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Ivonete Brizola Clemente e outros x Cebi - Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu e outros

ID: 278182778

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-26.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE BRIZOLA CLEMENTE LUIZ CLEMENTE VALDIR CLEMENTE

Polo Passivo:

CEBI - CONSóRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAçU INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

GAZZI YOUSSEF CHARROUF

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-26.2024.8.16.0061 Processo: 0000739-26.2024.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$350.000,00 Autor(s): IVONETE BRIZOLA CLEMENTE LUIZ CLEMENTE VALDIR CLEMENTE Réu(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento material e indenização por danos morais – pedido de tutela provisória de urgência que Luiz Clemente, Valdir Clemente e Ivonete Brizola Clemente movem em face Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu e Instituto Água e Terra – IAT. Os autores ajuízam a presente ação em face das requeridas em razão dos danos materiais e morais decorrentes da construção e operação da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu (UHE Baixo Iguaçu), localizada no Rio Iguaçu, região sudoeste do Paraná, empreendimento este gerido pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu (CEBI), composto pela Neoenergia (70%) e pela Copel (30%), com início das operações comerciais em 08/02/2019, abrangendo os municípios de Capanema, Capitão Leônidas Marques, Realeza, Planalto e Nova Prata do Iguaçu. Conforme histórico institucional, o projeto contou com vistoria em campo e levantamentos realizados a partir de 2017 por comissão integrada pelo IAT, Defensoria Pública, Ministério Público e municípios atingidos, visando ao cadastramento das propriedades impactadas e o reassentamento das famílias prejudicadas. Entretanto, não obstante a formalização do termo de acordo e a discussão sobre os impactos na área de remanso do reservatório, 84 propriedades, incluindo a dos autores, foram excluídas do plano de indenização. Ressaltam que, enquanto algumas famílias foram reassentadas ou indenizadas, muitos moradores, como os autores, continuam desassistidos e sem definição sobre sua situação. Relatam que a propriedade afetada — o Lote Rural nº 72, da Gleba nº 126-CP, da Colônia Missões, com área de 153.000m², situada na Linha São Marcos, zona rural de Planalto/PR, matrícula nº 7.941 do CRI de Capanema — é explorada há décadas pela família, sendo sua principal fonte de sustento. A instalação da UHE provocou o represamento do Rio Iguaçu e alagamentos recorrentes, inclusive em áreas tidas como não atingidas, conforme admitido por engenheiro da própria usina, comprometendo o uso produtivo da terra, inviabilizando o plantio e a criação de animais e afetando a dignidade, autoestima e a identidade produtiva dos autores. Destacam que, apesar dos estudos socioeconômicos realizados, a questão do remanso segue sem solução concreta, refletindo grave violação aos direitos fundamentais à propriedade, à moradia, ao trabalho, à alimentação e à saúde. Diante disso, requerem, em sede de tutela de urgência, a realização de perícia judicial no imóvel para delimitar as áreas efetivamente atingidas pelo empreendimento, bem como pleiteiam a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e abalo ao projeto de vida. Subsidiariamente, postulam a desapropriação integral do imóvel, com pagamento de indenização compatível com o valor de mercado devidamente atualizado. Juntaram procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.19). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (seq. 37.1). Citado (seq. 51.1), o réu Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu apresentou contestação (seq. 52.1). Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial e prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal, ocupação de área de preservação permanente (APP), inexistência de ato ilícito, inexistência de danos materiais, impugnou o pedido subsidiário de realocação, inexistência de danos morais, inexistência de dano ao projeto de vida, inviabilidade de inversão do ônus probatório e impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva. Com esses fundamentos, requer a improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 52.1 a 52.14) Citado eletronicamente (seq. 42.0), o réu IAT apresentou contestação (seq. 50.1). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil. Requer, portanto, a improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 50.2 a 50.11). Os autores impugnaram às contestações apresentadas (seq. 58.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 63.1), os réus pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 66.1 e 67.1). Os autores, por sua vez, pleiteiam a produção de prova pericial, testemunhal e documental (seq. 68.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Das preliminares a) Da inépcia da petição inicial Apesar das alegações das rés quanto à ausência de especificidade e previsão legal para alguns dos pedidos, constata-se que os autores descreveram os fatos com clareza, especificando os danos alegados e requerendo a realização de prova pericial para quantificação. Desse modo, entendo que a petição inicial se mostra apta, sem qualquer ofensa aos pressupostos do artigo 319 do CPC, estando presentes os fatos e fundamentos necessários à causa de pedir da ação. Com efeito, é possível verificar que o autor indicou o direito subjetivo que pretende e apontou o fato que deu causa ao pedido. Descreveu o ocorrido e atribuiu um nexo jurídico que justificou a pretensão contida na inicial. No presente caso, os autores indicaram o alagamento de sua propriedade como consequência do represamento do Rio Iguaçu, detalhando as circunstâncias dos prejuízos materiais e morais sofridos. Sabe-se que a insuficiência de documentação ou de dados exatos na inicial não conduz à inépcia, mas sim ao desenvolvimento da instrução probatória para esclarecer os pontos controvertidos. Logo, rejeito a preliminar suscitada. b) Da prescrição A parte ré argui, em preliminar, a ocorrência de prescrição, fundamentando-se no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que prevê prazo trienal para o exercício da pretensão de reparação civil. Sustenta que o enchimento do reservatório da UHE ocorreu em 04/02/2019, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, o qual teria se encerrado em 04/02/2022. Dessa forma, como a presente demanda foi ajuizada em 25/03/2024, seria, portanto, intempestiva. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição é instituto jurídico que visa à estabilidade das relações jurídicas, devendo ser analisada com cautela, especialmente quando a controvérsia envolve direitos subjetivos de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Sobre a reparação civil do dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.117/AC, firmou posicionamento no sentido de que, em relação ao macro dano (interesse coletivo, lesão pública), a pretensão é imprescritível. Entretanto, quando se tratar de micro dano (interesse difuso, lesão particular), aplicam-se os prazos prescricionais comuns da lei civil. Veja-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTALAÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PEDIDO GENÉRICO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. (...) 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. (...)” (REsp 1120117/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 10/11/2009, DJe 19/11/2009) [destaquei] Do exame da inicial, verifica-se que o pedido formulado nestes autos diz respeito aos interesses particulares dos autores, razão pela qual deve ser observado o prazo prescricional previsto na legislação civil. O termo a quo do prazo prescricional, pelo princípio da actio nata (ação começada), é o momento em que ocorre a ciência inequívoca da efetiva lesão ao direito subjetivo da parte, tendo em vista que é neste instante que nasce a pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo No caso em apreço, verifica-se que a parte autora alega prejuízos decorrentes do denominado “efeito remanso” causado pelas águas do reservatório da UHE Baixo Iguaçu. Conforme relatado na inicial, a parte autora teria sido atingida pelos efeitos do remanso, sendo este objeto de discussão anterior com a parte ré e demais envolvidos. Contudo, sustenta que tais efeitos persistem até a presente data, acarretando prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. É fato incontroverso que o enchimento do reservatório ocorreu em 04/02/2019, data da emissão da Licença de Operação pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) (seq. 52.9). Entretanto, não se pode afirmar, de forma categórica, que a parte autora teve, naquele momento, ciência plena e inequívoca da extensão do dano e de suas consequências, sobretudo considerando a natureza continuada dos efeitos do remanso, que podem se agravar com o tempo. Além disso, a alegada existência de tratativas entre as partes e de manifestações da parte autora acerca do problema indicam que o reconhecimento da prescrição neste momento poderia prejudicar a análise aprofundada do mérito, em que se verificará, com o suporte de eventual prova técnica, a existência, extensão e continuidade dos danos. Portanto, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito e da necessidade de instrução probatória para a correta solução da lide, afasto, neste momento, a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré. Ressalvo, contudo, a possibilidade de reanálise da matéria após a produção das provas necessárias ao deslinde do feito. c) Da impugnação ao valor da causa Embora a parte ré alegue que o valor atribuído à demanda não corresponde ao real conteúdo econômico em debate, a autora justificou o quantum com base na extensão da área afetada e nos danos alegados decorrentes da impossibilidade de exploração da propriedade rural. Ressalte-se que, nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica deduzida, ainda que estimada. No presente caso, a quantia de R$ 350.000,00 foi fixada levando-se em conta os danos materiais e morais relatados, e não se mostra desproporcional a ponto de evidenciar erro grosseiro ou má-fé. Eventual adequação poderá ser revista na sentença, conforme se apure o efetivo valor da pretensão ao longo da instrução processual. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. d) Da alegada ilegitimidade passiva do Instituto Água e Terra (IAT) Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IAT. A controvérsia posta nos autos envolve alegada restrição de uso de imóvel rural em decorrência de imposições ambientais decorrentes da implantação de usina hidrelétrica. A legitimidade passiva, nesse contexto, deve ser analisada à luz da teoria da asserção, bastando que, em tese, a parte ré esteja vinculada ao litígio pela narrativa dos fatos. Nos termos da petição inicial, atribui-se ao IAT participação nas medidas que ocasionaram a restrição à posse e uso do imóvel. Assim, a análise sobre eventual responsabilidade da autarquia depende de dilação probatória e confunde-se com o mérito, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. e) Da impugnação à gratuidade da justiça Afasto, igualmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. A despeito da alegada ausência de documentos comprobatórios, os autores declararam expressamente sua hipossuficiência econômica e apresentaram certidão de propriedade rural de área que, embora significativa, não se traduz, por si só, em prova cabal de capacidade financeira incompatível com o benefício Por ora, não há elementos suficientes que justifiquem a revogação do benefício, deferido. Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas na contestação, com o regular prosseguimento do feito. 2.2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do CPC. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito Portanto, não havendo preliminares e/ou prejudicial de mérito a serem analisadas e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) existência de danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e, caso existente, sua extensão (quantum); d) nexo de causalidade; e) eventual excludente do dever de indenizar. 4. Das provas Intimados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 63.1), os réus pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 66.1 e 67.1). Os autores, por sua vez, pleiteiam a produção de prova pericial, testemunhal e documental (seq. 68.1). 4.1. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima descritos, defiro as seguintes provas com fulcro no artigo 370, caput do CPC: a) Oitiva de testemunhas arroladas pelas partes nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, dispensando-se a colheita de depoimento pessoal do representante legal do requerido uma vez que impertinente para a solução da controvérsia trazida em juízo; b) A pertinência das demais provas será objeto de deliberação após a realização da audiência de instrução e julgamento. 5. Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 26 de agosto de 2025, às 15h. 5.1. Assim, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, pena de desistência tácita de produção da prova oral. 5.2. Na mesma oportunidade, deverão informar se se compromete(m) a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo Código. 5.4. Somente ocorrerá a intimação judicial da testemunha caso comprovada pela parte interessada alguma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 5.5. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidora público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 5.6. Arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. A opção da(s) parte(s) deverá ser informada nos autos. 5.7. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Maicon Antonio Cortez Menezez - Empresa x José Rubens Da Silva

ID: 259353684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-64.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ - EMPRESA

Polo Passivo:

JOSé RUBENS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO REIS MARSON

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RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA

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EVANDRO BUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-64.2024.8.16.0210 Processo: 0000739-64.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.674,67 Autor(s): MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ - EMPRESA (CPF/CNPJ: 15.740.634/0001-58) Av. da Gloriosa, 237 - Res. Cidade Jardim - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Réu(s): JOSÉ RUBENS DA SILVA (RG: 21578673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.415.808-19) Avenida Tuiuti, 2942 - Jardim Novo Oásis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-589 SENTENÇA MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ – EMPRESA, qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de JOSÉ RUBENS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos. Alegou o autor, em apertada síntese, que o réu ajuizou ação de execução, alegando ser credora de R$ 12.100,00, representado pelos cheques nº 135, 136 e 137, fruto do “endosso translativo”, autos sob nº 0000652-45.2023.8.16.0210, mas que somente o cheque de nº 137 foi regularmente pago e os demais foram recusados por motivo “21”. Argumentou que a cobrança da dívida deve ser declarada nula, eis que não se deu conforme os fatos narrados, visto que o réu, em verdade, é o próprio beneficiário do título e que quem recebeu o endosso é Elias José de Oliveira, não sendo o réu a pessoa que foi endossada no título em cobrança. Ademais, afirmou que nos autos nº 0000631- 69.2023.8.16.0210, o autor realizou contrato de prestação de serviços de construção civil com Elias José de Oliveira, o qual não cumpriu o contrato, motivo pelo qual o autor sustou os cheques que havia emitido a Elias José de Oliveira, por desacordo comercial, mas que Elias teria trocado cheques com o réu, que é agiota e troca cheques a juros extorsivos. Sustentou que nunca emitiu cheques para o réu, nem praticou negócio jurídico com o mesmo. Requereu, liminarmente, a suspensão do tramite da execução. No mérito, requereu que a ação seja julgada procedente para declarar nula a cobrança e inexistente a dívida fruto da cobrança dos cheques nº 135 e 136. Determinou-se a intimação do autor para emendar à inicial (seq. 18.1) e esse cumpriu com as determinações e juntou documentos (seq. 21.1). Decisão de seq. 23.1 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do processo de execução nº 0000652-45.2023.8.16.0210 até o julgamento desta ação declaratória. Juntou-se termo de conciliação em seq. 40.1, que restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo. O réu informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em seq. 42.1. A contestação foi apresentada em seq. 43.1, tendo o réu alegado que “a parte Requerente emitiu cheques ao Sr. Elias “ao portador”, ou seja, sem identificar de forma expressa o beneficiário. O sr. Elias, por sua vez, endossou em favor da parte Requerida, também ao portador, ou seja, sem nominação, tendo a parte Requerida nominado o cheque em seu favor no ato do depósito respectivo”. Argumentou que ao circular o cheque por meio de endosso, tornou-se defeso a parte autora a oposição ao regular pagamento mediante quaisquer exceções e que recebeu os cheques do Sr. Elias em relação legítima, realizada dentro da vontade das partes, sendo eventuais questionamentos da parte autora inverídicos. Requereu ao final a improcedência dos pedidos da parte autora, com a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Em seq. 47.1 foi informada a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. A parte autora apresentou impugnação em seq. 57.1, alegando prejudicial de mérito com relação ao processo nº 0000631-69.2023.8.16.0210, que trata sobre a rescisão contratual da prestação de serviços que motivou a emissão dos títulos em cobrança, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. No mais, rechaçou as alegações da parte ré. Após intimada, a parte ré se manifestou pelo prosseguimento da ação, argumentando que o resultado da demanda 0000631- 69.2023.8.16.0210, movida contra o Sr. Elias, não tem o condão de influenciar no resultado da presente demanda (seq. 64.1). Juntou-se acórdão o agravo de instrumento interposto em seq. 67.1, o qual deu provimento interposto pela parte ré, dando provimento ao recurso e revogando a ordem de suspensão do curso da execução. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 71.1). Em seq. 73.1 a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Decisão de seq. 75.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação que versa sobre a nulidade da cobrança dos cheques nº 135 e nº 136, cobrados na Execução de Título Extrajudicial nº 0000652-45.2023.8.16.0210, por inexistência da dívida fruto da cobrança dos cheques nº 135 e 136. 2.1. DO MÉRITO. No caso em tela, o autor emitiu dois cheques (seq. 1.4), objeto de pagamento do negócio de prestação de serviço celebrado com Sr. Elias José de Oliveira, referente a serviços de construção civil. Diante de desacordo comercial com o recebedor originário do título, os cheques foram sustados pelo autor. Ocorreu que o autor foi surpreendido com o aviso de protesto do cheque nº 135 pelo réu, com o ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial nº 0000652-45.2023.8.16.0210, em apenso. O réu alega ser portador de boa-fé dos títulos, que não teve ciência ou sequer foi notificado do desacordo comercial entre o autor e o recebedor originário do título, ora Sr. Elias José de Oliveira. A controvérsia cinge-se a respeito da cessão de crédito ou endosso dos títulos emitidos pelo autor. O art. 17 da Lei 7.357/85, que regula a transmissão de cheques, dispõe: “Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. ” Da redação do caput extrai-se que, para os cheques com cláusula “à ordem”, a transmissão via endosso é permitida. No entanto, os cheques com cláusula “não à ordem”, contém restrição, de modo que a transmissão de tais cheques é possível apenas pela forma e com os efeitos de cessão de crédito, sendo vedado o endosso. No caso em tela, observa-se que nos cheques nº 135 e nº 136 a ausência de cláusula “não à ordem” ou equivalente (seq. 1.4), de modo que se autorizou a transmissão dos cheques por meio de endosso translativo. O art. 25 da Lei nº 7.357/85 estabelece o seguinte: “Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.” Nos termos do artigo 25, o autor não é obrigado a pagar os títulos em questão caso confirmado que o endossatário, ora réu, tinha ciência prévia do desacordo comercial havido entre o autor e o endossante (Sr. Elias José de Oliveira), ou seja, seria necessário a demonstração de que a parte ré não seria credora de boa-fé. Ainda, a Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” Em outras palavras, na hipótese de endosso translativo, é obrigação do endossatário verificar previamente se estão presentes os requisitos legais que o autorize a levar o título a protesto, sob pena de ser responsabilizado pelos danos oriundos do protesto indevido. Os cheques nº 000135 e 000136 possuem datas de 19/02/2023 e 19/03/2023, respectivamente (seq. 1.4) e foram devolvidos pelo banco sacado em 23/02/2023 e 02/03/2023. O Instrumento de Protesto, que tem como portador e sacador o réu, José Rubens da Silva, informa que na data de 02/03/2023 o cheque 000135 foi apresentado para protesto por falta de pagamento (seq. 1.4). Compulsando os autos, observa-se que na data de 05/04/2023 o autor ajuizou ação de rescisão contratual c/c com inexigibilidade de débito em face de Elias José de Oliveira, sob o nº 0000631-69.2023.8.16.0210, em trâmite no Juizado Especial Cível de Paiçandu, em que discutia a inexistência da dívida que deu origem aos cheques pela não execução do serviço de deveria ter sido prestado por Elias. A ação nº 0000631-69.2023.8.16.0210 foi julgada parcialmente procedente, para o fim de declarar a inexistência dos débitos referentes aos cheques no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/02/2023 (cheque nº 000135), outro no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/03/2023 (cheque nº 000136), todos do banco Bradesco, agência 6455, conta corrente 000994 de titularidade da parte autora. Ademais, houve o trânsito em julgado da referida ação na data de 30/01/2025 (seq. 175 dos autos nº 0000631-69.2023.8.16.0210). A Execução de Título Extrajudicial nº 0000652-45.2023.8.16.0210 para cobrança dos cheques foi ajuizado pelo réu em 06/04/2023 (seq. 1.1 daqueles autos). Assim, diante da natureza da operação, considerando que os cheques continham vício preexistente, não cabe agora o réu alegar ser terceiro de boa-fé. Como endossatário, o réu passou a ser a titular dos direitos e obrigações destes cheques, e, portanto, se mostrava razoável verificar a causa da sustação dos títulos pelo autor (devolvidos pelo banco sacado por “Motivo 21”), o que não o fez, vindo a assumir o risco, motivo pelo qual o desfazimento do negócio é oponível à credora. Logo, não há que se falar na legalidade do débito, tendo em vista que a sustação dos cheques ocorreu porque o endossante, Sr. Elias José de Oliveira, descumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de prestar o serviço pactuado. Desta forma, considerando que na ação nº 0000631-69.2023.8.16.0210 foi declarada a inexistência dos débitos referentes aos cheques no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/02/2023 (cheque nº 000135), outro no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/03/2023 (cheque nº 000136), todos do banco Bradesco, agência 6455, conta corrente 000994 de titularidade da parte autora, a procedência dos pedidos da parte autora nesta ação é à medida que se impõe, para declarar a nulidade da cobrança dos cheques nº 000135 e nº 000136 pelo réu, ficando ressalvado o direito de regresso do réu em desfavor do endossante. Neste sentido, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CHEQUE ENTREGUE COMO FORMA DE PAGAMENTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO. NOTIFICAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. CHEQUE OBJETO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 475 DO STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000981-77.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PROTESTO DOS CHEQUES EM RAZÃO DE TÊ-LOS RECEBIDO POR ENDOSSO-MANDATO. IMPERTINÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO TÍTULO. PARTE QUE ADQUIRE A TITULARIDADE SOBRE O CHEQUE E A RESPONSABILIDADE PARA RESPONDER A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOPOBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AFASTAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PROTESTAR TÍTULO APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. DESACORDO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022891-06.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.06.2020) Por fim, ressalto que, conforme entendimento recente do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmar a sentença quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar as demais teses sustentadas pelas partes. Segue a jurisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016- Grifos acrescidos) Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DE TERCEIRO, PARA O FIM DE EVITAR ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE SEU IMÓVEL. AUTORA QUE PODE SE VALER DA VIA REGRESSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE É POSSÍVEL, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUTORA QUE PUGNA PELA INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA SI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042958-79.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.08.2021- Grifos acrescidos) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos por MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ – EMPRESA em face de JOSÉ RUBENS DA SILVA, nos termos da fundamentação desta sentença, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, DECLARO a nulidade da cobrança dos cheques nº 000135 e nº 000136 pelo endossatário, ora réu, Sr. JOSÉ RUBENS DA SILVA, determinando a suspensão da execução n. 0000652-45.2023.8.16.0210 até o trânsito em julgado desta sentença, diante da prejudicialidade existente. Transitada em julgado esta sentença, junte cópia nos autos de execução n. 0000652-45.2023.8.16.0210 e intimem as partes para se manifestarem no prazo de 10(dez) dias. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, incidindo atualização pelo IPCA a contar desta sentença, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, e o tempo de tramitação do processo, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Dara Aline Da Silva Melo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 295179504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002008-48.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARA ALINE DA SILVA MELO FRANCISCO DA SILVA MELO LUIZ DA SILVA MELO MARIA DA SILVA MELO FIRMAN MARIA JOECI DA SILVA MARLENE DA SILVA NEVES MARLI DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENAN HENRIQUE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002008-48.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MOR… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002008-48.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerentes, DARA ALINE DA SILVA MELO, FRANCISCO DA SILVA MELO, LUIZ DA SILVA MELO, MARIA DA SILVA MELO FIRMAN, MARIA JOECI DA SILVA, MARLENE DA SILVA NEVES e MARLI DA SILVA MELO, e como Requerido, BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito, proposta inicialmente por MARIA JOECI DA SILVA, contra BANCO BRADESCO S/A, em que a parte requerente pretende que sejam declarados ilegais os descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, referentes aos contratos 799033880, 0123301777273, 0123384670556 e 0123423754135, pugnando pela devolução em dobro do valor pago pela autora. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu foi citado (mov. 9), porém, não apresentou contestação no prazo legal (mov. 10). Intempestivamente, apresentou manifestação, arguindo a prescrição e outras matérias de defesa (mov. 11), que restou impugnada pela parte autora (mov. 14). Instadas as partes a especificarem provas, o réu informou não ter o interesse de produzir outras provas (mov. 19) e a parte autora também requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 22). O processo foi saneado (mov. 24), ocasião em que houve decretação da revelia, contudo, restou admitida a intervenção do réu no estado em que se encontra o processo. Ainda, restou invertido o ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, CDC, e determinado ao réu a apresentação dos contratos firmados pela parte autora e comprovante da efetiva disponibilização dos valores dos empréstimos. O réu se limitou a apresentar uma tela sistêmica unilateralmente produzida (mov. 27), contudo, tal documentação foi reputada insuficiente (mov. 37), pois não se prestam a comprovar a efetiva disponibilização de valores à parte autora, visto que se tratam meramente de telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte ré, sem qualquer chancela ou autenticação que permita concluir pela ocorrência da transação, oportunizando-se novamente a apresentação de documentos pelo requerido. Após celeuma em relação ao advogado da autora e a possibilidade de advocacia probatória (mov. 44, 47, 52, 58), a parte requerente comunicou o óbito da demandante e requereu ahabilitação dos herdeiros, constituindo novo procurador (mov. 89). Deferiu-se a retificação do polo ativo (mov. 92) e o julgamento foi convertido em diligência (mov. 107), concedendo-se, pela derradeira vez, a oportunidade ao réu apresentar os contratos firmados pela parte autora e os comprovantes da efetiva disponibilização dos valores. O requerido postulou pela concessão de prazo adicional (mov. 110), que restou deferido (mov. 113), porém, não apresentou a documentação e requereu a reconsideração da decisão, para que a parte autora apresentasse os extratos de sua conta bancária (mov. 116), o que restou indeferido, com o encerramento da instrução processual (mov. 124). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição O recente entendimento do STJ é no sentido de que se aplica prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário. Vejamos o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019 – grifei) Na situação em mesa, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a lesão do direito e, por se tratar pretensão que se discute a legalidade do contrato de empréstimo consignado, tem que a prescrição se iniciaria quando cessar os descontos. Sobre o tema, a jurisprudência também ensina elencando que “o prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO.ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020 - grifei) E ainda, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019 – grifei) Ao analisar o caso, verifica-se que os últimos descontos ocorreram dentro do quinquênio que precede a propositura ou ainda não havia ocorrido na data do ajuizamento da ação, eis que os contratos ainda estavam ativos, de modo que há que se falar na incidência da prescrição. Do mérito Alegou a parte autora que desconhece os contratos indicados na inicial, pugnando pela declaração de ilegalidade dos descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário. Calha mencionar, de antemão, que no caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consignado nadecisão saneadora. Desse modo, conforme contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso concreto, o requerido não provou a realização das contratações, tampouco trouxe aos autos evidências concretas de que a parte autora efetivamente recebeu os valores dos empréstimos. Com efeito, em se tratando de contrato de empréstimo, a higidez contratual deve ser provada documentalmente, mediante comprovação da disponibilização do valor do contrato à parte contratante. Diante deste contexto, não tendo o réu provado adequadamente que o valor foi efetivamente disponibilizado em favor da parte autora, que esta tirou proveito da contratação e que há lastro para a cobrança impugnada, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil e do artigo 6º, VIII, do CDC, tem-se por indevida as cobranças. A devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição do indébito em dobro somente é permitida quando há prova cabal da má-fé no ato da cobrança indevida, o que não ficou demonstrado no presente caso. Não destoa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE NÃO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de taispreliminares.” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).2. “Inexistindo prova do contrato de empréstimo consignado, bem como da disponibilização e saque do suposto crédito concedido, há de se reputar como indevido os descontos realizados em benefício previdenciário.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002829-48.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021).3. “É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004869- 87.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0010344-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.04.2021 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER PREJUÍZO PSICOEMOCIONAL. DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENA QUANTIA E POR POUCOS MESES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000962-10.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 18.05.2020 - grifei)Assim, considerando que o extrato de mov. 1.5 informa que os contratos ainda estavam ativo quando da emissão do extrato, os valores efetivamente descontados, a serem restituídos à parte autora na forma simples, devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de extrato atualizado, fornecido pelo INSS. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. Entretanto, no caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à autora, pois seu nome não foi negativado em razão de contrato inexistente. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito e: a) DECLARO ilegais os descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos contratos n. 799033880, 0123301777273, 0123384670556 e 0123423754135; b) CONDENO o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes aos contratos n. 799033880, 0123301777273, 0123384670556 e 0123423754135, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de extrato atualizado, fornecido pelo INSS, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, CPC. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais (custas e honorários) serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pela parte ré e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Contudo, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, em conformidade com o artigo 12 da Lei 1060/1950 e artigo 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. CorregedoriaGeral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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João Vyctor Da Silva Andrade x Dirlei Soares e outros

ID: 261342491

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-72.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VYCTOR DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DIRLEI SOARES VALDECIR DORALINO HESPER

Conclusão

Advogados:

CLEITON ANTÔNIO DEFRANCESQUI ONÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-72.2021.8.16.0209 Processo: 0000739-72.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.878,72 Exequente(s): João Vyctor da Silva Andrade Executado(s): DIRLEI SOARES VALDECIR DORALINO HESPER Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Marcia Coelho Giaccomo e outros x Juraci Maria Giacomo

ID: 306058179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-78.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA COELHO GIACCOMO VALDELEI APARECIDO GIACOMO VâNIA JURACI GIACCOMO WANDER GIACCOMO

Polo Passivo:

JURACI MARIA GIACOMO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAMARGO DA CRUZ

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IZABELLA RIBEIRO DA SILVA ALVES

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PAMELA PAULINO GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação de interdição aqui registrados sob o nº. 0000739-78.2023.8.16.0152 em que são partes Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo, Wander Giaccomo e Juraci Maria Giaccomo I. Relatório Trata-se de ação de interdição promovida por Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo em face de Juraci Maria Giaccomo. Sustentam os autores que a interditanda é pessoa com deficiência (CID 10 F002) e apresenta síndrome de demência desde 2016, dependendo de terceiros para gerir os atos da vida civil. Liminarmente, requereram nomeação como curadores provisórios da interditanda. No mérito, pedem a decretação da interdição da requerida, com nomeação dos autores como curadores definitivos. Juntou documentos. Determinada intimação dos requerentes para comprovar sua hipossuficiência (mov. 10.1). Os requerentes juntaram documentos (mov. 13.1/13.2). Concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada vista dos autos ao Ministério Público (mov. 15.1). O Ministério Público pugnou pela intimação dos requerentes para apresentação de documentos (mov. 18.1). Determinada a intimação dos requerentes nos termos pugnados pelo Ministério Público (mov. 21.1). A parte autora colacionou aos autos os documentos solicitados (mov. 22.1/22.4). O parquet apresentou parecer favorável à concessão da liminar pretendida (mov. 25.1). Em decisão de mov. 28.1, este Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e nomeou os autores Marcia Coelho Giacomo, Valdelei Aparecido Giacomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo como curadores provisórios da requerida Juraci Maria Giacomo. Termo de curatela provisória (mov. 33.1). Manifestaram-se os autores requerendo certidões de antecedentes criminais (mov. 36.1, 37.1, 38.1 e 39.1). Deferido o pedido (mov. 41.1), acostaram-se aos autos as respectivas certidões (mov. 43.1 a 43.4). Realizou-se audiência para entrevista do requerido (movs. 59.1/59.2). Nomeado curador especial (mov. 68.1), este apresentou contestação por negativa geral (mov. 80.1), a qual foi impugnada pelos requerentes em movs. 84.1/85.1. Parecer ministerial ao mov. 88.1. Saneado o feito (mov. 91.1), ocasião em que restou deferida a produção de prova pericial e documental, bem como a realização de estudo social (mov. 112.1). Sobreveio aos autos o laudo pericial (movs. 120.1/120.2). Acostou-se aos autos estudo social (mov. 136.1), com manifestação das partes em movs. 144.1, 147.1. Decisão ao mov. 148.1, encerrando-se a instrução processual, com vista às partes para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações finais em movs. 151.1 e 153.1. Pugnou o Ministério Público pela complementação do laudo pericial (mov. 156.1), pedido que restou indeferido por força da decisão de mov. 159.1. Na mesma oportunidade determinou-se renovação de vista dos autos ao referido órgão para apresentação de alegações finais. O Ministério Público manifestou-se ciente, quedando-se em apresentar alegações finais. Vieram-me conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação de interdição promovida por Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo em face de Juraci Maria Giaccomo. Não há preliminares ou nulidades processuais a serem analisadas, estando o feito apto a julgamento. Passo, por conseguinte, à análise do mérito. Do Mérito Primeiramente, cabe ressaltar que olvidando-se a Lei n°. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não mais há falar em interdição propriamente dita, posto que o legislador fora categórico ao afirmar que a incapacidade, seja física ou mental, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, não mais sendo dado, pois, delimitar de modo irrestrito a capacidade civil do interditando. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 6° A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” Na mesma linha de raciocínio, o artigo 84 da mesma Lei assegura aos deficientes igualdade no exercício de sua capacidade legal. O §1° daquele dispositivo, todavia, autoriza a submissão do deficiente à curatela a qual, outrossim, será sempre medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades da pessoa, e sendo válida apenas quando for estritamente necessária. Segue a normativa: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.” Percebe-se, pois, que conforme a Lei não há mais que se falar em interdição, posto que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa quem, outrossim, poderá exercê-la em igualdade de condições com as demais pessoas. Em complementação, o artigo 85 do referido Estatuto dispõe que a curatela se restringirá tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, de modo irrestrito, os demais direitos do deficiente. O Estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (artigo 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo artigo 101 do Estatuto, do artigo 110-A à Lei nº 8.213/1991. Desta sorte, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. Com tais premissas, passo à análise do pleito exordial propriamente dito. Pois bem. Do cotejo das provas colhidas neste caderno processual, tem-se que este não possui condições mínimas de gerir os seus próprios atos o que, por si só, justifica a sua submissão aos termos da curatela, nos moldes contidos em artigo 85 da Lei n°. 13.146/2015. A parte autora acostou aos autos atestado médico, datado de 16 de junho de 2023, confirmando que a interditanda é paciente com síndrome demencial (CID 10 F002), o que evidencia sua necessidade de assistência de terceiros para realização de atividades básicas, bem como sua inaptidão para realizar atos civis por conta própria, especialmente para fins previdenciários e/ou de patrimônio. Ouvido em audiência (mov. 59.2), ao ser indagada por este magistrado, não soube responder quem estava presente na audiência, nem qual seria o ano corrente, tampouco quem era, à época, o presidente do país. Ao ser questiona sobre qual seria seu endereço, a requerida respondeu com seu nome, Juraci Maria Giaccomo. Não conseguiu responder se possui algum tipo de renda. Lado outro, o o laudo pericial de mov. 120.2 atestou que a requerida é portadora de Doença de Alzheimer - CID 10 G30 - em estado avançado, em caráter permanente, com prejuízo progressivo de sua autonomia, discernimento e autodeterminação. É o que se extrai da conclusão do laudo pericial o qual, por ser elucidativo, nesta oportunidade transcrevo: “Diante das evidências geradas pela realização do Exame Clínico, especialmente no que concerne a história pregressa e a história atual compatível com quadro de invalidez permanente, somado à análise documental, conclui-se que: I. Do Diagnóstico: A Requerida JURACI MARIA GIACOMO apresenta a seguinte patologia: CID 10 G30 – Doença de Alzheimer (estado avançado). II. Da responsabilidade civil: A avaliação da Sra. Juraci Maria Giacomo é compatível com quadro permanente de invalidez/incapacidade para a vida civil, com prejuízo progressivo de sua autonomia, discernimento e autodeterminação.”. Desta sorte, sem mais delongas, forçoso concluir que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos o que, ademais, faz exsurgir a necessidade de sua submissão aos termos da curatela, na forma do artigo 85 da Lei nº. 13.146/2015, limitada, por certo, aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Registro, porque necessário, que a curatela não implicará em declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no artigo 3º do Código Civil, não se enquadrando os presentes, ademais, em quaisquer das figuras do artigo 4° do Código Civil. A procedência da demanda, pois, é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para o fim de submeter a Sra. Juraci Maria Giaccomo à curatela dos autores Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo, especificamente com relação a atos patrimoniais e negociais a serem perpetrados pela interditanda, submetendo os curadores, ademais, à prestação de contas anual dos atos de gestão, na forma do artigo 84, §4°, da Lei n°. 13.146/2015. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade da justiça a qual, por sua vez, restou concedida. Sem prejuízo, arbitro honorários em favor do curador especial da requerida, Sra. Dra. Izabella Ribeiro da Silva, OAB/PR nº 113.273, os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos exatos termos do item “2.8” Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa da OAB/PR). Cópia da presente decisão servirá como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ao trânsito em julgado expeça-se o respectivo termo de curador definitivo. Deixo de determinar o cumprimento do contido em artigo 755, §3° do Código de Processo Civil vez que, como já exaustivamente exposto, não mais há falar em limitação da capacidade civil do deficiente, à luz da Lei n. 13.146/2015. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Adriana Ramos Estella x Banco Bradesco S/A

ID: 322345421

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026530-17.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS ESTELLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JEAN SANTOS DE SOUZA

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GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0026530-17.2023.8.16.0001 Processo: 0026530-17.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.766,56 Autor(s): ADRIANA RAMOS ESTELLA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por ADRIANA RAMOS ESTELLA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega que: a) é pensionista do INSS desde 2017; b) a partir de 2020, notou descontos em seu benefício previdenciário que não reconhecia; c) ao consultar o extrato de empréstimos do "MEU INSS", verificou a existência de contratos não celebrados por ela; d) mesmo após diversas solicitações, a instituição financeira ré não apresentou a via do contrato de empréstimo nº 0123432083595; e) em razão da recusa, ajuizou ação de produção antecipada de provas (autos nº 0000739-49.2023.8.16.0194), na qual, mesmo sob determinação judicial e cominação de multa, o réu não juntou o referido contrato. Com base nisso, requer: i) a declaração de inexistência e nulidade do contrato de empréstimo nº 0123432083595; ii) a restituição em dobro do valor total do contrato, correspondente a R$ 3.766,56, ou, subsidiariamente, a restituição em dobro das parcelas já descontadas, no valor de R$ 1.076,16, acrescidas das que vencerem no curso do processo; iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Concedida a justiça gratuita à autora (mov. 24.1). Em contestação (mov. 63.1), a parte ré defende, em suma, as seguintes teses: a) preliminarmente, a necessidade de designação de audiência de conciliação e instrução para oitiva da parte autora, a fim de garantir a idoneidade do feito e evitar fraudes; b) no mérito, a existência e validade do contrato nº 0123432083595, que teria sido celebrado pela autora em terminal de autoatendimento (BDN) por meio do uso de cartão e senha pessoal e intransferível, com a devida liberação e utilização dos valores; c) a inexistência de dano moral, pois o mero desconto em benefício previdenciário, ainda que fosse indevido, configura mero aborrecimento e não ofensa à honra, não gerando dever de indenizar; d) a impossibilidade de condenação à repetição do indébito em dobro, pois não houve má-fé por parte da instituição financeira, requisito essencial para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) sucessivamente, caso haja condenação, que o valor da indenização por danos morais seja fixado em patamar razoável para não gerar enriquecimento ilícito, e que eventual devolução de valores ocorra na forma simples, com a compensação do montante liberado à autora. Em impugnação à contestação (mov. 66.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a invalidade do empréstimo, pois o réu não cumpriu com seu ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar o contrato ou qualquer documento comprobatório (como biometria, selfie ou comprovante de depósito), mesmo após ter sido instado a fazê-lo em ação de produção antecipada de provas, o que viola a Instrução Normativa nº 28 do INSS; b) é devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois a ausência de comprovação da contratação afasta a hipótese de engano justificável e evidencia a falha do réu, configurando o direito à repetição do indébito na forma dobrada; c) a ocorrência de dano moral, refutando o argumento de mero aborrecimento, uma vez que os descontos indevidos foram realizados sobre sua única fonte de renda (pensão por morte), causando-lhe prejuízos financeiros; d) a necessidade de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, visto que a contestação do réu se baseia em meras alegações, desprovidas de qualquer prova capaz de modificar ou extinguir o direito da autora. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 67.1). A autora requereu a apresentação do contrato objeto da demanda (mov. 70.1). O réu manifestou desinteresse na dilação probatória (mov. 71.1). Determinada a intimação do réu para apresentar o referido contrato (mov. 73.1), este informou não ter sido possível localizá-lo (mov. 86.1). Vieram os autos conclusos. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Designação de audiência Em contestação (mov. 63.1), o banco réu pugnou preliminarmente pela designação de audiência de conciliação e instrução, sob o fundamento de que é necessário verificar a identidade e real intenção da autora diante da alegada possibilidade de ação fraudulenta. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Primeiramente, o argumento genérico de que a instituição "já foi vítima de diversas ações judiciais fraudulentas" não constitui fundamento suficiente para justificar medida excepcional no presente feito. A mera alegação abstrata de experiências passadas, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem suspeita de fraude processual neste caso específico, não atende aos requisitos necessários para a adoção de providências extraordinárias. Ademais, já foi realizada audiência de conciliação no presente feito (mov. 61.1), ainda que infrutífera, confirmando a participação efetiva da parte autora e afastando eventual dúvida quanto à legitimidade da demanda. O comparecimento pessoal da requerente constitui elemento objetivo que corrobora a regularidade da ação, tornando desnecessária nova diligência para confirmação de identidade. Portanto, inexistindo fundamentos objetivos que sustentem a suspeita de fraude e considerando que a identidade da autora já foi confirmada por sua participação na audiência de conciliação, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 2.2. Aplicabilidade da legislação consumerista O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC), sendo expressamente incluídas as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, CDC). A aplicação do CDC às atividades bancárias decorre não apenas da expressa previsão legal, mas também da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que disponibilizam no mercado serviços destinados ao consumo pelos usuários do sistema financeiro. No caso em análise, a autora alega não ter contratado empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu – circunstância que a equipara à figura do consumidor, por ser vítima do evento, nos termos do art. 17 do CDC. Por consequência, a legislação consumerista é aplicável aos fatos discutidos na presente ação. 2.3. Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência manifesta-se quando ao consumidor é demasiadamente custoso ou impossível produzir determinada prova, em razão de limitações técnicas, econômicas ou informacionais. No presente caso, verifica-se clara hipossuficiência técnica da autora em relação ao banco réu, considerando que a instituição financeira possui acesso facilitado aos sistemas, protocolos de segurança, registros de transações e demais informações técnicas necessárias para demonstrar a regularidade ou irregularidade das operações contestadas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031093-57.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023) – grifei. A inversão do ônus probatório, contudo, não desonera completamente a parte autora de sua atividade probatória, especialmente no que tange à demonstração dos danos morais alegados. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C DANOS MORAIS. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 9ª C.Cível - 0026735-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.08.2021) – grifei. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo ao banco réu demonstrar a regularidade da operação questionada e a ausência de falha na prestação de seus serviços, enquanto à autora incumbe a comprovação dos danos morais pleiteados. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se o contrato de empréstimo consignado nº 0123432083595 foi efetivamente celebrado pela autora e, em caso afirmativo, se a contratação é válida; ii. se os valores oriundos do referido empréstimo foram creditados na conta bancária da autora e por ela utilizados; iii. se o réu agiu com má-fé ou em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; iv. se a parte autora sofreu danos morais indenizáveis em decorrência da conduta imputada ao réu e, sendo o caso, qual a extensão desses danos. 4. Diante da inversão do ônus probatório, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos. 5. Sobrevindo requerimento de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Do contrário, inexistindo pedido de produção de provas, tornem conclusos para sentença. 6. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findos os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D

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Carlos Gimenez e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 260730971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-87.2010.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIMENEZ ESPóLIO DE FIORENçO BAREA GERALDO SARTORI JOAO FERREIRA DA SILVA JOSE ALVES DE SOUZA MARIA TRAVALIA MAURO VIEIRA IBIAPINO SILVIO TRAVAGLIA VINCENTE TRAVALIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINICIUS VALMOR BRERO

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ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

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ROBERTA DE SOUZA ALVES

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ALEX CARNEIRO MEDEIROS

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SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

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FABIO HIROMORI GOMES

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JARBAS JORGE D AGOSTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MELO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ABEL DO AMARAL FRANÇA

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SIDNEY AHRENS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-87.2010.8.16.0070 Processo: 0000739-87.2010.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.653,07 Exequente(s): CARLOS GIMENEZ Espólio de FIORENÇO BAREA GERALDO SARTORI JOAO FERREIRA DA SILVA JOSE ALVES DE SOUZA MARIA TRAVALIA MAURO VIEIRA IBIAPINO Silvio Travaglia VINCENTE TRAVALIA Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c tutela antecipada ajuizada por FIORENÇO BAREA, CARLOS GIMENEZ, GERALDO SARTORI, JOÃO FERRERIA DA SILVA, JOSÉ ALVES DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA IBIAPINO (representado por MAURO VIEIRA IBIAPINO), ESPÓLIO DE LEANDRO TRAVAGLIA (representado por MARIA TRAVALIA, VICENTE TRAVAGLIA e SILVIO TRAVAGLIA) em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.1.2). Contestação (mov.1.25). Impugnação à contestação (mov.1.27). Julgamento antecipado (mov.1.33). Sentença procedente, com a declaração da cobrança indevida pelo Plano Collor I, de 84,32% nos contratos rurais de FIORENÇO BAREAM cédula rural pignoratícia nº 89/00044-7, emissão em 14/11/1989 com vencimento em 20/01/1991, e cédula rural pignoratícia nº 89/00062-5, emissão em 26/09/1989 com vencimento em 23/12/1991; CARLOS GIMENEZ, cédula rural pignoratícia nº 89/0005-1, emissão em 15/09/1988 com vencimento em 20/06/1992; GERALDO SARTORI, cédula rural pignoratícia nº 89/00121-4, emissão em 08/12/1989 com vencimento em 20/01/2991; JOÃO FERREIRA DA SILVA, cédula rural pignoratícia nº 89/00035-8, emissão em 06/10/1989 com vencimento em 20/06/1990; JOSÉ ALVES DE SOUZA, cédula rural pignoratícia nº 89/00040-4, emissão em 12/10/1989 com vencimento em 20/06/1990, e cédula rural pignoratícia nº 89/00053-6, emissão em 26/12/1989 com vencimento em 20/10/1990; ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA IBIAPINO representado por MAURO VIEIRA IBIAPINO, cédula rural pignoratícia nº 89/00060-9, emissão em 27/12/1989 com vencimento em 20/06/1990; ESPÓLIO DE LEANDRO TRAVAGLIA, representado por MARIA TRAVAGLIA, VICENTE TRAVAGLIA, SILVIO TRAVAGLIA, cédula rural pignoratícia nº 88/40042-5, emissão em 26/09/1988 com vencimento em 20/02/1994. Além de condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores indevidos em decorrência da incidência do IPC, para tanto, devendo incidir o BTNF no percentual de 41,28%, bem como, excluir a capitalização mensal de juros e lançamentos indevidos (sem ordem e discriminação correta), todos acrescidos de juros remuneratórios no percentual de 1% a.m. desde a época dos fatos; juros moratórios a partir da citação, no percentual de 0,5% a.m., até 10.01.2003, incidindo a partir de então o percentual de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC/IGP-DI. Além da condenação pela sucumbência, fixada em 15% sobre o valor da condenação (mov.1.44). Apelação (mov.1.46), contrarrazões (mov.1.55). Recurso de apelação adesiva (mov.1.56). Em recurso, foi dado parcial provimento quanto a apelação principal, no sentido de manter a capitalização de juros em relação às cédulas rurais nº 88/20005-1 e 88/40042-5, bem como determinar a restituição simples do indébito. No que tange ao recurso adesivo, foi dado provimento, para estabelecer a incidência de correção monetária sobre o indébito a partir de cada cobrança indevida (mov.1.60). Interposto recurso especial (mov.1.60, p.26), a Segunda Turma deixou de conhecer o recurso. Regularização do polo ativo em relação ao autor FIORENÇO BAREA, falecido, incluindo ESPÓLIO DE FIORENÇO BAREA (inventariante MERECILDA MARIA BARÉA) (mov.1.61). CARLOS GIMEZES requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.9.1). ESPÓLIO DE FIORENÇO BAREA, representado pela inventariante MERECILDA MARIA BAREA requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.10.1). ESPÓLIO DE LEANDRO TRAVAGLIA, representado por MARIA TRAVALIA, VICENTE TRAVAGLIA e SILVIO TRAVAGLIA, requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.11.1). GERALDO SARTORI requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.12.1). JOSÉ ABEL DO AMARAL FRANÇA requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.13.1). O cartório certificou junto ao mov.19, “[...]Na fase processual do STJ transitou em julgado a decisão em 06.10.2015, procedendo esta serventia a juntada do comprovante que segue em anexo. Procedo a certidão do decurso do prazo em data de 06.10.2015, conforme dados fornecidos no site do STJ referente ao Recurso Especial.[...]”. O juízo deu início ao cumprimento de sentença, determinando as diligências de praxe (mov.23.1). Impugnação ao cumprimento de sentença junto ao mov.28.1, com o depósito do montante integral. A parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (mov.50.1). Diante da complexidade dos cálculos para apuração do excesso de execução, o juízo determinou a realização de prova pericial, conforme mov.96.1. O perito apresentou proposta de honorários (mov.181). A parte exequente impugnou a proposta (mov. 212). O juízo rejeito os argumentos lançados, homologando a proposta (mov.214.1). Laudo pericial junto ao mov.276.1. A parte exequente apresentou impugnação ao laudo (mov.299.1), em que se sustentou, em síntese, que, no que tange à cédula de nº 89/00044-7, os valores apresentados pelo banco como “saldo transferido para composição” deveriam ser calculados, na verdade, como “amortizações”. Esclarecimentos periciais, ao mov. 305.1, no qual o expert elucidou que, “não se encontram nos autos – salvo melhor juízo – qualquer ‘outro instrumento de crédito’ além daqueles descritos na ação e analisados por este Perito, a fim de que se possa considerar que o ‘saldo transferido para composição’ referente à Cédula de Crédito n.º 89/00044-7 se trata efetivamente de uma “simples amortização” como afirma a parte”. Resposta do exequente aos esclarecimentos periciais (mov. 327.1), solicitando, dentre outros pedidos, prazo para apresentação de novas cédulas de crédito, que comprovariam ser as “composições”, na verdade, “amortizações”. Apresentação de cédulas de crédito pelo exequente (mov. 329.1 a 329.8). Manifestação pericial junto ao mov.336.1, no sentido “[...]este Perito apresenta os cálculos realizados para a hipótese de se considerar que o lançamento sob a rubrica “saldo transferido para composição” trata-se efetivamente de uma amortização. Nesse cenário, seria devido ao Espólio de Fiorenço Barea a quantia de R$967.682,47 (novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), resultando o saldo total devido pela instituição bancária aos autores (para a data do cálculo original) em R$2.776.582,91[...]”. Instada a se manifestar, a parte executada aventou matéria de ordem pública, pela ausência de intimação em nome do procurador constituído, acarretando nulidade absoluta. Ainda, assevera a violação da coisa julgada, pela apresentação de documentos posteriores. Por fim, manifesta pela necessidade de manter o estabelecido no laudo pericial de mov.276 (mov.358.1). A parte exequente requereu a homologação do cálculo (mov. 360.1) e a rejeição dos pedidos formulados pela parte executada (mov. 384.1). Junto ao mov.386.1, o juízo decidiu pela preclusão da alegação de nulidade, bem como houve a determinação da exclusão dos cálculos dos contratos juntados no mov. 329.1, homologando o cálculo de mov.276.1 e 305.1, reconhecendo como devida à parte exequente a quantia de R$ 1.663.748,07, atualizado até 31.12.2019. Em complemento, ocorreu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de mov.28.1, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido (diferença entre o valor reconhecido como devido em 07.02.2018, de R$ 111.038,34, a qual deverá ser atualizada até 31.12.2019, e o valor efetivamente devido, reconhecido nessa data – 31.12.2019 – de R$ 1.663.748,07), a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Embargos de declaração apresentados ao mov.392.1 pela parte exequente. Interposto agravo de instrumento pela parte executada (mov.395.1). Acordão, junto aos autos 0034724-43.2022.8.16.0000 AI (mov.41.1), conheceu em parte o agravo, dando parcial provimento, cassando a decisão homologatória, com o reconhecimento da necessidade de refazer o cálculo para que seja excluída da conta a operação de número 89/00039-0 e descontado o valor do depósito judicial, ficando vedada a incidência de encargos sobre a quantia depositada a partir do momento em que o depósito ocorreu. O juízo, manteve a decisão recorrida, bem como, no tocante aos embargos de declaração, rejeitou-os nos fundamentos de que tal instrumento visava rediscutir a decisão judicial, sendo inadequada. Ainda foi determinado que, considerando a reforma parcial da decisão pela 15ª Câmara Cível, havia de ser cumprido o julgado, com nova remessa dos autos ao Perito, para refazimento da conta (mov.397.1). A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão (mov. 402.1), alegando em síntese, erro material deste juízo ao condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. O perito apresentou cálculos (mov. 408.2). A parte exequente impugnou o cálculo apresentado em relação aos honorários (mov.411.1). Novos cálculos apresentados pelo senhor perito (mov. 412.2). A parte executada impugnou os cálculos do expert (mov. 413.1). A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo perito (mov. 416.1). Manifestação do perito (mov. 422.1), com juntada de documento (movs. 422.2 a 422.13). A parte exequente requereu a correção dos valores apresentados pelo expert (mov.425.1). A parte executada impugnou os cálculos (mov. 426.1). O juízo, conforme mov.430.1, deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo o erro material da decisão, a fim de atribuir os pagamentos dos honorários para a parte executada. No mais, houve a determinação da complementação do laudo pericial. Manifestação do perito junto ao mov.446.1, afirmando que todos os cálculos já foram apresentados, sendo que caso haja novos esclarecimentos, deverá ser indicado pontualmente os critérios do cálculo que devem ser alterados. O juízo determinou a suspensão nos autos, ante o trâmite do Recurso Extraordinário n. º 1.445.162 DF perante o STJ (mov.449.1). Embargos de declaração pela parte exequente, alegando omissão e obscuridade na decisão, pela inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa (mov.454.1). Contrarrazões ao mov.457.1, pugnando pelo não acolhimento. O juízo, junto ao mov.460.1, revogou a decisão de mov.449, levantando a suspensão. A parte exequente se manifestou quanto as alegações do perito, asseverando sobre a necessidade o Expert “[...]manifestar-se sobre a petição (Mov. 452.1/2) dos exequentes, especialmente aos itens 3.1. e 4.1 do parecer, aplicando-se a correção conforme indicado no parecer técnico, ou ainda, simplesmente aplicar a correção monetária mais juros legais de 1% am, sobre o valor homologado até a presente data, para apuração do real valor devido, desprezando o depósito inicial feito pelo banco, visto que, tal depósito será deduzido ao final, não gerando nenhum prejuízo ao executado. 8. Com a concordância à suplementação dos honorários periciais, requer-se a intimação do Perito para reanálise dos cálculos parecer final.”. Embargos de declaração pela parte executada junto ao mov.465.1, asseverando contradição na decisão de mov.460.1, asseverando sobre a necessidade de manter a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF (mov.465.1). Resposta aos embargos de declaração, pugnando pela rejeição, uma vez que o feito não pode ser suspenso, devido se tratar de cumprimento de sentença, com julgamento do mérito já transitado em julgado, além do mais, na decisão questionada não há a omissão e obscuridade (mov.468.1). É o relatório, passo a análise das questões pendentes. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOV.465.1) Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do CPC. O que autoriza os embargos de declaração é a obscuridade, contradição, omissão ou existência de erro material. Notadamente, os presentes embargos de declaração atacam a sentença do magistrado sobre suposto ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. No mérito o recurso não prospera, porquanto não se extrai da decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Conforme leciona a doutrina, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento, e só assim e unicamente esclarecimento em torno do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (Comentários ao Código de Processo Civil, Sérgio Bermudes, vol. VII p. 224). Ademais, sabe-se também que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, a decisão embargada não está eivada de qualquer um dos vícios a justificar o acolhimento dos embargos, de modo que a irresignação do embargante deverá ser deduzida em recurso próprio. Veja-se que os fundamentos dos presentes embargos de declaração são claramente de mérito, em que a parte embargante ficou inconformada com a revogação da suspensão do feito. Portanto, o presente recurso não é o caminho correto para discussão da decisão. Contudo, a fim de cooperação processual, esclareço que, de fato, a presente lide não engloba a repercussão geral do Tema nº 1.290/STF, uma vez que se refere a ação individual, em fase de cumprimento de sentença, estando o critério de reajuste das cédulas rurais já definitivamente julgado. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.290 DO STF. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. I. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.290. REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPORTA A SUSPENSÃO ALMEJADA. AÇÃO ORIGINÁRIA INDIVIDUAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. II. ALEGAÇÃO DO BANCO EXECUTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUANTIA IMPUGNADA QUE É DECORRENTE DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA, CONCORDOU COM A APLICAÇÃO DA MULTA. INSURGÊNCIA POSTERIOR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “[...] A suspensão nacional de processos referente ao Tema 1290 do STF visa à uniformização do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural. Todavia, tal determinação não se aplica a ações individuais já transitadas em julgado, como no caso em exame, que envolve cumprimento de sentença proferida em demanda de caráter individual já transitada em julgado, e não liquidação e cumprimento de sentença lastreada no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084086-43.2024.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2024). Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, rejeitando-os no mérito, nos termos da fundamentação supra. DAS IMPUGNAÇÕES (MOV.425.1 e MOV.426.1) Conforme decisão da 15ª Câmara Cível, a decisão homologatória de mov.386.1 foi cassada, sobre os seguintes fundamentos: - “não são três as cédulas objeto do cumprimento, como alegado no recurso, e nem dez, como constou do laudo, mas nove as operações a serem incluídas na conta (89/00044-7, 89/00062-5, 89/20005-1, 89/00121-4, 89/00035-8, 89/00040-4, 89/00053-6, 89/00060-9, 88/40042-5”; -“ o recurso merece parcial provimento para que seja excluída do cálculo a operação de n 89/00039-0, não contemplada pela sentença objeto do cumprimento.”; - “verifica-se erro no cálculo homologado, por não ter considerado o depósito judicial realizado no mov. 28.2”; -“ é necessário o refazimento do cálculo, para que considere o valor do depósito efetuado, ficando vedada a incidência de encargos sobre a quantia depositada a partir do momento em que o depósito ocorreu. A remuneração ou correção incidente sobre a quantia depositada passou a ser de responsabilidade do banco depositário até o resgate”. Conforme decisão recursal, a referida homologação foi cassada, devendo ser refeito o cálculo nos seguintes termos: exclusão da operação de n. 89/00039-0; considerar o depósito de mov.28.2, com a inexistência de encargos sobre a quantia depositada a partir do depósito. Em análise aos autos, verifica-se que ocorreu o depósito da quantia de R$45.010,02, na data de 13/03/2018 (mov.28.2). Junto ao mov.397.1, houve a determinação do refazimento da conta, conforme julgado pela Corte. As impugnações, ora discutidas, referem-se ao cálculo junto ao mov.422.2, o qual constou um valor total em 31/05/2023, R$ 2.008.492,08. A parte exequente impugna no mov.425.1, com fundamento “deixou de aplicar correção monetária sobre o saldo dos juros acumulados até março de 2018, que gerou um saldo final bem inferior ao real. [...]Na apuração dos honorários advocatícios, o sr. Perito apurou os honorários sobre o valor principal deduzido o valor do depósito, ao passo que, o correto, seria apurar o valor dos honorários sobre o total devido, incluindo o depósito.[...] Na atualização dos valores o Senhor Perito equivocou se quanto a aplicação da correção monetária sobre os valores apurados até 13/03/2018. Portanto, o laudo pericial anexo, apresenta novo cálculo com as devidas correções mais juros”. A parte executada impugna no mov.426.1, exarando “Pois bem. Em análise aos cálculos periciais, verificamos que o perito judicial [...] passou a apurar nas operações 88/20005-1, 89/00121-4, 89/00035-8, 89/00040-4, 89/00053-6, 89/00060-9 e 88/40042-5 o valor da condenação em duas vertentes: Vertente 1: Atualizou as diferenças apuradas anteriormente até a data do depósito judicial (13/03/2018), passando a apurar como indébito o importe de R$1.178.372,79 (um milhão, cento e setenta e oito mil e trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos)[...] Em seguida, compensou o valor depositado (R$ 45.010,02) sobre o indébito apurado, concluindo por saldo remanescente (R$ 1.133.362,77), atualizando o valor integral apurado, apurando o importe de R$ 1.746.514,85 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) posicionados em 31/05/2023, visto ter capitalizado a mora, [...]Ao final, sobre o indébito total, apurou honorários advocatícios de 15% no importe de R$ 261.977,23 (duzentos e sessenta e um mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), que somados ao saldo remanescente atualizado, perfaz a condenação total o importe de R$ 2.008.492,08 (dois milhões, oito mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos), tudo posicionado em 31/05/2023. [...] Vertente 2: sobre o valor das diferenças corrigidas/indébito corrigido (R$ 222.568,66), compensou o valor do deposito judicial (R$ 45.010,02), apurando como valor remanescente o importe de R$ 177.558,64 (cento e setenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) [...] Após, atualizou com correção monetária, aplicando juros de mora de 1% e juros remuneratórios de 1% somente ao final, sem capitalizar a mora, concluindo pelo saldo remanescente no importe de R$ 613.152,09 (seiscentos e treze mil e cento e cinquenta e dois reais e nove centavos), posicionados em 31/05/2023 [...] Preliminarmente, ressaltamos que a vertente 1 deve ser afastada, pois, após compensar o valor depositado com o valor atualizado até a data do depósito judicial, o perito judicial apurou saldo remanescente e atualizou o saldo integralmente, sem separar os encargos praticados. Ocorre que, aqueles cálculos já estavam contidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação e juros remuneratórios desde o prejuízo, sendo que, incluir novamente os juros moratórios e juros remuneratórios, importa na capitalização, a qual não foi determinada.[...] Logo, deve-se aplicar referidos juros de forma linear, apenas ao final dos cálculos, de forma linear, para que não ocorra a capitalização, conforme realizado na vertente 2. [...] No que tange a vertente 2 de cálculos, qual o perito judicial realizou a separação dos encargos para evitar a capitalização, [...] apresentou cálculo incompleto, deixando de somar os encargos separados, apurar os honorários advocatícios fixados e, ainda, deixou de aplicar o índice do mês de maio/2023 (deflação sobre o indébito atualizado) [...]Assim, Excelência, os autos necessitam retornar ao perito judicial para que complemente a vertente de cálculo 2.” Considerando a complexidade dos cálculos, foi determinada a complementação do laudo pericial, conforme determinação de mov.430.1, contudo, instado a se manifestar o Expert asseverou (mov.446.1) que os cálculos efetuados foram devidamente homologados por decisão sobre a qual, salvo melhor juízo, não cabe mais recurso. Sendo que as impugnações apresentadas pelas partes são meras discordâncias. Contudo, em que pese a manifestação do Sr. Perito, verifica-se que a decisão, a qual homologou os cálculos, foi anulada, reconhecendo a necessidade do refazimento do cálculo. Após esta decisão, houve apenas dois laudos periciais no teor das novas determinações. O primeiro cálculo de mov.408.2 que expurgou a operação de n. 89/00039-0, contudo, deixou de observar a inexistência de encargos sobre a quantia depositada a partir do depósito. O segundo, expurgou a operação de n. 89/00039-0, bem como observou a data de depósito a fim de atualização. Contudo, embora laudo corrigido, este foi igualmente impugnado, pedindo às partes esclarecimentos, especialmente quanto ao fato de possível incompletude nas planilhas relativas aos cálculos. Assim, ante a complexidade dos cálculos, e a inexistência de conhecimento específico por esta Magistrada, entendo imprescindível que apresente laudo complementar/esclarecimentos, observando-se: -pagamento simples dos valores indevidos em decorrência da incidência do IPC, para tanto, devendo incidir o BTNF no percentual de 41,28%, bem como, excluir a capitalização mensal de juros e lançamentos indevidos (sem ordem e discriminação correta), todos acrescidos de juros remuneratórios no percentual de 1% a.m. desde a época dos fatos, em relação as operações (89/00044-7, 89/00062-5, 89/00121-4, 89/00035-8, 89/00040-4, 89/00053-6, 89/00060-9), contudo, mantendo a capitalização de juros em relação às cédulas rurais nº 88/20005-1 e 88/40042-5; - juros moratórios a partir da citação, no percentual de 0,5% a.m., até 10.01.2003, incidindo a partir de então o percentual de 1% a.m.; - correção monetária pelo INPC/IGP-DI, sobre o indébito a partir de cada cobrança indevida; - condenação pela sucumbência, fixada em 15% sobre o valor da condenação; Ademais, no que tange a fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) na decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, revogo tal dispositivo, ante a anulação do cálculo em sede de Agravo. Destaco que, em caso de o perito já ter apresentado planilha atualizada nesses exatos termos, poderá só referenciar, de forma específica, parecer anteriormente apresentado nos autos, indicando os cálculos corretos. Tendo em vista que tais diligências são de encargo habitual do Perito, sendo esclarecimentos dos cálculos originais no momento de sua nomeação, não vislumbro motivos para suplementar os honorários. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Pedro De Araujo Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 256648940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000289-60.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO SCHULHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requ… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, PEDRO DE ARAÚJO COSTA, e como Requerido, SINDIAPI – SINDICATOS DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, o autor recebe um benefício de pensão por morte no valor médio de R$ 703,16 e, desde abril de 2022, foram identificados descontos mensais no valor de R$ 24,24 referentes à contribuição para o SINDIAPI, sem que o autor tivesse conhecimento ou autorização de tal filiação. O autor solicita suspensão imediata dos descontos, argumentando que estes prejudicam sua subsistência e configuram risco de dano irreparável. Suscita aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumenta que os descontos indevidos causaram sofrimento ao autor, comprometendo sua subsistência, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pugna, ademais, pela declaração de nulidade do suposto contrato de filiação ao sindicato e pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 484,80. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (mov. 12). Ainda, concedeu- se a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar que a ré se abstenha de descontar valores do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A parte ré foi citada (mov. 51) e apresentou contestação (mov. 52), arguindo a ausência de interesse processual e perda do objeto, ao argumento de que houve uma autorização válida do autor, realizada por meio de contato telefônico gravado, onde o requerente aderiu à associação. Esclarece que, após a citação judicial, o sindicato cancelou os descontos e reembolsou o valor de R$ 322,32 por mera liberalidade, demonstrando boa-fé e o encerramento do vínculo. Quanto ao mérito, alega que a adesão foi realizada por telefone, gravada e validada, com esclarecimento sobre os benefícios ofertados e confirmação dos dados pessoais do autor. Sustenta que todos os atos praticados são legais e regulares, conforme previsto no Código Civil, que admite contratos entre ausentes validados por manifestação de vontade. Argumenta que os descontos não geraram dano psicológico ou financeiro significativo ao autor, classificando as alegações como mero aborrecimento. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. O autor impugnou a contestação (mov. 56), refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a produzirem provas (mov. 57), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 62), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (mov. 63).Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide As partes não requereram dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, CPC. Do mérito A preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito. Alegou a parte autora que não autorizou o débito que vem sendo descontado de seu benefício. A parte ré, por sua vez, aduz que o desconto é lícito, visto que a parte reclamante aderiu à associação. Para tanto, a parte requerida trouxe aos autos o áudio da contratação pela parte autora, conforme link colacionado ao mov. 52.3. Trata-se de um áudio com 6:25 min de duração, onde o requerente confirma, de fato, os seus dados pessoais e, também, a adesão à associação. Ocorreu que extrai-se da chamada que não foi o requerente quem contatou a empresa ré, mas o contrário. Além disso, a atendente do réu descreve a avença como uma série de benefícios e vantagens ao contratante, os quais sequer ficou provado que o requerente usufruiu. Aliás, a atendente expõe os benefícios de forma totalmente vaga e genérica, sem apontar qual seria a rede conveniada e sem fornecer detalhes sobre como o requerente poderia usufruir de tais descontos e convênios, violando, inequivocamente, o dever de informação. Por fim, observa-se que ao ser indagado acerca da confirmação da contratação, o requerente permanece reticente e silente por mais de 4 segundos (5:35), o que indica que estava em dúvida sobre a adesão. Adiante, é novamente provocado e induzido a confirmar a contração pela interlocutora, que indica que ele deve manifestar “sim” ou “confirma”, não deixando margem para negativa, não podendo se extrair, com clareza, que o requerente efetivamente quis efetuar a contratação.Desse modo, é possível verificar que a atitude da preposta da instituição financeira ré, configura violação ao direito de informação previsto no art. 6º, III do CDC e demonstra a falha na prestação do serviço, razão pela qual a contratação deve ser reputada nula. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURO DE VIDA SOB A RÚBRICA “PAPCARD”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA QUE SE DEU POR TELEFONE. PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA QUE, POR REITERADAS VEZES, ASSEGUROU AO CONSUMIDOR QUE O SEGURO SE TRATAVA DE UM BENEFÍCIO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC). AUSÊNCIA DO ENCAMINHAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO AO CONSUMIDOR CONTENDO OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0002149-81.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 30/09/2023 - grifei) Ressalte-se, outrossim, que a requerida sequer comprovou que o requerente usufruiu de algum benefício ou obteve alguma contraprestação a partir da filiação. Por conseguinte, merecem ser declaradas inexigíveis as cobranças das aludidas contribuições. Em consequência, os valores descontados do benefício da parte autora devemser restituídos na forma simples, eis que a restituição em dobro pressupõe a prova da má-fé, que não pode ser presumida, ao contrário, deve ser provada, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.2. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. DESCONTO QUE INCIDIA DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014302-50.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.02.2021 - grifei) No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à parte autora, uma vez que, a título de exemplo, seu nome não foi negativado e/ou não há provas de que seu sustento restou comprometido. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da parte autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre autor e ré; b) DECLARO ilegais os descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário referente às contribuições de associado; c) CONDENO o réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes às contribuições de associado, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. No caso, o autor decaiu quanto ao valor da pretensão indenizatória e em relação ao pedido de repetição em dobro. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pelo réu e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Emily Matos Barreto Bichara e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 277644099

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-78.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY MATOS BARRETO BICHARA JOãO BATISTA BARRETO BICHARA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000739-78.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.473,14 Polo Ativo(s): Emily Matos Barreto Bichara João Batista Barreto Bichara Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que não houve requerimento de produção de qualquer outro meio de prova, além da documental já contida nos autos. Igualmente, entendo que a matéria ventilada é unicamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das Questões Pendentes Da análise dos autos, percebe-se que no polo ativo integra menor impúbere, representado por sua genitora - João Batista Barreto Bichara. Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Desta feita, mostra-se incabível o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARTE INCAPAZ, MENOR IMPÚBERE (05 ANOS DE IDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO) REPRESENTADA PELOS GENITORES. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001985-48.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.11.2023) Trata-se de norma de ordem pública, cuja inobservância configura vício insanável. Assim, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, em relação ao autor João Batista Barreto Bichara, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2.3. Das Questões Preliminares Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Aduz a ré que, por ter havido intermediação de agência de turismo, a responsabilidade pelo reembolso seria desta, e não da companhia aérea. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. No caso em análise, ainda que a compra tenha sido intermediada por agência de viagens, a ré é fornecedora direta do serviço de transporte aéreo, sendo parte integrante da cadeia de consumo. Assim, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto. A mera alegação de que os valores teriam sido restituídos à agência não comprova o efetivo reembolso à parte consumidora final. Inexiste nos autos qualquer documento que ateste a devolução dos valores diretamente à autora, tampouco prova de que a agência efetivamente tenha repassado o montante. Logo, persiste o interesse processual da demandante. Diante da inexistência de outras questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.4. Da Relação de Consumo A relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a requerente, na qualidade de consumidora, e a instituição financeira requerida, na qualidade de prestadora de serviços, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sob esse prisma, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que caracterizam a relação de consumo. 2.5. Do Mérito Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Emily Matos Barreto em face de TAM Linhas Aéreas S/A, com o objetivo de obter o reembolso do valor pago por passagens aéreas canceladas (R$ 1.473,14 – mil quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. A parte autora sustentou, em síntese, que teria adquirido passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte–Londrina, com embarque em 15/02/2025, porém, por razões pessoais, teria solicitado o cancelamento com mais de quinze dias de antecedência. Alegou que, ao proceder ao pedido de cancelamento, teria sido surpreendida com a informação de que seria cobrada multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por passageiro, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), acrescida de eventuais diferenças tarifárias, sem qualquer restituição do valor remanescente. A requerida, TAM Linhas Aéreas S/A, apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. Sustentou, ainda, a perda de objeto da demanda por ausência de interesse processual. No mérito, aduziu que a tarifa contratada pela autora seria da modalidade “light”, a qual prevê regras restritivas de reembolso, entre elas a cobrança de multa contratual por cancelamento, de acordo com as normas da ANAC. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. A controvérsia principal gira em torno da legalidade da conduta da companhia aérea ao reter valores expressivos no cancelamento de passagens adquiridas pela autora, com antecedência superior a 15 (quinze) dias da data do embarque. Discute-se, ainda, se tal retenção configuraria falha na prestação do serviço a ensejar reparação por danos morais. A autora afirma que, ao tentar cancelar as passagens, teria sido informada da incidência de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que, em seu entendimento, seria abusivo à luz da legislação civil e consumerista, conforme e-mails de mov. 1.5. Sustenta, ademais, que a conduta da ré violou seu direito à restituição proporcional, previsto no art. 740 do Código Civil, bem como lhe teria causado constrangimentos e frustrações que justificariam a indenização por danos morais. A companhia ré contrapõe-se, alegando que o cancelamento ocorreu dentro das regras previamente estabelecidas no momento da contratação, em especial por tratar-se de tarifa promocional (“light”), cujas condições estariam disponíveis ao consumidor no momento da compra. Aduz, ainda, que o valor pago foi devolvido à agência intermediadora, a qual seria responsável pelo repasse à consumidora. É incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento da passagem com antecedência razoável, dentro de prazo que permitiria à companhia aérea renegociar o assento, consoante previsão do art. 740, caput e §3º do Código Civil, vejamos: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Tal norma prevê que, havendo cancelamento tempestivo, o consumidor terá direito à restituição do valor pago, autorizando-se ao transportador a retenção de até 5% a título de multa compensatória. Embora a ré invoque a existência de cláusulas restritivas vinculadas à tarifa promocional, é seu ônus, na qualidade de fornecedora de serviços, comprovar de forma clara e inequívoca que tais cláusulas foram efetivamente destacadas, aceitas e compreendidas pelo consumidor. A mera menção genérica ao tipo tarifário (“light”) não supre tal exigência, sobretudo diante da ausência de comprovação documental robusta da ciência prévia e inequívoca da autora acerca das condições contratuais impostas. No mais, tipos tarifários com altas taxas ou “tarifa não reembolsável” possuem entendimento que há abusividade em tais previsões, vez que, direta ou indiretamente, permitem a retenção integral do valor despendido, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal Paranaense: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO. CANCELAMENTO ÀS VÉSPERAS DO EMBARQUE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. RETENÇÃO DE 51,93% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. […] (Processo: 0006855-83.2020.8.16.0030 (Acórdão); Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Comarca: Foz do Iguaçu; Data da Publicação: 26/08/2022) (Destaquei) No caso em tela, a multa aplicada corresponde a 61,09% do valor pago pelas passagens, demonstrando-se excessivamente abusiva, devendo ser reajustada ao valor correto de multa. Ademais, ao alegar ter restituído os valores à agência intermediadora, a ré tenta transferir sua responsabilidade à intermediária, o que não é admitido à luz da responsabilidade solidária do CDC. Para fins de reembolso, o consumidor não está obrigado a demandar todos os integrantes da cadeia de consumo, podendo eleger qualquer um dos fornecedores, bem como não apresenta qualquer documento que demonstre a suposta restituição dos valores. Assim, é devida à parte autora a restituição dos valores pagos pela passagem aérea, com a dedução da multa de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil. Sendo assim, considerando que a parte autora desembolsou o valor de R$ 1.473,14 (mil quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos) para compra das passagens, com a aplicação da retenção de 5%, deve-lhe ser restituído o valor de R$ 1.399,48 (mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos comprovação de qualquer conduta excessivamente ofensiva, vexatória ou abusiva por parte da ré que extrapole o mero inadimplemento contratual. Para configuração de dano moral indenizável, é necessária a presença de circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. O aborrecimento experimentado pela autora é inerente às relações de consumo e não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Com efeito, no art. 186 o legislador define o ato ilícito. Diz: aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E no art. 927 declara que ao autor do ato ilícito, cabe a obrigação de repará-lo. (SILVIO RODRIGUES, Responsabilidade Civil, 2008, p.13). No caso dos autos, o relato da situação fática por si só não enseja dano moral presumido, sendo necessário que a autora aponte eventual ofensa aos seus direitos personalíssimos e faça a respectiva prova, o que não ocorreu. À vista disso, reconhece-se que a situação descrita, apesar de indesejável, não acarretou maiores repercussões a atrair a reparação pretendida. Em casos análogos decidiu a Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA POR INICIATIVA DO PASSAGEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO PELO TRANSPORTADOR DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. ABUSIVIDADE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037927-88.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 08.05.2021). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA PASSAGEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL À REVENDA DA PASSAGEM PELA EMPRESA AÉREA. RETENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA MULTA DE RETENÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO). REEMBOLSO DEVIDO DOS VALORES EXCEDENTES. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000026-81.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 01.10.2021 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE INDENIZA OS PREJUÍZOS MATERIAIS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. […] (Processo: 0003172-62.2020.8.16.0119; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Data Julgamento: 22/02/2023) (Destaquei) Assim, não havendo comprovação de que o evento tenha causado abalo psicológico significativo ao autor, além do natural dissabor decorrente do acidente, afasto o pedido de indenização por danos morais. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, incluindo toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Juiz. Ressalto, ainda, o entendimento fixado no Enunciado 12 da ENFAM no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código De Processo Civil: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim de condenar a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.399,48 (mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) desde a data do desembolso e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), a contar da citação. Julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOÃO BATISTA BARRETO BICHARA, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por ausência de capacidade processual nos Juizados Especiais Cíveis. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 13 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Pilati Da Silva

ID: 321816312

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000739-91.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO PILATI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-91.2024.8.16.0104 Processo: 0000739-91.2024.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 08/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARLENE PACHECO FARIAS Réu(s): RONALDO PILATI DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 15.1) em desfavor de RONALDO PILATI DA SILVA, imputando-lhe a prática da conduta capitulada no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte fato: “Na data de 08 de fevereiro de 2024, por volta das 21h30min, na residência situada na Rua Rio de Janeiro, 1315, Água Verde, no Município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado RONALDO PILATI DA SILVA, com consciência e vontade, ameaçou sua companheira Marlene Pacheco Farias de causar-lhe mal injusto e grave, uma vez que estava munido de um pedaço de madeira, e fazia menção de atacar a vítima, enquanto proferia frases como ‘eu vou te matar’, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, termo de depoimento de mov. 13.2, termo de interrogatório de mov. 13.5 e relatório da autoridade policial de mov. 14.1.” A denúncia foi recebida em 03/05/2024 (mov. 21.1). O acusado foi citado, pessoalmente, em 06/06/2024 (mov. 32.1), tendo apresentado Resposta à Acusação (mov. 38.1), por intermédio de advogado constituído (mov. 33.2), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a falta de justa causa para a deflagração da ação penal. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 41.1). Decisão rejeitando a preliminar arguida, mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 44.1). A Defesa do acusado requereu o cancelamento da audiência designada e o arquivamento e extinção dos autos, tendo em vista a ausência de interesse da vítima em manter as medidas protetivas de urgência (mov. 46.1). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, por ausência de amparo legal (mov. 49.1). O juízo indeferiu o pedido defensivo (mov. 52.1). Juntou-se substabelecimento ao mov. 88.1. Realizada audiência, consoante termo de mov. 89.1, procedeu-se à oitiva da vítima, à colheita do depoimento de uma testemunha e de uma informante, bem como ao interrogatório do réu (imagens e áudios aos movs. 90.2, 90.3, 90.4, 90.5). O juízo homologou a desistência de testemunhas pela Defesa, declarou encerrada a instrução e concedeu à Defesa prazo para apresentar Alegações Finais, tendo em vista que o Ministério Público apresentou Alegações Finais Orais (imagens e áudio ao mov. 90.6), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou Alegações Finais (mov. 92.1), pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do CPP.. Subsidiariamente, no caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direito. Juntou-se declarações de testemunhas aos movs. 92.2 e 92.3 Juntou-se o Oráculo do acusado (mov. 93.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Mérito A materialidade da infração penal está comprovada por meio da portaria (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), bem como pela prova oral produzida em sede policial (movs. 13.3 e 13.5) e em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral produzida em Juízo. A vítima, M. P. F., ouvida em Juízo, declarou (mov. 90.2): “... faz 30 anos que nós estamos juntos (por quanto tempo que a senhora se relacionou com o Ronaldo). Estamos juntos, já (vocês estão juntos agora ou separados). Lembro (esse processo está tratando o que aconteceu no dia 8 de fevereiro do ano passado. A senhora lembra o que aconteceu). Não, é que ele me agrediu, né? (certo, o que aconteceu nesse dia). É, ele ameaçou (esse boletim aqui diz que ele chegou bêbado em casa e ameaçou a senhora). Ah, foi umas 7 e pouco da noite (que horas que aconteceu isso? Que horas que foi isso). É (na parte da noite). Chegou (ele chegou embriagado). Não, ele estava meio bêbado. Não estava bem bêbado, né? Mas estava meio bêbado (estava muito embriagado? Como que era o estado dele). Sim (constou aqui que ele estava com um pedaço de madeira e disse que ia matar a senhora. Isso realmente aconteceu). Ah, ele bebia, né? Ele bebe direto, né? (por que que aconteceu essa briga). Sim (a senhora se sentiu ameaçada). Foi (foi a senhora mesmo chamou a polícia). É, agora estamos bem, né? (agora vocês estão bem? Voltou a ter algum problema desse tipo). Não (ele não ameaçou mais a senhora? Não agrediu nada). É, ciúmes. Ele tinha muito ciúmes de mim, sabe? (nos dias dos fatos lá, qual que foi o motivo lá do início da discussão? Qual que foi o motivo da discussão). Sim (e nesse dia a senhora estava do lado de um fogão a lenha). Estava (a senhora estava com o celular na mão). Não (e a senhora também pegou um pedaço de madeira que estava ali do lado do fogão). Não (não pegou). Ele que pegou (ele que pegou esse pedaço de madeira). Ele tinha muito ciúmes de mim, sabe? Eu desci pra conversar com uma tia minha e ele ficou com muito ciúmes. Daí, no que eu subi, daí ele se enraivou e pegou aquelas lenhas (e qual que foi as palavras, assim, que ele falou pra senhora? Que a senhora se sentiu ameaçada). Eu acredito que ele queria me agredir, né? Ele só não me agrediu porque estava a minha filha perto, né? Ele começou a chorar (mas qual foi o tipo de ameaça que ele fez pra senhora). Daí eu fiquei irritada, né? Porque daí ele era acostumado a fazer dessa, né? Mas eu nunca chamava a polícia, né? Daí eu chamei (a senhora se sentiu ameaçada ou ficou irritada, assim, com a situação e chamou a polícia). Que eu saiba não. Ele sempre me agredia de eu separar dele e ficasse com outra pessoa, né? Daí ele me ameaçava (durante o casamento, assim, alguma vez ele te agrediu ou ameaçou). No começo, sim (mas você sentia medo dele)...” A testemunha, Jonatan Alves de Ramos, policial militar, ouvido em Juízo, declarou (mov. 90.3): “... a gente foi acionado pela vítima para dar um atendimento em uma situação de ameaça, em uma situação de violência doméstica. No local, ali em contato com a vítima, ela relatou que o seu amasio teria chegado na residência embriagado, teria xingado ela, feito ofensas a ela, e também de posse de um pedaço de pau, de um pedaço de madeira, teria ameaçado de morte na situação. A equipe chegou, ele já teria se evadido, foram realizadas buscas, porém não foi localizado o autor dos fatos. Foi orientada a vítima contra os procedimentos (Jonatan, recorda como foi o atendimento dessa ocorrência). Não me recordo (ela mencionou se tinha mais alguém na casa)...” A informante, Milena Farias da Silva, ouvida em Juízo, declarou (mov. 90.4): “... eu morei quase que minha vida inteira com o pai e com a mãe. Faz apenas alguns dois anos e pouco que eu saí da casa, porém a convivência deles sempre foi boa. Sempre se deram bem, sempre se respeitaram e é bem isso (como costuma ser a convivência entre os teus pais? Como que é a convivência deles lá na residência). Sim, eles voltaram a conviver juntos (depois lá do ocorrido que ele chegou a brigar com sua mãe, eles voltaram a conviver juntos). Olha, o que chegou até a mim foi que eles tiveram um desentendimento, que meu pai estava bêbado no dia, porém eu não estava na casa junto com eles para relatar bem certo os fatos do ocorrido. Eu estava viajando no dia, mas não houve agressão nenhuma (ela chegou a comentar com você sobre os fatos). Até onde eu sei que foi um desentendimento, mas como eu disse, eles sempre conviveram juntos super bem e ela nunca teve medo dele (ela comentou com você se ele proferiu alguma ameaça para ela, se ela se sentiu medo)...” O réu, Ronaldo Pilati da Silva, em sede de interrogatório, em Juízo, declarou (mov. 90.5): “... não, isso é tudo errado, essa confissão aí. A madeira, eu não peguei madeira nenhuma, quem tomou as pauladas fui eu. Nem ameacei ninguém. Esse foi um fato que inventaram, esse negócio, nunca ameacei ninguém (aconteceu isso nesse dia, senhor Ronaldo? O que foi que aconteceu). Não, eu nunca me ameacei ela (teve uma discussão nesse dia, ou não). Isso, graças a Deus, nunca deu um tapa, morei junto de sempre, não deixei faltar nada (mas o senhor discutiu com ela nesse dia). É, eu tinha tomado um pouco, daí depois, ali na hora, a gente não pensa o que fala, né? Ali na hora, depois a gente se arrepende, entendeu? (mas nesse dia o senhor discutiu com ela? O senhor teve alguma discussão com ela ou não? Não aconteceu nada). Discussão entre marido e mulher, no caso né? O caso de que eu ameacei lá, isso nunca existiu (o senhor falou o que para ela nesse dia). É, foi briga à toa, briga à toa mesmo. Não sei o que aconteceu no caso (mas foi discussão por conta de quê). Não, isso nunca (o senhor não pegou um pedaço de madeira, não). Não, foi só discussão, só no caso, e aí aconteceu isso no caso, né? (tem algum motivo que ela ia dizer que o senhor pegou um pedaço de madeira sem o senhor ter pego? Tem algum motivo para ela acusar o senhor de uma coisa que o senhor não fez)...” Observa-se que a vítima, ouvida em Juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial (mov. 13.3), no sentido de que, na data dos fatos, o acusado estava embriagado, pegou um pedaço de madeira e a ameaçou, dizendo que iria matá-la. Disse que o réu chegou a tentar acertar o pedaço de madeira nela, mas a filha, que estava presente no momento dos fatos, conseguiu dissuadi-lo. Sabe-se que, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. No caso em análise, as declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial, quanto em juízo, são consistentes e uníssonas, aptas, portanto, a fundamentar a sentença condenatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – NÃO CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL EM FACE DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO E CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA DECORRENTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RÉU QUE AMEAÇOU AS VÍTIMAS DE LHES CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE – VÍTIMAS QUE AFIRMAM SE SENTIREM AMEDRONTADAS – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – DANO IN RE IPSA – CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA OBSERVADO, CONCOMITANTEMENTE AS CONDIÇÕES DO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001405-52.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.06.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. NARRATIVAS CONSISTENTES, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA, QUANTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELANTE, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002977-57.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.04.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA FORMA DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA.CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002563-76.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.04.2024 – grifou-se e destacou-se) Registre-se, desde já, que, embora o magistrado não possa fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, consoante dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, tais elementos, aliados às provas produzidas em contraditório judicial, podem servir para embasar o decreto condenatório. Por sua vez, o policial militar que atendeu a ocorrência prestou declarações, em juízo, no sentido de que a equipe policial foi acionada pela própria vítima para atender uma situação de violência doméstica. Disse que se deslocaram ao local e a vítima lhes relatou que seu companheiro, o ora acusado, teria chegado em casa embriagado, a xingado e a ameaçado de morte, de posse de um pedaço de madeira. Destaca-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confere validade e força probatória aos depoimentos prestados por policiais quando harmônicos e coesos com as demais provas produzidas nos autos, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, exatamente como ocorre no presente caso, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E AMPARADAS PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002570-12.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.06.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, LEI N° 11.340/2006) E PARA ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). RECURSO MINISTERIAL.PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A OFENDIDA, SUA GENITORA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORANDO A NARRATIVA ACUSATÓRIA. TEMOR EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008517-03.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.06.2024 – grifou-se e destacou-se) A informante ouvida em juízo, filha da vítima e do acusado, não presenciou os fatos narrados na inicial acusatória, prestando declarações meramente abonatórias da conduta do réu. Do mesmo modo, as declarações das testemunhas acostadas aos movs. 92.2 e 92.3 são puramente abonatórias. O réu, em sede de interrogatório policial (mov. 13.5) e judicial, negou os fatos que lhe foram imputados na inicial acusatória. De toda forma, reconheceu que, no dia dos fatos, ele e a vítima tiveram uma discussão, um desentendimento. Ocorre que a negativa de autoria do acusado não encontra respaldo no conjunto probatório acostado ao feito. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. No caso, tanto a vítima se sentiu amedrontada pelas palavras do réu que acionou a polícia militar, registrou a ocorrência e manifestou desejo de representar criminalmente contra o acusado (mov. 13.3). Além disso, em juízo, questionada se se sentiu ameaçada pelo acusado, respondeu que sim, bem como disse ter sentido medo dele. Quanto à tese defensiva de ausência de dolo, não merece prosperar. De acordo com o artigo 28, incisos I e II, do Código Penal, a emoção e a embriaguez voluntária não excluem a imputabilidade penal. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o fato de as ameaças serem proferidas em um contexto de raiva ou ira, entre o autor e a vítima, não afasta a existência do crime, sob pena, inclusive, de se banalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher e se desprezar toda a jurisprudência protetiva que vem se formando nos Tribunais de Superposição a respeito do tema, em conformidade, ainda, com documentos internacionais relativos à matéria (STJ. Corte Especial. APn 943-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/6/2024 – Info 21 – Edição Extraordinária)[1]. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – AFASTADA – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – AMEAÇAS PROFERIDAS NO CALOR DO MOMENTO – IRRELEVANTE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – INVIABILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. [...] .IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prática de crime de ameaça no contexto de violência doméstica, mesmo quando proferida em momento de raiva ou ciúmes, é suficiente para a configuração do delito, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo, desde que a conduta cause temor à vítima e esteja corroborada por provas consistentes, como a palavra da ofendida e demais elementos probatórios presentes nos autos. Dispositivos relevantes citados: [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001573-66.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.03.2025 – grifou-se e destacou-se) Ademais, o fato de a vítima e o acusado terem reatado o relacionamento e voltado a residir juntos após os fatos não afasta, nem apaga a conduta praticada em 08/02/2024, a qual, observando-se as diretrizes legais, merece reprovação. Não se justifica, assim, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, regra probatória que decorre do princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Isso porque os fatos imputados ao acusado na denúncia restaram comprovados pela acusação no curso da instrução processual, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, demonstrando-se a culpabilidade do réu para além de qualquer dúvida razoável. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, a análise jurídica deve levar em consideração, também, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, disposto na Resolução nº 492 de 17/03/2023 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, 10 e 16 da Agenda 2030 da ONU, que versam, respectivamente, sobre a igualdade de gênero, a redução das desigualdades e a paz, justiça e instituições eficazes. Tem-se, portanto, que o fato é típico, pois a conduta do denunciado se amolda ao disposto no artigo 147, caput, do Código Penal (tipicidade formal), bem como importa lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a liberdade pessoal da vítima (tipicidade material), já que existem provas suficientes, nos autos, de que o acusado, no dia 08/02/2024, ameaçou a vítima, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que, munido de um pedaço de madeira, fez menção de atacar a vítima, dizendo que iria matá-la, fato este que gerou fundado temor na ofendida. A infração penal foi consumada, pois reúne todos os elementos de sua definição legal, na forma do artigo 14, inciso I, do Código Penal. O elemento subjetivo do tipo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade do acusado de praticar os fatos descritos na denúncia, nos moldes do artigo 18, inciso I, do Código Penal. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu RONALDO PILATI DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 93.1. Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos da infração não devem ser valorados negativamente. As circunstâncias da infração devem ser consideradas negativas, tendo em vista que o agente praticou a infração penal sob influência do álcool, havendo maior potencial de perigo. Nesse sentido: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005245-74.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023. Também devem ser consideradas negativas as circunstâncias da infração, uma vez que os fatos foram praticados na frente de uma das filhas da vítima. As consequências da infração não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, devendo ser considerado neutro. Ante a existência de uma circunstância judicial negativa, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, procedo ao aumento na fração de 1/8 do mínimo legal cominado à infração penal e estabeleço a pena base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Vislumbra-se a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 3ª fase: causas gerais ou especiais de aumento e de diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto para início do cumprimento, considerando-se os critérios do artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Substituição das penas Tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência e grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Sursis Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Tendo em vista que o acusado foi condenado a pena inferior a 06 (seis) meses de privação de liberdade, não é possível a aplicação da prestação de serviço à comunidade. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 440.286 - RS (2018/0055435-7)), estabeleço como condição legal e obrigatória, nos termos do art. 48 do CP, a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo, mantendo a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, conforme autorizado pelo art. 79 do CP. Segregação Cautelar do réu Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Detração Penal O réu não ficou preso cautelarmente pelos fatos apurados nestes autos, razão pela qual não há período a ser detraído, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Reparação dos danos à vítima O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia (mov. 15.1). Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pela infração penal, ficou clara a prática do ato ilícito, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. Ressalte-se que não há informações de que a vítima teve qualquer prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu ofendeu a liberdade pessoal da vítima. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave trauma e profundo abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. Comunique-se a vítima da presente decisão. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia nto para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP. e) remetam-se os autos à CEMSU para o agendamento do 3º atendimento do Projeto “Conhecer e Fortalecer”, oportunidade em que a vítima será certificada quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O fato de ameaças serem proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 09/04/2025

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