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Processo nº 0000733-98.2025.8.16.0088

ID: 259039416

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-98.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON YURI MAIA CORRêA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): WELLINGTON YURI MAIA CORRÊA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Marisa de Freitas, da Vara Criminal de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto , sob nº 0000733-98.2025.8.16.0088, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu (s) WELLINGTON YURI MAIA CORRÊA, e vítima V S, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido , portador(a) do RG 151459641 SSP/PR e CPF 129.749.649-31, nascido(a) em 19/11WELLINGTON YURI MAIA CORRÊA motivo pelo qual se/2000, natural de GUARATUBA/PR, filho(a) de SILVANA MOREIRA DA MAIA e JOÃO CORRÊA FILHO, procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ARTCITAÇÃOoferecimento de denúncia 155 - FURTO SIMPLES, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa oferecida em 14/03/2025 e recebida em 17/03/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “FATO 01 – FURTO No dia 04 de fevereiro de 2025, por volta das 17h38min, em via pública, mais precisamente na Rua Marechal Deodoro, nº 17 – bairro Cohapar, no município e Comarca de Guaratuba (PR), o denunciado WELLINGTON YURI MAIA CORRÊA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bicicleta MOUNTAIN BIKE, marca VIKING, de coloração vermelha e branca, avaliada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), pertencente a vítima Vitória Sobanski, consoante se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Termo de Depoimento dos Policiais Militares (movs. 1.6 e 1.8), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), Auto e à sua de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Auto de Avaliação (mov. 1.18) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 4.1).; para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituídoINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Pedro da Rosa Holzmann, Analista Judiciário, conferi e digitei. Guaratuba, 03 de abril de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Vilson Da Silva Kovari x Dinacir Eugenio Tramontini e outros

ID: 299546191

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-32.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVA KOVARI

Polo Passivo:

DINACIR EUGENIO TRAMONTINI MARIZA LISE TRAMONTINI

Conclusão

Advogados:

MAYARA KELLER EHLERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLI BENITZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-32.2025.8.16.0110 Processo: 0000733-32.2025.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.951,80 Polo Ativo(s): VILSON DA SILVA KOVARI Polo Passivo(s): DINACIR EUGENIO TRAMONTINI MARIZA LISE TRAMONTINI DECISÃO Vistos. 1. Cite(m)-se com as advertências do artigo 18, parágrafo 1º, e do artigo 31, parágrafo único, da Lei 9099/95, agendando-se audiência de conciliação. Embora a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, é fato que um dos critérios norteadores do Juizado Especial Cível é o da busca da conciliação ou transação, sempre que possível, consoante artigo 2º da Lei 9099/95. Há inclusive precedentes no sentido de que a dispensa da audiência de conciliação, por afrontar os princípios que regem o Juizado Especial, gera nulidade processual. Nesse sentido, com meus grifos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FUNILARIA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014467-11.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.06.2021) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.1. Em que pese a parte recorrida tenha se manifestado pela desnecessidade de realização da audiência de conciliação, fato é que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, os quais se concretizam, entre outras formas, pelo incentivo à conciliação, que possui o mérito de reduzir o número de demandas e solucionar conflitos de forma eficaz. 2. Por meio desta linha de raciocínio, esta Turma Recursal concluiu que não há como se dispor da realização da audiência, tornando-se imperativa a sua realização nas hipóteses em que admitida. O julgamento do mérito da demanda, portanto, depende do respeito ao princípio da conciliação, ao qual não se pode renunciar. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000506-38.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação. Consigno que o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório e, caso se trate de pessoa jurídica, deverá ser representada por preposto, que não pode acumular simultaneamente a função de advogado da parte no processo, devendo a carta de preposição (com poderes para transigir) ser juntada aos autos, no máximo, até 10 dias após a realização da audiência, sob pena de extinção do processo ou revelia (cf. Enunciados 20, 98 e 99 do FONAJE, além do art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 9º, § 4º, da Lei 9099/95). Nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei 9099/95, a audiência de conciliação ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, devendo a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou preferência pela participação pessoal, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma semipresencial, sem prejuízo da possibilidade de participação por videoconferência daqueles que o puderem. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da data da ciência da designação da audiência, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme a INC 25/2020, se cabível. 2. Intime-se a parte requerida de que a contestação, se não houver acordo, poderá ser apresentada até 15 dias após a realização da audiência de conciliação. 3. Intimem-se as partes de que, se não houver acordo, ambas deverão, na própria audiência de conciliação, se manifestar expressamente sobre eventual julgamento antecipado do mérito (cf. art. 355 do CPC) ou, caso entendam necessária a dilação probatória, especificar fundamentadamente as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência de instrução. A determinação de especificação de provas fundamenta-se no dever do Juízo de aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. 4. Nos termos do artigo 31, parágrafo único, da Lei 9.099/95, caso haja contestação, a parte autora fica desde já intimada de que terá prazo de 15 dias para oferecer impugnação, caso queira, contado: da data da audiência de conciliação, se a contestação for juntada até a prática de tal ato; ou da data da intimação, caso a contestação seja juntada após a audiência. 5. Os autos deverão vir conclusos para eventual saneamento ou sentença nos seguintes casos: a) se, tendo comparecido as partes, decorrer “in albis” o prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação; b) se, tendo comparecido as partes, a impugnação à contestação for oferecida na própria audiência ou mesmo antes de sua realização; c) se qualquer das partes, embora devidamente intimada, faltar à audiência ou nela não tiver sido adequadamente representada; d) se houver acordo a ser submetido a homologação. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Arlindo Domingos Rigoni e outros

ID: 311752009

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-88.2000.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ARLINDO DOMINGOS RIGONI MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

EDER MAURICIO RIGONI

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MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000733-88.2000.8.16.0116 Processo: 0000733-88.2000.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ARLINDO DOMINGOS RIGONI Município de Matinhos/PR Anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes declaro nulo o início do cumprimento de sentença, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Assim, as RPV’s eventualmente expedidas estão nulas, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, reconheço a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s eventualmente expedidas para pagamento de custas. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Lilian Czernay x Construtora Lerner Ltda

ID: 278607106

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000733-20.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CZERNAY

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LERNER LTDA

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA LAZZARETTI

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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JUAREZ AYRES DE AGUIRRE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0000733-20.2021.8.16.0030 Processo: 0000733-20.2021.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LILIAN CZERNAY Réu(s): CONSTRUTORA LERNER LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por LILIAN CZERNAY em face de FIRMA INDIVIDUAL JULIO LERNER. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, foi deferida a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora e dos terceiros interessados que se encontram habilitados nos autos. No mesmo ato foi deferida, ainda, a produção de prova documental (ev. 218.1). A autora requereu/solicitou ajustes na decisão de saneamento, arguindo a necessidade de se convocar um intérprete em espanhol para depoimento pessoal dos terceiros interessados, réus na ação de manutenção de posse (ev. 233.1). Os terceiros interessados apresentaram rol de testemunhas (ev. 238.1). A autora, de igual maneira, apresentou rol de testemunhas, bem como reiterou seu pedido de nomeação de intérprete em espanhol (ev. 239.1). No ev. 247.1 a autora requereu a expedição de carta rogatória para intimar pessoalmente a parte ré. Em continuidade, os terceiros requereram a dispensa de sua intimação pessoal, noticiando que, em sendo necessário, juntarão declaração destes quanto a ciência da data da audiência e da determinação de realização do depoimento pessoal (ev. 251.1). No ev. 255.1 foi determinada a intimação dos terceiros/réus para esclarecerem se compreendem a língua portuguesa. Os terceiros/réus noticiaram que o Sr. Juan Ramon possui boa compreensão do idioma nacional; que Julio e Guilhermo, contudo, possuem um conhecimento mais superficial, mas que a comunicação, em geral, se mostra possível. No mesmo ato, informaram a juntada de declarações, confirmando a ciência da audiência designada. Por fim, solicitaram esclarecimentos a respeito da manutenção ou eventual redesignação do ato, ante a proximidade da data da audiência (ev. 259.1-259.3). Após, a autora se manifestou no ev. 262.1, noticiando, em suma, que não logrou êxito em promover a intimação da testemunha Luciano da Silva, cujo A.R. de intimação retornou com a informação “não procurado”. Em razão disso, requereu a intimação judicial da testemunha. Já em relação à testemunha Valéria Rodrigues, aduz que, não obstante a intimação por A.R., a referida tem um compromisso na data da audiência, arguindo que a mãe idosa da testemunha tem uma consulta médica agendada para o mesmo dia da audiência, às 14 horas; noticia que a testemunha é a única pessoa que pode acompanhar a idosa por ocasião da consulta. No mais, reitera o pedido de nomeação de interprete para depoimento pessoal dos terceiros/réus e alega que nas declarações de eventos 259.2-259.3 os réus devem declarar a ciência de que, na hipótese de não comparecimento, será a eles aplicada a pena de confesso. Ato contínuo, foi determinada a redesignação da audiência de instrução; determinada a intimação pessoal da testemunha Luciano da Silva; autorizada a declaração escrita pelos réus a respeito da ciência da data da audiência e que eventual ausência resultará na aplicação da pena de confesso e, por fim, nomeada intérprete em língua espanhola (ev. 263.1). A autora informou os telefones das testemunhas arroladas (ev. 278.1). Os réus informaram a juntada de declarações, dando conta da ciência da data da audiência e do pedido de depoimento pessoal, oportunidade em que se comprometeram a comparecer na audiência independentemente de intimação pessoal (ev. 279). Houve expedição de carta precatória para intimação da testemunha Luciano da Silva (ev. 288.1). A autora noticiou que não logrou êxito em intimar novamente a testemunha Valéria, postulando pela intimação judicial da testemunha arrolada (ev. 290). A testemunha Valeria Rodrigues foi intimada pessoalmente (ev. 303). A Serventia certificou que, em contato com a intérprete nomeada, esta informou sua recusa ao encargo e noticiou que informaria o declínio nos autos. Também restou certificado que não houve devolução das intimações expedidas para a testemunha Luciano da Silva (ev. 307.1). No ev. 310.1 houve a redesignação da audiência para o dia 26.05.2025, às 14h30min, bem como a nomeação de nova intérprete para participar do ato. No ev. 382.1 a intérprete nomeada aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais). Por fim, os réus informaram a juntada de declarações, dando conta da ciência da data da audiência e do pedido de depoimento pessoal, oportunidade em que se comprometeram a comparecer na audiência independentemente de intimação pessoal (ev. 388). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A nomeação de intérprete foi requerida pela parte autora, cujo objetivo é a tradução do depoimento dos réus, cuja prova oral também foi pleiteada pela demandante. Assim, considerando que a parte responsável pelo pagamento dos honorários é beneficiária da justiça gratuita, de maneira que, caso sucumba, os honorários serão custeados pelo Estado do Paraná, passo a fixar os honorários nos termos da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do art. 95, §3º, II, CPC. Eis a tabela em vigor: Em conformidade com os valores previstos na tabela, os honorários devem ser fixados no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais). Entretanto, tendo em vista a quantidade de depoimentos a serem traduzidos, o tempo necessário para o ato, a especialização da profissional, a escassez de profissionais que façam o trabalho de intérprete na comarca e, ainda, atento ao fato de que a remuneração tem que ser condizente com o grau de importância do trabalho a ser desempenhado, evitando-se o arbitramento de verba que implique em aviltamento da função, HOMOLOGO os honorários no valor proposto de R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o que dispõe o §4° do art. 2° da Resolução n. 232 (§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.) 3. Tendo em vista a proximidade do ato e, visando evitar um novo adiamento da audiência, intime-se imediatamente a intérprete nomeada, por meio célere, para que, no prazo de 1h, confirme sua presença no ato, em atenção ao contato telefônico indicado na manifestação da profissional no ev. 382.1, bem como para que tome ciência da homologação da proposta de honorários apresentada. Salienta-se que a contagem do prazo em horas é feita de minuto a minuto, conforme estabelece o Código Civil (art. 132, § 4º). Certifique-se o horário da intimação. 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Leonora Chiomento Me x Município De Rebouças/Pr

ID: 256648352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rebouças Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000733-33.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONORA CHIOMENTO ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE REBOUçAS/PR

Conclusão

Advogados:

JETSON JOSIAS SZRAJIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO CIPRIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-33.2025.8.16.0142 Processo: 0000733-33.2025.8.16.0142 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LEONORA CHIOMENTO ME (CPF/CNPJ: 36.194.971/0001-67) representado(a) por Leonora Chiomento (CPF/CNPJ: 458.681.239-72) AVENIDA ANTONIO FRANCO SOBRINHO, 262 SALA 02 - Rebouças - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 - E-mail: jetsonjosias.adv@gmail.com - Telefone(s): (42) 99934-8638 Impetrado(s): Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 DECISÃO 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por LEONORA CHIOMENTO ME, em face de PREFEITO MUNICIPAL DE REBOUÇAS - LAÉRCIO ANTÔNIO CIPRIANO, na qual alega, em síntese, que: a) requereu a concessão de alvará provisório de localização e funcionamento junto ao Setor de Tributação do Município, sendo que o estabelecimento está em funcionamento há mais de 30 anos e possui licença sanitária vigente; b) o pedido foi indeferido sob alegação de ausência de andamento do processo de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, apesar de já haver pagamento da guia e alteração do status do protocolo para “para correção”; c) a administração municipal, mesmo diante de parecer jurídico favorável à concessão do alvará provisório, manteve o indeferimento com fundamento na falta de emissão do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; d) o indeferimento contraria o art. 103, § 2.º, do Código Tributário Municipal, que permite a concessão do alvará provisório mediante comprovação de andamento da vistoria junto ao Corpo de Bombeiros; e) a negativa de expedição do alvará inviabiliza o exercício da atividade comercial da impetrante, causando prejuízo financeiro e afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da razoabilidade e da eficiência administrativa; f) a mora do Corpo de Bombeiros não pode ser imputada à impetrante, uma vez que todos os esforços e exigências foram devidamente atendidos; g) a empresa sempre funcionou regularmente por meio de alvarás provisórios emitidos pelo próprio Município de Rebouças, inclusive no mesmo local e sob o conhecimento da autoridade municipal; h) a recusa atual configura violação de direito líquido e certo, amparado constitucionalmente e corroborado por precedentes jurisprudenciais; i) a autoridade coatora se limita a alegar ausência de vistoria, sem considerar o histórico da empresa, o pagamento da guia e o parecer jurídico favorável. Ao final, requereu a concessão de medida liminar e, no mérito, a expedição de alvará provisório de localização e funcionamento em favor da impetrante, nos termos do artigo 103, § 2.º do Código Tributário Municipal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. No que tange a concessão de alvará municipal para funcionamento de estabelecimento, o ato deve ser classificado como ato administrativo vinculado, dentro do poder de polícia, em que não cabe a análise pela administração pública de critérios de conveniência ou oportunidade. Preenchendo os requisitos legais, a concessão do alvará é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PODER DE POLÍCIA - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - VINCULAÇAO Á LEI - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não há que se cogitar de ilegalidade ou abuso de Poder de Polícia, exercido de forma legítima e dentro dos critérios da conveniência e oportunidade da administração pública. 2 - O alvará de licença e funcionamento é ato de polícia vinculado à lei, podendo ser negado a quem não preenche os requisitos legais. Este ato difere do alvará de autorização, ato discricionário da Administração, que lhe confere liberdade na conveniência e oportunidade para sua concessão. (TJ-ES - AG: 21039000142 ES 021039000142, Relator.: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 15/06/2004, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2004) A parte impetrante alega que a autoridade municipal violou o artigo 103 do Código Tributário Municipal (Lei 910/2001), qual prevê a possibilidade de expedição de alvará de funcionamento provisório enquanto pendente a vistoria junto ao Corpo de Bombeiros: “Art. 103 Ao solicitar a licença o contribuinte deverá fornecer a Prefeitura os elementos e informações necessários a inscrição no Cadastro. § 1º Para concessão do alvará, seja exigido o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. (Redação acrescida pela Lei nº 1853/2014) § 2º Comprovando o contribuinte estar com o pedido de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros em andamento, poderá o Município conceder um Alvará provisório, com validade de até 180 (cento e oitenta) dias. (Redação acrescida pela Lei nº 2038/2017)” Em que pese a argumentação da combativa parte autora, por seu advogado, verifica-se dúvida razoável sobre o cumprimento do requisitos legais para a concessão do alvará de funcionamento, principalmente em sede de cognição sumária. Preenchidos os requisitos legais, o alvará de licença e funcionamento deve ser concedido. Porém, há dúvida razoável em cognição sumária sobre o prenchimento dos requisitos legais. Conforme previsão expressa do Código Tributário Municipal de Rebouças, poderá ser concedido alvará provisório enquanto pendente a vistoria do Corpo de Bombeiros, porém, possuindo este o prazo de validade de 180 dias. Ocorre que o estabelecimento da autora já estava em funcionamento mediante alvará de funcionamento anterior (Alvará n. 3680/2021), com validade até 18/03/2025. Assim, trata-se de alvará provisório. Concluído o prazo de validade, o município adentrou no mérito de conveniência e oportunidade a fim de renovar o referido prazo de alvará provisório, até que culminou no indeferimento da renovação por decisão do Prefeito Municipal. E aqui, a conveniência e oportunidade não se encontram descartados, devendo ser ouvida a autoridade coatora para conhecer dos motivos do indeferimento. A depender da resposta, pode ser configurar situação em que ocorre impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo do Prefeito Municipal, pela não renovação do alvará provisório, o qual, repita-se, já fora concedido há anos. Portanto, à míngua da comprovação de todos os requisitos legais, deve a liminar ser indeferida. 3. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida em caráter liminar nos termos supra. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Nº 12.016/09. Bem como, habilite-se a procuradoria municipal, para querendo, se manifestar. 5. Após, ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (art. 12, da Lei n. 12.016/09). 6. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian Cezar Dos Santos

ID: 280001926

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0054953-19.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0054953-19.2025.8.16.0000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná promove a presente “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0054953-19.2025.8.16.0000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná promove a presente “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA” de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. 2. Como destacado na decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0038512-60.2025.8.16.0000, encontram-se nos autos evidências da existência do crime imputado ao Réu e fortes indícios da autoria a ele atribuída. Com efeito, naquele julgamento foi externado o seguinte entendimento: “O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de nº 0000733-63.2025.8.16.0132, através do boletim de ocorrência consta (mov. 1.30), as declarações dos policiais militares (mov. 1.4 a 1.6), auto de apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotos (mov. 1.26 e 1.27), requisição de exames ao IML (mov. 1.24 e 1.25), bem como os demais depoimentos prestados em sede policial. Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se no conjunto fático dos autos, sendo possível constatar que os agentes públicos após busca pessoal à Willian, localizaram em seus bolsos uma quantia em dinheiro, um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357 e também uma munição 9mm. Ainda, em revista ao veículo de propriedade do paciente, foi possível localizar uma porção de maconha, totalizando em 178 gramas” Ocorre, porém, que no exame sumário que se permite no presente momento, não se encontram elementos que permitam afirmar ter havido alguma importante modificação no quadro fático existente, de modo a se alcançar, nesta ocasião, conclusão diversa do que aquela manifestada pelo órgão colegiado competente, quando do mencionado julgamento do habeas corpus nº 0038512-60.2025.8.16.0000. Assim, considerando a gravidade do fato atribuído ao réu, especialmente as quantidades de munição e de droga apreendidas, pode-se afirmar relevantes os argumentos expendidos pelo Ministério Público, quanto à persistência da necessidade da custódia preventiva. Por isso, ao menos em sede de juízo provisório, mostra-se cabível a concessão da liminar requerida, ante a plausibilidade do direito invocado, pela presença dos requisitos para a prisão preventiva, justificada esta na necessidade de se assegurar a ordem pública. De conseguinte, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, de consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. Dê-se ciência ao Ministério Público e comunique-se o Juízo. Após, proceda-se à distribuição da ação por dependência ao recurso em sentido estrito. Em 25 de maio de 2025. Everton Luiz Penter Correa, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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Lourdes Reis Loreno x Espólio De Fayes Chafic El Kfouri E Sucessores e outros

ID: 322607038

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Uraí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000733-31.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES REIS LORENO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI E SUCESSORES NOEMIA FERREIRA KFOURI

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FERACIN LAUREANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmail.com DECISÃO Processo: 0000733-31.2025.8.16.0175 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LOURDES REIS LORENO Réu(s): ESPÓLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI e SUCESSORES NOEMIA FERREIRA KFOURI Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LOURDES REIS LAUREANO em face do ESPÓLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI, representado por NOEMIA FERREIRA KFOURI. Este Juízo determinou a citação dos requeridos, especialmente do proprietário registral, bem como a intimação da Fazenda Pública para manifestação e da parte autora para juntada de certidão do ofício distribuidor, visando a verificar a eventual existência de ações possessórias envolvendo a requerente e o proprietário registral (mov. 7.1). A Secretaria intimou a autora para cumprimento das determinações judiciais, incluindo a juntada do ofício distribuidor mencionado (mov. 19.1). A União manifestou ciência da ação, informando que aguarda informações técnicas da Superintendência do Patrimônio da União para análise de eventual interesse federal no imóvel. Considerando o volume de demandas similares e a complexidade da consulta a registros históricos, a manifestação conclusiva será apresentada oportunamente. Ressaltou que eventuais questões tributárias ou envolvendo autarquias federais demandam intimação dos órgãos competentes - PGFN e PGF, respectivamente (mov. 31.1). No mov. 34.1, o procurador da autora comunicou o falecimento desta, conforme certidão de óbito acostada no mov. 34.2, requerendo a suspensão do processo para providenciar a devida substituição processual. É o breve relato. Decido. 2. O falecimento da parte autora no curso da demanda impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Diante disso, DEFIRO o pedido de suspensão. Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para promoção das diligências necessárias à sucessão processual da parte falecida pelo respectivo espólio, consoante o disposto nos arts. 110 c/c 313, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. 3.1. Havendo inventário em trâmite, a representação do espólio caberá ao inventariante regularmente nomeado e compromissado (art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil). 3.2. Ausente inventário em curso, o espólio será representado pelo administrador provisório, desde que demonstrado que exerce efetivamente a administração dos bens deixados pelo de cujus, nos termos dos arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil, c/c art. 1.797 do Código Civil. Nessa hipótese, a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial deverá ser comprovada mediante certidão negativa de distribuição expedida pelo cartório competente, sendo facultada a utilização do sistema CENSEC/CESDI para tais fins. 3.3. Comprovado documentalmente o encerramento do inventário com a respectiva partilha, a sucessão processual do falecido será realizada pelos herdeiros, cuja responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Decorrido o prazo sem regularização da representação processual, venham os autos conclusos para análise da extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Uraí/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Felipe Casas Jakybalis x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 261310639

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000733-09.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE CASAS JAKYBALIS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR RENATO DE OLIVEIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

VIVIANE APARECIDA CONSOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-09.2024.8.16.0129 DESPACHO 1. Trata-se de pedido de exclusão do reclamado Renato, o qual cometeu as infrações de trânsito objetos da lide. Aduz que não foi possível localizar o paradeiro do reclamado para a devida citação. Dispõe o art. 114 do NCPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Outrossim, o art. 506 do NCPC estabelece que “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Dessa forma, somente com a presença do reclamado Renato Oliveira Lima, é que se poderá processar e julgar regularmente a demanda. Em casos análogos a e. Turma Recursal já decidiu: RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH E NULIDADE DA PENALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR OUTRO CONDUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ORGÃO AUTUADOR, BEM COMO COM O TERCEIRO, CASO HAJA A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CORRETA INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0070509-58.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.06.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, PARÁGRAFO 7, DO CTB. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. INDICADO COMO INFRATOR NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016894-13.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.04.2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. INDICADO COMO INFRATOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR- 4ª Turma Recursal-0032289-45.2018.8.16.0030- Rel.: Manuela Tallão Benke. DJ: 12/12/2019). RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUADO E CONDUTOR INDICADO DEVEM SER PARTE NO PROCESSO. DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029324-26.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2019). Dessa forma indefiro o pedido de exclusão da lide do reclamado Renato Oliveira Lima e determino que o reclamante em 30 (trinta) dias, indique seu endereço atualizado para citação, sob pena de extinção da presente demanda. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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Valmir Antonio Dos Santos x Mm. Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Palmital - Estado Do Paraná

ID: 297476740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000733-84.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMITAL - ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE RAMOS HAIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail: ellg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-84.2025.8.16.0125 Processo: 0000733-84.2025.8.16.0125 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Data da Infração: 17/04/2025 Requerente(s): Valmir Antonio dos Santos Requerido(s): MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMITAL - ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida nos autos de nº 0000708-71.2025.8.16.0125 formulado por Antonio dos Santos perante este Juízo. O Ministério Público se manifestou pela restituição do veículo e pela aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal, com a determinação de que o requerido se abstenha de realizar o transporte de passageiros fora da hipótese de transporte universitário (mov. 23.1). O requerente se manfiestou no ev. 22.1. requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo Ministério Público de aplicação da medida cautelar supracitada. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da restituição do veículo apreendido. De plano, elucida-se que, para que se viabilize a restituição de coisas apreendidas, faz-se necessária a concorrência de determinados requisitos cumulativos, quais sejam: i) o trânsito em julgado da sentença final ou o desinteresse do objeto para julgamento do feito, nos termos do art. 118 do CPP; ii) a demonstração do direito de propriedade do requerente, conforme art. 120 do CPP; iii) a não caracterização do objeto como produto delitivo ou instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, na acepção do art. 91, inciso II do CP. Na hipótese vertente constata-se que os requisitos (positivos e negativos) se encontram devidamente atendidos, eis que: i) embora não tenha se aperfeiçoado o trânsito da sentença final, o objeto reclamado não se revela pertinente ao deslinde do feito (CPP, art. 118); ii) a titularidade do objeto por parte do requerente restou seguramente demonstrada (movs. 1.3, 1.5 e 1.6) (CPP, art. 120); iii) apesar do objeto em questão ter sido apreendido em possível contexto delitivo, seu perdimento em favor da União não seria medida viável, já que o objeto reclamado não se revela ilícito de per si (CP, art. 91, inciso II, “b”). Ante o exposto, defiro o pedido de restituição de coisa apreendida, pelo que determino a entrega do véiculo descrito nos autos ao requerente. 3. Do pedido de aplicação de medida cautelar. O pedido formulado pelo Ministério Público comporta deferimento. Compulsando os autos verifica-se que há indícios contundentes da prática da contravenção penal prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais. Dos autos de inquérito policial de n. 0000708-71.2025.8.16.0125 (ev. 1.14), extrai-se do certificado de registro do veículo em questão que esse é autorizado para funcionar na modalidade de fretamento, na execução de serviço de transporte coletivo intermunicipal. Nesse contexto, importa destacar o que estabelece a Resolução nº 4.777/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres acerca do transporte rodoviário de passageiros na modalidade de fretamento, que pode ocorrer das seguintes formas: turístico, eventual e contínuo, e todas só podem funcionar em circuito fechado (cf. arts. 2º e 3º da referida resolução). Ainda, conforme preleciona a mesma resolução, o conceito de circuito fechado é: viagem de um grupo de passageiros com motivação comum que parte em um veículo de local de origem a um ou mais locais de destino e, após percorrer todo o itinerário, observado os tempos de permanência estabelecidos nesta Resolução, este grupo de passageiros retorna ao local de origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida. (art. 3º, inciso XIV, da Resolução nº 4.777/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres) No entanto, nos autos de nº 0000708-71.2025.8.16.0125 apurou-se que, muito embora o requerente tenha realizado viagens em circuito fechado de forma recorrente, como quando transporta estudantes até a univerdade por exemplo, há indícios que o requerente também realizasse viagens interestaduais em circuito aberto. A autoridade policial ouviu passageiros do ônibus e, do seu relato, extrai-se que eles não possuíam motivação comum e, tampouco, retornariam no mesmo veículo. Para ilustrar a constatação, destaca-se trechos dos depoimentos constantes nos autos supracitados, já ressaltados pelo Ministério Público na manifestação retro: " a) passageira no vídeo de mov. 1.28, que confirma que irá somente descer em Itajaí/SC e depois irá para a casa do filho, em Luiz Alves/SC, e não irá retornar; b) passageira no vídeo de mov. 1.28, que confirma que irá somente desembarcar em Itajaí/SC, mas depois irá com seu filho para Joinville/SC; c) passageiro João Anisezio, ouvido em mov. 1.24, que afirma que irá para Rio Negrinho/SC, desembarcando antes de chegar em Itajaí/SC, informando que tais viagens são feitas com frequência pelo requerente; d) passageiro Sebastião Fabricio, ouvido em mov. 1.26, que afirma que irá primeiro para Itajaí/SC e depois para Luiz Alves/SC visitar seu filho." Tais relatos são indícios contundentes da prática da contravenção penal prevista pelo art. 47 da Lei de Contravenções Penais: "Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis" No contexto importa destacar que, ao contrário do que aduz a defesa do requerente, o fato de, eventualmente, a conduta imputada ao acusado se amoldar à alguma infração administrativa, tal circunstância não exclui a tipicidade da conduta, tampouco altera a possibilidade do agente ser responsabilizado criminalmente em razão do fato. Ainda, foi oportunizado ao requerente tomar conhecimento e, eventualmente, rebater os argumentos invocados pelo Ministério Público para solicitar a imposição da medida cautelar, conforme se extrai da petição do ev. 25.1, de modo que não há o que se falar em ausência de contraditório ou ampla defesa. Os elementos apresentados pelo Ministério Público foram todos extraídos dos autos de n. 0000708-71.2025.8.16.0125, cujo acesso já foi oportunizado à defesa do requerente, não havendo o que se falar em ausência de motivação concreta. Por fim, destaca-se que o que se apura são os indícios de autoria e materialidade da contravenção penal do art. 47 da Lei de Contravenções Penais, ou seja, em outras palavras, apuram-se os indícios do investigado estar realizado viagens em circuito aberto, em desconformidade aos termos já destacados. Não há nenhum elemento trazido aos autos que afaste o fumus comissi delicti (pressupostos da materialidade e indícios suficientes de autoria) e, ao menos neste momento processual, entende-se que estão observados os princípios da necessidade e adequação, inerentes a toda medida cautelar pessoal (art. 282, I e II, CPP), assim como o princípio da proporcionalidade. Portanto, diante do exposto, aplico ao requerente a medida cautelar prevista pelo art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, qual seja: VI - a determinação de que Valmir Antônio dos Santos se abstenha de realizar o transporte de passageiros fora da hipótese de transporte universitário. 4. Por fim, ante o exposto, EXTINGO este feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Acoste-se cópia da presente sentença nos autos de nº 0000708-71.2025.8.16.0125 Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimações necessárias. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Leocir Krug

ID: 322719241

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-37.2020.8.16.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEOCIR KRUG

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-37.2020.8.16.0068 Processo: 0000733-37.2020.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.920,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Leocir Krug DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Leocir Krug. Após diversas diligências para localização de bens passíveis de garantir a presente execução, tendo todas restado infrutíferas, parte exequente requereu a indisponibilidade de bens, com base no provimento n°. 39/2014 do CNJ (seq. 276.1). Vieram os autos conclusos, DECIDO. II - Sabe-se que na Execução de Título Extrajudicial ou Judicial vigora o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, que assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Tanto é, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já o reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO – DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA – NOVO ENTENDIMENTO DO STF – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR – ALTERNATIVA DE EXECUÇÃO EFICAZ E MENOS ONEROSA – ART. 805, DO CPC – IMÓVEL OFERECIDO PARA SUBSTITUIÇÃO QUE SATISFAZ A PENHORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0020256-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - J. 10.11.2018). Assim, impende destacar que a medida de INDISPONIBILIDADE DE BENS, não é prevista de maneira específica dentro do Código de Processo Civil, mas tão somente em legislação especial, tal qual o CTN (Artigo 185-A) e Lei n°. 8.429/1992 (artigo 7º), por exemplo. Ocorre que há no Código de Processo Civil o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º, veja-se: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Segundo Fredie Didier Jr. Apud Marcelo Lima Guerra in Curso de Direito Processual Civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual. Ed. JusPodivm, Salvador: 2017, pág. 65, “O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste "na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva"”. De tal modo, deve o magistrado sopesar tais princípios (Menor onerosidade devedor X efetividade da execução) e aplicar ao caso concreto o que melhor se adeque, ainda que tais princípios sejam colidentes. Portanto, em uma análise minuciosa, verifica-se que o pedido de seq. 276.1 deve ser DEFERIDO. Explico. Nota-se que em matéria tributária o STJ já sumulou entendimento de que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)”. Deste modo, este magistrado, em consonância com a atual jurisprudência do TJPR, entende que se esgotadas as diligências para obtenção de bens passíveis de penhora, para fazer valer o princípio da efetividade da execução, torna-se necessária a decretação de indisponibilidade de bens em nome do executado via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Neste sentido já decidiu o TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DESPACHO AGRAVADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041945-19.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Conforme se vê, é o caso dos autos, pois o Executado foi citado (seq. 110.1), mas não quitou o débito, de modo que realizou-se a diligência BACENJUD/SISBAJUD (seq. 142/273). Realizou-se, também, a diligência RENAJUD (seq. 153). Este juízo deferiu a inclusão do nome do executado no SERASAJUD (seq. 146); pesquisa via CENSEC (seq. 163); expedição de mandado de penhora (seq. 201), de modo que todas as tentativas de localização de bens para garantia do débito exequendo foram infrutíferas. Assim, verifica-se que após todos os esforços empreendidos pela parte Exequente, as diligências sempre retornaram negativas. Sendo certo que o os requisitos para o deferimento do pedido de INDISPONIBILIDADE DE BENS instituídos pelo STJ e aqui aplicados por analogia, quais sejam, “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), restaram plenamente cumpridos, o DEFERIMENTO do pedido é medida que se impõe. III - Ante o acima exposto e com base no entendimento jurisprudencial majoritário, DEFIRO o pedido INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado no sequencial seq. 276.1 a ser realizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme determina a ordem de Serviço n° 39/2015 TJPR. IV - À Secretaria para que promova a inclusão da INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme acima determinado. V - Deverá, após 15 (quinze) dias do protocolo da indisponibilidade, a Secretaria verificar se foram encontrados bens, certificando-se nos autos e abrindo vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Após, voltem conclusos para deliberação. VII - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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