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Marcia De Melo Santos Guedes x Município De Arapoti/Pr

ID: 323167101

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007808-16.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE MELO SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPOTI/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO MADEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA APARECIDA LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LASCOSK MASSINHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007808-16.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.781,08 Polo Ativo(s): MARCIA DE MELO SANTOS GUEDES Polo Passivo(s): Município de Arapoti/PR I. Defiro o precatório em favor de MARCIA DE MELO SANTOS GUEDES, pelo valor de R$ 26.781,08, em face de o Município de Arapoti/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (29/4/2025 14:33:55). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM ABR/2024 Principal 22.701,14 Juros moratórios4.079,94 TOTAL 26.781,08 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000643-95.2020.8.16.0046 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - ARAPOTI (em 07/04/2025) REQUERENTE: MARCIA DE MELO SANTOS GUEDES REQUERIDO: Município de(a) ARAPOTI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919610/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007808-16.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): MARCIA DE MELO SANTOS GUEDES TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 22.701,14 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%3.187,24 Total do principal25.888,38 Juros moratórios4.079,94 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%572,82 Total dos juros moratórios4.652,76 TOTAL 30.541,14 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado30.541,14 Valor depositado30.541,14 Informações para DIRF CPF 054.017.819-54 Rendimentos tributáveis25.888,38 Rendimentos isentos ou não tributáveis4.652,76 Total dos rendimentos30.541,14 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda6.210,57 Saldo devido ao beneficiário24.330,57 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 309/07/2025, 15:5625.888,38 27,5% 908,73 IRRF 6.210,57 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 9 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 309/07/2025, 15:56TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 309/07/2025, 15:56

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Município De Piraí Do Sul/Pr

ID: 322026329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001087-79.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRAí DO SUL/PR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001087-79.2025.8.16.0135 Processo: 0001087-79.2025.8.16.0135 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.510,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Município de Piraí do Sul/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, na qual alega, em síntese, que: a) foi instaurado inquérito civil para apurar responsabilidade por danos ambientais decorrentes de terraplanagem, construção de barracão de 235m² e depósito de carros sucateados em área de preservação permanente, condutas atribuídas ao Município em 2016; b) a autuação ambiental foi formalizada por meio dos Autos de Infração Ambiental nºs 114337, 112926 e 112927, lavrados pelo Instituto Água e Terra, que indicaram violação ao art. 70 da Lei nº 9.605/98 e ao art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/08; c) durante sete anos o Município não atendeu às recomendações administrativas para reparação ambiental, tampouco apresentou PRAD satisfatório; d) foi oferecida proposta de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, recusada pelo Município, que condicionou a celebração ao arquivamento de outra ação civil pública com objeto distinto; e) a área degradada se encontra nos fundos da Prefeitura Municipal e a ausência de medidas de recuperação agrava a violação ambiental; f) a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional consagram a proteção ambiental como dever do Poder Público e da coletividade, impondo responsabilidade objetiva aos causadores do dano; g) a legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei nº 6.938/81, impõe reparação integral dos danos causados ao meio ambiente, inclusive mediante obrigações de fazer e não fazer cumuladas com indenização; h) a jurisprudência do STJ admite a cumulação de pedidos e impõe a responsabilidade propter rem; i) com base na teoria do microssistema e no art. 6º, VIII, do CDC, requer a inversão do ônus da prova, cabendo ao Município demonstrar a inexistência ou reparação do dano ambiental; j) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo necessária a concessão de medida liminar para cessação imediata das atividades lesivas na área autuada. O requerente formulou pedido de tutela de urgência, consistente na imposição de obrigação de não fazer consistente na imediata cessação de qualquer atividade de que provoque danos ambientais sobre a área autuada, a fim de que seja respeitado o embargo da área, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao final, pugnou pelo julgamento procedente da lide, a fim de condenar o requerido: a) à obrigação de não fazer, consistente na imediata cessação de qualquer atividade no local autuado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e b) à obrigação de fazer consistente na recuperação da atual área degradada e de todo o passivo ambiental existente (reflorestamento com vegetação em estágio inicial), visando à restauração do ambiente, mediante plano de recuperação a ser apresentado e aprovado pelo IAT. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. RECEBO a petição inicial, haja vista que se encontram presentes todos os seus pressupostos. 3. TUTELA DE URGÊNCIA O Ministério Público requer, em antecipação de tutela, a imposição de obrigação de não fazer, consistente na imediata cessação de qualquer atividade de que provoque danos ambientais sobre a área autuada, a fim de que seja respeitado o embargo da área, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Inicialmente, é preciso ressaltar que segundo o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial. Pode-se dizer que a tutela antecipada de urgência é marcada por duas qualidades que lhe são bastante peculiares, que são a sumariedade da cognição e a precariedade de seus efeitos, de forma que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, ou seja, não se torna apta a coisa julgada material. Tem como principal objetivo antecipar os efeitos da tutela definitiva, uma vez que em muitos casos, como o presente, o lapso de tempo entre o momento em que é solicitada a prestação jurisdicional e aquele em que ela é, de fato, obtida, poderia ensejar consequências desastrosas para o jurisdicionado. Acerca dos pressupostos da tutela antecipada, segundo o magistério de Fredie Didier Jr. et al, in Curso de Direito Processual Civil, teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, vol. 2, 10ª edição, Editora JusPodivm, pág. 595 à 597: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente de produção de prova. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in more) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 CPC)”. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida liminar constitui uma reserva afeta ao juiz do feito, inserida em seu livre convencimento face à cognição sumária dos elementos que lhe informam o prolatar a decisão. Firmadas essas premissas e estabelecidos os requisitos e pressupostos da tutela de urgência, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência de elementos suficientes que atestam à probabilidade de direito em sede de análise sumário. Para justificar o pedido de deferimento de tutela provisória para que a requerida se abstenha de praticar atos (tutela inibitória), a parte autora apresentou documentos que demonstram a probabilidade do direito. Consoante extrai-se do ofício nº 111/2017 (mov. 1.4, p. 01) encaminhado pelo IAT, a requerida foi enquadrada como infratora ambiental motivada por “impedir e dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação nativas em área de preservação permanente, mediante terraplanagem, construção de um barracão de 235 m2 e depósito de carros sucateados. Área correspondente a 0,0735 há”. Apresentado Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD simplificado) pelo Município de Piraí do Sul, o IAT solicitou correções e readequações pertinentes, em especial no que tange ao “detalhamento dos métodos a serem utilizados para realizar o monitoramento para avaliação do processo de recuperação, detectando os sucessos ou insucessos”. (ato seq. 1.28, p. 05). Em seguida, o Município de Piraí informou que possui interesse na formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (mov. 1.31, p. 03), manifestação esta que motivou a designação de reunião para a assinatura do TAC (mov. 1.32). Após, o Município de Piraí alterou a sua postura, passando a afirmar que “constatou que já vem adotando as medidas previstas no TAC em questão e que, inclusive, procedeu com o pagamento da multa no valor de R$ 7.357,07 ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e também já tomou medidas previstas no PRAD juntado à Ação Civil Pública nº 0000643-90.2018.8.16.0135”, motivos pelos quais não possui interesse na formalização do TAC (mov. 1.33, p. 02). O referido contexto fático motivou o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público, que sustenta que o TAC celebrado em virtude da ACP nº 0000643-90.2018.8.16.0135 possui objeto distinto daquele ora discutido. Ora, em consulta ao arcabouço processual da ACP nº 0000643-90.2018.8.16.0135, tenho que razão assiste ao Parquet, ao passo que, de fato, a referida ACP discute unicamente o despejo de dejetos diretamente no curso d'água (Rio Piraizinho). Desse modo, ao que tudo indica e em sede de análise sumária, tratam-se de demandas com fatos e objetivos diversos, motivo pelo qual o TAC celebrado naquele bojo não exclui o interesse público manifestado nesta ação. Ademais, o simples pagamento de multa administrativa e a suposta adoção de medidas parciais não têm o condão de afastar a necessidade de controle jurisdicional efetivo sobre a reparação integral do dano ambiental identificado nos autos, especialmente diante da ausência de homologação de plano de recuperação pelo órgão ambiental competente e da inexistência de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta específico para o caso. Ainda, os documentos anexados com a inicial demonstram, ainda que minimamente, o vínculo da requerida com a propriedade. Logo, ao menos neste exame preliminar e superficial, é provável que tenha sido a requerida a responsável pelos danos ambientais decorrentes de terraplanagem na área. Vale ressaltar que essa prática é vedada pela Lei n.º 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em especial nos arts. 5º e 11, com a seguinte redação: Art. 5º A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada. Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando: I - a vegetação: a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies; b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal. Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger as espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção caso existam fatores que o exijam, ou fomentarão e apoiarão as ações e os proprietários de áreas que estejam mantendo ou sustentando a sobrevivência dessas espécies. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a existência de floresta remanescente no local evidencia a necessidade de imposição de obrigação para que a requerida evite praticar atos como os descritos na inicial, pois a reparação do dano se mostra de difícil ou improvável reparação. Ademais, em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já admitiu a possibilidade de concessão de tutela que iniba a reiteração de ilícitos em área de preservação permanente, consoante se verifica dos seguintes precedentes: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA PARA FAZER CESSAR DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE ENTORNO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA NA REGIÃO HÁ ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. DESMATAMENTO E OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE SE PERPETUAM NO TEMPO. MODIFICAÇÕES HUMANAS EM ÁREA DE REGENERAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE TRANSMUDAR A NATUREZA DO BIOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º. DA LEI N.º 11.428/06. IMPRESCINDIBILIDADE DA TUTELA INIBITÓRIA A FIM DE OBSTAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS DANOS. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. Agravo de Instrumento n.º 0041056-02.2017.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041056-02.2017.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.06.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO . BIOMA MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA DE TUTELA ANTECIPADA.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA . POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA CONJUGADO COM O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE SE TRATA DE ÁREA CONSOLIDADA . PREVALÊNCIA DA LEI Nº 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA) SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CÓDIGO FLORESTAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INEXISTIDO ANISTIA OU EXTINÇÃO DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS ANTES 22/7/2008 . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00164099320248160000 Laranjeiras do Sul, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 03/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL que se abstenha de realizar quaisquer atividades que provoquem danos ambientais sobre a área autuada, inclusive movimentações de terra, depósito de resíduos ou veículos, e construções, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de sua posterior majoração ou substituição por medidas mais eficazes, nos termos do art. 297 do CPC. 4. A teor do art. 334, do Código de Processo Civil, à Secretaria para eu promova a designação de audiência de conciliação/mediação. 5. Intime-se a parte autora, para comparecimento. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, com observância da antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 7. Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado da realização de audiência. 8. Faça constar da intimação que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada. 9. Caso verificada qualquer das hipóteses do art. 247, do Código de Processo Civil, autorizo a citação por oficial de justiça. 10. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e deverá ser pessoal ou por representante munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, bem como que deverão estar acompanhadas por advogado, que não se confunde com o representante legal. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 11. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica desde logo cancelada, sendo que o prazo para contestar contar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré. 12. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. 13. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. 14. Ciência ao Ministério Público. Piraí do Sul/PR, Datado e assinado digitalmente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Ingrid Sokolowski Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 313728224

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069622-77.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SOKOLOWSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

EVERSON ADOLFO WARMLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0069622-77.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0069622-77.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): INGRID SOKOLOWSKI DOS SANTOS representado(a) por SANDRA MARA SOKOLOWSKI Agravado(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INGRID SOKOLOWSKI DOS SANTOS, representado(a) por SANDRA MARA SOKOLOWSKI, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0000643-10.2025.8.16.0147, manejada em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUICAO DE PAGAMENTO, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar “o desbloqueio da conta que a autora Ingrid Sokolowski dos Santos possui junto ao Nu Pagamentos S/A, possibilitando-a de realizar movimentações financeiras”, indeferindo, contudo o pedido de liberação da quantia de R$ 15.350,00 (quinze mil e trezentos e cinquenta reais) (mov. 23.1 – autos originários). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal postulado pela parte agravante. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a concessão de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude os artigos 300 c/c 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. No presente caso, a Agravante não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano a que estaria sujeita caso se aguarde o julgamento do recurso pelo Colegiado. A rigor, em que pese sustente que “a manutenção do bloqueio dos valores compromete diretamente a subsistência da Agravante, por tratar-se de dinheiro proveniente de sua pensão alimentícia, sendo que a privação do acesso aos recursos financeiros impede o pagamento de despesas básicas e essenciais da menor”, que “não possui outra fonte de renda além de sua pensão alimentícia”, e que “a demora na liberação desses recursos pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação”, entretanto, extrai-se das suas próprias alegações que o montante de R$ 19.350,00 (dezenove mil e trezentos e cinquenta reais) subtraído da conta da parte autora é “proveniente de longa economia de sua pensão alimentícia recebida”, deste modo, prima facie, os valores atingidos pela suposta fraude dizem respeito a reserva financeira. Outrossim, infere-se que a Agravante afirma que “o banco devolveu apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo indevidamente bloqueados R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais)”, entretanto, não declinou qualquer alegação no presente recurso no sentido de que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) devolvido pelo banco, somado com a “pensão mensal paga por seu genitor, no valor de R$ 400,00” (cf. petição de mov. 15.1 – autos originários), seriam insuficientes para fazer frente as despesas necessárias a sua subsistência para justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Conforme entendimento já consolidado no âmbito da jurisprudência, no entanto, “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Vale dizer, portanto, que o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte estaria sujeita caso aguarde o julgamento do recurso pelo Colegiado, deve ser concreto e objetivamente demonstrado, o que não se extrai das razões recursais, revelando-se as alegações da parte agravante, a rigor, manifestamente genéricas. Logo, ausente o periculum in mora, o indeferimento da liminar recursal é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao Juiz da causa, comunicando-o do indeferimento da liminar, bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se a parte agravada, para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, no prazo legal, emitir parecer, por força do disposto no art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

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Ingrid Sokolowski Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 297783265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-10.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGRID SOKOLOWSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

EVERSON ADOLFO WARMLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-10.2025.8.16.0147 01. Acolho as petições de seq. 20.1 e seq. 21.1 como emendas à inicial. 02. A prova documental que lastreia a petição inicial leva a crer, em princípio, que a autora foi vítima de uma fraude bancária praticada por terceiros que subtraíram o montante de R$ 19.350,00 da conta bancária que esta mantém junto ao Nu Pagamentos S/A que, ao ser constatada pela demandante e comunicada ao réu, ocasionou o bloqueio da referida conta, impedindo a postulante de realizar qualquer movimentação financeira. Vale destacar que os documentos inseridos no corpo da inicial de seq. 1.1, bem como aquele de seq. 1.6, são capazes de confirmar a alegação de que, posteriormente, a autora pôde ter acesso a alguns serviços bancários, bem como que lhe foi restituída a quantia de R$ 4.000,00, porém, ainda permanecem o bloqueio de movimentações financeiras na conta bancária e a retenção do valor de R$ 15.350,00. Ainda que haja necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados na petição inicial no que se refere a suposta fraude em relação às transferências realizadas que totalizaram a quantia de R$ 15.350,00, é certo que o bloqueio da conta bancária da autora poderá lhe trazer prejuízos, na medida em que está impedida de praticar quaisquer movimentações financeiras. Presentes, assim, os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, Defiro parcialmente a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida na seq. 21.1 e determino o desbloqueio da conta que a autora Ingrid Sokolowski dos Santos possui junto ao Nu Pagamentos S/A, possibilitando-a de realizar movimentações financeiras. Caso a quantia de R$ 15.350,00 ainda não tenha sido restituída administrativamente à autora e/ou ainda esteja retida, deverá permanecer bloqueada até deliberação posterior deste juízo. Intime-se o réu, com urgência, acerca da presente decisão. 03. Considerando que a composição consensual se mostra aparentemente inviável neste instante, haja vista que a autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, consoante disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC[1], e visando não obstruir a pauta de audiências deste Juízo, postergo a realização do ato previsto no artigo 334 do CPC[2] para momento ulterior à contestação, desde que sua designação seja expressamente solicitada pelo réu na referida peça. 04. Cite-se o réu, observando-se o contido no artigo 335, inciso III[3], do CPC, bem como cientifique-o de que o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contestação transcorrerá na forma do artigo 231 do CPC[4]. 05. Se o réu não ofertar contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344)[5]. 06. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [2] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [3] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. [4] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. [5] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

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Thialy De Souza Palma x Claro S/A e outros

ID: 255978371

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-20.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIALY DE SOUZA PALMA

Polo Passivo:

CLARO S/A TIM S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JOÃO VICTOR THOMAZ CICHOCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Processo: 0000643-20.2025.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.500,00 Polo Ativo(s): THIALY DE SOUZA PALMA Polo Passivo(s): CLARO S/A TIM S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por THIALY DE SOUZA PALMA em face de TIM CELULAR S/A e CLARO S/A. A parte autora sustentou, em apertada síntese, que tem recebido constantes ligações das operadoras TIM S/A e CLARO S/A, as quais tem lhe perturbado o sossego e causado incômodo em seu serviço. Alegou que, somente em fevereiro deste ano, recebeu 75 (setenta e cinco) ligações da primeira requerida, ao passo que, desde 01.10.2024 até 15.02.2025, recebeu 25 (vinte e cinco) da segunda. Liminarmente, requereu a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de efetuar novas ligações, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença). E, presentes os requisitos, o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela. Com efeito, a concessão da tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente será apreciado após extensa dilação probatória motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. No caso dos autos, a probabilidade do direito se faz presente na medida em que a requerente apresenta documentos que demonstram as contínuas ligações efetuadas pelas partes rés (movs. 1.7/9). Neste ponto, não obstante a presença da probabilidade do direito do autor, não ficou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto o aborrecimento com as ligações, ainda que excessivas, não é fato suficiente para caracterizar este segundo requisito para concessão da tutela pretendida. Lado outro, a parte autora também não comprovou que efetuou solicitação de suspensão de ligações na plataforma “Não Me Perturbe”[1], criada para o fim evitar contatos telefônicos indesejados, provenientes de prestadoras de serviços de telecomunicações e instituições financeiras. Deste modo, se faz imprescindível a formação do contraditório, a fim de que a parte ré apresente sua versão dos fatos, bem como para que as partes produzam as provas que entenderem necessárias. 3. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela requerida. 4. Paute-se audiência de conciliação, na modalidade presencial ou semipresencial, em conformidade com o Provimento n. 316/2022 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Cite-se a parte ré e intimem-se as partes para comparecimento à audiência. Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado a partir da realização de audiência. Em complemento, caso o endereço seja insuficiente ou não atendido pela entrega domiciliar dos Correios, determino, desde logo, que a citação e intimação se dê por mandado judicial ou carta precatória, conforme o caso. 5.1. Observe-se atentamente que no mandado ou carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, nos termos do art. 695, §1º, do CPC. Ainda, conste-se no mandado ou carta de citação que na impossibilidade de comparecimento ao ato, a parte poderá suprir a sua ausência por intermédio de representante, com outorga de poderes específicos para negociar e transigir. Fica a parte autora, também, devidamente ciente dessa prerrogativa. 5.2. Por fim, insira-se no mandado ou carta de citação a informação de que na hipótese de frustração da audiência (seja pela não realização do acordo ou pelo não comparecimento das partes), fluirá, a partir de então, independentemente de nova citação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o feito (art. 697 c/c art. 335, inciso I, ambos do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo. 7. Apresentada a impugnação à contestação, caso as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, encaminhem-se os autos ao MM. Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006957-17.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.09.2023)

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José Cadore x Neocir José Nezze

ID: 276379195

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000643-47.2021.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CADORE

Polo Passivo:

NEOCIR JOSé NEZZE

Conclusão

Advogados:

NOELI DE SOUZA MACHADO

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ALEXANDRE WAJAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-47.2021.8.16.0083 Processo: 0000643-47.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$261.709,50 Exequente(s): JOSÉ CADORE Executado(s): ESPÓLIO DE NEOCIR JOSÉ NEZZE representado(a) por VANUSA BINOTTO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Realizadas pesquisas via Renajud, foram localizados veículos em nome do espólio (seq. 103.1-5). Consta termo de penhora do veículo “HYUNDAI/HB20 1.6A PREM, Placas ABX3035”, seq. 105.1 e veículo “I/FORD FOCUS 1.6 FLEX HÁ, Placas MDQ8655”, seq. 106.1, ambos com anotação de alienação fiduciária. A parte exequente pugnou pela expedição de mandado de remoção dos bens constritos (seq. 114.1), o que foi indeferido em seq. 116.1. Requerida a penhora do imóvel 48-A (quarenta e oito A) subdivisão do Lote n. º 48, da Gleba n. º 03-FB, (três-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com área de 42.543,00m2., matricula n. º 15.727 do Cartório de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, foi deferida em seq. 121.1, resguardado o direito de preferência do credor hipotecário. A penhora foi reduzida a termo, seq. 123.1. Certificou-se à seq. 132.1 que o Oficial de Justiça deixou de proceder à avaliação do imóvel penhorado, em razão de não possuir conhecimentos técnicos necessários para precisar uma exata avaliação do imóvel, tendo sido nomeado perito (seq. 135.1/136.1). O credor hipotecário constituiu advogado nos autos e informou o saldo devedor aberto à seq. 138.1. Arguiu que possui prioridade em receber o valor de eventual arrematação e requereu que fosse reconhecida a impenhorabilidade do bem. A decisão de seq. 146.1 indeferiu a alegação de impenhorabilidade, anotando-se, no entanto, o direito de preferência da credora hipotecária e a inclusão do credor hipotecário como terceiro interessado. Consta, quesitos das partes (seqs. 150.1/153.1). Sobre as manifestações de seqs. 141.2 e 159.1, a decisão de seq. 161.1 manteve a penhora sobre a integralidade do bem, determinando que fosse resguardada a meação da convivente do de cujus sobre eventual produto da arrematação do imóvel. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.998, 32 (seq. 177.1), impugnada pelas partes (seq. 180.1 e 181.1). Intimado sobre as impugnações, o perito reduziu os honorários para R$ 10.000,00 (seq. 184.1). Insurgiram-se as partes quanto à nova proposta apresentada (seq. 187.1 e 188.1). Requereu a parte exequente a nomeação de perito residente nesta Comarca. Nomeado perito em substituição (seq. 190.1), apresentou proposta no valor de R$ 6.354,15 (seq. 195.1). A parte executada destacou que o benefício da justiça gratuita foi a ela deferido nos autos de embargos à execução, apensos, consoante decisão acostada à seq. 86.1. Referiu que as benesses da gratuidade processual deferida nos embargos estendem-se às ações conexas. Impugnou a proposta apresentada pelo perito à seq. 195.1, afirmando que se encontra desalinhada dos parâmetros constantes da Res. 232/2016, do CNJ (seq. 200.1). O exequente indicou o nome dos credores fiduciários dos automóveis penhorados nos autos. Afirmou que, embora os veículos se encontrem gravados com alienação fiduciária, não existem débitos referentes ao consórcio e financiamento, uma vez que já foram quitados pelo executado (seq. 201.1). Em seq. 202.1, a parte exequente impugnou o valor proposto pelo expert a título de honorários periciais, afirmando que se trata de quantia exorbitante e desproporcional. Intimado para se manifestar sobre as impugnações, o perito deixou o prazo decorrer in albis (seq. 203 e 206). É o relato. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, observa-se que, conforme noticiado pela parte executada à seq. 200.1, o benefício da justiça gratuita foi a ela deferido nos embargos à execução apensos, conforme faz prova cópia da decisão colacionada à seq. 86.1 do presente feito. Nessa senda, considerando o teor da decisão de seq. 86.1, deve-se estender a justiça gratuita ao executado nestes autos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da uniformização das decisões judiciais. Anote-se no sistema Projudi. 3. De outro vértice, na forma relatada, o perito nomeado à seq. 190.1 apresentou proposta de honorários periciais em seq. 195.1, no valor de R$ 6.354,15 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). Intimado sobre as impugnações apresentadas por ambas as partes, deixou o prazo transcorrer, sem nova manifestação (seq. 203 e 206). No que se refere às impugnações ao valor proposto pelo perito, apresentadas pelas partes em seq. 200.1 e 202.1, tem-se que não merecem acolhimento. Isso porque as impugnações apresentadas são genéricas, pois deixam de trazer elementos e provas que comprovem que o valor apresentado pelo perito é, de fato, excessivo, limitando-se a expor que a proposta de honorários pericias é elevada, sob o argumento, inclusive, de que se encontra desalinhada dos parâmetros constantes na normativa do CNJ (Res. n. 232/2016). Inicialmente, registra-se que o entendimento jurisprudencial assenta a necessidade de impugnação específica do valor apresentado pelo Expert: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DEAÇÃO REVISIONAL SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO. ARGUMENTO DEDUZIDO SOMENTE EM GRAU RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O OBJETO DE REVISÃO TRATA DE APENAS UM CONTRATO DE CONTA (...)CORRENTE. PARTE QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE O MONTANTE SUPERA O VALOR ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL SEM ESTABELECER COMPARAÇÃO COM O CASO CONCRETO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA AVISTADA QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO VALOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004617-45.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.06.2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ADEQUOU O VALOR PROPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA DESTINADA AO EXPERT. JUSTA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DA APEPAR. QUANTUM CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESEMPENHADO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça que “Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, no caso, a redução não tem cabimento, pois a quantia fixada foi condizente com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048488-critérios de razoabilidade e proporcionalidade” . 33.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0083722-08.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.06.2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS –INSURGÊNCIA – VALOR PROPOSTO EM ATENÇÃO AO TEMPO A SER DESPENDIDO E VALOR DAS HORAS TRABALHADAS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE QUAL SERIA o valor justo e razoável para o pagamento dos honorários periciais – VERBA A SER RATEADA ENTRE OS LITIGANTES – MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO C O N H E C I D O E N Ã O P R O V I D O . (TJPR - 11ª C.Cível - 0007841-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J.10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE COTEJO COMPARATIVO OU INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. PROPOSTA APRESENTADA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. PERÍODO CONTRATUAL A SER REVISADO QUE SOMA MAIS DE DEZ ANOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. R e c u r s o c o n h e c i d o e d e s p r o v i d o . (TJPR - 14ª C.Cível - 0062875- 24.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 06.04.2020) Observa-se, no caso dos autos, que, intimado para detalhar as atividades a serem desenvolvidas, o perito se manifestou em seq. 195.1, apontando quantas horas serão necessárias para a realização dos trabalhos e especificando as atividades a serem exercidas, fixando-se o valor da hora técnica em 423,61 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) de acordo com a APEPAR[i]. Ademais, vale observar que razão não assiste ao executado ao alegar que os honorários periciais não atendem aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232 do CNJ (seq. 200.1), uma vez que os parâmetros estabelecidos pela mencionada resolução dizem respeito ao pagamento de honorários para perícia sob responsabilidade do Estado do Paraná, quando sucumbente na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita sobre a qual recai o ônus de arcar com os honorários periciais, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em que pese tenham apresentado impugnação, as partes limitaram-se a afirmar que os valores são exacerbados, manifestando-se de forma genérica, na forma acima delineada, sem, contudo, apresentar dados comparativos aptos a embasar sua insurgência. Em arremate, apreciando o valor sugerido pelo profissional (R$6.354,15), considerando a natureza da demanda, denota-se que está dentro dos limites sugeridos pela APEPAR e são aptos a remunerar adequadamente o Expert pelo trabalho a ser desempenhado. Por todo o exposto, afasto as impugnações apresentadas pelas partes. 2.1. Por conseguinte, relevando a complexidade do caso e que as manifestações das partes são genéricas, não havendo nos autos elementos que evidenciem que o valor proposto pelo perito não corresponde à extensão do trabalho que será realizado, afasto as impugnações apresentadas e homologo o valor proposto pelo perito à seq. 195.1, na importância de R$ 6.354,15 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). 3. Nos termos da decisão de seq. 135.1, a avaliação deve ser realizada pela parte credora, tendo em vista que a execução se realiza no interesse do exequente. 3.1. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que efetue o depósito dos honorários periciais, em conta vinculada aos autos, no prazo de 5 dias. 4. Comprovado o depósito da verba honorária e uma vez já apresentados os quesitos pelas partes (seq. 150.1 e 153.1), intime-se o perito para indicar a data, horário e local de realização da avaliação, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o art. 474, CPC, cumprindo-se, no que pertinente, a decisão de seq. 135.1. 5. Sem prejuízo e diante do exposto à seq. 201.1, expeça-se ofício: i) ao credor fiduciário Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a remessa de cópia de contrato de financiamento do veículo HyundaI8/HBO20 1.6 A PREM, Renavam 0106.675589-0, Chassi, 9BHBH51DBFP513109, Placa ABX-3035, Ano Fabricação/ Modelo: 2015/2015, Município: Francisco Beltrão/PR; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem. ii) ao credor fiduciário Banco Losango S.A, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a remessa de cópia de contrato de financiamento do veículo I/Ford Focus 1.6 Flex HA, Renavam 0092.738904-5, Chassi 8AFPZZFHA8JO94734, Placa MDQ-8655, Ano Fabricação/Modelo:2007/2008, Município: Francisco Beltrão/PR; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 5.1. Com a resposta ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [i] https://www.apepar.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Resolucao-001_2024.pdf.

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Município De Ipiranga/Pr x Luiz Fernando Clock

ID: 294733755

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000643-12.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IPIRANGA/PR

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO CLOCK

Conclusão

Advogados:

RAFHAEL ALVES RODRIGUES

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ODILON LABAS JUNIOR

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SANDRO APARECIDO MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO N. 0000643-12.2024.8.16.0093 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IPIRANGA RECORRIDO : LUIZ FERNANDO CLOCK AÇÃO : CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA ORIG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO N. 0000643-12.2024.8.16.0093 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IPIRANGA RECORRIDO : LUIZ FERNANDO CLOCK AÇÃO : CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA JUÍZA A QUO : ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA DALLA BARBA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. MOTORISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME ART. 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.201/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 106 §3° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.092/1992, A QUAL UTILIZA NÍVEL DE VENCIMENTO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO. EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE DEVE SER APLICADO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2022, A QUAL DETERMINA O VALOR EQUIVALENTE AO 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 PREVISTO PARA O NÍVEL EFE-A00, COMO BASE DE CÁLCULO. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. REFLEXOS DEVIDOS CONFORME ARTS. 81, 112 E 132 DA LEI MUNICIPAL 1.201/63. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra R. Sentença proferida ao mov. 22.1 dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum , a fim de que a base de cálculo do adicional de insalubridade não seja alterada. 2. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Destaco, de início, que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 1 do STJ e do artigo 932 2 do Código de Processo Civil. 4. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 5. Cinge-se a controvérsia à análise da base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pela Parte Autora. 6. Os argumentos recursais giram em torno da impossibilidade de fixação de nova base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial. Subsidiariamente, pleiteia que seja considerado o vencimento inicial do cargo da Parte Autora. 7. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 1.201/96. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ART. 106, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.092/92. VALOR DO NÍVEL DE VENCIMENTO. UTILIZAÇÃO DA REFERIDA BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2022. NÍVEL EFE- A00. PARÂMETRO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001405-43.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.03.2025)” 8. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0000776-54.2024.8.16.0093; 0000644-94.2024.8.16.0093; 0000537- 50.2024.8.16.0093. 9. Todos os argumentos ventilados já foram amplamente apreciados nos V. Julgados destacados, resultando em jurisprudência remansosa, consolidada e sedimentada nesta C. Turma Recursal, sendo adotada por coerência argumentativa, na forma da legislação processual de regência. 10. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem. 11. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas por força do disposto no artigo 5º. da Lei Estadual n. 18.413/2014. 12. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 ANEXO I 1. Quem entrou com o recurso e por quê? O Município de Ipiranga, que é o réu no processo, entrou com um recurso contra a decisão que determinou o pagamento correto do adicional de insalubridade a um servidor motorista. 2. O que o Município argumentou? Ele queria continuar usando o salário mínimo como base para calcular o adicional de insalubridade, o que diminuiria o valor a ser pago ao servidor. 3. Por que o Tribunal negou o recurso? A lei municipal que usava o salário mínimo como base para esse cálculo foi considerada inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) já proíbe essa prática. 4. Como deve ser feito o cálculo, então? O cálculo deve usar o nível de vencimento do servidor. Até a nova lei de 2022 entrar em vigor, o cálculo deve seguir a lei municipal anterior que usa o nível do servidor. 5. O que aconteceu no fim? A decisão que beneficia o servidor foi mantida. O recurso do Município não foi aceito. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PR

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Francisco Manoel Pinto e outros

ID: 294393143

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-11.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

FRANCISCO MANOEL PINTO SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LADISMARA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA BONETTI

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RAPHAEL WOTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000643-11.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$31.951,46 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR … Processo: 0000643-11.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$31.951,46 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): FRANCISCO MANOEL PINTO SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba em face de Francisco Manoel Pinto e Sandra Aparecida de Oliveira Pinto. Liminarmente, requer a imediata reintegração de posse do imóvel. Subsidiariamente, requer o pagamento de quantia correspondente a um aluguel mensal. Ao final, busca a resolução de Escritura Pública de Aditamento com o competente cancelamento do respectivo registro/averbação, bem como a reintegração de posse do imóvel. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a inicial com documentos. Foi concedida a isenção de 50% das custas e intimada a autora para demonstrar o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita. Determinada a realização de emenda, tendo a autora se manifestado. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação. I) Justiça Gratuita A Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT requer lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No que diz respeito às pessoas jurídicas, a orientação se encontra consolidada por meio da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, verifica-se que não restou comprovado o estado de miserabilidade da COHAB-CT, capaz de justificar a concessão da benesse processual. Analisando-se os demonstrativos contábeis apresentados, depreende-se que a autora possui alta movimentação financeira, sendo que a inexistência de resultados negativos não suplanta os resultados positivos, na medida em que detém significativo patrimônio líquido acumulado. Sobre questão similar, mister citar recente acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem explica a questão: agravo de instrumento – ação de rescisão de contrato decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – irresignação da AUTORA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS – COHAB-LD necessidade de comprovação da hipossuficiência – súmula 481, do stj – BALANÇOS PATRIMONIAIS que DEMONSTRAM ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E EXISTÊNCIA DE VULTOSO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO – ADEMAIS, AGRAVANTE QUE JÁ DETÉM REDUÇÃO LEGAL DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 6.888/1977 – decisão MANTIDA – recurso conhecido e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094055 DESprovido. 82.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.03.2025) Extrai-se do eminente acórdão o seguinte: Na hipótese dos autos, é possível verificar dos balanços contábeis juntados (mov. 1.5 a 1.18) a alta movimentação financeira da Agravante, que, embora aponte resultados negativos por um lado, conforme destacado pela Companhia, por outro também demonstram significativo patrimônio líquido positivo. Assim, embora a sua narrativa busque enfocar somente o valor acumulado dos “prejuízos” dos anos anteriores, omite o saldo positivo referente a esse mesmo período. Assim, extrai-se do balancete mais recente apresentado, referente ao exercício de 2023 (mov. 1.13), que, apesar de realmente enfrentar prejuízo acumulado no valor de R$ 127.430.978,58, seus ativos ainda superam em muito seus passivos, dispondo de patrimônio líquido de R$ 125.331.151,51, resultado positivo que é obtido já considerando a subtração de todo o passivo da Companhia. Portanto, mesmo que os valores indicados como “prejuízos” no período apresentado pela Agravante sejam expressivos, é imperioso observar que o saldo positivo da empresa ultrapassa as suas despesas. Necessário destacar que o balanço deve ser analisado como um todo e não, como feito pela Agravante, com enfoque apenas nos prejuízos, o que significa que não resta devidamente comprovada a alegada insuficiência financeira, uma vez que seu patrimônio é incompatível com a declarada miserabilidade. Digno de atenção, ainda, que a Agravante é uma sociedade de economia mista, e como tem a Prefeitura Municipal de Londrina como acionista controladora, conta com seus aportes para auxiliar nas despesas[1], assim, evidente que o pagamento das custas e despesas processuais não impactará significativa e negativamente na sua atividade. [grifei] Isso colocado, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. No entanto, mantenho a isenção de 50% (cinquenta por cento) das custas, já concedida, com esteio no art. 2º, §5º, da Lei Estadual n. 6.888/77. II) Indeferimento da inicial O artigo 330 do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual e quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do CPC. Pois bem. A petição inicial deve ser indeferida e, em consequência, o presente feito ser julgado sem resolução do mérito, uma vez que não cumprida a decisão de emenda, não tendo sido colacionada a documentação essencial para o deslinde do feito. Nota-se que a autora foi intimada para juntar a integralidade do contrato/escritura pública de mov. Projudi n. 1.7, sendo indicada a necessidade de nova digitalização do trecho já constante no processo, uma vez que estava com a legibilidade comprometida. Ressalta-se que apenas com a sua juntada seria possível compreender os contornos reais da demanda, demonstrando os termos da compra e venda firmada e que existem os pressupostos necessários para pleitear o direito alegado e buscado. Apesar disso, a autora deixou de cumprir tal determinação, conforme disposição do art. 320 do Código de Processo Civil que diz que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Deste modo, conclui-se pelo indeferimento da inicial. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, inciso I, 330, IV, 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil 2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando o presente feito sem a resolução de seu mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Desnecessária vista ao Ministério Público. À Secretaria para, no mais, cumprimento das disposições pertinentes da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Banco Bmg S.A x Charles Adriano Evaristo e outros

ID: 308301785

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000643-02.2021.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

CHARLES ADRIANO EVARISTO DORIVAL SEBASTIãO EVARISTO LUCIANO ANTôNIO EVARISTO MARIA LUCIA EVARISTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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VICTOR LUIZ CORRÊA DE LUCCA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000643-02.2021.8.16.0098 Ap Vara Cível de Jacarezinho Apelante: Banco BMG S.A. Apelados: Charles Adriano Evaristo, Doriva… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000643-02.2021.8.16.0098 Ap Vara Cível de Jacarezinho Apelante: Banco BMG S.A. Apelados: Charles Adriano Evaristo, Dorival Sebastião Evaristo, Luciano Antônio Evaristo e Maria Lucia Evaristo Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 272.1), que em sua parte dispositiva assim consignou: “3- CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para efeitos de: I) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrados nos contratos revisionados, uma vez estarem acima da média de mercado, em percentual abusivo; bem como declarar a abusividade da capitalização de juros; II) DETERMINAR a limitação da taxa de juros à taxa média do mercado indicada pelo BACEN, à época da realização do contrato, conforme porcentagem apresentada no tópico acima; III) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos, em excesso, indevidamente, por força da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em sua forma dobrada, devidamente corrigido pelo INPC desde cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação da Requerida. JULGO IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS. Ressalto que o valor deverá ser obtido por liquidação de sentença. Em face da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.” Nas razões recursais, o apelante argumentou, em síntese, que (mov. 276.1): a) “faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso”, dado que “a probabilidade de provimento do recurso está evidenciada no fato de não ter havido descontos no benefício do autor, tornando indevido o arbitramento de dano moral” e “há evidente perigo de dano ao Apelante, visto que a parte autora poderá manejar eventual pedido de cumprimento de sentença” o que “impossibilitaria a cobrança posterior do crédito desse banco”; b) “no momento da celebração do contrato, a parte apelada teve pleno acesso a todas as informações constantes na Cédula de Crédito Bancário”, de modo que estava integralmente ciente das cláusulas contratuais estabelecidas, bem como da taxa de juros, do número de parcelas e do valor financiado; c) “a parte apelada apresentou o documento de identidade, assinou o termo de adesão e realizou uma fotografia/selfie, o que comprova sua ciência sobre a operação realizada”; d) “não há nos autos qualquer comprovação de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira que justifique a pretensão da parte apelada”; e) “o empréstimo contratado pertence à modalidade ‘BMG em Conta’, caracterizada como uma linha de crédito diferenciada, destinada a consumidores que possuem restrições de crédito ou maior risco de inadimplência” e, apesar da taxa de juros elevada em decorrência do exposto, “não pode ser considerada abusiva sem a devida comprovação técnica da sua discrepância injustificada em relação às taxas praticadas no mercado para operações semelhantes”; f) não é possível a aplicação da taxa média de juros do BACEN, tendo em vista que “discrepa substancialmente da realidade do negócio firmado”; g) “a taxa média de mercado não pode ser considerada como limite a ser praticada pelas instituições financeiras, justamente por incorporar variáveis em operações de diferentes níveis de risco”; h) “inexiste qualquer indício de má-fé por parte do Banco recorrente, pois a contratação do empréstimo foi realizada de maneira regular e com o pleno conhecimento da parte recorrida, que inclusive efetuou o pagamento de diversas parcelas, corroborando sua anuência ao contrato firmado”, por isso, “mostra-se descabida a condenação à devolução em dobro dos valores pagos, devendo eventual restituição ocorrer de forma simples”; i) “é essencial que o valor dos honorários seja fixado de maneira comedida e justa, atendendo à proporcionalidade e razoabilidade”, observando-se a tramitação do processo “na cidade do domicílio da parte apelada”, bem como a simplicidade da demanda; j) hipoteticamente, “com a anulação do contrato impõe-se o dever de restituição das partes ao status quo anterior à celebração do contrato”, o que implica na compensação, devolução e correção dos valores transacionados. Ao final, requer “o recebimento e o regular processamento da presente apelação”, com a concessão do efeito suspensivo, para reformar a sentença “afastando-se a revisão do contrato e a devolução de valores, por inexistirem irregularidades no pacto celebrado entre as partes” e a repetição do indébito em dobro, além de condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões ao mov. 282.1, alegando que: a) “tendo em vista que a apelação apenas atacou a redução da taxa de juros à taxa média de mercado e a devolução em dobro, resta transitado em julgado a sentença no tocante à ilegalidade da capitalização de juros e cobrança de seguro prestamista”, devido a isso “requer o reconhecimento do trânsito em julgado parcial da sentença”; b) “não questiona em momento algum a contratação, mas sim a legalidade do patamar de juros que lhe foi imposto”, sendo hipossuficiente em relação à instituição financeira; c) “há de se considerar a má-fé da apelante, vez que esta detém de todo o poder e conhecimento técnico possível, além de ter pleno conhecimento de que sua prática é abusiva”; d) “o risco do negócio é inerente a toda e qualquer atividade e este argumento não pode ser justificativa para cometimento de práticas abusivas e arbitrárias, como vem ocorrendo”; e) foram aplicadas taxas de juros elevadas “chegando a atingir patamares mais de nove vezes superiores à taxa média de mercado aplicada para a mesma operação, o que cabalmente demonstra que o consumidor foi onerado excessivamente”; f) “a cobrança realizada pela apelante não pode se enquadrar em hipótese de engano justificável, uma vez que a ré sabidamente pratica a cobrança de juros extremamente exorbitantes”, razão pela qual os valores devem ser recebidos de maneira dobrada. g) “requer sejas mantidos os honorários de sucumbência no teto de 20%”. Por fim, pugna pelo não provimento da apelação e pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Houve preparo (mov. 276.2 dos autos de origem); g) A representação processual é regular (mov. 15.14 dos autos de origem). Portanto, recebo o recurso por ser admissível. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em preliminar de apelação, o art. 995 do CPC dispõe: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...)” Verifica-se que, para a suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. No caso, em análise superficial e monocrática própria desta fase, o apelante deixa de apresentar circunstância idônea que venha a indicar eventual risco da demora em que se aguarde as etapas protocolares previstas no art. 1.011 do CPC, com o julgamento do recurso ao final. A mera argumentação de que há potencial e iminente prejuízo decorrente da paralisação dos descontos no benefício previdenciário dos autores e de que há possibilidade dos requerentes manejarem “eventual pedido de cumprimento de sentença”, são insuficientes para acolhimento do pedido liminar. Isso porque, com a interposição do apelo de mov. 276.1, automaticamente houve o sobrestamento da questão até o julgamento do recurso, já que o caput do art. 1.012 do CPC expressamente dispõe que “a apelação terá efeito suspensivo” e a sentença publicada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de produção imediata de efeitos previstas no §1º do artigo de lei supramencionado. Sendo assim, reputa-se desnecessária a prolação de decisão judicial determinando o sobrestamento da eficácia da sentença recorrida. Com base nisso, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se as partes desta decisão e, após, retornem conclusos para julgamento do recurso de apelação. Curitiba, data gerada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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Ana Cecconi Mendes x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 282048455

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-38.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECCONI MENDES

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000643-38.2025.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.727,20 Polo Ativo(s): ANA CECCONI MENDES Polo Passivo(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por ANA CECCONI MENDES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora relata que recebe benefício de pensão por morte, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). No entanto, após perceber uma redução em seu benefício, foi surpreendida com descontos indevidos realizados em favor do promovido. Afirma, ainda, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte promovida, inexistindo, portanto, justificativa para tais descontos. Diante disso, postula a concessão de tutela de urgência para que o promovido se abstenha de realizar as cobranças. É a síntese do necessário. Decido. 2. Do exame dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que há comprovação suficiente que enquadre o autor nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim expõe o artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. 4. No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar os descontos em razão de não existir nenhuma relação jurídica que justifique tais descontos em seu benefício. Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário. 5. Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante no extrato acostado em mov. 1.6 o qual apresenta os descontos, evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora. 6. Não bastasse, o perigo do dano repousa na manutenção da cobrança de valores indevidos, conforme alegado na inicial. Ainda, cito o precedente aplicável: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE “CAPITALIZAÇÃO”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de tutela inibitória e reparatória julgada parcialmente procedente, para o fim de: a) declarar a inexistência da contratação do título de capitalização; b) declarar indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da reclamante sob a denominação de “Capitalização” e; c) condenar o reclamado a restituir em dobro os valores descontados a título de capitalização na conta bancária da reclamante. 2. Ambas as partes apresentaram recurso. Em suas razões recursais, pugna o banco reclamado pela improcedência da demanda, sob o argumento de que “a Proposta foi redigida de forma clara e transparente, havendo harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.” e que efetuou a cobrança do título de capitalização, porque a reclamante o contratou. Por outro lado, pleiteia a reclamante pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, pois referido desconto teria prejudicado a sua subsistência. 3. Na hipótese, é incontroversa a cobrança da rubrica impugnada. Ainda que o reclamado defenda a legalidade da contratação, motivo pelo qual inexistiria qualquer irregularidade no desconto dos valores, deixou de apresentar o contrato ou qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o título de capitalização foi devido e expressamente contratado. 4. É cabível, portanto, a repetição do indébito em dobro referente a todo o período indevidamente cobrado, uma vez que as cobranças se deram sem nenhum lastro contratual, tratando-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). 6. No que se refere ao pleito da reclamante de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta Turma Recursal, tratando-se de subtração de valores, deve ser analisado, a cada caso, o contexto em que se deram os descontos, seu valor, por quanto tempo perduraram, bem como a capacidade econômica do ofendido, a fim de se avaliar, precisamente, a ocorrência do dano. 7. No presente caso, assiste razão à reclamante. O desconto reputado indevido na origem atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário-mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada ao benefício do INSS, cujo valor líquido percebido foi de R$ 827,52 na competência de 12.2023 (mov. 1.9), qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar e essencial, o que implica violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. 8. Reconhecido o abalo moral, deve se ter por base, para fins de sua quantificação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, considerando-se a capacidade econômica das partes, entende-se razoável o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001959-63.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) 7. Por tais fundamentos, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de determinar que o promovido se abstenha de efetuar os descontos referente ao benefício previdenciário n°147.521.066-0, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de até R$ 20.000 (vinte mil reais). 8. Designe-se audiência conciliatória e cite-se a parte requerida a fim de comparecer, sob pena de revelia. 9. A parte requerida poderá contestar oralmente, ou por escrito, conforme previsto no artigo 30, da Lei 9.099/95. 10. Intime-se a parte requerente para comparecimento, sob pena de extinção (art. 51, inc. I, da Lei 9099/95). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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