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Banco Bradesco S/A x Itamar Furlanetto

ID: 320255394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ITAMAR FURLANETTO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MALINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003686-84.2024.8.16.0083 Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$51.222,09 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ITAMAR FURLANETTO SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A, através de procurador devidamente constituído, propôs a presente Ação de Cobrança em face de ITAMAR FURLANETTO alegando, em apertada síntese, que: a) é executor das atividades de caráter financeiro relacionadas aos cartões de crédito VISA; b) o requerido aderiu e usou o VISA INFINITE no(s) 040666999250245663, VISA SIGNATURE no(s) 04066559966772434, ficando inadimplente em relação às faturas; c) não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, cujo saldo devedor é de R$51.222,09. Pediu a citação da ré, a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento da dívida e demais encargos contratuais que fossem vencendo até o efetivo pagamento, além de honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Protestou pela produção de provas, atribuiu à causa o valor de R$ 51.222,09 e apresentou com a inicial os documentos de seqs. 1.2-1.17. A inicial foi recebida no dia 15 de maio de 2024, sendo determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação (seq. 17.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) O requerido apresentou contestação (seq. 42.1), arguindo, preliminarmente, a ausência de contrato. No mérito, alegou, resumidamente, a cobrança de juros abusivos, acima da taxa média de mercado. Ao final requereu a improcedência do pedido inicial, a condenação do demandante ao pagamento de danos morais e a concessão de justiça gratuita. Protestou pela produção de provas. Sobre a contestação a parte autora manifestou-se na seq. 45.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Ainda, impugnou a justiça gratuita pleiteada pela parte ré. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 49.1), tendo a parte ré pleiteado a produção de prova pericial (seq. 50.1). O feito foi saneado na seq. 52.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida, deferida a justiça gratuita em favor da parte ré e anunciado o julgamento antecipado do feito. Contados preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ITAMAR FURLANETTO , ambos devidamente qualificados nos autos. Pretende a autora com a presente demanda o recebimento dos valores em relação às faturas do cartão de crédito, cujo saldo devedor atinge o montante de R$51.222,09. A parte ré, por sua vez, alega que foram cobrados juros abusivos, acima da taxa média de mercado. No que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso dos autos, a fatura do cartão em discussão é composta por valor parcelado e valor rotativo, e a taxa de juros impugnada pela parte ré é de 17,99% a.m. em relação ao valor rotativo e 14,99% a.m. em relação ao valor parcelado, conforme se infere das faturas acostadas na seq. 1.5, nos períodos de 10/2023 a 12/2023. Nos citados meses, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada para as operações da mesma espécie, variou de 15% a 15,18%, a.m., referente ao rotativo, conforme consulta a série temporal nº 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo, variou de 9,46 a 9,49% a.m. referente ao parcelamento, conforme consulta a série temporal nº 25478 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Cartão de crédito parcelado, em consulta ao Banco Central do Brasil. Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz à conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$51.222,09 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e nove centavos), a ser atualizado de acordo com o cálculo de seq. 1.9, a partir de 22.04.2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal e secundária e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atenda-se, no que aplicável, às determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Daniel Militao Rosso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 322462468

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MILITAO ROSSO JOãO FELIPE MILITAO ROSSO LUCIENE MILITãO YAMAMOTO ROSSO RAFAELA BUENO ROSSO ROBERTO JOSé ROSSO SERGIO SATORU YAMAMOTO SHIRLEI MILITAO YAMAMOTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHÉLLE CHALBAUD BISCAIA HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0021265-68.2022.8.16.0001 Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.104,78 Autor(s): Daniel Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso João Felipe Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso Luciene Militão Yamamoto Rosso Rafaela Bueno Rosso Roberto José Rosso Sergio Satoru Yamamoto Shirlei Militao Yamamoto Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais C/C Danos Morais, ajuizada por Sergio Satoru Yamamoto e Outros em face de Gol Linhas Aéreas S.A. Relatam os autores, em síntese, que adquiriram pacote turístico para Cancún/México, incluindo passagens aéreas emitidas pela ré. Após o cancelamento dos voos em razão da pandemia, foi concedido crédito com prazo de validade, mas, ao tentarem remarcar, foram informados de que não havia disponibilidade de passagens antes do vencimento. Após diversas tentativas e com o auxílio de órgão de defesa do consumidor, conseguiram remarcar a viagem para abril de 2022, mas foram cobrados novamente pela marcação de assentos já pagos e precisaram arcar com novos custos com passeios e seguro-viagem. Próximo à nova data de embarque, foram informados do cancelamento do voo de retorno, embora houvesse passagens disponíveis no site da ré. Sem assistência adequada, adquiriram novas passagens com outra companhia aérea, ao custo de R$ 30.300,21. Reclamaram novamente à ré, sem obter resposta. Por tais motivos, pleitearam o pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.104,70, além da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 61.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de reestruturação da malha aérea por fatores operacionais e externos. Sustentou que os bilhetes foram adquiridos por meio de agência de turismo, responsável por repassar informações aos passageiros, o que não teria ocorrido. Alegou que os voos foram remarcados sem custo e que desconhece a cobrança de taxa adicional. Argumentou que não há prova dos danos materiais alegados e que os autores ainda possuem crédito não utilizado. Por fim, negou a existência de dano moral, defendendo que não houve falha na prestação do serviço e que não se configurou qualquer ilícito. Houve réplica (mov. 65.1). Este Juízo reconheceu a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor à relação jurídica em exame, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, na condição de consumidores (mov. 93.1). Foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova oral (mov. 102.1). Por conseguinte, a audiência de instrução foi realizada, conforme o termo de mov. 140.1. Alegações finais por memoriais (mov. 144.1 e 147.1). O Ministério Público do Paraná juntou manifestação no mov. 155.1. Nesses termos, os autos vieram conclusos. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia à existência de dever de indenizar, por parte da ré, em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelos autores, consistentes no cancelamento de voos, cobrança indevida e ausência de assistência adequada, que teriam gerado prejuízos materiais e morais. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por falhas relativas à prestação dos serviços. No caso dos autos, restou incontroverso que os voos inicialmente contratados foram cancelados e que, posteriormente, o trecho de retorno da viagem foi novamente cancelado, antes mesmo da data do embarque de ida, sem que houvesse assistência eficaz por parte da ré. A requerida justificou os cancelamentos com base em fatores operacionais e externos, sustentando que a responsabilidade pela falha na comunicação seria da agência de turismo intermediadora. Contudo, tal alegação não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea, especialmente porque o contrato de transporte aéreo foi por ela executado, não se evidenciando qualquer excludente legal, como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, aliado à ausência de assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. Destaca-se, nesse contexto, o seguinte entendimento: “A jurisprudência firmada por esta Corte estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp 1.354.369/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015; citado no AREsp n. 2.768.013, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 09/04/2025.)” No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTOS DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA NOTIFICADO PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DE CANCELAMENTO DE VOO E POSSIBILIDADES DE REACOMODAÇÃO. INOCORRÊNCIA. E-MAILS ENVIADOS A TERCEIROS. AUTOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ. CIÊNCIA APENAS NA CHEGADA AO AEROPORTO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM E ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE VOO DE VOLTA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM PELO AUTOR PARA DESTINO DISTINTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000744-65.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.02.2024). Sem destaques no original. Restou comprovado nos autos que os autores foram informados do cancelamento do voo de retorno antes mesmo da data de início da viagem. Diante da ausência de solução adequada e em prazo razoável, foram compelidos a adquirir novas passagens de retorno com outra companhia aérea, incorrendo em custos significativos. Com efeito, conforme comprovante de autorização de débito juntado no mov. 1.41, os autores desembolsaram a quantia de R$ 27.400,12 junto à companhia COPA, valor este necessário para a emissão de novas passagens de retorno para os sete integrantes da família. O cancelamento unilateral por parte da ré e a inexistência de alternativa viável de reacomodação tornam esse gasto efetivo e necessário, caracterizando prejuízo patrimonial indenizável. A alegação de crédito remanescente não afasta o dever de indenizar, uma vez que tal crédito não foi apto a evitar a nova despesa nem supriu, a tempo, a necessidade concreta do transporte. Embora o Ministério Público tenha opinado pelo acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 155.1.), inclusive com a condenação da ré ao pagamento da totalidade dos danos materiais alegados, este Juízo entende que os prejuízos indenizáveis devem se restringir aos valores comprovadamente relacionados à falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve corresponder à extensão do dano. Todavia, conforme estabelece o art. 403 do mesmo diploma, a reparação deve abranger apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes que sejam consequência direta e imediata da inexecução contratual. Nesse contexto, embora os autores tenham apresentado despesas com passeios e seguro viagem, tais valores não decorrem, de forma direta, do cancelamento do voo de retorno, tratando-se de gastos que seriam realizados independentemente da falha imputada à ré. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER LIMITADO ÀS QUANTIAS DESPENDIDAS PELAS CONSUMIDORAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS DE RETORNO AO BRASIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTES QUE SE DESLOCARAM AO AEROPORTO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. OPÇÃO DE REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA PREVISTA APENAS PARA O DIA SEGUINTE. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ÀS CONSUMIDORAS. DANOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR.PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000072-81.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2025). Sem destaque no original. Assim, a indenização por danos materiais deve se restringir ao valor comprovadamente despendido com a compra de novas passagens aéreas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento consolidado que o cancelamento de voo internacional, sem assistência adequada e com desorganização que comprometa significativamente os planos do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. No caso concreto, os autores foram surpreendidos com a notícia do cancelamento do voo de retorno próximo à data do embarque de ida, o que comprometeu a realização da viagem como planejada. Além disso, diante da ausência de soluções efetivas, tiveram que adquirir novas passagens, a custo elevado, reorganizando a logística da viagem em prazo exíguo e em meio à presença de crianças e adolescentes, o que evidencia abalo moral indenizável. Portanto, restam configurados os danos materiais, bem como o dano moral, cujo valor pleiteado na inicial corresponde a R$ 10.000,00, quantia que se mostra proporcional à gravidade dos fatos e adequada aos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os fins de: CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 27.400,12 (Vinte e sete mil, quatrocentos reais e doze centavos), a título de restituição por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC). Em atenção ao princípio da sucumbência, observando-se que a parte autora decaiu de parcela mínima de seus pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Ivone Isoldi Adam x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 257120589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE ISOLDI ADAM

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004565-38.2023.8.16.0112 Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.386,00 Autor(s): IVONE ISOLDI ADAM (RG: 33789700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.545.719-81) Rua Umuarama, 144 - Jardim Primavera - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 lado par - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por IVONE IZOLDI ADAM em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a Autora que firmou contrato de financiamento perante a empresa Requerida e, na tentativa de obter a segunda via do contrato, a fim de verificar suas reais condições, não houve atendimento da instituição financeira perante a via administrativa, razão pela qual intentou a presente demanda. Pugna, portanto, a condenação da Requerida à exibição da integralidade do contrato existente entre as partes. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 13.1. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que a proposta de financiamento foi cancelada, inexistindo descontos no benefício da autora. Também alega carência de ação, haja vista que o requerimento da parte foi resolvido extrajudicialmente. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação (mov. 18.1). À seq. 40.1 foi recebida a inicial. A Justiça Gratuita foi concedida em favor da Requerente por meio do AI 0002659-24.2024.8.16.0000. Em nova manifestação a requerida declarou não possuir provas a serem produzidas (seq. 44.1). A requerente, por sua vez, indicou que até a atualidade, o contrato em questão não foi juntado (mov. 46.1). Deste modo, foi determinada nova intimação da parte ré para juntada do documento solicitado (seq. 51.1), havendo novas manifestações à seq. 52.1, 53.1 e 57.1. Na sequência, foi anunciado o julgamento (mov. 59.1), sendo apresentada alegações finais ao evento 62.1. Os autos voltaram conclusos. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas aos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de Interesse de Agir – Impossibilidade Jurídica do Pedido De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS), o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição e não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e/ou normatização da autoridade monetária. Confira-se a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. [...] POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, QUE DEMONSTRA A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS NESTES AUTOS. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NÃO OBSTANTE, EMBORA CIENTE, O REQUERIDO NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049531-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Compulsado os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com a requerida por meio do extrato contido à seq. 1.6. Na mesma esteira, também comprova existir prévio pedido administrativo enviado à instituição, via notificação extrajudicial (se. 1.7), de modo que resta devidamente demonstrado seu interesse de agir, ante a inércia da ré em apresentar a documentação requerida. Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, há entendimento jurisprudencial no sentido de que quando a instituição não apresenta contra notificação ao cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, deve ser interpretado em desfavor da instituição. Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos documentos. 3. Da condenação do requerido ao ônus da sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020) Considera-se, portanto, comprovado o prévio pedido administrativo à instituição requerida, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora cumpriu os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e, por conseguinte, encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar arguida neste ponto. 2.2. Mérito Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), enquanto não prescrita eventual ação”. Assim, a existência de documentos comuns às partes em posse da requerida, bem como a pretensão do requerente na exibição de tais documentos justifica o pleito inicial nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira não apresentou a documentação requerida até o momento, alegando que não houve contrato, apenas proposta, e que a averbação referente à contratação foi excluída logo após. Entretanto, impende destacar que, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, só há averbação do desconto quando o contrato de crédito é aceito no sistema do INSS/Dataprev. Isso demonstra que a averbação só ocorre após o fim da fase de negociações e a assinatura do contrato pelo cliente, de modo que não parece factível que não haja contrato, a menos que a instituição financeira tenha descumprido regras da autarquia previdenciária, conforme artigo 5º: “A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico”. Dessa forma, a instituição financeira deve exibir os documentos que possui, cabendo colacionar aos autos o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE NÃO ESTÁ EM POSSE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DE QUE REQUEREU OS DOCUMENTOS PREVIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA QUE INFORMOU TER RESPONDIDO A NOTIFICAÇÃO, NO SENTIDO DE TER SIDO A PROPOSTA CANCELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA. Apresentação de contestação com pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir e improcedência, que configura pretensão resistida. alegação de que o contrato não existe, tendo consistido em mera proposta. Registro de averbação no extrato do INSS que só deveria ocorrer após a assinatura do contrato. indícios de existência do documento. [...] princípio da causalidade. instituição financeira que deu causa à ação. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026268-53.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) Outrossim, embora a parte Ré tenha apresentado contestação, e a parte Autora, impugnação, o direito material envolvendo o contrato em litígio não se relaciona com a do presente feito, no qual alberga apenas, o direito de se obter a produção da prova. Assim, deixo de analisar eventuais teses envolvendo o direito material suscitado pelas partes. Em relação ao ônus de sucumbência, configurada a resistência injustificada da requerida, tendo em vista que a parte Autora solicitou extrajudicialmente a documentação através de requerimento via notificação extrajudicial, devidamente recebido pela instituição ré, a qual quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, infere-se que a requerida deu causa à propositura da presente demanda, devendo, pois, arcar com as despesas dela decorrentes. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. EXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. BANCO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002847-72.2012.8.16.0053 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2021) Resta, portanto, evidenciado que a parte requerida deu causa à ação de exibição de documentos, quando não os disponibilizou extrajudicialmente, após solicitado pelo cliente, de modo que, ante o princípio da causalidade, deve responder pelas verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a parte na obrigação de fazer em apresentar o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento referente ao contrato n. 010016761755. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Santo Antônio Da Platina x Bruno Tavares Da Silva

ID: 323207487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-55.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA

Polo Passivo:

BRUNO TAVARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TANIA MARIA ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-55.2024.8.16.0153 Processo: 0000072-55.2024.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 09/01/2024 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Santo Antônio da Platina Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO TAVARES DA SILVA S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra Bruno Tavares da Silva, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, incisos II e III do Código Penal. Narra-se, em síntese: “No dia 9 de janeiro de 2024, por volta das 16h30min, em via pública, sendo na Rua Rui Barbosa, bairro Centro, neste Município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado BRUNO TAVARES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, dolosamente, com emprego de substância inflamável, deteriorou patrimônio público pertencente ao Estado do Paraná, ateando fogo no veículo (viatura policial) Renault Duster, de placa BCF-8937, prefixo 13297, utilizando-se de gasolina contida no interior de uma garrafa descartável, causando dano na pintura e no envelopamento do bem, sendo o prejuízo avaliado em R$890,00 (oitocentos e noventa reais). Relata-se que a equipe policial foi informada por um cidadão (Osmar Santiago Filho) que um indivíduo teria ateado fogo no veículo supracitado, apresentando as características do autor, momento em que os policiais localizaram o denunciado, o qual, confessou o delito. Ressalta-se que apresentada uma foto de BRUNO TAVARES DA SILVA à Osmar Santiago Filho, este de imediato reconheceu como sendo o autor, inclusive pela bolsa azul e roxa apreendida que o denunciado carregava. (cf. auto de prisão em flagrante delito, mov. 1.1, boletim de ocorrência, mov. 1.7, auto de exibição e apreensão, mov. 1.8, fotografias da viatura, movs. 1.15 e 1.16, fotografia das apreensões, movs. 1.19, laudo médico, mov. 32.2, termos de depoimento, movs. 32.3 e 32.5, auto de constatação de dano, mov. 32.9, auto de avaliação indireta, orçamento dos danos, movs. 32.11 e 32.12 e relatório da autoridade policial, mov. 33.2).” Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida no dia 06 de fevereiro de 2024 (mov. 41.1). O acusado, devidamente citado, apresentou defesa no seq. 69.1. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas, bem como se decretou a revelia do réu (mov. 98.1). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 101.1, ocasião em que ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação do denunciado. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa manifestou-se no evento 105.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, pelo boletim de ocorrência de mov. 1.7, pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, pelas fotografias de mov. 1.15, 1.16, 1.19 e 40.1, pelo auto de constatação de dano de mov. 32.9, pelo auto de avaliação indireta de mov. 32.10, pelo orçamento de mov. 32.11 e 32.12, pelo relatório da autoridade policial de mov. 33.2 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha e policial militar, Andressa Patricia Bugalho relatou que: “Estava em frente à companhia com o cabo Machado, quando Sr. Osmar veio até sua direção correndo e informou que um rapaz teria ateado fogo na viatura e saído correndo sentido à rua 13 de maio. Saíram com a viatura para tentar abordar a pessoa. Próximo ao banco paraná, abordaram Bruno e a princípio ele estava agitado. Foi feita a abordagem e encaminhado para 4ª para os procedimentos cabíveis. O acusado negou primeiramente, mas quando informado que uma testemunha o viu, confessou que teria sido ele. Foi tirada uma foto e mostrada para a testemunha, a qual reconheceu. Foi queimada a lateral dianteira. O acusado utilizou-se de gasolina, tendo em vista que encontrada uma garrafa pet com resquícios de gasolina. Foi colocado nos quatro pneus, mas só inflamou no dianteiro”. A testemunha Eraldo Machado Valgrande agente policial, disse que: “Encontravam-se na porta da companhia conversando, momento em que chegou uma testemunha informando que um cidadão teria ateado fogo em uma viatura que estaria na lateral da companhia. De ponto, correram em direção à viatura. Quando chegaram na viatura visualizou-se um princípio de incêndio. A testemunha informou quem um cidadão, com mochila nas costas, ateou fogo na viatura e saiu correndo em direção à Rua 13 de maio. Saíram com a viatura e tentaram localizar o cidadão. Chegaram na Rua 13 de maio e encontraram um indivíduo com as características informadas pela testemunha. Realizaram a abordagem e em um primeiro momento ele negou. Quando questionado sobre o ocorrido, ele prontamente informou que teria ateado fogo na viatura. O acusado estava bem agitado, portanto foi algemado, tendo em vista ele ter ateado fogo na viatura. Fizeram uma revista rápida e o trouxeram na companhia. Questionado os motivos do ato, ele falou que estava com a pensão atrasada há mais de 9 meses. Não justificou se teria sido a mando de alguém. O incêndio foi controlado e acharam, nos pneus da viatura, uma garrafa plástica contendo um resto de gasolina. A gasolina foi derramada nos quatro pneus, só não pegou fogo pois o sol estava muito quente e o asfalto absorveu a gasolina. Diante do fato foi dada a voz de prisão para ele e encaminhado para Delegacia. Não se recorda do valor do prejuízo. A testemunha que o viu, reconheceu ele como autor, bem como a mochila que estava com o cidadão. A testemunha é o Osmar Santiago Filho. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool e entorpecentes”. A testemunha Osmar Santiago Filho, de seu turno, declarou que: “Estava subindo e viu a viatura pegando fogo. Havia uma pessoa descendo e olhando para trás, próximo à viatura. Então foi até a companhia e indicou o indivíduo. Os policiais pegaram a viatura e foram atrás dele. A pessoa confessou que tinha colocado fogo na viatura. Não conhece essa pessoa. O acusado estava com uma mochila nas costas, o que fez ele ser identificado. Não viu se ele estava sob efeito de álcool ou drogas”. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte de origem sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informar à polícia sobre a prática da mercancia ilícita em local conhecido dos meios policiais por essa prática, razão pela qual diligenciaram e realizaram uma campana, na qual foi possível gravar toda a ação conjunta do paciente e do corréu, em movimentação típica de venda de drogas (e-STJ fl. 21) -, acrescente-se ainda, que os policiais já haviam recebido outras denúncias contra eles; tudo isso a indicar que ele e o corréu trabalhavam em conjunto com o precípuo fim de praticar o tráfico de drogas (e-STJ fl. 24), não se tratando nenhum deles, de traficantes ocasionais. 3. Observe-se, por oportuno, que o paciente ostenta seis anotações em sua ficha criminal: 1) 0020690-76.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 7/10/2015, pelos crimes dos artigos 121, §2º, I, III e IV e 211, ambos do Código Penal; 2) 0019644-52.2011.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio qualificado tentado; 3) 0019644- 52.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 25/10/2012, pelo crime do artigo 15, da Lei n. 10.826/2006; 4) 0021697-98.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas; 5) 0009269-84.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio simples; 6) referente ao presente Processo (e-STJ fl. 28), a denotar sua dedicação à prática de atividades criminosas. 4. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o crime de associação para o tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de tráfico de drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando "o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC n. 220.231/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). 7. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.663/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DO POLICIAL PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO –- EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EM CONTEXTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007463-08.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024). Não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da testemunha Osmar Santiago Filho, que afirmou em juízo que: “Estava subindo e viu a viatura pegando fogo. Havia uma pessoa descendo e olhando para trás, próximo à viatura. Então foi até a companhia e indicou o indivíduo. (...). O acusado estava com uma mochila nas costas, o que fez ele ser identificado. (...)”. Na mesma esteira, há o depoimento dos policiais militares, que asseveram que Osmar indicou tal indivíduo, o qual foi localizado e abordado pelos milicianos, confessando a prática delitiva. Veja-se o que narra o policial militar Eraldo Machado Valgrande: “(...). A testemunha informou que um cidadão, com mochila nas costas, ateou fogo na viatura e saiu correndo em direção à Rua 13 de maio. (...). Chegaram na Rua 13 de maio e encontraram um indivíduo com as características informadas pela testemunha. Realizaram a abordagem e em um primeiro momento ele negou. Quando questionado sobre o ocorrido, ele prontamente informou que teria ateado fogo na viatura. (...). A testemunha que o viu, reconheceu ele como autor, bem como a mochila que estava com o cidadão. A testemunha é o Osmar Santiago Filho. (...)”. Os danos na viatura policial Renault Duster, de placa BCF-8937, prefixo 13297, narrados na exordial acusatória podem ser visualizados por meio das fotografias de mov. 1.15 e 1.16, bem como pelo auto de constatação de dano (mov. 32.9) e dos orçamentos referentes aos prejuízos (mov. 32.11, 32.12 e 40,1), sendo certo que se deram com emprego de substância inflamável, conforme narrado pelas testemunhas e pelos elementos de prova carreados aos autos, especialmente pela fotografia de mov. 1.19, que exibe a garrafa encontrada próxima a viatura, com resquícios de líquido inflamável, junto à mochila que o acusado carregava no dia dos fatos. A conduta de dano elenca três condutas típicas, a destruição, inutilização e deterioração, sendo que esta última consiste em estragos parciais, com o bem continuando apto para suas funções. Ademais, restaram devidamente caracterizadas as qualificadoras descritas no artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, tendo em vista que houve o emprego de substância inflamável para praticar o dano no patrimônio público, qual seja, a viatura policial já descrita em linhas anteriores. Ressalta-se que, conforme exposto pelos policiais militares em ambas as fases (inquisitória e processual), a conduta do acusado, por sorte, não ocasionou maiores riscos, apesar de derramado o líquido inflamável em todos os pneus do veículo: “A gasolina foi derramada nos quatro pneus, só não pegou fogo pois o sol estava muito quente e o asfalto absorveu a gasolina”. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Quanto às teses defensivas aventadas pela Douta Defesa, afasto-as com base na fundamentação exposta em linhas anteriores. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DECISÃO Dito isto, julgo procedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar Bruno Tavares da Silva como incurso nas sanções previstas no artigo 163, incisos II e III do Código Penal. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal - conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 106.1, dos presentes autos: - Autos n.º 0002496-27.2011.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 07/08/2012, p. 2 e 3. - Autos n.º 0000297-12.2023.8.16.0153, condenação transitada em julgado em 12/05/2025, praticado em 28/01/2023, p. 13. Desta forma, como maus antecedentes e reincidência podem perfeitamente coexistir, utilizo-me da condenação sofrida pelo réu nos autos nº 0002496-27.2011.8.16.0153 e 0000297-12.2023.8.16.0153 para valorar negativamente sua pena nesta primeira fase da dosimetria penal, resguardando a análise das demais condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria da pena, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ, sendo certo que se tratam de condenações distintas, portanto, não há falar em indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista que praticadas com o emprego de substância inflamável e em detrimento de patrimônio público. Destarte, considerando que o emprego de substância inflamável será utilizado para qualificar o delito, o dano ao patrimônio público deverá ser valorado como circunstância negativa em razão de sua relevância factual, para incrementar a reprimenda basilar. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato tratado na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 106.1: - Autos n.º 0000123-18.2014.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 16/01/2019, p. 9. - Autos n.º 0006781-19.2018.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 10/12/2020, p. 11/12. - Autos n.º 0006080-24.2019.8.16.0153, condenação transitada em julgado em 02/12/2021, p. 12. - Autos n.º 0007551-75.2019.8.16.0153, condenação transitada em julgado na data de 05/07/2023, p. 13. - Autos n.º 0003162-86.2017.8.16.0098, condenação transitada em julgado em 15/02/2018, p. 10. Nesse sentido, utilizo-me das condenações proferidas nos autos supracitados para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Diante do exposto, agravo a pena anteriormente fixada, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 08 (seis) meses e 07 (sete) dias de detenção, além de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 08 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 145 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, bem como atento a inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a parte ré é reincidente e que os elementos dispostos no artigo 44, III, do Código Penal, já analisados na primeira fase da dosimetria penal, não indicam que a substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que houve tal requerimento apenas nas alegações finais, não tendo a questão sido submetida ao contraditório desde o início da ação penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada na mov. 63.1, Dra. Tania Maria Zanetti (OAB 84.351), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos objetos descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 (01 bolsa azul e roxa com objetos pessoas e 01 garrafa pet com odor de gasolina), por se tratar de instrumentos do crime. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 601 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Cumpram-se nos termos do artigo 832 e parágrafos do CN. 4. Em relação aos bens declarados perdidos, tendo em vista que o seu valor econômico inexpressivo não justifica a realização de leilão e que se trata de objetos imprestáveis para doação, encaminhem-se para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. P.R.I.C. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

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Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x Antonio Geroldo Kusma e outros

ID: 298819186

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

AGNALDO DOS SANTOS PRIETO

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DIEGO VENANCIO DE SOUZA

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SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000686-37.2024.8.16.0193 Processo: 0000686-37.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$144.764,10 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ANTONIO GEROLDO KUSMA JACOB ALTEVIR GUIMARÃES 1)- BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou a presente demanda de cobrança em face de JACOB ALTEVIR GUIMARÃES e ANTONIO GERALDO KUSMA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 144.764,10 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), decorrente de contrato de consórcio. Alega, em síntese, que o réu JACOB aderiu ao grupo de consórcio C39, cota nº 079, em 30/01/2008, tendo sido contemplado e utilizado o crédito para aquisição de um caminhão M.Benz L 1418 E, ano/modelo 1993, placa GMH-5781, alienado fiduciariamente à autora; que, diante da inadimplência do consorciado, foi ajuizada demanda de busca e apreensão, julgada procedente, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da autora; que o veículo foi posteriormente vendido em leilão público por R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), valor insuficiente para quitação integral da dívida; que, após amortização parcial com o produto da venda, restou saldo devedor no valor ora pleiteado, conforme extrato atualizado; que o devedor permanece pessoalmente responsável pelo pagamento do saldo remanescente, nos termos do Decreto-lei 911/69, bem assim constou ANTÔNIO como fiador, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em face dos réus. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A inicial foi recebida à seq. 15. Os réus foram citados às seqs. 49 e 50. Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tratativas de acordo (seq. 54). Superada a causa de suspensão, a parte ré apresentou contestação à seq. 65.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva de ANTÔNIO e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, resumidamente, que o contrato de consórcio foi firmado em 2008 pelo réu JACOB, sendo que ANTÔNIO o firmou na qualidade de fiador; que houve contemplação e o crédito foi usado para compra de um caminhão MERCEDES BENZ L1418 ; que o veículo foi alienado fiduciariamente e objeto de demanda de busca e apreensão, ante a inadimplência de JACOB; que o valor obtido no leilão foi insuficiente para quitar a dívida, mas que os cálculos apresentados pela autora estão excessivos; que, conforme parecer técnico anexado, houve cobrança indevida de taxas e encargos, resultando em diferença a maior; que, após recálculo, o valor efetivamente devido seria de R$ 32.036,60 (trinta e dois mil, trinta e seis reais, sessenta centavos), considerando o abatimento do valor arrecadado no leilão e os pagamentos já realizados; que o fiador não pode ser responsabilizado por ausência de notificação válida sobre a alienação do bem. No mais, refutou os documentos e valores apresentados pela autora, impugnou o valor da causa e os pedidos formulados, e, ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao fiador, a parcial procedência da ação para reconhecer como devido apenas o valor recalculado, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica à seq. 69, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 73), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 74). À seq. 76 fora determinado ao réu a comprovação da gratuidade judiciária, havendo juntada de documentos à seq. 79. A parte autora se manifestou sobre os documentos à seq. 82. À seq. 84 fora determinado ao réu a regularização de sua representação processual, o que foi atendido à seq. 87. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)-Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 3)- Das preliminares a)- Da impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa estaria incorreto, pois o montante efetivamente devido seria de R$ 32.036,60, e não os R$ 144.764,10 indicados pela autora. Pois bem. Nos termos do art. 292, inc. I, do CPC, o valor da causa, em demandas de cobrança, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, juros e outras penalidades até a propositura da demanda. Destarte, não há qualquer incorreção no valor dado à causa, o qual correspondeu ao valor pretendido pela parte autora, conforme planilha de cálculo de seq. 1.1- p. 3. Isso posto, afasto a presente preliminar. b)- Da ilegitimidade passiva de ANTÔNIO A parte ré alegou que o requerido ANTÔNIO não fora devidamente notificado do leilão do veículo objeto do litígio, cuja notificação fora recebida por terceiro, motivo pelo qual, em havendo a venda do bem apreendido sem comunicação ao fiador, houve cessão da fiança, acarretando, portanto, na ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Pois bem. De fato, conforme entendimento do STJ e do TJPR, há necessidade de notificação dos garantidores da dívida acerca da venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciário, sob pena de desobrigação da garantia, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR.1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 1.503, II, do CC/16, 66, § 5º, da Lei 4728/65, 6º do Decreto Lei n. 911/69, 267, § 3º e 838, II do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial.Incidência da súmula 211/STJ.3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.(REsp n. 749.199/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 25/3/2011.) “APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO POR ORDEM DO C. STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À NOTIFICAÇÃO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÚNICA NOTIFICAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SE LIMITA A NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO TENDO SIDO O FIADOR CIENTIFICADO ACERCA DA ALIENAÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO É PESSOAL DO DEVEDOR, DESAPARECENDO A GARANTIA DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DA VENDA PELO SIMPLES FATO DE SEREM SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000072-28.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.12.2022) Não obstante, verifico que no caso ora sub judice, o fiador, Sr. ANTÔNIO, foi notificado extrajudicialmente acerca do leilão extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, conforme notificação de seqs. 1.16 e 1.18. Em relação à referida notificação, verifico que esta deve ser considerada válida. A uma, porque foi enviada ao mesmo endereço indicado pelo fiador no termo próprio, qual seja, Rodovia da Uva, 5447, Colombo (seq. 1.9); e, a duas, porque, apesar de ter sido recebida por terceira pessoa, foi remetida ao endereço indicado no contrato, não havendo, assim, irregularidade na notificação extrajudicial, estando hígida a constituição em mora do réu. Nesse sentido, entendo pela aplicação, por analogia, do entendimento quanto a validade da notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato, em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO NO AR. (...) Conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, admite-se que a comprovação da mora ocorra pelo envio e recepção de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no instrumento contratual, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069866-11.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO, E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR RÉU. (1) Preliminares de suspensão do processo e não comprovação da mora. Constituição em mora do devedor com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato, assinada por terceiro. Tema 1132 do STJ. Corte Superior que afastou a determinação de suspensão dos processos que discutem a matéria. Entendimento atual desta Corte no sentido de que é irrelevante o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro. Suficiência do envio ao endereço constante do contrato. Preliminares afastadas. (2) (..) (6) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013560-29.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023)” Isso posto, em não havendo prova da exoneração da fiança, reputo o réu como parte legítima para figurar no polo passivo da lide. c)- Da justiça gratuita aos réus Em relação ao réu ANTÔNIO, observa-se que requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com o fato de, no ano de 2023, ter declarado mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) entre bens e direitos (seq. 79.2), bem como movimentar, em sua conta bancária, valores que superam 10 (dez) salários mínimos (seq. 79.3), motivo pelo qual se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará em prejuízo ao sustento. Isso posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao réu ANTÔNIO. De outra sorte, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor do réu JACOB, à vista da documentação de seq. 79.4/79.6, nos termos da Lei nº1.060/50 e do art.98 e ss do CPC/15. 4)- Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 5)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)- a legalidade dos encargos e valores cobrados pela parte autora; b)- o valor efetivamente devido após a amortização com o produto da venda do bem; c)- a existência do crédito indicado na inicial. 6)- No que diz respeito às provas, defiro a realização de prova pericial contábil, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, contado a partir do depósito integral dos honorários. 6.1)-À Serventia para nomeação do perito, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do perito nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 6.2)-Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465 do CPC/15). 6.3)- Após, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e, em seguinte, intime-se o réu ANTÔNIO para recolhimento de sua quota parte dos honorários periciais (50%) em igual prazo, eis que o restante, devido pelo réu JACOB (50%) será recolhido ao final, pelo vencido, vez que a referida parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, §3º, do CPC). Consigne-se tal informação, expressamente, no teor da intimação do Perito. 6.4)- Com o recolhimento, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos periciais, observando-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 7)- No mais, cumpra-se a Portaria nº 01/2023 (capítulo de perícias). 8)- Por fim, postergo a análise da pertinência da prova oral para momento posterior à perícia, ao fim de se evitar inversão probatória. 9)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Adão Cesar Mengisztki x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 282034634

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055004-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO TOSSULINO MACHADO

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BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0055004-30.2025.8.16.0000 Recurso: 0055004-30.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Agravante(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI Agravado(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESINGAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS indicadas SERIAM IMPRESCINDÍVeis para a elucidação dos fatos, motivo pelo qual deveria ser deferida a oitiva das partes. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, FOI INTERPRETADA PELO JUIZ DO PROCESSO como INCABÍVEL, DADAS AS VEDAÇÕES QUE IMPEDIRIAM O ARROLAMENTO E OITIVA DE MAIS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de edificações, sob nº 0000072-24.2023.8.16.0110, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, que indeferiu o pedido de designação de nova audiência para oitiva de outras testemunhas, determinando o prosseguimento do feito em relação à prova pericial pleiteada, nos seguintes termos (mov. 123.1/orig.): “1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2.Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. (...)” Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque tais testemunhas seriam imprescindíveis para a elucidação dos fatos, considerando que Adriana Timóteo dos Santos Zagurski foi responsável por parecer jurídico fundamental datado de 1996, o qual fundamenta a tese da defesa de que houve doação da área ao Município, tratando-se de testemunha técnica e com conhecimento direto e pessoal dos fatos, ressaltando que, ainda que outras três testemunhas tenham falado sobre o mesmo ponto, nenhuma delas possui a mesma qualificação e participação jurídica nos documentos analisados. Em relação a testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, defende que o depoimento não iria se referir a fatos protegidos por sigilo profissional, mas sim a documentos que ela própria redigiu e encaminhou à Prefeitura de Mangueirinha, os quais inclusive já constam nos autos, de modo que também poderia esclarecer a efetiva realização da doação da área pela COPEL ao município, não havendo qualquer óbice à sua oitiva. Tendo isso em vista, pede pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao fim seu provimento, para que seja deferida a oitiva das testemunhas indicadas, com designação de nova audiência com a condução coercitiva (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II. Em que pese as alegações da parte recorrente, o presente recurso é inadmissível, pois só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso concreto, além de a hipótese dos autos não estar contemplada no art. 1.015 do CPC, também não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, como já reconhecido em casos semelhantes julgados por este Tribunal de Justiça: MONOCRÁTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por agravante contra decisão saneadora que indeferiu a produção de provas requeridas pelas partes e anunciou o julgamento antecipado da lide. 2. O agravante sustenta cerceamento de defesa, alegando imprescindibilidade da prova testemunhal para a demonstração da existência da sociedade de fato, firmada verbalmente entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada se enquadra nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada para admitir o recurso fora das hipóteses legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas para o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, firmou a tese de que o rol do artigo 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo o agravo quando a decisão puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tornando inútil a apreciação da matéria em apelação. 6. No caso concreto, a decisão agravada não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, nem foi demonstrada urgência ou prejuízo que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, sendo possível a rediscussão da matéria em sede de apelação. 7. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as que entender necessárias ao deslinde da causa (CPC, art. 370), não configurando cerceamento de defesa a negativa de provas tidas por desnecessárias ao julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. 9. Tese de julgamento: “A decisão que indefere produção de prova oral e anuncia julgamento antecipado da lide não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem configura situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, sendo incabível a interposição de Agravo de Instrumento.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038114-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.04.2025). – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO (ART. 1.015/CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a decisão que indefere produção probatória, anunciando o julgamento do feito, é suscetível de impugnação por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, salvo “… quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). 2. A decisão que indefere a produção de prova, anunciando o julgamento antecipado do feito, não está elencada nas situações do art. 1.015 do CPC, tampouco revela urgência a justificar a mitigação da taxatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.009, § 1º; e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1063181/RJ, Ministra Assusete Magalhães, j. 17.09.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0032094-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0013318-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.02.2025; 14ª Câmara Cível, AI 0007591- 21.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.02.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034002-04.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.04.2025). É certo que a valoração das provas cabe ao julgador, o qual deve seguir o princípio da persuasão racional, tendo ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste aspecto, vê-se que bem destacou a magistrada as razões pelas quais seria inviável o acolhimento do pedido, considerando o sigilo profissional relativo a uma das testemunhas, bem como a limitação do número de testemunhas sobre o mesmo fato. De qualquer sorte, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (§ 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões), justamente porque não se constata, no caso em exame, perecimento de direito em se postergar o julgamento da questão em recurso de apelação. Sendo assim, verifica-se que o recurso não é cabível, uma vez que interposto em face de hipótese não contemplada na legislação. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, nega-se conhecimento ao presente recurso porque inadmissível. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Cristiele Martins x Adriane Alves Tracz

ID: 257053880

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-19.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANE ALVES TRACZ

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

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JOYCE MARIELE ARAUJO

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CESAR ANANIAS BIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-19.2023.8.16.0093 Processo: 0000897-19.2023.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIELE MARTINS (RG: 146939830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.372.279-05) Avencal, s/n próximo ao mini mercado Esmeri - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: cristielemartins02@gmail.com Polo Passivo(s): ADRIANE ALVES TRACZ (RG: 128329161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.739.939-82) Rua Capitão Julio Pombeiro, 845 - Jardim Bela Vista - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, registrados sob nº 897-19.2023.8.16.0093, aforada por CRISTIELE MARTINS TRAUT, em face de ADRIANE ALVES TRACZ. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório à vista do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CRISTIELE MARTINS TRAUT, em face de ADRIANE ALVES TRACZ, em que a autora alega ter sido ofendida e ameaçada publicamente pela requerida, ofensas estas que atingiram sua honra e reputação, causando constrangimento perante a comunidade, além de reflexos negativos em seu casamento e ambiente profissional. A parte requerida, em sua contestação, sustenta que não houve intenção de injuriar ou difamar a autora, mas sim um descontrole momentâneo motivado por um suposto ciúme em relação ao seu noivo. Alega que apenas buscava esclarecimentos e que não houve perseguição ou ameaça concreta. Os elementos constantes nos autos, incluindo a prova testemunhal e as mensagens anexadas, corroboram a versão da autora no sentido de que houve, de fato, agressões verbais que extrapolam o mero desentendimento interpessoal. Em depoimento pessoal, a autora Cristiele Martins declarou que a requerida percebeu que a autora havia chamado a polícia porque a viatura da polícia estava em frente ao salão; que chamou a viatura e 10 (dez) minutos depois eles chegaram ao local de trabalho da autora, um salão de beleza; que a requerida estava rondando as ruas da cidade porque ela não sabia onde era o salão; que a requerida mandou mensagem para a Michele, uma das testemunhas, para saber onde a autora trabalhava, o áudio foi anexado no processo; que a requerente da academia por volta das 12h20min, deu tempo de ir até o restaurante Benedito, que dá uma quadra do local, e a requerida veio atrás de mim com a moto; que então ela xingou a autora na rua com palavras horríveis, as quais tem vergonha de falar; que a suplicada pediu para a autora voltar à academia; que ela foi de moto à academia e a autora correu; que por ela estar de moto era mais rápido que a autora; que requerente chegou no salão e ligou para a polícia, quem atendeu foi a Priscila; que a requerida não estava no salão, pois não sabia onde era; que a autora foi perseguida pela requerida na rua, mesmo aquela estando a pé e esta de moto; porque a requerida voltou para a academia, ela falou “vamos voltar para a academia’’ (sic), que a demandada subiu para a academia e a demandante correu, e ali que a requerida saiu atrás da autora, procurando-a; que a academia fecha às 14h30min, porém o noivo da requerida, Eron, trabalha lá e ficou por mais tempo, então a academia ficou aberta o tempo todo; que Eron permitiu que a autora ficasse lá para fazer um treino extra, e ele ficou lá o tempo todo, porém a autora treinou de um lado na academia e ele no outro, não tiveram nenhum contato; que a ameaça aconteceu na hora que a requerida foi atrás da requerente de moto, encontrando-a ao lado do restaurante Benedito, chamando a autora de “puta”, “biscate” e ameaçou bater na autora; que no áudio anexado nos autos a requerida fala: “Mi, onde é o salão da Cris, tua amiga que eu vou matar essa lazarenta’’ (sic); que do jeito que a requerida abordou a autora na rua ela poderia ter batido na requerente, que estava nervosa, eu não a autora não sabe o que poderia acontecer; que depois desse dia aconteceu apenas a difamação; que a requerida difamou a autora para a cidade; que a requerida estava com uma moto e ameaçou a requerente; que ela não tentou em si, mas falou; que as ameaças feitas pela requerida foram de bater e de morte; que a autora teve que mudar a rotina devido às ameaças sofridas; teve que sair da academia que estava treinando em razão do noivo da requerida ainda trabalhar lá, não tendo clima para ir treinar; que até hoje não tem coragem de passar lá, pois a requerida também trabalhava no local; que a autora mudou a rotina por medo e constrangimento; que ficou com medo da requerida voltar e fazer alguma coisa para ela; que por ser uma cidade pequena, foi um caso que se espalhou, todo mundo ficou sabendo e a autora ficou “mal falada”; que a autora tem um salão de beleza e sua renda média é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. (40.2) Por seu turno, a testemunha Michele de Almeida Martins aduziu que o que sabe dos fatos é sobre o áudio que a requerida mandou para a testemunha perto da hora do almoço, em que queria saber onde ficava o salão da requerente; que sabe dos fatos somente pelo áudio e troca de mensagens; que nas mensagens que a requerida mandou, queria saber onde que ficava o salão da requerente; que a testemunha mandou a localização do salão, mas que com o decorrer do áudio percebeu que a requerida queria algo ruim, que era para brigar com a autora; a requerida falou que queria matar a autora, que era uma “puta”; que ela não explicou o motivo de tudo aquilo; que a testemunha avisou a autora do ocorrido, pois ficou com medo da reação da requerida, de encontrar o salão e chegar a bater na autora, porque ela estava muito alterada no áudio; que as mensagens encartadas no sequencial 30.1, p. 8, foram mandadas pela requerida, que esta mandou o áudio; mas não explicava o que tinha acontecido, somente que dizia que a autora era “puta” e “vagabunda”, que iria presa, mas faria ela pagar; que no print de sequencial 30.2, aparece uma mensagem apagada, que é o áudio que a requerida apagou, mas a testemunha já tinha mandado para a autora; que no áudio a requerida falava que queria saber onde ficava o salão da autora, que ia lá pegar ela; que os fatos ocorridos tomaram repercussão na cidade, que a maioria dos clientes da testemunha são da localidade de Avencal, onde a autora mora; que os clientes sempre perguntavam se estava sabendo que a autora era o amante do Eron; que acredita que os fatos trouxeram consequências para autora, por ela trabalhar com mulheres, elas devem pensar em não ir no salão da requerente porque “ela pega marido da outra” (sic); que percebe que isso pode acontecer muito; que algumas clientes da autora passaram para a testemunha, mas não quis perguntar motivo; que apenas deduz que o motivo para ter mudado de salão seja por essa razão; que a relação da autora e da testemunha se deu no trabalho; que era a autora que incentiva a testemunha a entrar no ramo de beleza, eram colegas de trabalho; que era amiga da requerida na época; que ficou muito assustada com o áudio, pelo do jeito que a requerida estava, porque não conhecia a requerida daquele jeito, e não sabe até que ponto uma mulher pode chegar em um caso assim; que foi a primeira vez que viu a requerida assim. (40.3) Inquirida, a testemunha Marilei Almeida afirmou que só viu a moça passar correndo; que a testemunha estava na sacada do seu trabalho chacoalhando uma toalha; que viu perto do Benedito uma moto descendo e uma moça correndo, quem corria era a autora e estava fugindo da requerida; que não escutou gritos ou xingamentos; que na cidade falavam que as partes tinham brigado por ciúmes; que a autora não entrou em contato com a testemunha para que esta falasse algo que não viu. (40.4) A testemunha Priscila de Almeida noticiou que foi quem atendeu a ocorrência no dia de serviço, sendo a testemunha e o cabo; que foram acionados sob o argumento de que a autora precisava de uma viatura, pois tinha sido ameaçada e estava preocupada, com medo que a pessoa que ameaçou fosse lá; que os policiais se deslocaram até o local de trabalho da autora; que chegando no salão, este com as portas fechadas; os policiais foram recolhidos e a autora relatou os fatos; que estava fazendo academia no horário de almoço, que é quando podia, e que estava na academia somente enquanto o instrutor estava lá dentro; que depois que a autora terminou os exercícios, estava descendo a rua e, próximo ao Benedito, uma moto com uma mulher, que na época seria a noiva ou namorada do instrutor da academia, parou a autora e começou a querer falar com ela, que se sentiu ameaçada, ficou com medo e correu para o salão, onde ela trabalhava, e chamou a viatura; que a autora estava bem nervosa; o boletim de ocorrência foi feito e mandado por WhatsApp para a autora; que os policiais ouviram a autora e disseram que caso precisasse poderiam chamá-los, pois seus serviços são 24h; que à tarde a autora ligou novamente no número da testemunha, pedindo o patrulhamento porque ela iria pegar o ônibus para faculdade e estava com medo que a requerida aparecesse; que os policiais realizaram o patrulhamento nesse horário, que não encontraram a requerida; que logo após fazer a ocorrência no salão, os policiais tentaram encontrar a requerida para saber o que estava acontecendo; que a procuraram na academia, no posto de combustível, onde trabalhava, em sua residência, pois conheciam o endereço, mas não a encontraram; que tampouco a requerida apareceu quando a autora foi pegar o ônibus; que fizeram o boletim; que sabiam que a requerida trabalhava no posto porque a viam lá, que a viatura era sempre abastecida naquele posto; que sabiam seu endereço porque conheciam o noivo da requerida, que trabalhava na academia. (40.5) A testemunha Michele de Almeida confirmou ter recebido mensagens da requerida, nas quais esta expressava sua intenção de localizar a autora para confrontá-la. Além disso, o depoimento da policial Priscila de Almeida corrobora o estado emocional abalado da requerente, evidenciando o impacto negativo da situação vivenciada. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que ataques verbais em ambiente público, acompanhados de expressões pejorativas e ameaças, caracterizam dano moral passível de reparação. A requerida extrapolou os limites da razoabilidade ao proferir insultos e ao perseguir a autora, configurando abuso de direito e afronta à dignidade desta. O contexto do ocorrido e sua repercussão social reforçam a gravidade do dano causado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E XINGAMENTOS PERANTE TERCEIROS EM PRAÇA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. AUTOR EX-VEREADOR DA CIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSAS MÚTUAS NÃO VERIFICADA. EXCESSO POR PARTE DA REQUERIDA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.”[1] Conforme o relato da exordial, a requerida teria chamado publicamente a autora de “prostituta” e “biscate”, ameaçando-a ao dizer “vou te matar sua lazarenta”. Ademais, as mensagens e áudio encartados nos sequenciais 30.1 e 30.2 registram outras ofensas e ameaças proferidas contra a requerente. Embora alegue estar sob forte nervosismo, o comportamento da suplicada não pode ser justificado, pois as palavras e expressões utilizadas são notoriamente ofensivas à honra daquela a quem é dirigida. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, toda violação de direito que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, configura ato ilícito e deve ser reparado. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Desse modo, o instituto do dano moral busca reparar os danos psíquicos causados à vítima diante da ofensa a um bem jurídico fundamental. Ainda que assegurado constitucionalmente, o direito à livre manifestação de pensamento não deve extrapolar o mero direito de crítica, sendo inadmissíveis as manifestações que adquiram consistência suficiente para gerar ofensa moral, violando os direitos fundamentais (artigo 5º, V, CF/1988) do lesado. In casu, não só restou demonstrado o dano à imagem e honra da requerente, como também seu abalo emocional diante dos fatos. Em depoimento pessoal, a autora revelou que os fatos ocorreram em via pública, ensejando sua propagação. De outro lado, as expressões escolhidas pela requerida são fortes, tendo potencial lesivo à personalidade da requerente. O dano resta cristalino no depoimento de Michele de Almeida Martins quando afirma que as suas clientes, ao frequentarem seu salão, “sempre perguntavam se estava sabendo que a autora era amante do Eron” (40.3). A mesma testemunha alegou que, diante da repercussão do caso na cidade, passou a atender muitas clientes da requerente. Tendo claro intuito de denegrir a pessoa da reclamante, a conduta da requerida não se coaduna com o exercício da crítica e da livre manifestação do pensamento. Assim, tenho que a indenização por danos morais e que se trata de compensação à parte autora e, ainda, tendo certo caráter punitivo ao réu; não devendo ser inexpressiva, contudo, também, não podendo ser fonte de enriquecimento e, ainda, considerando o nível socioeconômico da requerente, reputo justa a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIELE MARTINS TRAUT nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ADRIANE ALVES TRACZ, para o fim de CONDENAR a requerida à reparação por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigindo monetariamente, pela taxa SELIC, a partir desta decisão, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, RESOLVENDO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários, à vista do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Observe-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito Com atraso em razão de que esta Magistrada esteve afastada do trabalho para tratamento de saúde no período de 13/01/2024 a 23/03/2025, sem se olvidar do recesso forense (20/12/2024 a 6/1/2025). Destaco que, segundo o artigo 77, § 3º, do CNFJ, é vedado ao Magistrado devolver processos sem prolação de decisão, por férias ou licenças de qualquer natureza, igual ou inferior a 30 (trinta) dias, lembrando que as licenças de saúde desta Magistrada foram fracionadas em duas de 30 (trinta) dias e uma de 14 (quatorze) dias, conforme foram ocorrendo as avaliações médicas. [1] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-70.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.06.2024)

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Processo nº 0000072-16.2025.8.16.0187

ID: 257585816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000072-16.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-16.2025.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gildicelio Gonçalves Dos Santos

ID: 321938801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000073-34.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILDICELIO GONçALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

IZA CARLA GIBOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0000073- 34.2021.8.16.0189 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GILDICELIO GONÇALVES DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de GILDICELIO GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, natural de Paranaguá/PR, nascido em 13/05/1964, com 56 (cinquenta e seis) anos à época dos fatos, portador do RG 40188045 SSP/PR, inscrito no CPF nº 537.009.379-20, filho de Aumerita Gonçalves dos Santos e Manoel Pereira dos Santos, residente na Rua Raul de Castro e Silva, nº 177, Ipanema, Pontal do Paraná, telefone (41) 99688-3039, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, conforme denúncia de mov. 51.2: No dia 06 de janeiro de 2021, por volta das 12h20m, na Rua Raul de Castro e Silva, 177, casa, Ipanema I, Pontal do Paraná/PR, o denunciado GILDICELIO GONÇALVES DOS SANTOS, com consciência e vontade, de forma consciente e voluntária, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (um) revólver da marca Rossi municiado com 05 (cinco) munições intactas, Calibre 38, Série AA321260; e também 08 (oito) munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.8).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2022 (mov. 57.1). O réu foi citado (mov. 85.2), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 104.1). Ausente as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 108.1), oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas de acusação, e decretada a revelia do réu (mov. 197). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 200.2), requerendo: a) a condenação do réu; b) exasperação da pena na 1ª fase da dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes do acusado e; c) não conversão em restritiva de direitos, nem concessão de suspensão condicional da pena. A Defesa, por sua vez, também em memoriais (mov. 204.1), pleiteou: a) aplicação do princípio da consunção; b) reconhecimento da atenuante da confissão; c) a fixação da pena no mínimo legal e; d) conversão em restritiva de direitos. Atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 205.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Não havendo questões preliminares a serem analisadas, irregularidades ou nulidades a serem sanadas, e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2021/18846 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), laudo de exame de prestabilidade e eficiência dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br arma de fogo (mov. 40.1), bem como pela prova oral colhida no decorrer das investigações e em sede judicial. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Segundo o boletim de ocorrência de nº 2021/18846 (mov. 1.2): “NA PRESENTE DATA, 06/01/2021, ÀS 12H20MIN, UMA EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DA OPERAÇÃO VERÃO LOTADOS NA DELEGACIA DE PONTAL DO PARANÁ, REALIZARAM DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO SUPRACITADO, A FIM DE VERIFICAR AS DENÚNCIAS REGISTRADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2021/18140, DANDO CONTA QUE O AUTOR POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO E QUE FREQUENTEMENTE PORTAVA ESSA ARMA PARA AMEAÇAR FAMILIARES, ALÉM DOS OUTROS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS CONFORME DESCRITO NO B.O. ANTERIORMENTE MENCIONADO. DE MODO QUE A EQUIPE AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SOLICITOU AO MESMO QUE NOS INFORMASSE ONDE ESTAVA A ARMA DE FOGO QUE POSSUÍA, SENDO DITO PELO AUTOR QUE ESTAVA EM SEU QUARTO DEBAIXO DO COLCHÃO. ASSIM, OS POLICIAIS FORAM AUTORIZADOS A ENTRAREM NA RESIDÊNCIA ONDE LOCALIZAMOS UM REVÓLVER, MARCA ROSSI, CALIBRE .38 SPECIAL, Nº DE SÉRIE AA321260, CAPACIDADE DE 05 TIROS, CORPO OXIDADO, CABO COM EMPUNHADURA DE MADEIRA COR MARROM. SALIENTANDO QUE A REFERIDA ARMA NÃO POSSUI O DEVIDO REGISTRO LEGAL CONFORME MANDA A LEI Nº 10.826/2003 # ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CABENDO AINDA INFORMAR QUE O REVÓLVER ESTAVA MUNICIADO COM 05 MUNIÇÕES INTACTAS, EM UM COLDRE DE NEOPRENE NA COR PRETA COM MAIS 08 MUNIÇÕES INTACTAS, TOTALIZANDO 13 MUNIÇÕES INTACTAS TODAS DE MARCA CBC. POR FIM, A AUTORIDADE POLICIAL QUE SE FEZ PRESENTE DETERMINOU A APREENSÃO DO CITADO REVÓLVER E APODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br CONDUÇÃO DO AUTOR ATÉ A DELEGACIA DE PONTAL DO PR PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS.” Cleverson Weiber, policial militar, ao ser ouvido em juízo (mov. 197.1), declarou que, à época dos fatos, atuava na operação Verão, na Delegacia de Pontal do Paraná. Relatou que receberam a informação de que havia um indivíduo em posse de arma de fogo, o qual estaria ameaçando familiares, sendo ainda informado que a arma estaria escondida no quarto, embaixo do colchão. Diante disso, deslocou-se até o local acompanhado do Delegado. No local, ao ser questionado, o réu confirmou a posse da arma de fogo e conduziu os policiais até o quarto, onde retirou voluntariamente o armamento do local indicado, sendo acompanhado durante toda a ação pelos agentes. Afirmou que se tratava de um revólver calibre .38, com cinco munições intactas, acondicionado em coldre, juntamente com outras munições. Por fim, declarou que o réu não possuía documentação legal referente à referida arma. Giorglli Soares Pain, policial militar, ao ser ouvido em juízo (mov. 197.2), afirmou que estava atuando na operação Verão, em regime de plantão na delegacia, quando receberam uma denúncia de estupro de vulnerável, cuja apuração ficou a cargo de outra equipe. Relatou que, durante os desdobramentos da situação, a genitora da vítima informou que o réu estaria ameaçando a família em razão da denúncia (estupro) e que ele possuía uma arma de fogo. Diante disso, o Delegado Cássio, então de plantão, acompanhou a equipe até a residência do investigado a fim de verificar a existência da referida arma. Ao chegar ao local, o réu confirmou que possuía o armamento e, com sua anuência, os policiais ingressaram na residência, onde foi localizado um revólver calibre .38 sob o colchão da cama. Afirmou que o réu apresentou uma documentação referente à arma de fogo, porém sem validade legal. Diante da situação, o delegado determinou a condução do réu à Delegacia de Polícia pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo. PorPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br fim, declarou que não se recorda se a arma estava municiada no momento da apreensão. O réu Gildicelio Gonçalves dos Santos, em sede policial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 1.10). E, em Juízo, decretou-se sua revelia (mov. 196.1). De toda a prova produzida, tem-se que os policiais militares receberam denúncia formulada por familiares da vítima de estupro de vulnerável – fato pelo qual o réu responde em outro processo –, noticiando que estariam sendo ameaçados por ele em razão de terem formalizado a denúncia do abuso. E, na sua residência, foi constatado que o réu mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, um revólver calibre .38, marca ROSSI, número de série AA321260, com capacidade para cinco cartuchos em regular estado de conservação, além de 13 munições intactas, tudo com eficiência constatada em laudo pericial. Ao contrário do que alega a defesa, não incide na hipótese o princípio da consunção, vez não restou comprovado que a posse da arma de fogo pelo réu tinha como finalidade exclusiva ou necessária à prática do estupro. Ao contrário, os elementos constantes nos autos — em especial o boletim de ocorrência e os depoimentos prestados pelos policiais em juízo — indicam que o réu se utilizava da posse da arma de fogo para ameaçar os familiares da vítima, em razão da denúncia pelo crime de abuso sexual apurado em processo diverso. Dessa forma, evidencia-se que a posse irregular da arma de fogo não se limitava ao contexto do estupro, caracterizando desígnios autônomos. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I e IV, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br DA LEI N.º 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM CONSEQUENTE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE DA ARMA ERA CRIME MEIO PARA ATINGIR O CRIME FIM (HOMICÍDIO). NÃO ACOLHIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE OCORREU ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0092584- 31.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 30.06.2025). Além disso, os crimes de estupro de vulnerável e de posse irregular de arma de fogo tutelam bens jurídicos diversos — a dignidade sexual e a segurança pública, respectivamente —, não havendo relação de dependência entre eles (crime-meio e crime-fim) que justifique a aplicação da consunção. De mais a mais, o tipo penal em questão é de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração de que efetivamente alguém foi exposto a perigo de dano, vez que este é presumido de forma absoluta pela lei. Logo, a alegação da defesa de que a posse não estava vinculada a ilícitos permaneces com tráfico, milícia ou criminalidade organizada, não impede a configuração do tipo penal objetivo. Assim sendo, a conduto se subsome, formal e materialmente, ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03. O delito restou consumado, com a positivação de suas elementares, nos termos do art. 14, I, do CP.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br Ademais, a vontade (elemento volitivo) e a consciência (elemento cognitivo) de praticar o tipo penal objetivo são incontestes, a caracterizar o dolo direto, na forma do art. 18, I, do CP. Como é cediço, à luz do conceito analítico, delito é fato típico ilícito e culpável. No caso, o réu praticou o injusto penal, inexistindo excludentes de tipicidade e de ilicitude. Além disso, os elementos da culpabilidade (imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa) estão presentes. Conclui-se, assim, que razão assiste ao Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para, com fulcro no art. 387 do CPP, CONDENAR o acusado GILDICELIO GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03. IV - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em homenagem ao princípio da individualização das sanções, na forma do art. 5º, XLVI, da CF, observadas das diretrizes elencadas nos arts. 59 e 68, ambos do CP. IV.1 – 1ª Fase: Circunstâncias judiciais IV.1.a - Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é normal ao tipo penal. IV.1.b - Antecedentes: o acusado possui antecedentes, conforme de extrai da certidão de mov. 205.1: Autos nºCrimeDt. FatoDt. TJ 0000072-49.2021.8.16.0189 Art. 217-A do CP07/10/202024/03/2022PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br Vale mencionar que a Folha de Antecedentes é documento idôneo à análise (súmula 636 do STJ), bem como que foi observado o trânsito em julgado das imputações (art. 5º, LVII, da CF e súmula 444 do STJ). IV.1.c - Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para aferição do comportamento do acusado na comunidade em que vive, no ambiente de trabalho e no âmbito familiar. IV.1.d - Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição do caráter e temperamento do réu. IV.1.e - Motivos do crime: o evento que animou a conduta não foge aos limites da previsão legal. IV.1.f - Circunstâncias do crime: estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução e, no caso, merece especial reprovação, considerando que, além da arma de fogo municiada com 05 cartuchos, foram localizados outros 08 cartuchos intactos de mesmo calibre, quantidade, portanto, superior à sua capacidade e que justifica a exasperação. Nesse sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MESMO CONTEXTO EM QUE ENCONTRADA ARMA DE FOGO MUNICIADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- A conclusão do acórdão recorridoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que autoriza a exasperação da pena pela apreensão de quantidade de munições no mesmo contexto de crime de porte ilegal de arma de fogo, porquanto demonstra maior reprovabilidade da conduta, não havendo que se falar em bis in idem. II- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a fixação do regime inicial para cumprimento de pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda imposto. Logo, ainda que a sanção seja fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos, a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria com o reconhecimento de reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III- A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.977.651/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Assim, exaspero a circunstância em questão. IV.1.g - Consequências: também não excedem ao tipo penal. IV.1.h - Comportamento da vítima: o sujeito passivo do crime em questão é a incolumidade pública, de sorte que não há falar em comportamento da vítima capaz de oportunizar o delito. Desta feita, nos termos do art. 59 do Código Penal, existindo duas circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias), exaspera-se a pena-base pela fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominada [Pena - detenção, de um a três anos, e multa de 10 a 360 dias-multa], ou seja, 03 (três) meses e 43 dias-multa para cada circunstância negativa, resultando a pena-base em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 96 dias-multa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br IV.2 – 2ª Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes A despeito da tese da defesa, eventual colaboração na entrega da arma não configura a atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, porquanto não caracteriza a espontânea vontade e com eficiência de evitar ou minorar as consequências do crime ou reparar o dano, não se adequando à hipótese legal nem a qualquer outra. Assim, inexistindo atenuantes ou agravantes positivadas, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 96 dias- multa. IV.3 – 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou diminuição. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 96 dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informação sobre a renda mensal do acusado, o valor do dia multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado, nos termos do artigo 49, do Código Penal. IV.5. Do regime inicial Mesmo se descontado o tempo de prisão provisória (art. 387, §2º, do CPP) e considerado a pena inferior a 04 (quarto) anos, diante das duas circunstâncias judicial negativas, fixo o regime inicial semiaberto (art. 33, §§2º e 3º, do CP). IV.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Inviável a substituição por restritiva de direitos ou concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas (arts. 44, III, e 77, II, do CP).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Direito de apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º, e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, inclusive tendo permanecido solto durante toda a instrução processual. V.2. Das apreensões Decreto o perdimento dos bens apreendidos em poder do réu em favor da União. Remetam-se a arma, as munições e os acessórios apreendidos (mov. 1.8) ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/03. V.3. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804). V.4. Dos honorários da defensora dativa Diante da necessidade de nomeação de defensor dativo (mov. 101.1), fixo os honorários advocatícios em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), nos termos do item 1.1 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, em favor da defensora dativa Dra. Iza Carla Giboski – OAB/PR 88.269, nomeada nos presentes autos de nº 0000073- 34.2021.8.16.0189 para defesa integral de GILDICELIO GONÇALVES DOS SANTOS, conforme os arts. 5º, LXXIV, da CF; 22 da Lei 8.906/1994; 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015; e 663 do Código de Normas do Foro Judicial, observado o Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ. Esta decisão serve como certidão. V.5. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr. jus.br a) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 832 e 834 do CN). b) Oficie-se ao TRE-PR, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. c) Oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística, ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem. d) Remetam-se os autos ao Contador, para o cálculo das custas e despesas processuais (art. 875 do CN). e) Nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pontal do Paraná, 04 de julho de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Tradicao - Cresol Tradicao x Erasmo Rizelo

ID: 305797563

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005014-49.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO

Polo Passivo:

ERASMO RIZELO

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005014-49.2024.8.16.0083 Processo: 0005014-49.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$119.470,75 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO Réu(s): ERASMO RIZELO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO, por seus procuradores, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido de Medida Liminar, contra ERASMO RIZELO, alegando, em síntese: a) concedeu à ré um financiamento no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), para ser restituído por meio de 60 prestações mensais, no valor de R$ 4.127,52, com vencimento final em 05.04.2029, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12274000003840 celebrado em 26/05/2022; b) o réu transferiu em alienação fiduciária o bem “Marca Hyundai, modelo HB20S 1.6M, chassi n. 9BHBG41DAEP162088, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor branca, placa QPR-4A72, Renavam 0058.909925-6”; c) a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 05/05/2024. Ao final, requereu a concessão da liminar da busca e apreensão do bem e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.470,75. Juntou documentos às seqs. 1.1/10. A inicial foi recebida em 27 de junho de 2024, em seq. 21.1, sendo acolhida a liminar de busca e apreensão do bem. Expedido mandado de busca e apreensão, o veículo foi apreendido conforme auto de seq. 37.3. A requerida apresentou contestação com pedido reconvencional (seq. 39.1), alegando, em síntese: a) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; b) foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) descaracterização da mora; d) abusividade da cobrança de juros moratórios em patamar de 4,99% ao mês. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Juntou documentos de seq. 39.2/39.7. A reconvenção foi recebida na seq. 56.1. O autor apresentou a impugnação à contestação e contestação ao pedido reconvencional (seq. 62.1). Arguiu, preliminarmente: a) ausência de interesse de agir; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou ausência de cobranças abusivas; Réplica a contestação da reconvenção foi apresentada à seq. 65.1. Intimados para especificar as provas pretendidas, a parte autora se manifestou pelo desinteresse em produzir novas provas, ocasião que requer o julgamento antecipado do feito (seq. 70.1), ao passo que a parte ré se manifestou pelo interesse na produção da prova pericial (seq. 74.1). Sobreveio decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora (seq. 73) O feito foi saneado na seq. 76.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas, indeferida a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram-se os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911, de 01/10/69, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO contra ERASMO RIZELO. Da análise dos autos, constata-se que o requerido, no dia 25 de março de 2024, através da Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.4), realizou uma renegociação de dívidas, dando como garantia fiduciária o veículo marca/modelo Marca Hyundai, modelo HB20S 1.6M, chassi n. 9BHBG41DAEP162088, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor branca, placa QPR-4A72, Renavam 0058.909925-6, obtendo financiamento no valor de R$113.000,00, a ser pago em 60 parcelas. Como garantia do fiel cumprimento do contrato, restou o veículo gravado com alienação fiduciária em favor da autora. Assim, devem ser observadas as exigências previstas no Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Na citada legislação, resta claro que, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é necessário o inadimplemento da obrigação assumida com a constituição do devedor em mora. No caso em concreto, tem-se que o requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituído em mora através da notificação de seq. 1.7. Desta feita, a mora restou caracterizada. Não resta dúvida de que tanto as instituições financeiras quanto as pessoas jurídicas que se utilizem da alienação fiduciária em garantia terão os seus contratos norteados pelo Código Civil, interpretados sistemática e harmoniosamente com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se, de igual sorte, que a alienação fiduciária é um contrato com peculiaridades próprias, sendo regulada por legislação específica (artigo 1º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), que não foi derrogada, tampouco alterada pelo Diploma Consumerista e pela Constituição Federal e, portanto, vigora e produz seus efeitos legais e jurídicos. Nesse contexto, importante ressaltar que o artigo 3º, §2º do referido Decreto-Lei (com redação conferida pela Lei nº 10.931/2004), que faculta ao devedor fiduciário a quitação da integralidade da dívida pendente, não foi revogado pelo Código de Defesa do Consumidor e é, portanto, aplicável ao presente caso. Dessa forma, haverá preclusão consumativa se o devedor perder a oportunidade que lhe é facultada ou se efetuar o pagamento a menor do que o devido. Dispõe expressamente o artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Verifica-se, portanto, que o alienante do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária possui apenas a posse direta do bem, sendo certo que para ceder seus direitos a terceiros, depende de anuência do credor fiduciário. Dessa forma, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. No caso dos autos, o requerido em momento algum alegou ter efetuado o pagamento das prestações vencidas e descritas na inicial, tampouco se manifesta acerca da aludida existência da dívida atrasada. Reconhece, dessa maneira, a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária e a sua inadimplência. Entretanto, pugna o requerido, em sede reconvencional, pela revisão de cláusulas contratuais do presente instrumento particular, a fim de adequá-las à melhor exegese da legislação consumerista. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide secundária se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de taxa de juros acima da taxa média de mercado e limitação da taxa de juros moratórios. Dos juros remuneratórios É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso, observa-se no contrato de seq. 1.4 que a taxa efetiva mensal é de 3% e anual de 42,576%, sendo que a taxa média na data do financiamento (03/2024) era de 2,89% ao mês e 40,83% ao ano (segundo planilha “20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas e 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas” do Banco Central do Brasil”[1]). Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz a conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados no contrato celebrado pelas partes. Dos juros moratórios Sustenta a parte ré que os juros de mora devem ser de 1% ao mês. A parte autora, por sua vez, argumenta que não há ilegalidade na sua cobrança. Compulsando os autos, infere-se que o contrato objeto de discussão previu a cobrança de juros de mora de 4,99% ao mês. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 que, em seu art. 28, §1º, estabelece os elementos do contrato, merecendo destaque o inciso III: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Da atenta leitura ao inciso III, extrai-se que a lei deixou de estabelecer um limite à pactuação dos juros de mora, não apresentando expressamente a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês. Por tal razão, a jurisprudência entende que o art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004 deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 379, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza: Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Destarte, conclui-se que deve ser reconhecida a ilegalidade dos juros de mora praticados pela autora (4,99%), que superam o percentual legal (1% ao mês), a ser aplicado ao contrato em testilha. Por fim, a questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº. 1.061.530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor. Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso dos autos, entretanto, as ilegalidades reconhecidas se refere aos encargos moratórios, que só incidem após o inadimplemento, quando o devedor já se encontra em mora. Logo, sem reconhecimento de abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, a mora não fica descaracterizada. Por outro lado, tendo havido a cobrança de encargo abusivo, reconhecido nesta sentença, impõe-se o recálculo do saldo devedor demonstrado na seq. 1.5. Diante desse contexto, e não havendo abusividade reconhecida nesta sentença que implique onerosidade no período da normalidade, bem como estando caracterizado o inadimplemento contratual, a procedência da ação é impositiva. Destarte, demonstrada a mora, o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens objeto da garantia nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, que poderá vendê-los independentemente de hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento total ou parcial de seu crédito, tudo conforme o disposto no artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO contra ERASMO RIZELO para o fim de declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens descritos na inicial, nas mãos do(a) requerente, observando-se as determinações contidas na fundamentação, valendo esta decisão como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Como consequência lógica da procedência do pedido, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, declarando precluso o direito da parte ré purgar da mora. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional, para o fim de limitar a cobrança dos juros moratórios em 1% ao mês, impondo-se o recálculo do saldo devedor demonstrado na seq. 1.5. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 50% em relação à lide secundária. Na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, bem como o longo tempo de duração do processo, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa do pedido reconvencional, na mesma proporção. Em consequência, julgo extinto ambos os feitos (principal e reconvenção) com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.

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