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Celso Custódio Freitas x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 317975659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-67.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CUSTóDIO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PABLO DOTTO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-67.2024.8.16.0172 Processo: 0000727-67.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Celso Custódio Freitas (RG: 69485383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 922.138.989-87) representado(a) por PABLO DOTTO (CPF/CNPJ: 192.343.478-03) RUA RIO BRANCO, 173 - Ubiratã - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - E-mail: celso42010@hotmail.com - Telefone(s): (41) 9765-2947 Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10) Avenida do Contorno, 5800 ANDAR 11 12 13 14 E 15 - Funcionários - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.110-042 Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CELSO CUSTÓDIO FREITAS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Sustenta, em síntese, que contraiu empréstimo pessoal junto à ré, que o convenceu a realizar a portabilidade do pagamento de seu benefício previdenciário da conta bancária que mantinha junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para conta corrente nº 014185639, na agência 001, o que foi efetivado. No entanto, no dia 06/02 ficou impossibilitado de acessar a sua conta bancária junto à ré, mesmo com saldo positivo. Ao entrar em contato com a casa bancária pelo número de telefone 0800-7070-398 sob o protocolo nº 10474876, obteve a resposta de que a sua conta estaria bloqueada, contudo, não esclareceram o motivo, e informaram que para desbloqueio seria necessário contato através do canal de atendimento via WhatsApp. A resposta às solicitações do autor sobreveio apenas em 26.02, ou seja, o autor foi obrigado a permanecer por quase um mês sem qualquer acesso à sua conta bancária, impossibilitado de movimentar seus recursos financeiros para suas despesas básicas. Além do abrupto e indevido encerramento da conta bancária, foi surpreendido com a portabilidade pela ré do pagamento do seu benefício para “cartão magnético”, cuja agência bancária foi transferida para o Estado de Minas Gerais, tudo isso sem a sua autorização, conforme se vê do incluso extrato de benefício. Prossegue e afirma que, como se não fosse suficiente, à época do bloqueio da conta bancária o autor precisou contrair dois empréstimos consignados junto ao BANCO PAN S/A, os quais foram cancelados por culpa da ré, em razão da devolução da TED do crédito feita pelo Banco Pan, já que a conta bancária do autor já se encontrava inativa. Com esses fundamentos requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concedida a justiça gratuita (mov. 22). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 36). Citado (mov. 34), o Requerido apresentou contestação alegando, em suma, que a conta corrente foi encerrada diante de movimentações suspeitas que indicavam fraude, respeitando resolução do BACEN. Aduz que não há como constatar qualquer tipo de ato ilícito praticado pelo Banco, tão pouco defeito na prestação de serviços, que possam ensejar a responsabilização por danos morais. Ademais, não há no caso os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pedido (mov. 39). Réplica (mov. 45). Especificação de provas: as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 49 e 51). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova (art. 357, inciso III) O caso é uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a Súmula nº 297 do STJ dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A despeito da incidência das normas consumeristas, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor para a inversão do ônus da prova. Sabe-se que, nos casos envolvendo contratos bancários, o consumidor, via de regra, padece de vulnerabilidade técnico-jurídica diante do excesso de informações técnicas não acessíveis ao consumidor presumidamente leigo. Diante disso, infere-se a vulnerabilidade técnica e jurídica do autor frente ao Banco, a qual inclusive é presumida no caso do consumidor pessoa física, não profissional e de quem não se podem exigir conhecimentos específicos, como ocorre no caso em análise. Nesse sentido: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em relação a contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de agravo de instrumento conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor em ação de indenização por danos morais, determinando a inversão do ônus da prova em favor do autor, que alega inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. A decisão agravada também fixou os pontos controvertidos a serem analisados no processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.4. A hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira foi demonstrada. 5. A inversão do ônus da prova é justificada pela verossimilhança das alegações do consumidor.6. A decisão agravada que inverteu o ônus da prova e aplicou o CDC foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são cabíveis nas relações de consumo envolvendo instituições financeiras, quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0004087-07.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a relação entre o consumidor e o banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que garante ao consumidor algumas proteções, como a inversão do ônus da prova. Isso significa que, se o consumidor alegar algo que parece verdadeiro ou se ele estiver em desvantagem em relação ao banco, cabe ao banco provar que não cometeu erro. O juiz entendeu que o consumidor está em uma posição mais fraca, pois o banco tem mais informações e conhecimento sobre os contratos. Por isso, a decisão que já havia sido tomada, que reconheceu esses direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, foi mantida.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027904-03.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2025) Assim, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 5.1) fixo como pontos controvertidos: a) a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Banco; b) a existência de causas excludentes da responsabilidade civil; c) a extensão dos danos morais e valor da indenização. 4. Julgamento antecipado e dilação probatória Dispõe o art. 355, I, do CPC, que se dará o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Da análise dos autos, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, tenho que a instrução probatória é desnecessária para o deslinde do caso, o que não configura cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. Vale ressaltar que a matéria é possível de ser averiguada apenas com base na prova documental acostada aos autos. Ademais, as partes não pleitearam produção de prova. Desta feita, nos termos do art. 355, I, do CPC, declaro o julgamento antecipado da lide. 5. Providências finais A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Após, INTIME-SE as partes para apresentar alegações finais, no prazo e na forma do art. 364, §2º, do CPC. Após, concluso para sentença. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Elizeu Jacob Lesniovski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298202112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017757-89.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU JACOB LESNIOVSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ALEX RUPPELT MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: pgfamilia2@hotmail.com Autos nº. 0017757-89.2024.8.16.0019 Processo: 0017757-89.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$87.840,00 Autor(s): ELIZEU JACOB LESNIOVSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Primeiramente, determino que a petição de mov. 94.1 seja excluída dos autos, pois o advogado MARCELO KASPCHAK não possui poderes para representar o autor. No tocante à controvérsia relacionada à atual representação processual do autor, apesar das alegações do advogado ALEX RUPPELT MACIEL, verifica-se que foi juntada a procuração outorgando poderes a ÉDINA MARIA MACHADO DE MELLO, havendo neste caso, a renúncia tácita ao mandato anterior. Dessa maneira, as futuras intimações relacionadas ao autor, deverão ser efetuadas através da aludida advogada. No mais, considerando que o próprio autor se disponibilizou a repassar uma quantia do crédito principal ao advogado anterior a título de honorários contratuais, intime-se, a fim de que informe se ratifica a proposta. De qualquer forma, advirto ALEX RUPPELT MACIEL de que o contrato de honorários juntado no mov. 95.5 possui cláusula abusiva no tocante à remuneração pela prestação dos serviços, já que prevê que “os valores em atraso a serem calculados pelo INSS, esse em sua totalidade será repassado ao advogado contratado como pagamento dos honorários advocatícios”, de forma que não haverá proveito econômico algum em benefício do autor com o resultado da ação. A propósito, decidiu o E. TJ/PR a respeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato de honorários advocatícios ajuizada por cliente contra seus advogados, na qual se discute a abusividade de cláusula quota litis que previa honorários contratuais de 50% do valor auferido em ação previdenciária. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual, limitando os honorários ao percentual de 25%, além de condenar os réus a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame são: (i) verificar se a condenação ao pagamento de danos morais configura decisão extra petita; e (ii) definir se a cláusula de honorários advocatícios de 50% do proveito econômico obtido na ação previdenciária configura abusividade a autorizar, de conseguinte, sua revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais sem que tal pedido tenha sido formulado na inicial, o que configura julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Nesse ponto, verifica-se a nulidade da sentença, parte em que ela fica decotada. 3.2. A cláusula contratual que prevê honorários advocatícios de 50% do proveito econômico obtido é abusiva, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB, que exige moderação na fixação de honorários contratuais e veda que eles ultrapassem as vantagens auferidas pelo cliente. Precedentes do STJ e do TJPR reforçam a possibilidade de revisão de contratos em situações de desproporcionalidade evidente. 3.3. A limitação dos honorários a 25% do proveito econômico obtido, conforme fixado na sentença, é condizente com a complexidade e esforços demandados na causa, além de encontrar respaldo na tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492; Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 49 e 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.903.416/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2021, DJe 13.04.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0000389-31.2024.8.16.0031, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000727-92.2023.8.16.0175, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 08.10.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002356-73.2020.8.16.0089 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 17.02.2025) destaquei Dessa maneira, caso o autor mantenha a proposta, intime-se o advogado anteriormente nomeado para que se manifeste, desde já ficando registrado que a discordância poderá conduzir à revisão do contrato e redução da porcentagem pela prestação dos serviços. Intimem-se. Cumpra-se. Ponta Grossa, 12 de junho de 2025. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (P)

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Fatima Maria Zanette x Leonilde Maria Zanetti

ID: 283374173

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio da Platina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004156-36.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA ZANETTE

Polo Passivo:

LEONILDE MARIA ZANETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8381 - E-mail: sap-familia@tjpr.jus.br Autos nº. 0004156-36.2023.8.16.0153 Processo: 0004156-36.2023.8.16.0153 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$400.000,00 Requerente(s): FATIMA MARIA ZANETTE De Cujus(s): ESPÓLIO DE LEONILDE MARIA ZANETTI Vistos. 1. Passo a análise das impugnações às primeiras declarações apresentadas no mov. 117.1. 1.1. Inicialmente, analisando as peças dos autos de inventário do Sr. Geraldo Zanette (0000727-47.2012.8.16.0153), cuja cópia integral foi acostada no mov.152.1 dos presentes autos, observo que, de fato, a de cujus Srª Leonilde Zanette, detinha 50% de titularidade dos bens de Sr. Geraldo Zanette, na condição de meeira, sendo que os outros 50% foram herdados pelos filhos. Desse modo, acolho a impugnação nesse sentido e determino a retificação das primeiras declarações para que passe a constar apenas a fração pertencente à de cujus, qual seja, 50% dos bens a inventariar. 1.2. Tocante ao Sítio São Cipriano, da análise da matrícula de nº 308, R-5 (mov. 117.16), observa-se que de fato, na data de 27 de setembro de 1.982, o Sr. Geraldo Zanette e sua esposa a de cujus Srª Leonilde Zanette adquiriram a fração de 1,77 alqueires, em regime de comunhão de bens, sendo que por compra refeita a LUIZ SIMÕES e sua esposa ELZIRA FERREIRA DOS SANTOS. Desse modo, acolho a impugnação nesse ponto e determino a retificação das primeiras declarações para que passe a constar apenas a fração pertencente à de cujus, qual seja, 50% da fração de 1,770611 alqueires de terra do imóvel rural denominado Sítio São Cipriano, objeto da Matrícula de nº 308, do CRI desta Comarca. 1.3. No que se refere à Fazenda Santa Eliza, analisando a decisão nos autos de inventário do Sr. Geraldo, cuja cópia foi acostada no mov. 152.51, observo que o bem foi retirado da partilha, diante do entendimento de que este não pertencia ao falecido. Assim, não há que se falar que a de cujus Srª Leonilde Zanette detinha 50% da titularidade do bem na condição de meeira, eis que o bem sequer foi inventariado em nome de seu cônjuge, razão pela qual acolho a impugnação nesse aspecto e determino a retificação das primeiras declarações para a exclusão do referido bem e das cabeças de gado supostamente existentes na propriedade. 1.4. No que tange as alegadas dívidas, entendo que a impugnação também prospera nesse sentido. Analisando os documentos apresentados nos mov. 117.27 e 117.28, observa-se que esses apresentam como paciente a de cujus Srª Leonilde Zanett e como responsável os herdeiros Luiz Antônio Zanette e Luiz Sidnei Zanette. Ainda, tais comprovantes não restaram impugnados pela inventariante. Os herdeiros Luiz Antônio Zanette e Luiz Sidnei Zanette têm o direito ao reembolso das quantias despendidas para quitação das obrigações da de cujus. Dessa forma, é imperativo reconhecer que, uma vez que as dívidas foram quitadas pelos herdeiros, estes possuem o crédito de ressarcimento a ser incluído na partilha dos bens. Em face disso, acolho a impugnação apresentada, no que tange à não inclusão dessas dívidas nas primeiras declarações, determinando que seja promovida a retificação das mesmas, com a inclusão das obrigações mencionadas e, consequentemente, a efetivação do devido reembolso aos herdeiros no momento oportuno. 1.5. Por fim, acolho parcialmente a impugnação tocante aos maquinários e 100 cabeças de gado, determinando a intimação da inventariante para que proceda a juntada de documentos que comprovem a existência e propriedade de tais bens. 2. O prazo para a retificação das primeiras declarações nos termos expostos da decisão é de 15 dias. 3. Com a retificação, intimem-se todos os interessados no mesmo prazo, em especial os herdeiros impugnantes no mesmo prazo. 4. Registro que, superada a fase de retificação das primeiras declarações, será iniciada a fase de avaliação dos bens. 5. Oportunamente tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x A J Vandamme Ribeiro Construtora e outros

ID: 276549776

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-87.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

A J VANDAMME RIBEIRO CONSTRUTORA ALAN JACKSON VANDAMME RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000727-87.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$135.391,60 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): A J VANDAMME RIBEIRO CONSTRUTORA ALAN JACKSON VANDAMME RIBEIRO DECISÃO Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito em até 15 dias, podendo, neste ato, consignar eventual proposta de acordo. Fica dispensada a audiência prévia de conciliação, em razão do baixíssimo índice de transações em processos desta matéria. Sendo pessoa jurídica, deverá ser citada na forma do art. 246 do Código de Processo Civil. Em caso de citação frustrada pelo meio ordinário, a parte fica desde já advertida a se explicar, na forma do art. 246, §1º-B, sob as penas do §2º-B, todos do Código de Processo Civil. Sendo pessoa física, promova-se a citação pelos meios regulares. Fica(m) advertida(s) desde logo que deverá(ão) indicar, fundamentada e especificamente, as provas que deseja(m) produzir. Não serão aceitos protestos genéricos de prova, tais como “a prova é fundamental para provar os fatos”; “protesta provar o alegado por todo e qualquer meio em direito disponível” ou “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique, “prova tal” provará “tal fato”. Exemplo: “FULANO DE SICRANO, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Boi Gordo entre os anos de 1992 e 1994”. Com efeito, o rol de testemunhas deverá ser desde logo apresentado, com as relações acima determinadas. Isso evita reuniões dilações desnecessárias para o juízo e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Fica(m) advertida(s), outrossim, que, no caso de reconvenção, deverá proceder na forma do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive, dando valor à causa e recolhendo as custas incidentes, sob pena de não conhecimento. Por fim, fica(m) ciente(s) que, em caso de pedido de gratuidade de justiça, deverá, desde logo, apresentar prova exauriente de sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica em 15 dias, ocasião em que deverá especificar as provas a produzir, na forma acima mencionada. Destaco, de pronto, que quaisquer das partes que pretenda a inversão do ônus da prova também deverão apontar o fato a ser provado e o meio de prova de forma específica, valendo o seguinte exemplo: “requeiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no direito x, para que a parte contrária traga aos autos os áudios da gravação referente ao protocolo de número 000000”. Por fim, adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Adverte-se às partes que deverão observar as determinações acima, sob pena de preclusão do direito de requerer provas, destacando que não haverá posterior "despacho de especificação" para tanto, em razão de ausência de previsão legal. Cumpra-se todo o disposto. Campina da Lagoa, 20 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Vara Criminal De Telêmaco Borba x Leonardo Alves De Aquino

ID: 262603287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000727-54.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE TELêMACO BORBA

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES DE AQUINO

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA SANTOS

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LUCAS DE SOUZA CORDIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Processo: 0000727-54.2025.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Estupro de vulnerável Data da Infração: 27/06/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): LEONARDO ALVES DE AQUINO Vistos. 1. Trata-se de reanálise da prisão preventiva do denunciado Leonardo Alves de Aquino (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Verifico que a segregação cautelar foi imposta no bojo dos autos nº 4819-12.2024.8.16.0165 (mov. 14.1) e devidamente revista no último 23 de janeiro (autos nº 327-40.2025.8.16.0165). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela sua manutenção (mov. 15.1). A defesa, por sua vez, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 14.1). É o relatório. Decido. 2. A prisão preventiva é uma modalidade de prisão processual que pressupõe a observância dos arts. 282, 312 e 313 do CPP. Com efeito, a sua manutenção ao longo do tempo não pode representar antecipação de pena criminal, senão estar vinculada à cautelaridade a ela inerente, razão pela qual a decretação fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. É justamente por esse motivo que o juiz pode, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Se a prisão preventiva somente pode ser decretada mediante a presença dos requisitos legais, a sua revogação ou substituição exige alteração fática e/ou jurídica que evidencie o desacerto da manutenção, a exemplo do aperfeiçoamento e/ou término da instrução, do desaparecimento do risco gerado pelo estado de liberdade do segregado etc. Quero dizer que, havendo inércia quanto a tais elementos, não será possível a revisão da cautelar máxima: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional mantido na sentença condenatória, peça indispensável para a compreensão da controvérsia, uma vez que o juiz, ao proferir a sentença, consignou que se mantinham inalterados os fundamentos utilizados para decretar a preventiva. (...) 6. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no HC: 670454 PA 2021/0167640-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). No caso em tela, não há qualquer elemento que demonstre que a situação de fato ensejadora do decreto prisional haja sido de qualquer forma alterada. A prisão preventiva de Leonardo Alves de Aquino foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública e para fins de acautelamento social. Isso, pois, além da conduta do denunciado possuir gravidade extrema e concreta, visto que trata-se de situação onde o denunciado estaria submetendo sua enteada a atos de natureza sexual não consentido, este teria ameaçando de morte os familiares da criança após o ocorrido. Destaco ainda que, "em que pese o requerente argumentar que não teria fugido do município de Telêmaco Borba e que não tinha conhecimento do processo judicial, tal argumento vai de encontro com a informação prestada por sua genitora, a qual relatou que Leonardo saiu de casa logo que ficou sabendo que estavam lhe acusando pela prática do crime de estupro, encontrando-se em local incerto e não sabido (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1169574 – mov. 28.1, dos autos nº 0004819-12.2024.8.16.0165)" (mov. 18.1 dos autos nº 327-40.2025.8.16.0165. Anoto, ainda, a inexistência de excesso de prazo na condução deste processo, nada obstante o acusado esteja segregado há 3 meses e 12 dias. Está, inclusive, designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 23, a revelar a aproximação do fim do trâmite procedimental. Ante todo o exposto, matenho a prisão preventiva do denunciado, em nome do salvaguarda da ordem pública, nos termos do 312, caput, e 313, I, do CPP. 3. Anote-se a presente decisão para fins de controle quanto à revisão periódica. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Fernando De Almeida Nobre Neto x Francisco Pigatto Neto e outros

ID: 256081744

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001165-53.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE NETO

Polo Passivo:

FRANCISCO PIGATTO NETO LUCILE DISSENHA PIGATTO

Conclusão

Advogados:

JOANA PACHECO E SILVA FIGUEIRA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001165-53.2025.8.16.0174 1. Trata-se de carta precatória cível para avaliação de bem imóvel de propriedade de FRANCISCO PIGATTO NETO e LUCILE DISSENHA PIGATTO. Nomeou-se perito para realização da avaliação (seq.13). Por petição de mov. 25 os executados afirmaram que a presente carta precatória tem por objeto a avaliação da sede da empresa Formaplan Formas Planejadas Ltda.; atualmente se encontra em processo de reestruturação por meio da Recuperação Judicial em trâmite perante a 2ª Vara Cível de União da Vitória, sob. o nº 0000410-68.2021.8.16.0174; nos autos da Recuperação Judicial da Executada Formaplan, este Juízo proferiu decisum declarando suspeição; o reconhecimento da suspeição com base no art. 145, I, do CPC uma vez declarada em processo que envolve as partes ou advogados em conflito com o julgador, produzem efeitos expansivos em relação aos demais processos; considerando que nos autos principais a empresa Formaplan figura como executada, revela-se expresso contrassenso com o referido princípio da imparcialidade a manutenção dos atos processuais praticados por este MM. Juízo a partir da data de 10/06/2021; é patente a necessidade de imediato reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados por este MM. Juízo nos autos do presente processo, vez que foi ajuizado em momento posterior a data de 10/06/2021, na qual foi reconhecida a necessidade de afastamento do processamento e julgamento da Recuperação Judicial da Formaplan (seq.25). É o breve relato. Decido. 2. Os executados levantaram a hipótese de nulidade dos atos processuais praticados nestes autos, em virtude da suspeição declarada por esta magistrada na ação de recuperação judicial da empresa Formaplan (autos nº 0000410-68.2021.8.16.0174) que tramitou neste juízo. Sustentam que a declaração de suspeição em relação a uma parte produz efeitos expansivos a qualquer outro feito em que ela litigue, sendo que a Formaplan é executada no juízo deprecante. Entretanto, nas razões expostas por esta magistrada ao averbar a suspeição nos autos de recuperação judicial nº. 0000410-68.2021.8.16.0174 (mov. 25.2) restou claro que os motivos pelo qual julgou necessário o afastamento da condução daquele feito, decorreu da conduta do procurador e do representante legal da empresa que manifestaram a intenção de manipular o ajuizamento da recuperação nesta Comarca, bem com o seu trâmite, em moldes que ferem o devido processo legal; tais situações estão atreladas estritamente aos autos de recuperação judicial. Logo, inexistem motivos subjetivos em relação à empresa Formaplan que impeçam a atuação desta magistrada nos demais processos em que figura como parte, assim como nos de seus sócios. Tanto é que que houve continuidade da presidência de outros processos onde a empresa e seus sócio figuram como partes sem que tenham realizado qualquer alegação. Cito como exemplo os autos nºs: 0002597-93.2014.8.16.0174, 0010762-61.2016.8.16.0174, 0000350-42.2014.8.16.0174, 000699-40.2017.8.16.0174, 0000727-71.2018.8.16.0174, 0000908-33.2022.8.16.0174, 0001926-70.8.16.0174, 0001932-72.2017.8.16.0174, 0002271-21.2023.8.16.0174, 0002272-06.2023.8.16.0174, 0002468-83.2017.8.16.0174, 0002549-37.2014.8.16.0174, 0002597-93.2014.8.16.0174, 0002598-78.2014.8.16.0174, 0002599-63.2014.8.16.0174, 0002934-82.2014.8.16.0174, 0003099-32.2014.8.16.0174, 0003105-39.2014.8.16.0174, 0003107-09.2014.8.16.0174, 0003156-50.204.8.16.0174, 0003158-20.2014.8.16.0174, 0004018-21.2014.8.16.0174, 0008738-31.2014.8.16.0174, 0005159-75.2014.8.16.0174, e inúmeros outros. O fato da parte estar presente em outras demandas não autoriza recusar a participação do magistrado ou a arguir a nulidade do julgamento nas lides atuais e futuras, estendendo os motivos da suspeição que são vinculados a situação ocorrida em outro processo. Ademais, é de faculdade do litigante suscitar a suspeição, indicar e provar, a hipótese legal na qual estaria incurso o Juiz, nos termos do procedimento adotado pelo artigo 146 do CPC, mesmo porque as razões da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo não podem ser aferidas objetivamente. No caso, os executados apenas arguiram a nulidade dos atos processuais praticados em virtude da suspeição anteriormente averbada em outro processo que não possui relação com o presente, o que repisa-se, não se estende a todo e qualquer feito que envolva a mesma parte, isto porque os motivos da suspeição foram expressos quando da arguição. Logo como não houve alegação de forma genérica os efeitos da suspeição não se estende aos demais feitos envolvendo as mesmas partes. Logo, inexiste nulidade dos atos processuais praticados e nem prejuízo a continuidade do feito. 3. Diante do exposto, rejeita-se a arguição de nulidade (seq. 25). 4. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto a proposta de honorários periciais (seq.30) no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Lucas Ferreira De Lima e outros

ID: 256516824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001376-98.2009.8.16.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA DE LIMA VALDENIR MENDES LIMA ZORAIDE MENDES LIMA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ROBINSON ELVIS KADES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001376-98.2009.8.16.0126 Processo: 0001376-98.2009.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$35.683,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCAS FERREIRA DE LIMA VALDENIR MENDES LIMA ZORAIDE MENDES LIMA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Lucas Ferreira de Lima e outros. Ao evento 322, a parte executada postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Oportunizada a manifestação, a Exequente manifestou aduzindo que não houve inércia a caracterizar o instituto. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo e observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição (Art. 206-A do Código Civil). Este é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria, dando origem à Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, Marinoni e Arenhart referem que a questão é incontroversa, “sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo que é fixado para a ação de conhecimento” (Curso de Processo Civil. V. 3. 2ª ed. p. 251). No caso, tratando-se de ação por meio da qual o autor pretende a execução de uma cédula rural pignoratícia, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP 1604412/SC E RESP 1340553/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp 1604412/SC e no REsp nº 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.Apelação não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000727-31.2008.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025) Portanto, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente os autos devem ter permanecido paralisados por prazo superior a três anos, o que não ocorreu. No curso do processo, a parte exequente seguiu diligenciando na tentativa de realizar medidas expropriatórias suficientes para saldar a dívida, tendo resultado positivo em algumas delas, sendo o último bloqueio realizado no mês de setembro de 2022, vide evento 243. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ação DE COBRANÇA JULGADA PROCEDEENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – sentença QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Não ocorrência - Prescrição reconhecida com base no entendimento de que não houve êxito nas diligências para localização de bens penhoráveis – Entendimento que merece ser revisto - inexistência de inércia na persecução do direito, tampouco paralisação superior ao prazo prescricional quinquenal - Entendimento do juízo de origem adstrito às execuções fiscais - Credor que, no caso concreto, foi diligente na busca de bens penhoráveis. Prescrição afastada.2. Sentença reformada. Honorários recursais não arbitrados. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000516- 67.2013.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.06.2022). Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto sucessão processual, sob pena de arquivamento. Demais diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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Usinagem Vale Do Ivaí Ltda x Allianz Seguros S/A

ID: 332399849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-35.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

USINAGEM VALE DO IVAí LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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JOÃO LUIZ CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0000727-35.2023.8.16.0097 Processo: 0000727-35.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$49.036,77 Autor(s): Usinagem Vale do Ivaí Ltda representado(a) por RENATO COSTA FARIAS Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de cumprimento contratual cc pedido de indenização securitária ajuizada por Usinagem Vale do Ivaí LTDA em face de Allianz Seguros S/A. O autor aduziu que é legítimo segurado/beneficiário, do seguro Allianz Auto Frota, Apólice sob o nº 5177202235311119882, contratado junto a seguradora ré, com vigência que se estabeleceu das 24h de 17/06/2022 às 24 h de 17/06/2023.Que entre os equipamentos e autos inclusos na apólice, vinculou-se o auto segurado: Rebocador Caminhão - Placas RHL1J98 / IVECO / STRALIS 800S48TZ / 2021-2022, objeto desta lide. Que o Limite máximo de Indenização para os Riscos Cobertos da Cobertura Básica, entre eles: roubo, furto, incêndio, colisão, explosão acidental, etc, é de 100% do valor do bem (Tabela Fipe) na data do Sinistro, o qual, na data de 19-10-2022, correspondia ao valor de R$ 619.729,00 (seiscentos e dezenove mil, setecentos e vinte e nove reais). Disse que em data de 19/10/2022, o referido veículo encontrava-se parado no pátio da empresa autora, quando começou a pegar fogo próximo aos pneus dianteiros, sendo rapidamente contido pelos funcionários por intermédio de Extintores e água de um caminhão pipa que estava no local, impedindo a destruição total do caminhão. Que em razão do ocorrido, a empresa autora, por intermédio de sua corretora (Botini Corretora de Seguros Ltda), regularmente abriu o Sinistro (Protocolo de Abertura de Sinistro – Circular SUSEP 612/2020) e dispôs e forneceu toda documentação necessária exigida via “condições gerais” (apólice), solicitadas pela seguradora ré, inclusive com envio do orçamento de reparo e conserto da concessionária, para pagamento da devida indenização securitária. Que conservou e forneceu todas as condições e meios necessários, dentre suas obrigações contratuais, para que a ré tivesse pronto acesso a tudo que fosse necessário para apuração do sinistro ocorrido. Contudo, a ré, negou a cobertura do seguro, fundamentando sua negativa, inicialmente no item 15.1.5 –Riscos Excluídos, aduzindo em síntese, porém sem saber ao certo, que o prejuízo/dano, teria ocorrido ou por desgaste do bem ou defeito mecânico ou de instalação elétrica. Requereu que seja a ré condenada a pagar indenização securitária no valor de R$ 49.036,77 (quarenta e nove mil, trinta e seis reais e setenta e sete centavos), mais acréscimos legais (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.29). Em sede de contestação, a requerida sustentou que procedeu na verificação das circunstâncias que envolveram o evento, objetivando, sobretudo, a adequada análise dos prejuízos informados pelo segurado, in casu a requerente, e o consequente nexo causal entre os aludidos danos e o sinistro noticiado. Aduziu que no mesmo dia já agendou a vistoria para verificação do pedido do autor/segurado e que a indenização securitária foi negada pois o sinistro não decorreu de evento indenizável e sim de danos causados em razão da má conservação dos freios, o que configura risco excluído. Refutou o pedido de reconhecimento de relação consumerista no caso. Afirmou que quanto aos danos materiais deveria a parte ter juntado 3 orçamentos idôneos para demonstração do quantum. Sucessivamente, requereu que em caso de eventual condenação, o valor máximo de indenização pela seguradora, deverá ser aquele do orçamento realizado na esfera administrativa, R$ 9.485,87 e deduzido o valor devido a título de franquia (evento 34.1). Juntou documentos (eventos 34.2 a 34.9). Impugnação à contestação (evento 39.1). Instados a indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial (evento 43.1). A parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal (evento 44.1). Em sede de decisão de saneamento e organização do processo, este juízo reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação, fixou os pontos controvertidos (nexo causal, existência de dano indenizável, extensão dos danos e dedução de franquia) e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, diante da hipossuficiência técnica da autora e da necessidade de demonstração de risco excluído. Foram deferidas a produção de prova oral e pericial, nomeando-se perito engenheiro mecânico, com prazo para apresentação de quesitos pelas partes (mov. 46.1). Realizada audiência de instrução, ocasião em que este Juízo indeferiu o pedido da parte autora no tocante à revisão do valor dos honorários periciais e procedeu à homologação dos honorários periciais (mov. 71.1). Juntado aos autos laudo pericial, elaborado por engenheiro mecânico, concluindo que o incêndio teve origem em travamento parcial do rodado traseiro direito do último eixo, causado por desalinhamento das sapatas de freio em razão da soltura da mola de ajuste (ancoragem), o que gerou atrito contínuo, superaquecimento e, por fim, o incêndio. O perito apontou como provável causa raiz uma má instalação da mola de ajuste durante revisão realizada poucos dias antes do evento, afastando hipóteses de corrosão, fadiga ou desgaste excessivo, e reconhecendo que as revisões estavam em dia. O laudo afastou a hipótese de perda total do veículo, limitando os danos ao rodado afetado (mov. 105.1). Em manifestações sobre o laudo pericial, a parte requerida destacou que o laudo pericial confirmou a tese defensiva de risco excluído, pois o incêndio decorreu de falha mecânica interna (má instalação da mola de ajuste), hipótese expressamente excluída da cobertura securitária (item 15.1.5, alínea “a”, das condições gerais) (mov. 150.1). A parte autora ressaltou que o laudo pericial comprovou a regularidade das revisões e que o evento decorreu de fator imprevisível e involuntário, alheio à sua vontade, não havendo agravamento do risco ou culpa da autora. Sustentou que o sinistro se enquadra como incêndio acidental, risco coberto pela apólice (mov. 152.1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de outras provas A instrução processual foi exaustiva, com produção de prova documental, e pericial, não havendo necessidade de novas provas. Houve dispensa dos depoimentos pessoais, bem como as partes não arrolaram testemunhas. Ademais, o laudo pericial é claro, objetivo e suficiente para a formação do convencimento do juízo, não havendo qualquer vício ou omissão a ser suprida. Da relação jurídica e aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora destinatária final do serviço securitário, razão pela qual se impõe a aplicação do microssistema consumerista, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), já reconhecida em decisão saneadora (mov. 46.1). Do mérito O contrato de seguro, por sua natureza, é bilateral, oneroso, sinalagmático, aleatório e de execução continuada, regido pelo princípio da boa-fé objetiva (arts. 757 e 765 do CC). O segurador, mediante o recebimento do prêmio, obriga-se a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, nos limites da apólice. No caso, a apólice contratada (mov. 1.7) prevê cobertura para incêndio acidental do veículo segurado (item 15.1.2 das condições gerais), sendo o limite máximo de indenização de 100% do valor do bem (Tabela Fipe) na data do sinistro. Por outro lado, a apólice exclui expressamente da cobertura as despesas com manutenção do veículo, como as decorrentes de desgaste do bem, depreciação pelo uso, defeitos mecânicos ou de instalação elétrica/eletrônica e curto-circuito (item 15.1.5, alínea “a”). O laudo pericial foi categórico ao afastar hipóteses de desgaste, fadiga ou corrosão, bem como ausência de manutenção. Ficou demonstrado que o caminhão estava com todas as revisões em dia, tendo realizado revisão completa em concessionária autorizada apenas seis dias antes do sinistro, e que a causa do incêndio foi a má instalação da mola de ajuste do sistema de freio, falha pontual e imprevisível, não atribuível à autora. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que, em contratos de seguro, as cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente e de modo mais favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão (art. 47 do CDC) (v.g. STJ, REsp 2.150.776/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2024, DJe 13/09/2024). Ademais, a exclusão de cobertura por “defeito mecânico” não pode ser interpretada de modo a afastar a cobertura de todo e qualquer evento danoso que tenha origem em falha pontual, imprevisível e involuntária, sobretudo quando não há agravamento do risco ou culpa do segurado. No caso concreto, não se trata de evento decorrente de desgaste natural, falta de manutenção ou uso inadequado, mas sim de falha pontual e imprevisível, ocorrida logo após revisão regular, não havendo como imputar à autora qualquer conduta que agrave o risco ou que se enquadre nas hipóteses de exclusão contratual. Comprovada a regularidade das revisões, a ausência de agravamento do risco e a natureza imprevisível e involuntária do evento, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar da seguradora, nos termos do art. 757 do Código Civil. Reconhecido o dever de indenização, resta a análise acerca do quantum indenizatório: A autora apresentou orçamento detalhado da concessionária responsável pelo reparo do caminhão, no valor de R$ 49.036,77, bem como as respectivas notas fiscais de peças e serviços (movs. 1.29, 39.2, 39.3). A ré, por sua vez, não comprovou a existência de orçamento mais vantajoso ou a obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos, tampouco impugnou de forma substancial os valores apresentados. A apólice prevê o direito do segurado de escolher livremente a oficina para realização dos reparos, desde que observado o limite máximo de indenização. Não há cláusula que obrigue a apresentação de três orçamentos, sendo suficiente a comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do TJPR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DEFERIDA À RÉ/APELANTE NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DO PREPARO RECURSAL. APELO CONHECIDO. 2. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEGURADORA AUTORA, QUE EFETUOU A COBERTURA DO SINISTRO COMO PERDA TOTAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00120839420208160044 Apucarana, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 24/02/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) (negritei). Quanto à franquia, a própria autora reconhece sua dedução, nos termos contratuais (mov. 39.1, 152.1). O valor da franquia, conforme apólice, é de R$ 23.442,48. Assim, o valor devido a título de indenização securitária corresponde a R$ 49.036,77 (valor do reparo) – R$ 23.442,48 (franquia) = R$ 25.594,29, acrescido de correção monetária (INPC) a partir do evento danoso (19/10/2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento à autora da indenização securitária no valor de R$ 49.036,77, deduzido o valor da franquia contratual de R$ 23.442,48, totalizando R$ 25.594,29, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, a partir de 19/10/2022 (data do evento danoso) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do término do prazo contratual para pagamento da indenização (30 dias após a entrega da documentação completa), até o efetivo pagamento, conforme estipulado contratualmente. Além disso, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dedução da franquia decorre de cláusula contratual reconhecida pela própria autora, não havendo sucumbência significativa de sua parte, e considerando que a resistência da ré deu causa à propositura da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, 21 de julho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Ana Paula Cruzara x Município De Campo Largo/Pr

ID: 294161584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000727-83.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CRUZARA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA SUELEN MARCELINO VIEIRA

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ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-83.2025.8.16.0026 Processo: 0000727-83.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.592,51 Requerente(s): ANA PAULA CRUZARA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: 120 horas processo 2614/2017, PR-TA101-102, a partir de 30/01/2017; biênio/2017, TA-102-104, a partir de 01/09/2017; biênio/2019, TA104-106, a partir de 01/09/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, pós-graduação processo 120 horas processo 2614/2017, TA101-102, a partir de 30/01/2017; biênio/2017, TA-102-104, a partir de 01/09/2017; biênio/2019, TA104-106, a partir de 01/09/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Ana Maria Da Silva Marzolla x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276460838

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000828-12.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA MARZOLLA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO PADIAL MILIORINI

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FELIPE HASSON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000828-12.2024.8.16.0138 Recurso: 0000828-12.2024.8.16.0138 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000828-12.2024.8.16.0138 Recurso: 0000828-12.2024.8.16.0138 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): ANA MARIA DA SILVA MARZOLLA Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO TELEFÔNICO. VALOR REAJUSTADO SEM SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que alega a parte reclamante que é cliente da companhia telefônica ré, possuindo plano denominado “VIVO CONTROLE DIGITAL 19GB” pelo valor de R$ 67,00. Ocorre que houve alteração unilateral pela reclamada, passando a cobrar a parte autora por valor superior ao acordado. Aduz que não foi informada previamente acerca da alteração, tampouco dos índices e fórmulas de reajuste do valor das faturas. Em contato com a reclamada, não houve solução. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade da alteração unilateral, tornando-a sem efeito e determinando que a ré promova a readequação do plano originalmente contratado para nova modalidade disponibilizada pela reclamada, sob pena de multa. Irresignada, a parte autora apresentou recurso inominado, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração do valor fixado a título de astreintes. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É, em síntese, o relatório. Decido. De início, mantenho as benesses da Justiça Gratuita concedidas à recorrente, eis que satisfatoriamente comprovado seu estado de hipossuficiência financeira – movs. 1.9 e 1.10, autos originários. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, passo ao julgamento monocrático: Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, verifico que a reclamada não logrou êxito em comprovar o cumprimento do disposto no artigo 65 da Resolução 632/2014 da ANATEL, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, II, CPC. Assim, a alteração unilateral se mostra abusiva, cabendo a manutenção da sentença quanto à readequação do valor do plano telefônico, na forma fixada. Nem se fale em migração ao valor comercial, uma vez que a oferta do mesmo plano em valor inferior para novos clientes visa, justamente, a captação de público, sendo um atrativo aos novos aderentes. Ademais, o autor afirmou que pactuou com a reclamada o valor de R$ 67,00/mês, de modo que o plano deve retornar ao valor anteriormente praticado, na forma inicial do contrato. Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. READEQUAÇÃO DO PLANO ORIGINALMENTE OFERTADO. RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL (ARTS. 3º, 52 e 65). INEFICIÊNCIA DE CALL CENTER. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000450-95.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS A L V A R O RODRIGUES JUNIOR - J. 06.07.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA REQUERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO VALOR DO PLANO CONTRATO PELO PRAZO DE 12 MESES. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000727-48.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.02.2021) Em relação aos danos morais, sabe-se qual tal instituto visa reparar lesão a um direito causado por ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam sua honra, personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade e à dignidade do ofendido. No caso em tela, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a mera alteração do plano telefônico tenha gerado danos à personalidade do autor. Assim, na sua ausência, os fatos narrados não ultrapassam a barreira do mero dissabor da vida cotidiana. O dano moral, no presente caso, não é cabendo, desta forma, a prova efetiva in re ipsa, da ofensa à honra ou imagem a fim de justificar a indenização pretendida. Quanto à majoração das astreintes, sabido que cabe ao julgador de primeiro grau, quando do cumprimento de sentença, verificar se a medida imposta tornou-se ineficaz ou insuficiente, nos moldes do artigo 537, § 1º, CPC, não havendo que se falar em alteração do valor fixado. Ante o exposto, portanto, decido monocraticamente pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo a sentença como prolatada. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Custas devidas pelos recorrentes, na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014. Observada a concessão do benefício de justiça gratuita ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Curitiba, 21 de maio de 2025. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado

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