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João Vyctor Da Silva Andrade x Dirlei Soares e outros

ID: 261342491

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-72.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VYCTOR DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DIRLEI SOARES VALDECIR DORALINO HESPER

Conclusão

Advogados:

CLEITON ANTÔNIO DEFRANCESQUI ONÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-72.2021.8.16.0209 Processo: 0000739-72.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.878,72 Exequente(s): João Vyctor da Silva Andrade Executado(s): DIRLEI SOARES VALDECIR DORALINO HESPER Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Marcia Coelho Giaccomo e outros x Juraci Maria Giacomo

ID: 306058179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-78.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA COELHO GIACCOMO VALDELEI APARECIDO GIACOMO VâNIA JURACI GIACCOMO WANDER GIACCOMO

Polo Passivo:

JURACI MARIA GIACOMO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAMARGO DA CRUZ

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IZABELLA RIBEIRO DA SILVA ALVES

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PAMELA PAULINO GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação de interdição aqui registrados sob o nº. 0000739-78.2023.8.16.0152 em que são partes Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo, Wander Giaccomo e Juraci Maria Giaccomo I. Relatório Trata-se de ação de interdição promovida por Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo em face de Juraci Maria Giaccomo. Sustentam os autores que a interditanda é pessoa com deficiência (CID 10 F002) e apresenta síndrome de demência desde 2016, dependendo de terceiros para gerir os atos da vida civil. Liminarmente, requereram nomeação como curadores provisórios da interditanda. No mérito, pedem a decretação da interdição da requerida, com nomeação dos autores como curadores definitivos. Juntou documentos. Determinada intimação dos requerentes para comprovar sua hipossuficiência (mov. 10.1). Os requerentes juntaram documentos (mov. 13.1/13.2). Concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada vista dos autos ao Ministério Público (mov. 15.1). O Ministério Público pugnou pela intimação dos requerentes para apresentação de documentos (mov. 18.1). Determinada a intimação dos requerentes nos termos pugnados pelo Ministério Público (mov. 21.1). A parte autora colacionou aos autos os documentos solicitados (mov. 22.1/22.4). O parquet apresentou parecer favorável à concessão da liminar pretendida (mov. 25.1). Em decisão de mov. 28.1, este Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e nomeou os autores Marcia Coelho Giacomo, Valdelei Aparecido Giacomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo como curadores provisórios da requerida Juraci Maria Giacomo. Termo de curatela provisória (mov. 33.1). Manifestaram-se os autores requerendo certidões de antecedentes criminais (mov. 36.1, 37.1, 38.1 e 39.1). Deferido o pedido (mov. 41.1), acostaram-se aos autos as respectivas certidões (mov. 43.1 a 43.4). Realizou-se audiência para entrevista do requerido (movs. 59.1/59.2). Nomeado curador especial (mov. 68.1), este apresentou contestação por negativa geral (mov. 80.1), a qual foi impugnada pelos requerentes em movs. 84.1/85.1. Parecer ministerial ao mov. 88.1. Saneado o feito (mov. 91.1), ocasião em que restou deferida a produção de prova pericial e documental, bem como a realização de estudo social (mov. 112.1). Sobreveio aos autos o laudo pericial (movs. 120.1/120.2). Acostou-se aos autos estudo social (mov. 136.1), com manifestação das partes em movs. 144.1, 147.1. Decisão ao mov. 148.1, encerrando-se a instrução processual, com vista às partes para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações finais em movs. 151.1 e 153.1. Pugnou o Ministério Público pela complementação do laudo pericial (mov. 156.1), pedido que restou indeferido por força da decisão de mov. 159.1. Na mesma oportunidade determinou-se renovação de vista dos autos ao referido órgão para apresentação de alegações finais. O Ministério Público manifestou-se ciente, quedando-se em apresentar alegações finais. Vieram-me conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação de interdição promovida por Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo em face de Juraci Maria Giaccomo. Não há preliminares ou nulidades processuais a serem analisadas, estando o feito apto a julgamento. Passo, por conseguinte, à análise do mérito. Do Mérito Primeiramente, cabe ressaltar que olvidando-se a Lei n°. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não mais há falar em interdição propriamente dita, posto que o legislador fora categórico ao afirmar que a incapacidade, seja física ou mental, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, não mais sendo dado, pois, delimitar de modo irrestrito a capacidade civil do interditando. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 6° A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” Na mesma linha de raciocínio, o artigo 84 da mesma Lei assegura aos deficientes igualdade no exercício de sua capacidade legal. O §1° daquele dispositivo, todavia, autoriza a submissão do deficiente à curatela a qual, outrossim, será sempre medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades da pessoa, e sendo válida apenas quando for estritamente necessária. Segue a normativa: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.” Percebe-se, pois, que conforme a Lei não há mais que se falar em interdição, posto que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa quem, outrossim, poderá exercê-la em igualdade de condições com as demais pessoas. Em complementação, o artigo 85 do referido Estatuto dispõe que a curatela se restringirá tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, de modo irrestrito, os demais direitos do deficiente. O Estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (artigo 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo artigo 101 do Estatuto, do artigo 110-A à Lei nº 8.213/1991. Desta sorte, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. Com tais premissas, passo à análise do pleito exordial propriamente dito. Pois bem. Do cotejo das provas colhidas neste caderno processual, tem-se que este não possui condições mínimas de gerir os seus próprios atos o que, por si só, justifica a sua submissão aos termos da curatela, nos moldes contidos em artigo 85 da Lei n°. 13.146/2015. A parte autora acostou aos autos atestado médico, datado de 16 de junho de 2023, confirmando que a interditanda é paciente com síndrome demencial (CID 10 F002), o que evidencia sua necessidade de assistência de terceiros para realização de atividades básicas, bem como sua inaptidão para realizar atos civis por conta própria, especialmente para fins previdenciários e/ou de patrimônio. Ouvido em audiência (mov. 59.2), ao ser indagada por este magistrado, não soube responder quem estava presente na audiência, nem qual seria o ano corrente, tampouco quem era, à época, o presidente do país. Ao ser questiona sobre qual seria seu endereço, a requerida respondeu com seu nome, Juraci Maria Giaccomo. Não conseguiu responder se possui algum tipo de renda. Lado outro, o o laudo pericial de mov. 120.2 atestou que a requerida é portadora de Doença de Alzheimer - CID 10 G30 - em estado avançado, em caráter permanente, com prejuízo progressivo de sua autonomia, discernimento e autodeterminação. É o que se extrai da conclusão do laudo pericial o qual, por ser elucidativo, nesta oportunidade transcrevo: “Diante das evidências geradas pela realização do Exame Clínico, especialmente no que concerne a história pregressa e a história atual compatível com quadro de invalidez permanente, somado à análise documental, conclui-se que: I. Do Diagnóstico: A Requerida JURACI MARIA GIACOMO apresenta a seguinte patologia: CID 10 G30 – Doença de Alzheimer (estado avançado). II. Da responsabilidade civil: A avaliação da Sra. Juraci Maria Giacomo é compatível com quadro permanente de invalidez/incapacidade para a vida civil, com prejuízo progressivo de sua autonomia, discernimento e autodeterminação.”. Desta sorte, sem mais delongas, forçoso concluir que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos o que, ademais, faz exsurgir a necessidade de sua submissão aos termos da curatela, na forma do artigo 85 da Lei nº. 13.146/2015, limitada, por certo, aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Registro, porque necessário, que a curatela não implicará em declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no artigo 3º do Código Civil, não se enquadrando os presentes, ademais, em quaisquer das figuras do artigo 4° do Código Civil. A procedência da demanda, pois, é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para o fim de submeter a Sra. Juraci Maria Giaccomo à curatela dos autores Marcia Coelho Giaccomo, Vandelei Aparecido Giaccomo, Vânia Juraci Giaccomo e Wander Giaccomo, especificamente com relação a atos patrimoniais e negociais a serem perpetrados pela interditanda, submetendo os curadores, ademais, à prestação de contas anual dos atos de gestão, na forma do artigo 84, §4°, da Lei n°. 13.146/2015. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade da justiça a qual, por sua vez, restou concedida. Sem prejuízo, arbitro honorários em favor do curador especial da requerida, Sra. Dra. Izabella Ribeiro da Silva, OAB/PR nº 113.273, os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos exatos termos do item “2.8” Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa da OAB/PR). Cópia da presente decisão servirá como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ao trânsito em julgado expeça-se o respectivo termo de curador definitivo. Deixo de determinar o cumprimento do contido em artigo 755, §3° do Código de Processo Civil vez que, como já exaustivamente exposto, não mais há falar em limitação da capacidade civil do deficiente, à luz da Lei n. 13.146/2015. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Adriana Ramos Estella x Banco Bradesco S/A

ID: 322345421

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026530-17.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS ESTELLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JEAN SANTOS DE SOUZA

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GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0026530-17.2023.8.16.0001 Processo: 0026530-17.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.766,56 Autor(s): ADRIANA RAMOS ESTELLA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por ADRIANA RAMOS ESTELLA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega que: a) é pensionista do INSS desde 2017; b) a partir de 2020, notou descontos em seu benefício previdenciário que não reconhecia; c) ao consultar o extrato de empréstimos do "MEU INSS", verificou a existência de contratos não celebrados por ela; d) mesmo após diversas solicitações, a instituição financeira ré não apresentou a via do contrato de empréstimo nº 0123432083595; e) em razão da recusa, ajuizou ação de produção antecipada de provas (autos nº 0000739-49.2023.8.16.0194), na qual, mesmo sob determinação judicial e cominação de multa, o réu não juntou o referido contrato. Com base nisso, requer: i) a declaração de inexistência e nulidade do contrato de empréstimo nº 0123432083595; ii) a restituição em dobro do valor total do contrato, correspondente a R$ 3.766,56, ou, subsidiariamente, a restituição em dobro das parcelas já descontadas, no valor de R$ 1.076,16, acrescidas das que vencerem no curso do processo; iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Concedida a justiça gratuita à autora (mov. 24.1). Em contestação (mov. 63.1), a parte ré defende, em suma, as seguintes teses: a) preliminarmente, a necessidade de designação de audiência de conciliação e instrução para oitiva da parte autora, a fim de garantir a idoneidade do feito e evitar fraudes; b) no mérito, a existência e validade do contrato nº 0123432083595, que teria sido celebrado pela autora em terminal de autoatendimento (BDN) por meio do uso de cartão e senha pessoal e intransferível, com a devida liberação e utilização dos valores; c) a inexistência de dano moral, pois o mero desconto em benefício previdenciário, ainda que fosse indevido, configura mero aborrecimento e não ofensa à honra, não gerando dever de indenizar; d) a impossibilidade de condenação à repetição do indébito em dobro, pois não houve má-fé por parte da instituição financeira, requisito essencial para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) sucessivamente, caso haja condenação, que o valor da indenização por danos morais seja fixado em patamar razoável para não gerar enriquecimento ilícito, e que eventual devolução de valores ocorra na forma simples, com a compensação do montante liberado à autora. Em impugnação à contestação (mov. 66.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a invalidade do empréstimo, pois o réu não cumpriu com seu ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar o contrato ou qualquer documento comprobatório (como biometria, selfie ou comprovante de depósito), mesmo após ter sido instado a fazê-lo em ação de produção antecipada de provas, o que viola a Instrução Normativa nº 28 do INSS; b) é devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois a ausência de comprovação da contratação afasta a hipótese de engano justificável e evidencia a falha do réu, configurando o direito à repetição do indébito na forma dobrada; c) a ocorrência de dano moral, refutando o argumento de mero aborrecimento, uma vez que os descontos indevidos foram realizados sobre sua única fonte de renda (pensão por morte), causando-lhe prejuízos financeiros; d) a necessidade de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, visto que a contestação do réu se baseia em meras alegações, desprovidas de qualquer prova capaz de modificar ou extinguir o direito da autora. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 67.1). A autora requereu a apresentação do contrato objeto da demanda (mov. 70.1). O réu manifestou desinteresse na dilação probatória (mov. 71.1). Determinada a intimação do réu para apresentar o referido contrato (mov. 73.1), este informou não ter sido possível localizá-lo (mov. 86.1). Vieram os autos conclusos. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Designação de audiência Em contestação (mov. 63.1), o banco réu pugnou preliminarmente pela designação de audiência de conciliação e instrução, sob o fundamento de que é necessário verificar a identidade e real intenção da autora diante da alegada possibilidade de ação fraudulenta. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Primeiramente, o argumento genérico de que a instituição "já foi vítima de diversas ações judiciais fraudulentas" não constitui fundamento suficiente para justificar medida excepcional no presente feito. A mera alegação abstrata de experiências passadas, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem suspeita de fraude processual neste caso específico, não atende aos requisitos necessários para a adoção de providências extraordinárias. Ademais, já foi realizada audiência de conciliação no presente feito (mov. 61.1), ainda que infrutífera, confirmando a participação efetiva da parte autora e afastando eventual dúvida quanto à legitimidade da demanda. O comparecimento pessoal da requerente constitui elemento objetivo que corrobora a regularidade da ação, tornando desnecessária nova diligência para confirmação de identidade. Portanto, inexistindo fundamentos objetivos que sustentem a suspeita de fraude e considerando que a identidade da autora já foi confirmada por sua participação na audiência de conciliação, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 2.2. Aplicabilidade da legislação consumerista O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC), sendo expressamente incluídas as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, CDC). A aplicação do CDC às atividades bancárias decorre não apenas da expressa previsão legal, mas também da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que disponibilizam no mercado serviços destinados ao consumo pelos usuários do sistema financeiro. No caso em análise, a autora alega não ter contratado empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu – circunstância que a equipara à figura do consumidor, por ser vítima do evento, nos termos do art. 17 do CDC. Por consequência, a legislação consumerista é aplicável aos fatos discutidos na presente ação. 2.3. Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência manifesta-se quando ao consumidor é demasiadamente custoso ou impossível produzir determinada prova, em razão de limitações técnicas, econômicas ou informacionais. No presente caso, verifica-se clara hipossuficiência técnica da autora em relação ao banco réu, considerando que a instituição financeira possui acesso facilitado aos sistemas, protocolos de segurança, registros de transações e demais informações técnicas necessárias para demonstrar a regularidade ou irregularidade das operações contestadas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031093-57.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023) – grifei. A inversão do ônus probatório, contudo, não desonera completamente a parte autora de sua atividade probatória, especialmente no que tange à demonstração dos danos morais alegados. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C DANOS MORAIS. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 9ª C.Cível - 0026735-20.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.08.2021) – grifei. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, competindo ao banco réu demonstrar a regularidade da operação questionada e a ausência de falha na prestação de seus serviços, enquanto à autora incumbe a comprovação dos danos morais pleiteados. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se o contrato de empréstimo consignado nº 0123432083595 foi efetivamente celebrado pela autora e, em caso afirmativo, se a contratação é válida; ii. se os valores oriundos do referido empréstimo foram creditados na conta bancária da autora e por ela utilizados; iii. se o réu agiu com má-fé ou em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; iv. se a parte autora sofreu danos morais indenizáveis em decorrência da conduta imputada ao réu e, sendo o caso, qual a extensão desses danos. 4. Diante da inversão do ônus probatório, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos. 5. Sobrevindo requerimento de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Do contrário, inexistindo pedido de produção de provas, tornem conclusos para sentença. 6. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findos os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D

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Carlos Gimenez e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 260730971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-87.2010.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIMENEZ ESPóLIO DE FIORENçO BAREA GERALDO SARTORI JOAO FERREIRA DA SILVA JOSE ALVES DE SOUZA MARIA TRAVALIA MAURO VIEIRA IBIAPINO SILVIO TRAVAGLIA VINCENTE TRAVALIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINICIUS VALMOR BRERO

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ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

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ROBERTA DE SOUZA ALVES

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ALEX CARNEIRO MEDEIROS

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SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

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FABIO HIROMORI GOMES

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JARBAS JORGE D AGOSTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MELO DE LIMA

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JOSE ABEL DO AMARAL FRANÇA

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SIDNEY AHRENS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-87.2010.8.16.0070 Processo: 0000739-87.2010.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.653,07 Exequente(s): CARLOS GIMENEZ Espólio de FIORENÇO BAREA GERALDO SARTORI JOAO FERREIRA DA SILVA JOSE ALVES DE SOUZA MARIA TRAVALIA MAURO VIEIRA IBIAPINO Silvio Travaglia VINCENTE TRAVALIA Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c tutela antecipada ajuizada por FIORENÇO BAREA, CARLOS GIMENEZ, GERALDO SARTORI, JOÃO FERRERIA DA SILVA, JOSÉ ALVES DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA IBIAPINO (representado por MAURO VIEIRA IBIAPINO), ESPÓLIO DE LEANDRO TRAVAGLIA (representado por MARIA TRAVALIA, VICENTE TRAVAGLIA e SILVIO TRAVAGLIA) em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.1.2). Contestação (mov.1.25). Impugnação à contestação (mov.1.27). Julgamento antecipado (mov.1.33). Sentença procedente, com a declaração da cobrança indevida pelo Plano Collor I, de 84,32% nos contratos rurais de FIORENÇO BAREAM cédula rural pignoratícia nº 89/00044-7, emissão em 14/11/1989 com vencimento em 20/01/1991, e cédula rural pignoratícia nº 89/00062-5, emissão em 26/09/1989 com vencimento em 23/12/1991; CARLOS GIMENEZ, cédula rural pignoratícia nº 89/0005-1, emissão em 15/09/1988 com vencimento em 20/06/1992; GERALDO SARTORI, cédula rural pignoratícia nº 89/00121-4, emissão em 08/12/1989 com vencimento em 20/01/2991; JOÃO FERREIRA DA SILVA, cédula rural pignoratícia nº 89/00035-8, emissão em 06/10/1989 com vencimento em 20/06/1990; JOSÉ ALVES DE SOUZA, cédula rural pignoratícia nº 89/00040-4, emissão em 12/10/1989 com vencimento em 20/06/1990, e cédula rural pignoratícia nº 89/00053-6, emissão em 26/12/1989 com vencimento em 20/10/1990; ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA IBIAPINO representado por MAURO VIEIRA IBIAPINO, cédula rural pignoratícia nº 89/00060-9, emissão em 27/12/1989 com vencimento em 20/06/1990; ESPÓLIO DE LEANDRO TRAVAGLIA, representado por MARIA TRAVAGLIA, VICENTE TRAVAGLIA, SILVIO TRAVAGLIA, cédula rural pignoratícia nº 88/40042-5, emissão em 26/09/1988 com vencimento em 20/02/1994. Além de condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores indevidos em decorrência da incidência do IPC, para tanto, devendo incidir o BTNF no percentual de 41,28%, bem como, excluir a capitalização mensal de juros e lançamentos indevidos (sem ordem e discriminação correta), todos acrescidos de juros remuneratórios no percentual de 1% a.m. desde a época dos fatos; juros moratórios a partir da citação, no percentual de 0,5% a.m., até 10.01.2003, incidindo a partir de então o percentual de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC/IGP-DI. Além da condenação pela sucumbência, fixada em 15% sobre o valor da condenação (mov.1.44). Apelação (mov.1.46), contrarrazões (mov.1.55). Recurso de apelação adesiva (mov.1.56). Em recurso, foi dado parcial provimento quanto a apelação principal, no sentido de manter a capitalização de juros em relação às cédulas rurais nº 88/20005-1 e 88/40042-5, bem como determinar a restituição simples do indébito. No que tange ao recurso adesivo, foi dado provimento, para estabelecer a incidência de correção monetária sobre o indébito a partir de cada cobrança indevida (mov.1.60). Interposto recurso especial (mov.1.60, p.26), a Segunda Turma deixou de conhecer o recurso. Regularização do polo ativo em relação ao autor FIORENÇO BAREA, falecido, incluindo ESPÓLIO DE FIORENÇO BAREA (inventariante MERECILDA MARIA BARÉA) (mov.1.61). CARLOS GIMEZES requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.9.1). ESPÓLIO DE FIORENÇO BAREA, representado pela inventariante MERECILDA MARIA BAREA requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.10.1). ESPÓLIO DE LEANDRO TRAVAGLIA, representado por MARIA TRAVALIA, VICENTE TRAVAGLIA e SILVIO TRAVAGLIA, requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.11.1). GERALDO SARTORI requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.12.1). JOSÉ ABEL DO AMARAL FRANÇA requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.13.1). O cartório certificou junto ao mov.19, “[...]Na fase processual do STJ transitou em julgado a decisão em 06.10.2015, procedendo esta serventia a juntada do comprovante que segue em anexo. Procedo a certidão do decurso do prazo em data de 06.10.2015, conforme dados fornecidos no site do STJ referente ao Recurso Especial.[...]”. O juízo deu início ao cumprimento de sentença, determinando as diligências de praxe (mov.23.1). Impugnação ao cumprimento de sentença junto ao mov.28.1, com o depósito do montante integral. A parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (mov.50.1). Diante da complexidade dos cálculos para apuração do excesso de execução, o juízo determinou a realização de prova pericial, conforme mov.96.1. O perito apresentou proposta de honorários (mov.181). A parte exequente impugnou a proposta (mov. 212). O juízo rejeito os argumentos lançados, homologando a proposta (mov.214.1). Laudo pericial junto ao mov.276.1. A parte exequente apresentou impugnação ao laudo (mov.299.1), em que se sustentou, em síntese, que, no que tange à cédula de nº 89/00044-7, os valores apresentados pelo banco como “saldo transferido para composição” deveriam ser calculados, na verdade, como “amortizações”. Esclarecimentos periciais, ao mov. 305.1, no qual o expert elucidou que, “não se encontram nos autos – salvo melhor juízo – qualquer ‘outro instrumento de crédito’ além daqueles descritos na ação e analisados por este Perito, a fim de que se possa considerar que o ‘saldo transferido para composição’ referente à Cédula de Crédito n.º 89/00044-7 se trata efetivamente de uma “simples amortização” como afirma a parte”. Resposta do exequente aos esclarecimentos periciais (mov. 327.1), solicitando, dentre outros pedidos, prazo para apresentação de novas cédulas de crédito, que comprovariam ser as “composições”, na verdade, “amortizações”. Apresentação de cédulas de crédito pelo exequente (mov. 329.1 a 329.8). Manifestação pericial junto ao mov.336.1, no sentido “[...]este Perito apresenta os cálculos realizados para a hipótese de se considerar que o lançamento sob a rubrica “saldo transferido para composição” trata-se efetivamente de uma amortização. Nesse cenário, seria devido ao Espólio de Fiorenço Barea a quantia de R$967.682,47 (novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), resultando o saldo total devido pela instituição bancária aos autores (para a data do cálculo original) em R$2.776.582,91[...]”. Instada a se manifestar, a parte executada aventou matéria de ordem pública, pela ausência de intimação em nome do procurador constituído, acarretando nulidade absoluta. Ainda, assevera a violação da coisa julgada, pela apresentação de documentos posteriores. Por fim, manifesta pela necessidade de manter o estabelecido no laudo pericial de mov.276 (mov.358.1). A parte exequente requereu a homologação do cálculo (mov. 360.1) e a rejeição dos pedidos formulados pela parte executada (mov. 384.1). Junto ao mov.386.1, o juízo decidiu pela preclusão da alegação de nulidade, bem como houve a determinação da exclusão dos cálculos dos contratos juntados no mov. 329.1, homologando o cálculo de mov.276.1 e 305.1, reconhecendo como devida à parte exequente a quantia de R$ 1.663.748,07, atualizado até 31.12.2019. Em complemento, ocorreu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de mov.28.1, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido (diferença entre o valor reconhecido como devido em 07.02.2018, de R$ 111.038,34, a qual deverá ser atualizada até 31.12.2019, e o valor efetivamente devido, reconhecido nessa data – 31.12.2019 – de R$ 1.663.748,07), a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Embargos de declaração apresentados ao mov.392.1 pela parte exequente. Interposto agravo de instrumento pela parte executada (mov.395.1). Acordão, junto aos autos 0034724-43.2022.8.16.0000 AI (mov.41.1), conheceu em parte o agravo, dando parcial provimento, cassando a decisão homologatória, com o reconhecimento da necessidade de refazer o cálculo para que seja excluída da conta a operação de número 89/00039-0 e descontado o valor do depósito judicial, ficando vedada a incidência de encargos sobre a quantia depositada a partir do momento em que o depósito ocorreu. O juízo, manteve a decisão recorrida, bem como, no tocante aos embargos de declaração, rejeitou-os nos fundamentos de que tal instrumento visava rediscutir a decisão judicial, sendo inadequada. Ainda foi determinado que, considerando a reforma parcial da decisão pela 15ª Câmara Cível, havia de ser cumprido o julgado, com nova remessa dos autos ao Perito, para refazimento da conta (mov.397.1). A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão (mov. 402.1), alegando em síntese, erro material deste juízo ao condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. O perito apresentou cálculos (mov. 408.2). A parte exequente impugnou o cálculo apresentado em relação aos honorários (mov.411.1). Novos cálculos apresentados pelo senhor perito (mov. 412.2). A parte executada impugnou os cálculos do expert (mov. 413.1). A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo perito (mov. 416.1). Manifestação do perito (mov. 422.1), com juntada de documento (movs. 422.2 a 422.13). A parte exequente requereu a correção dos valores apresentados pelo expert (mov.425.1). A parte executada impugnou os cálculos (mov. 426.1). O juízo, conforme mov.430.1, deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo o erro material da decisão, a fim de atribuir os pagamentos dos honorários para a parte executada. No mais, houve a determinação da complementação do laudo pericial. Manifestação do perito junto ao mov.446.1, afirmando que todos os cálculos já foram apresentados, sendo que caso haja novos esclarecimentos, deverá ser indicado pontualmente os critérios do cálculo que devem ser alterados. O juízo determinou a suspensão nos autos, ante o trâmite do Recurso Extraordinário n. º 1.445.162 DF perante o STJ (mov.449.1). Embargos de declaração pela parte exequente, alegando omissão e obscuridade na decisão, pela inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa (mov.454.1). Contrarrazões ao mov.457.1, pugnando pelo não acolhimento. O juízo, junto ao mov.460.1, revogou a decisão de mov.449, levantando a suspensão. A parte exequente se manifestou quanto as alegações do perito, asseverando sobre a necessidade o Expert “[...]manifestar-se sobre a petição (Mov. 452.1/2) dos exequentes, especialmente aos itens 3.1. e 4.1 do parecer, aplicando-se a correção conforme indicado no parecer técnico, ou ainda, simplesmente aplicar a correção monetária mais juros legais de 1% am, sobre o valor homologado até a presente data, para apuração do real valor devido, desprezando o depósito inicial feito pelo banco, visto que, tal depósito será deduzido ao final, não gerando nenhum prejuízo ao executado. 8. Com a concordância à suplementação dos honorários periciais, requer-se a intimação do Perito para reanálise dos cálculos parecer final.”. Embargos de declaração pela parte executada junto ao mov.465.1, asseverando contradição na decisão de mov.460.1, asseverando sobre a necessidade de manter a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF (mov.465.1). Resposta aos embargos de declaração, pugnando pela rejeição, uma vez que o feito não pode ser suspenso, devido se tratar de cumprimento de sentença, com julgamento do mérito já transitado em julgado, além do mais, na decisão questionada não há a omissão e obscuridade (mov.468.1). É o relatório, passo a análise das questões pendentes. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOV.465.1) Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do CPC. O que autoriza os embargos de declaração é a obscuridade, contradição, omissão ou existência de erro material. Notadamente, os presentes embargos de declaração atacam a sentença do magistrado sobre suposto ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. No mérito o recurso não prospera, porquanto não se extrai da decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Conforme leciona a doutrina, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento, e só assim e unicamente esclarecimento em torno do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (Comentários ao Código de Processo Civil, Sérgio Bermudes, vol. VII p. 224). Ademais, sabe-se também que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, a decisão embargada não está eivada de qualquer um dos vícios a justificar o acolhimento dos embargos, de modo que a irresignação do embargante deverá ser deduzida em recurso próprio. Veja-se que os fundamentos dos presentes embargos de declaração são claramente de mérito, em que a parte embargante ficou inconformada com a revogação da suspensão do feito. Portanto, o presente recurso não é o caminho correto para discussão da decisão. Contudo, a fim de cooperação processual, esclareço que, de fato, a presente lide não engloba a repercussão geral do Tema nº 1.290/STF, uma vez que se refere a ação individual, em fase de cumprimento de sentença, estando o critério de reajuste das cédulas rurais já definitivamente julgado. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.290 DO STF. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. I. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.290. REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPORTA A SUSPENSÃO ALMEJADA. AÇÃO ORIGINÁRIA INDIVIDUAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. II. ALEGAÇÃO DO BANCO EXECUTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUANTIA IMPUGNADA QUE É DECORRENTE DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA, CONCORDOU COM A APLICAÇÃO DA MULTA. INSURGÊNCIA POSTERIOR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “[...] A suspensão nacional de processos referente ao Tema 1290 do STF visa à uniformização do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural. Todavia, tal determinação não se aplica a ações individuais já transitadas em julgado, como no caso em exame, que envolve cumprimento de sentença proferida em demanda de caráter individual já transitada em julgado, e não liquidação e cumprimento de sentença lastreada no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084086-43.2024.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2024). Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, rejeitando-os no mérito, nos termos da fundamentação supra. DAS IMPUGNAÇÕES (MOV.425.1 e MOV.426.1) Conforme decisão da 15ª Câmara Cível, a decisão homologatória de mov.386.1 foi cassada, sobre os seguintes fundamentos: - “não são três as cédulas objeto do cumprimento, como alegado no recurso, e nem dez, como constou do laudo, mas nove as operações a serem incluídas na conta (89/00044-7, 89/00062-5, 89/20005-1, 89/00121-4, 89/00035-8, 89/00040-4, 89/00053-6, 89/00060-9, 88/40042-5”; -“ o recurso merece parcial provimento para que seja excluída do cálculo a operação de n 89/00039-0, não contemplada pela sentença objeto do cumprimento.”; - “verifica-se erro no cálculo homologado, por não ter considerado o depósito judicial realizado no mov. 28.2”; -“ é necessário o refazimento do cálculo, para que considere o valor do depósito efetuado, ficando vedada a incidência de encargos sobre a quantia depositada a partir do momento em que o depósito ocorreu. A remuneração ou correção incidente sobre a quantia depositada passou a ser de responsabilidade do banco depositário até o resgate”. Conforme decisão recursal, a referida homologação foi cassada, devendo ser refeito o cálculo nos seguintes termos: exclusão da operação de n. 89/00039-0; considerar o depósito de mov.28.2, com a inexistência de encargos sobre a quantia depositada a partir do depósito. Em análise aos autos, verifica-se que ocorreu o depósito da quantia de R$45.010,02, na data de 13/03/2018 (mov.28.2). Junto ao mov.397.1, houve a determinação do refazimento da conta, conforme julgado pela Corte. As impugnações, ora discutidas, referem-se ao cálculo junto ao mov.422.2, o qual constou um valor total em 31/05/2023, R$ 2.008.492,08. A parte exequente impugna no mov.425.1, com fundamento “deixou de aplicar correção monetária sobre o saldo dos juros acumulados até março de 2018, que gerou um saldo final bem inferior ao real. [...]Na apuração dos honorários advocatícios, o sr. Perito apurou os honorários sobre o valor principal deduzido o valor do depósito, ao passo que, o correto, seria apurar o valor dos honorários sobre o total devido, incluindo o depósito.[...] Na atualização dos valores o Senhor Perito equivocou se quanto a aplicação da correção monetária sobre os valores apurados até 13/03/2018. Portanto, o laudo pericial anexo, apresenta novo cálculo com as devidas correções mais juros”. A parte executada impugna no mov.426.1, exarando “Pois bem. Em análise aos cálculos periciais, verificamos que o perito judicial [...] passou a apurar nas operações 88/20005-1, 89/00121-4, 89/00035-8, 89/00040-4, 89/00053-6, 89/00060-9 e 88/40042-5 o valor da condenação em duas vertentes: Vertente 1: Atualizou as diferenças apuradas anteriormente até a data do depósito judicial (13/03/2018), passando a apurar como indébito o importe de R$1.178.372,79 (um milhão, cento e setenta e oito mil e trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos)[...] Em seguida, compensou o valor depositado (R$ 45.010,02) sobre o indébito apurado, concluindo por saldo remanescente (R$ 1.133.362,77), atualizando o valor integral apurado, apurando o importe de R$ 1.746.514,85 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) posicionados em 31/05/2023, visto ter capitalizado a mora, [...]Ao final, sobre o indébito total, apurou honorários advocatícios de 15% no importe de R$ 261.977,23 (duzentos e sessenta e um mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), que somados ao saldo remanescente atualizado, perfaz a condenação total o importe de R$ 2.008.492,08 (dois milhões, oito mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos), tudo posicionado em 31/05/2023. [...] Vertente 2: sobre o valor das diferenças corrigidas/indébito corrigido (R$ 222.568,66), compensou o valor do deposito judicial (R$ 45.010,02), apurando como valor remanescente o importe de R$ 177.558,64 (cento e setenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) [...] Após, atualizou com correção monetária, aplicando juros de mora de 1% e juros remuneratórios de 1% somente ao final, sem capitalizar a mora, concluindo pelo saldo remanescente no importe de R$ 613.152,09 (seiscentos e treze mil e cento e cinquenta e dois reais e nove centavos), posicionados em 31/05/2023 [...] Preliminarmente, ressaltamos que a vertente 1 deve ser afastada, pois, após compensar o valor depositado com o valor atualizado até a data do depósito judicial, o perito judicial apurou saldo remanescente e atualizou o saldo integralmente, sem separar os encargos praticados. Ocorre que, aqueles cálculos já estavam contidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação e juros remuneratórios desde o prejuízo, sendo que, incluir novamente os juros moratórios e juros remuneratórios, importa na capitalização, a qual não foi determinada.[...] Logo, deve-se aplicar referidos juros de forma linear, apenas ao final dos cálculos, de forma linear, para que não ocorra a capitalização, conforme realizado na vertente 2. [...] No que tange a vertente 2 de cálculos, qual o perito judicial realizou a separação dos encargos para evitar a capitalização, [...] apresentou cálculo incompleto, deixando de somar os encargos separados, apurar os honorários advocatícios fixados e, ainda, deixou de aplicar o índice do mês de maio/2023 (deflação sobre o indébito atualizado) [...]Assim, Excelência, os autos necessitam retornar ao perito judicial para que complemente a vertente de cálculo 2.” Considerando a complexidade dos cálculos, foi determinada a complementação do laudo pericial, conforme determinação de mov.430.1, contudo, instado a se manifestar o Expert asseverou (mov.446.1) que os cálculos efetuados foram devidamente homologados por decisão sobre a qual, salvo melhor juízo, não cabe mais recurso. Sendo que as impugnações apresentadas pelas partes são meras discordâncias. Contudo, em que pese a manifestação do Sr. Perito, verifica-se que a decisão, a qual homologou os cálculos, foi anulada, reconhecendo a necessidade do refazimento do cálculo. Após esta decisão, houve apenas dois laudos periciais no teor das novas determinações. O primeiro cálculo de mov.408.2 que expurgou a operação de n. 89/00039-0, contudo, deixou de observar a inexistência de encargos sobre a quantia depositada a partir do depósito. O segundo, expurgou a operação de n. 89/00039-0, bem como observou a data de depósito a fim de atualização. Contudo, embora laudo corrigido, este foi igualmente impugnado, pedindo às partes esclarecimentos, especialmente quanto ao fato de possível incompletude nas planilhas relativas aos cálculos. Assim, ante a complexidade dos cálculos, e a inexistência de conhecimento específico por esta Magistrada, entendo imprescindível que apresente laudo complementar/esclarecimentos, observando-se: -pagamento simples dos valores indevidos em decorrência da incidência do IPC, para tanto, devendo incidir o BTNF no percentual de 41,28%, bem como, excluir a capitalização mensal de juros e lançamentos indevidos (sem ordem e discriminação correta), todos acrescidos de juros remuneratórios no percentual de 1% a.m. desde a época dos fatos, em relação as operações (89/00044-7, 89/00062-5, 89/00121-4, 89/00035-8, 89/00040-4, 89/00053-6, 89/00060-9), contudo, mantendo a capitalização de juros em relação às cédulas rurais nº 88/20005-1 e 88/40042-5; - juros moratórios a partir da citação, no percentual de 0,5% a.m., até 10.01.2003, incidindo a partir de então o percentual de 1% a.m.; - correção monetária pelo INPC/IGP-DI, sobre o indébito a partir de cada cobrança indevida; - condenação pela sucumbência, fixada em 15% sobre o valor da condenação; Ademais, no que tange a fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) na decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, revogo tal dispositivo, ante a anulação do cálculo em sede de Agravo. Destaco que, em caso de o perito já ter apresentado planilha atualizada nesses exatos termos, poderá só referenciar, de forma específica, parecer anteriormente apresentado nos autos, indicando os cálculos corretos. Tendo em vista que tais diligências são de encargo habitual do Perito, sendo esclarecimentos dos cálculos originais no momento de sua nomeação, não vislumbro motivos para suplementar os honorários. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Pedro De Araujo Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 256648940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000289-60.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO SCHULHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requ… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, PEDRO DE ARAÚJO COSTA, e como Requerido, SINDIAPI – SINDICATOS DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, o autor recebe um benefício de pensão por morte no valor médio de R$ 703,16 e, desde abril de 2022, foram identificados descontos mensais no valor de R$ 24,24 referentes à contribuição para o SINDIAPI, sem que o autor tivesse conhecimento ou autorização de tal filiação. O autor solicita suspensão imediata dos descontos, argumentando que estes prejudicam sua subsistência e configuram risco de dano irreparável. Suscita aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumenta que os descontos indevidos causaram sofrimento ao autor, comprometendo sua subsistência, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pugna, ademais, pela declaração de nulidade do suposto contrato de filiação ao sindicato e pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 484,80. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (mov. 12). Ainda, concedeu- se a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar que a ré se abstenha de descontar valores do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A parte ré foi citada (mov. 51) e apresentou contestação (mov. 52), arguindo a ausência de interesse processual e perda do objeto, ao argumento de que houve uma autorização válida do autor, realizada por meio de contato telefônico gravado, onde o requerente aderiu à associação. Esclarece que, após a citação judicial, o sindicato cancelou os descontos e reembolsou o valor de R$ 322,32 por mera liberalidade, demonstrando boa-fé e o encerramento do vínculo. Quanto ao mérito, alega que a adesão foi realizada por telefone, gravada e validada, com esclarecimento sobre os benefícios ofertados e confirmação dos dados pessoais do autor. Sustenta que todos os atos praticados são legais e regulares, conforme previsto no Código Civil, que admite contratos entre ausentes validados por manifestação de vontade. Argumenta que os descontos não geraram dano psicológico ou financeiro significativo ao autor, classificando as alegações como mero aborrecimento. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. O autor impugnou a contestação (mov. 56), refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a produzirem provas (mov. 57), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 62), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (mov. 63).Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide As partes não requereram dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, CPC. Do mérito A preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito. Alegou a parte autora que não autorizou o débito que vem sendo descontado de seu benefício. A parte ré, por sua vez, aduz que o desconto é lícito, visto que a parte reclamante aderiu à associação. Para tanto, a parte requerida trouxe aos autos o áudio da contratação pela parte autora, conforme link colacionado ao mov. 52.3. Trata-se de um áudio com 6:25 min de duração, onde o requerente confirma, de fato, os seus dados pessoais e, também, a adesão à associação. Ocorreu que extrai-se da chamada que não foi o requerente quem contatou a empresa ré, mas o contrário. Além disso, a atendente do réu descreve a avença como uma série de benefícios e vantagens ao contratante, os quais sequer ficou provado que o requerente usufruiu. Aliás, a atendente expõe os benefícios de forma totalmente vaga e genérica, sem apontar qual seria a rede conveniada e sem fornecer detalhes sobre como o requerente poderia usufruir de tais descontos e convênios, violando, inequivocamente, o dever de informação. Por fim, observa-se que ao ser indagado acerca da confirmação da contratação, o requerente permanece reticente e silente por mais de 4 segundos (5:35), o que indica que estava em dúvida sobre a adesão. Adiante, é novamente provocado e induzido a confirmar a contração pela interlocutora, que indica que ele deve manifestar “sim” ou “confirma”, não deixando margem para negativa, não podendo se extrair, com clareza, que o requerente efetivamente quis efetuar a contratação.Desse modo, é possível verificar que a atitude da preposta da instituição financeira ré, configura violação ao direito de informação previsto no art. 6º, III do CDC e demonstra a falha na prestação do serviço, razão pela qual a contratação deve ser reputada nula. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURO DE VIDA SOB A RÚBRICA “PAPCARD”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA QUE SE DEU POR TELEFONE. PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA QUE, POR REITERADAS VEZES, ASSEGUROU AO CONSUMIDOR QUE O SEGURO SE TRATAVA DE UM BENEFÍCIO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC). AUSÊNCIA DO ENCAMINHAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO AO CONSUMIDOR CONTENDO OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0002149-81.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 30/09/2023 - grifei) Ressalte-se, outrossim, que a requerida sequer comprovou que o requerente usufruiu de algum benefício ou obteve alguma contraprestação a partir da filiação. Por conseguinte, merecem ser declaradas inexigíveis as cobranças das aludidas contribuições. Em consequência, os valores descontados do benefício da parte autora devemser restituídos na forma simples, eis que a restituição em dobro pressupõe a prova da má-fé, que não pode ser presumida, ao contrário, deve ser provada, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.2. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. DESCONTO QUE INCIDIA DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014302-50.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.02.2021 - grifei) No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à parte autora, uma vez que, a título de exemplo, seu nome não foi negativado e/ou não há provas de que seu sustento restou comprometido. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da parte autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre autor e ré; b) DECLARO ilegais os descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário referente às contribuições de associado; c) CONDENO o réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes às contribuições de associado, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. No caso, o autor decaiu quanto ao valor da pretensão indenizatória e em relação ao pedido de repetição em dobro. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pelo réu e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Emily Matos Barreto Bichara e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 277644099

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-78.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY MATOS BARRETO BICHARA JOãO BATISTA BARRETO BICHARA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000739-78.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.473,14 Polo Ativo(s): Emily Matos Barreto Bichara João Batista Barreto Bichara Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que não houve requerimento de produção de qualquer outro meio de prova, além da documental já contida nos autos. Igualmente, entendo que a matéria ventilada é unicamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das Questões Pendentes Da análise dos autos, percebe-se que no polo ativo integra menor impúbere, representado por sua genitora - João Batista Barreto Bichara. Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Desta feita, mostra-se incabível o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARTE INCAPAZ, MENOR IMPÚBERE (05 ANOS DE IDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO) REPRESENTADA PELOS GENITORES. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001985-48.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.11.2023) Trata-se de norma de ordem pública, cuja inobservância configura vício insanável. Assim, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, em relação ao autor João Batista Barreto Bichara, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2.3. Das Questões Preliminares Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Aduz a ré que, por ter havido intermediação de agência de turismo, a responsabilidade pelo reembolso seria desta, e não da companhia aérea. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. No caso em análise, ainda que a compra tenha sido intermediada por agência de viagens, a ré é fornecedora direta do serviço de transporte aéreo, sendo parte integrante da cadeia de consumo. Assim, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto. A mera alegação de que os valores teriam sido restituídos à agência não comprova o efetivo reembolso à parte consumidora final. Inexiste nos autos qualquer documento que ateste a devolução dos valores diretamente à autora, tampouco prova de que a agência efetivamente tenha repassado o montante. Logo, persiste o interesse processual da demandante. Diante da inexistência de outras questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.4. Da Relação de Consumo A relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a requerente, na qualidade de consumidora, e a instituição financeira requerida, na qualidade de prestadora de serviços, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sob esse prisma, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que caracterizam a relação de consumo. 2.5. Do Mérito Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Emily Matos Barreto em face de TAM Linhas Aéreas S/A, com o objetivo de obter o reembolso do valor pago por passagens aéreas canceladas (R$ 1.473,14 – mil quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. A parte autora sustentou, em síntese, que teria adquirido passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte–Londrina, com embarque em 15/02/2025, porém, por razões pessoais, teria solicitado o cancelamento com mais de quinze dias de antecedência. Alegou que, ao proceder ao pedido de cancelamento, teria sido surpreendida com a informação de que seria cobrada multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por passageiro, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), acrescida de eventuais diferenças tarifárias, sem qualquer restituição do valor remanescente. A requerida, TAM Linhas Aéreas S/A, apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. Sustentou, ainda, a perda de objeto da demanda por ausência de interesse processual. No mérito, aduziu que a tarifa contratada pela autora seria da modalidade “light”, a qual prevê regras restritivas de reembolso, entre elas a cobrança de multa contratual por cancelamento, de acordo com as normas da ANAC. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. A controvérsia principal gira em torno da legalidade da conduta da companhia aérea ao reter valores expressivos no cancelamento de passagens adquiridas pela autora, com antecedência superior a 15 (quinze) dias da data do embarque. Discute-se, ainda, se tal retenção configuraria falha na prestação do serviço a ensejar reparação por danos morais. A autora afirma que, ao tentar cancelar as passagens, teria sido informada da incidência de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que, em seu entendimento, seria abusivo à luz da legislação civil e consumerista, conforme e-mails de mov. 1.5. Sustenta, ademais, que a conduta da ré violou seu direito à restituição proporcional, previsto no art. 740 do Código Civil, bem como lhe teria causado constrangimentos e frustrações que justificariam a indenização por danos morais. A companhia ré contrapõe-se, alegando que o cancelamento ocorreu dentro das regras previamente estabelecidas no momento da contratação, em especial por tratar-se de tarifa promocional (“light”), cujas condições estariam disponíveis ao consumidor no momento da compra. Aduz, ainda, que o valor pago foi devolvido à agência intermediadora, a qual seria responsável pelo repasse à consumidora. É incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento da passagem com antecedência razoável, dentro de prazo que permitiria à companhia aérea renegociar o assento, consoante previsão do art. 740, caput e §3º do Código Civil, vejamos: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Tal norma prevê que, havendo cancelamento tempestivo, o consumidor terá direito à restituição do valor pago, autorizando-se ao transportador a retenção de até 5% a título de multa compensatória. Embora a ré invoque a existência de cláusulas restritivas vinculadas à tarifa promocional, é seu ônus, na qualidade de fornecedora de serviços, comprovar de forma clara e inequívoca que tais cláusulas foram efetivamente destacadas, aceitas e compreendidas pelo consumidor. A mera menção genérica ao tipo tarifário (“light”) não supre tal exigência, sobretudo diante da ausência de comprovação documental robusta da ciência prévia e inequívoca da autora acerca das condições contratuais impostas. No mais, tipos tarifários com altas taxas ou “tarifa não reembolsável” possuem entendimento que há abusividade em tais previsões, vez que, direta ou indiretamente, permitem a retenção integral do valor despendido, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal Paranaense: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO. CANCELAMENTO ÀS VÉSPERAS DO EMBARQUE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. RETENÇÃO DE 51,93% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. […] (Processo: 0006855-83.2020.8.16.0030 (Acórdão); Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Comarca: Foz do Iguaçu; Data da Publicação: 26/08/2022) (Destaquei) No caso em tela, a multa aplicada corresponde a 61,09% do valor pago pelas passagens, demonstrando-se excessivamente abusiva, devendo ser reajustada ao valor correto de multa. Ademais, ao alegar ter restituído os valores à agência intermediadora, a ré tenta transferir sua responsabilidade à intermediária, o que não é admitido à luz da responsabilidade solidária do CDC. Para fins de reembolso, o consumidor não está obrigado a demandar todos os integrantes da cadeia de consumo, podendo eleger qualquer um dos fornecedores, bem como não apresenta qualquer documento que demonstre a suposta restituição dos valores. Assim, é devida à parte autora a restituição dos valores pagos pela passagem aérea, com a dedução da multa de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil. Sendo assim, considerando que a parte autora desembolsou o valor de R$ 1.473,14 (mil quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos) para compra das passagens, com a aplicação da retenção de 5%, deve-lhe ser restituído o valor de R$ 1.399,48 (mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos comprovação de qualquer conduta excessivamente ofensiva, vexatória ou abusiva por parte da ré que extrapole o mero inadimplemento contratual. Para configuração de dano moral indenizável, é necessária a presença de circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. O aborrecimento experimentado pela autora é inerente às relações de consumo e não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Com efeito, no art. 186 o legislador define o ato ilícito. Diz: aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E no art. 927 declara que ao autor do ato ilícito, cabe a obrigação de repará-lo. (SILVIO RODRIGUES, Responsabilidade Civil, 2008, p.13). No caso dos autos, o relato da situação fática por si só não enseja dano moral presumido, sendo necessário que a autora aponte eventual ofensa aos seus direitos personalíssimos e faça a respectiva prova, o que não ocorreu. À vista disso, reconhece-se que a situação descrita, apesar de indesejável, não acarretou maiores repercussões a atrair a reparação pretendida. Em casos análogos decidiu a Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA POR INICIATIVA DO PASSAGEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO PELO TRANSPORTADOR DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. ABUSIVIDADE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037927-88.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 08.05.2021). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA PASSAGEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL À REVENDA DA PASSAGEM PELA EMPRESA AÉREA. RETENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA MULTA DE RETENÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO). REEMBOLSO DEVIDO DOS VALORES EXCEDENTES. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000026-81.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 01.10.2021 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE INDENIZA OS PREJUÍZOS MATERIAIS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. […] (Processo: 0003172-62.2020.8.16.0119; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Data Julgamento: 22/02/2023) (Destaquei) Assim, não havendo comprovação de que o evento tenha causado abalo psicológico significativo ao autor, além do natural dissabor decorrente do acidente, afasto o pedido de indenização por danos morais. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, incluindo toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Juiz. Ressalto, ainda, o entendimento fixado no Enunciado 12 da ENFAM no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código De Processo Civil: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim de condenar a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.399,48 (mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) desde a data do desembolso e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), a contar da citação. Julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOÃO BATISTA BARRETO BICHARA, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por ausência de capacidade processual nos Juizados Especiais Cíveis. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 13 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Pilati Da Silva

ID: 321816312

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000739-91.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO PILATI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-91.2024.8.16.0104 Processo: 0000739-91.2024.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 08/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARLENE PACHECO FARIAS Réu(s): RONALDO PILATI DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 15.1) em desfavor de RONALDO PILATI DA SILVA, imputando-lhe a prática da conduta capitulada no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte fato: “Na data de 08 de fevereiro de 2024, por volta das 21h30min, na residência situada na Rua Rio de Janeiro, 1315, Água Verde, no Município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado RONALDO PILATI DA SILVA, com consciência e vontade, ameaçou sua companheira Marlene Pacheco Farias de causar-lhe mal injusto e grave, uma vez que estava munido de um pedaço de madeira, e fazia menção de atacar a vítima, enquanto proferia frases como ‘eu vou te matar’, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, termo de depoimento de mov. 13.2, termo de interrogatório de mov. 13.5 e relatório da autoridade policial de mov. 14.1.” A denúncia foi recebida em 03/05/2024 (mov. 21.1). O acusado foi citado, pessoalmente, em 06/06/2024 (mov. 32.1), tendo apresentado Resposta à Acusação (mov. 38.1), por intermédio de advogado constituído (mov. 33.2), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a falta de justa causa para a deflagração da ação penal. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 41.1). Decisão rejeitando a preliminar arguida, mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 44.1). A Defesa do acusado requereu o cancelamento da audiência designada e o arquivamento e extinção dos autos, tendo em vista a ausência de interesse da vítima em manter as medidas protetivas de urgência (mov. 46.1). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, por ausência de amparo legal (mov. 49.1). O juízo indeferiu o pedido defensivo (mov. 52.1). Juntou-se substabelecimento ao mov. 88.1. Realizada audiência, consoante termo de mov. 89.1, procedeu-se à oitiva da vítima, à colheita do depoimento de uma testemunha e de uma informante, bem como ao interrogatório do réu (imagens e áudios aos movs. 90.2, 90.3, 90.4, 90.5). O juízo homologou a desistência de testemunhas pela Defesa, declarou encerrada a instrução e concedeu à Defesa prazo para apresentar Alegações Finais, tendo em vista que o Ministério Público apresentou Alegações Finais Orais (imagens e áudio ao mov. 90.6), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou Alegações Finais (mov. 92.1), pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do CPP.. Subsidiariamente, no caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direito. Juntou-se declarações de testemunhas aos movs. 92.2 e 92.3 Juntou-se o Oráculo do acusado (mov. 93.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Mérito A materialidade da infração penal está comprovada por meio da portaria (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), bem como pela prova oral produzida em sede policial (movs. 13.3 e 13.5) e em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral produzida em Juízo. A vítima, M. P. F., ouvida em Juízo, declarou (mov. 90.2): “... faz 30 anos que nós estamos juntos (por quanto tempo que a senhora se relacionou com o Ronaldo). Estamos juntos, já (vocês estão juntos agora ou separados). Lembro (esse processo está tratando o que aconteceu no dia 8 de fevereiro do ano passado. A senhora lembra o que aconteceu). Não, é que ele me agrediu, né? (certo, o que aconteceu nesse dia). É, ele ameaçou (esse boletim aqui diz que ele chegou bêbado em casa e ameaçou a senhora). Ah, foi umas 7 e pouco da noite (que horas que aconteceu isso? Que horas que foi isso). É (na parte da noite). Chegou (ele chegou embriagado). Não, ele estava meio bêbado. Não estava bem bêbado, né? Mas estava meio bêbado (estava muito embriagado? Como que era o estado dele). Sim (constou aqui que ele estava com um pedaço de madeira e disse que ia matar a senhora. Isso realmente aconteceu). Ah, ele bebia, né? Ele bebe direto, né? (por que que aconteceu essa briga). Sim (a senhora se sentiu ameaçada). Foi (foi a senhora mesmo chamou a polícia). É, agora estamos bem, né? (agora vocês estão bem? Voltou a ter algum problema desse tipo). Não (ele não ameaçou mais a senhora? Não agrediu nada). É, ciúmes. Ele tinha muito ciúmes de mim, sabe? (nos dias dos fatos lá, qual que foi o motivo lá do início da discussão? Qual que foi o motivo da discussão). Sim (e nesse dia a senhora estava do lado de um fogão a lenha). Estava (a senhora estava com o celular na mão). Não (e a senhora também pegou um pedaço de madeira que estava ali do lado do fogão). Não (não pegou). Ele que pegou (ele que pegou esse pedaço de madeira). Ele tinha muito ciúmes de mim, sabe? Eu desci pra conversar com uma tia minha e ele ficou com muito ciúmes. Daí, no que eu subi, daí ele se enraivou e pegou aquelas lenhas (e qual que foi as palavras, assim, que ele falou pra senhora? Que a senhora se sentiu ameaçada). Eu acredito que ele queria me agredir, né? Ele só não me agrediu porque estava a minha filha perto, né? Ele começou a chorar (mas qual foi o tipo de ameaça que ele fez pra senhora). Daí eu fiquei irritada, né? Porque daí ele era acostumado a fazer dessa, né? Mas eu nunca chamava a polícia, né? Daí eu chamei (a senhora se sentiu ameaçada ou ficou irritada, assim, com a situação e chamou a polícia). Que eu saiba não. Ele sempre me agredia de eu separar dele e ficasse com outra pessoa, né? Daí ele me ameaçava (durante o casamento, assim, alguma vez ele te agrediu ou ameaçou). No começo, sim (mas você sentia medo dele)...” A testemunha, Jonatan Alves de Ramos, policial militar, ouvido em Juízo, declarou (mov. 90.3): “... a gente foi acionado pela vítima para dar um atendimento em uma situação de ameaça, em uma situação de violência doméstica. No local, ali em contato com a vítima, ela relatou que o seu amasio teria chegado na residência embriagado, teria xingado ela, feito ofensas a ela, e também de posse de um pedaço de pau, de um pedaço de madeira, teria ameaçado de morte na situação. A equipe chegou, ele já teria se evadido, foram realizadas buscas, porém não foi localizado o autor dos fatos. Foi orientada a vítima contra os procedimentos (Jonatan, recorda como foi o atendimento dessa ocorrência). Não me recordo (ela mencionou se tinha mais alguém na casa)...” A informante, Milena Farias da Silva, ouvida em Juízo, declarou (mov. 90.4): “... eu morei quase que minha vida inteira com o pai e com a mãe. Faz apenas alguns dois anos e pouco que eu saí da casa, porém a convivência deles sempre foi boa. Sempre se deram bem, sempre se respeitaram e é bem isso (como costuma ser a convivência entre os teus pais? Como que é a convivência deles lá na residência). Sim, eles voltaram a conviver juntos (depois lá do ocorrido que ele chegou a brigar com sua mãe, eles voltaram a conviver juntos). Olha, o que chegou até a mim foi que eles tiveram um desentendimento, que meu pai estava bêbado no dia, porém eu não estava na casa junto com eles para relatar bem certo os fatos do ocorrido. Eu estava viajando no dia, mas não houve agressão nenhuma (ela chegou a comentar com você sobre os fatos). Até onde eu sei que foi um desentendimento, mas como eu disse, eles sempre conviveram juntos super bem e ela nunca teve medo dele (ela comentou com você se ele proferiu alguma ameaça para ela, se ela se sentiu medo)...” O réu, Ronaldo Pilati da Silva, em sede de interrogatório, em Juízo, declarou (mov. 90.5): “... não, isso é tudo errado, essa confissão aí. A madeira, eu não peguei madeira nenhuma, quem tomou as pauladas fui eu. Nem ameacei ninguém. Esse foi um fato que inventaram, esse negócio, nunca ameacei ninguém (aconteceu isso nesse dia, senhor Ronaldo? O que foi que aconteceu). Não, eu nunca me ameacei ela (teve uma discussão nesse dia, ou não). Isso, graças a Deus, nunca deu um tapa, morei junto de sempre, não deixei faltar nada (mas o senhor discutiu com ela nesse dia). É, eu tinha tomado um pouco, daí depois, ali na hora, a gente não pensa o que fala, né? Ali na hora, depois a gente se arrepende, entendeu? (mas nesse dia o senhor discutiu com ela? O senhor teve alguma discussão com ela ou não? Não aconteceu nada). Discussão entre marido e mulher, no caso né? O caso de que eu ameacei lá, isso nunca existiu (o senhor falou o que para ela nesse dia). É, foi briga à toa, briga à toa mesmo. Não sei o que aconteceu no caso (mas foi discussão por conta de quê). Não, isso nunca (o senhor não pegou um pedaço de madeira, não). Não, foi só discussão, só no caso, e aí aconteceu isso no caso, né? (tem algum motivo que ela ia dizer que o senhor pegou um pedaço de madeira sem o senhor ter pego? Tem algum motivo para ela acusar o senhor de uma coisa que o senhor não fez)...” Observa-se que a vítima, ouvida em Juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial (mov. 13.3), no sentido de que, na data dos fatos, o acusado estava embriagado, pegou um pedaço de madeira e a ameaçou, dizendo que iria matá-la. Disse que o réu chegou a tentar acertar o pedaço de madeira nela, mas a filha, que estava presente no momento dos fatos, conseguiu dissuadi-lo. Sabe-se que, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. No caso em análise, as declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial, quanto em juízo, são consistentes e uníssonas, aptas, portanto, a fundamentar a sentença condenatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – NÃO CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL EM FACE DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO E CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA DECORRENTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RÉU QUE AMEAÇOU AS VÍTIMAS DE LHES CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE – VÍTIMAS QUE AFIRMAM SE SENTIREM AMEDRONTADAS – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – DANO IN RE IPSA – CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA OBSERVADO, CONCOMITANTEMENTE AS CONDIÇÕES DO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001405-52.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.06.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. NARRATIVAS CONSISTENTES, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA, QUANTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELANTE, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002977-57.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.04.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA FORMA DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA.CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002563-76.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.04.2024 – grifou-se e destacou-se) Registre-se, desde já, que, embora o magistrado não possa fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, consoante dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, tais elementos, aliados às provas produzidas em contraditório judicial, podem servir para embasar o decreto condenatório. Por sua vez, o policial militar que atendeu a ocorrência prestou declarações, em juízo, no sentido de que a equipe policial foi acionada pela própria vítima para atender uma situação de violência doméstica. Disse que se deslocaram ao local e a vítima lhes relatou que seu companheiro, o ora acusado, teria chegado em casa embriagado, a xingado e a ameaçado de morte, de posse de um pedaço de madeira. Destaca-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confere validade e força probatória aos depoimentos prestados por policiais quando harmônicos e coesos com as demais provas produzidas nos autos, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, exatamente como ocorre no presente caso, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E AMPARADAS PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002570-12.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.06.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, LEI N° 11.340/2006) E PARA ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). RECURSO MINISTERIAL.PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A OFENDIDA, SUA GENITORA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORANDO A NARRATIVA ACUSATÓRIA. TEMOR EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008517-03.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.06.2024 – grifou-se e destacou-se) A informante ouvida em juízo, filha da vítima e do acusado, não presenciou os fatos narrados na inicial acusatória, prestando declarações meramente abonatórias da conduta do réu. Do mesmo modo, as declarações das testemunhas acostadas aos movs. 92.2 e 92.3 são puramente abonatórias. O réu, em sede de interrogatório policial (mov. 13.5) e judicial, negou os fatos que lhe foram imputados na inicial acusatória. De toda forma, reconheceu que, no dia dos fatos, ele e a vítima tiveram uma discussão, um desentendimento. Ocorre que a negativa de autoria do acusado não encontra respaldo no conjunto probatório acostado ao feito. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. No caso, tanto a vítima se sentiu amedrontada pelas palavras do réu que acionou a polícia militar, registrou a ocorrência e manifestou desejo de representar criminalmente contra o acusado (mov. 13.3). Além disso, em juízo, questionada se se sentiu ameaçada pelo acusado, respondeu que sim, bem como disse ter sentido medo dele. Quanto à tese defensiva de ausência de dolo, não merece prosperar. De acordo com o artigo 28, incisos I e II, do Código Penal, a emoção e a embriaguez voluntária não excluem a imputabilidade penal. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o fato de as ameaças serem proferidas em um contexto de raiva ou ira, entre o autor e a vítima, não afasta a existência do crime, sob pena, inclusive, de se banalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher e se desprezar toda a jurisprudência protetiva que vem se formando nos Tribunais de Superposição a respeito do tema, em conformidade, ainda, com documentos internacionais relativos à matéria (STJ. Corte Especial. APn 943-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/6/2024 – Info 21 – Edição Extraordinária)[1]. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – AFASTADA – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – AMEAÇAS PROFERIDAS NO CALOR DO MOMENTO – IRRELEVANTE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – INVIABILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. [...] .IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prática de crime de ameaça no contexto de violência doméstica, mesmo quando proferida em momento de raiva ou ciúmes, é suficiente para a configuração do delito, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo, desde que a conduta cause temor à vítima e esteja corroborada por provas consistentes, como a palavra da ofendida e demais elementos probatórios presentes nos autos. Dispositivos relevantes citados: [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001573-66.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.03.2025 – grifou-se e destacou-se) Ademais, o fato de a vítima e o acusado terem reatado o relacionamento e voltado a residir juntos após os fatos não afasta, nem apaga a conduta praticada em 08/02/2024, a qual, observando-se as diretrizes legais, merece reprovação. Não se justifica, assim, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, regra probatória que decorre do princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Isso porque os fatos imputados ao acusado na denúncia restaram comprovados pela acusação no curso da instrução processual, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, demonstrando-se a culpabilidade do réu para além de qualquer dúvida razoável. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, a análise jurídica deve levar em consideração, também, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, disposto na Resolução nº 492 de 17/03/2023 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, 10 e 16 da Agenda 2030 da ONU, que versam, respectivamente, sobre a igualdade de gênero, a redução das desigualdades e a paz, justiça e instituições eficazes. Tem-se, portanto, que o fato é típico, pois a conduta do denunciado se amolda ao disposto no artigo 147, caput, do Código Penal (tipicidade formal), bem como importa lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a liberdade pessoal da vítima (tipicidade material), já que existem provas suficientes, nos autos, de que o acusado, no dia 08/02/2024, ameaçou a vítima, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que, munido de um pedaço de madeira, fez menção de atacar a vítima, dizendo que iria matá-la, fato este que gerou fundado temor na ofendida. A infração penal foi consumada, pois reúne todos os elementos de sua definição legal, na forma do artigo 14, inciso I, do Código Penal. O elemento subjetivo do tipo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade do acusado de praticar os fatos descritos na denúncia, nos moldes do artigo 18, inciso I, do Código Penal. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu RONALDO PILATI DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 93.1. Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos da infração não devem ser valorados negativamente. As circunstâncias da infração devem ser consideradas negativas, tendo em vista que o agente praticou a infração penal sob influência do álcool, havendo maior potencial de perigo. Nesse sentido: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005245-74.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023. Também devem ser consideradas negativas as circunstâncias da infração, uma vez que os fatos foram praticados na frente de uma das filhas da vítima. As consequências da infração não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, devendo ser considerado neutro. Ante a existência de uma circunstância judicial negativa, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, procedo ao aumento na fração de 1/8 do mínimo legal cominado à infração penal e estabeleço a pena base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Vislumbra-se a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 3ª fase: causas gerais ou especiais de aumento e de diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto para início do cumprimento, considerando-se os critérios do artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Substituição das penas Tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência e grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Sursis Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Tendo em vista que o acusado foi condenado a pena inferior a 06 (seis) meses de privação de liberdade, não é possível a aplicação da prestação de serviço à comunidade. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 440.286 - RS (2018/0055435-7)), estabeleço como condição legal e obrigatória, nos termos do art. 48 do CP, a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo, mantendo a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, conforme autorizado pelo art. 79 do CP. Segregação Cautelar do réu Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Detração Penal O réu não ficou preso cautelarmente pelos fatos apurados nestes autos, razão pela qual não há período a ser detraído, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Reparação dos danos à vítima O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia (mov. 15.1). Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pela infração penal, ficou clara a prática do ato ilícito, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. Ressalte-se que não há informações de que a vítima teve qualquer prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu ofendeu a liberdade pessoal da vítima. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave trauma e profundo abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. Comunique-se a vítima da presente decisão. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia nto para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP. e) remetam-se os autos à CEMSU para o agendamento do 3º atendimento do Projeto “Conhecer e Fortalecer”, oportunidade em que a vítima será certificada quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O fato de ameaças serem proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 09/04/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carmino Francisco Dourado e outros

ID: 305953720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001813-35.2017.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARMINO FRANCISCO DOURADO RODRIGO ALVES

Conclusão

Advogados:

ELIZETE SANDRA SIMÕES DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANOEL BRAGA CLAUDIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0001813-35.2017.8.16.0070 Processo: 0001813-35.2017.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 14/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO Réu(s): CARMINO FRANCISCO DOURADO RODRIGO ALVES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CARMINO FRANCISCO DOURADO e RODRIGO ALVES, qualificados na denúncia, dando-os como incursos nas penas previstas no artigo 34, parágrafo único, inciso I (FATO 01) e artigo 34, parágrafo único, inciso II (FATO 02), ambos da Lei nº 9.605/98 e artigo 14 da Lei federal nº 10.826/03 (FATO 03 – apenas RODRIGO), todos em concurso material de infrações, artigo 69, do Código Penal, em razão da suposta prática das seguintes condutas delituosas (mov. 38.1): FATO 01 No dia 13 de julho de 2017, por volta das 21h30min, no Rio Ivaí, mais precisamente nas proximidades da Ilha do Urubu, Zona Rural, Município de Tapira/PR, Comarca de Cidade Gaúcha/PR, os denunciados RODRIGO ALVES, JOSE LUIZ DE CAMPOS, GERSON DE MOURA SANTOS e CARMINO FRANCISCO DOURADO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, agindo com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, pescaram espécimes do tipo Curimba/Curimbatá, com tamanho inferior ao permitido, na medida em que a referida espécie pode ser pescada com tamanho igual ou superior a 35 cm (trinta e cinco centímetros), sendo que alguns dos peixes continham tamanho inferior à referida metragem, vale dizer, possuíam entre 23 a 34 cm (cf. Imagens de fis. 56/66 e Termos de Declarações de fls. 05/10). FATO 02 Nas mesmas condições: de tempo e de lugar acima referidas, os denunciados: RODRIGO ALVES, JOSE LUIZ DE CAMPOS, GERSON DE MOURA SANTOS e CARMINO FRANCISCO DOURADO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, agindo com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, pescaram espécimes mediante utilização de petrechos não permitidos, vez que praticaram a conduta delitiva descrita no FATO 01 com o uso de 01 (uma) rede de emalhar, tipo arrastão, com 60 metros de comprimento e 01 (uma) fisga contendo 6 pontas (cf. Imagens de fls. 56/66, Termos de Declarações de fls. 05/10 e Auto de Exibição e Apreensão de fls. 35/36). Ressalta-se que os acusados realizaram a conduta delitiva abordo de um bote de madeira, movido a remo. Além do mais, fora constatada a existência de algumas espécies de peixes, como por exemplo, curimba e cascudo, dos quais, algumas curimbas possuíam tamanho inferior ao permitido. Alguns dos peixes apresentavam feridas, oriundas dos petrechos utilizados. FATO 03 Nas mesmas condições de tempo e de lugar acima referidas, o denunciado RODRIGO ALVES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, transportava sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, marca Rossi, calibre 32, com número de série A345185, não constando números de registro e de porte, a qual se encontrava municiada com 01 (um) cartucho intacto, da marca CBC (cf. Termos de Declarações de fls. 05/10 e Auto de Exibição e Apreensão de fls. 35/36). Acrescente se que, o acusado Rodrigo Alves foi encontrado pela polícia nas proximidades da margem do rio, deitado em um matagal e próximo a ele fora também encontrada a referida arma de fogo. Submetida a arma de fogo à prova de tiro, observou-se o funcionamento normal de seus mecanismos de carregamento, descarregamento, engatilhamento e disparo, conforme Laudo Pericial de fis. 52/54. A denúncia foi recebida em 19/02/2018, sendo determinada a citação dos acusados quanto a eventual prática dos crimes descritos na denúncia (mov. 50.1). Certidões de antecedentes criminais colacionadas ao mov. 67.1/67.4. Os requeridos foram citados pessoalmente (mov. 85.4 e mov. 85.8), sustentando que constituiriam defensores para a defesa de seus interesses. Apresentadas respostas à acusação por defensores constituídos (vide mov. 98.1 e mov. 99.1). Ao mov. 115.1 foi ratificado o recebimento da denúncia, mantendo-a apenas quanto aos acusados CARMINO e RODRIGO. Os demais réus foram beneficiados com a suspensão condicional do processo (vide decisão de mov. 190 e mov. 192). Informada a destruição da arma apreendida (mov. 213.1) Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 137.4/ 137.5), posteriormente, foi realizado o interrogatório dos réus (mov.262.1/ 262.3). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 267.1), pugnando pela integral procedência da denúncia apresentada. A defesa de RODRIGO, em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu (mov. 271.1). Também a defesa de CARMINO (mov. 272.1) pontual a necessidade de absolvição do acusado, baseada no princípio da insignificância. Antecedentes criminais atualizados colacionados ao mov. 263.1 e mov. 264.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre considerar que não se vislumbra qualquer impedimento que possa obstaculizar a análise do mérito, encontrando-se presentes as condições da ação, bem como os seus pressupostos processuais. Assim, inexistindo preliminares a serem vencidas, passo à análise do mérito. MÉRITO Os elementos de materialidade dos delitos estão comprovados, sobretudo, pelos depoimentos prestados no inquérito policial (mov. 1.4 a 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), boletim de ocorrência (mov. 1.24), por fotografias tiradas pela equipe policial (mov. 23.8), laudo de exame de prestabilidade e eficiência (mov. 23.6), laudo de perícia de objetos apreendidos (mov. 23.5), inquérito policial (mov. 23), e pela prova oral produzida em Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e inquestionável quanto a ambos os acusados, consoante se extrai da prova oral colhida durante a instrução criminal e durante o inquérito. A testemunha HÉLIO ROBERTO FURMAN, policial ambiental que participou da abordagem no dia dos fatos, ao ser ouvido em Juízo pontuou (mov. 137.4): “Que estavam fazendo patrulhamento aquático no Rio Ivaí e pernoitaram na Ilha do Urubu. Que em dado momento visualizaram um barquinho de madeira cruzando o rio, chegando em direção a ilha em que estavam. Que abordaram a embarcação e verificaram que tinham peixes fisgados, material predatório e quando foram atrás de mais elemento, na beira do barranco, encontraram mais um cidadão deitado na beira do capim, com uma espingarda cartucheira ao lado dele. Que na embarcação, no momento da abordagem, estavam apenas em dois, mas tinha um na ilha já e o outro no barranco. Que já tinham peixes na embarcação, sendo que bastante estavam fora das medidas permitidas; que eram das espécies curimbatá e cascudo. Que também havia uma rede de arrasto e uma fisga, ambas proibidas, material predatório. Que os fatos se deram a noite. Que na hora que foram questionados sobre a arma, os próprios envolvidos disseram para Rodrigo assumir a propriedade pois era dele. Que não teve resistência na abordagem. Que os envolvidos disseram que sabiam que era proibido, mas tinham ido só para pegar um peixinho para comerem. Que não sabe afirmar com certeza a quantidade de peixes que haviam na embarcação, mas acredita que teria aproximadamente três quilos.” A testemunha MARCELO DONIZETE FANTI (mov. 137.5), agente da polícia militar ambiental que também participou da ocorrência, esclareceu em juízo que: “Que no dia dos fatos estavam fazendo patrulhamento aquático no Rio Ivaí e nos fundos do município de Tapira, estavam próximo a ilha conhecida como Ilha do Urubu; que avistaram uma embarcação um pouco a baixo; que quando desceram para abordar o barco, as pessoas encostaram o barco no barrando e perceberam que dois indivíduos correram para o mato e duas pessoa ficaram dentro da embarcação; que era uma embarcação de madeira e estavam com remo. Que dentro do barco foi encontrada uma rede de arrasta, tipo feiticeiro, e uma fisgo e alguns peixes já, cascudos e curimba, com a marcas de terem sido capturados com a fisgo. Que entrou no mato, onde as duas outras pessoas teriam subido; que a uns dez, quinze metros da margem encontrou uma dessas pessoas escondida no meio do capim; que antes de encontrá-lo, já tinha encontrado também uma arma, tipo espingarda cartucheira, que eles tentaram esconder no capim. Que foi dado voz de prisão aos quatro e foram conduzidos à Delegacia de Cidade Gaúcha. Que a arma estava minuciada. Que estavam caçando e pescando. Que quando entrou no caminho pelo qual os indivíduos tinham adentrado no mato, já avistou a arma, ela estava enroscada no capim, eles não devem ter conseguido puxar; que não se recorda bem sobre quem estaria com a arma, mas que um deles assumiu a propriedade. Que na época dos fatos a pesca estava liberada, porém o material que estavam usando era de uso proibidos, que seriam a rede de arrasta e a tipo fisgo, proibidos pela legislação. Que pelo horário que estavam no rio, nove e meia da noite, usando material de uso proibido e com arma, além de que na hora que viram a equipe se aproximando já tentaram se evadir, então já sabiam que estavam cometendo atos ilícitos; que se não se engana, até a fisga eles chegaram a jogar dentro da água, mas ela ficou boiando e conseguiram pegar, então eles tentaram de desvencilhar da situação da fisga também. Que é policial ambiental há dez anos e não conhecia os indivíduos. Que no ato da abordagem não teve resistência, dois ficaram dentro do barco e outros dois só correram.” Em Juízo, os acusados CARMINO e RODRIGO exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio (mov. 262.2 e mov. 262.3). Passa-se a indicar analisar isoladamente cada um dos fatos descritos na inicial. DO CRIME AMBIENTAL – PESCA ILEGAL - FATO 01 E FATO 02 O tipo penal incriminador do art. 34, § único, da Lei nº 9.605/1998 estabelece que como figura típica: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.” Do exame dos autos infere-se que os acusados CARMINO e RODRIGO foram abordados por policiais militares ambientais em um barco a remo, com espécimes em tamanho inferior ao permitido para captura, o que infringe o inciso I do parágrafo único do art. 34 da Lei 9.605/98. Da análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que alguns dos peixes curimbatá apreendidos tinham 24cm, sendo menores que o mínimo permitido por lei (35 cm), conforme previsto na portaria nº 092 do IAP, de 20/05/2016. No que tange a pesca de espécime em tamanho inferior ao permitido (FATO 01), pondero que a narrativa dos policiais militares ambientais, tanto em Juízo quanto em sede inquisitorial foram coerentes, havendo desde logo a identificação do espécime apreendido. Também se verificou a utilização de rede de emalhar tipo arrastão e fisga (vide mov. 23.8), ou seja, materiais proibidos para a pesca (FATO 02). Assim, resta comprovada a materialidade delitiva quanto aos delitos em comento. Não é possível acolher a tese defensiva de CARMINO quanto a aplicabilidade do princípio da insignificância, já que esta pressupõe conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente e reduzido grau de reprovabilidade. No caso concreto, houve a utilização de petrechos proibidos, configurando-se atentado contra o meio ambiente, entendimento este compartilhado pelo TJPR, à luz do entendimento do STJ sobre o tema – o que impede a aplicação do referido princípio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Na 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSRUGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2a Câmara Criminal - 0000008-77.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 30.10.2023) Tampouco a tese de defesa de RODRIGO, quanto a ausência de perícia lhes socorre, já que a materialidade delitiva restou amplamente comprovada no caso concreto. O laudo que instruiu o boletim de ocorrência encontra-se amplamente instruído com fotos, medições e com a descrição da espécie dos pescados, aferida pelos policiais militares da Força Verde (vide mov. 23.8). O STJ já pontuou a possibilidade de admissão de utilização de outros meios de provas que não o laudo pericial, para a constatação de crime ambiental, em situações análogas: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART . 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a ausência de laudo pericial não impede a condenação pela prática do crime do art . 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98, nas hipóteses em que a materialidade delitiva restou demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, considerando o auto de prisão em flagrante, laudo preliminar de análise das anilhas, termos de apreensão dos animais e autos de infração do IBAMA. Precedentes . 2. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2168450 RJ 2022/0215943-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023)” No caso dos autos, como dito anteriormente, resta suficientemente comprovada a materialidade quanto aos delitos, sendo prescindível a existência de laudo pericial. Sobre o tema: Apelação crime. Delito ambiental. Pesca em período proibido com utilização de petrechos não permitidos (art. 34, parágrafo único, II, da lei nº 9.605/98). Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de perícia. Desnecessidade. Declarações de testemunhas coerentes e em consonância com o conjunto probatório. Peixes e materiais utilizados para a pesca ilegal encontrados em poder do réu e do corréu. Negativa de autoria isolada. Alegação de ausência de dolo. Não acolhimento. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias que demonstram a reprovabilidade da conduta. Acervo probatório suficiente para manutenção da condenação. Honorários advocatícios. Deferimento. Recurso desprovido, com deferimento de honorários ao defensor dativo nomeado. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98, visto que está devidamente comprovada a prática da pesca ilegal em período proibido (piracema), com a utilização de petrecho não permitido (tarrafa de emalhar). 2. Ainda que não tenha sido realizada perícia, entende-se que a materialidade delitiva resta suficientemente comprovada nos autos, principalmente porque a conduta imputada ao réu é justamente a pesca com a utilização de petrechos não permitidos e em período proibido, situação flagrada pelos policiais militares. 3. Impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos, pois o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, é pela "impossibilidade de aplicação do princípio bagatelar nas hipóteses de pesca em período de defeso e com a utilização de petrechos proibidos (rede de arrasto com tração motorizada), independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas" - (STJ - AgRg no HC n. 733.585/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). (TJPR - 2a Câmara Criminal - 0002071-12.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 10.10.2022) Portanto, o depoimento das testemunhas, aliados aos documentos juntados aos autos, dão conta dos delitos praticados pelos réus. Consigne-se, foi documentada e fotografada a situação irregular observada pelos agentes policiais ambientais, sendo confirmada a irregularidade pela simples conferência dos documentos apresentados. Destarte, de rigor a condenação dos acusados quanto aos crimes ambientais previstos no art. 34, § único, inciso I e II da Lei 9.605/98. DO CRIME DE PORTE DE ARMA – ART. 14 DA LEI 10.826/03 – FATO 03 Quanto ao crime de porte de arma (art. 14 da Lei do Desarmamento – FATO 03), restou evidenciado pelo depoimento policial (mov. 137.4) que “encontrou uma arma, tipo espingarda cartucheira (...) que estava enroscada no capim”. Relembrou que os acusados, ao serem abordados, apontaram RODRIGO como o portador do armamento, incentivando-o a assumir o delito. Pois bem. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo conjunto probatório acostado aos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência (mov. 1.24), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), termos de depoimento (mov. 1.4 e 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), termos de interrogatório (mov. 1.6, 1.9, 1.12 e 1.15), imagens (mov. 23.8), laudo de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 23.6), bem como nos depoimentos colhidos em Juízo. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa de RODRIGO, que inclusive assumiu portar a arma em sede inquisitorial (vide mov. 1.6). Assim sendo, ainda que o acusado RODRIGO não tenha assumido o porte da arma em Juízo, os policiais ambientais relembraram seu nome em seus depoimentos, descrevendo o contexto da abordagem e a confissão extrajudicial presenciada. Do exame pericial realizado na arma apreendida (mov. 23.6) constatou-se tratar de uma “Espingarda marca Rossi, calibre nominal 32 (trinta e dois), com numeração de série A345185, de fabricação brasileira (...)” que, submetida à prova de tiro, apresentou “funcionamento normal dos seus mecanismos de descanhotamento do cano, carregamento, descarregamento, engatilhamento e de disparo”. Deste modo, considerando as versões apresentadas em Juízo, especialmente dos policiais militares (mov. 137), corroboradas pela apreensão da arma de fogo e a confissão extrajudicial do acusado, é de se reconhecer a procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia também quanto a este delito. Assim, estando provadas a materialidade dos delitos, a sua autoria por parte dos sentenciados e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu CARMINO FRANCISCO DOURADO nas penas previstas no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II da Lei nº 9.605/98 (FATO 01 e FATO 02); bem como CONDENAR o réu RODRIGO ALVES nas penas previstas no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II da Lei nº 9.605/98 (FATO 01 e FATO 02) e artigo 14 da Lei federal nº 10.826/03 (FATO 03), todos em concurso material de infrações, conforme artigo 69, do Código Penal. Condeno ambos os sentenciados ao pagamento das custas e demais despesas processuais. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada. RÉU CARMINO FRANCISCO DOURADO FATO 01: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso I da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 263.1, o réu não possui maus antecedentes, mas possui condenação específica (vide p. 01) que deverá ser valorada na segunda fase (reincidência). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto incide a agravante da reincidência, decorrente da condenação nos autos nº 0000739-62.2015.8.16.0151 (vide mov. 263), devendo incidir a fração de 1/6. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. FATO 02: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso II da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 263.1, o réu não possui maus antecedentes, mas possui condenação específica (vide p. 01) que deverá ser valorada na segunda fase (reincidência). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto incide a agravante da reincidência, decorrente da condenação nos autos nº 0000739-62.2015.8.16.0151 (vide mov. 263), devendo incidir a fração de 1/6. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. DA PENA DEFINITIVA – CONCURSO MATERIAL Denota-se que no presente caso estão presentes as características do concurso material de crimes, o qual ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Verifica-se que o réu foi condenado a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pelo FATO 01 e à 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pelo FATO 02. Assim, a PENA FINAL será de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. RÉU RODRIGO ALVES FATO 01: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso I da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 264.1, o réu não possui maus antecedentes. Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto não há circunstâncias ou atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano de detenção. FATO 02: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso II da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 264.1, o réu não possui maus antecedentes. Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto não há circunstâncias ou atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano de detenção. FATO 03: DO CRIME DE PORTE DE ARMA – art. 14 da Lei 10.826/2003 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 14 da Lei nº 10.826/03, de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 264.1, o réu não possui maus antecedentes. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto não há circunstâncias ou atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. DA PENA DEFINITIVA – CONCURSO MATERIAL Denota-se que no presente caso estão presentes as características do concurso material de crimes, o qual ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Verifica-se que o réu RODRIGO foi condenado a pena de 01 (um) ano de detenção pelo FATO 01; à 01 (um) ano de detenção pelo FATO 02; e à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo FATO 03. Assim, a PENA FINAL será de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) anos de detenção. V. DA DETRAÇÃO PENAL (LEI Nº 12.736/2014) E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado CARMINO permaneceu custodiado em decorrência dos fatos denunciados por 05 (cinco) dias, assim como RODRIGO. Por conseguinte, não há detração hábil a alterar o regime de cumprimento de pena a ser fixado. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – CARMINO FRANCISCO DOURADO Nessa perspectiva, diante do quantum de pena e o fato de o réu ser reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “B”, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – RODRIGO ALVES Quanto ao réu RODRIGO, considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “C”, do Código Penal. VI. DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO A) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; B) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; C) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; D) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; E) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. VII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Quanto ao réu CARMINO, não há que se falar em substituição da pena, já que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP pelo réu. Todavia, na hipótese em tela, o réu RODRIGO preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente. Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos; e c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao réu RODRIGO ALVES, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando a sua condição patrimonial, o réu deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada em um salário mínimo, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). O condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII. DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS APENADOS Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto, CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade. IX. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Segundo dispõe o artigo 387, IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No caso, contudo, não foram mensurados os danos causados com exatidão, tornando impossibilitada a referida fixação. X. Do perdimento de bens e valores No que se refere ao material bélico apreendido nos autos, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para a correta destinação de armas de fogo, acessórios e munições ao Comando do Exército, observadas as disposições contidas no artigo 993 e seguintes do CNCGJ, caso tais diligências ainda não tenham sido adotadas. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de execução, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo de custas e da multa, intimando-se o condenado a pagá-las em dez dias; c) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça; d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime(m)-se o(s) sentenciado(s) para que proceda(m) ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte(s) ou não sendo encontrado(s), à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

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Zapay Serviços De Pagamento S.A x Luana Valentini Santos

ID: 310811221

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002132-94.2022.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAPAY SERVIçOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

LUANA VALENTINI SANTOS

Conclusão

Advogados:

NADIA FERREIRA LOPES

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JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA

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JOÃO ADAUTO RUIZ MARCACINI

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ISAQUE RENAN PORTELA GOMES

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V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002132-94.2022.8.16.0080, de AÇÃO DE COBRANÇA, em que figuram como partes, de um lado, como Autora, ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S/A e como Ré, LUANA VALEN… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002132-94.2022.8.16.0080, de AÇÃO DE COBRANÇA, em que figuram como partes, de um lado, como Autora, ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S/A e como Ré, LUANA VALENTINI SANTOS, todos já qualificados na exordial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a autora é empresa credenciada junto ao DENATRAN e especializada em parcelamento de débitos veiculares. Sustenta a requerente que realizou a quitação à vista de débitos vinculados ao veículo Citroën C3 GLX, de propriedade da ré, no valor de R$ 570,59, após esta contratar os serviços no site da empresa. Enfatiza que o pagamento foi feito com recursos próprios da Zapay, no entanto, após a quitação, a ré cancelou a transação via cartão de crédito, caracterizando o que é chamado de chargeback, ou seja, o estorno da operação sem justificativa legal. A autora sustenta enriquecimento ilícito da parte ré, pois os débitos foram pagos e o valor não foi reembolsado à empresa, violação aos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo e a aplicação do artigo 884 do Código Civil, que determina a restituição em casos de enriquecimento sem causa. Diante disso, pugna pela condenação da ré em R$ 640,61, acrescida de juros e correção monetária. A audiência conciliatória resultou infrutífera (mov. 70). A ré apresentou contestação (mov. 71), asseverando que não contratou os serviços da autora e não é titular do cartão de crédito utilizado. Afirma que já havia vendido e transferido o veículo em março de 2021 para Rosângela Pereira da Silva, conforme documentos do Detran. Alega que não foi notificada extrajudicialmente pela autora e só tomou conhecimento do caso com a citação judicial. Assevera que o condutor da infração de trânsito paga pela autora era terceiro (Lucas Gustavo da Silva) e a titularidade do cartão é de Elitânia Gomes Vieira, pessoa estranha à ré. Diante disso, argui a sua ilegitimidade passiva. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e, ao final, deduz reconvenção, argumentando que não houve vínculo contratual ou pagamento por parte da reconvinte/ré. Suscita a falha na prestação de serviços, pois a autora não checou adequadamente quem contratou seus serviços, postulando pela condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$ 5.000,00, ao argumento de que houve persecução indevida em investigação criminal por suspeita de estelionato, gerando angústia, perda de tempo e necessidade de contratação de advogado. Requer, outrossim, o reconhecimento da ausência de vínculo contratual com autora. A requerente impugnou a contestação (mov. 75), impugnando a gratuidade da justiça postulada pela requerida. Alega que a multa de trânsito foi registrada claramente em nome da requerida, com todos os dados veiculares compatíveis, que a ré se cadastrou no site da empresa e realizou o pagamento do débito com cartão de crédito, cuja cobrança foi posteriormente cancelada. Aduz que a alegação da requerida sobre a venda do veículo em março/2021 é contradita por documentação e movimentações posteriores e o cancelamento do pagamento gerou enriquecimentoilícito por parte da requerida. Sustenta que não se aplicaria a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao caso, pois não houve prejuízo ao tempo da requerida além do razoável nem ofensa a direitos da personalidade. Ainda, refuta o pedido de indenização por danos morais. Instadas as partes a especificarem provas, a requerida postulou pelo depoimento pessoal do representante do autor e oitiva de testemunhas (mov. 82). O autor, por seu turno, requereu apenas a produção de prova documental (mov. 83). Em decisão de mov. 86, deferiu-se a gratuidade da justiça à ré, bem como foi recebida a reconvenção, com intimação da parte autora para apresentar contestação. A autora/reconvinda contestou a reconvenção (mov. 90), alegando que a ré declara ter vendido o veículo em março de 2021, mas só informou ao DETRAN em data posterior. Argumenta que, conforme o art. 134 do CTB, enquanto não houver comunicação oficial ao órgão de trânsito, a responsabilidade continua sendo do proprietário anterior, no caso, a ré, e por tal motivo, os débitos e infrações registrados no período permanecem sob sua responsabilidade. Refuta a negativa da demandada de que o e-mail e telefone cadastrados lhe pertencem, dizendo que os dados foram extraídos do registro de contratação e que não foi apresentada prova documental que demonstrasse o contrário. Impugna, por fim, o pedido de danos morais, frisando que não há provas de abalo moral, que o uso da teoria do desvio produtivo do consumidor não é aplicável e o processo decorre do legítimo exercício de direito e não de conduta abusiva. Sobreveio decisão saneadora (mov. 93), deferindo-se a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal do representante da parte autora. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, com a tomada do depoimento pessoal do representante da parte autora e oitiva de testemunha arrolada pela parte ré (mov. 119). Alegações finais pela requerida (mov. 124) e pela requerente (mov. 127). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA LIDE PRIMÁRIA Da impugnação à gratuidade da justiça Não merece amparo a pretensão da autora quanto ao afastamento do pedido de gratuidade da justiça à parte ré. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previstono art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Segundo o artigo 99, §2º, CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” E para o deferimento do benefício é suficiente a simples alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, decorrente do §3º, do artigo 99, CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, é ônus da parte adversa trazer elementos para infirmar a alegação de insuficiência deduzida pela parte requerente. A propósito, eis a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA DE CONTRADITÁ-LA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 1723608-9 – São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24/08/2017 – grifou-se) Considerando que a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar a condição de pobreza afirmada pela parte ré, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. Do mérito Sustenta a requerente que realizou a quitação à vista de débitos vinculados ao veículo Citroën C3 GLX, de propriedade da ré, porém, após a quitação, a ré cancelou a transação via cartão de crédito, caracterizando o estorno da operação sem justificativa legal.Em contrapartida, a ré afirma que não contratou os serviços da autora e não é titular do cartão de crédito utilizado na transação, bem como já havia vendido e transferido o veículo em março de 2021 para Rosângela Pereira da Silva. Pois bem. Do relevo probatório dos autos, não é possível extrair que a demandada foi quem contratou os serviços da ré e, posteriormente, cancelou a transação. O documento de mov. 1.6 não é suficiente para atestar que a transação foi efetivada pela própria ré, tampouco que o e-mail utilizado para cadastro no site, de fato, pertencia a ela. Ora, em se tratando de transação digital, no intuito de comprovar a regularidade da contratação, cabia à demandante, nos termos do artigo 373, I, CPC, provar ao menos a titularidade do dispositivo usado na avença, endereço de IP e dados da geolocalização do responsável pela sua conclusão, a fim de apurar se coincidia com o endereço da ré ou de localidade com ela relacionada. Inclusive, sobre a questão, recentemente, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a autenticidade de contratos celebrados, comprovados por meio de elementos como cadastro biométrico, endereço IP e geolocalização, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DIGITAL. SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004730-98.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.06.2025 – sem grifos no original) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Autenticidade de contrato de empréstimo consignado. Contrato válido. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais e materiais.1.2. Sustenta o banco réu, ora apelante, a autenticidade e regularidade do contrato firmado. Requer, ainda, o afastamento, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir3.1. A autenticidade do contrato celebrado foi comprovada por meio de elementos como cadastro biométrico, endereço IP e geolocalização, dispensando a realização de perícia,inclusive porque admitidos outros meios de prova (arts. 369 e 370 do CPC).3.2. Verificada a regularidade da contratação, considerando a juntada de contrato assinado e a comprovação do recebimento do valor emprestado pela autora.3.3. Não há dano moral ou material a ser indenizado, uma vez que o contrato de empréstimo foi considerado válido.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para reconhecer a validade do contrato de empréstimo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369, 370, 441, 429, II, e 85, § 2º; CC/2002, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00013733620228160176, Rel. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026065-66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.05.2025 - grifei) Na hipótese dos autos, os documentos colacionados aos movs. 1.6 a 1.8 não trazem tais informações, não havendo como reconhecer que a requerida foi quem efetivamente realizou a transação e depois a cancelou indevidamente. Também não é possível imputar à ré a responsabilidade pelo débito, com base na titularidade do veículo, pois, quando de sua realização, em 20/02/2022, o veículo já havia sido alienado a terceira pessoa (mov. 71.7), registrada junto ao Detran em 12/03/2021. Outrossim, não ficou evidenciado que as infrações quitadas por meio da plataforma da autora efetivamente foram imputadas a ré e registradas no período em que ainda detinha a propriedade do bem, sendo que uma das infrações foi cometida após a venda do veículo, em 22/03/2021, e houve indicação de condutor infrator diverso (mov. 71.6). Destarte, pelo relevo probatório dos autos, não é possível reconhecer a responsabilidade da requerida pela transação cancelada e consequente débito junto à autora, razão pela qual improcede a lide primária. DA RECONVENÇÃO A ré ainda deduz reconvenção, argumentando que não houve vínculo contratual ou pagamento por parte da reconvinte/ré, requerendo a condenação da demandante ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando que não há indícios suficientes de que a requerida foi quem efetivamente realizou a transação e depois a cancelou indevidamente, impõe-se, como consectário, reconhecer a ausência de vínculo contratual e de débito da ré/reconvinte para com a autora/reconvinda. Já no que tange ao pedido de reparação moral, é assente que para se caracterizar a responsabilidade de indenizar, necessário que fique provado, além do dano, a culpa, e que entreambos se estabeleça uma relação causal. Discorrendo sobre o assunto, Caio Mário da Silva Pereira elucida: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetiva, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente aja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de converter um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de DEMOGUE, 'é preciso esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria'" (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, 2ª ed., Forense, pg. 83 – grifou-se). Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessume-se, portanto, que a reparação civil, seja de ordem material ou moral, pressupõe a existência de um ato ilícito, assim entendido como ação ou omissão antijurídica causadora de dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o dano e a conduta ilícita. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa, conforme art. 14, §1º do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido. [...]”. Assim para que reste configurada a responsabilidade civil da autora/reconvinda pelos danos causados ao consumidor, basta que seja comprovada a falha na prestação do seu serviço e a ocorrência de um dano. Entretanto, no caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte reconvinte, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança indevida de valores tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à reconvinte, pois seu nome não foi negativado em razão de contrato inexistente. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da ré/reconvinte, a mera cobrança indevida não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei)Logo, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVO DA LIDE PRIMÁRIA Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, uma vez que não é possível reconhecer a responsabilidade da requerida pela transação cancelada e consequente débito junto à autora, consoante fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da requerente, que fixo em equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a singeleza da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. LIDE SECUNDÁRIA - RECONVENÇÃO Ainda, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, extinguindo com resolução de mérito, tão somente para declarar a inexistência de relação jurídica e débito entre a autora/reconvinda e a ré/reconvinte. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais da reconvenção, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a singeleza da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, os quais (custas, despesas e honorários) serão pagos na proporção de 70% (setenta por cento) pela ré/reconvinte e 30% (trinta por cento) pela autora/reconvinda, sendo vedada a compensação dos honorários, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela ré/reconvinte, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wanderlei Aparecido De Moura

ID: 278452367

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007725-37.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WANDERLEI APARECIDO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

JONAS MILTON RUTKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0007725-37.2024.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, WANDERLEI APARECIDO DE MOURA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Wanderlei Aparecido de Moura, brasileiro, portador do RG nº 5979205/PR, inscrito no CPF sob nº 829.660.959-20, nascido a 20 de março de 1974, filho de Luzia Benedita de Moura e Arlindo de Moura, residente à Rua Américo Vespúcio, n° 6263, nesta cidade e Comarca, atualmente recolhido à Cadeia Pública de Campina da Lagoa/PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, § 1º, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 08 de dezembro de 2024, por volta das 18h12min, na residência da vítima localizada na Rua Américo Vespúcio, nº 6263, Bairro Vila Gaúcha, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado WANDERLEI APARECIDO DE MOURA, agindo com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima M. L. B., sua ex-companheira, ao se apossar de uma faca e ameaçá-la de morte, bem como lhe enviar mensagens por WhatsApp dizendo que se fosse preso a mataria, causando na vítima fundado temor. O denunciado adentrou a casa da vítima e se apossou de uma faca, então foi em direção a vítima que conseguiu se esconder e acionar a polícia militar. Recepcionada a basilar (mov. 42.1), citado (item 57.1), o réu respondeu à acusação (seq. 48.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 60.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (eventos 94.1 e 122.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Diego Rodrigues de Cristo, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 121.2), a defesa, alegando atipicidade de sua conduta e ausência de provas, requereu sua absolvição (mov. 126.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3) e pela prova oral colhida. No que concerne à titularidade da autoria, o réu, na fase extrajudicial, negou a prática do fato, ao dizer que estava na casa de M.L.B, tomando cerveja com ela e com a filha dela, quando elas saíram e o deixaram sozinho, que apanhou uma faca somente para cortar a carne que estavam assando, que não ameaçou ninguém com o objeto, que subiu no telhado para fugir, quando a equipe policial chegou, pois não sabia o que estava acontecendo, que não fez nada do que a vítima narra, que jamais ameaçaria alguém com uma faca (mov. 1.15). Em Juízo, ele informou que, no dia do fato, estava na residência de M.L.B., desde a hora do almoço, na companhia dela e da filha dela e, em determinado momento, apanhou uma faca para cortar um pedaço de carne, que, então, a filha dela lhe disse que “não era obrigada a olhar para sua cara” e ficou revoltada, que, em seguida, M.L.B. e sua filha saíram de carro e, logo em seguida, a polícia militar apareceu na residência, que não ameaçou ninguém, nem correu atrás de M.L.B. com a faca, que possuía um relacionamento conturbado com ela, porque ela bebe muito e chama a polícia para prendê-lo, que terminaram o relacionamento, por diversas vezes, mas M.L.B. sempre o procura para reatar, que não cometeu o crime narrado e acha que a vítima está o acusando para proteger sua filha (mov. 121.1). Os policiais militares Diego Rodrigues de Cristo e Pamela Karine Wiederkehr, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, na fase embrionária, relataram que estavam saindo com a viatura do destacamento, quando foram abordados por duas mulheres, mãe e filha, que a mãe lhes disse que seu companheiro as estaria ameaçando, lhes mostrando, inclusive, algumas mensagens no aplicativo WhatsApp, que ela também informou que Wanderlei teria as chaves da casa dela e, naquele dia, ele teria ido até o local e as ameaçado com uma faca, que, diante de tais informações, a equipe se deslocou até a residência, momento em que o incriminado, ao vê-los, trancou a porta e tentou se evadir pelo telhado, que, ao capturá-lo, ele se mostrava descontrolado, gritando o nome da vítima a todo o momento (mov’s. 1.5 e 1.7). Em Juízo, apenas Pamela Karine Wiederkehr foi ouvida e declarou que, na data do fato, estava saindo da Companhia da Polícia Militar com seu colega de turno, quando foram abordados pela vítima e pela filha dela, que lhes disseram que Wanderlei havia se munido de uma faca e investido contra elas, que elas teriam conseguido sair da casa e ir até a sede da polícia, para lhe pedir ajuda, que, diante das informações, se dirigiram até o local do fato e viram Wanderlei entrando na casa e trancando a porta, que, em seguida, foi possível constatar que ele havia saído por uma passagem no telhado, mas, depois, a equipe logrou êxito em capturá-lo, encaminhando as partes à Delegacia, que não presenciaram as ameaças e também não encontraram a faca utilizada, que ele parecia estar sob efeito de bebidas alcoólicas (mov. 93.3). A ofendida M.L.B., na fase inquisitorial, asseverou que, no dia do fato, sua filha estava a visitando em sua residência, para passarem o final de semana juntas, que, no domingo, Wanderlei apareceu em sua casa, abriu o portão eletrônico e sentou junto delas, como se estivesse sido convidado, que acredita que ele tenha uma cópia da chave da casa e do controle do portão eletrônico, que, então, sua filha pediu a ele que se retirasse, por não ser bem vindo ali, que, de repente, ele se levantou e foi embora, mas, logo retornou, entrou na casa e apanhou uma faca e passou a persegui-las com o objeto, que gritaram para ele soltar a faca, momento em que tentaram acionar a polícia via telefone 190, mas não obtiveram sucesso, que, então, as duas entraram no carro e se dirigiram até o destacamento da polícia militar, que uma viatura as acompanhou de volta até a residência e, chegando ao local, ao avistar os policiais, Wanderlei tentou fugir pelo telhado e se esconder na casa de uma vizinha, mas foi capturado pela equipe (mov. 1.9). Em Juízo, ela confirmou que, no dia do fato, estava em casa, na companhia de sua filha, quando Wanderlei, embriagado e sem autorização, adentrou o local, que pediu a ele para ir embora, mas ele se negou a fazê-lo, que, então, sua filha disse a ele que, caso não se retirasse, ela chamaria a polícia, que tentaram ligar para o 190, mas o telefone não funcionava, que, então, Wanderlei entrou na cozinha, apanhou uma faca e avançou em direção às duas, que, por sorte, sua filha estava com o controle do portão na mão e conseguiu abrir rapidamente, a puxando pelo braço em direção ao carro, que se encontrava estacionado na rua, que entraram no veículo e se dirigiram até a Companhia da Polícia Militar, que narraram a situação e, quando a polícia se deslocou até o endereço, a equipe conseguiu visualizar Wanderlei se trancando dentro da casa, que, quando entraram na residência, ele já havia pulado o telhado e se evadido para o terreno vizinho, que várias pessoas começaram a auxiliá-los nas buscas, inclusive crianças que estavam naquela rua e logo foi possível encontrá-lo, que se sentiu ameaçada por ter sido perseguida com uma faca, que chegou a receber mensagens de WhatsApp, em que ele lhe dizia que, “caso fosse preso, a mataria”, que se sentiu amedrontada pelas ameaças, que sua filha também teme Wanderlei, que, durante a briga, dizia a ele para largar a faca (mov. 93.1). Nathyeli Nayara Albrecht, filha da ofendida M.L.B., por sua vez, na fase policial, disse que estava na casa de sua mãe, quando o portão eletrônico abriu e Wanderlei entrou, que ele foi até a cozinha, apanhou uma faca e foi em direção a ambas, lhes dizendo que iria matá-las, que conseguiu abrir o portão com outra chave e as duas correram em direção ao carro e conseguiram ir até o destacamento da Polícia Militar, que ele tem as chaves do portão e da casa, mas não sabe como ele as conseguiu, que esta foi a primeira vez que presenciou a violência de Wanderlei com sua mãe, mas sabe que ela já passou por outras situações semelhantes com ele (mov. 1.11). Em Juízo, ela confirmou que estava em companhia de sua mãe, na garagem da casa dela, quando Wanderlei abriu o portão eletrônico e entrou, que, então, exigiu ela que ele fosse embora, ou chamaria a polícia, que ele estava bêbado e começou a discutir, que, em seguida, ele entrou na cozinha, apanhou uma faca e foi em direção a elas, que não estava conseguindo ligar para a polícia e, por isto, abriu o portão com outro controle e correu, junto com sua mãe, para o carro que estava estacionado em frente à casa e se dirigiram até a polícia militar, que tem ciência de outros processos envolvendo Wanderlei e sua mãe, mas essa foi a primeira vez que presenciou uma cena do tipo, que sua mãe também lhe contou que ele lhe havia enviado mensagens de WhatsApp, dizendo a ela que a mataria, caso fosse preso, que tem medo de que Wanderlei saia da cadeia, que sua mãe já lhe relatou outras agressões praticadas por ela (mov. 93.2). Ora, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.[1] Noutras palavras, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[2] Apesar do argumento da defesa de que as ameaças se deram em razão do calor da discussão, se sabe que, mesmo que a ameaça tenha sido proferida pelo acusado em momento de ira, inviável falar-se em descaracterização do delito, por ausência do elemento subjetivo na conduta, vez que tais ameaças, no calor de uma discussão, potencializam a intimidação das palavras proferidas, enfatizando a intenção de praticar mal injusto e grave, provocando, assim, maior temor à vítima.[3] Assim, conforme depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelo depoimento de sua filha Nathyeli, que estava presente no momento do fato, ele ao lhe dizer, portando uma faca, que a mataria, praticou o delito de ameaça, que, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). In casu, a ofendida foi enfática ao dizer que sentiu verdadeiro temor ao ser ameaçada por ele. Consequentemente, apesar do protesto absolutório da defesa, porque o relato da ofendida é firme e coerente nas duas fases do procedimento e foi confirmado pelos depoimentos dos policiais militares e de sua filha e porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminar falsamente o réu ou de que tenha faltado com a verdade, a procedência da inicial se impõe, segundo assente orientação jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[4] APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 DO CTB E ART. 147 DO CP. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[5] APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA E ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO – DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA -ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) –VALOR ARBITRADO (R$2.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (sem destaque no original).[6] Diante da certidão de antecedentes (mov. 123.1), deve ser reconhecida, no caso, a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). Considerando, ainda, que o crime de ameaça foi cometido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 1º, do art. 121-A, do Código Penal, a pena se aplica em dobro (§ 1º, do art. 147, do Código Penal). ISTO POSTO, ante o conjunto probatório produzido, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Wanderlei Aparecido de Moura, precedentemente qualificado, às sanções do art. 147, §1º, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, registra uma condenação transitada em julgado anteriormente aos fatos narrados nestes autos (Autos de Ação Penal nº 0013030-67.2013.8.16.0021) (mov. 123.1), a demonstrar reincidência. Quanto à sua conduta social, conforme certidão (123.1), ele, embora registrando apenas uma sentença condenatória transitada em julgado, possui extenso histórico de violência doméstica, em sua maioria contra a mesma vítima, eis que ele ostenta 06 (seis) processos de medidas protetivas de urgência em seu desfavor (Autos nº 0000047-36.2013.8.16.0021, Autos nº 0006579-89.2014.8.16.0021, Autos nº 0024747-61.2022.8.16.0021, Autos nº 0002564-46.2024.8.16.0112, Autos nº 0004967-85.2024.8.16.0112, Autos nº 0007726-22.2024.8.16.0112, as três últimas em favor da mesma vítima deste procedimento), além de responder aos Autos de Ação Penal nº 0002423-27.2024.8.16.0112 e aos Autos de Ação Penal nº 0000739-67.2024.8.16.0112, ambos por embriaguez ao volante, aos Autos de Ação Penal nº 0024757-08.2022.8.16.0021, Autos de Ação Penal nº 0002563-61.2024.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0005126-28.2024.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0005004-15.2024.8.16.0112, todos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo, os três últimos, supostamente praticados contra a mesma vítima deste procedimento, o que demonstra que o vetor conduta social deve ser valorado de forma negativa, porque é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a conduta social pode ser avaliada negativamente com base em comportamento agressivo no ambiente familiar.[7] No procedimento, não há dados sobre sua personalidade. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[8] reconhecida uma circunstância judicial desfavorável (conduta social), fixo-lhe a pena base em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, reconhecida circunstância agravante (reincidência), a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplico a pena em dobro, mantendo-a, definitivamente, à falta de outros fatores de modificação, em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[9] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[10] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 42.1, item 5). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.000,00 (um mil reais). Por sua vez, o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. No caso, o sentenciado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva nestes autos (mov. 30.1), permanecendo preso, desde então. Assim, porque, pelo período de sua segregação cautelar, sua pena já foi integralmente cumprida, deixo de lhe fixar regime de cumprimento de pena e/ou de analisar eventual hipótese de concessão de algum benefício, eis que, em transitando em julgado, esta decisão, para o Ministério Público, o procedimento deverá retornar à conclusão, para ser declarada extinta a sua punibilidade, pelo cumprimento integral da sanção lhe imposta! Por isto, expeça-se, em seu favor, o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso! Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2262678/DF. Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 19.05.2023. [2] STJ. AgRg no AREsp 2124394/SP. Rel. Des. Jorge Mussi. 5ª Câmara Criminal. j. 04.10.2022. DJe. 10.10.2022. [3] TJMG. Apelação Criminal 1 1.0377.21.000307-7/001. Rel. Des Eduardo Machado. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 26.04.2023. DJe. 26.04.2023. [4] STJ. AgRg no AREsp 0001709-10.2014.8.07.0002 DF 2018/0218490-0. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.03.2019. DJe. 05.04.2019. [5] TJPR. Apelação Criminal 0000570-37.2023.8.16.0073. Rel. Des. Priscilla Placha Sá. 2ª Câmara Criminal. j. 21.10.2024. DJe. 22.10.2024. [6] TJPR Apelação Criminal 0000590-48.2021.8.16.0186. Rel. Mauro Bley Pereira Junior. 1ª Câmara Criminal. j. 20.10.2024. DJe. 20.10.2024. [7] STJ. AgRg no AREsp 2688218/AL. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 05.11.2024. DJe. 12.11.2024. [8] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [9] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [10] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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