoria B e teve sua CNH suspensa pelo Processo Administrativo nº 17967279. Discorreu que que não foi notificada validamente, o que impediu seu direito de defesa administrativa. Argumentou que a aplicação da suspensão está decadente, pois ultrapassou o prazo de um ano, conforme artigo 11 da Portaria 723/2018 do Contran. Ao final requereu a cessação do processo de suspensão do direito de dirigir (Processo nº 17967279) e baixa da suspensão no sistema do DETRAN/PR. E ainda, a decretação da prescrição do Processo Administrativo nº 17967279 e anulação da suspensão além da condenação do DETRAN-PR ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Analisando o caderno processual, denota-se que o requerido consegue se desincumbir do encargo probatório previsto no artigo 373, II, do CPC para extinguir o direito da autora. Veja que o processo de número 17967279, gerou o período de suspensão da CNH no período de 07/08/2024 a 03/02/2025. Consta corretamente os dados de notificação da penalidade - notificação e imposição com AR de retorno constando a informação “Mudou-se”, Logradouro: RUA CEARA, 1290 - Q194L29 Bairro: CENTRO CEP: 86870000 Município / UF: IVAIPORA / PARANA. Após, houve a escorreita publicação do ato em edital - Núm. Edital DIOE: 11627 Protocolo DIOE: 34174/2024 86870000 e Núm. Edital DIOE: 11672 Protocolo DIOE: 65903/2024. Assim, no que se refere à notificação do processo de suspensão de sua CNH, e o retorno como sendo “mudou-se”, tem-se que as notificações foram corretamente enviadas ao endereço da requerente, e tendo esta, se mudado, caberia à própria administrada informar ao Detran seu endereço correto. Dispõe o Código Brasileiro de Trânsito: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (grifei) Frise-se que, nesses casos, a notificação por edital é totalmente válida, devido à ausência de entrega pelos correios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DETRAN-PR. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN/PR. AVISOS DE RECEBIMENTO QUE RETORNARAM SOB A JUSTIFICATIVA “NÃO EXISTE NÚMERO”. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO CADASTRO DO DETRAN. ARTIGO 282, § 1º DO CTB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0001335-71.2022.8.16.0031 Guarapuava, Relator: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/04/2024). (gn) Ou seja, não foi constatada qualquer irregularidade no que se refere à notificação da agente infratora. Denota-se também que houve a correta notificação quanto à penalidade, em observância à súmula 312 do STJ que determina a dupla notificação. Entendo que a requerente não trouxe aos autos nenhuma prova de que não foi corretamente notificada. Ademais, os documentos apresentados pelo Poder Público, gozam de presunção de veracidade, ou seja, somente podem ser desconsiderados no caso de prova em sentido contrário. Destaca-se ainda que existem outros meios para consultar, periodicamente as infrações através do site do Detran, estando a informação clara e plenamente acessível aos proprietários dos veículos, conforme segue: https://www.detran.pr.gov.br/servicos/Veiculo/Guias-para-pagamento-e-taxas/Consultar-extrato-de-veiculo-0A30boka Veículo Guias para pagamento e taxas Consultar extrato de veículo O que é: Por meio desse serviço, você pode consultar um extrato com as principais pendências de pagamento: licenciamento anual, seguro obrigatório DPVAT e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Você tem acesso também a um resumo das autuações e discriminação de multas, tanto pendentes quanto quitadas, e pode verificar ainda: restrições devido a financiamento ou aquelas informadas pela Receita Federal; registros de furto ou roubo do veículo; recalls da indústria automobilística; dados de segurança veicular. Quem pode consultar Proprietário. Onde consultar Na internet. Como consultar Pelo site do Detran Informe o número do Renavam. Pelo PIÁ Conclua seu cadastro PIÁ e faça login (informe o CPF e escolha uma forma de acesso: pode ser com telefone celular, e-mail, conta gov.br ou certificado digital). Depois disso, o PIÁ descomplica sua vida: não é preciso inserir outros dados para fazer a consulta; Se não informou o CPF, você será direcionado para o site do Detran-PR. Nesse caso, é preciso inserir o número do Renavam para consultar o extrato. Em conclusão ao exposto, entendo que as provas constantes nos autos, são suficientes para demonstrar a higidez do ato público impugnado, razão pela qual é improcedente o pedido. Quanto aos alegados prazos para aplicação da penalidade, tem-se que o termo inicial de contagem é o cadastro da pontuação e não a data do cometimento da infração Conforme artigo 281, §2º do CTB, o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. A ultima infração cadastrada no processo de suspensão ocorreu em 12/03/2024 e no mesmo dia foi enviada a notificação quanto à suspensão. Logo, diante do contido no art. 281, § 2º, do CTB, o prazo de trinta dias para expedição da notificação referente a autuação foi observado, eis que iniciado somente com a instauração do procedimento. Por fim, eventual não envio de notificação dentro do prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, seria nulidade meramente relativa, e que somente ensejaria mácula ao procedimento se comprovado prejuízo ao direito de defesa. Em não comprovada qualquer falha nas notificações emanadas pelo requerido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, incluindo eventual requerimento a título de danos materiais ou morais. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios em virtude da fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça e a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 3.5. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Guarapuava, data da assinatura digital.3 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Martins Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262004605

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-98.2021.8.16.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AILTON MARTINS AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ISABELA ROSSITTO JATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0000643-98.2021.8.16.0066 Autor(s): AILTON MARTINS AZEVEDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1-Trata-se de ação de revisão do teto do benefício previdenciário no qual a parte autora alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho convertido em aposentadoria por invalidez em 17.01.2003. Aduz que referido benefício foi calculado em contrariedade à legislação aplicável à época; que o benefício inicial foi concedido no período denominado “buraco negro”, sendo cabível a revisão nos termos das regras dispostas no artigo 144, da Lei 8213/91 e considerando o salário de contribuição da data do acidente, ou seja 12/1989. Com o julgamento do recurso de apelação foi proferido o v. acórdão que determinou o retorno dos autos para a devida instrução probatória, mov. 41.1, e verificação da extensão da incapacidade do autor. Intimadas as partes, apenas o autor apresentou manifestação no mov. 77.1. 2- Necessária a produção da prova pericial. Nomeio perito cadastrado no cartório/sistema Justiça Federal e CAJU, para o cargo de perito judicial independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do Novo Código de Processo Civil). Fixo os honorários periciais no importe de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), justificando-se o referido valor, tendo em vista a complexidade da perícia e a dificuldade em nomeação de peritos especializados nesta Comarca, bem como a existência de previsão legal autorizando, de forma excepcional, a majoração dos honorários periciais, conforme Tabela V c/c artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e regulamentos posteriores, aplicável ao caso, eis que se trata o presente de jurisdição delegada com Justiça Gratuita. Ademais, valores sem atualização desde 2014. Intimem-se as partes para a formulação de seus quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Atentem-se as partes quanto ao ônus da prova e ao fato de que não há quesitos formulados pelo juízo. Após, intime-se o perito nomeado, encaminhando-se os quesitos formulados e solicitando que indique dia, hora e local para a realização da prova pericial. A comunicação da indicação do dia ao juízo deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data marcada para a perícia. Fixo em 60 (sessenta) dias o prazo para a apresentação do laudo pericial, contados a partir da realização da perícia (artigo 465, caput, do Código de Processo Civil). Deve ser observado o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil. Acostado o laudo intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento acerca da prova pericial produzida voltem conclusos imediatamente. Não havendo requerimento requisite-se o pagamento via sistema e, em seguida, conclusos. Diligências necessárias. Centenário do Sul, março de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício De Andreas x Renato Cesar Da Rocha

ID: 277719215

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-37.2000.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DE ANDREAS

Polo Passivo:

RENATO CESAR DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

OLIVIO HORACIO RODRIGUES FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DO CARMO BADARÓ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILZE REGINA APARECIDA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO ZEFERINO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0000643-37.2000.8.16.0001 Processo: 0000643-37.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$8.484,38 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DE ANDREAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 1177 - JUVEVE - CURITIBA/PR Executado(s): RENATO CESAR DA ROCHA (RG: 2839024 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.925.929-53) R. ALMIRANTE TAMANDARE, 001177 AP 801 - ANDREAS ED - ALTO DA RUA XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-110 DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora realizada no rosto dos autos de Inventário n° 0000314- 23.2003.8.16.0194, que tramitam perante a 15ª Vara Cível desta Capital, apresentada pelo executado à seq. 157.1. O executado sustenta em sua impugnação à penhora: a) que o valor atualizado pelo exequente não obedeceu ao parâmetro de atualização das dívidas utilizado pelo STJ, as quais deveriam ser regidas pela TAXA SELIC; b) a nulidade da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos, eis que não houve prévia intimação sua para se manifestar a respeito; c) que é casado em regime de comunhão universal de bens e sua cônjuge também teria direito ao valor a ser recebido nos autos de inventário; d) que o executado e sua cônjuge são idosos e a penhora de créditos que venham a receber poderá afetar a sua subsistência; e) que o advogado ora constituído tem 30% do valor a ser recebido naqueles autos de inventário em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado. Intimado a se manifestar, o Condomínio exequente refutou todas as alegações do executado. É o breve relatório. Decido. a) Parâmetro de atualização da dívida O executado defendeu que o parâmetro de atualização da dívida exequenda deve ocorrer mediante a utilização da taxa Selic, consoante determinação do Superior Tribunal de Justiça. Verifico que a atualização da dívida decorre de cálculo acostado à seq. 146.2, com valores atualizados até 13/07/2015, utilizando-se da média do INPC (IBGE) e IGP-DI (FGV). Neste ponto, assiste razão ao executado. A Lei n° 14.905/2024 entrou em vigor para estabelecer regras sobre atualização monetária e juros. Publicada em 01/07/2024, busca uniformizar a aplicação da correção monetária e juros em diversos contratos em que não houve predeterminação entre as partes contratantes. Por se tratar de taxas condominiais o objeto da presente execução, o contrato a ser verificado é a Convenção do Condomínio, juntada à seq. 1.4. No item “Dos Encargos Comuns”, artigo 7º, § 4º, assim determina: “O Condômino que não pagar, adiantadamente, a sua contribuição até o dia 10 de cada mês, fica sujeito aos juros moratório mensais de 1% e a multa de 20% sobre o débito, que será corrigida mediante a aplicação dos índices de correção monetária do Conselho Nacional de Economia”. Logo, verifica-se que não houve previsão expressa acerca do parâmetro a ser utilizado como índice de correção monetária, devendo ser aplicado o art. 2º da Lei n° 14.905/2024, a qual representa a alteração no art. 389, parágrafo único do Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Neste sentido, o cálculo de seq. 146. 2 deverá ser refeito, adotando os parâmetros estabelecidos no art. 389 do Código Civil, conforme acima mencionado. b) Nulidade de decisão que determinou a penhora A parte executada alega a nulidade da decisão de seq. 152.1, a qual determinou a penhora no rosto dos autos de inventário, uma vez que não intimou o executado para manifestação prévia ao ato de constrição, não respeitando os artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil. Todavia, verifico que o comando judicial de seq. 152.1 obedeceu aos dispositivos que tratam da penhora no Código de Processo Civil. Tão logo foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0000314- 23.2003.8.16.0194, já foi determinada a intimação do executado acerca da penhora, como se verifica de tal decisão: “Com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado no petitório de mov. 148.1. Com urgência, promova-se a penhora no rosto dos autos nº 0000314- 23.2003.8.16.0194, os quais tramitam perante o MM. Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, sobre os créditos a que venha a fazer jus o(a) Executado(a) RENATO CÉSAR DA ROCHA, na extensão do valor atualizado da dívida exequenda, de R$ 2.418.809,00 (dois milhões quatrocentos e dezoito mil oitocentos e nove reais), vide cálculo de mov. 148.2 Efetivada a penhora acima, intime-se a parte Executada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca do ato constritivo. Havendo insurgência, intime-se o(a) Credor(a) para pronunciamento, em igual prazo, e, após, voltem conclusos para decisão. (grifei)” Portanto, houve a estrita observância do procedimento a ser realizado quanto à penhora por este Juízo, obedecendo ao determinado no art. 841 do CPC: “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”. Neste cenário, não há que se falar em nulidade da decisão. c) Regime de casamento do executado O executado afirmou que é casado em regime de comunhão universal de bens com sua cônjuge Maria Salete Bresola da Rocha, conforme certidão de casamento acostada à seq. 157.4, sendo que 50% dos bens que receber nos autos de inventário a ela pertencerão, não podendo ser objeto de penhora. Depreende-se do feito que o objeto da ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença, remete à época de 14/03/2000, ou seja, quando o executado e sua cônjuge já estavam casados. Assim, se a dívida de taxas condominiais foi contraída para benefício da família, ambos os cônjuges podem ser cobrados, ainda que apenas um seja o titular da dívida. Entretanto, como bem ressaltou o exequente à seq. 168.1, este pretende a penhora somente sobre os créditos/bens que serão recebidos pelo executado, não sendo necessária a discussão da parte de sua esposa. d) Impenhorabilidade de créditos O executado discorreu que a penhora de crédito nos autos de inventário pode afetar a sua subsistência e a de sua cônjuge, tendo em vista que são idosos e beneficiários de prestação social conferida pelo INSS (seq. 157.5 e seq. 157.6). Entretanto, observa-se que a penhora não recaiu sobre os bens que o CPC previu como impenhoráveis, em seu art. 833 do CPC. Ressalta-se que a dívida é de grande monta relativa a taxas condominiais, incidentes sobre apartamento de alto padrão. Por conseguinte, não se pode estabelecer prejuízo aos demais moradores do Condomínio que regularmente efetuaram o pagamento de tal taxa. Afasto a impenhorabilidade arguida. e) Reserva de créditos nos autos de inventário ao advogado constituído Consoante analisado no item “c” desta decisão, à seq. 168.1, o exequente pretende a penhora somente sobre os créditos/bens que serão recebidos pelo executado, não sendo necessária a discussão da parte cabível ao seu advogado. 3. Isto posto, acolho em parte a impugnação à penhora apresentada, nos termos acima expostos. 4. Deverá a parte exequente refazer o cálculo do débito exequendo, consoante decisão, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em resposta ao ofício de seq. 159.1, comunique-se ao Juízo da 15ª Vara Cível desta Capital que grande parte do valor do débito decorrente deste feito se refere ao pagamento de taxas condominiais e uma menor parte se refere aos honorários advocatícios devido ao patrono do Condomínio exequente. O cálculo do valor devido será refeito e, tão logo seja homologado, encaminharemos para ciência deste Juízo, especificando qual valor corresponde ao Condomínio e ao advogado. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (E) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Cesar Neves e outros

ID: 322345188

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000643-38.2022.8.16.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS CESAR NEVES DAGUIMAR DE FATIMA NEVES DENISE REGINA NEVES DILMA MARIA DAS NEVES LEONARDO NEVES PILATTI LUANA NEVES PILATTI PAOLA ANDRESSA NEVES DE SOUZA SIDNEI PILATTI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000643-38.2022.8.16.0204 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 24/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AUDREY SILVA KYT PATRICK ROCHA DE CARVALHO Investigado(s): DAGUIMAR DE FATIMA NEVES DENISE REGINA NEVES DILMA MARIA DAS NEVES LEONARDO NEVES PILATTI LUANA NEVES PILATTI PAOLA ANDRESSA NEVES DE SOUZA SIDNEI PILATTI JUNIOR carlos cesar neves SENTENÇA Trata-se de originariamente de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado para apuração dos crimes contra a honra e de ameaça e da contravenção penal de perturbação do sossego contra as vítimas Patrick Rocha de Carvalho e Audrey Silva Kyt, por fatos ocorridos entre os dias 24/12/2021 e 26/12/2021. Os noticiantes apresentaram queixas-crime nos mov. 34 e 35. No mov. 107, o juízo determinou o desmembramento das ações privadas, permanecendo neste feito somente a apuração da contravenção penal do art. 42 do Decreto Lei nº 3.688/41. Denúncia apresentada no mov. 124 contra DAGUIMAR DE FÁTIMA NEVES, LUANA NEVES PILATTI, LEONARDO NEVES PILATI, PILATTI JUNIOR, DILMA MARIA DAS NEVES, CARLOS CESAR NEVES, DENISE REGINA NEVES e PAOLA ANDRESSA NEVES DE SOUZA pela suposta prática de perturbação de sossego. A competência dos autos foi declinada para o Juizado Especial Criminal, cf. decisão de mov. 147. O Ministério Público se manifestou, inicialmente, pela extinção de punibilidade de Dina Aparecida Neves em razão de seu óbito e, na sequência, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto à contravenção penal de perturbação de sossego e, consequentemente, pela extinção de punibilidade dos demais denunciados. Pois bem. DECIDO. Inicialmente em razão do falecimento de DINA APARECIDA NEVES, cf. certidão de óbito de mov. 88.2, EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 107, inc. I do CP, é medida que se impõe. De mais a mais, em relação aos acusados DAGUIMAR DE FÁTIMA NEVES, LUANA NEVES PILATTI, LEONARDO NEVES PILATI, PILATTI JUNIOR, DILMA MARIA DAS NEVES, CARLOS CESAR NEVES, DENISE REGINA NEVES e PAOLA ANDRESSA NEVES DE SOUZA, infere-se que, apesar do oferecimento de denúncia, não houve até o momento qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Assim, considerando que a pena máxima em abstrato para a contravenção em análise é de 3 meses e que o prazo prescricional seria de 3 anos (art. 109, inc. VI do CP), bem como que desde a data dos fatos (24.12.21 a 26.12.21) já transcorreu mais de 3 anos e 6 meses sem sequer ter sido recebida a denúncia, inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Pelo exposto, nos termos do art. 107, inc. I do Código Penal, DECLARO a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de DINA APARECIDA NEVES. No mais, com fulcro no art. 107, inc. IV do Código Penal, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente, DECLARO a extinção da punibilidade de DAGUIMAR DE FÁTIMA NEVES, LUANA NEVES PILATTI, LEONARDO NEVES PILATI, PILATTI JUNIOR, DILMA MARIA DAS NEVES, CARLOS CESAR NEVES, DENISE REGINA NEVES e PAOLA ANDRESSA NEVES DE SOUZA pela prática do art. 42 da Lei de Contravenções Penais. Façam-se as comunicações e cumpram-se as diligências necessárias, observando a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. PRI. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Godolfredo Ayres Machado x Paris Empreendimentos

ID: 280999123

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-73.2019.8.16.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GODOLFREDO AYRES MACHADO

Polo Passivo:

PARIS EMPREENDIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000643-73.2019.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.427,21 Exequente(s): Paulo Godolfredo Ayres Machado Executado(s): PARIS EMPREENDIMENTOS Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio do qual se requer a obtenção de resultado prático equivalente à obrigação originalmente estipulada, consistente na transferência do Lote de Terras nº 08, Quadra 19, com área de 275,00 m² para seu nome. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, embora devidamente intimada em diversas oportunidades para dar cumprimento à obrigação, bem como diante da imposição de astreintes, permaneceu inerte, não realizando a obrigação de fazer à qual foi condenada por sentença transitada em julgado. Desta feita, necessária se faz a adoção de medida que assegure o resultado prático equivalente, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a "determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente", incluindo-se a possibilidade de expedição de ordem direta para registro da transferência dominial. Nesse sentido, imprescindível destacar que o processo de execução se desenvolve no interesse do exequente (art. 797 do CPC), cabendo ao Juízo adotar medidas coercitivas, sub-rogatórias, mandamentais ou indutivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). No caso concreto, a parte executada, ciente de seu dever jurídico, manteve-se deliberadamente inerte em diversas oportunidades, não praticando a obrigação de fazer à qual foi compelida por sentença, protelando a efetiva entrega da prestação jurisdicional em sede de execução, o que contraria frontalmente o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). Diante de tais fundamentos, e considerando que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente deve ser adotada em caráter subsidiário quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente (art. 499 do CPC), a medida adequada e proporcional na presente fase processual é a adoção de decisão que assegure o resultado prático equivalente ao adimplemento. Assim, cabível a determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à transferência do imóvel para o nome do autor/exequente, desde que cumpridas as formalidades legais e efetuado o pagamento de tributos e emolumentos necessários. Todavia, constata-se que a matrícula do imóvel objeto da controvérsia registra averbações de indisponibilidade de bens, originadas por determinações de diversos juízos distintos (conforme documento juntado no mov. 180.2). Tais restrições, inquestionavelmente, representam impedimento jurídico à concretização da medida pleiteada, demandando cautela jurisdicional a fim de evitar decisões conflitantes entre órgãos do Poder Judiciário e resguardar o princípio da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, determino: a) A expedição de ofícios individualizados a todos os juízos que determinaram as averbações de indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel em questão, solicitando que, se possível e não havendo impedimento processual nos autos originários, procedam ao levantamento da restrição que recai sobre o imóvel para permitir a sua transferência ao exequente, esclarecendo tratar-se de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; b) Com a juntada das informações de todos os juízos comunicando eventual levantamento das restrições, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã para que proceda à transferência do imóvel “Lote de Terras nº 08, Quadra 19, com área de 275,00 m², matrícula 38.877”, para o exequente PAULO GODOFREDO AYRES MACHADO, observadas as formalidades legais e efetuados os pagamentos de tributos e emolumentos aplicáveis, observado, se for o caso, a orientação do Ofício-Circular nº 37/2025 - GCJ quando tratar-se de decisões oriundas dos Juizados Especiais; c) Todos os ofícios deverão ser instruído com dados e matrícula do imóvel, a presente decisão, bem como com os dados do exequente. d) Quanto ao pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar quantia certa, referente às astreintes fixadas em razão do descumprimento da obrigação de fazer, proceda a Secretaria à tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Cumpra-se na ordem determinada. Intimem-se as partes. Ivaiporã, 14 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 199 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes