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Bvs Produtos Plasticos Ltda. e outros x Este Juizo

ID: 283103093

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000745-65.2017.8.16.0162

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BVS PRODUTOS PLASTICOS LTDA. PENHAS JUNTAS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. SEARA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA TERMINAL ITIQUIRA S/A ZANIN AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

BRUNO PIROG STASIAK

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ASSIONE SANTOS

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LUIS MIGUEL ROA FLORENTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000745-65.2017.8.16.0162 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$2.101.139.633,00 Autor(s): BVS PRODUTOS PLASTICOS LTDA. Penhas Juntas Administração e Participações Ltda. SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA TERMINAL ITIQUIRA S/A ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA. Réu(s): Este juizo Vistos I. Em face da sentença que declarou encerrada a recuperação judicial das autoras Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e Outros (seq. 184347.1) foram interpostos os seguintes recursos de embargos de declaração: Seq. 184466.1: alude o credor Estratégicos Participações S.A que a sentença seria omissa em virtude da ausência de apreciação dos pedidos elencados na manifestação da seq. 184115, no qual relata que o Plano de Recuperação Judicial não havia sido cumprido. No mais, menciona que deve o debate acerca do cumprimento do PRJ ser realizado nos autos do Incidente Processual nº 0001833-31.2023.8.16.0162; Seq. 184530.1: os credores COFCO International Brasil S.A e Concordia Agritrading PTE LTDA. teria deixado de apreciar as manifestações dos petitórios das seqs. 182495 e 184103 no qual pugnam pelo levantamento da primeira parcela de pagamento do crédito que está depositado judicialmente. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço os embargos declaratórios apresentados pelas partes. II. Com fulcro no que preconiza o art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intimem-se as recuperandas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do teor das peças recursais acima apontadas. II.1 – No mesmo prazo, devem as recuperandas ainda apresentarem manifestação acerca do teor dos petitórios das seqs. 184543, 184546, 184593, 184642 e 184659. II.2 – Decorrido o prazo acima disposto, nos termos expostos pelo art. 12, parágrafo único, da LREF, aplicável por analogia, manifeste-se o administrador judicial em 5 (cinco) dias. III. No mesmo prazo conferido no item “II”, deve a empresa Estratégicos Participações S/A manifestar-se sobre o teor da petição da seq. 184659. IV. Cumpridas as diligências acima expostas, ao Ministério Público para manifestação. IV.1 – Apresentado o parecer ministerial, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

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Idemar De Souza Gonçalves x Município De Ortigueira/Pr

ID: 260449497

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033050-35.2019.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IDEMAR DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ORTIGUEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

JHONATAN GUILHERME ASSIS FERREIRA

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LIEGE MIYUKI KAMIKAWA

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SHARIANE PÁDUA BIANCHINI

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Agravo de Instrumento nº 0033050-35.2019.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ortigueira/PR. Agravante: Idemar de Souza Gonçalves Agravado: Município de Ortigueira/PR Relator: Desembarg… Agravo de Instrumento nº 0033050-35.2019.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ortigueira/PR. Agravante: Idemar de Souza Gonçalves Agravado: Município de Ortigueira/PR Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Belchior Soares da Silva) 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer nº 0000745- 20.2019.8.16.0122, indeferiu a tutela antecipada pretendida, diante do risco da irreversibilidade dos efeitos da decisão (mov. 13.1). Em suas razões, o agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a sua reintegração ao cargo que ocupava, com o recebimento de sua remuneração e, no mérito, seja declarada a nulidade do Decreto Municipal nº 2002/2017 de exoneração e vacância do cargo, bem como a inconstitucionalidade do art. 43, inciso VII, da Lei Complementar Municipal n° 003/1998 - Estatuto dos Servidores (mov. 1.1/AI). A medida liminar foi indeferida (mov. 5.1/AI). Foram apresentadas contrarrazões no mov. 14.1/AI. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 17.1/AI). Em 06/11/2019, foi determinada a suspensão do trâmite processual, até o julgamento do IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000 (mov. 26.1/AI).Em 01/06/2022, foi determinado o sobrestamento do trâmite dos autos, até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão do Plenário do STF proferido no Recurso Extraordinário nº 1.302.501 (Tema nº 606) (mov. 40.1/AI). 2. Compulsando os autos, verifica-se que, em 20/04/2022, foi proferida sentença pelo juízo de origem, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, inciso I e art. 332, incisos I e II do CPC (mov. 68.1), a qual transitou em julgado em 23/05/2022. Portanto, considerando que houve a resolução do mérito e a extinção da demanda, inclusive com o arquivamento definitivo dos autos de origem, resta prejudicada a análise do mérito deste recurso, ante a perda do objeto. 3. Ante ao exposto, não conheço do presente recurso, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil 1 , diante da perda superveniente de seu objeto 4. Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. Fernando César Zeni Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0000745-07.2024.8.16.0102

ID: 325332828

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-07.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDINEI GONçALVES DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-07.2024.8.16.0102 Processo: 0000745-07.2024.8.16.0102 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.074,16 Exequente(s): Luiz Antonio Egea Executado(s): Sidinei Gonçalves de Lima DECISÃO Vistos, etc. 1. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de iniciação da fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, embora a parte exequente tenha pugnado pela imediata realização de pesquisa de ativos financeiros, o Código de Processo Civil determina, em seu art. 513, §2º, que o devedor será intimado para cumprir a sentença. Logo, neste caso, em que houve a homologação do respectivo acordo, com a certificação do trânsito em julgado da sentença, não há como acolher o pedido de realização de diligências constritivas - por ora. Assim sendo: 2. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase de cumprimento de sentença ao Distribuidor e retificando-se o valor atribuído à causa. 3. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). Afasto a incidência de honorários advocatícios nesta fase nos Juizados Especiais (Enunciado 97 do Fonaje). 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud (Enunciado 147 do Fonaje). 6. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-se, no mesmo mandado ou intimação (se possuir advogado nos autos), para apresentação de impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, somente na hipótese de conversão do montante em penhora. 6.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 6.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, expedindo-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 7. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio Sisbajud, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via Renajud em nome da parte executada (Enunciado 147 do Fonaje). 7.1. Com a juntada do extrato da diligência via Renajud, diga o exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 7.2. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7.3. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. Nesse caso, deverá a Serventia proceder o imediato cancelamento de qualquer restrição porventura efetivada. Ainda, nesta hipótese, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 8. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do Fonaje. Deverá a secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 10. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. 11. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça e da Portaria do Juízo, no que aplicável. Joaquim Távora, 09 de julho de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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Direção Segura Ltda Me x Thaís Vieira De Oliveira

ID: 307103614

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000745-30.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIREçãO SEGURA LTDA ME

Polo Passivo:

THAíS VIEIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GISELE VERIDIANA MOREIRA RIBAS

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JOÃO VITOR VIEIRA DA SILVA

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ANDERSON LOIS GULMINI TAQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000745-30.2025.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$4.639,71 Polo Ativo(s): DIREÇÃO SEGURA LTDA ME Polo Passivo(s): THAÍS VIEIRA DE OLIVEIRA 1. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil. Sabe-se que da natureza que deriva, o procedimento sumaríssimo deve por excelência ser processado com formalismo à norma cogente, logicamente observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que não implica em violação à soberania do devido processo legal. Neste toar, o rito sumaríssimo traz um campo de competência muito restrito. A propósito, o Enunciado n° 08 do FONAJE já delimitou que as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, como o caso da ação monitória, não são admissíveis nos Juizados Especiais. Veja-se: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE, ENTRETANTO, DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO DA AÇÃO MONITÓRIA COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000969-85.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.11.2023) RECURSO INOMINADO. CHEQUE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000443-40.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 04.10.2024) 2. Destarte, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam prolação de “decisão surpresa”, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, com vista à eventual extinção do processo. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Ademar Luiz Bueno Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312866426

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000630-25.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LUIZ BUENO RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALINE MARTINS PINTO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000630-25.2025.8.16.0110 Processo: 0000630-25.2025.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$75.896,17 Autor(s): ADEMAR LUIZ BUENO RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ademar Luiz Bueno Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Há pedido de desistência formulado pela parte requerente, com a extinção da ação sem resolução do mérito (mov. 12.1). Não houve a citação da parte requerida. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que, efetivamente, a parte requerente desistiu da ação. Nesse aspecto, convém destacar que o pedido de desistência foi formulado antes mesmo do recebimento da ação. Ademais, em que pese a manifestação de mov. 20.1, a parte requerida sequer foi citada, dispensando-se sua anuência ao presente pedido, uma vez que nem sequer iniciou o prazo para resposta. Por fim, salienta-se que a ação foi ajuizada por advogada regularmente constituída, porém a parte autora apresentou instrumento de revogação de mandato, constituindo nova procuradora, a qual, por sua vez, requereu a desistência da ação. A primeira advogada foi intimada para ciência e eventual manifestação, mas limitou-se a renunciar ao prazo concedido, sem apresentar objeção. Diante disso, não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado pela nova patrona. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da desistência formulada pela parte autora, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, uma vez que "a desistência da demanda em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil" (TJPR - 15ª C.Cível - 0000745-25.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 05/07/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as providências determinadas pelo CNCGJ. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Maria Da Penha Olímpio Silva

ID: 261304284

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041434-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA OLíMPIO SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO PINTO MANOERA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0041434-74.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0041434-74.2025.8.16.0000 Recurso: 0041434-74.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s): Maria da Penha Olímpio Silva RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por iTAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão de mov. 25.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito nº 0000745-35.2025.8.16.0049, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos aos contratos ativos. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida; b) as provas exibidas pela autora apenas comprovam a existência de vínculo jurídico entre as partes, o que também demonstra a ausência de perigo de dano; c) os contratos discutidos foram firmados pela parte mediante o uso do cartão e senha pessoal no caixa eletrônico; d) “além de inexistir probabilidade de direito, está ausente também o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o primeiro contrato e o primeiro crédito disponibilizados tiveram origem ainda no ano de 2022 – mais de 3 anos antes do ajuizamento da demanda”; e) não se pode determinar a suspensão dos descontos apenas com base em alegações de negativa geral da contratação. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja revogada a tutela de urgência concedida na origem. É o relatório. Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC/15, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC. Na hipótese em exame, todavia, o agravante sequer apontou qual o perigo de dano existente. Limitou-se a alegar que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é “medida inevitável”. Dessarte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

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Campagro Insumos Agricolas Ltda x Cezar Rodrigues Da Silva e outros

ID: 277417577

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-50.2008.8.16.0172

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

CEZAR RODRIGUES DA SILVA EDERLEI VOLPATO DA SILVA OLINDA VOLPATO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANO LUIS ZANELATO

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RUI MAURO SANTOS

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JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA

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DIOGO AUGUSTO SANTOS FEDVYCZYK

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MARCIO ADRIANO MARTINS ZEM

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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LÍVIA RAIZER MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-50.2008.8.16.0172 Processo: 0000745-50.2008.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$3.292.107,22 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): CEZAR RODRIGUES DA SILVA Ederlei Volpato da Silva OLINDA VOLPATO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA em face de CEZAR RODRIGUES DA SILVA, EDERLEI VOLPATO DA SILVA e OLINDA VOLPATO DA SILVA. 2. Assim sendo, em prosseguimento ao feito, determino a venda judicial do bem penhorado – imóvel de matrícula nº 23.943, registrado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã, Estado do Paraná, constituído pelo Lote de Terras nº 03 da Quadra 05 com área de 518,00 m2, situado no Loteamento denominado JARDIM DOS BANDEIRANTES, Perímetro Urbano do Município de Juranda, Comarca de Ubiratã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE, com a rua Javaes, numa extensão de 18,50 metros, rumo NE-89º20'SO; AO SUL, com o lote nº 06, numa extensão de 18,50 metros, rumo NE-89º20'SO; AO LESTE, com a Rua nº 04, numa extensão de 28,00 metros, rumo NO 00º40'SE; AO OESTE, com a Rua nº 02, numa extensão de 28,00 metros, rumo NO-00º40'SE (termo de penhora de mov. 232.1) –, por meio de arrematação judicial eletrônica, com fundamento nos arts. 879, inc. II, e 882, § § 1º e 2º, ambos do CPC, e Resoluções 5/2013 e 4/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Para tanto, nomeio, por meio da rede mundial de computadores, como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR (e-mail: werno@kleiloes.com.br - contato telefônico: (44) 3031-0800 e (44) 99973-8008), devidamente inscrito junto ao Sistema CAJU, ficando a condução do pregão no sítio de internet a seu encargo, no qual haverá a divulgação do leilão, com descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada, dos bens penhorados, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação pelos interessados, e a captação de lances em tempo real. 4. Designo a venda judicial para as seguintes datas, incluindo, em prol da economia processual, a segunda e terceira tentativas, em caso de insucesso da anterior: a) 17/04/2025 (1ª praça) e 24/04/2025 (2ª praça), ambas com início às 16h. b) 01/08/2025 (1ª praça) e 08/08/2025 (2ª praça), ambas com início às 16h. c) 07/11/2025 (1ª praça) e 14/11/2025 (2ª praça), ambas com início às 16h. 5. O bem será oferecido à arrematação a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital, e caso não alcancem lanço superior ao da avaliação em primeiro leilão, deverá seguir-se para o segundo, na qual serão vendidos pelo maior lanço oferecido, não se admitindo preço vil, sendo este considerado aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, ou 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz, salvo determinação judicial diversa (art. 891, caput e parágrafo único, e art. 896, ambos do CPC). 6. Atente-se o Sr. leiloeiro ao disposto no art. 884 do CPC, assim como providencie-se a publicação do devido edital (arts. 886 e 887, ambos do CPC), no qual deverá constar, além das disposições do art. 886 do CPC, que: a) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, parágrafo único, do CTN); c) correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado; d) ao arrematante compete o pagamento de imposto de transmissão inter vivos, tratando-se de imóvel; e) o arrematante só será imitido na posse do bem após a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega pelo Juízo, que será assinada(o) somente após a comprovação de efetivo pagamento do valor integral da arrematação e da comissão do leiloeiro. 7. Ao leiloeiro oficial, fixo comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, remissão ou acordo, sendo que na primeira hipótese caberá à exequente o pagamento, e nas outras duas à executada ou remitente. A comissão será paga mediante guia de recolhimento creditada em conta judicial (art. 880, § 1º, do CPC). 8. Outrossim, considerando que não houve insurgências por nenhuma das partes, HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado ao mov. 257.3. 9. Cientifiquem-se os executados do presente decisum na forma do art. 889, inc. I, do CPC, dispensada qualquer outra intimação sobre data da alienação. Cientifique-a que poderá remir a execução até a alienação, nos conformes do art. 826 do CPC. 10. Providencie-se a intimação dos sujeitos previstos no art. 889 do CPC, para, querendo, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da alienação judicial. 11. Atentar para o valor mínimo da arrematação, a fim de que o produto da arrematação observe a regra do CPC, art. 843, § 2º. 12. FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO PARCELADO POR PARTE DO ARREMATANTE, EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, NO MÁXIMO – art. 892 CPC. 13. À conta geral, com prazo de 10 (dez) dias, intimando-se as partes, para manifestação, em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Oseias Da Silva Dos Santos x Município De Paranavaí/Pr

ID: 255940994

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000745-83.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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ANDERSON DE ALMEIDA FAGUNDES

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-83.2025.8.16.0130 Processo: 0000745-83.2025.8.16.0130 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Indisponibilidade de Bens Valor da Causa: R$2.426,22 Embargante(s): OSEIAS DA SILVA DOS SANTOS Embargado(s): Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiros com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente opostos por OSEIAS DA SILVA DOS SANTOS em razão da indisponibilidade do imóvel inscrito na matrícula sob n° 24.388, registrado perante o 2° Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí, a qual foi determinada nos autos de execução fiscal n° 0008936-30.2019.8.16.0130 ajuizada pelo Município de Paranavaí. Citada, a parte requerida não se opôs ao pedido inicial, porém, pugnou pela condenação da embargante às custas, despesas processuais e honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade (mov. 12.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que os pressupostos processuais e a legitimidade processual se fazem presentes. Ainda, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes à resolução da lide, cabível o julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Com a demonstração de aquisição do bem pela embargante e ausência de oposição do Município de Paranavaí, verifica-se que a compra ocorreu de forma lícita, tratando-se a embargante de possuidora de boa-fé. Desta feita, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, conforme já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Aquisição feita pelos embargantes anterior à averbação da penhora. Ausência de prova cabal da má-fé dos adquirentes. Boa-fé presumida e não desconstituída. Súmula 375 do STJ. Fraude à execução afastada. Sucumbência. Súmula 303, STJ. Resistência da parte embargada contra a pretensão do embargante. Inaplicabilidade. Presume-se de boa-fé a aquisição feita por terceiro quando inexiste registro da penhora, hipoteca ou outra restrição no registro de imóveis, pois "para o reconhecimento da fraude de execução é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375, STJ). Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000662-70.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.11.2022)[1] Contudo, algumas observações devem ser feitas sobre o ônus sucumbencial. Especificamente quanto à matéria de embargos de terceiros, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. O tema, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça[2]: Súmula n. 303, do STJ. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná que a inércia dos embargantes em averbar a transferência em cartório de registro de imóveis é suficiente para se deferir a inversão do ônus sucumbencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL COM AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE NO ATO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. EXERCÍCIO, AO MENOS, DA POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL NA MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDUTA DOS COMPRADORES QUE NÃO AFASTA A SUA LEGITIMIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE/EMBARGADA QUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, NÃO DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E/OU À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. INÉRCIA DOS EMBARGANTES EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000647-44.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 16.05.2018). (TJ-PR - APL: 00006474420178160174 PR 0000647-44.2017.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 16/05/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2018)[3] Considerando que a parte embargante deixou de realizar a averbação da transferência do imóvel antes da expedição da ordem de indisponibilidade, resta configurada sua inércia. Portanto, pelo princípio da causalidade, deve o ônus sucumbencial ser redirecionado à parte embargante, visto que sua omissão ensejou a indisponibilidade indevida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido exposto nos embargos de terceiros oferecidos por OSEIAS DA SILVA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ para o fim de determinar o levantamento da indisponibilidade aplicada sobre o imóvel inscrito na matrícula sob n° 24.321, registrado perante o 2° Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí nos autos da execução fiscal de nº 0008936-30.2019.8.16.0130. Junte-se cópia da decisão nos autos da execução fiscal. Com base no princípio da causalidade e no entendimento exposto no Recurso Especial Repetitivo nº1.452.840, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando-se o trabalho realizado, o tempo despendido para tanto, a natureza e a complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita (mov. 8.1). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000022637231/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000662-70.2019.8.16.0100#. Acesso em: mar 2023. [2] Súmula disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_24_capSumula303.pdf. Acesso em: abr 2023. [3] Julgado disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/924502909. Acesso em: abr 2023.

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Cesar Marcelino x Marcelo Lourenço Santos

ID: 324282562

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076199-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MARCELINO

Polo Passivo:

MARCELO LOURENçO SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076199-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0076199-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076199-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0076199-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): CESAR MARCELINO Agravado(s): Marcelo Lourenço Santos Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0076199-71.2025.8.16.0000 AI (NPU 0000745-40.2024.8.16.0091) da Vara Cível da Comarca de Icaraíma, em que figuram, como Agravante, Cesar Marcelino, como Agravado, Marcelo Lourenço Santos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cesar Marcelino, da decisão (mov. 30.1) que, nos autos da ação de indenização ajuizada contra Marcelo Lourenço Santos, indeferiu seu pedido de assistência judiciária. Em seu recurso, o Agravante argumenta, em síntese, que “os rendimentos líquidos do Agravante demonstram seu enquadramento para concessão de tal benesse, conforme recibo de salário mensal de seq. 9.2” e que “não tem condições financeiras para litigar em judicial, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família”. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo requerido, na forma do art. 1.019, inc. I, do CPC. Deveras, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, EDcl na MC 11.546/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 584). No caso, depreende-se que estão presentes os requisitos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobretudo o perigo da demora, considerando que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diante desse contexto, a manutenção dos efeitos da decisão agravada poderá resultar em graves prejuízos ao processo, motivo pelo qual defiro o efeito suspensivo pleiteado. 4. Oficie-se ao juízo da causa quanto ao efeito suspensivo ora concedido, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual exercício do juízo de retratação ou outros esclarecimentos que considerar necessários. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 (quinze) dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do CPC. 6. Intimem-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Luiz Eduardo Vacção Da Silva Carvalho

ID: 291781732

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058728-42.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO VACçãO DA SILVA CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 1ª Vara Cível de Pato Branco Recurso : 0058728-42.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Agravado(s) : Luiz Eduardo Vacção da Silva Carvalho Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0058728-42.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Pato Branco, em que é agravante ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e agravado LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 156.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 166.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco, nos autos de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais NPU 0009023-41.2023.8.16.0131, que Luiz Eduardo Vacção da Silva Carvalho move em face de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, pela qual deferiu o levantamento dos valores penhorados a favor do exequente. A executada, ora agravante, aduz que a magistrada “[...] determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente no valor de exorbitante de R$ 118.495,95 ( cento e dezoito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) atinente honorários sucumbências que foram indevidamente fixados em sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com relação a ALYNE MARLA AGASSI RIGATTI junto aos autos 0000745-61.2017.8.16.0131, o que não merece prevalecer, eis que latente afronta ao entendimento pacificado junto ao STJ e ao §5º do art 921 do CPC [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02). Argui que a matéria é de ordem pública, “[...] não conduzida à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15). Assevera que “[...] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no REsp n° 2.025.303/DF e REsp nº 2130820/PR, no aresto paradigma, entende que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência ao credor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15). Frisa que “[...] a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que honorários sucumbências não integra a coisa julgada e nem preclui, portando pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição, em especial por constituir afronta do entendimento consolidado na Corte Superior” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16). Reitera que “[...] a fixação honorários sucumbências não está sujeita à preclusão e a sua determinação não transita em julgado, podendo ser modificada, suprimida ou majorada a qualquer tempo, conforme sedimentada Jurisprudência e r. decisão dotada de efeitos erga omnes, oriunda do sobreditos REsp n° 2.025.303/DF e REsp nº 2130820/PR” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16). Sustenta que “[...] a exclusão ou a minoração de honorários fixados preteritamente pode ser apreciada a qualquer tempo, e a r. decisão modificativa certamente goza de efeito ex tunc, mormente no presente caso, trata-se decisão que se encontra em afronta aos precedentes do STJ e descompasso com o sistema jurídico pátrio na medida em não cabe honorário de sucumbência em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17). Reforça que “O STJ, ao apreciar o REsp 2.025.303/DF, foi categórico ao proferir que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida prescrição [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18). Argumenta que, “[...] pelo princípio da causalidade, quem deu causa à demanda foi a Agravada inadimplente e quem deu causa à extinção do processo foi a mesma, ao não viabilizar sua localização ou de seus bens para penhora. Desse modo, a causa determinante para fins de arbitramento das custas e dos honorários advocatícios, ao final, não está imediatamente associada à efetiva sucumbência do Agravante, que teve sua execução extinta pela prescrição intercorrente, mas à atuação da Agravada, o qual forçou a necessidade de instauração do processo judicial e, após, impediu ou inviabilizou sua efetivação. Assim, a causa determinante, prevalente não é a sucumbência; a causa determinante é a responsabilidade do devedor recalcitrante. Daí que o princípio da causalidade encontra ampla aplicação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 20). Salienta que “[...] a Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º do art. 921 do CPC/2015, introduziu na legislação, agora de forma expressa, o referido entendimento já sedimentado, por esta Corte Superior. Logo, a condenação em honorários advocatícios não pode ser imputada, tendo em vista que na decisão houve o reconhecimento da prescrição e extinto o processo, conforme fundamentação da sedimentada Jurisprudência e r. decisão, oriunda do sobredito REsp n° 2.025.303/DF” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 20). Afirma que “[...] a decisão descumpriu, portanto, tese consagrada por ocasião do julgamento do REsp 2.025.303/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Nesse silogismo, o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 20/21). Destaca que “O TJPR tem consolidado entendimento de que, reconhecida a prescrição intercorrente, não há imposição de ônus sucumbenciais às partes, em consonância com o §5º do art. 921 do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 23). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. O agravado trouxe resposta no mov. 9.1 – 2º grau, na qual pede a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II - A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). É o que ocorre no caso. Banco Santander (Brasil) S/A, posteriormente substituído por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0000745-61.2017.8.16.0131 em face de Eliandro Rigatti e Alyne Marla Agassi, para cobrança da importância de R$ 570.051,39 (quinhentos e setenta mil, cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), em janeiro/2017. Por meio da decisão de mov. 339.1 daqueles autos, a execução foi extinta exclusivamente em relação à segunda executada, ante o reconhecimento da prescrição. Por conseguinte, a parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de “[...] 10% sobre o valor atualizado da causa [...]”. Com o trânsito em julgado da decisão, o procurador da segunda executada, Luiz Eduardo Vacção da Silva Carvalho, formulou pedido de cumprimento de sentença, autuado sob NPU 0009023-41.2023.8.16.0131, no importe de R$ 153.103,03 (cento e cinquenta e três mil, cento e três reais e três centavos). A instituição financeira apresentou a impugnação de mov. 28.1 – 1º grau, na qual apontou excesso de execução. No mov. 46.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza acolheu parcialmente o incidente, para determinar a apuração dos honorários advocatícios “[...] sobre o montante atualizado de R$ 570.051,39 (quinhentos e setenta mil, cinquenta e um reais e trinta e nove centavos)”. A decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento NPU 0063822-05.2024.8.16.0000 AI. O exequente exibiu novos cálculos (mov. 112 – 1º grau), no montante de R$ 118.495,95 (cento e dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). A quantia foi bloqueada via Sisbajud (mov. 121.2 – 1º grau). A executada, a seu turno, noticiou a propositura de Reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 132 – 1º grau). Na sequência, opôs a impugnação à penhora de mov. 135.1 – 1º grau, na qual defendeu o não cabimento dos honorários sucumbenciais outrora arbitrados ao exequente. Sobreveio, então, a decisão de mov. 156.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 166.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza: a) autorizou o levantamento dos valores penhorados a favor do exequente; e, b) consignou que “[...] a sentença que fixou os honorários foi regularmente proferida e transitou em julgado, sem que a parte executada tenha se insurgido oportunamente, operando-se a preclusão”. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento. Alega que a matéria é de ordem pública, “[...] não conduzida à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15). Diz que os honorários sucumbenciais foram fixados em contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. O recurso, contudo, não comporta conhecimento. Isso porque, diferentemente do que sustenta a agravante, a discussão está preclusa neste momento. Como visto, os honorários advocatícios foram fixados na decisão de mov. 339.1, da execução de título extrajudicial NPU 0000745-61.2017.8.16.0131, contra a qual não houve interposição de recurso à época. Ademais, mesmo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a agravante limitou-se a suscitar a existência de excesso de execução, sem se opor ao arbitramento da verba. Além disso, a questão foi submetida ao exame do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação n.º 48683 – PR, mas a petição inicial foi indeferida, dada a impossibilidade do manejo da medida como sucedâneo recursal. Nesse cenário, é evidente a preclusão da discussão. A propósito, em situação idêntica, já decidiu esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE TAMBÉM TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que um dos efeitos da preclusão é justamente a perda da faculdade de praticar o ato processual, é defeso ao agravante, nesta oportunidade, buscar um novo pronunciamento acerca do tema. Logo, é de se reconhecer que no presente caso operou-se a preclusão consumativa com relação à tais insurgências, o que se considera que concordou com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como o parâmetro estabelecido, devendo ser reconhecida a impossibilidade de rediscussão sobre referido tópico neste momento processual, eis que resta absolutamente superado.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109522-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.04.2024). Em conclusão, o recurso não comporta conhecimento, pois manifestamente inadmissível. Por fim, quanto ao pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, deduzido pelo agravado na resposta de mov. 9.1 – 2º grau, a pretensão não enseja guarida, porquanto não se verifica inequívoca deslealdade processual, a acarretar a incidência da penalidade. Por enquanto, o dolo não é notório, de modo que subsiste a presunção de boa-fé. Assim, impõe-se o indeferimento do pleito. III - Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. IV - Intimem-se. V - Oportunamente, comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. Curitiba, 05 de junho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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