Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000721-83.2023.5.14.0404" – Página 18 de 18

Patricia Nonose Rizzieri x Município De Ibiporã/Pr

ID: 260949658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001697-56.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NONOSE RIZZIERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NONOSE RIZZIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001697-56.2023.8.16.0090 Processo: 0001697-56.2023.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$89.219,76 Autor(s): PATRICIA NONOSE RIZZIERI Réu(s): Município de Ibiporã/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por PATRICIA NONOSE RIZZIERI em face do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. A autora aduziu, em síntese, que participou do concurso público (Edital 039/2019), destinado à formação de cadastro reserva para o cargo de Procurador municipal, tendo obtido a segunda colocação na classificação final. Afirmou que a candidata que passou em primeiro lugar não possuiu interesse em assumir a vaga e assinou instrumento de cessão de direito. Alegou, ainda, que já teriam se passado quase 4 (quatro) anos desde a realização do concurso público e não houve nenhuma convocação para o referido cargo, contudo, o Município tem se utilizado de servidores comissionados e terceirizados exercendo atividade típica de procurador de carreira. Instruiu a inicial com procuração e documentos (movs. 1.1/1.39). Decisão de mov. 7.1 indeferiu a liminar, deferiu-se a gratuidade judiciária em favor da parte autora e determinou a citação da ré. Parte ré citada, apresentou contestação (mov. 16.1) discorrendo, em suma, que na aprovação em concurso público, a ausência de interesse de nomeação pela primeira classificada e, sendo a parte autora a segunda classificada, não gera o direito à nomeação, mas, sim, na mera expectativa de direito, conforme entendimento assente nos tribunais superiores. Ademais, o Edital do concurso prestado pela parte autora não possuía preenchimento direto de vaga, mas, sim, vaga composta por cadastro reserva, sendo o candidato aprovado convocado se, durante a o período de validade do concurso, ocorresse o surgimento de vaga, o interesse público e a necessidade do serviço, o que não se constatou no caso concreto. Nesse ponto, caberia a parte autora a comprovação inequívoca de ato da Administração Pública quanto à inequívoca necessidade de sua nomeação. Ao contrário do que foi afirmado pela parte autora, não houve preterição quanto à nomeação do Procurador Geral, ocupado por cargo comissionado, com função de chefia e direção, legitimado para o exercício da advocacia do ente público que o remunera, bem como presta consultoria e assessoramento jurídico, exercendo funções de planejamento, orientação e coordenação no âmbito de sua atuação, com exercício exclusivo ao Município, conforme previsto na legislação. Destacou que a livre nomeação da chefia da advocacia pública municipal possui entendimento jurisprudencial pacificado, dentro das limitações constitucionais e discricionariedade do Ente Público. Refutou que existem mais servidores comissionados que servidores efetivos e, ainda que a parte autora não foi capaz de comprovar a existência de provas de que servidores, estagiários, terceirizados e outros servidores que exercem atribuições dos procuradores, tendo em vista que a função de cada um está vinculada à legislação municipal, observando as regras constitucionais e infraconstitucionais de nomeação e atribuição, de modo que não há falar em preterição em desfavor da parte autora. Assim, ante o direito subjetivo de nomeação no concurso em que a autora foi aprovada, bem como a discricionariedade do Ente Público, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 16.2/16.8). Réplica apresentada no mov. 21.1. Intimadas para especificação de provas (mov. 22.1), a parte autora se manifestou no mov. 29.1, informando interesse na composição do litígio e especificou provas, e o réu permaneceu inerte (mov. 30.0). Ante o decurso de prazo da parte ré, bem como diante do encerramento do prazo de validade do concurso público, a parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência em caráter incidental a fim de que seja convocada e nomeada ao cargo de Procurador, nos moldes do Edital n. 83/2019 (mov. 32). Decisão saneadora de mov. 34.1, fixou-se os pontos controvertidos; foi distribuído o ônus da prova na forma estabelecida no Código de Processo Civil; indeferiu-se a tutela provisória de urgência requerida, nos moldes da decisão anterior (mov. 7), bem como determinou nova intimação das partes para informar se há outras provas que pretendiam produzir. O Município pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 37.1) e a autora renovou os pedidos de provas requeridos anteriormente (mov. 39.1). Decisão de mov. 41.1, deferiu produção de prova oral e documental. Audiência de instrução realizada no mov. 81.1, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (Douglas Henrique de Oliveira e Jordan Rogatte de Moura). Alegações finais pela parte autora (mov. 82.1) e pelo Município (mov. 85.1) É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar iniciada por Patricia Nonose Rizzieri em desfavor do Município de Ibiporã, onde pretende que seja o Ente Público compelido a promover sua nomeação ao cargo de Procurador Municipal, ante sua aprovação em concurso público de Edital n. 039/2019, tendo em vista seu direito à nomeação, considerando que a Administração tem se utilizado de servidores comissionados em detrimento aos aprovados no concurso público. Adianta-se que o pedido será julgado improcedente. É incontroverso que a parte autora foi aprovada em concurso público decorrente do Edital n. 39/2019, sendo classificada, pela modalidade ampla concorrência, em segundo lugar, conforme consta no Anexo III, do Edital 83/2019 (mov. 1.5, fl. 178). Em março de 2023, a candidata aprovada em primeiro lugar, Sra. Tatiane Maffini, assinou Instrumento Particular de Cessão de Direitos, o qual firmou o desinteresse em assumir o cargo, acaso fosse convocada (mov. 1.6). Cinge-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de nomeação e posse de candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Procurador Municipal. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa e de seu poder discricionário, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam aos requisitos legais, nos termos do que dispõe o artigo 37, da Constituição Federal. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e regras, os quais estarão expressas no edital, não podendo o Ente se afastar, sob pena de quebra do princípio da igualdade. Desse modo, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a aprovação dentro do número de vagas previsto no edital gera ao candidato o direito de não ser preterido na ordem de classificação, nem mesmo por terceiro contratado a título precário, e também o direito de ser nomeado no cargo pretendido dentro do prazo de validade do certame (direito subjetivo, e não mera expectativa de direito), ressalvada a superveniência de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Nesses casos, o ato administrativo torna-se, em regra, vinculado, descabendo qualquer análise da conveniência e oportunidade do ato, ressalvadas excepcionais. A discricionariedade da Administração reside apenas em determinar o momento, dentro do prazo do concurso, em que irá nomear e dar posse ao candidato aprovado. É o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 598.099, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/08/2011, em sede de Repercussão Geral – Tema 161, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. [...] (STJ. RE 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/8/2011, Repercussão Geral) No mesmo sentido, é o Enunciado das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis da Corte Paranaense: “Compete à Administração Pública assegurar a nomeação e posse do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas constantes do edital de abertura do concurso público, até o término do seu prazo de validade, visto se tratar, nesse caso, de um ato administrativo vinculado.”. Analisando detidamente os autos, em especial, o Edital n. 39/2019 (mov. 16.2, fl. 4), houve a oferta de vaga de Cadastro Reserva, para o cargo de Procurador. Segundo consta no edital, “cadastro de reserva é o conjunto de candidatos aprovados que tenham obtido classificação além do número de vagas oferecido por cargo. Os candidatos que compõem o cadastro de reserva somente serão convocados se, durante o período de validade do concurso, ocorrer o surgimento de novas vagas.” (mov. 16.2, fl. 4). No caso de candidato aprovado em concurso público no considerado “cadastro reserva”, o Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE 837311, em sede de Repercussão Geral – Tema 784, estabeleceu que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência STJ, no sentido de que “Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.” (STJ. AgRg no RMS 38.892, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/04/2013). Dessa forma, por tratar-se de concurso voltado apenas à formação de cadastro de reserva, não se verifica, no caso, direito subjetivo à nomeação, sobretudo porque a autora ocupa a segunda colocação, estando precedida por outros candidatos, ainda que, supostamente, tenha abdicado o seu interesse na nomeação (mov. 1.6). Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DE TRIBUTOS – CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Campo Mourão em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor e determinou a sua convocação para tomar posse no cargo de Auditor de Tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de direito subjetivo à nomeação do recorrido para o cargo de auditor de tributos ante a ocorrência de surgimento de nova vaga durante a validade do certame e preterição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A administração possui discricionariedade para, querendo, nomear auditor existente no cadastro de reserva até a expiração da validade do certame, analisando a conveniência e oportunidade do ato, sendo defeso ao Poder Judiciário compelir a nomeação, especialmente diante da inexistência de preterição. 4. Além disso, lhe é conferida a prerrogativa da autotutela, consistente em poder rever seus próprios atos quando não mais necessários, sendo legal, portanto, seu entendimento acerca da dispensabilidade de convocação do autor para o cargo. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008666-86.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - 06.04.2025) (grifei) No presente caso, alega a autora ter direito à nomeação em razão da existência de provimento comissionado e contratos terceirizados para o cargo e funções de Procurador após a realização do concurso (Edital n. 039/2019), apresentando isso como preterição. Porém, não procede a pretensão da autora, pois não há nos autos indícios de que tenha sido preterida em relação à ordem de classificação em concurso público por ocupantes de cargo comissionado, sendo certo, ainda, que o concurso público em questão era para formação de cadastro de reserva. Explico. De acordo com a Lei Municipal n. 2.522/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, cargos e remuneração dos Servidores do Município de Ibiporã, houve a transformação do emprego de advogado para procurador, com 7 vagas disponíveis, além de 1 vaga de Procurador Jurídico em cargo de provimento em comissão (Procurador-Geral). Consta ainda, na referida lei municipal, a relação de cargos de assessoramento superior, sendo duas vagas para “Assessor de Gabinete X”, código CC09, com remuneração de R$ 897,90 (mov. 1.12, fl. 36). Somado a isso, tem-se a Lei Municipal n. 2.594/2013 (mov. 1.13), que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, definiu, em seu artigo 16, a Estrutura Administrativa dos órgãos do Poder Executivo, sendo a Procuradoria Geral do Município composto por duas assessorias, duas diretorias de departamento e duas divisões. Consoante documento de mov. 1.9, a prefeitura, em janeiro de 2023, possuía como procuradores efetivos: João Paulo Rodrigues de Lima, Leonardo Camargo Marangon, Luiz Henrique Batista de Oliveira Pedrozo e Simoni Takahashi Oliveira Brito, além de Romulo Augusto Fernandes Martins, como procurador-geral, de classe agente político secretário. Consta a exoneração do procurador efetivo Douglas Henrique de Oliveira, que foi ouvido em instrução probatória (mov. 79.2), onde discorreu que trabalhou por mais de oito anos perante a Prefeitura de Ibiporã, como Procurador até o ano de 2022. Acerca dos motivos em que levaram ao Município em proceder a abertura de concurso público, ele não teve participação do processo de decisão, que normalmente ficam à encargo do prefeito, da secretaria de recursos humanos e do procurador-geral. Não soube informar se justificava a abertura do concurso acerca da demanda de trabalho, porém, sobre o serviço dele, era volátil, havia momentos de bastante demanda e outros, mais tranquilo, sem saber como está atualmente, pois houve mudanças nas procuradorias municipais. Pelo que se recorda, quando saiu, atuava na área judicial com outros servidores, porém, além da área judicial, havia a área de executivo fiscal/tributária e área consultiva/licitações, normalmente por um procurador, assessor, estagiário, servidor. À época, eles eram em cinco procuradores. Quando ele saiu, a procuradoria era lotada por cinco procuradores efetivos, havia estagiários e dois assessores que auxiliavam os procuradores. Sobre estes assessores comissionados, sob o ponto de vista dele, eles não exerciam a função de procurador, apenas de auxiliares, ainda que tivessem mais autonomia que um estagiário. O concurso foi feito para o cargo reserva para vários cargos da administração como hábito da administração, porém, não sabe dizer os motivos. O cargo era para o exercício de trabalho em 40h, porém, entre o período de 2020, provavelmente, houve a redução da carga horário de trabalho para 30h, retornando para 40h em fevereiro de 2022. Acredita que englobaram outros servidores, mas se lembra apenas do documento vindo para ele. Diante da disposição legal, bem como dos documentos e informações apresentadas nos autos, apesar de serem disponíveis 7 (sete) vagas para o cargo de procurador e, somado ao fato de que no ano de 2022, houve a exoneração de um procurador, tendo, atualmente, 4 (quatro) vagas para o cargo efetivamente preenchidas, uma vez que não se pode considerar o cargo do Procurador-Geral do Município, ante sua classificação diversa, o fato, por si só, não é motivo suficiente obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado em concurso público mediante cadastro reserva. Nesse sentido é o entendimento da Corte Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. BANCO DO BRASIL. EDITAL 001/2014. CARGO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. EDITAL DESTINADO A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Portanto, não há qualquer ilegalidade pela não convocação da apelante, porquanto foi classificada em certame de formação de cadastro de reserva. Com efeito, em concurso para formação de cadastro de reserva, o direito subjetivo à nomeação apenas surge se comprovado chamamento sem observância quanto à ordem de classificação; se aberto novo concurso para as mesmas vagas, dentro do prazo de validade do concurso anterior; ou ainda, quando é realizada contratação temporária arbitrariamente e sem justificativa para os cargos previstos no edital de cadastro de reserva. A mera existência de vagas para o cargo pretendido, não possui o condão de conferir direito ao candidato aprovado a sua nomeação, que, neste caso, estará sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Em suma, o candidato aprovado em concurso para formação de cadastro de reserva, embora tenha uma expectativa legítima de convocação, não detém direito incontestável à nomeação. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017118-96.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 12.11.2024). (grifei) Tampouco se pode haver determinação sob a alegação de que, atualmente, há sobrecarga de trabalho dos servidores efetivos em atividade em razão de que, antes da abertura do concurso público, houve Comunicação Interna de n. 337/2019 em que o Procurador-Geral do Município à época pugnou pela formalização de contratação de servidor público para o cargo de Procurador (mov. 1.7). Nesse contexto, Jordan Rogatte de Moura (mov. 79.3), relatou em Juízo, que foi procurador-geral do Município entre o período de 2017 e 2020. No mais, confirmou sobre o documento em que relação a necessidade da contratação de procurador no período de 2019. Atualmente, ele não pode dizer sobre a realidade da Procuradoria, porém, na época em que foi emitida o documento, a realidade com cinco procuradores efetivos, somado à quantidade de demanda e atribuições, havia necessidade de contratação. Ainda que tenha havido a saída de um dos procuradores após a emissão do documento, considerando que se deve analisar a demanda de trabalho na época da saída, não sabe afirmar a necessidade de reposição, porém, se fosse no seu período, ele ficaria preocupado. Após sua saída ele se afastou totalmente da procuradoria, não tendo conhecimento acerca da atual gestão e trabalho. Insta ainda mencionar acerca da atribuição dos servidores comissionados e estagiários atuantes perante a Procuradoria Municipal. Em documento de mov. 1.29, consta o Decreto Municipal n. 127, de 16/2/2023, com nomeação de Giovana Biscalchim para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete VI e Coordenadora Administrativa, símbolo CC-09, junto à Procuradoria e, posteriormente, sobre os mesmos termos, houve a nomeação de Juan Francisco Decarli, sob o Decreto Municipal n. 160, de 8/3/2023 (mov. 1.24). Ainda, discorreu a parte autora que, dentre o trabalho desempenhado por assessores comissionados e estagiários, estão distribuições de diversas ações (a exemplo dos autos de n. 0001011-64.2023.8.16.0090, 0000721-49.2023.8.16.0090, 0001012-49.2023.8.16.0090 e 0000539-63.2023.8.16.0090, dentre outras), além de protocolos de petições realizadas nos autos de n. 0004410-38.2022.8.16.0090 e 0001776-50.2014.8.16.0090, por exemplo. No entanto, o sistema Projudi permite que assessores e estagiários vinculados sejam cadastrados para promoção conjunta de processos vinculados ao Procurador, aos quais poderão adicionar petições, manifestações, dentre outros. Mesmo que se tenha indicação de assinatura, o processo é vinculado diretamente ao Procurador responsável cadastrado como “advogado”, de modo que não há falar em atuação exclusiva pelo referido assessor/estagiário. Logo, não há qualquer ilegalidade, vez que, em tais circunstâncias, a nomeação para o cargo efetivo sujeita-se à discricionariedade da Administração, que levará em conta a conveniência e oportunidade do ato, além de questões financeiras e disponibilidade orçamentária, e existência de necessidade perene de preenchimento das vagas, de modo que a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Sem reexame necessário. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado da sentença, remetam-se aos autos ao arquivo. Datado e assinado digitalmente. Ibiporã, 24 de abril de 2025. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Eziquiel Cardoso Da Silva

ID: 308797348

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000114-72.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GILMARIO FERRAZ DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados Autos de n. 0000114-72.2024.8.16.0196 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de … Vistos e examinados Autos de n. 0000114-72.2024.8.16.0196 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade R.G. n. 8.036.091-6/PR, nascido em 23/6/1982, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Vanda Eskeika da Silva e de Otalir Cardoso da Silva, sem endereço atualizado nos autos (declarou ser morador de rua) JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 155, caput, e parágrafo 1º, do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 38.1. O inquérito policial se iniciou mediante auto de prisão em flagrante, lavrado em 9 de janeiro de 2024 (cf. mov. 1.12). A denúncia foi recebida no dia 19 de janeiro de 2024 (cf. mov. 46.1). Citado (cf. mov. 125.1), o réu apresentou resposta à acusação (cf. mov. 134.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 136.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação. Em seguida, considerando que o réu foi devidamente notificado enão compareceu à audiência ou justificou sua ausência, foi decretada a revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (cf. mov. 157.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu pela prática do delito previsto pelo artigo 155, caput, do Código Penal (cf. mov. 134.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, com fundamento nos incisos IV, V e VII, do artigo 386 do Código de Processo Penal. Ademais, pleiteou o afastamento das qualificadoras e da causa de aumento referente ao repouso noturno, a aplicação da causa de diminuição da tentativa, a fixação da pena no mínimo, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos e a não aplicação de multa (cf. mov. 165.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva merece guarida. A materialidade do crime foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. movs. 1.18), pelo auto de avaliação indireta (cf. mov. 1.9), pelo auto de prisão em flagrante (cf. mov. 1.12) e pela oitiva das testemunhas, todas unânimes, na fase policial e em juízo, quanto à efetiva existência do delito. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quandototalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria também é certa e recai sobre o acusado. O policial militar Joaquim dos Santos Silva (cf. mov. 1.5), na fase administrativa, relatou que a central foi acionada para atender a uma ocorrência de furto, na qual o acusado estaria tentando subtrair a bateria de um veículo. O proprietário conseguiu conter o réu e impedir que levasse a bem. Quando a equipe chegou ao local, o acusado estava sentado e o capô do veículo permanecia aberto. A vítima relatou à equipe que conseguiu evitar o furto ao visualizar a ação do acusado por meio das câmeras de segurança. O policial militar Eduardo Lima dos Santos (cf. mov. 155.3) relatou em juízo que foi recebida uma ocorrência, informando que um indivíduo estaria tentando furtar um veículo em frente à residência da vítima. Eduardo e sua equipe se deslocaram ao local e fizeram contato com João Arthur, vítima e proprietário do veículo, o qual relatou que, por meio de suas câmeras de segurança, viu um indivíduo mexendo na bateria de seu carro, tendo observado nas imagens que o capô estava aberto. Ao inspecionar a bateria, constatou-se que havia sinais de manuseio, com o cabo frouxo, embora o acusado ainda não tivesse conseguido removê-la. A vítima relatou que, ao perceber a tentativa de furto, saiu de sua residência e conseguiu conter o suspeito antes que ele concluísse a subtração. Quando a equipe chegou, o acusado estava sentado ao lado do veículo. A vítima solicitou que fosse feito o encaminhamento do suspeito, razão pela qual a equipe o conduziu à Central. Posteriormente, o réu foi levado à UPA (Unidade de Pronto Atendimento), em razão de um ferimento no olho, decorrente de uma briga anterior. Por fim, o policial informou não se recordar se o acusado apresentava sinais de uso de entorpecentes.A vítima João Artur de Souza (cf. mov. 155.2) relatou que possuía dois veículos — um Renault Laguna e um Chevrolet Corsa — os quais ficavam estacionados em frente à sua residência, na via pública. A partir de 7 de janeiro de 2024, algumas peças do Renault Laguna foram furtadas, ressaltando que possuía capturas de tela de conversas com sua esposa sobre o ocorrido. Na data dos fatos, a vítima visualizou pelas câmeras de segurança que o capô do Corsa estava aberto. Ao perceber a situação, saiu de casa e flagrou o acusado tentando remover a bateria. O denunciado aparentava estar bastante alterado, possivelmente sob efeito de bebida alcoólica; o ofendido imobilizou o suspeito para impedir a continuidade do delito. Em seguida, acionou uma viatura policial. Quando os agentes chegaram, foram ao 8º Distrito Policial, onde foram realizados os procedimentos cabíveis. A vítima confirmou que não houve prejuízos e, quanto aos furtos anteriores, não possuía gravações dos crimes. O acusado, por sua vez, não foi ouvido em juízo. Interrogado apenas em delegacia (cf. mov.), o acusado permaneceu em silêncio. Constatou-se, assim, que a prova oral foi apta em apontar a prática do delito de furto, na forma tentada, pelo acusado. Dessa forma, não é caso de absolvição, nos termos do artigo 386, incisos IV, V ou VII, do Código de Processo Penal, como postulou a defesa. Destaque-se que a equipe responsável pela ocorrência foi unânime, tanto na fase policial quanto em juízo, ao relatar as condições em que o veículo foi encontrado: com o capô aberto e a bateria visivelmente manuseada, evidenciando a tentativa de subtração. Incabível o pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Conforme consta no boletim de ocorrência (cf. mov. 1.18) e nos relatos dos agentes policiais e da vítima, o delito ocorreu por volta das 2h00min, horário de menor vigilância da comunidade. Não merece prosperar o argumento de que a doutrina admite o afastamento da majorante pela existência de sistema de segurança, agentes de vigilância ou terceiros queexerçam tal função. A presença de câmeras de segurança não afasta, por si só, a aplicação da causa de aumento, pois permanece presente a condição de menor vigilância da vizinhança e da própria vítima no período de repouso noturno. Tal horário, aliás, mesmo havendo vigilância por empresa de segurança ou por câmeras, encoraja o criminoso a praticar o ilícito pela óbvia facilidade encontrada com a menor iluminação e circulação de pessoas e tal circunstância foi sopesada pelo legislador e deve incidir no caso concreto. Veja-se a jurisprudência dominante: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. PECULIARIDADES. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. LOCAL HABITADO. VÍTIMA DORMINDO. SITUAÇÕES IRRELEVANTES. RESIDÊNCIAS, LOJAS, VEÍCULOS OU VIAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CASO EM EXAME. TENTATIVA DE FURTO DE BATERIA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍODO DA MADRUGADA. SEM VIGILÂNCIA DO BEM. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTADA EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.891.007/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. ENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 1.1. No tocante ao horário de aplicação, este Superior Tribunal de Justiça já definiu que "este é variável, devendo obedecer aos costumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que desperta para a vida cotidiana". Sendo assim, não há um horário prefixado, devendo, portanto, atentar-se às características da vida cotidiana da localidade (REsp 1.659.208/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 31/3/2017). 1.2. Em um análise objetivo- jurídica do art. 155, §1º, do CP, percebe-se que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa o furtador que se beneficia dessa condição de sossego/tranquilidade, presente no período da noite, para, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilitar-lhe a concretização do intento criminoso. 1.3. O crime de furto só implicará no aumento de um terço seo fato ocorrer, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito. 2. Este Tribunal passou a destacar a irrelevância do local estar ou não habitado, ou o fato da vítima estar ou não dormindo no momento do crime para os fins aqui propostos, bastando que a atuação criminosa seja realizada no período da noite e sem a vigilância do bem. Seguiu-se à orientação de que para a incidência da causa de aumento não importava o local em que o furto fora cometido, em residências, habitadas ou não, lojas e veículos, bem como em vias públicas. 2.1. Assim, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos. 3. No caso concreto, mediante rompimento de obstáculo, o réu tentou subtrair a bateria de um veículo que estava estacionado em via pública, no município de Getúlio Vargas/RS, por volta das 3 horas da manhã, com pouca circulação de pessoas e, por conseguinte, menor vigilância e maior vulnerabilidade do bem, caso em que seria perfeitamente possível a incidência da causa de aumento do §1º do art. 155 do CP. 3.1. Ocorre que, em atendimento ao recurso especial representativo de controvérsia n. 1.891.007/RJ, não é possível restabelecer a majorante ao crime de furto em comento, pois estamos a falar de um furto qualificado. 4. Delimitadas as teses jurídicas para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. 5. Recurso especial desprovido. [grifo nosso]PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FURTO MAJORADO, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 O réu foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão por subtrair, durante a madrugada, bens móveis de uma residência, mediante escalada, e um veículo de outra casa, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público. A pena foi fixada em 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 53 dias- multa. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) o afastamento da qualificadora da escalada em relação ao primeiro fato descrito na denúncia; b) o não reconhecimento da agravante da reincidência aos crimes imputados, sob pena de afronta ao princípio non bis in idem; c) a não aplicação da majorante do repouso noturno; d) a incidência da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior; e) o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado; f) a suspensão da exigibilidade da pena de multa devido a sua hipossuficiência econômica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se foi adequada a aplicação da qualificadora da escalada em relação ao primeiro fato descrito na denúncia. 2.2. Possibilidade de afastar a incidência da agravante da reincidência e da majorante do repouso noturno; aplicar a causa de diminuição da pena relativa ao arrependimento posterior; estabelecer o regime inicial diverso do fechado; e suspender a exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de suspensão de exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, visto que deve ser dirigido ao Juízo de Execução. 3.2. Em que pese a materialidade e autoria delitivas não tenham sido objeto de insurgência recursal, restaram devidamente comprovadas nos autos. 3.3. A qualificadora da escalada deve ser mantida, pois o réu precisou realizar esforço acima do normal para pular o muro e entrar na casa da vítima. 3.4. A reincidência do apelante foi corretamente considerada na dosimetria da pena. 3.5. O Juízo a quo aplicou o repouso noturno na qualidade de majorante apenas em relação ao Fato 2 descrito na exordial acusatória, de modo que no Fato 1 ele foi considerado para valorar negativamente as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 3.6. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno é adequada, tendo em vista que o crime foi praticado durante a madrugada, período de menor vigilância, sendo irrelevante a presença de sistema de monitoramento por câmeras. 3.7. O simples abandono da res furtiva pelo acusado, acrescido da ausência de reparação integral do dano ocasionado, não configura o arrependimento posterior. 3.8. A fixação do regime inicial semiaberto ou aberto não é adequada, eis que o apelante é reincidente efoi valorada negativamente a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "A qualificadora da escalada no furto deve incidir quando há comprovação de que o agente necessitou realizar esforço físico acima do normal para transpor um obstáculo e, consequentemente, subtrair coisa alheia móvel. Ademais, a presença de câmeras de segurança não afasta a diminuição da vigilância dos proprietários dos bens jurídicos tutelados pela norma, visto que tais locais, da mesma forma que aqueles não monitorados, têm sua proteção diminuída à noite, pois, com ou sem câmera, o proprietário repousará”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 16; art. 61, I; art. 71; art. 155, § 1º e § 4º, II; art. 33, § 2°, ‘c’, e § 3º. Lei de Execuções Penais, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE 453000, Rel.: Min. Marco Aurélio, DJe 03.10.2013. STF, Tema 114. STJ, REsp 1385621/MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.: Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, J. 27.05.2015. STJ, Súmula 567. TJPR, 5ª C. Crim., 0003212-98.2020.8.16.0101, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 09.09.2024. TJPR, 5ª C. Crim., 0101061-43.2024.8.16.0000, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 30.11.2024. TJPR, 5ª C. Crim., 0000136-70.2020.8.16.0132, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 01.03.2025. TJPR, 3ª C. Crim., 0005926-82.2019.8.16.0160, Rel.: Des. Mario Nini Azzolini, J. 15.02.2025. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000721- 53.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.05.2025) [grifo nosso] Também é necessário reconhecer o furto na forma tentada, pois o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, qual seja, a abordagem realizada pelo proprietário do veículo. Observou-se, por fim, que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato praticado, dele se exigindo atitude diversa.2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA pela prática do delito previsto pelo artigo 155, caput, e parágrafo 1º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas processuais. A pena de multa, por sua natureza de sanção penal e por inexistência de previsão em lei, não pode ser afastada. Observe-se a fixação da pena a seguir. A culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela, qual seja, lucro fácil por meio da subtração de bens alheios; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime não foram anormais; o comportamento das vítimas não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Observou-se que o réu é reincidente (cf. mov. 158.1), pois foi condenado nos autos n. 0002909- 27.2019.8.16.0196, com sentença transitada em julgado em 13.01.2020. Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/06/2012), aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. O crime foi praticado durante o repouso noturno, de modo que incide a causa especial de aumentoprevista pelo artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal. Assim, aplico a majoração de 1/3, resultando em uma sanção de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Ainda, como se tratou de delito tentado, reduzo a pena em 1/3 (um terço), nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. A redução mínima se justifica, porque o delito esteve muito perto de se consumar (interrompido pela vítima quando o réu já estava arrancando a bateria do veículo). Assim, fixo a sanção penal em 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em face da reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cumprido foi de 3 (três) dias – segundo informação extraída do sistema PROJUDI - período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 1 (um) ano e 10 (dez) dias. Tal circunstância, no entanto, não foi suficiente para alterar o regime de cumprimento da sanção penal, mormente diante da reincidência do réu. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em face da reincidência, nos termos do artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal.2.1. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o réu não deu causa à custódia no curso do processo, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Expeçam-se ofícios a todos os juízos em que o condenado responde ação penal ou cumpre pena, comunicando-os a respeito desta condenação. 2.2. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Como a res furtiva foi restituída à vítima (cf. mov. 1.9), deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das despesas processuais; • notifique-se o condenado para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa no prazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário);• comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Cientifique-se a vítima (por edital, se necessário) a respeito desta sentença. Ao advogado nomeado (Dr. Gilmario Ferraz da Silveira, OAB/PR 63.662 – cf. mov. 130.1), nos termos do item 1.12 da Resolução Conjunta n. 6/2024 –PGE/SEFA, arbitro honorários no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia a ser arcada pelo Estado do Paraná. Esta sentença servirá como certidão de honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se (o réu por edital, com prazo de 90 dias, se necessário). Curitiba, 25 de junho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Gaulke x Banco Do Brasil S/A

ID: 294631271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001137-70.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GAULKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL MUEHLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0001137-70.2024.8.16.0158 Processo: 0001137-70.2024.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.008,24 Autor(s): Eduardo Gaulke Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Eduardo Gaulke em face do Banco do Brasil S/A. Alega o autor que foi vítima de uma ação criminosa na madrugada do dia 4 de outubro de 2023, sendo mantido em cárcere privado até as 15 horas do mesmo dia. Nesse interregno, os criminosos utilizaram seu aparelho celular e cartão de crédito para realizar transferências bancárias, esvaziando sua conta, além de contrair empréstimo no valor de R$ 82.466,20, por meio do aplicativo da instituição. Quando possível, contestou administrativamente as transferências junto à instituição financeira. Sustentou que o ressarcimento foi negado, não obstante o próprio gerente do banco tenha identificado a atipicidade das movimentações. Argumentou pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco, em decorrência de falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de medidas adequadas diante de diversas operações atípicas - em razão do montante elevado transferido, em curto intervalo de tempo, para pessoas que não integravam sua lista de contatos. Afirmou, nesse sentido, que a instituição financeira possui dever legal de impedir movimentações dessa natureza, conforme estabelecido na Resolução BCB nº 198, de 2022, e na Resolução BCB nº 343, de 2023. Fundamentou o pedido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requereu, ao final: (a) a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo fraudulento; (b) a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais; e (c) a restituição dos valores transferidos pelos criminosos, a ser apurada em liquidação de sentença. A petição inicial (mov. 1.1) foi instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.12). As custas processuais iniciais foram recolhidas (mov. 11.0). Despacho inicial foi proferido no mov. 23.1. Citado (mov. 36.1), o réu apresentou contestação no mov. 38.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, bem como requerendo a denunciação da lide, “para determinar a inclusão e citação dos beneficiários” (fl. 3). No mérito, asseverou que: (a) “não foi identificada quebra de segurança pelo Banco, visto que a transação contestada foi efetuada pelo próprio cliente” (fl. 5); (b) trata-se de fortuito externo, resultante de fato de terceiro; (c) é da rotina do banco orientar seus clientes; (d) o caso atrai a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, porquanto não foram identificadas falhas de segurança e a ação criminosa se deu em local diverso das dependências do banco, afastando-se, pois, o nexo de causalidade; (e) o consumidor tinha ampla ciência da necessidade de guarda escorreita de suas credenciais e, pela pacta sunt servanda, a indiligência nesse aspecto implica responsabilidade exclusiva do cliente; (f) há necessidade de se comprovar culpa da instituição financeira, o que não foi feito; (g) caso haja desconstituição do contrato de mútuo, os valores creditados em benefício do autor deverão ser devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito; (h) não há comprovação de prejuízo de ordem moral, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Juntou documentos (movs. 38.2 a 38.10). Réplica apresentada pelo autor no mov. 42.1, na qual reiterou os argumentos da inicial e, no mais, pugnou pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Prolatada decisão de saneamento e de organização do processo no mov. 51.1, assentou-se a legitimidade passiva da instituição bancária e a configuração de relação de consumo, além de inverter o ônus da prova e indeferir a denunciação da lide. Facultada a produção de prova complementar pelas partes, mormente em razão da distribuição dinâmica do ônus, elas quedaram-se inertes (movs. 54 e 55). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Sem mais, passo a me debruçar sobre o mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RECONHECE DEFEITO NO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR Os pedidos comportam parcial procedência. A hipótese em apreço, tratando-se de relação de consumo (como deveras foi estabelecido no saneamento (mov. 51.1)), se amolda à responsabilidade civil por fato (defeito) do serviço, pela qual se imputa ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, em virtude de defeito no serviço, determinando-se a obrigação de indenizar pela violação do dever de segurança intrínseco ao mercado de consumo. A respectiva matéria encontra-se especificamente disciplinada no art. 14 do CDC, o qual incide, portanto, sobre o caso dos autos. A esse respeito, pertinente citar a doutrina de Leonardo Roscoe Bessa: Em redação próxima ao art. 12 (produtos), o art. 14 impõe o dever de o fornecedor indenizar os danos decorrentes de “defeitos relativos à prestação dos serviços”. Consagra-se, novamente, hipótese de responsabilidade objetiva (sem culpa). O art. 14, embora desnecessário (v. comentários ao art. 12), destaca que a obrigação de indenizar, em caso de acidente de consumo por fato do serviço, é independente da existência de culpa. A responsabilidade subjetiva restou excepcionada no caso dos profissionais liberais (art. 14, § 4º). Fundamental é a compreensão do significado de defeito (vício de insegurança) na prestação de serviço. A lei estabelece, nos mesmos moldes do art. 12, alguns parâmetros para delimitar o serviço defeituoso e que, portanto, enseja o dever de indenizar. Defeituoso é o serviço que não atende legítima expectativa de segurança, levando-se em consideração, entre outros elementos, o modo de fornecimento e época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). (BESSA, Leonardo R. Código de Defesa do Consumidor Comentado - 2ª Edição 2022. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p.162) Assim, o caso deve ser perquirido à luz do disposto no art. 14 do CDC, que se trata do dispositivo mais inerente à causa de pedir. Nessa toada, deve-se salientar que, regra geral, os elementos da responsabilidade civil pelo fato do serviço são três: a) serviço defeituoso; b) efetivo dano (material e/ou moral); c) nexo de causalidade entre ambos. O § 3° do art. 14 admite apenas duas excludentes de responsabilidade pelo fornecedor/prestador: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, acrescida pela força maior e caso fortuito externa em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.378.284/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.02.2018, DJe 07.03.2018). De mais a mais, o caput do art. 12 do CDC estabelece que a obrigação de indenizar pelos prejuízos causados por defeitos em produtos e serviços não depende da comprovação de culpa, configurando, evidentemente, caso de responsabilidade objetiva. Logo, é incabível investigar acerca de eventual culpa da instituição bancária, haja vista que tal elemento não mais integra os requisitos da responsabilidade civil no microssistema das relações de consumo. Nesse sentido, doutrina Bruno Miragem: Distingue a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço da responsabilidade civil geral, em primeiro lugar, a não exigência de culpa como elemento integrante do suporte fático da norma que determina a eficácia de responsabilidade. Isso significa que não há necessidade de provar a culpa do fornecedor, uma vez que a norma de regência da responsabilidade determina que esta será atribuída “independentemente de culpa”. Nesse ponto, afasta-se do regime tradicional da responsabilidade civil, no qual a culpa é requisito essencial para imputação da responsabilidade [...] (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - 9ª Edição 2024. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p.629). Enfim, o caso atrai a teoria do risco do empreendimento, acolhida pelo CDC, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Anote-se, ainda, o entendimento há muito consolidado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, percebe-se que a relação entre as partes é incontroversa, bem assim a ocorrência das transações contestadas (contratação de empréstimo de R$ 82.466,20 (mov. 1.6); esvaziamento de sua conta corrente, cujos valores o autor pretende apurar em liquidação de sentença). A conferir verossimilhança às alegações do autor, tem-se o boletim de ocorrência (mov. 1.5) - dando conta do ocorrido -, as contestações (mov. 1.7) e as capturas de tela referentes às conversas mantidas com o gerente de sua conta – constantes no corpo da inicial. Aliás, quanto a essas últimas, conveniente mencionar o Enunciado 636 do FPPC, pelo qual “As conversas registradas por aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais podem ser admitidas no processo como prova, independentemente de ata notarial.” Especificamente em relação ao boletim de ocorrência constante do mov. 1.5, vê-se que o autor foi vítima de um crime que, independentemente da tipificação, viabilizou a utilização de seu aparelho celular e cartão de crédito para a realização de compras e transferências bancárias, enquanto era mantido sem possibilidade de agir pelos criminosos. Consta que o autor foi mantido em cárcere privado por aproximadamente 13 (treze) horas, fato incontroverso, porquanto não impugnado especificamente (art. 341 do CPC). Os demais documentos são suficientes para demonstrar que, na sequência dos fatos, o autor formulou reclamação junto à instituição bancária, mas obteve resposta desfavorável ao ressarcimento de valores (mov. 1.9), por “não ter havido falha ou fragilidade do sistema do banco” (mov. 1.10). O autor imputou ao banco o defeito no serviço prestado, “sobretudo diante das diversas operações ATÍPICAS realizadas em um pequeno espaço de tempo” (fl. 2 do mov. 1.1), argumentando que a instituição financeira não apresentou mecanismo hábil a evitar práticas fraudulentas, as quais seriam manifestas por destoar significativamente do perfil do consumidor. De início, cumpre ponderar que não se está a responsabilizar a instituição bancária pelo crime em si, mas, sim, pela ausência da qualidade do serviço que dela se esperava, notadamente em razão da violação do dever de segurança inerente ao mercado de consumo. Mais precisamente, tenho por certo que incumbia à fornecedora dos serviços bancários garantir mecanismos preventivos, no sentido de evitar que terceiros realizassem transações indevidas envolvendo vultosos valores de seus clientes. Vale dizer, os depósitos de valores pelos cidadãos à custódia dos bancos são feitos, em regra, e razão da confiabilidade e segurança que legitimamente se espera dessa guarda. Historicamente, sedimentou-se o entendimento de que roubos no interior de estabelecimentos bancários configuram risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelos bancos (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 355.050/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.11.2013, DJe 03.12.2013), ou seja, trata-se de fortuitos internos. Por outro lado, ocorrendo o evento fora de suas dependências, em via pública, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito externo (STJ, AgInt no AREsp 1.379.845/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.05.2024, DJe 28.06.2024). Situação peculiar, no entanto, é a do internet banking, dado que se vislumbra possível confusão a respeito dos limites da responsabilização do banco decorrentes de fatos operados nesse meio, de cunho essencialmente digital. Não obstante, prevalece na jurisprudência que falhas de segurança propiciadoras de fraudes cometidas por terceiros, no âmbito do internet banking, caracterizam hipótese de fortuito interno, na forma da Súmula n° 479 do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA APELANTE MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DO INTERNET BANKING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA CORRENTISTA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. - Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Invertido o ônus sucumbencial em favor da autora, compete ao réu comprovar as causas excludentes de sua responsabilidade. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00286448520178160017 PR 0028644-85 .2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/12/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) [grifei] Ainda, importante citar a distinção conceitual: [...] “cunhou-se o conceito de caso fortuito interno, assim entendido o evento que se liga à pessoa ou à organização da empresa, ou seja, aos riscos da atividade desenvolvida pelo agente, e incapaz de exonerá-lo. Afinal, cuida-se de fatos que, embora fortuitos, se encontram contidos no âmbito da atividade em cujo desenvolvimento se deu o dano. Passou-se, assim, a entender que os danos decorrentes dos eventos relacionados à pessoa ou à empresa do agente se conectam a ela por nexo de causalidade e deveriam por ela ser evitados, razão pela qual deve por eles responder.” (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda V.; GUEDES, Gisela Sampaio da C. Fundamentos do Direito Civil - Vol. 4 - Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. P. 113) A casa bancária, ao disponibilizar seus serviços no mercado (inclusive em ambiente virtual, através dos aplicativos), deve fazê-lo de modo a garantir sua segurança aos consumidores, com amparo no art. 4°, caput e alínea “d”, do CDC, bem assim nos arts. 6° e 14, § 1°, todos do mesmo diploma. Verifico, ademais, que o dever de agir cabia, de fato, ao banco, à luz do que dispõe a Resolução BCB nº 1/2020 (embora regulamente especificamente as transações via PIX, aplica-se a este caso analogicamente): Art. 39. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando: I – houver fundada suspeita de fraude; [...] Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: I – do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores; II – dos procedimentos de iniciação do Pix; e III – do processo de abertura de contas transacionais; IV – dos processos de registro, de exclusão, de alteração, de portabilidade e de reivindicação de posse de chaves Pix; e V – da entrada e da saída de recursos nas contas transacionais por meio de transações Pix. § 1º Os participantes devem adotar, no mínimo, os seguintes mecanismos para garantir a segurança da entrada e da saída de recursos nas contas transacionais por meio de transações Pix: I – utilizar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple ao menos as informações de segurança armazenadas no DICT e que seja capaz de identificar transações Pix atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente para: a) utilizar o limite máximo diferenciado de tempo para autorizar uma transação com suspeita de fraude, conforme previsto no Manual de Tempos do Pix; b) rejeitar uma transação por fundada suspeita de fraude, conforme previsto nos arts. 38 e 39 deste regulamento; e c) bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação Pix, conforme previsto no art. 39-B deste regulamento; e [...] [grifos do Juízo] Portanto, o reconhecimento de defeito no serviço é a medida de rigor, consubstanciada na indiligência do banco diante de transações que extrapolaram o perfil bancário e de consumo do autor, de sorte a rechaçar, por reflexo, a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Há que se ressaltar, inclusive, que o gerente tomou conhecimento da atipicidade; todavia, asseverou que não poderia bloquear os valores por falta de autorização (mov. 1.10). Nesse sentido: “Como consequência, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. Veja-se que, nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curto intervalo de tempo e em valores elevados. Em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem – e devem – ser identificadas pelos bancos.” (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) A vulnerabilidade dos mecanismos de segurança, no caso dos autos, viola o dever de segurança e, por conseguinte, origina defeito no serviço, ao propiciar ofensa à integridade patrimonial do autor. Robusto entendimento jurisprudencial nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. AUTOR COAGIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A ENTREGAR CARTÕES, APARELHO CELULAR E SENHAS PARA MELIANTES. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS EM VALORES ALTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL DE SUBSTANCIAL VALOR. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA DE VALORES VULTOSOS EM CURTO PERÍODO. PERFIL BANCÁRIO E DE CONSUMO DO AUTOR EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO BANCO DE MODO A EVITAR AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO A SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00023479720208160029 Colombo 0002347-97.2020 .8.16.0029 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS E SAQUES REALIZADOS NO MESMO DIA EM VALORES EXPRESSIVOS. TRANSAÇÕES CLARAMENTE SUSPEITAS E ATÍPICAS PARA O PERFIL DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. [...]. (TJ-PR - ED: 00155101020158160001 PR 0015510-10 .2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 19/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) [grifei] Além do defeito do serviço, devidamente caracterizado, julgo que o nexo de causalidade também se encontra bem delineado, porquanto foi exatamente a ausência de protocolos de segurança eficazes que permitiu a conclusão das transações sem a devida verificação, de forma a incutir ao banco réu o dever de indenizar pelos desfalques na conta bancária decorrentes dos acontecimentos do dia 4 de outubro de 2023. O(s) dano(s), no mais, são incontestes: deliberar-se-á quanto à extensão em capítulo próprio. 2.2. DECLARA INEXISTENTE O EMPRÉSTIMO – NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR EXTORSÃO DE VONTADE É certo que a exteriorização da declaração válida de vontade constitui elemento essencial de qualquer negócio jurídico, sem o qual este não pode sequer ser reputado existente. Como doutrina Carlos Roberto Gonçalves: Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autores, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. (GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil: Parte Geral - 27ª Edição 2024. 26. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. p.77) Com efeito, atos de extorsão da vontade não induzem o nascimento de negócio. De detida análise da causa de pedir e dos elementos de prova carreados - notadamente do boletim de ocorrência constante no mov. 1.5 - ainda que se verificasse que o próprio autor realizou as transações, mediante a cessão de sua senha, entendo que estas foram efetuadas sob extorsão decorrente da grave ameaça que lhe foi imposta, razão pela qual não há que se falar em desleixo ou displicência na guarda de suas credenciais. Não se vislumbra na conduta, pois, qualquer indício de voluntariedade, muito embora tal elemento seja necessário para o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico. Assim, deve ser declarada a inexistência do empréstimo de valores tomado em contexto de extorsão. 2.3. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL Não sendo possível quantificar, de modo definitivo, o prejuízo material (art. 491, I, do CPC), remeto a apuração do dano material ao incidente integrativo de liquidação de sentença, que deverá se realizar na forma do disposto no art. 509, I, do CPC (rito do arbitramento), salvo se a apuração depender exclusivamente de cálculos aritméticos, hipótese em que o credor poderá promover o cumprimento de sentença desde logo (509, § 2°). 2.4. EXTENSÃO DO DANO MORAL À luz do disposto na Súmula 37 do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de indenização por dano material e moral oriundos do mesmo fato. No mérito, é inequívoco que o consumidor enfrentou transtornos e aborrecimentos decorrentes da inadequada prestação do serviço bancário. Após ser vítima dos fatos descritos na petição inicial, deparou-se com a resistência excessiva da instituição financeira demandada em reconhecer sua responsabilidade. Enfim, para se adequadamente balizar o montante indenizatório, o STJ preconizou o método bifásico a fim de atender “às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros” (REsp nº 1.332.366/MS, 4ª T., rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.11.2016). Sopesadas tais circunstâncias, e considerando que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tomando-se como parâmetro hipóteses análogas extraídas da jurisprudência dos tribunais. Nesse sentido: · TJ-MG - Apelação Cível: 51851915520228130024, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024 · TJ-SP - Apelação Cível: 1004537-73.2023.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024 · TJ-PR - RI: 00007218520218160036 São José dos Pinhais 0000721-85.2021.8 .16.0036 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023 · TJ-RJ - APELAÇÃO: 08211465120228190208 202400154287, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 09/07/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/07/2024 · TJ-PR - RI: 00244228820228160182 Curitiba 0024422-88.2022.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2023 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação de mútuo pelo autor junto ao réu na data de 4 de outubro de 2023; b) CONDENAR o réu ao pagamento, em favor do autor, a título de indenização por dano material, da quantia indevidamente subtraída de sua conta bancária em decorrência da ação criminosa de que foi vítima na mesma data, acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme disposto no art. 406 do Código Civil – com aplicação retroativa da Lei n.º 14.905/2024, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt no AREsp n.º 2.070.372/SP –, ressaltando-se, ainda, a necessidade de restituição, de forma simples, do valor eventualmente disponibilizado pela instituição financeira à parte autora, corrigido monetariamente desde o desembolso, porém sem a incidência de juros moratórios, devendo o montante devido, bem como eventual saldo remanescente entre as partes, ser apurado em sede de liquidação de sentença, admitindo-se a compensação de valores; c) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente com base na variação média entre o IGP-DI e o INPC, com termo inicial na data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (conforme art. 405 do Código Civil) – ressaltando-se que, em razão da incidência da correção monetária e dos juros sobre marcos temporais distintos, é inaplicável, nesta hipótese, a utilização da Taxa SELIC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renato Sanders

ID: 307152652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000945-77.2022.8.16.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENATO SANDERS

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, registrada sob o nº 0000945-77.2022.8.16.0136, … Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, registrada sob o nº 0000945-77.2022.8.16.0136, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de RENATO SANDERS . SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em 06 de junho de 2022 ofereceu denúncia em face de RENATO SANDERS, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 6.878.563-4/PR, natural de Três Passos/ RS, nascido em 11/09/1954, com 67 anos de idade à época dos fatos, filho de Erna Sanders e Ermindo Sanders, residente na Estrada do Maciel sem número, área rural do município de Santa Maria do Oeste/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 “No dia 29 de março de 2022, por volta das 13h30min, em uma fazenda situada na localidade Estrada do Maciel, Zona Rural, no Município de Santa Maria do Oeste/PR, nesta Comarca de Pitanga/PR, o denunciado RENATO SANDERS, com consciência e vontade, imbuído do propósito de matar, mediante motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, tentou ceifar a vida da vítima Euclides Paulini, desferindo golpes de foice na região da cabeça, punho, mão direita e esquerda, causando-lhe ferimento 1) corto contuso em região do crânio lado direito, logo acima da orelha esquerda; 2) ferimento corto contuso em região do punho direito com deformidade do 4° dedo da mão direita; 3) ferimentos corto contusos em região da mão esquerda; 4) fratura do 2° e 3° metacarpos associado a lesões dos tendões de ambos os dedos. (cf. laudo pericial de lesões corporais mov. 1.15), resultando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não consumando seu intento por motivos alheios a suaPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal vontade , notadamente pelos movimentos de defesa da vítima e pela intervenção e socorro prestados pela testemunha Orlando Biancato Júnior Segundo se apurou, o denunciado RENATO e a vítima Euclides possuem propriedades rural contígua e, na data dos fatos, Euclides estava trabalhando a terra, ocasião em que constatou que RENATO havia alterado os limites de sua propriedade. De imediato, RENATO e Euclides passaram a conversar acerca dos limites da propriedade de cada uma deles e, no momento em que Euclides virou de costas para deixar o local, RENATO golpeou Euclides na cabeça, vindo ele ao solo. Em seguida, RENATO continuou a desferir golpes com a foice em Euclides, que estava deitado e se defendia com as mãos. O crime somente não se consumou pelos movimentos de defesa da vítima e pela intervenção e socorro prestados por Orlando Biancato Júnior, que trabalhava no local. O motivo da conduta do denunciado foi fútil, pois RENATO tentou matou a vítima Euclides em razão de desentendimento acerca dos limites territoriais de suas propriedades rurais, que são contíguas. O denunciado se utilizou de meio que dificultou a defesa da vítima, pois desferiu um golpe com uma foice na cabeça da vítima quando ela estava de costas, sem que esperasse o ataque, o que dificultou sua defesa. FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado RENATO SANDERS, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) pistola, marca Taurus, calibre 9mm, nº de série ACJ322371, nº de registro 1668031, com 10 (dez) munições intactas do mesmo calibre (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.3), pertencentes a vítima Euclides Paulini.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Segundo se apurou, após praticar o crime narrado no fato 01, o denunciado RENATO se apoderou da arma de fogo que a vítima Euclides portava na cintura, e que caiu no chão com o ataque do denunciado, sendo que, em seguida, evadiu-se do local na posse do bem. Consta, ainda, que RENATO ocultou a arma de fogo em sua propriedade rural, sendo ela recuperada pelos policiais militares somente no dia seguinte aos fatos. O Ministério Público do Estado Paraná capitulou a conduta do acusado no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, (fato 01), e artigo 155 caput (fato 02), ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Laudo Pericial (mov. 25.1). A denúncia foi recebida em 29/09/2022 (mov. 29.1), momento em que foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, e dadas outras providências para o regular processamento do feito. Ao mov. 82 certificou-se a existência de arma de fogo cadastrada nos autos. O Ministério Público, ao mov. 86, pugnou pela manutenção da apreensão da arma de fogo, isto por interessar ao feito. O acusado não foi encontrado para ser citado (mov. 93). O Ministério Público, ao mov. 97, pugnou pela citação do acusado por meio de edital. A vítima, ao mov. 99, pugnou pela restituição da arma de fogo apreendida, sendo indeferida ante ao fato de envolver questões pertinentes ao feito, que envolvem o bem em questão (mov. 105.1). Após diversas diligências sem sucesso para citação do acusado (movs. 39.1, 48.1, 76.1, 93.1), o Ministério Público requereu a citação por edital (mov. 109.1). Este Juízo determinou que fossem realizadas buscas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, e após o esgotamento, fosse o réu citado por edital (mov. 114.1). Após buscas realizadas (movs. 116.1 a 122.1), o órgão ministerial pugnou pela citação nos endereços encontrados (mov. 125.1).Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Regularmente citado (mov. 138.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo não alegando preliminares (mov. 144.1.). Conseguinte, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, este Juízo manteve o recebimento da denúncia, designando data para realização da audiência de instrução, bem como determinando as intimações necessárias (mov. 151.1). Realizada audiência de instrução, e tendo em vista a conexão entre os processos 0000945-77.2022.8.16.0136 e 0000721-42.2022.8.16.0136, foi realizada audiência una, com oitiva da vítima Euclides Paulini (mov. 180.2) e das testemunhas Luís Carlos de Campos (mov. 180.1), Orlando Biancato Júnior (mov. 180.3) e Taize Costa Paulini (180.4), quanto ao réu, apesar de devidamente intimado (mov. 178.1), não compareceu ao ato, sendo decretada sua revelia (mov. 182.1). Ao final, o Juízo determinou a atualização dos antecedentes criminais e, por fim, concedeu prazo às partes para apresentarem alegações finais (mov 182.1). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a pronúncia do acusado RENATO SANDERS nos termos da denúncia. Sustentou que o acusado, em razão de desavença relativa à divisa de propriedades rurais, desferiu golpes de foice contra a vítima Euclides Paulini, atingindo-a pelas costas e, após deixá-la gravemente ferida, subtraiu sua arma de fogo. Argumentou que as provas colhidas nos autos, como laudos periciais, declarações da vítima e depoimentos testemunhais, demonstram de forma suficiente a materialidade dos delitos e indicam a autoria. Afirmou que não há hipótese de absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação, bem como que é necessário submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, inclusive quanto às qualificadoras constantes na denúncia e ao crime conexo de furto (mov. 190.0). A defesa, por sua vez, alegou em preliminar, inépcia da denúncia, segundo a mesma, por não expor os fatos com clareza e por estar amparado em inquérito deficiente, o que comprometeria o direito à ampla defesa. No mérito, sustentou que o acusado agiu em legítima defesa após provocação e invasão de sua propriedade pela vítima, não havendo intenção de matar, conforme demonstrado pela ausência de animus necandi e pela fragilidade das provas. Argumentou que os golpes foram lesivos, sem risco à vida, conforme laudo pericial inconclusivo, e que não houve continuidade na agressão. Requereu a impronúncia por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal, com afastamento dasPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, contestou a aplicação do princípio do in dubio pro societate, defendendo a prevalência do in dubio pro reo. (mov. 202.0) Sentença de absolvição do réu dos autos nº 0000721- 42.2022.8.16.0136. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES A defesa suscitou, em preliminar, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória não atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, por não descrever os fatos com clareza e por estar fundada em inquérito deficiente. Alegou que o laudo pericial não apontou debilidade permanente nem risco à vida, e que o perito requisitou novo exame em 180 dias, o qual não foi realizado nem juntado aos autos, o que comprometeria a comprovação da materialidade e a justa causa da acusação de tentativa de homicídio. Aduziu, ainda, que não há nos autos elementos que indiquem animus necandi, pois os golpes não teriam sido dirigidos de forma letal, o acusado cessou a agressão e não impediu o socorro da vítima, o que indicaria ausência de dolo homicida. Requereu, por tais fundamentos, o indeferimento da denúncia. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. A inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público observa os requisitos legais do artigo 41 do CPP, vez que contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a devida classificação dos crimes atribuídos, possibilitando a compreensão da imputação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhasPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Sobre o tema, no que tange o conteúdo da denúncia, Guilherme de Souza Nucci leciona que: “(...) a denúncia é a petição inicial, contendo a acusação formulada pelo Ministério Público, contra o agente do fato criminoso, nas ações penais públicas. Embora a peça acusatória deva ser concisa (ver a nota 97 infra), todos os fatos devem ser bem descritos, em detalhes, sob pena de cerceamento de defesa. Nessa ótica: STF: “No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. É dizer: ela, denúncia, deve conter a exposição do fato normativamente descrito como criminoso, com suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário). Aporte factual, esse, que viabiliza a plena defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13ª ed. Editora Forense. p. 206). Ocorre que a peça acusatória apresenta de forma clara e objetiva a conduta atribuída ao acusado, descrevendo o contexto dos fatos, a dinâmica da agressão, o instrumento utilizado (foice), as regiões do corpo atingidas, a motivação do delito, bem como as circunstâncias que ensejaram a tentativa de homicídio, inclusive mencionando expressamente os elementos que configuram as qualificadoras descritas no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Há a indicação precisa da data, local e pessoas envolvidas, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais exigidos para sua validade formal. No tocante ao argumento da defesa de que não teria sido juntado o laudo complementar solicitado pelo perito, tal alegação não compromete a regularidade da denúncia tampouco afasta a comprovação da materialidade delitiva. Isso porque o laudo pericial constante nos autos já responde afirmativamente ao quesito que trata da incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias, elemento esse que caracteriza lesão de natureza grave, sendo suficiente para demonstrar o indício de materialidade do delito.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Observe-se que a denúncia consignou expressamente a incapacidade por mais de 30 dias e não permanente (denúncia, mov. 15.1, fl. 2): (...) resultando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (...) A pendência do quesito sobre debilidade permanente, que dependeria de novo exame após o prazo de 180 dias, não descaracteriza nem anula os efeitos da perícia já realizada, tampouco impede o prosseguimento da ação penal. Cumpre destacar que a tentativa de homicídio não exige como condição a demonstração de resultado lesivo fatal ou permanente, mas sim a comprovação do dolo de matar, ainda que a consumação do crime tenha sido frustrada por circunstâncias alheias à vontade do agente, sendo que a análise do animus necandi, igualmente contestada pela defesa, é matéria própria do mérito e deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a dúvida sobre a existência de dolo homicida deve ser resolvida em favor da admissibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento da existência ou não da intenção de matar, e não ao juízo sumariante. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – DA LEITURA DAS RAZÕES É POSSÍVEL SE EXTRAIR NO QUE SE FUNDA A IRRESIGNAÇÃO E O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – PREVALÊNCIA DA AMPLA DEFESA –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – AFASTADA – DÚVIDA A RESPEITO DE NÃO TER O RÉU AGIDO COM “ANIMUS NECANDI” – APRECIAÇÃO PROBATÓRIAPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA – DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INDEVIDO – QUALIFICADORA QUE NÃO RESTOU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO ACOLHIMENTO – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu os réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da prática de homicídio qualificado, com base na morte de uma vítima após agressão com um pedaço de madeira. A defesa requereu a absolvição sumária de um dos réus, a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte em relação ao outro réu, o afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e o reconhecimento do homicídio privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a absolvição sumária de um dos réus, se é possível a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte em relação ao outro réu, se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser afastada e se o homicídio privilegiado pode ser reconhecido nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo incabível a absolvição sumária ou a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte quando presentes elementos que indicam dolo homicida. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005286-96.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.05.2025) (grifei) Para além, a alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal “(...) 1. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP. Não é o caso dos autos, onde a denúncia, embora sucinta, demonstrou com acuidade o fato (...)indigitado.” (APn 825/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 02/02/2016) “(...) 1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com (RHC 46.570/SP, Rel.base no artigo 41 do Código de Processo Penal Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014) (...) (AgRg no REsp 1396259/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) “(...) 1. A inicial acusatória, ainda que de forma sucinta, descreve as condutas delituosas com as circunstâncias imputadas à recorrente(...), possibilitando o exercício da ampla defesa. Acórdão em consonância com a (...)” jurisprudência desta Casa. Súmula 83 do STJ. (AgRg no AREsp 608.639/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP). DOLO EVENTUAL. RECURSO DA DEFESA. 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO A QUE O RÉU FOI SUBMETIDO. IRREGULARIDADES DO EXAME, ARGUIDAS PELA DEFESA, NÃO COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ DO ACUSADO QUE, DE QUALQUER MODO, ENCONTRA-SEPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 306, § 1.º, INC. II, E § 2.º, CTB). 3) MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESPRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICATIVOS DE QUE FOI O RÉU QUEM DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO DESCRITO NA DENÚNCIA. 4) ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DOLO EVENTUAL. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO, EMBRIAGADO E EM ALTA VELOCIDADE, TRANSGREDIU SINAL VERMELHO, VINDO A COLIDIR COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO A SUA MORTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA. 4) ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CP. PROCEDÊNCIA.INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL. 5) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - Unï¿½nime - J. 25.05.2017) (grifei) Constatando-se que a denúncia preenche os requisitos legais, descreve de forma suficiente os fatos imputados ao acusado e permite o pleno exercício da defesa, rejeita-se a preliminar de inépcia arguida pela defesa. FUNDAMENTAÇÃO Das condições da ação e dos pressupostos processuais Inicialmente, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais exigidos para o regular seguimento do feito, conforme segue: a) Legitimidade ativa – o Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada, é parte legítima para oferecer a denúncia, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal;Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal b) Possibilidade jurídica do pedido – a pretensão punitiva estatal tem por base fatos que, em tese, constituem infrações penais previstas no ordenamento jurídico; c) Interesse de agir – demonstrado pela necessidade de intervenção jurisdicional para a apurar e responsabilização penal dos fatos narrados; d) Pressupostos processuais subjetivos e objetivos – constata-se a capacidade postulatória das partes, a citação válida do acusado, a regular constituição da defesa técnica, bem como, inexistência de impedimentos, suspeições ou nulidades relativas ou absolutas, bem como a competência do juízo para apreciação da matéria. Não há, até o momento, qualquer vício formal ou nulidade que comprometa a relação processual, razão pela estão preenchidos os requisitos legais de validade e continuidade da persecução penal. Do tribunal do Júri e da decisão de pronúncia O procedimento dos crimes dolosos contra a vida inicia-se com o oferecimento da denúncia, e se encerra com uma das seguintes decisões judiciais: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime. Trata-se, portanto, de uma fase de formação da culpa, cujo objetivo é verificar a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal do Júri (LIMA, 2022). A decisão do sumário da culpa, demanda da análise dos indícios de autoria do crime, e prova da materialidade delitiva, requisitos exigidos pelo artigo 413 do Código de Processo Penal para que o acusado seja submetido a júri popular. Caso ausentes tais requisitos, ocorrerá uma das três hipóteses previstas no CPP. A impronúncia, prevista no artigo 414 do CPP, ocorre quando o magistrado, ao final da primeira fase do procedimento do júri, reconhece a ausência de prova da materialidade do fato ou de indícios suficientes de autoria ou participação. Trata-se de decisão interlocutória mista, a qual impede o prosseguimento da ação perante o Tribunal do Júri, porém não faz coisa julgada material, podendo o caso ser reaberto caso surjam novas provas. Já a absolvição sumária, nos termos do artigo 415 do CPP, dá-se quando o juiz reconhece de forma evidente a presença de causas que excluamPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal o crime, a ilicitude, a culpabilidade ou a própria autoria. Nessa hipótese, o réu é absolvido sem ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, e a decisão encerra o processo na fase de formação da culpa, possuindo natureza de sentença com coisa julgada material. A desclassificação, por sua vez, ocorre quando o magistrado constata que o delito imputado não se trata de crime doloso contra a vida, mas sim de infração penal de competência do juízo singular. Assim, com base no artigo 419 do CPP, o juiz desclassifica a infração e remete os autos ao juízo competente para julgamento. Por fim, caso presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade, ocorrerá a pronúncia, conforme o artigo 413 do CPP. Trata-se de decisão que encerra a primeira fase do procedimento do júri e constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo certeza, mas apenas a existência de elementos mínimos que justifiquem o envio do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença. Sua natureza jurídica é de decisão interlocutória mista com conteúdo declaratório, pois, embora ponha fim à fase de formação da culpa, não encerra o processo, tampouco decide o mérito da imputação, reservando essa apreciação ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida (OLIVEIRA, 2021). A respeito dessa etapa processual, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se exige, na pronúncia, não é um juízo de certeza, próprio do juízo condenatório, mas tão somente a constatação da existência de um suporte probatório mínimo, apto a autorizar a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri. É, portanto, um juízo de admissibilidade da acusação, e não de procedência.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 640) No mesmo caminho Renato Brasileiro de Lima: “Na decisão de pronúncia, o juiz realiza um juízo de probabilidade e não de certeza. Deve se limitar a verificar se estão presentes os requisitos mínimos para o encaminhamento do feito ao Tribunal do Júri.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 1125)Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Destaca-se ainda que na fase de pronúncia, vigora o principio do in dubio pro societate. Referido princípio garante que a sociedade decida sobre o caso, valorizando o interesse da coletividade na persecução penal. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina majoritária, segundo a qual, diante da dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade delitiva, deve-se permitir que o julgamento seja realizado pelo Tribunal Popular, órgão constitucionalmente competente para decidir sobre os crimes dolosos contra a vida, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Nesse sentido, orientam nossas e. CORTES SUPERIORES: Supremo Tribunal Federal: “Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. Além de não ser necessária prova plena de autoria, bastando a probabilidade de que o denunciado tenha sido o autor do crime [...]. AgR no ARE nº 1.426.879/RS, 1ª Turma, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 11.5.2023.” Superior Tribunal de Justiça: “O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade daPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar ‘convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação’ (art. 413, caput, do CPP). REsp nº 2.091.647/DF, 6ª Turma, Relator: Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 3.10.2023.” Não se pode perder de vista, contudo, que o juízo de pronúncia deve observar com rigor os limites probatórios estabelecidos, de modo a evitar que acusações frágeis ou infundadas avancem indevidamente à fase de julgamento. Nesse contexto, ainda que se admita um standard probatório reduzido, deve-se exigir um mínimo de consistência nos elementos colhidos, sob pena de afrontar o devido processo legal, especialmente quando ausentes quaisquer indícios concretos da autoria ou materialidade. O que não é o caso, como adiante segue. Da Materialidade No presente caso, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do conjunto probatório constante dos autos, pelos elementos informativos que compõem o caderno investigativo, destacando-se, dentre eles, a portaria inaugural (mov. 1.1), o boletim de ocorrência de n.º 2022/329766, (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), auto de exame de local de crime (mov 1.5), documentos médicos atinentes ao quadro clínico da vítima e prontuário médico hospitalar (movs. 1.13), laudo de lesões corporais (mov. 1.15), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.16), imagens e vídeo do local dos fatos (mov. 1.6 a 1.12 e 1.14) bem como pelo teor dos depoimentos colhidos tanto na fase indiciária, como em Juízo. Dos Indícios de Autoria De acordo com os elementos informativos e provas dos autos, verifica-se a existência de indícios suficientes acerca da autoria delitiva, com base nos depoimentos colhidos em juízo e demais elementos constantes dos autos, os quais fundamentam a decisão de pronúncia. Do conjunto probatório Primeiramente, consta do boletim de ocorrência que (mov. 1.2):Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal POR VOLTA DE 15H00MIN DO DIA 29/03/2022, ESTA EQUIPE RECEBEU A INFORMAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE ATENDIMENTO A UMA SITUAÇÃO DE LESÃO CORPORAL, SENDO QUE UMA PESSOA HAVIA CHEGADO COM UMA LESÃO NA CABEÇA, PROVENIENTE DE CORTE COM FOICE. DESLOCADO AO LOCAL FOI CONVERSADO COM A PESSOA DE TAIZE COSTA PAULINI RG: 9.972.244 A QUAL DISSE QUE SEU PAI, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO EUCLIDES PAULINI, RG: 2.090.931-5, HAVIA SIDO AGREDIDO COM ALGUMAS FOIÇADAS PELO SEU VIZINHO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO RENATO SANDERS, RG:6.878.563. RELATOU AINDA QUE O MOTIVO DA BRIGA FOI UMA DIVISA DE TERRENO, QUE RENATO TERIA GOLPEADO A VÍTIMA NA CABEÇA DADO VÁRIOS OUTROS GOLPES COM VÍTIMA NO CHÃO, MOMENTO FOI SOCORRIDO POR UM HOMEM QUE TRABALHAVA NO LOCAL COM UMA MÁQUINA, QUE APÓS O FATO RENATO TOMOU UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS, NO CALIBRE 9MM. NÚMERO DE SÉRIE ACJ322371, SIGMA 1668031, DE PROPRIEDADE DE EUCLIDES , FOI CONVERSADO COM O MÉDICO DE PLANTÃO, ESTE INFORMOU QUE AS LESÕES FORAM GRAVES, ROMPENDO DUAS ARTÉRIAS NA CABEÇA E PESCOÇO E FERIMENTOS NOS BRAÇOS, SENDO NECESSÁRIO A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA LOCAL COM MAIOR RECURSO E COM BREVIDADE, DESTA FORMA FOI NECESSÁRIO APOIO PRÓXIMO A UNIDADE DA UPA DE SANTA MARIA DO OESTE, PARA QUE A AERONAVE DO RESGATE FIZESSE A ATERRISSAGEM E DECOLAGEM EM SEGURANÇA. POSTERIORMENTE INICIADO AS DILIGÊNCIAS DE BUSCAS AO AUTOR DO FATO, NOS LOCAIS ONDE POSSIVELMENTE SE ENCONTRARIA O AUTOR, NA LOCALIDADE DE MACIEL, PINGAS E NA RESIDÊNCIA DE RENATO, PORÉM SEM ÊXITO EM LOCALIZÁ-LO ATÉ O MOMENTO, SENDO QUE ESTA EQUIPE AINDA PROSSEGUE COM AS BUSCAS. (grifei) Em sede policial, a vítima Euclides Paulini, declarou (mov. 1.30) Que no dia 29 de março de 2022, uma terça-feira, foi violentamente agredido por Renato Sanders em razão de umPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal conflito referente à divisa de terras entre suas propriedades rurais. Relatou que procurou Renato pacificamente, inclusive acompanhado de um engenheiro, com o objetivo de resolver a questão da demarcação, pois havia contratado a medição formal do terreno e buscava apenas ajustar corretamente a cerca, uma vez que Renato teria alterado reiteradamente a posição dos marcos divisórios. Ressaltou que sempre manteve boa convivência e jamais havia brigado com Renato, e que inclusive permitia que este utilizasse parte de sua terra para pastagem de gado leiteiro. Contudo, ao se dirigir até o local da divisa, acompanhado de uma máquina pantaneira para limpeza do terreno, foi surpreendido por Renato, que o ameaçou dizendo que ele iria "para o inferno" naquele dia. Euclides afirmou que, ao se virar para conversar, foi atingido por um golpe de foice na cabeça e no rosto, vindo a cair ao chão, ocasião em que sua arma de fogo, que portava legalmente e estava na cintura, caiu longe . Disse que, mesmo após caído, Renato continuou desferindo golpes com a foice, atingindo inclusive seus braços, os quais ele usava para se defender, até que um funcionário de sua propriedade, operador de máquina agrícola que presenciava os fatos, começou a gritar para que Renato parasse. Conforme seu relato, após ver que Euclides estava gravemente ferido e com grande perda de sangue, Renato subtraiu sua pistola e fugiu do local. O operador da máquina o socorreu, levando-o inicialmente até sua casa, de onde foi encaminhado ao posto de saúde e posteriormente transferido de helicóptero para Maringá, em estado crítico, tendo sofrido rompimento de duas artérias e outras lesões graves, conforme informado pelo médico. Euclides ressaltou que, embora portasse a arma dentro de sua propriedade por segurança, jamais a sacou ou ameaçou Renato, negando veementemente qualquer provocação. Acrescentou que, antes do crime, Renato já havia ameaçado também outros vizinhos por causa de disputas de divisa e demonstrava comportamento violento e intolerante, chegando a alterar os marcos divisórios de forma arbitrária. Declarou, por fim, que não compreende os motivos do ataque, pois sempre agiu com boa-fé e amizade em relação a Renato, com quem tinha convívio de mais de 25 anos, e reforçou que deseja ver a questão da divisa resolvida judicialmente, temendo novas ações violentas por parte do agressor.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Em juízo, Euclides Paulini, declarou (mov. 180.2): Que foi vítima de uma tentativa de homicídio e furto de arma de fogo praticados por Renato Sanders, com quem mantinha convivência de mais de 30 anos como vizinho, até então sem desavenças graves. Segundo relatou, os fatos ocorreram quando ele, após reiteradas alterações indevidas feitas por Renato nos marcos divisórios de suas propriedades rurais, contratou um engenheiro para medição técnica e regular da divisa. Mesmo com o laudo técnico e mapas, Renato se recusava a aceitar o posicionamento correto da cerca, retirando os marcos com frequência. No dia dos fatos, Euclides acompanhava uma máquina contratada para limpeza da linha divisória, quando foi atacado de surpresa pelas costas por Renato, que o golpeou com uma foice na cabeça, quase lhe decepando a orelha, e continuou a desferir diversos golpes mesmo após a vítima cair ao solo. Euclides sofreu lesões gravíssimas, com três dedos inutilizados, cortes nos braços, abdômen e cabeça, além de quase perder a visão de um dos olhos. Disse que, à época, portava uma pistola devidamente registrada na cintura por precaução contra furtos de gado, a qual caiu ao chão com o impacto da agressão, sendo subtraída por Renato, que fugiu acreditando tê-lo matado. Um operador de máquina que trabalhava nas proximidades o socorreu, levando-o primeiro para casa e depois ao hospital, de onde foi transferido de aeronave para Maringá em estado crítico, com grande perda de sangue, permanecendo internado por vários dias. Atualmente, sofre sequelas permanentes, não consegue mais fechar a mão nem exercer atividades laborais. Reiterou que jamais sacou a arma ou ameaçou Renato, e que o ataque ocorreu sem qualquer provocação, sendo motivado exclusivamente pela resistência de Renato em aceitar os limites legais da propriedade. Finalizou afirmando que teme por sua vida, pois o acusado e seus familiares já o ameaçaram anteriormente, e lamentou profundamente o ocorrido, destacando que sempre manteve boa-fé e relação amistosa com Renato, a quem inclusive já havia ajudado no passado. O soldado da Polícia Militar Luiz Carlos de Campos, relatou, em sede policial (mov. 1.19),Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Que na data de 29/03/2022, por volta do meio-dia, atendeu uma ocorrência de lesão corporal gravíssima seguida de subtração de arma de fogo, envolvendo desavença por divisa de terras entre Renato Sanders e Euclides, ocorrida na região rural entre Goioxim e Santa Maria do Oeste, próximo ao Rio Piquiri. A situação se prolongou até o período da tarde, ocasião em que, após o socorro à vítima, levantaram-se informações junto a familiares de Euclides, indicando Renato como autor da agressão. Foram realizadas diversas diligências naquele dia em busca do autor e da arma roubada, sem êxito inicial. Contudo, na madrugada seguinte, a equipe logrou êxito em localizar Renato em sua residência, ocasião em que ele se entregou sem resistência e confessou o desentendimento com Euclides, motivado por uma briga antiga relativa à cerca divisória das propriedades. Segundo Luiz Carlos, Renato afirmou que o conflito se deu na divisa e que teria agido em legítima defesa, uma vez que Euclides teria histórico de ameaçá-lo com arma de fogo. Indagado inicialmente sobre o paradeiro da arma, Renato negou qualquer conhecimento, mas, após ser advertido quanto às consequências, confessou que a havia escondido num barracão próximo à sua casa, sobre os caibros, onde foi localizada uma pistola Taurus 9mm, com dez munições intactas (nove no carregador e uma na câmara). Também foi apreendida uma foice, supostamente usada na agressão. Renato foi preso, algemado e conduzido no banco traseiro da viatura, sem necessidade de uso do camburão. Luiz Carlos informou que a lesão corporal provocou ferimentos gravíssimos na vítima, especialmente na região do pescoço e rosto, com cortes que atingiram artérias, conforme relatório médico obtido na UPA de Santa Maria, além de ferimentos nos braços, interpretados como movimentos de defesa. A vítima foi transferida em estado crítico. Renato, segundo o depoente, já é conhecido da polícia por antecedentes, mas não é tido como indivíduo de convivência difícil na comunidade. A arma estava registrada em nome da vítima, com validade até 2031. Não havia terceira pessoa no momento da agressão, embora um funcionário de Euclides, que operava uma máquina agrícola nas proximidades e teria prestado socorro à vítima, fosse citado, mas não localizado até aquele momento. Em juízo Luiz Carlos de Campos, declarou (mov. 180.1):Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Que, na data de 30/03/2022, abordou Renato Sanders em frente à sua residência, na localidade rural de Maciel, após diligências relacionadas a uma ocorrência registrada no dia anterior, que envolvia lesão corporal grave e subtração de arma de fogo. Relatou que, no momento da abordagem, Renato negou possuir qualquer arma, mas, após ser informado de que a equipe tinha conhecimento da existência e do registro da pistola que pertencia à vítima Euclides e fora confirmada por sua filha, Thaís acabou conduzindo os policiais até um galpão atrás de sua residência, onde indicou o local onde havia escondido a pistola Taurus calibre 9 mm, que foi apreendida com nove munições no carregador e uma na câmara. Após a apreensão, Renato foi conduzido algemado à Delegacia de Pitanga. Luiz Carlos explicou que essa apreensão decorreu da ocorrência de tentativa de homicídio registrada na tarde anterior, quando foram acionados por volta das 15h, após Euclides dar entrada no posto de saúde de Santa Maria do Oeste com ferimentos na cabeça, pescoço e braços, estes últimos compatíveis com tentativas de defesa, segundo o médico. No local dos fatos, a filha da vítima relatou desavenças antigas entre seu pai e Renato, relativas à divisa de terras, e informou que Euclides estava armado no momento da briga. A equipe policial verificou no terreno marcas de luta corporal e ferramentas, como uma cavadeira, mas não encontrou a arma. No dia seguinte, com base nas diligências e relatos colhidos, realizaram a abordagem que resultou na recuperação do armamento. Luiz Carlos acrescentou que a vítima não foi ouvida em razão da gravidade de seu estado de saúde, tendo sido transferida de helicóptero para unidade especializada. Esclareceu, ainda, que Renato, no momento de sua prisão, relatou ter sido humilhado por Euclides dias antes e que teria agido em defesa própria, alegando que a vítima se aproximou com a pistola em punho. Segundo o depoente, o funcionário de Euclides, que operava um maquinário nas proximidades, teria presenciado a agressão e prestado socorro imediato, mas não foi localizado para ser ouvido. Luiz Carlos afirmou que, conforme apurado, após golpear a vítima, Renato subtraiu a arma caída ao lado do corpo e deixou o local rapidamente, supostamente para evitar o flagrante.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A testemunha, Polícia Militar Marcos Kappes da Silva declarou, perante a autoridade policial (mov. 1.20): Que, no dia 30/03/2022, por volta das 5h da manhã, a equipe policial localizou Renato Sanders saindo de sua residência com destino à mata, em cumprimento de diligências relativas a uma ocorrência registrada no dia anterior, envolvendo lesão corporal grave e roubo de arma de fogo, em desfavor de Euclides Paulini. No primeiro momento da abordagem, Renato negou ter conhecimento do paradeiro da pistola subtraída, mas, após ser advertido quanto aos procedimentos legais, confessou a posse da arma e indicou o local onde a havia escondido: um anexo externo à sua residência, onde foi apreendida uma pistola Taurus 9 mm, municiada com 10 munições (nove no carregador e uma na câmara). Questionado ainda sobre o objeto utilizado na agressão à vítima, Renato apresentou uma foice, que também foi apreendida. Em razão dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante ao autor. Ao ser indagado sobre o conflito, Renato relatou que mantém divisa de terras com a vítima e que ambos são vizinhos antigos. Disse que, na data anterior, por volta das 15h, após nova discussão acalorada sobre a localização da cerca divisória, houve agressões mútuas, ocasião em que Euclides estaria com a pistola na cintura, em um coldre, e, durante o embate físico, Renato teria subtraído a arma da vítima e a levado até sua residência. Ainda conforme seu relato, havia um terceiro presente no momento dos fatos, um funcionário contratado por Euclides que operava uma máquina agrícola e teria presenciado o conflito. Marcos Kappes informou que, segundo o depoente, a desavença entre os dois já era antiga, motivada por questões fundiárias. Indagado sobre antecedentes de Renato, afirmou que não possui conhecimento se este tem outras passagens policiais. Esclareceu, ainda, que a pistola apreendida está registrada em nome de Euclides Paulini, e que não teve contato direto com a vítima, mas foi informado pelo médico de plantão que o ferido sofreu rompimento de duas artérias na região da cabeça, além de lesões cortantes nos braços, compatíveis com tentativa de defesa. Após prestar seu depoimento, o policial teve sua oitiva encerrada pela autoridade policial.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Em sede policial por Orlando Biancato Junior, testemunha ocular, o qual relatou (mov. 13.1) “Que estava fazendo serviço com uma escavadeira rural para a vítima Euclides, em sua fazenda situada no município de Santa Maria do Oeste, ocasião em que por volta de 13h30min, o senhor Euclides estava no local acompanhando o serviço e chegou a pessoa de Renato, o qual era vizinho de terreno de Euclides, com uma foice na mão. Que o depoente estava dentro da máquina e não conseguia ouvir o que eles falavam, porém deu para perceber que eles estavam discutindo. Que em determinado momento viu Renato dando golpes de foice em Euclides, o qual já estava caído no chão. Que o depoente desceu da máquina escavadeira e foi próximo a eles pedindo para o Renato parar pois ele ia matar o Euclides, ocasião em que ele se acalmou, pegou uma pistola de Euclides que tinha caído no chão e foi embora dizendo que se continuassem chamaria o filho dele que morava em Curitiba. Que Euclides estava com ferimentos na cabeça e braços e o depoente o socorreu, levando para sua casa e depois para o posto de saúde. Que antes do ocorrido Euclides havia relatado para o depoente que tinha um desentendimento com Renato por causa de uma divisa de terra, e que já tinha até registrado um boletim de ocorrência devido a isso” (mov. 13.1) Em juízo, a testemunha Orlando Biancato Junior corroborou as declarações prestadas em sede policial, e declarou (mov. 180.3): Que foi contratado para prestar um serviço de limpeza de divisa na propriedade de Euclides Paulini, ocasião em que testemunhou a agressão praticada por Renato Sanders contra a vítima. Informou que, embora não conhecesse pessoalmente nenhum dos envolvidos antes do trabalho, sabia que conflitos envolvendo divisas de terra podiam gerar problemas, motivo pelo qual inicialmente hesitou em aceitar o serviço. Segundo seu relato, ao operar a máquina, percebeu que Renato e Euclides iniciaram uma discussão acalorada, na qual um mandava parar e o outro seguir com o trabalho. Ao descer da escavadeira, viu Renato desferindo vários golpes de foice em Euclides, que já estava caído no chão, de barriga para cima, utilizando os braços para tentar proteger a cabeça.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Disse que, mesmo com os ferimentos já causados, Renato continuou golpeando a vítima enquanto proferia frases como: “agora o senhor vai me respeitar”, demonstrando clara intenção de castigo e retaliação. Acrescentou que somente após sua intervenção verbal, tentando acalmar o agressor e questionar o que ele faria da vida, Renato interrompeu a ação. Afirmou que, ao cessar a agressão, Renato se apossou de uma arma de fogo que estava no chão ao lado da vítima a qual Orlando já havia visto com Euclides, apontada para baixo e sem qualquer indício de ameaça prévia e deixou o local andando tranquilamente. Orlando afirmou ter ficado em choque, mas conseguiu auxiliar Euclides, removendo a máquina por segurança, embarcando-o em uma caminhonete e conduzindo-o até sua residência e, posteriormente, ao posto de saúde, dado o estado grave das lesões. Observou ferimentos profundos na cabeça, nas mãos e grande perda de sangue, acreditando que a vítima poderia não sobreviver. Disse ainda que Euclides estava consciente, embora debilitado, e expressou preocupação com o fato de o agressor ter levado a arma. Por fim, Orlando esclareceu que em nenhum momento viu Euclides sacar ou apontar a arma contra Renato, tampouco fazer menção de ameaça, reiterando que a violência partiu exclusivamente do agressor, em contexto de desavença por limites de propriedade. Quando questionado em juízo pelo Ministério Público sobre a questão, relatou que a vítima caiu e o acusado começou o atingir. Que o mesmo estava deitado quando os golpes ocorreram. No caso em análise, ressalta-se que a referida testemunha presenciou os fatos no local, apontando de forma coerente o acusado como autor da agressão com uma foice, descrevendo perfeitamente a dinâmica dos fatos, tendo inclusive, corroborado em juízo, as declarações prestadas em sede policial. No mesmo sentido, a declaração prestada pela informante Taize Costa Paulini, filha da vítima, a qual declarou (mov.186.4): Que não presenciou os fatos, apenas descobriu quando a vítima foi levada a casa, era, mais ou menos, hora do almoço; que o rapaz que estava com a vítima na máquina, estavam sozinhos no local, trouxe a vítima para casa e, então, levaram a vítima ao hospital; que quando viu a vítima, a mesma estavaPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal toda ensanguentada e fraca, e pedia para ser levada ao hospital; que levaram a vítima ao pronto atendimento de Santa Maria (do Oeste), e todos os procedimentos foram realizados bem rápido; que no momento não chegou a conversar com Orlando sobre o que havia acontecido, apenas levou seu pai para o hospital; que seu pai lhe contou como os fatos se desenrolaram; que, segundo a vítima, mesmo antes dos fatos, vítima e réu estavam em uma disputa de divisa, situações que já presenciou; que seu pai sempre insistia em uma cerca para dividir as propriedades, para realizar a marcação correta, pois a vítima tinha a intenção de vender sua propriedade; que o réu alterava os marcos das propriedades constantemente; que a vítima chamou um agrimensor, a fim de que a divisão das propriedades fosse feita de forma correta; que seu pai chamou a máquina para realizar a marcação da divisa das propriedades, pois, uma vez que o réu retirava o marco entre as propriedades, a máquina deixaria uma marcação permanente no local; que enquanto observava a máquina marcar a divisa das propriedades, de costas para o réu, foi atingido; que seu pai não teve reação; que o réu está sempre com uma foice/ facão em mãos; que o réu sempre ameaçava a vítima de longe; que o primeiro corte da vítima foi o da cabeça, momento em que a vítima caiu, e apenas começou a se proteger, levando muitas ‘facãozada’ na mão; que a vítima quebrou dois dedos de cada mão, sendo necessário utilizar pinos; que atualmente seu pai é aposentado, mas se fosse necessário que utilizasse suas mão para trabalhar, não seria capaz; que mesmo para fazer algumas coisas a vítima tem dificuldades, pois seus dedos ficaram ‘duros’; que seu pai tinha porte de arma e a mantinha consigo para segurança da propriedade, somente dentro de sua propriedade; que toda situação foi um choque para a família, tudo foi muito rápido; que não esperavam tal situação, mesmo que tenham desavenças com vizinhos, não esperam isso das pessoas; que vinham constantemente tentando um acordo com acusado, pois sempre o ajudaram, e estavam tentando legalizar as propriedades, uma vez que tinham terra para vender (…); que mesmo que seu pai tenha perdido parte da mobilidade das mão, ainda tem a vida”.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Em sede policial o réu RENATO SANDERS optou por exercer seu direito constitucional ao silencio (mov. 22.2). Quando da audiência de instrução, ainda que devidamente intimado (mov. 178.1), deixou de comparecer à solenidade. No entanto, RENATO SANDERS, em vídeo gravado pelos policiais no local dos fatos, declarou que o conflito teve origem em uma divergência sobre a divisa da propriedade rural que mantém contígua à de Euclides Paulini. Apontou que, ao chegar ao local, encontrou uma máquina trabalhando, a qual, segundo ele, estaria ultrapassando os limites de sua propriedade, o que o incomodou, pois afirma ter pago pela área em questão. Alegou que tentou conversar com Euclides, mas este teria reagido de forma hostil e, em seguida, sacado uma arma de fogo. Renato então teria dito para Euclides que ele "não era capaz" e que "não atiraria", mas, conforme relata, no momento em que a vítima teria empunhado a arma, ele decidiu agir rapidamente, partindo para cima de Euclides e dando uma “forçada” na arma para desarmá-lo, conseguindo subtrair a pistola. Ainda segundo sua narrativa, após isso a vítima teria corrido e caído, momento em que Renato pegou a foice e também se retirou do local, indo diretamente para sua casa. O réu procurou justificar sua conduta dizendo que não deu chance à vítima e que apenas reagiu para impedir um possível disparo, sustentando ter agido por impulso diante do risco percebido. Pois bem. Dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Acerca da pronúncia, apresenta Eugenio Pacelli de Oliveira: Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza (OLIVEIRA,Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Eugenio Pacelli de. Curso de processo penal. São Paulo: Atlas, 2015, p. 731). Como visto, a pronúncia exige, para sua prolação, a comprovação da materialidade do delito e a presença de elementos indicativos da autoria ou participação do acusado. Nessa fase do procedimento, não se demanda um juízo de certeza, bastando que existam indícios consistentes que, em grau de probabilidade, apontem o réu como responsável pelo fato delituoso em apuração. O art. 239 do CPP aduz que: Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias Em uma acepção de “indícios de prova”, representando “indicativos” ou “sinais”, diversamente da noção prevista no art. 239 do CPP, os indícios referentes à pronúncia significam um “começo ou princípio de prova, entendendo-se prova aqui como resultado, isto é, um começo de convicção da entidade julgadora quanto ao delito.” Assim, nesta etapa procedimental, cabe ao magistrado apenas uma avaliação preliminar quanto à presença de indícios de autoria ou participação, sendo essa constatação suficiente para autorizar o envio do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri – órgão constitucionalmente competente para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema este E. Tribunal tem entendimento: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPRONÚNCIA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COM ARMA BRANCA - INDÍCIOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO A JULGAMENTO POPULAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a pronúncia não se exige a certeza da autoria, porém a existência de indícios, cabendo ao JúriPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal resolver conflitos probatórios. 2. A exclusão da qualificadora, na decisão de pronúncia, somente será possível quando emergir, na prova dos autos, que elas não resultaram evidenciadas, estreme de dúvida, sob pena de se invadir a competência do Conselho de Sentença. (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1553004-6 - Ponta Grossa - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 17.11.2016). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME.TESE NÃO COMPROVADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO DOLO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1542022-7 - Guaíra - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 24.11.2016). Ainda, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a ausência de certeza quanto à autoria não impede a pronúncia, sendo desnecessária prova cabal ou incontroversa. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. I - O processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida tem, como a garantia constitucional, a competência do Tribunal do Júri. Essa peculiaridade não autoriza que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu a julgamento pela Corte popular, exceda os limites que lhe são impostos pelo art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. A única exigência para que se passe do judicium accusationis para a fase do judicium causae é o reconhecimento da presença de indícios suficientes de autoria e a indicação da materialidade delitiva. II - In casu, não há, na dinâmica dos fatos descritos pelo eg. Tribunal de origem, elemento que autorize, de plano, o acolhimento da tese defensiva, amparada no art. 15 do Código Penal. Desse modo,Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal a tese deve ser submetida à apreciação do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 802.477/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE PRÉPROCESSUAL E EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. No caso concreto, a pronúncia foi lastreada não apenas nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, mas também em depoimentos judicializados, colhidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 3. Para se concluir pela impronúncia, como pretendido pelo agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 365.085/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016). Compulsando os autos, verifica-se que a dinâmica fática encontra respaldo no conjunto probatório, havendo elementos que, em juízo de cognição sumária, apontam para a versão apresentada pela vítima Euclides Paulini, a qual foi corroborada por testemunha presencial (Orlando Biancato Junior) e pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e atuaram na prisão do acusado. Tais elementos convergem, de modo harmônico, para a indicação de RENATO SANDERS como suposto autor da agressão perpetrada com instrumento cortante, bem como da subtração da arma de fogo registrada em nome da vítima. A narrativa de Euclides Paulini, apresentada de forma detalhada tanto na fase policial (mov. 1.30) quanto sob o crivo do contraditório (mov. 180.2), descreve um cenário em que teria sido surpreendido por agressõesPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal físicas enquanto acompanhava serviço de limpeza na divisa de sua propriedade. A coerência entre os relatos e os documentos médicos acostados aos autos (movs. 1.13 e 1.15), que atestam múltiplas lesões, inclusive em membros superiores, revela compatibilidade com a hipótese de ação defensiva diante de ataque repentino. No mesmo sentido, a testemunha Orlando Biancato Junior (movs. 13.1 e 180.3), operador de máquina agrícola, afirma ter presenciado o momento em que o acusado desferia diversos golpes de foice contra a vítima, que se encontrava ao solo. Ressalta-se que sua versão foi reiterada em juízo, sem evidência de vínculos que comprometam sua imparcialidade, emprestando, assim, força indicativa ao seu depoimento. Por sua vez, os policiais Luiz Carlos de Campos (mov. 180.1) e Marcos Kappes da Silva (mov. 1.20) relataram o cumprimento da diligência que resultou na prisão do investigado, bem como a recuperação da arma de fogo, que teria sido escondida em anexo de sua residência. Segundo os depoentes, o acusado inicialmente negou a posse do armamento, mas, após esclarecimentos, indicou espontaneamente o local em que a arma estaria oculta. Esses dados, se confirmados, afastam, ao menos em sede indiciária, a hipótese de desarme meramente defensivo. Embora o réu tenha exercido o direito constitucional ao silêncio durante a fase inquisitorial (mov. 22.2) e tenha deixado de comparecer à audiência de instrução (mov. 178.1), constam dos autos registros de declarações prestadas durante abordagem policial, em que sustenta ter agido para se defender de uma ameaça armada. Tal versão, no entanto, encontra resistência nos demais elementos informativos constantes dos autos, cuja apreciação caberá ao juízo natural da causa. Importa destacar ainda o depoimento de Taize Costa Paulini, filha da vítima (mov. 186.4), que, embora não tenha presenciado os fatos, apontou antecedentes da desavença territorial e descreveu as limitações funcionais permanentes decorrentes das lesões, bem como episódios anteriores de supostas ameaças, os quais conferem contexto aos acontecimentos e reforçam a plausibilidade da narrativa acusatória. A sequência dos eventos, conforme descrita nos relatos colhidos em sede judicial e extrajudicial, alinha-se aos dados periciais e aos registros médicos que indicam lesões compatíveis com agressões de natureza grave, notadamente cortes profundos na região da cabeça e membros superiores.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Diante de tais elementos, é possível concluir, para fins de admissibilidade da acusação, que há comprovação da materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria e dolo, tanto na tentativa de homicídio quanto na subtração do armamento, sendo cabível o prosseguimento da persecução penal mediante submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme os artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável quanto à autoria ou à incidência de qualificadoras, estas devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ainda, não merece prosperar em sede de cognição sumária a desclassificação para lesão corporal, eis que há elementos indicativos do animus necandi, como visto acima. Do mesmo modo, há indicativos de que a ação teria sido interrompida não pela vontade do réu, mas sim pela intervenção da pessoa de Orlando, de modo que não caracterizada a desistência voluntária em juízo de cognição sumária. De qualquer modo, tais questões se confundem com o mérito e deverão ser dirimidas pelos jurados. 3. Das Qualificadoras Conforme ensina Gustavo Badaró, “no que concerne às qualificadoras, tem sido admitida a sua exclusão, no momento da pronúncia, desde que sejam manifestamente improcedentes, isto é, que não haja prova de sua ocorrência (BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 475). Ou seja, nessa fase, o afastamento da qualificadora somente é possível se manifestamente improcedente ou sem qualquer apoio na prova colhida nos autos. Caso contrário, deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal de Júri. Desta forma, o artigo 413, §1º do Código Penal, determina que ao proferir decisão de pronúncia, além dos indícios de autoria e materialidade, indique o enquadramento legal da conduta, circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena que incidam sobre os fatos.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Neste sentido também já decidiu a Colenda 1 a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (grifos não constantes no original): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (2X) E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Decisão de Pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, sendo defeso ao Juiz togado, neste momento procedimental, proceder ao exame aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, pena de inaceitável invasão de competência. 2. Na fase de pronúncia o afastamento de qualificadora só é possível se manifestamente improcedente, descabida e sem qualquer apoio na prova colhida nos autos, caso contrário deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal do Júri. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001070-57.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Antônio Loyola Vieira - J. 08.03.2018). (grifei) À vista disso, passo à análise a respeito das qualificadoras do delito de homicídio descritas na narrativa exordial acusatória. 3.1. Motivo fútil (art. 121, §2º, inciso II, do CP) Referida qualificadora, incide quando o crime é praticado por razão desproporcional, insignificante ou desarrazoada diante da conduta ofensiva. Nas palavras intocáveis de Ney Moura Teles: “A futilidade nasce de prepotência e intolerância que caracterizam certos indivíduos. Sâo os que se consideram seres superiores, pela força do poder econômico, ou pela superioridade dos planos físicos, inteectual e moral; Contrariados em qualquer pretensão, encham-se de ira e e voltam-se violetamente contra os mais fracos ou desavidados. Não aceitam o NÃO. Não toleram a crítica, não convivem comPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal nada que lhe incomode. Não sendo agredido, nem tão pouco provocados, mas, simplesmente, não recebendo o que querem, não ouvindo o que gostariam, ou não vendo o que desejam matam” (MOURA TELES; Ney. Direito Penal – Vol 2. Parte Especial (arts. 121 a 212). Ed. Atlas. 2004. P 67.) Fernando Capez, assevera que: “matar alguém, sem nenhum motivo é ainda pior que matar sem mesquinharia, estando, portanto, incluído, no conceito de fútil” (CAPEZ; Fernando. Curso de Direito Penal – Vol. 2 - Parte Especial. Ed. Saraiva. 2003. P. 48). No caso em análise, tal circunstância revela-se presente, ao menos em tese, uma vez que a agressão teria sido motivada por desentendimento relacionado à demarcação ou disputa de limites entre propriedades rurais contíguas. Trata-se de conflito que, embora passível de resolução pelas vias administrativas ou judiciais, foi desproporcionalmente transformado em violência grave contra a vítima, evidenciando, assim, um impulso desmedido e desarrazoado por parte do acusado, o que justifica o reconhecimento da qualificadora nesta fase, para apreciação pelo Tribunal do Júri. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, o afastamento de qualificadora na decisão de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, sendo atribuição do Tribunal do Júri a valoração definitiva das circunstâncias qualificadoras: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA A AMPARAR A SUA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001882-82.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 22.08.2019) (Grifei) Dessa forma, não sendo a qualificadora manifestamente descabida , impõe-se sua manutenção na decisão de pronúncia, conformePoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal autoriza o art. 413, §1º, do CPP, para apreciação soberana pelo Conselho de Sentença. 3.2. Recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inciso IV, do CP) A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima tem por finalidade punir com maior gravidade o agente que se vale de meios ou circunstâncias que impeçam ou reduzam significativamente a capacidade de reação da vítima. Guilherme de Souza Nucci, assim leciona: “(...) deixa a lei penal bem claro que o objetivo desta qualificadora é punir mais severamente o agente que, covardemente, mata o ofendido. Traindo-o, emboscando-o ou ocultando suas verdadeiras intenções, está prejudicando ou impedindo qualquer reação de sua parte, que se torna presa fácil. ” (Código Penal Comentado”, São Paulo, RT, 2012, p. 643) No caso em apreço, os elementos colhidos nos autos indicam, ao menos em sede de indícios, que a vítima teria sido surpreendida pelas costas, sem possibilidade de defesa eficaz, sendo atingida inicialmente na região da cabeça com instrumento cortante (foice), vindo a cair ao solo, onde continuou a ser golpeada. Tal dinâmica foi descrita tanto pela vítima, quanto pela testemunha ocular Orlando Biancato Junior, que afirmou ter presenciado os golpes enquanto Euclides já se encontrava caído, em posição de defesa, utilizando os braços para proteger a cabeça. As declarações prestadas em juízo (mov. 180.3), nesse ponto, são convergentes com os laudos periciais, que apontam lesões em membros superiores compatíveis com tentativas de bloqueio. Embora a Defesa alegue, em tese, que o acusado teria reagido a uma suposta ameaça armada por parte da vítima, tal versão não encontra amparo nos demais elementos probatórios, tampouco foi corroborada por testemunhas presenciais, especialmente porque não há indicativo de que a arma de fogo tenha sido sequer empunhada pela vítima, permanecendo com todas as munições intactas quando recuperada (mov. 1.19 e 1.20).Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Trata-se, portanto, de argumento que deverá ser oportunamente avaliado pelo Tribunal do Júri. Assim sendo, não se vislumbra, nesta fase de juízo meramente admissivo, qualquer elemento que afaste de plano a incidência da referida qualificadora, razão pela qual deve ela ser mantida na decisão de pronúncia, para apreciação soberana pelo Conselho de Sentença. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado RENATO SANDERS, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado), e do artigo 155, caput (furto), todos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 do CP), para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Dê-se ciência ao acusado quanto ao teor da presente decisão de pronúncia. Transitada em julgado esta decisão nesta instância, proceda-se à redistribuição dos autos à Vara do Tribunal do Júri desta Comarca. Na sequência, intimem-se o Ministério Público e a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário, limitado ao número máximo de 05 (cinco), bem como para que possam juntar documentos ou formular requerimentos de diligências que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para os fins do artigo 423 do mesmo diploma legal. Cumpra-se. Intimem-se. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves OliveiraPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr x Mauricio Padilha

ID: 282178298

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008793-12.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

MAURICIO PADILHA

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008793-12.2024.8.16.0083 Processo: 0008793-12.2024.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 20/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR Vítima(s): ANDRÉ RAFAGNIN FELISBERTO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAURICIO PADILHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, Douta Promotora de Justiça Dra. Silvia Skaetta Nunes Donatti, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 43.1) em desfavor de MAURICIO PADILHA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 155, § 1º e 4º, inciso III, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 20 de outubro de 2024, no período compreendido entre as 04h30min e 05h00min1 , isto é, durante o repouso noturno, em via pública localizada na Rua Dalci Cadore, n. 29, bairro Padre Ulrico, Lago das Torres, nesta cidade e comarca de Francisco Beltrão/PR, Maurício Padilha, com consciência e vontade dirigidas para tal fim, portanto, dolosamente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, com emprego de chave falsa, coisa alheia móvel da vítima André Rafagnin Felisbero, consubstanciada em uma caminhonete VW/Saveiro CL de placas JTD1F99/PR avaliada em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), consoante auto de avaliação de mov. 39.3. Infere-se que a equipe policial, após tomar ciência da prática do furto, recebeu informações de que o veículo transitou na Linha Osvaldo Cruz por volta das 12h50min e que Maurício Padilha seria o autor do furto. Então, foram efetuadas buscas nas proximidades do local indicado, onde foi possível realizar a abordagem de Maurício e, posteriormente, localizar o veículo, o qual havia sido abandonado próximo do local de sua abordagem. Do ocorrido, verifica-se que o denunciado subtraiu o referido veículo com emprego de chave veicular falsa, a qual foi apreendida com o denunciado no momento de sua revista pessoal.” Recebida a denúncia em 30 de outubro de 2024 (evento 53.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 73.1), e apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Público (evento 84.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 87.1). Na oportunidade, foi concedida a assistência judiciária gratuita. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação. No ato, ainda foi decretada a revelia do réu (eventos 132.1 ao 132.4). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo art. 155, § 4º, III, do Código Penal (evento 89.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 26 do Código Penal. Subsidiariamente, pleiteou em caso de condenação que a pena -base seja fixada no mínimo legal, seja fixado o regime inicial aberto, bem como caso aplicada a pena de multa, esta, seja fixada no mínimo legal, e suspensa sua exigibilidade (evento 172.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 173.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado MAURÍCIO PADILHA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §4º, III, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da Materialidade e Da Autoria. A materialidade do delito se encontra evidenciada na Autos de Prisão em Flagrante (evento 1.5), nos Boletins de Ocorrência (eventos 1.14 e 39.5), no Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.1), Fotografias (evento 1.16 e 1.17), a Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo (evento 39.6), no Relatório de Autoridade Policial (evento 41.1), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: Em Juízo, a vítima André Rafagnin Felisbero (evento 132.1), relatou que o furto do veículo ocorreu durante a madrugada, enquanto dormia, sendo percebido apenas por volta das 6h da manhã, e que as câmeras mostraram dois indivíduos agindo juntos, um deles com tornozeleira eletrônica. Narra que o veículo foi recuperado no mesmo dia, sem danos, e a vítima afirmou não conhecer o acusado e não reconhecendo como original a chave apreendida, embora fosse semelhante. Veja-se: Que no momento dos fatos estava deitado, que era aproximadamente 03 horas da manhã e percebeu apenas às 06 horas da manhã, quando acordou, que o veículo havia sido furtado. Que foi muito rápido, em torno de 30 segundos para efetuar o furto. Que pelas imagens das câmeras foi possível visualizar que havia duas pessoas agindo em conjunto, praticando o delito, bem como era possível ver que o indivíduo que entrou no veículo do lado do motorista usava tornozeleira eletrônica. Que o veículo foi recuperado ainda no mesmo dia. Quando o veículo foi recuperado, afirmou que estava perfeito, sem avarias, também disse não conhecer o denunciado. Que acha que a pessoa de Joel é o antigo proprietário do veículo, tendo em vista que o bem ainda não havia sido transferido quando o furto ocorreu. Que a imagem da chave apreendida com o acusado (ev. 1.17) e mostrada em audiência, não a reconheceu como a original do veículo, contudo, é similar àquela apreendida. A testemunha de acusação, Claudiomiro Alcides Vedoi, policial militar (evento 132.2), relatou que atendeu a ocorrência pela manhã e, após receber informações sobre o paradeiro do veículo, localizou o suspeito Maurício com uma chave que funcionava no carro. Veja-se: Que se recorda da ocorrência, que no dia chegou ao serviço e se deslocou à casa da vítima para registrar a ocorrência, por volta das 07 h da manhã. Que durante o dia, receberam informações que o veículo estava transitando pelo interior, assim, realizaram o patrulhamento, chegando à comunidade Osvaldo Cruz e, ao conversarem com moradores, esses informaram que tinham avistado o bem por volta das 12h. Que diante do contexto, pediram apoio e lograram êxito em encontrar o autor do furto, que estava transitando a pé com outro masculino. Que ao realizarem a abordagem, uma vez que o denunciado é conhecido do meio policial pelo cometimento de delitos, encontraram uma chave na posse dele, logo, questionaram o réu sobre o furto, o qual negou a participação à equipe. Que o segundo indivíduo relatou que Maurício estava com o veículo e, quando o encontrou, Maurício já estava na posse do veículo. Que ao encontrarem o veículo, utilizaram a chave encontrada com Maurício para ligar o bem, no que obtiveram sucesso. Que o veículo estava em via pública quando foi subtraído, em frente à residência da vítima, que a vítima possuía imagens do furto, mas que não foi possível visualizar o agente que efetuou o furto. A testemunha de acusação, Leandro de Souza Lopes, policial militar (evento 132.3), relatou que a equipe policial atendeu a ocorrência do furto de uma Saveiro e, após denúncias e diligências, confirmou que o veículo havia passado pela região indicada. Conta que o denunciado foi localizado a pé com outro indivíduo, portando uma chave que funcionava no veículo. Veja-se: Que inicialmente a equipe atendeu a ocorrência do furto qualificado de uma Saveiro, confeccionado o boletim de ocorrência e posteriormente, receberam denúncias de que o veículo havia passado na pedreira indo em direção a Salgado Filho. Que em posse de tais informações, a equipe realizou diligências, verificando, por meio de sistemas policiais que o veículo havia, de fato, passado pelo local. Que ao chegar no local e conversar com moradores, esses relataram ter visto a Saveiro em local próximo, assim solicitaram ajuda de equipes policiais de cidades vizinhas, as quais lograram êxito em localizar o denunciado a pé, junto com outro indivíduo. Que encontraram uma chave com o denunciado e quando localizaram o veículo utilizaram a chave para ligá-lo, obtendo sucesso. Que não soube precisar a quantos metros do veículo os indivíduos foram encontrados e que se deslocaram ao local com a viatura. Que a denúncia anônima não citou nome de Maurício, apenas relatou que tinha conhecimento. Insta salientar que a palavra dos policias quando ao delito de furto tem especial relevância, em especial com os demais elementos de provas constantes nos autos, conforme entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja: – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 – FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DO POLICIAL DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME FORMAL – IRRELEVÂNCIA DOS ANTECEDENTES DOS MENORES CORROMPIDOS – PRECEDENTES E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 500 DO STJ – DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO –REPOUSO NOTURNO QUE PODE SER DESVALORADO NA PENA-BASE – PRECEDENTES – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000721-94.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.02.2025) (Grifei). Ademais, não há qualquer elemento de prova coligado nos autos para desconstituir as palavras dos castrenses, que seguem de maneira harmônica com as declarações prestadas em sede policial. Por sua vez, o réu MAURÍCIO PADILHA, ao ser interrogado em juízo (evento 132.4), negou ser o autor dos fatos, disse que apenas o conduziu após ser oferecido por um conhecido, Joel, como parte de uma possível negociação de compra que não se concretizou. Disse que usou a Saveiro para testar o carro até que em um determinado momento que acabou a gasolina do carro. Negou saber da falsidade da chave e afirmou que não recebeu a documentação do veículo. Confira-se: Que conduziu o veículo, contudo, negou a autoria do furto. Que estava na chácara e por volta das 9h o Sr. Joel apareceu com um amigo e disse que tinha uma caminhonete para vender. Que estava trabalhando no interior e como o veículo poderia ser de bom uso, foi ver o veículo e acabou adquirindo o veículo, afirmando que andou pela região e, quando acabou a gasolina do veículo deixaram ele e estavam retornando para a chácara, momento em que foi abordado pela polícia. Ao ser perguntado pelo Ministério Público, afirmou que o veículo seria do amigo do Sr. Joel e que estava financiado e que poderia continuar a pagar o financiamento. Que foram olhar o veículo, mas acabou a gasolina e retornaram para a chácara. Que Joel era seu amigo, que estava junto e foi na propriedade para ver se o réu gostaria de comprá-lo. Que durante a semana trabalhava em uma chapeação e nos finais de semana na chácara, assim, ao demonstrar interesse no veículo, afirmou que pagaria R$ 1.000,00 (mil reais) de entrada e um porco carneado de cerca de 70 a 80kg, entretanto, o negócio não foi concretizado. Ao ser questionado, relatou que Joel e o amigo que estava no local chegaram na sua propriedade com um Gol, relatando que possuíam uma VW/Saveiro para vender, assim, foram em outra propriedade para ver o veículo, que era de uma quarta pessoa, sem saber informar quem seria. Que conduziu o veículo por um período de tempo, até a Saveiro parar, em razão da falta de gasolina, também negou conhecer a falsidade da chave e que estava em seu bolso no momento da abordagem. Que estava utilizando tornozeleira na data dos fatos, bem como afirmou que não foi apresentada a documentação do veículo. Pois bem. Inicialmente, faz-se importante frisar que o delito de furto se consuma quando ocorre a inversão da posse, ou seja, no momento em que o bem passa da esfera de disponibilidade da vítima para a do autor. A subtração se opera no exato instante em que o possuidor perde o poder e o controle sobre a coisa, tendo de retomá-la porque já não está mais consigo[1]. Diante do conjunto probatório dos autos, percebe-se que restou demonstrado que o acusado praticou o delito de furto, tal qual descrito na denúncia. Observa-se que a palavra da vítima é harmônica e coerente tanto em seu relato em sede policial, quanto em juízo, reafirmando que quando acordou pela manhã o veículo já havia sido furtado e que entrou em contato com a polícia e relatou os fatos. Faz-se importante destacar que a palavra da vítima possui relevante valor probatório em crimes de natureza patrimonial, ainda mais, se corroborados por outros elementos de provas constantes no caderno processual, como é o caso dos autos. Nesse sentido, visualiza-se a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A palavra da vítima possui elevado valor probante nos crimes patrimoniais, ainda mais quando harmonizada com os demais elementos de prova carreados aos autos.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001546-20.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19/10/2024) (Grifei). Ainda: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU E PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA [...]. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se as provas são suficientes para sustentar a condenação e se há fundamento para a redução da pena e alteração do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Quanto ao pleito absolutório, as provas são robustas e suficientes para a condenação. A confissão do réu, corroborada pelos depoimentos das testemunhas e da vítima, afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo. A jurisprudência é pacífica sobre a idoneidade da palavra da vítima em crimes patrimoniais, quando em consonância com outros elementos de prova. Quanto à dosimetria, não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento firmado pelo STJ e validado pelo STF, em julgamento de repercussão geral (Tema 158).A fixação do regime semiaberto foi corretamente aplicada, considerando-se a reincidência do réu, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A confissão do réu, corroborada por provas testemunhais e documentais, confirma a prática do crime de furto, sendo inviável a fixação da pena abaixo do mínimo legal e a concessão de regime aberto diante da reincidência”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "c". Código Penal, art. 61, I. Código Penal, art. 65, III, "d". Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante: STF, HC 185325, AgR, Relatora: Minª. Rosa Weber STJ, AgRg no HC n. 737.649/SP, relator: Ministro Ribeiro Dantas. STF, RE 597270, Rel. Min. Cezar Peluso. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004623-51.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 24.06.2023.TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003324-84.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desª. Subst. Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 24.06.2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000662-68.2020.8.16.0057 - Iretama - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19/11/2024) (Grifei). Por mais que a Defesa alegue falta de provas para sustentar a condenação do acusado, entende esta Magistrada que tal alegação não deve prosperar. Isso porque é evidente e inequívoca a autoria do delito, já que os depoimentos tanto da vítima, quanto dos policias são uníssonos quanto a dinâmica do furto. Extrai-se dos autos que o acusado subtraiu, para si, na data de 20 de outubro de 2024, o veículo automotor saveiro (evento 39.1 e 39.3). À vista disso, vê-se que a palavra da vítima e a palavra dos policias corroboram entre si e confirmam a prática delituosa, especialmente no que diz respeito a conduta réu, que alegou que estaria comprando o veículo, e para isso estaria fazendo uma espécie de teste antes de efetivar a suposta comprar. Ressalta que durante esse teste a gasolina do carro acabou e por isso teve que parar o carro, e sair a pé, momento que foi abordado pela polícia. Insta salientar que em seu bolso, havia uma chave do tipo micha, que ao ser usa para ligar o veículo, funcionou. Em seu depoimento em sede judicial, afirma que compraria o carro pelo preço de R$ 1.000,00 (mil reais) de entrada e mais uns 80kg de carne de porco. Afirma que não sabia que o carro era roubado, mas que era financiado e que daria para continuar a pagar o financiamento. Cumpre ressaltar que em se depoimento o acusado relata novamente a respeito do carro ser financiado, e diz: “que carro financiado é um carro que não se paga mais, que ele já está com busca e apreensão” e que “seria só mesmo para o interior”. Entende essa Magistrada que toda essa narrativa por parte do acusado é para se esquivar da autoria delitiva, que resta comprovada com as demais provas colacionadas nos autos. Assim, diante de tais fatos, é de se concluir que através dos elementos probatórios carreados aos autos, está devidamente comprovado que o acusado foi o autor do delito de furto narrado na exordial. Logo, restou configurada, de forma inequívoca, a inversão da posse da res furtiva. Repise-se que as provas são robustas, não podendo se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. Também, não há dúvidas que o ânimo do réu era de assenhoreamento definitivo. Deste modo, de acordo com a análise dos elementos probatórios carreados nos autos, verifica-se que a conduta delituosa do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 155 do Código Penal. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.3. Da causa de aumento prevista no §4º, inciso III do artigo 155, do Código Penal – com emprego de chave falsa. Vislumbro que no caso em tela incide a qualificadora prevista no inciso III, do §4º, do artigo 155, do Código Penal, pois, o acusado utilizou-se de chave falsa para subtrair o veículo, uma vez que se valeu dela para acionar o motor e concretizar o furto. O furto é qualificado quando utilizada na sua execução chave falsa. Segundo ensina Damásio de Jesus, chave falsa “é todo o instrumento, com ou sem forma de chave, destinado a abrir fechaduras. Ex.: gazuas, grampos, pregos, arame etc.” (Direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, v. 2, p. 329). É o mesmo que tem decidido o STJ: “No que se refere ao furto qualificado pelo emprego de chave falsa, a jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de “o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas” (HC n. 101.495/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/8/2008). Entendendo o Tribunal de origem que o crime foi cometido com o uso de chave mixa, impossível o afastamento da qualificadora” (HC 200.126/SP, j. 28/04/2015). É exatamente o caso dos autos, uma vez que com o acusado foi contratado uma chave, diversa do original, que ligava o veículo, conforme atestado pelos policias e pela vítima. Assim, inequívoca a incidência da qualificadora prevista no inciso III, do §4º, do artigo 155, do Código Penal. 2.4. Da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155, do Código Penal – repouso noturno Nota-se que incide a causa de aumento do crime ter sido cometido durante o repouso noturno, prevista no § 1º do artigo 155 do CP, tendo em vista que o fato ocorreu por volta das 044h00min, momento em que o local estava desabitado e reduzida a vigilância. Nesse ponto, conforme a doutrina de Bitencourt: Com a expressão durante o repouso noturno, por certo, a lei não se refere ao nascer e ao pôr do sol, mas ao período de recolhimento, aquele em que a população deve dormir. Essa circunstância, de natureza puramente sociológica, deve ser analisada, casuisticamente, considerando os hábitos e costumes da localidade onde o fato ocorreu. A existência ou não da majorante é matéria de fato, que deve ser examinada em cada caso concreto. [...] A majorante está diretamente ligada à cessação ou afrouxamento da vigilância”. Ainda, Guilherme de Souza Nucci explica que: “A vigilância tende a ser naturalmente dificultada quando a luz do dia é substituída pelas luzes artificiais da urbe, de modo que o objetivo do legislador foi justamente agravar a pena daquele que se utiliza desse período para praticar o delito contra o patrimônio. Visto a doutrina e a exposição dos fatos, o delito praticado pelo réu se enquadra na regra do repouso noturno, diferentemente do que alega a defesa, pois a vítimas, ainda que presentes no estabelecimento, estavam em estado de desatenção, haja vista o horário em que ocorreu o delito. Sendo assim, diante da análise dos elementos probatórios carreados nos autos, verifica-se que a conduta do acusado se encaixou perfeitamente ao tipo penal descrito no § 1º do artigo 155 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MAURÍCIO PADILHA, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal. 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 155, §4º, III, do Código Penal, prevê pena de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes Criminais: Conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça "[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes" (AgRg no AREsp 1265696, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/6/2018). No caso, o réu é possuidor de maus antecedentes, em vista da informação trazida pela Certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 173.1), a qual noticia a existência de condenações penais por fatos anteriores ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior (autos nº 0006819-13.2019.8.16.0083, data do fato em 04/09/2018 e com trânsito em julgado em 22/10/2024). Assim, exaspero a pena em 09 (nove) meses de reclusão e em 44 (quarenta e quatro) dias-multa. c) Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: Conforme disposto ao item “2.4” dessa Sentença, valoro esta circunstância em desfavor do acusado, haja vista que o delito foi cometido durante o repouso noturno. Assim, exaspero a pena em 09 (nove) meses de reclusão e em 44 (quarenta e quatro) dias-multa. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 98 (noventa e oito) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que inexistem circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifico a existência da agravante da reincidência, prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal, vez que o acusado detém condenações definitivas (autos nº 8893212-00.0011.8.16.0083, com trânsito em julgado em 09/08/2010; autos nº 0010321-38.2011.8.16.0083, com trânsito em julgado em 20/08/2013; autos nº 0009256-66.2015.8.16.0083, com trânsito em julgado em 25/10/2016; autos nº 0014434-88.2018.8.16.0083, com trânsito em julgado em 21/07/2020; autos nº 0007155-51.2018.8.16.0083, com trânsito em julgado em 13/09/2022). Assim, considerando que o réu é multirreincidente, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro Nefi Crodeiro, DJe 16/03/2020) , exaspero a pena em 1/3 (um terço), ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e em 33 (trinta e três) dias-multa. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 131 (cento e trinta e um) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu MAURÍCIO PADILHA, quanto ao delito previsto pelo artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 131 (cento e trinta e um) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e 3°, do Código Penal, considerando que o acusado é reincidente. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se fazer presente o requisito previsto no artigo 44, inciso II e III, do Código Penal – maus antecedentes. 7. Da suspensão condicional da pena: Consoante o disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão dos maus antecedentes do acusado. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Quanto à reparação de danos, deixo de fixá-la nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando que a vítima recuperou o bem furtado, deixo de fixar danos materiais a ser indenizada. 9. Da Detração Penal (Artigo 387, § 2º, do CPP): Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que a acusada possui processo de execução de pena ativo (autos n. 0008965-71.2012.8.16.0083), tem-se que anteriormente à detração da pena para a progressão de regime, se faz necessário a realização de somatório de penas, a ser realizado pelo Juízo da Execução. Isso porque, segundo o princípio da unicidade de execuções penais, cabe ao Juízo da Execução a reunião das diversas penas de um condenado, para a adequação do regime de cumprimento das reprimendas e a concessão de eventuais benefícios. Assim, o prazo para a progressão de regime não pode ser analisado isoladamente, sob pena do cômputo do mesmo período de pena cumprida em ações/execuções diversas. Deste modo, com base no princípio da unicidade de execuções penais, deixo de realizar a detração penal à acusada. 10. Da prisão preventiva: Considerando que foi fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena, bem como que permanecem hígidos os requisitos que ensejaram o decreto preventivo do acusado, notadamente a garantia da ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor do réu – evento 8.1. Ressalto que a manutenção da prisão cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública. Conforme exposto na decisão que decretou a prisão preventiva, não só a gravidade em concreto do caso, como também a periculosidade social do réu, apontam a necessidade da segregação cautelar. 11. Disposições finais: 11.1. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 87.1). 12. Dos Bens Apreendidos Em relação ao bem descrito no evento 40.6 – caminhonete FIAT/STRADA LX 16V, ano de fabricação 2000, cor azul, placa CRT1H34/PR, chassi 9BD278093Y2732805 –, o qual possui Laudo de Exame de Veículo a Motor constante no evento 83.9, bem como Incidente de Destinação de Bens Apreendidos nos autos n° 0000467-29.2025.8.16.0083, não se verificou correlação entre o referido bem e os presentes autos, razão pela qual se requer esclarecimentos quanto à origem, vinculação processual e eventuais providências já adotadas, solicita-se a Delegacia informações complementares sobre o referido veículo. 13. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação da pena de multa. e) A intimação do réu, para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. À vista disso, com relação ao pedido de extinção da pena de multa em razão da alegada hipossuficiência do acusado, entendo que não merece prosperar. Isso porque, no que tange à pena de multa, não há se falar em desoneração do pagamento, uma vez que a multa, por ter caráter sancionatório, sendo considerada dívida de valor, não é passível de isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Outrossim, torna-se irrelevante o fato de ser ou não, o sentenciado hipossuficiente. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça que “não seria viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento, uma vez que esta corte firmou o entendimento de que tal pleito carece de autorização legal, motivo pelo qual não pode ser acolhido pelo julgador” (STJ, HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJE 13/11/2014). Nesse sentido ainda, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE E CORROBORADO PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS – CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE - PARTE DA RES FURTIVAE ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – IMPLICADO QUE INDICOU O ENDEREÇO EM QUE FOI DEIXADO O VEÍCULO SUBTRAÍDO - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – recurso conhecido PARCIALMENTE e, NESTA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO, com fixação de honorários advocatícios pela apresentação de razões RECURSAIS.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003454-47.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 30.09.2023) (Grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de afastamento da exigibilidade da pena de multa formulado pela Defensoria Pública em sede de alegações finais de evento 172.1. 13. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 14. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 15. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 16. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 4 [1] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte especial. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleverson Bastos De Almeida e outros x Município De Arapongas/Pr

ID: 313806754

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0012759-97.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON BASTOS DE ALMEIDA JACQUELINE SANTOS FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

THAYLA FERNANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR GUEDES MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012759-97.2024.8.16.0045 Processo: 0012759-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Base de Cálculo Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CLEVERSON BASTOS DE ALMEIDA JACQUELINE SANTOS FARIA DA SILVA Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por JACQUELINE SANTOS FARIA DA SILVA, CLEVERSON BASTOS DE ALMEIDA, contra MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pleiteando, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal n°. 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) que fixa o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo nacional e, por consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças pecuniárias dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos em gratificação natalina, férias, acrescidas do terço constitucional, 13° salário e horas extras. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o indexador de base de cálculo para o sobredito adicional, pugnando, subsidiariamente, pela incidência dos encargos moratórios a partir da citação, bem como da realização dos descontos previdenciários e de imposto de renda sobre eventuais valores a serem percebidos pela reclamante. Foi apresentado réplica. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Preliminares: Primeiramente é oportuno esclarecer que eventual alegação de ausência de interesse processual por falta de prévio prequestionamento administrativo não encontra qualquer fundamento jurídico válido, pois o interesse processual decorre do próprio questionamento a respeito da legalidade da lei municipal que instituiu as cobranças objurgadas, dispensando qualquer esgotamento ou sequer simples pedido na via administrativa. A referida questão possui supedâneo no princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Neste sentido, é o recente entendimento jurisprudencial: INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR DO CONTRIBUINTE ABASTECIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 3,5%. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO APLICADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO. REPETITIVO Nº 905. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO PELO QUAL A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEUS CRÉDITOS. RE Nº 870.947 (TEMA Nº 810). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Não há que se falar em necessidade de prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do autor em ter restituído o valor pago a maior a título de IPVA, por erro incontroverso da Administração Pública. In casu, ainda, há de se observar que o autor buscou solução administrativa junto ao Detran/PR, contudo, sem sucesso. Existindo lesão ou ameaça a direito, é dever do Poder Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009653-76.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025471-72.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021) Nestes termos, a questão preliminar deve ser examinada de acordo com as alegações formuladas pela parte reclamante, sendo que no presente caso o interesse processual decorre do suposto direito à readequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, o que só será passível de análise quando no mérito da demanda. Além do mais, anota-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores, mesmos os celetistas, contra o poder público, quando se discute um direito de natureza administrativa. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). A tese fixada pelo STF é aplicável a todas as contratações do Poder Público regidas pela CLT. Rejeito as preliminares. c) Prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. A tese foi assentada através da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, no caso concreto, delimito a análise da pretensão condenatória ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias nos adicionais vencidos aos últimos 05 (cinco) anos, retroativas da data da propositura da demanda. d) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a admissão da parte reclamante para o quadro de servidores do ente público reclamado e que recebe adicional de insalubridade sobre o salário mínimo nacional, além de que a norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes é o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas (Lei nº. 4.451/2016), o qual, regulamenta o pagamento do referido adicional em seu art. 106, com a seguinte redação: Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. A par disso, verifica-se que o cerne da tutela definitiva pretendida versa sobre a alegada inconstitucionalidade desse dispositivo legal que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo nacional, o que afrontaria o disposto no art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, sem olvidar da pretensão condenatória referente ao pagamento das diferenças pecuniárias e seus reflexos com a “adequação” da norma. A propósito, o precedente vinculante e a norma constitucional acima mencionados assim preconizam: Súmula Vinculante n. 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Art. 7º CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Pois bem. Não obstante a competência do Poder Judiciário em exercer o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, por se tratar de questão constitucional anteriormente decidida, sumulada e revisitada recentemente pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº. 38.128/SP, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, acórdão publicado em 04.03.2020, mostra-se imperioso a este magistrado, adotar a compatibilização do entendimento reforçadamente emanado pela Suprema Corte em observância dos princípios da coerência, integridade e historicidade das decisões judiciais. Naquela decisão, a Exma. Min. Cármen Lúcia faz expressa referência ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.714/SP, também de relatoria dela, um dos precedentes que deram origem à Súmula Vinculante nº. 4, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 565714, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884) Do julgamento do Recurso Extraordinário, é importante se destacar trecho do voto de Carlos Peluso, Ministro da Suprema corte na ocasião do julgamento, o qual afirmou expressamente que: [...] Não poderá avançar aqui, a menos que exerça papel de legislador positivo. Vai apenas pronunciar que a norma é inconstitucional. Não pode atender aos autores, que pretendem seja substituída a base de cálculo prevista na lei pelo valor total dos vencimentos ou da remuneração, pois implicaria atuação como legislador positivo, o que não é possível. E não foi em outro sentido que a Suprema Corte voltou a se pronunciar em 04.03.2020 (no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº. 38.128/SP), reafirmando como inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas enfatizando novamente que esse procedimento não pode ser substituído por decisão judicial. Outrossim, como visto, é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros de base de cálculo para o adicional de insalubridade, exatamente conforme consagrado na segunda parte da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante n. 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Por sinal, as súmulas vinculantes são editadas exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, possuem fundamento no artigo 103-A, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, no que concerne à edição, revisão e o cancelamento desses enunciados. Existem requisitos específicos para sua criação, como a controvérsia iminente a respeito da matéria constitucional, que ocasione forte insegurança jurídica e relevante multiplicidade de feitos sobre questões similares. A edição das súmulas vinculantes, além do Supremo Tribunal Federal também vincula os demais órgãos julgadores e a administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual e municipal. Conforme Monica Sifuentes, as “súmulas vinculantes podem ser hoje qualificadas como verdadeiras fontes do direito”, tendo em vista que possuem imperatividade coercitiva aos órgãos jurisdicionais, à administração pública e à sociedade em geral. (SIFUENTES, Mônica. Súmula vinculante – Um estudo sobre o poder normativo dos tribunais. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 161) A aplicação da Súmula Vinculante privilegia os valores constitucionais da igualdade, da segurança jurídica bem como da efetividade da jurisdição, viabilizada pela função institucional dos Tribunais Superiores no tocante a uniformização da jurisprudência e guarda da Constituição. De acordo com Fredie Didier, precedentes são decisões judiciais em que o núcleo desta decisão serve de diretriz – como no caso do instituto da súmula vinculante, dentro os mecanismos presentes no “microssistema de precedentes” do ordenamento jurídico brasileiro –, ou seja, serve de escopo para futuras decisões em casos análogos. Isso quer dizer que há uma decisão principal envolvendo algum caso concreto e, este vai servir de base para as decisões futuras que possam vir a ter o mesmo conteúdo da decisão “matriz” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. II. 19ª ed. Editora JusPodium, 2017, p. 35) Nesse sentido, é cediço que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade via edição de súmula vinculante produzem efeito erga omnes e a ratio decidendi (motivos determinantes ou razões de decidir) possuem natureza vinculante, exigindo postura obrigatória no seguimento dessas orientações por parte de todos os juízes, tribunais e demais órgãos da administração pública, tendo em conta que o Supremo Tribunal de Justiça, “Guardião da Constituição”, possui o monopólio da última palavra em matéria de interpretação constitucional. E, tendo em vista a interpretação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que seria vedado a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, é obrigatória, reitera-se, a observância estrita do contido na Súmula Vinculante nº 04, sob pena de violação do previsto no art. 927, II, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios da integridade, coerência e historicidade das decisões judiciais. Sendo assim, é evidente a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal nº. 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas), na medida em que afronta a previsão constitucional contida no inciso IV do art. 7º, ao determinar a utilização do salário-mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais. Por outro lado, na jurisprudência o nexo entre as decisões judiciais consubstancia-se pela similaridade e quantidade. Outrossim, não há uma historicidade na construção da interpretação jurídica, porque são diversas decisões proferidas sem um núcleo base ou ponto de partida (ratio decidendi) e não há transcendência para casos similares. Com a utilização da jurisprudência o aplicador do direito não justifica uma nova decisão com base numa “regra” estabelecida numa decisão anterior, contudo, pode utilizar da ferramenta em seu argumento pela similaridade ou tendência jurisprudencial. Nesse viés, diante do entendimento jurisprudencial consolidado das Turmas Recursais do Estado do Paraná aplicando-se os efeitos da repristinação entre leis locais correlatas ao adicional de insalubridade dos servidores municipais, sem implicar em violação ao disposto na segunda parte da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, do qual, não está adstrito este magistrado, mas curva-se, doravante, ante a força persuasiva da jurisprudência, com objetivo de preservar a segurança jurídica e a coerência institucional. Neste sentido, segue a jurisprudência ementada: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou os pedidos formulados na petição inicial parcialmente procedente. Pretende a reforma do julgado para que seja o Município de Arapongas obrigado a efetuar o pagamento das verbas postuladas. Manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado “para o fim de que seja o Município de Arapongas/PR condenado ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, observando-se a base de cálculo prevista no artigo 113 da Lei Municipal 2.147/1992, inclusive com sua repercussão em 13.º salário e férias, observada a prescrição quinquenal.” É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De saída, consigno que a presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Busca o recorrente, em síntese, atribuir efeito repristinatório a lei municipal, com a aplicação do artigo 113 da Lei Municipal nº 2147/92. Com efeito, incontroverso que a normativa municipal (artigo 106 da Lei Municipal nº 4451/16) ao estabelecer que o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo afrontou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 565.714, consagrado com a edição do enunciado 4 da Súmula Vinculante da mesma corte adiante transcrita: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Desse modo, não há conclusão possível que não pela inconstitucionalidade do referido dispositivo da Lei Municipal nº 4451/16 desde sua edição, a tornar igualmente inaplicável a tese que sustenta haver ato jurídico perfeito. Isso porque o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma em comento tem por necessária consequência a extirpação de seus efeitos jurídicos, com a extensão deab initio efeito repristinatório ao diploma legal previamente vigente sobre o tema – no caso em tela, o artigo 113 da Lei Municipal 2147/92. Assim, o Município de Arapongas deve ser condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de insalubridade, passando a adotar o menor valor de referência salarial do município, consoante redação do artigo 113 da Lei Municipal nº 2147/92, por força do efeito repristinatório da lei, com incidência em reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras em razão da previsão contida no artigo 65 do mesmo diploma legal. Aplicar-se-á correção monetária pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos. Os juros de mora, que se contam da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-f da lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09). O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando parcialmente a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Verbas de sucumbência indevidas face o êxito recursal. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012105-52.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.07.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 106 DA LEI Nº 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI Nº 2.147/1992. MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO. RECÁLCULO DEVIDO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. ART. 65 DA LEI Nº 2.147/1992. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002390-83.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.06.2021) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE FIXA O MENOR VALOR DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO COMO BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM 13º. SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E HORAS EXTRAS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012086-46.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.06.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 106 DA LEI Nº 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI Nº 2.147/1992. MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO. RECÁLCULO DEVIDO. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. ART. 65 DA LEI Nº 2.147/1992. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. JUROS DE MORA, QUE SE CONTAM DA CITAÇÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09). NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE GRAÇA (SÚMULA VINCULANTE 17/STF). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal que da inconstitucionalidade da lei que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade decorre o efeito repristinatório, restabelecendo-se, assim, a redação original do dispositivo revogado pela lei declarada inconstitucional. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005149-53.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002359-98.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 09.02.2021); (TJPR - 4ª Turma - 0000968-63.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012111-59.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2021) Outrossim, deve ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade menor valor de referência de vencimentos definido, consoante redação do art. 113 da Lei Municipal nº 2.147/1992, por força do efeito repristinatório da lei, com incidência em reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras em razão da previsão contida no art. 65 do mesmo diploma legal. Segue a transcrição dos dispositivos legais supramencionados: Art. 65. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Art. 113. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectiva de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor valor de referência de vencimentos definido, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A propósito, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, recentemente, também consolidaram o entendimento no sentido de que se aplica como base de cálculo do adicional de insalubridade o piso salarial do município. Confira-se a jurisprudência ementada: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA SALARIAL DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DE SER SUPERIOR OU INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PISO SALARIAL. LEIS ANUAIS MUNICIPAIS DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0006681-92.2021.8.16.0045, 0006822-14.2021.8.16.0045, 0006820-44.2021.8.16.0045/1). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando parcialmente a R. Sentença, a fim de que se aplique como base de cálculo do adicional de insalubridade (nos termos do artigo 113 da Lei nº 2.147/1992) o piso salarial do município, conforme definido pelas leis municipais nºs 4.097/2013; 4.235/2014; 4.372/2015; 4.460 /2016; 4.554/2017; 4.673/2018; 4.752/2019; 4.873/2020; 4.873/2020 e 4.959/2021, em atenção ao princípio da legalidade, independentemente de a quantia ser inferior ou não ao salário mínimo. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009929-66.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.04.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI Nº 2.147/1992. BASE DE CÁLCULO SOBRE O MENOR VALOR DO VENCIMENTO. DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 09/12/2021 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELA REFERÊNCIA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Desse modo, a controvérsia a ser dirimida cinge-se em apenas verificar qual a interpretação a ser dada ao artigo 113 da referida lei no que se refere ao menor valor de referência de vencimentos definidos, para o fim de confirmar se este valor deve ser com base no menor vencimento do município ou no menor vencimento da carreira do cargo da servidora. E, conforme entendimento já manifestado por esta Turma Recursal, mantém-se o posicionamento de que a base de cálculo deve ser com base sobre o menor valor de referência salarial do município, conforme leis municipais anuais nº 4097/2013, 4235/2014, 4372//2015, 4460/2016, 4554/2017, 4673/2018, 4752/2019, 4873/2020 e 4.959/2021. [...] Diante do exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe, para os fins de: a) DETERMINAR que a interpretação do artigo 113 da Lei Municipal nº 2.147/1992 seja dada com base no entendimento já pacificado desta Turma Recursal; b) CONDENAR o Município de Arapongas ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de insalubridade, passando a adotar o piso salarial do Município previstos nas leis anuais municipais mencionadas acima, com incidência em reflexos legais sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras em razão da previsão contida no art. 65 da Lei Municipal nº 2.147/1992. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000822-95.2021.8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.04.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. EFEITO REPRESTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI Nº 2.147/1992. BASE DE CÁLCULO SOBRE O MENOR VALOR DO VENCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Portanto, em observância ao princípio da legalidade, deve-se aplicar como base de cálculo o piso salarial do município, conforme definido nas leis anuais de fixação dos vencimentos municipais, independentemente de ser inferior ou não ao salário mínimo. Destaque-se que a previsão “menor valor de referência de vencimentos definido” como base de cálculo do adicional em discussão, sendo inferior ou não ao salário mínimo, não é inconstitucional. Assim e por isso, a sentença proferida pelo juízo singular deve ser parcialmente reformada a fim de que o Munícipio de Arapongas seja condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização incorreta da base de cálculo do adicional de insalubridade, tal como estabelecido na sentença de mov. 25.1, passando a adotar o menor valor de referência salarial do município, independentemente de ser inferior ou não ao salário mínimo, de acordo com a antiga redação do artigo 113 da Lei Municipal n.º 2.147/1992. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000721-58.2021.8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 10.04.2023) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N.º 2.147/1992 QUE FIXA O MENOR VALOR DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO COMO BASE DE CÁLCULO. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] Assim, em atenção ao princípio da legalidade, deve-se aplicar como base de cálculo o piso salarial do município, conforme definido nas leis anuais de fixação dos vencimentos municipais, independentemente de ser inferior ou não ao salário mínimo. Vale ressaltar que a previsão de “menor valor de referência de vencimentos definido” como base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo inferior ou não ao salário mínimo, não padece de inconstitucionalidade, já que desvinculada a este. [...] O Município de Arapongas deve ser condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de insalubridade, tal como fixado na sentença de origem (mov. 25.1 – autos principais), passando a adotar o menor valor de referência salarial do município, independentemente de ser inferior ou não ao salário mínimo, de acordo com a antiga redação do artigo 113 da Lei Municipal n.º 2.147/1992, por força do efeito repristinatório da lei, conforme definido nas leis anuais de fixação dos vencimentos municipais, mantendo-se os demais termos fixados em sentença. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003063-42.2021.8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 27.03.2023) Sendo assim, ante a força persuasiva da jurisprudência, com objetivo de preservar a segurança jurídica e a coerência institucional, doravante, constitui-se como menor valor de referência definido (nos termos do artigo 113 da Lei nº 2.147/1992), correspondente a base de cálculo do adicional de insalubridade, o Piso Mínimo Municipal – conforme definido pelas Leis Municipais nºs 4.097/2013; 4.230/2014; 4.372/2015; 4.460/2016; 4.554/2017; 4.672/2018; 4.752/2019; 4.873/2020; 4.958/2021; 5.044/2022 e 5.162/2023. Imperioso ressaltar que as Leis Municipais nºs. 4.097/2013 e 4.873/2020 estabeleceram, expressamente, que nenhum servidor poderá receber remuneração em valor inferior ao Piso Mínimo Municipal, sendo que as demais leis supramencionadas apenas reajustaram os valores nominais nestas fixados. Confira-se: Lei nº. 4.097/2013: Art. 1° - Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos pelas Leis Municipais ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valores inferiores ao piso mínimo de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Lei nº. 4.873/2020: Art. 1º - Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos pelas Leis Municipais ns. 4.452 e 4.453, ambas de 25 de janeiro de 2016 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valor inferior ao Piso Mínimo Municipal de R$ 1.355,20 (Hum mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte reais). Logo, o menor valor de referência de vencimentos é o Piso Mínimo Municipal, o qual deverá ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 870.947 (Tema nº. 810), restou firmado a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº. 905) firmou a seguinte tese dotada de efeito vinculante: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Anote-se, que por força do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021, devem se utilizar os parâmetros supra apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DECISÃO CORRETA. LICENÇA PREVISTA NO ART. 141 E 144 DA LEI MUNICIPAL 416/92 E ART. 62, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Conversão em pecúnia de licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.086, fixou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".2. Atualização do valor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o IPCA-E. Após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006207-25.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.10.2022) Destarte, à condenação aplicar-se-á correção monetária pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, além de juros moratórios, a contar da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-f da lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09) até 08.12.2021; e a partir de 09.12.2021 os consectários legais decorrentes da mora devem corresponder exclusivamente Taxa SELIC. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada por JACQUELINE SANTOS FARIA DA SILVA, CLEVERSON BASTOS DE ALMEIDA, contra MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para fins de: a) declarar a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal nº. 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas); b) declarar que para cumprimento das condenações abaixo, obrigações vencidas e vincendas, deverá ser adotado o menor valor de referência municipal, equivalente ao Piso Mínimo Municipal, na respectiva data de vencimento e/ou pagamento, consoante redação do art. 113 da Lei Municipal nº 2.147/1992, por força do efeito repristinatório da lei; c) condenar o ente público reclamado ao pagamento de eventuais diferenças salariais vencidas, dos últimos 5 (cinco) anos, retroativas à data da propositura da demanda, decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras, e acrescidos dos consectários legais decorrentes da mora, nos termos da fundamentação; d) condenar o ente público a implementar em folha de pagamento as diferenças salariais vincendas, mediante adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Marques Dos Santos

ID: 259070500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004060-68.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO MARQUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELSO POSSATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004060-68.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELO MARQUES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO MARQUES DOS SANTOS, brasileiro, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, nascido em 30/07/1979, portador do RG nº 17.139.518-6 SSP/PR, filho de Ana Lidia Marques e de Jose Pereira dos Santos, residente e domiciliado na Rua Jasmins, nº 100, Bairro Cohapar, na cidade e Comarca de Palotina/PR, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 01), art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (Fato 02), e art. 329 do Código Penal (Fato 03), pela prática, em tese, dos seguintes fatos: “FATO 01 No dia 30 de novembro de 2024, por volta das 01h50min, na residência localizada na Rua Jasmins, nº 100, Bairro Cohapar, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado MARCELO MARQUES DOS SANTOS, com consciência e vontade, agindo dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardava, para fins de traficância, aproximadamente 0,0260Kg (vinte e seis gramas) de maconha, em quatro invólucros, bem como 0,0056Kg (cinco gramas e seis decigramas) de cocaína, fracionada em cinco pinos. Ao que se apurou, a polícia militar se deslocou até o local após receber denúncias de que na residência ocorria o tráfico de drogas. Consta que realizada vigilância do local, foi visualizada uma pessoa saindo da residência, após receber algo do denunciado. Realizada a abordagem da pessoa, identificada como Caique Junior Ribas de Souza, foi localizada pequena quantidade de cocaína. A partir da confirmação de que no local ocorria tráfico de drogas, foi realizada abordagem do denunciado, sendo localizado sobre a mesa da cozinha um pote contendo a droga acima indicada, bem como R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) em espécie. Consta, ainda, que sobre o sofá foi localizada uma sacola contendo onze munições calibre 7,62 Festim e quatro munições calibre 7,62 comum. As referidas substâncias são capazes de causar dependência física e psíquica e são de uso proibido no Brasil, na forma da Portaria nº. 344, de 12 (doze) de maio de 1998, publicada no D.O.U., em 19.05.98, às fls. 37/50, bem como na forma do art. 66 da Lei nº. 11.343/2006. FATO 02 No dia 30 de novembro de 2024, por volta das 01h50min, na residência localizada na Rua Jasmins, nº 100, Bairro Cohapar, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado MARCELO MARQUES DOS SANTOS, com consciência e vontade, agindo dolosamente, possuía munições de arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em: 4 (quatro) munições calibre 7,62, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.6, auto de exibição e apreensão de mov. 1.17 e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de mov. 1.17, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Lei 10.826/2003 c/c Decreto n. 3.665/2000). Ao que se apurou, as referidas munições foram encontradas no interior da residência acima indicada, no momento da abordagem do denunciado, conforme narra o Fato 01. Consta que, além das quatro munições acima indicadas, também foram localizadas mais 11 (onze) munições calibre 7,62 de festim. FATO 03 No dia 30 de novembro de 2024, por volta das 01h50min, na residência localizada na Rua Jasmins, nº 100, Bairro Cohapar, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado MARCELO MARQUES DOS SANTOS, com consciência e vontade, agindo dolosamente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, ao resistir à voz de prisão dada pelos policiais militares Marcelo Costa e Victor Oliveira Santander, pela prática dos fatos narrado acima. Consta que o denunciado tentou se evadir do local, além de se debater contra a equipe no momento em que tentaram algemá-lo.” Ainda, o Ministério Público protestou pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos/sociais, no importe sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais) (evento 53). A denúncia foi oferecida em 10/12/2024 (evento 53). O réu foi pessoalmente notificado em 13/12/2024 (evento 66), apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído em 10/02/2025 (evento 76). Laudo do exame de substâncias químicas acostado ao evento 70, laudo do exame de eficiência e prestabilidade encartado ao evento 73/74. Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 14/02/2025 (evento 78). A audiência de instrução e julgamento restou realizada em 07/03/2025 (evento 107/108). Atualizadas as informações processuais do acusado (evento 110), o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação nos termos da denúncia (evento 113). A Defesa, por sua vez, protestou pelo reconhecimento da confissão quanto ao fato 01 e reconhecimento do tráfico privilegiado, pela absolvição do acusado quanto aos fatos 02 e 03, na forma do art. 386, inciso VI do Código Penal, fixando-se a pena no mínimo legal e o regime aberto para o início de cumprimento de pena (evento 118). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, e presentes as condições da ação e pressupostos de existência e validade do feito, passo diretamente ao exame do mérito. A materialidade dos fatos encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2024/1494656 (seq. 1.6), auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.18), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.15), auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (seq. 1.17), laudo do exame de substancias químicas nº 147.021/2024 (evento 70), laudo do exame de eficiência e prestabilidade (evento 73/74), e pelos depoimentos prestados em ambas as fases processuais. Sobre a autoria, vejamos. Segundo o Boletim de Ocorrência: Sobre a abordagem e os fatos, o militar Victor Oliveira Santander relatou que a localidade já era conhecida no meio policial por denúncia de tráfico, via 181 e também pela inteligência da Polícia Militar. Que no momento em que se deslocaram ao local, avistaram vários usuários de drogas conhecidos pelo meio policial. Que, então, a equipe resolveu fazer campana. Conta que a equipe observou um usuário chegando na residência, recebendo na mão uma peteca de substância análoga a cocaína, das mãos do Marcelo, que estava na residência. Que esse indivíduo foi posteriormente identificado como Caique, usuário. Que a equipe observou esse usuário subindo a rua depois de receber o entorpecente e fez a abordagem. Que na revista pessoal, encontraram a peteca de cocaína, no bolso traseiro do short, cinquenta reais e uma carteira de cigarro. Que a equipe foi até a residência, abordou o réu, e nada foi encontrado na revista pessoal. Posteriormente localizaram na mesa da cozinha cinco pintos da substância análoga a cocaína, quatro invólucros de substância análoga a maconha e quinhentos e poucos reais em dinheiro. Que em cima do sofá se encontravam 15 munições de calibre 762, de fuzil. Que deram voz de prisão à Marcelo, que não colaborou com a equipe, apresentando resistência ativa, não acatou as ordens e tentava se evadir. Que Marcelo se debateu quando a equipe tentou algemá-lo. Que foi necessário o uso da força progressiva para contê-lo, e foi feito uso de bastão retrátil e spray de pimenta, até que cessasse a ameaça (…) (seqs. 1.9/10). Marcelo Costa, no mesmo sentido, contou que tomaram conhecimento de que no bairro Cohapar estaria acontecendo a traficância em um determinado endereço. Que a P2, que é o serviço de inteligência local, havia passado essas informações para a equipe. Que chegou para eles através da 181, cujo extrato foi arrolado no boletim de ocorrência. Que fizeram patrulhamento neste local. Que a denúncia dizia que a pessoa de Roberto estaria vendendo droga na Rua dos Jasmins, nº 100. Que fizeram o patrulhamento e verificaram a presença de vários usuários de drogas nas imediações. Que resolveram fazer uma campana, viram um usuário chegando nessa residência e pegando algo da mão do Marcelo, que estava na casa. Que esse usuário saiu em direção ao local onde estavam escondidos, o abordaram, e no bolso traseiro do short encontraram uma peteca de cocaína e cinquenta reais. Que o usuário confessou que havia comprado na residência da denúncia e que a equipe também o viu pegando da mão do Marcelo. Que se deslocaram até essa residência e abordaram esse cidadão, posteriormente identificado como Marcelo, que também mora na residência, junto com Roberto. Que nada de ilícito foi encontrado na busca pessoal. Que na cozinha da residência, em cima da mesa, foi localizado um potinho com cinco pinos e cocaína e quatro invólucros de substância análoga a maconha. Que também foi encontrado uma quantidade de dinheiro, quinhentos e poucos reais. Que na sala, em cima do sofá, foram localizadas as 15 munições de 762 em uma sacolinha. Que Marcelo não tinha documento. Que ao ser dado voz de prisão, ele ficou bem nervoso e não tiveram outra alternativa. Que deram voz de prisão e ele não acatou a ordem. Que ele entrou em luta corporal e tiveram que fazer uso progressivo da força. Que foi feito uso de spray de pimenta e bastão. Que a imobilização foi em solo (…) (seqs. 1.7/8). Quando de sua prisão, Marcelo negou a prática dos delitos, relatou que os policiais invadiram sua residência já lhe agredindo, lhe espancaram, ameaçaram bater em sua esposa. Que o dinheiro era fruto de seu suor. Que não tem droga, não mexe com droga, que não sabe se acharam droga e munição na sua casa, não lhe mostraram nada. Que não tem RG do Paraná. Que mora outro rapaz na residência, o Roberto. Que os policiais sabem quem é ele. Que só o conhece por Roberto, não sabe o sobrenome dele. Sobre o laudo de lesões, só fizeram um papel, não assinou nada, que os policiais falaram com o médico do acontecido (seq. 1.11/12). Em juízo, o policial militar Victor Oliveira Santander contou que havia várias denúncias no 181 e também foi repassado pela “Águia”, inteligência da polícia militar, que o local era um ponto de venda de entorpecentes. Que a equipe se deslocou até o local e fez campana. Que viram um senhor se aproximar e entregar algo nas mãos de um jovem e este saiu do local. Que o jovem é Caique, que o abordaram diante da atitude suspeita, e com ele foi encontrado uma quantidade de entorpecente e dinheiro, então se deslocaram até a casa de Marcelo. Que não foi localizado nada em revista pessoal, porém na residência encontraram uma quantidade de droga, munições e dinheiro. Que ao dar voz de prisão à Marcelo, ele ofereceu resistência ativa e foi necessário o uso de força. Que conheciam o local como ponto de drogas, mas não realizado abordagens, só se por outras equipes. Que não se recorda onde as munições foram encontradas. Que a abordagem do usuário de entorpecentes se deu fora da casa (...). Que, dada a voz de prisão, Marcelo começou a ter uma resistência ativa contra a equipe, não quis colaborar. Que foi necessário o uso de bastão, spray de pimenta, o algemaram e encaminharam para a delegacia (…). Que não conhecia Marcelo. (seq. 107.2). No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar Marcelo Costa. Relatou que o local se tratava de ponto de tráfico, que já estavam em monitoramento e havia duas denúncias via 181 daquele local. Que o dono da residência era o Sr. Roberto, e Marcelo, funcionário do Roberto, auxiliava na traficância. Que esse local é próximo de um colégio, cerca de 100 metros, até menos. Que o serviço de inteligência passou essa informação, e fizeram campana no intuito de abordar algum usuário e fazer a constatação. Que em cerca de 15 a 20 minutos de campana visual no local, foi abordado um usuário saindo do local. Que o viram pegando algo da mão de uma pessoa da casa, possivelmente o Marcelo. Que abordaram esse cidadão, localizaram no bolso dele uma peteca de cocaína e o questionaram se havia comprado na residência, e este confirmou. Que se deslocaram até o local e fizeram a abordagem na parte externa. Que esse cidadão apresentou resistência ativa, que não queria ser abordado e provavelmente estava sob efeito de alguma substância ilícita. Que deu trabalho para fazer a imobilização, foi feito o uso progressivo da força, uso de spray e bastão, até que conseguiram fazer a imobilização. Que após isso localizaram a substância análoga a maconha, cocaína e também algumas munições de calibre restrito. Que também era sabido que o dono da residência seria o Sr. Roberto, este já era conhecido da polícia e cuja prisão conseguiram fazer após uns dois meses, com uma quantidade significativa de cocaína. Que não sabe qual o nome do colégio. Que conheciam Marcelo por ser funcionário de Roberto. Que quando Roberto não estava em casa, Marcelo fazia a entrega da substância para o usuário. Questionado se naquele dia viram Marcelo entregar a algo para alguém, afirmou que pelo porte físico, era o Marcelo, e também porque não viram mais ninguém saindo da casa. Que o usuário falou que pegou do Roberto, mas o Roberto não estava na casa. Que a ação foi rápida, que abordaram o usuário e já se deslocaram pela rua, não daria tempo de o Roberto sair da residência. Ainda, que Roberto possuía um Pálio branco que usava também para a traficância e naquele dia o veículo não estava no local. Que, salvo engano, as munições foram localizadas em um dos quartos, não se recordando a quantidade. Que estavam fardados, se identificaram e deram voz de abordagem, e Marcelo não quis ser revistado, não quis ser algemado. Que fizeram uso de spray, foram para o chão, deu bastante trabalho para algemar. Que era visível que estava sob efeito de alguma substância, porque estava com bastante força e não conseguiam fazer a imobilização. Que a casa era há menos de cem metros do Colégio. Que a casa ficava a menos de cem metros do colégio (...). Que foi a primeira vez que Marcelo foi abordado (seq. 107.3). Caique Junior Ribas de Souza, o usuário abordado momentos antes pela equipe policial, contou que era usuário de drogas até um tempo atrás. Que fazia uso de cocaína, confirmando que comprou cocaína de Marcelo na data dos fatos, na casa dele, no Bairro Cohapar. Que foi a primeira vez que comprou naquele local. Confirmou que foi Marcelo que vendeu a droga. Que conhecia Marcelo apenas de vista, e que conhecia Roberto. Que não sabe se Marcelo trabalhava junto com o Roberto. Que no dia foi abordado por policiais, que encontraram consigo um pino de cocaína e a outra estava enrolada na sacola, e pegaram cinquenta reais. Questionado se viu a abordagem de Marcelo, disse que o seguraram na viatura e não viu a abordagem. Que foi levado junto com ele para a delegacia (…) (seq. 107.4). Conflitantemente, Caique afirmou na delegacia que havia adquirido a droga de Roberto (seq. 1.13/14). Por fim, Marcelo Marques dos Santos confirmou em juízo ser verdadeira a acusação, em parte. Que é usuário, e pegava pouca quantia e vendia para manter seu vício. Que as munições não eram suas e não pode acusar os policiais porque estava detido na cozinha com um dos agentes. Que já chegaram lhe batendo, e o outro estava vistoriando a casa atrás de droga. Que acharam pouca droga, lhe imputaram as munições, mas não eram suas. Que o local é sua casa, mas desconhece das munições. Que não sabe se “plantaram” e reitera que não eram suas. Que não resistiu à prisão, que já chegaram lhe batendo e colocaram o bastão em sua bunda, e que ficou muito machucado e até hoje tem uma lesão na perna. Que os policiais lhe levaram para o PA, explicaram para o médico que lhe bateram, mas não lhe passaram nenhum papel, que o médico não olhou seu corpo, que só assinou um papel para eles. Que não deixaram conversar com o médico, não foi examinado. Que relatou sobre isso audiência de custódia. (...). Que a casa era sua, que não sabe quem era Roberto. Confirma que entregou a droga para Caique, que naquele dia não vendeu para mais pessoas. Que poucas pessoas pegavam droga consigo, que tinha dois/três clientes apenas, pois pegava pouca quantidade para uso e vendia um pouco para manter o vício. Que pegava droga de um rapaz de Toledo, que trazia para si. Que vendia só cocaína, e a maconha que foi apreendida era para seu uso. Que já conhecia o Caique antes. Que os policiais lhe bateram bastante, que chegaram invadindo, perguntou se tinham mandado e eles disseram que “estava chegando”. Que fizeram a revista e como não acharam droga começaram a lhe bater questionando onde havia droga. Que falou que não tinha, então um ficou lhe detendo na cozinha e o outro fez o “giro” pela casa disse que achou cinco gramas. Que não eram cinco gramas, eram três, e desconhece das munições. Que viu nos papeis depois que era munição de fuzil, que não tem arma, que mal tem dinheiro para se sustentar e pagar pensão e aluguel. Reiterou que não tinham essas munições e que não pode afirmar se “plantaram”, pois não estava junto nas buscas. Que sempre morou sozinho, e naquele dia apenas sua namorada tinha ido até a casa. Que em nenhum momento tentou fugir. Reiterou que não conhece Roberto. Que quando da abordagem, os policiais queriam que entregasse Roberto, mas dizia que não sabia quem era. Que os policiais diziam para entregar ele que o soltariam, e reiterava que não o conhecia. Que vendia a droga por conta própria. Que não teve qualquer atitude que pudesse ser entendida como resistência, apenas perguntou se tinham mandado. Que tem 1,60m, 65kg, 45 anos de idade, é “meio acabado”. Que não sabe porque usaram de tanta força para lhe conter. Que os policiais insistiam em saber onde estava Roberto e reiterava que não sabia quem era essa pessoa, que barganhavam para que entregasse essa pessoa. Que não deram voz de prisão, chegaram batendo, deram um tapa em seu rosto, jogaram no chão, tacaram spray de pimenta e colocaram o bastão em sua bunda" (seq. 107.5). Essa foi a prova colhida nos autos. De início, quanto à ação policial, alguns apontamentos se fazem necessários. O réu, em todas as oportunidades em que fora ouvido – no interrogatório realizado na delegacia, na custódia e na audiência de instrução – foi veemente, consistente e conciso quanto à ação policial violenta, truculenta e, em suas palavras (seq. 29.2), “covarde”, imputando aos agentes tapas, socos, chutes, uso de spray de pimenta em seus olhos quando tentava olhar para estes, e até mesmo o uso do cassetete em seu ânus. Relatou que foram dois policiais que lhe agrediram, seguraram e bateram, e que foi encaminhado para o pronto atendimento municipal, todavia, não foi examinado pelo médico, relatando que apenas os policiais conversaram com o profissional. E tal alegação encontra amparo nos elementos constantes dos autos, uma vez que, no primeiro laudo (seq. 1.16), elaborado às 03:59 da madrugada da abordagem, o réu não apresentou qualquer lesão aquém de uma escoriação na face, à esquerda, o que é totalmente incompatível com sua imagem, o que se observa das mídias de seus depoimentos na delegacia (seq. 1.14) e na custódia (seq. 29.2), e com o segundo laudo de lesões, elaborado após a solicitação do juízo, encartado à seq. 47.1, três dias após os fatos. O primeiro laudo é inclusive incompatível com a alegação policial de que o acusado ofereceu resistência ativa apta a justificar o uso de spray de pimenta, cassetete e de que vieram ao chão na tentativa de imobiliza-lo. Acrescento que, segundo os policiais, o acusado se mostrava com bastante força, possivelmente pelo uso de substância entorpecente, mas não houve produção de prova a esse respeito que pudesse ratificar tal fato, para o que bastava um simples exame toxicológico, tampouco a suposta força do acusado se coaduna com a necessidade do uso de força policial e inexplicável ausência de lesões, razão pela qual, desde já, absolvo o acusado das alegações de resistência. Isso porque tais elementos conflitantes levantam dúvidas se houve de fato resistência do acusado, dando azo às alegações de que foi agredido no intuito de “confessar” sobre o paradeiro da droga e do terceiro Roberto, ou se estaria, por exemplo, a tentar desviar da ação positiva. Importa ressaltar que também não foi ouvida nenhuma outra testemunha que pudesse esclarecer sobre os fatos ocorridos no interior da residência, nem mesmo a namorada do réu, que estaria no local, ou Caique, que ficou detido no interior da viatura e afirmou não ter visto a abordagem. A situação é grave, a paridade de armas não foi observada, eis que uma testemunha essencial ao esclarecimento dos fatos não foi ouvida. E como se sabe, a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, não possuindo a acusação elementos suficientes para o édito condenatório. No mesmo sentido quanto as munições encontradas na residência. Explico. A esse respeito, o réu afirmou com veemência que elas não lhe pertenciam, que as desconhecia. Ainda, afirmou na delegacia que Roberto residia consigo, exsurgindo novamente a dúvida sobre a autoria deste delito. Ademais, nenhum outro elemento foi colhido que desse suporte à posse de munições de fuzil, nem mesmo um simples exame papiloscópico (que poderia tanto confirmar o manuseio das munições pelo acusado quanto inocentá-lo), ao que adiciono o fato de que não restou declarado pelos milicianos quem as localizou, bem como não se recordavam, quando da instrução, em que local da casa as teriam encontrado. Tais fatos geram dúvidas que não permitem a condenação, por força do consagrado princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o apelante do delito de resistência e para manter a condenação pelo tráfico de drogas. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal que visa a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, em concurso material, com pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção. O réu foi flagrado em posse de substâncias entorpecentes e reagiu à abordagem policial. Sua defesa postula a absolvição do crime de tráfico por insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio, e pela absolvição do crime de resistência com base na excludente de ilicitude da legítima defesa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida e se o réu deve ser absolvido do crime de resistência. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada por diversos documentos, dentre eles, o laudo toxicológico, os autos de apreensão e exibição e os autos de prisão em flagrante. 4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos uníssonos dos policiais que abordaram o apelante e encontraram drogas e dinheiro em sua posse. 5. As circunstâncias do caso demonstram que o apelante agiu com consciência e vontade ao praticar o tráfico de drogas. Não subsistem elementos que comprovem a posse para consumo próprio. 6. As circunstâncias fáticas atinentes ao crime de resistência são incertas, o que resulta na dúvida quanto à autoria do delito e, consequentemente, na absolvição do apelante pelo princípio do in dubio pro reo. 7. A pena foi readequada em razão da absolvição do crime de resistência, com a manutenção da reprimenda aplicada em virtude do tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com absolvição do apelante do delito de resistência e manutenção da condenação pelo tráfico de drogas. Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a simples posse de substâncias ilícitas, acompanhada de indícios de comercialização, é suficiente para caracterizar a prática delituosa, independentemente da comprovação de venda efetiva ou da intenção de consumo próprio. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CP, arts. 23, II, 25 e 329; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000721-24.2022.8.16.0045, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004049-91.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 03.04.2025). Por fim, ainda que as imputações do acusado aos milicianos sejam deveras graves, tenho que não são suficientes para atribuir nulidade à toda ação penal, notadamente porque não foram cabalmente demonstradas, friso, em razão da dúbia dinâmica dos fatos, bem como em razão da abordagem primária ter decorrido a partir de denúncias a respeito da traficância havida no local, somado a negociação presenciada pelos policiais em campana, entre o acusado e Caique. De se destacar que ainda que Caique tenha relatado na delegacia que adquiriu a droga de Roberto e não de Marcelo, tal fato não foi confirmado em juízo, bem assim porque, conforme relatado pelos envolvidos, a abordagem à residência foi realizada em ato contínuo à abordagem de Caique, e não havia outro homem na residência, bem como ninguém foi avistado se evadindo do local. Some-se a isto a confissão do acusado promovida em juízo a respeito da venda de droga, ainda que enredada pela justificativa de ser em pequena quantidade e tão somente para o fim de sustentar o vício e não para auferir lucro. Dessa forma, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, e demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta, inafastável a condenação por este delito. Em linhas de encerramento, aplica-se em benefício do acusado a atenuante da confissão (art. 65, III, d do CP), bem como preenche o acusado os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Cito: “§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” In casu, o acusado é primário e sem antecedentes, conforme informações processuais do acusado (evento 110), e inclusive afirmado pelos militares que não é conhecido no meio policial. Igualmente, não restou demonstrado que o acusado se dedique a atividades criminosas ou participação em organizações criminosas, ônus que incumbia à acusação, na forma do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. A respeito do ônus da prova sobre os requisitos mencionados, ensina Renato Brasileiro de Lima: “Quanto ao ônus da prova acerca da presença (ou ausência) dos requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, é certo dizer que, em virtude da regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, incumbe à acusação comprovar a impossibilidade de aplicação da referida causa de diminuição de pena, demonstrando que o acusado não é primário, não tem bons antecedentes, que se dedica a atividades criminosas ou que integra organização criminosa. Se não o fizer, a dúvida milita em favor do acusado, autorizando a aplicação da minorante. Afinal, como observa a doutrina, fosse necessário que a defesa provasse os requisitos negativos de não se dedicar a atividades criminosas ou não integrar organização criminosa, haveria evidente violação à presunção de inocência, porquanto ‘a prova negativa indeterminada é daquelas que se pode chamar de prova diabólica, tamanha a dificuldade em se desincumbir dela’. Como a incidência da minorante depende da presença cumulativa dos quatro requisitos anteriormente analisados, basta que a acusação demonstre a ausência de um deles para se afastar a possibilidade de aplicação do referido benefício”. (In Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Editora JusPodivm, 2014, p. 745/746). Deste modo, ainda que por aplicação do princípio do in dubio pro reo, a incidência da causa de diminuição veiculada pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/06 se torna imprescindível em favor do acusado, para o que lhe aplico fator máximo de redução, tendo em conta a pouca quantidade de droga apreendida (0,026048 quilogramas e 0,0056 quilogramas das substancias análogas à maconha e cocaína, respectivamente). No mesmo sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 em sua fração máxima (2/3); deve haver restituição do valor da fiança e concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso parcialmente conhecido, pois não houve registro de depósito de fiança e o pedido de Justiça gratuita deve ser inicialmente analisado pelo MM. Juízo da Execução. 4. É procedente o pedido de alteração da fração de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, para 2/3 (dois terços), uma vez que, não obstante a natureza altamente lesiva de uma das drogas apreendidas (cocaína em pó), a sua quantidade (4,9g) não demonstra reprovabilidade suficiente para impedir a aplicação da porção mais favorável ao réu. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CPP, art. 577, par. único; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.244.533, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.04.2023; Súmula nº 444/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009551-98.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.04.2025). Aplicável, ao caso, a Súmula Vinculante 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, para o fim de absolver o réu MARCELO MARQUES DOS SANTOS das imputações pelos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 329 do Código Penal, na forma do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; e condená-lo nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase: a) culpabilidade: "Para fins de dosimetria da pena, culpabilidade consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, não se confundindo com a culpabilidade como requisito do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa) (STF. 2ª Turma. HC 122940/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2016, Info 851). Ainda, atento às circunstâncias preponderantes elencadas no artigo 42 da Lei 11.343/06, verifico que, no que diz respeito à culpabilidade, não há motivos para maior valoração da pena. b) antecedentes: considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência. Na hipótese, o acusado não possui condenações anteriores, conforme certidão de antecedentes de evento 110. c) motivos: normais à espécie. d) circunstâncias: normais à espécie. e) consequências: normais à espécie. f) conduta social: não há maiores informações para a valoração negativa. g) personalidade do agente: não há maiores informações para a valoração negativa. h) comportamento da vítima: não incide para o delito ora analisado. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª fase: a) agravantes: não há. b) atenuantes: confissão (art. 65 III, d, do CP). Na forma da Súmula 231 do STJ, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, fator determinante da manutenção da pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª fase: a) causas especiais de aumento de pena: não há. b) causas especiais de diminuição de pena: tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), nos termos da fundamentação. Dessa forma, diminuo a pena em 2/3, determinante da fixação da pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Pelos mesmos motivos que orientaram a pena corporal, fixo a pena pecuniária a razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, tendo em vista, ainda, a ausência de elementos seguros quanto às condições financeiras do réu. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e eventual reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal). Assim, considerando a quantidade de pena aplicada, bem como que o réu é primário e sem antecedentes, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, tudo na forma do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o abatimento do tempo de prisão preventiva não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS A pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, o delito não foi cometido com mediante violência ou grave ameaça, as circunstancias judiciais são favoráveis. Por isso, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, §2º, do CP), quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, em local a ser indicado pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, do CP), e preferencialmente aquelas indicadas no §5º do art. 28 da Lei 11.343/06; e, b) limitação de fim de semana, também pelo período da condenação (art. 48, do CP). Com a substituição operada, resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 7. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO Protestou o Ministério Público pela condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Sobre o tema, segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “A fixação de danos morais coletivos requer instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva, especialmente em crimes como tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado” e “exige a demonstração de grave ofensa à moralidade pública para a configuração de dano moral coletivo” (AgRg no REsp n. 2.150.485/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nessa toada, em que pese o pedido reparatório ter constado da inicial acusatória, não houve deslinde probatório para este fim, não bastando para tanto a alegação genérica de dano social desacompanhada da demonstração específica da extensão e relevância do dano social no caso em concreto. Como reforço: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. DANOS MORAIS COLETIVOS. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA AUSENTE. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por LUÍS FERNANDO TEIXEIRA FRANCELINO e recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas e afastou a fixação de indenização por danos morais coletivos. 2. O recorrente Luís Fernando alega violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, apontando que a majoração da pena-base foi indevida e desproporcional. 3. O Ministério Público sustenta violação do art. 387, IV, do CPP, argumentando que o dano moral coletivo é in re ipsa e independe de instrução específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamentada; e (ii) se a ausência de instrução específica impede a fixação de indenização por danos morais coletivos no âmbito da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A majoração da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada em elementos concretos, como a natureza, quantidade e potencial lesivo das drogas apreendidas (14 pedras de crack e 99,9 g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O critério adotado para o aumento foi inferior a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, o que está em consonância com os precedentes do STJ. 7. No tocante à fixação de indenização por danos morais coletivos, entende-se que a ausência de instrução probatória específica, indispensável para apuração da extensão e relevância do dano à sociedade, impede a sua fixação, ainda que exista pedido expresso do Ministério Público. A fixação de danos coletivos requer demonstração concreta, não se tratando de hipótese de dano presumido. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir instrução específica para a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais coletivos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.144.002/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Dessa forma, deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos morais. 8. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, transitada em julgado a condenação, ficam suspensos os direitos políticos do réu, enquanto durarem seus efeitos. 9. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR O réu foi condenado ao cumprimento da pena em regime aberto, tendo ele já permanecido preso durante toda a instrução processual. Aplico, nesta hipótese, o entendimento existente no STJ, de que a fixação do regime semiaberto ou do aberto na sentença acarreta a incompatibilidade da prisão preventiva, pelo que concedo ao acusado MARCELO MARQUES DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o apenado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso 10. DESTINAÇÃO DE BENS Consoante previsto no art. 91, inciso II do Código Penal, compete ao réu a prova da origem lícita dos itens apreendidos (art. 60, da Lei 11.343/06), não tendo o réu se desincumbido de seu ônus. Ainda, a Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Dessa forma, aplico o disposto no art. 63 da Lei 11.343/06, para decretar o perdimento do numerário correspondente a R$539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) e rendimentos em favor da União, a ser revertido ao FUNAD, porquanto não demonstrada a origem lícita dos valores. Ainda, decreto o perdimento da munição apreendida, determinando o encaminhamento ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03. Determino, por fim, que se promova a destruição da droga, inclusive da porção reservada à produção da prova, acaso ainda não tenha sido realizada, observados os prazos e procedimento previstos na Lei 11.343/06, arts. 50 e 72. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento e forme-se autos apartados de execução de pena; b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se o sentenciado para o pagamento, na forma prevista no CN-CGJ/TJPR; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III da Constituição Federal. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Independentemente da preclusão, verificando que não houve cumprimento da determinação constante do item 7 da ata da audiência de custódia, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar para ciência acerca das agressões relatadas pelo acusado e sobre a suspeita de ilegalidade no procedimento de exame médico, remetendo-se cópia do laudo de seq. 1.16, da ata da audiência de custódia, do laudo de seq. 47.1 e da presente sentença. Instrua-se o ofício com chave de acesso aos autos para a extração dos documentos e mídias que se fizerem necessários, requisitando, desde já, resposta no prazo de 30 (trinta) dias sobre as medidas iniciadas/adotadas pela Corregedoria. Remetam-se os autos à Vara do Plantão a fim do cumprimento do alvará de soltura, após, tornem os autos à esta Vara criminal. Diligências necessárias. Palotina, 16 de abril de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes