Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001044-51.2022.8.26.0368" – Página 17 de 18

Bernadete Aparecida Rodrigues Rafael x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276371916

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-91.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE APARECIDA RODRIGUES RAFAEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001044-91.2025.8.16.0055 Processo: 0001044-91.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$9.049,90 Autor(s): BERNADETE APARECIDA RODRIGUES RAFAEL Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO INICIAL 1) Do recebimento. Estando a petição inicial em ordem, concedo os benefícios da gratuidade de justiça, conforme documentação acostada aos autos, recebendo-a, e determinando o prosseguimento do feito. 2) Da medida liminar. Em síntese, trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência proposta por Bernadete Aparecida Rodrigues Rafael contra Banco Mercantil do Brasil S.A, alegando abusividade das taxas de juros incidentes sobre contratos de empréstimo pessoal e consignado celebrados entre as partes. A parte Autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos de empréstimos, bem como a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da demanda. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro presentes os requisitos legais para deferimento da medida pretendida, pelo menos em juízo de cognição sumária. Isso porque, embora a narrativa apresentada pela parte autora seja grave e mereça apuração em cognição exauriente, os elementos probatórios que instruem a petição inicial, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientemente robustos para ensejar o deferimento da tutela provisória. Sob este viés, observo que o conjunto probatório carreado com a exordial não permite que se conclua, neste momento, pelo direito de IMEDIATA cessação das parcelas que a parte autora julga serem irregulares e/ou proibição de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Por mais que o “pacta sunt servanda” possa ser relativizado, a parte autora afirma que houve contratação voluntária dos empréstimos, que agora entende por abusivos, sendo necessário maior dilação probatória nestes autos, pois, considerando que os contratos de empréstimo, tanto pessoal, quanto consignado, são modalidades financeiras previstas na legislação e amplamente praticadas no mercado, não se vislumbra, de imediato, nenhuma ilegalidade manifesta nos negócios jurídicos apresentados, ainda mais porque os supostos “contratos” acostados ao mov. 1.7 são, em verdade, meras capturas de tela. Mesmo com a possível existência de cláusulas e/ou taxas abusivas no contrato, essa situação, por si só, não configura risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, porque, caso a ação seja julgada procedente ao final, os valores que eventualmente sejam declarados irregulares poderão ser restituídos. Igualmente, não se vislumbra urgência contemporânea ao pedido, eis que os valores apontados como indevidos vêm sendo suportados desde 2024, e a presente demanda foi ajuizada tão somente agora, em maio de 2025, o que enfraquece o requisito do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Ainda que se reconheça a condição de aposentada da Autora, fato é que a continuidade dos pagamentos, ou seja, o efetivo adimplemento do contratado, na estrita forma prevista nos contratos firmados, não implica, por ora, em lesão ao seu mínimo existencial ou dano irreparável à sua pessoa e/ou patrimônio. Vale ressaltar que o instituto da tutela de urgência destina-se à proteção de direitos cuja violação possa gerar consequências irreparáveis antes do julgamento final. No presente caso, a alegação da existência de taxas e/ou cláusulas abusivas, ainda que relevante, pode ser reparada por meio de ressarcimento futuro, o que afasta o perigo da demora necessário à concessão da medida. Nesse sentido, também se posiciona o Egrégio Tribunal Paranaense, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, pleiteando autorização para depósito de valores incontroversos em juízo, manutenção na posse do bem financiado e abstenção de negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes. 1.2 A decisão agravada concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 1.3 Insatisfeita, a agravante interpôs recurso, argumentando a existência de cláusulas abusivas no contrato e a necessidade de tutela para evitar restrições de crédito e medidas de constrição do bem. 1.4 O Agravado deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, considerando: (i) a possibilidade de depósito judicial de valores incontroversos para descaracterização da mora; (ii) a validade das tarifas e encargos contratuais questionados; (iii) a abstenção de negativação e manutenção na posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora, salvo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, o que não restou demonstrado nos autos. 3.2 A cobrança de tarifas como registro do contrato e avaliação do bem encontra respaldo legal e regulamentar, desde que os valores sejam compatíveis e o serviço efetivamente prestado, conforme previsto na Resolução CMN 3.919/2010 e decidido no Tema 958/STJ. 3.3 A mera alegação unilateral de abusividade, sem robusta demonstração de probabilidade do direito, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência. 3.4 Não evidenciada a probabilidade do direito, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu a liminar. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106566-49.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.05.2024; REsp n. 1.578.553/SP, relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0104764-79.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 31.03.2025). (grifo nosso). Diante do exposto, considerando a ausência de uma comprovação inequívoca da probabilidade do direito alegado e a inexistência de perigo de dano irreparável e/ou risco ao resultado útil do processo, imponho a necessidade de formação do contraditório e o indeferimento da tutela de urgência inaudita altera pars. O indeferimento da tutela de urgência, cumpre registrar, não implica em juízo definitivo sobre a matéria, que será novamente analisada após a fase instrutória, com a produção de provas mais robustas, pelos então litigantes, acerca dos fatos, caso não haja conciliação entre as partes, o que, desde logo, estimula-se, conforme disposição do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. 3) Considerando-se a natureza da demanda, deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação, eis que o grande número de audiências pautadas indica menor celeridade no procedimento, notadamente em ações da espécie que, a rigor, não culminam em conciliação – sem prejuízo de que, caso as partes manifestem posteriormente interesse na autocomposição, esta seja feita extrajudicialmente entre as partes ou quando da audiência de instrução e julgamento. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática da exordial. 5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6) Após, vista ao Ministério Público, nos casos previstos em lei, pelo prazo de 10 (dez) dias. 7) Na sequência, intimem-se as partes e o Ministério Público, caso este tenha manifestado interesse na intervenção, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Cambará, 20 de maio de 2025. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jcs Bonfim E Cia Ltda x Bruna Milena Bueno Polli

ID: 319187437

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-43.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JCS BONFIM E CIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNA MILENA BUENO POLLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Processo: 0001044-43.2024.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.900,00 Exequente(s): JCS BONFIM E CIA LTDA (CNPJ: 08.701.105/0001-80) Executado(s): BRUNA MILENA BUENO POLLI DESPACHO 1. Ausente o pagamento voluntário conforme vê-se dos seqs. 39.1 – 40.1, defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Neste caso, deverá a Secretaria apresentar atualização do cálculo, consignando a multa e cláusula penal mencionadas. 2. Com fundamento no art. 854, do CPC, defiro desde já a penhora online. À Secretaria para que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBJAUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 2.1. Aguarde-se resposta, cumprindo-se integralmente a Portaria nº 14/2024, no que for pertinente. 3. Frustrada a penhora online, proceda a Secretaria a consulta para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado e, consigne-se cópia da minuta. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.2. Realizada a penhora[1], considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias[2]. Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, inc. IX da Lei n. 9.099/95[3]. Intimem-se as partes. 3.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 3.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 4. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. 5. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. 6. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, ou requeira o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] ENUNCIADO 117 do Fonaje - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [2] ENUNCIADO 142 do Fonaje – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [3] ENUNCIADO 121 do Fonaje – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001006-98.2025.8.16.0081

ID: 260831541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Faxinal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001006-98.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO NOGUEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CELENA PERIN DE OLIVEIRA ZANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001006-98.2025.8.16.0081 Processo: 0001006-98.2025.8.16.0081 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 14/04/2025 Vítima(s): HIEDA FURTADO DE SOUZA HOLANDA Investigado(s): APARECIDO NOGUEIRA DA SILVA 1. Recebo a denúncia (mov. 45.1), pois preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as situações descritas no art. 395 do CPP. 2. Certifiquem-se os antecedentes do réu nesta comarca e requisitem-se os antecedentes ao Instituto de Identificação do Paraná e à Justiça Federal. 2.1. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 91 e 602, III). 3. Após, cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, responda à acusação por escrito, podendo arguir questões preliminares e alegar tudo quanto interessar à sua defesa, oferecendo documentos e justificações. Deverá, na mesma oportunidade, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. As testemunhas abonatórias são aquelas que se limitam a atestar a idoneidade ou os bons antecedentes do acusado, sem qualquer relação direta com os fatos discutidos na ação penal. O entendimento jurisprudencial e doutrinário predominante considera que tais depoimentos não possuem utilidade para a apuração dos fatos e, por isso, sua oitiva pode ser indeferida com fundamento no artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 132, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONFERIU À DEFESA O DIREITO DE EMENDAR A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, CASO FOSSE NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. ADEMAIS,POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS MERAMENTE ABONATÓRIAS, AS QUAIS NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E CABE A ELE ANALISAR A PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA A SER PRODUZIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011775- 59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.06.2022) Dessa forma, desde já, fica indeferida a inquirição de testemunhas meramente abonatórias. Caso a parte entenda necessário, poderá juntar aos autos declaração lavrada por tais testemunhas, porém, sem a necessidade de sua oitiva em audiência. 3.2. No mandado, deve constar que, caso o réu não apresente resposta no prazo legal ou não constitua defensor, será nomeado defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2°, do CPP. Nesse caso, proceda-se à nomeação de defensor(a) de acordo com a lista disponibilizada pela OAB. 4. Após a juntada da resposta escrita, apresentadas teses que levantem a possibilidade de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia (e não a improcedência da pretensão), abra-se vista ao Ministério Público anteriormente à conclusão. Do contrário, venham-me os autos diretamente conclusos, consoante dispõe o art. 397 do CPP. 5. Determino a prioridade de tramitação nos termos do art. 394-A do CPP. 5.1. Notifique-se a ofendida, nos termos do art. 201, §2°, do CPP. 6. O crime de injúria se processa mediante ação penal privada, por meio da queixa-crime. Contudo, verifica-se que as infrações penais foram cometidas, em tese, em 14/04/2025, de modo que ainda não transcorreu o prazo decadencial de seis meses para a oferecimento da peça cabível. Por essa razão, mantenham-se os Autos custodiados perante a Serventia, aguardando-se o decurso do prazo decadencial de seis meses, nos termos do art. 103 do Código Penal. Certificado o decurso do prazo sem o oferecimento de queixa-crime, desde já, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de APARECIDO NOGUEIRA DA SILVA em relação ao crime previsto no art. 140, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 7. A prisão preventiva foi analisada e mantida em sede de pedido incidental (Autos nº 0001044-13.2025.8.16.0081). Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Batista De Souza Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 323171201

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Uraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-56.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Autos nº 0001044-56.2024.8… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Autos nº 0001044-56.2024.8.16.0175 Autor: Fernanda Batista de Souza Oliveira Réu: Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. I- RELATÓRIO Avoquei os autos em razão do prazo desproporcional da conclusão com a Juíza Leiga. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Fernanda Batista de Souza Oliveira em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na alegada inexistência de contratação válida de empréstimos consignados. A autora, na qualidade de pensionista, alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados não reconhecidos. Alega que foram identificadas divergências entre os valores registrados e os valores descontados, bem como contratos excluídos e refinanciados sem consentimento. Requer a declaração de nulidade do contrato nº 151937370, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (mov. 1.1). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 34.1). O banco réu apresentou contestação (mov. 38.1) sustentando a regularidade da contratação realizada por meio de aplicativo móvel com utilização de senhas pessoais e intransferíveis. A instituição financeira alegou que a operação nº 151937370 trata-se de renovação de consignação com troco no valor de R$ 7.000,00, devidamente creditado na conta da autora e por ela utilizado. Preliminarmente, arguiu carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando que não houve reclamação administrativa prévia junto ao SAC do banco. Juntou documentos comprobatórios da operação, incluindo comprovante de empréstimo (mov. 38.12), demonstrativo de origem e evolução da dívida (mov. 38.18), extratos bancários (mov. 38.21), linha do tempoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito de atendimentos (mov. 38.22), além de contratos de abertura de conta e empréstimo. A autora impugnou a contestação (mov. 41.1), reiterando que jamais contratou os serviços questionados e destacando a ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas eletrônicas. Sustentou que a requerida não comprovou a liberação dos valores conforme extrato de empréstimo e que os contratos refinanciados sequer foram juntados aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. II- PRELIMINAR O requerido alega carência da ação por ausência de interesse de agir, argumentando que não houve tentativa prévia de resolução administrativa através do SAC do banco, circunstância que configuraria falta de necessidade da via jurisdicional. A preliminar não merece acolhimento. O acesso à justiça constitui direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedado ao legislador ordinário, e muito menos ao particular, estabelecer óbices ao exercício da jurisdição. A garantia constitucional assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não condicionando tal acesso a prévios esgotamentos de vias administrativas. Embora seja recomendável a tentativa de composição amigável, tal providência não constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação. O interesse de agir manifesta-se pelo binômio necessidade-adequação, verificando-se se o provimento jurisdicional pleiteado é útil e adequado à situação narrada.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito No caso vertente, a autora busca a declaração de nulidade de contratos e reparação por danos supostamente sofridos, demonstrando interesse jurídico na prestação jurisdicional. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. III- MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza- se como consumerista, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários e o réu fornecedor no mercado de consumo. Aplica-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A partir da análise detida das provas documentais produzidas pelas partes, constata-se que os pleitos autorais não merecem acolhimento. A documentação acostada pela instituição financeira, dotada de aptidão probatória, revela a regularidade da contratação e afasta qualquer alegação de fraude ou vício de consentimento. O requerido logrou êxito em demonstrar, nos termos do artigo 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prestou o serviço de forma adequada e que inexiste defeito na prestação. Comprovou, com minudência, a composição do valor do refinanciamento contratado sob o nº 151937370, através do comprovante de empréstimo (mov. 38.12) e demonstrativo de origem e evolução da dívida (mov. 38.18), discriminados da seguinte forma (Imagem 1):  Valor total contratado - R$ 23.495,22  Valor tarifas/impostos – R$R$578,00  Valor liberado – R$22.917,00  Valor refinanciamento contratos – R$15.917,00  Valor creditado em conta (troco) – R$7.000,00 Os contratos refinanciados foram os de números 104904530 (saldo R$ 2.439,07), 151210706 (saldo R$ 11.337,82) e 151210759 (saldo R$ 2.140,33), totalizando R$ 15.917,00. Sendo os dois últimos, contratos deTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito empréstimos consignados que foram portados de outra instituição, em 14/02/2024. Imagem 1 (mov. 38.12): O extrato bancário acostado aos autos (mov. 38.20) comprova, inequivocamente, não apenas a liberação do valor do “troco” no montante de R$7.000,00, mas também sua imediata utilização pela requerente para liquidação de despesas pessoais diversas. A movimentação financeira subsequente revela conhecimento pleno da operação e aproveitamento econômico dos recursos disponibilizados. A efetiva utilização dos valores creditados em conta caracteriza aceitação tácita do contrato, afastando alegações deTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito desconhecimento ou vício de consentimento, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Outro documento que, indubitavelmente, enfraquece a tese de desconhecimento da contratação por parte da autora, trazido aos autos pelo requerido, foi o histórico dos atendimentos (mov. 38.22). A partir da sua análise, constata-se que a autora procurou presencialmente à instituição, interessada em obter informações acerca da renovação da dívida com troco, em pelo menos duas ocasiões (15/02/2024 e 22/02/2024). Além disso, importante salientar que após a implantação do empréstimo, a autora foi atendida presencialmente pela ré inúmeras vezes, mas a questão do débito indevido das parcelas nunca foi objeto de reclamação ou esclarecimento. Inclusive, em 04/09/2024, após ajuizamento da presente demanda, a autora dirigiu-se novamente à agência para consulta sobre nova contratação de crédito, sendo informada, na ocasião, sobre a ausência de margem consignável disponível. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, veda comportamentos contraditórios que frustrem legítimas expectativas criadas no outro contratante. A teoria dos atos próprios impede que a parte adote conduta incompatível com comportamento anteriormente assumido, circunstância evidenciada no caso vertente. Verifica-se, ainda, flagrante violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo, corolário da boa-fé objetiva aplicável às relações consumeristas. A irresignação com os débitos através do ajuizamento da presente demanda ocorreu somente após o desconto de 24 parcelas no valor de R$ 67,62 (contrato nº 104904530) e, pelo menos, 6 parcelas no valor de R$ 493,41 (contrato nº 151937370). A inércia prolongada em questionar supostos débitos indevidos revela conhecimento e aquiescência com as operações, além de caracterizar comportamento incompatível com a alegação de fraude. No que tange à comprovação de autenticidade da contratação, a documentação acostada demonstra que a contratação foiTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito realizada mediante dupla autenticação por aplicativo móvel, exigindo senhas pessoais e intransferíveis da titular da conta. A validade da contratação eletrônica mediante aplicativo móvel com dupla autenticação encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconhece a regularidade de tais operações: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FORAM REALIZADAS EM RAZÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO VIA APLICATIVO COM A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE DEPÓSITO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE, IGUALMENTE, FOI REALIZADA MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES CONCRETIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00104060220238160019 Ponta Grossa, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 02/09/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INSTRANFERÍVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO PARA RECONHECER A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADAMENTE FIRMADO. PROVEITO ECONÔMICO CONSTATADO. 2. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO AO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. 3Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO VERIFICADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00026591620218160069 Cianorte, Relator.: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 19/06/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) A valoração conjunta e harmônica das provas produzidas conduz, de forma inequívoca, à conclusão pela higidez da contratação, demonstrando inexistência de vício de vontade ou falha na prestação dos serviços bancários, afastando-se, assim, a responsabilidade da requerida, por ausência de defeito no serviço prestado e, ainda, culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, § 3°, I e II do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, não restou configurada qualquer conduta ilícita ou falha na prestação de serviço por parte da requerida que justifique a sua responsabilização por eventuais danos e condenação indenizatória, seja a título de repetição de indébito ou danos morais. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos autos 0001044- 56.2024.8.16.0175, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, observando-se o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Oportunamente. Arquivem-se. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Helena Cury Rodrigues Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257864941

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-60.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CURY RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA REIS BELZÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-60.2025.8.16.0130 Processo: 0001044-60.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): LUCIA HELENA CURY RODRIGUES ARAUJO Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar se de fato ocorreu o atraso do voo inicialmente contratado pela Reclamante, fazendo com que chegassem ao destino final com, aproximadamente, 4h07 de atraso, bem como, se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. De acordo com a inicial, a Reclamante adquiriu passagem para viagem aérea no dia 09.10.2023, com saída de Maringá/PR, às 15h40 e destino a cidade de Campinas/SP, com previsão de chegada às 17h05. No entanto, em razão do atraso no voo inicial, foi necessário alterar o itinerário, fazendo com que chegasse ao destino com atraso aproximado de 4h07. Em contestação, a Reclamada, Azul Linhas Aéreas S.A. afirmou que o atraso se deu em razão de problemas técnico-operacionais na aeronave, culminando na necessidade de realocação dos passageiros. Cabe dizer, inicialmente, que a Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). Pois bem. Conforme artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, salvo quando demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro. Na situação, a alegação de que o cancelamento do voo inicial contratado se deu em razão da manutenção extraordinária da aeronave em consequência de problemas operacionais, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da Reclamada, cabendo-lhe reparar os danos causados. Com efeito, tal situação insere-se no risco da própria atividade empresarial desenvolvida (fortuito interno) e não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade do transportador pelo inadimplemento do contrato de transporte e seus desdobramentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO PREVIAMENTE AGENDADO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 400/2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELOS AUTORES – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS ADICIONAIS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE – DANO MATERIAL COMPROVADO – JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E RECIBO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DO VOO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DISPONÍVEL – ALIMENTAÇÃO NÃO OFERTADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA NO AEROPORTO – VIAGEM FINALIZADA PELA VIA TERRESTRE SEM QUALQUER AUXÍLIO DA COMPANHIA AÉREA – DESCASO EVIDENTE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003801-70.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VOO CANCELADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. AUTOR QUE FOI INFORMADO DO CANCELAMENTO QUANDO JÁ ESTAVA NA SALA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. CAUSA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000372-45.2024.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) Portanto, demonstrada a falha na prestação de serviços (cancelamento do voo, que culminou no atraso aproximado de 4h07 para o desembarque final) e ausente qualquer excludente de responsabilidade, deve a Reclamada reparar os danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto à existência do dano moral, restou incontroverso que a Reclamante suportou um atraso de aproximadamente 4h07 para chegar ao seu destino final, considerando que, inicialmente, o horário previsto era às 17h05, e em razão do cancelamento e necessidade de reacomodação, o desembarque ocorreu apenas às 21h10. Ainda, não constam documentos que demonstrem a assistência fornecida pela companhia aérea. Importante ainda acrescentar que, o atraso suportado pela Reclamante extrapolou aquele considerado como razoável pela Agência Nacional de Aviação Civil, que é de 4 (quatro) horas, a teor do artigo 21, I da sua Resolução nº 400/2016. Senão, vejamos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - em relação ao horário atraso de voo por mais de quatro horas originalmente contratado; Logo, é presumida a ocorrência do dano moral no caso em análise. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais). Tal valor não configura acréscimo patrimonial significativo às vítimas e, por isso, não configura enriquecimento indevido. E, igualmente, ante o porte econômico da empresa aérea, afigura-se suficiente como medida sancionatória e pedagógica, pois não é quantia insignificante. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) condenar a Reclamada, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a indenizar o dano moral causado à Reclamante, LUCIA HELENA CURY RODRIGUES ARAUJO, mediante o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, à taxa de 1% (um) por cento ao mês, contados da sentença, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lurdes De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 320514854

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-40.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Conclusão

Advogados:

CLARISSA NEPOMUCENO CAETANO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-40.2025.8.16.0072 Processo: 0001044-40.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.942,08 Polo Ativo(s): Maria de Lurdes de Jesus Polo Passivo(s): Banco BMG S/A SENTENÇA Relatório Dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Fundamentação A autora Maria de Lurdes de Jesus Marques propôs ação em face do Banco BMG S.A., alegando que vem sofrendo, desde 20/10/2016, descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 56,99, os quais decorreriam de contratação que afirma não ter realizado, relacionada a cartão de crédito consignado. Sustenta não ter recebido o cartão, tampouco ter utilizado seus serviços, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores. Em contestação, o réu alegou a incompetência do Juizado por necessidade de perícia grafotécnica; ausência de interesse de agir, por falta de pedido administrativo; prescrição e decadência; e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, com apresentação de documentos que apontam a adesão ao produto “BMG Card” pela autora. Presentes os elementos da ação, os pressupostos e desenvolvimento válido e regular do processo, e estando a matéria de fato suficientemente comprovada, nada impede o julgamento da demanda. I – Das preliminares 1. Incompetência do Juizado por necessidade de perícia: A preliminar não merece acolhimento. A autora não impugnou de forma específica a assinatura aposta no contrato (mov.12.2). A matéria pode ser solucionada com base na prova documental já existente nos autos, dessa forma afasto a alegação de complexidade incompatível com o rito do Juizado Especial Cível. 2. Ausência de interesse de agir: Ainda que não tenha sido comprovada a tentativa de solução extrajudicial, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria apresentação de contestação configura pretensão resistida, o que torna presente o interesse processual. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO, NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO CONTRATO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO AO QUAL ADERIU. FATURAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. DISPONIBILIZADAS. QUESTÃO RELATIVA À EMISSÃO E ENVIO DAS FATURAS NÃO IMPUGNADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. NULIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002252-84.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2022 – grifou-se). 3. Prescrição e decadência: O banco réu alega a ocorrência de prescrição e decadência, sustentando que o contrato questionado pela autora foi celebrado em 2016. Contudo, a alegação não merece prosperar. A pretensão deduzida na inicial é de decretação de inexistência de débito, com a restituição dos valores cobrados ao fundamento de que a autora não contratou o cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC). Trata-se, portanto, de discussão sobre a validade da contratação e eventual defeito na prestação do serviço bancário. Nessa hipótese, a jurisprudência dominante é firme no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, sendo os descontos realizados mensalmente, renova-se o termo inicial da prescrição a cada parcela descontada, caracterizando-se relação de trato sucessivo. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC) - TERMO INICIAL - DATA DO ULTIMO DESCONTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – PRETENSÃO não PRESCRITA - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUTORA IDOSA E ANALFABETA – OBSERVÂNCIA DO ART. 595, CC – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – VALOR DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA – DEMAIS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO (2) PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014439-97.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.03.2021). Destaquei. Assim, mesmo que o contrato tenha sido firmado em 2016, os descontos seguem ocorrendo, o que afasta a prescrição da pretensão autoral. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a controvérsia persiste no tempo, e não se verifica inércia processual capaz de inviabilizar a análise do mérito. Dessa forma, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. II – Do mérito A controvérsia refere-se à existência de contratação ou não do cartão de crédito consignado. Alega a autora que recebe o benefício de aposentadoria do INSS e que nunca recebeu ou utilizou cartão, e ainda assim, vem sendo descontados valores mensais de sua aposentadoria. Importante destacar que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15 (art. 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada para contratos de empréstimo consignados por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS, nº 39/2009, art. 3º, item III). Além disso, vale destacar que nos termos do art. 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, a margem consignável de benefício previdenciário era limitada a 45% (quarenta e cinco por cento) de seu total, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinado a empréstimos consignados, 5% (cinco por cento) exclusivamente para operações de crédito – RMC e 5% (cinco por cento) exclusivamente para cartão de benefício consignado – RCC. Art. 115.  Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Na presente hipótese, o documento apresentado no mov. 16.2 revela que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora, tendo sido denominado de “Termo de adesão - cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”. Além do contrato, o Banco cuidou de acostar documentos pessoais da autora e comprovante de residência, que não foram impugnados. A propósito, note-se que a modalidade contratada foi exposta com clareza e em destaque, por meio de escrito em negrito e em caixa alta. Pode, portanto, ser considerada uma contratação de fácil leitura e compreensão. Da leitura das cláusulas contratuais, ademais, é possível constatar que se trata se contrato de cartão de crédito consignado, o que afasta a arguição de falha do dever de informação ou vício de consentimento. Outrossim, a prova documental acostada aos autos (mov. 12.4) corrobora a tese de disponibilização de crédito na conta bancária de titularidade da parte autora, o qual foi utilizado por ela. Forte nesses fatos, verifica-se que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, uma vez que logrou demonstrar a expressa e livre adesão da autora ao cartão de crédito consignado, para além da liberação e da utilização espontânea desse crédito concedido. Ademais, o simples fato de a autora crer que o contrato firmado se referia a empréstimo consignado e, após, averiguar que a cobrança se opera pelo desconto de fatura mínima junto a cartão de crédito consignado não invalida o negócio jurídico expressamente admitido por lei. No presente caso, embora a parte autora tenha sustentado ser analfabeta, não apresentou elementos suficientes para comprovar tal condição, conforme lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o documento de identidade juntado aos autos (mov. 6.5) apresenta a assinatura da autora e não traz qualquer anotação indicando que se trata de pessoa “não alfabetizada”. Além disso, assinou a petição inicial e protocolou manifestações processuais com sua rubrica (mov. 6.1 e 17.1). Também constam nos autos contrato firmado com a instituição ré, o qual foi assinado manualmente pela autora, sem qualquer assinatura a rogo ou presença de testemunhas (mov. 12.2). Diante desse conjunto probatório, não há como reconhecer a alegada condição de analfabetismo, tampouco eventual situação de hipervulnerabilidade decorrente de idade avançada ou enfermidade que afete sua capacidade civil, de forma a exigir formalidades especiais, como a assinatura a rogo ou a subscrição por testemunhas. Ressalte-se, por fim, que a autora reclama do valor que vem sendo pago desde então que, segundo entende seria suficiente para pagar o débito. No entanto, nota-se que a autora deixou que a dívida fosse descontada ao longo dos meses e anos pelo pagamento mínimo. Isso leva ao refinanciamento da dívida mensal, com acréscimo de juros que, apesar de ser menor que o cartão de crédito comum, ainda assim é alto. Assim, a autora paga o mínimo todo mês, cujo saldo é embutido juros mensais, prorrogando a dívida ao longo do tempo. Cabe a autora pagar a fatura pelo valor total remanescente, através do boleto bancário, caso em que a dívida será quitada. Ou então, pagar um valor maior mensalmente, também através do boleto bancário. De todo modo, foi a contratação que a autora fez, que não é ilícita. Portanto, inexiste obrigação de restituição de qualquer valor pelo Banco. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA DE LURDES DE JESUS MERQUES em face do BANCO BMG S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral De Justiça. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente arquivem-se. Colorado, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josnei Haliski x Instituto Agua E Terra

ID: 282232401

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rebouças Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001044-24.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSNEI HALISKI

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

MIRIAN SOLANGE KOLICHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-24.2025.8.16.0142 Processo: 0001044-24.2025.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$19.000,00 Requerente(s): JOSNEI HALISKI (RG: 123293193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.300.419-26) Taquari dos Ribeiros, s/n - Zona Rural - RIO AZUL/PR Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 DECISÃO Visto e examinados. Primeiramente, apense os presentes autos com aqueles de nº. 1043-392025.8.16.0142 e 1045-09.2025.8.16.0142, a fim de averiguar a existência de conexão, manifestando-se as partes nesse sentido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSNEI HALISKI, em face de INSTITUTO ÁGUA E TERRA DO PARANÁ – IAT, na qual alega, em síntese, que: a) foi autuado por duas condutas relativas à destruição de vegetação nativa em área de especial preservação e em reserva legal, com base nos artigos 49 e 51 do Decreto 6.514/08, sendo imposta multa de R$ 19.000,00 e embargo de 1,2 hectares; b) a propriedade está registrada em condomínio com outros três coproprietários, o que motivou autuações múltiplas sobre o mesmo fato; c) não houve inspeção técnica presencial, sendo a infração identificada exclusivamente por sensoriamento remoto; d) não foram observadas alternativas menos gravosas como TAC ou PRAD, nem realizada análise sobre o real dano ambiental ou a utilização da área; e) a autuação é nula por ausência de identificação do agente causador do dano, exigência do regime de responsabilidade subjetiva no âmbito sancionador; f) a lavratura de múltiplos autos pela mesma conduta caracteriza violação ao princípio do non bis in idem; g) o embargo imposto compromete a atividade agrícola e a subsistência do autor e sua família, tornando a concessão da tutela de urgência indispensável para evitar danos irreparáveis. Ao final, requereu a declaração de nulidade dos autos de infração e dos respectivos embargos.. Requereu tutela de urgência para fim de suspensão do embargo da área. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Decido. Segundo art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (na tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela cautelar). Para a concessão da tutela antecipada, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) bem como o perigo de dano. Para Candido Rangel Dinamarco "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder." (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145) Modernamente, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos diretos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Código de Processo Civil Comentado, RT, 1ª Ed., 2015, p. 312.) Quanto ao perigo de dano, os mesmos autores, professam: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não se reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (idem, p. 313) Segundo a jurisprudência, “A antecipação de tutela, nos moldes do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, constitui relevante instrumentário de que dispõe o magistrado para que, existindo prova inequívoca e verossimilhança das alegações, dentro de seu prudente arbítrio, preste tutela jurisdicional oportuna e adequada que efetivamente confira proteção ao bem jurídico tutelado, abreviando, ainda que em caráter provisório, os efeitos práticos do provimento definitivo” (STJ, REsp 1.306.690/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.04.2012, DJe 23.04.2012). No caso dos autos a parte autora pretende liminarmente somente a suspensão do embargo da área. Relega-se para o mérito em cognição exauriente as demais matérias, a saber a nulidade do auto de infração, dentre outros. Primeiramente deve-se analisar que o auto de infração ambiental até o momento não fora decidido e homologado pela autoridade competente, no caso o IAT, já tendo transcorrido prazo superior a 90 dias como apontou a parte autora. Com relação ao embargo da área, assim prevê o artigo 51 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012): Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. § 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. Ainda, é a previsão do artigo 16 do Decreto 6.514/2008: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. § 1o O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento. § 2o Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. Vejamos que a parte autora demonstrou, ao menos em sede liminar, que possui área rural que não ultrapassa 4 módulos fiscais, sendo considerada área de agricultura familiar (art. 3, da Lei 11.326/2006), o que aponta para a existência de agricultura para subsistência da família. Ainda, não verificou-se que o autor atingiu área de preservação permanente ou reserva legal, o que será melhor apurado ao longo da instrução. Assim, apesar da aparente legalidade do autor de infração ambiental, a penalidade de embargo da área vai de encontro com o instituo do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, sendo indevido o embargo da área necessária para plantio de cultura necessária ao rendimento da família. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA DESMATADA. ÁREA DE SUBSITÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STF. 1. O juiz sentenciante julgou a ação com base nos fundamentos jurídicos em relação à matéria posta em discussão, não ocorrendo julgamento extra petita, a análise por fundamentos diversos do adotado pelo réu. 2. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo só poderá ocorrer quando for respeitada a área de reserva legal, áreas de preservação permanente, dentre outras exigências legais, todas aferidas quando da caracterização da área e detalhamento da atividade, em sede de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, sem o qual será ilícita a supressão (inteligência do Código Florestal, em consonância com art. 225, § 4º da CF). 3. Lado outro, esta Corte Regional entende que o art. 16 do Decreto 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização dispondo que, no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, sujeitando-se os infratores às diversas penalidades previstas no ordenamento (multas, embargos, interdições, restrições das atividades etc), deve-se excetuar as atividades de subsistência, em regime de economia familiar, em respeito aos institutos do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, cuidando-se de pequena propriedade destinada a atividade rural de subsistência, é indevido o embargo (TRF1 AI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 20/04/2020). 4. Quanto à condenação em honorários em favor da DPU, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União ( AR 1.937, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/06/2017), tendo em vista que a edição das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 provocou relevante alteração do quadro normativo vigente à época em que fixada a tese do tema 134 da repercussão geral. Isso porque a nova redação do art. 134 da Constituição reforçou o papel institucional da Defensoria Pública, bem como sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, de modo a permitir uma atuação de maior destaque da instituição, inclusive contra entes públicos, notadamente em ações coletivas, tal qual reconhecido por aquela Corte na ADI 3.943, Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07/05/2015. No caso, portanto, deve o IBAMA ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da DPU. 5. Apelação do IBAMA não provida. (TRF-1 - AC: 00077505020164013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 27/04/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2021 PAG PJe 11/05/2021 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA. IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — POSSIBILIDADE. A Vara Especializada do Meio Ambiente com sede na Capital tem competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal, de modo a afastar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã para processar e julgar a demanda. Presentes indícios suficientes da existência de irregularidade na notificação do infrator no processo administrativo ambiental, com demonstração do prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, bem como que a atividade desenvolvida por ele é de subsistência familiar, a que se refere o artigo 16, cabeça, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, possível o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e do termo de embargo/interdição da área degradada. Recurso não provido. (TJ-MT - AI: 10000988220238110000, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2023)Ademais, Assim, há a probabilidade do direito da parte autora para levantamento do embargo da área. Quanto ao perigo da demora, se mostra necessário o deferimento da liminar a fim de que o autor possa utilizar da área para a finalidade agrícola, que inicia-se a safra com o início da primavera. Por derradeiro, a presente decisão é plenamente possível a reversão sem prejuízos às partes. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de suspender a penalidade de embargo da área do auto de infração ambiental discutida nos presentes autos. Intime-se o IAT. 4. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da demanda e o pedido do autor. 5. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências quanto à revelia. Cientificada a Fazenda que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º), bem como toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada em contestação (art. 9º). 6. Apresentada contestação, manifeste-se o demandante no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Melania Postal Ribeiro x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261484050

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-48.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MELANIA POSTAL RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PARANA BANCO S/A VâNIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA TESSARI VANIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA TESSARI DE PAULA ME

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-48.2025.8.16.0134 Processo: 0001044-48.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$104.259,84 Autor(s): MELANIA POSTAL RIBEIRO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. PARANA BANCO S/A VANIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA TESSARI DE PAULA ME VÂNIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA TESSARI Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MELANIA POSTAL RIBEIRO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., PARANÁ BANCO S/A, VÂNIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA TESSARI e VANIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA TESSARI DE PAULA - ME. Em síntese, a parte autora alega que, em 08 de maio de 2019, celebrou negócio jurídico com a ré Vânia Maria Fernandes de Oliveira Tessari, representante da empresa Vania Maria Fernandes de Oliveira Tessari de Paula - ME, com o objetivo de adquirir um colchão. O valor ajustado foi de R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 18,00 (dezoito reais), mediante descontos diretos sobre o benefício previdenciário da autora. Para a formalização da contratação, a autora entregou seus documentos pessoais à mencionada representante, que, segundo sustenta, teria realizado, sem o seu conhecimento ou consentimento, empréstimos consignados em seu nome, não lhe sendo disponibilizada qualquer via contratual ou informação acerca das contratações. Posteriormente, a autora verificou a ocorrência de diversos descontos em seu benefício previdenciário, os quais seriam decorrentes dos seguintes contratos bancários: a) contrato nº 590451631 – Banco Itaú Consignado S/A, datado de 06 de maio de 2019, no valor de R$ 1.796,58 (mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) vezes de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinquenta centavos); b) contrato nº 51359546-000 – Paraná Banco S/A, datado de 10 de maio de 2019, no valor de R$ 4.644,35 (quatro mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) vezes de R$ 233,46 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos); c) contrato nº 50946965-101 – Paraná Banco S/A, refinanciamento datado de 15 de maio de 2019, com suposto novo crédito no valor de R$ 4.096,32 (quatro mil noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Aduz que jamais recebeu os valores correspondentes a tais contratos, tampouco teve ciência de sua contratação ou da liberação dos respectivos montantes. Por conseguinte, a parte autora buscou auxílio junto ao PROCON, que procedeu à notificação dos bancos envolvidos e da empresa fornecedora do colchão. Contudo, as partes notificadas se eximiram de quaisquer responsabilidades. Diante disso, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão imediata dos contratos. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente dos contratos em questão, bem como a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, a anotação de tramitação prioritária, em razão de ser idosa, bem como pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Em sede de emenda à inicial, a parte autora foi intimada a apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, bem como comprovante de residência ou documento que demonstre a relação com a pessoa indicada no documento juntado na inicial (ev. 10.1). A parte autora, então, procedeu com a emenda à inicial (ev. 13.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e sua emenda (ev. 13.1/13.2). 3. DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, com fundamento no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3.1. Por consequência, determino à Serventia que proceda com a referida anotação nos autos. Da Tutela de Urgência 4. A tutela de urgência pleiteada pelos embargantes está amparada no art. 300, caput, e § 3º, do CPC, que estabelece as seguintes condições para sua concessão, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina o Prof. Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano que, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á, quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Sob essa ótica, cabe ressaltar as palavras do respeitável doutrinador ora citado: “(...) 3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.”. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Revista dos Tribunais, 2015. Págs. 312 a 313).”. Destaquei. Após análise minuciosa dos documentos anexados à petição inicial (ev. 1.2/1.14), a princípio, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos legais capazes de ensejar a concessão da tutela provisória pleiteada. A seguir, detalho os motivos. No caso em exame, constata-se que, em essência, não se encontra caracterizado o perigo de dano, porquanto todos os contratos foram celebrados em maio de 2019, ou seja, há aproximadamente 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses. Trata-se de lapso temporal expressivo, que, à míngua de qualquer elemento indicativo de agravamento recente da situação fática, esvazia a plausibilidade de alegações quanto à existência de risco atual de prejuízo ou ameaça concreta à subsistência da parte autora. De igual modo, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de verossimilhança nas alegações formuladas pela parte autora. No que se refere ao contrato nº 590451631 – Banco Itaú Consignado S/A, datado de 06 de maio de 2019, constata-se que sua celebração ocorreu anteriormente à formalização do negócio jurídico entre as partes, em 08 de maio de 2019. Tal circunstância, por si só, fragiliza a tese de eventual fraude, na medida em que não se mostra plausível a alegação de vício em um contrato firmado antes mesmo da constituição da relação jurídica que supostamente lhe daria fundamento. Quanto aos demais contratos, impõe-se a necessidade de maior dilação probatória, a fim de aferir a plausibilidade do direito invocado. A controvérsia exige apuração detalhada acerca da efetiva contratação dos serviços bancários, seja pela parte autora, seja por terceiros, o que evidencia a imprescindibilidade da produção de provas para esclarecer a origem e a extensão dos débitos questionados. A propósito, em situações análogas, tem-se consolidado o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem adotado decisões em consonância com o entendimento ora exposto: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário, em razão de dois contratos de empréstimo consignado que o agravante alega não ter contratado. O agravante sustenta que os descontos são indevidos e que a urgência da medida se justifica, apesar de os descontos estarem sendo realizados há anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário, diante da alegação de inexistência de relação contratual e da necessidade de dilação probatória para comprovar a regularidade da contratação. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a irregularidade dos contratos de empréstimo consignado. 4. A análise da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrou a urgência necessária para a concessão da tutela de urgência. 5. A manutenção dos descontos é necessária para evitar prejuízo reverso, caso a regularidade da contratação seja reconhecida posteriormente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imprescindível a dilação probatória para aferir a regularidade da contratação do empréstimo consignado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º; CPC/2015, art . 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0092475-17.2024 .8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 29.11.2024. (TJ-PR 00995856720248160000 Cruzeiro do Oeste, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 21/03/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2025). Destaquei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos oriundos de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor. 2. O autor alega não ter contratado o referido empréstimo e apontou a possível ocorrência de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em especial, a probabilidade do direito e o perigo de dano, no pedido de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não restaram demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano. Necessidade de dilação probatória para apurar a alegada fraude na contratação do empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10 .2004; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102299-34.2023.8.16 .0000 - Londrina - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - j. 16.03 .2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081498-97.2023.8.16 .0000 - Realeza - Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer - j. 29.01 .2024. (TJ-PR 00568822420248160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024). Destaquei. 4.1. Portanto, na ausência dos requisitos essenciais da verossimilhança das alegações e plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e do perigo de dano concreto, certo, atual e grave (periculum in mora), a medida cabível é o indeferimento do pedido liminar. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela, nos termos da fundamentação retro, o que não impede que seja (re)apreciado após eventual oferecimento de contestação. Das Demais Diligências 6. Tendo em vista que há possibilidade de autocomposição, ao conciliador para que designe o ato, nos termos do art. 334 do CPC. 7. Na hipótese de ausência de composição, e não havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução e julgamento, abra-se, em audiência, o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte ré apresente contestação aos pedidos formulados na exordial, em conformidade com o art. 355, inc. I, do CPC; 8. Com a juntada da defesa, intime-se a parte autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 338, 350 e 351 todos do CPC, ocasião em que também deverá informar nos autos as provas que pretende produzir durante a instrução processual. 9. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de abril de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Rios Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 317181557

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001044-61.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

FRANCO VINICIUS DORNELES SANTA MARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SONNTAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0001044-61.2024.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.983,32 Autor(s): MARIA HELENA RIOS DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA Decisão: 1. Trata-se de uma ação declaratória c/c indenização por dano moral e restituição de valores ajuizada por Maria Helena Rios da Silva em face Banco BMG S/A, na qual alega a parte autora, em síntese, que: (i) é beneficiária do INSS; (ii) buscou junto ao banco réu empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas e juros pré-fixados e prazos pré-definidos; (iii) entretanto, ao verificar seu extrato do INSS constatou que está sendo registrado automaticamente em seu benefício 147.360.517-0 uma Reserva de Margem Consignável (RMC), no importe de R$47,70 e em seu benefício 094.439.062-5 no importe de R$46,85, valores referentes a um cartão de crédito; (iv) entrou em contato com o réu para esclarecimento do ocorrido e foi informado que o empréstimo formalizado se tratava de retirada de valores em um cartão de crédito, que deu origem a constituição ao RMC; (v) afirma que não contratou ou solicitou os serviços; (vi) houveram descontos de R$47,70, R$52,25 e R$ 66,00 e do outro benefício os valores descontados de R$46,85 R$55,00 R$65,10 durante os anos de 2018 à 2024 referente à RMC. Deste modo, postulou a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos débitos no benefício previdenciário da autora valores referentes a Reserva de Margem de Crédito, bem como para que disponibilize o histórico de cobrança e o contrato de cartão, sob pena de multa. Em mov. 41 foi expedida uma penhora no rosto dos autos. Em mov. 49.1 a parte autora se manifestou não se opondo a penhora realizada. Pugnou a autora pela concessão da gratuidade da justiça, a qual foi deferida através de decisão de mov. 52.1. Em decisão de mov. 59.1 foi indeferida a medida liminar postulada. A parte ré apresentou contestação em mov. 55.1, alegando, em síntese, que: (i) houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, prevendo o contrato claramente e expressamente o desconto em folha de pagamento; (ii) a parte autora assinou livremente o contrato; (iii) a autora efetuou saques vinculados ao limite do cartão, sendo eles: saque de R$ 1.198,90 em 09/10/2017 e 1.198,90 em 13/10/2027; (iv) o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura; (v) não há comprovação de nenhum r vício de consentimento capaz de macular a contratação, vez que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos; (vi) o suposto número de contrato indicados pela parte autora em sua petição inicial, nada mais é que o número administrativo gerado pelo INSS para indicar a RMC averbada no benefício previdenciário e não o número do contrato celebrado entre as partes; (vii) a desnecessidade de ajuizamento de ação para cancelamento do cartão, tendo em vista a possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável; (viii) a inexistência de abusividade contratual e a ausência de violação ao dever de informação; (ix) a impossibilidade de conversão de cartão de crédito em empréstimo consignado; (x) a impossibilidade de liberação de margem; (xi) a improcedência dos pedidos de dano moral e material, bem como da repetição do indébito; (xii) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (xiii) na remota hipótese de condenação, devem ser aplicadas as deposições da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, combinadas com o art. 405 do Código Civil e Súmula nº 362/STJ. As partes manifestaram desinteresse na audiência de conciliação (movs. 67.1 e 70.1), sendo determinado o cancelamento da audiência em mov. 72.1. Em mov. 77.1 houve impugnação à contestação. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (mov. 78.1), oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 81.1 e 82.1). É o relatório. Assim, passo ao saneamento do feito. 2. Em sede preliminar, aduz a parte requerida a impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. Conforme se observe dos autos, está caracterizada a relação de consumo, atraindo a incidência do sistema protetivo respectivo, uma vez que dispõem os artigos 2º e 3º, caput, da Lei n° 8.078/1990 que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em discussão, os dois elementos da relação estão presentes: a autora é pessoa física que utiliza um serviço como destinatária final e a ré é pessoa jurídica que presta serviços. Deste modo, tendo em vista que a presente demanda tem por objetivo apurar suposta irregularidade na contratação do serviço, é notória a hipossuficiência técnica da parte autora, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade da inversão do ônus da prova. Sendo assim, indefiro a preliminar de impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova. Cabendo a parte ré a apresentação do contrato firmado entre as partes. 3. Não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado. 4. Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia na demanda é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória para a solução do feito, razão pela qual determino o encerramento da fase de instrução e, consoante previsto no art. 355, I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito. 5. Intimem-se as partes da presente decisão para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem pedidos de esclarecimentos, conforme o artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo pedido de esclarecimentos, registre-se para sentença e voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Dionisio Mendes x Lailson Delben

ID: 291663789

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001044-27.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIONISIO MENDES

Polo Passivo:

LAILSON DELBEN

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-27.2025.8.16.0044 Processo: 0001044-27.2025.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.924,46 Autor(s): ANTONIO CARLOS DIONISIO MENDES Réu(s): Lailson Delben A parte autora pugnou pela conversão da ação monitória em execução de título judicial (mov. 49), tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada (mov. 44) e não ofereceu embargos ou efetuou o pagamento da dívida (mov. 46). I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS 1. Como não houve o pagamento nem o oferecimento de embargos pela parte ré, constituiu-se de pleno direito, na forma da lei processual civil (art. 701, § 2º, do CPC) o título executivo judicial, convertendo-se o procedimento monitório em procedimento de execução forçada, conforme Livro I (processo de conhecimento), da parte especial do Código de Processo Civil. Anotações e retificações necessárias, inclusive quanto a classe processual. 2. Tendo em vista que a parte ré não cumpriu o comando emergente do mandado inicial para pagamento, não pode mais se beneficiar da isenção prevista no § 1º, do art. 701, do CPC, já tendo sido fixados os honorários em 5% sobre o valor da dívida. A parte ré, pelo mesmo motivo, deverá pagar as custas e despesas processuais. 3. Desta feita, intime(m)-se o(s) devedor(es), pessoalmente, para que efetue(m) o pagamento do valor da dívida, conforme planilhas atualizadas do débito a serem juntadas pelo credor, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC). II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 3. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil. Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 3.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 3.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC). 4. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. III – INFOJUD 5. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. IV - CNIB 6. Mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 6.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 6.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 6.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 6.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. V – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 7. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. VI – PENHORA DE BENS MÓVEIS 9. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 9.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VII – PENHORA DE IMÓVEIS 10. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 10.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 10.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 10.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 10.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 10.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. VIII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS 11. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 11.1. Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. 13. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 13.1. Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 13.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 13.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 14. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 14.1. Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas. 15. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 15.1. Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 15.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 15.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial. 16. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 16.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 16.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Revendo o posicionamento anteriormente adotado e seguindo entendimento recente TJPR a respeito do tema (ver recursos n. 0072643-66.2022.8.16.0000 e 0072274-72.2022.8.16.0000), caso restem infrutíferas as buscas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER. 17.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. IX – DEMAIS DILIGÊNCIAS 18. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 19. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 19.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda. X – SUSPENSÃO 20. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes. 21. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. 22. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC. 23. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “21” acima. 24. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC. 25. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes