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Processo nº 0000727-34.2025.8.16.0107

ID: 282808753

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-34.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO MéDICO MAMBORê LTDA REPRESENTADO(A) POR PAULO HENRIQUE MIRANDA VISGUEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7667 - Celular: (44) 3259-7667 - E-mail: mam-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000727-34.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$10.746,34 Polo Ativo(s): ALINE CRISTIANE RAMOS (CPF/CNPJ: 057.666.659-97) Polo Passivo(s): ANA CAROLINA BAZOTI PIGINISKI (CPF/CNPJ: 116.875.009-16) CENTRO MÉDICO MAMBORÊ LTDA (CPF/CNPJ: 45.385.198/0001-07) representado(a) por PAULO HENRIQUE MIRANDA VISGUEIRA (CPF/CNPJ: 009.135.219-30) FABIANA PADILHA (RG: 77576843 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.523.179-19) PAULO HENRIQUE MIRANDA VISGUEIRA (CPF/CNPJ: 009.135.219-30) CARTA de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Prazo: Sem Prazo , endereço Destinatário(a): PromovidoCENTRO MÉDICO MAMBORÊ LTDARua Ricardo Kauffmann, 297 Sala 01 - , telefone (41) 99532-1943, portador(a) do CNPJ 45.385.198/0001-07Mamborê - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Por meio desta carta, fica: 1. CITADO(A)sobre o do processo;PEDIDO INICIAL a participar da designada;2. INTIMADO(A)Audiência de Conciliação Data e Hora: 24 de junho de 2025 às 10:30 Modalidade[1]:Semipresencial IMPORTANTE: , caberá ao(à) interessado(a) providenciar a estrutura técnicaa)Em caso de audiência na modalidade virtual (telepresencial) necessária (celular ou computador com internet), conforme deste documento;instruções ao final , deve comparecer presencialmente ao endereçob)Sendo inviável tecnicamente a participação em audiência telepresencial informado no início deste documento, na data e hora marcadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, levando um documento de identificação com foto; , entre em contato antecipadamente com a Secretaria do Juizado e solicite ac)Se não puder participar da audiência marcada remarcação. de que:3.ADVERTIDO(A) Não participar da audiência e não justificar o motivo poderá ocasionar o julgamento do processo considerando verdadeiras3.1. as informações do(a) reclamante (art. 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995); 3.2.Pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado(a) por preposto credenciado, munido de carta de ; preposição com poderes para transigir (fazer acordo), sem haver necessidade de vínculo empregatício 3.3.Caso não tenha acordo na audiência de conciliação, a ação poderá ser julgada antecipadamente ou, se for o caso, ser (art. 28, Leimarcada uma audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas testemunhas e apresentadas outras provas nº 9.099/1995); Tratando-se de relação de consumo, adverte-se que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova, conforme o art.3.4. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3.5.Não é necessária a assistência por advogado(a) na audiência de conciliação (Enunciado 36, Fonaje). É preciso comunicar à Secretaria do Juizado as mudanças de endereço ocorridas durante oMUDOU DE ENDEREÇO? processo. Caso contrário, as intimações enviadas ao endereço antigo, informado no processo, serão consideradas válidas (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00, por meioPOSSUI DÚVIDAS? de uma das seguintes formas: balcão virtual acessível ao endereço ; a)https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario aplicativo de mensagens (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); telefone ou e-b)WhatsAppc) mail informados ao início deste documento; comparecimento ao endereço físico da Secretaria.d) Mamborê, 28 de maio de 2025. Osmar da Silva Braido Técnico Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr. . Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/ selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, por meio de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria do Juizado. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL:[2] Acesso à sala de Audiência Virtual: A audiência virtual será realizada em sala virtual por meio da internet pela plataforma .Microsoft Teams pelo endereço eletrônico , opção a)https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ "Consulta por Chave de Validação", inserindo a "Chave da audiência /identificadora" PA6A4 CSQFL ZCG2K N8QKN por meio de b)linkhttps://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19% 3ameeting_ODA1NjIzMjMtNDI0MC00NmZhLWJiY2MtYjQ0OTdhY2QxNjEx% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7- d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%224315f309-91a2-4027-81ba- 8c91131cb063%22%7d por meio de informado, apontando a câmera do celular para a c)QR Code figura abaixo: Formas de acesso: celular instalar o aplicativo (não há a)smartphone:Microsoft Teams necessidade de criação de conta); computador em navegador da internet.b) Para mais informações, acesse os vídeos instrutivos nos linkshttps://youtu.be e /WnqoRcZ_jHghttps://youtu.be/H9FhN10uuRw Orientações para a realização de Audiência Virtual: Para mais informações, acesse o vídeo apontando a câmera do celular para a figura abaixo: Veja aqui o que acontecerá na audiência! Encontre um local silencioso para participar da audiência;1) Esteja com um documento oficial de identificação com foto em mãos (RG,2) CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho), o qual deverá ser apresentado durante a audiência; Verifique se o celular ou computador utilizado possui3)smartphone conexão estável à internet e condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem; Verifique se o dispositivo é equipado com câmera e microfone em devido4) funcionamento; Entre no de acesso com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos;5)link Caso necessite que seja apresentado algum documento do processo6) durante a audiência, solicite ao(à) condutor(a) da audiência seu compartilhamento na tela; Em caso de depoimento ou interrogatório, a pessoa questionada deverá7) estar sozinha no ambiente, exceto quando se tratar de menor de idade, o qual deverá estar acompanhado do representante legal. A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência ou na forma telepresencial), em[1] conformidade com o disposto no art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). Nos termos do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), é aquela na qual todos(as)[2]audiência virtual participam por videoconferência ou na forma telepresencial; é a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciaisvideoconferência ou estabelecimentos prisionais; é o ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; audiência telepresencialaudiênciaé a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demaissemipresencial participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

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M.P.D.E.D.P. x E.F.D.S.P.

ID: 258154397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000609-76.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.F.D.S.P.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SODA CARANJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000609-76.2025.8.16.0101 Processo: 0000609-76.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIANA DANISA ROMANI RENATA DIAS DOS SANTOS Réu(s): EDUARDO FELIPE DOS SANTOS PERES DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se apura eventual prática do crime plasmado no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, por 05 (cinco) vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Condutas) pelo acusado EDUARDO FELIPE DOS SANTOS PERES em face das vítimas Lígia Mara Suaigher, Glauco Antônio dos Santos Michelin, Luciane Gobetti de Araújo, Mariana Danisa Romani, Renata Dias dos Santos e Cristiano Arthur de Freitas Pagliarini. Preambularmente, consigna-se que a prisão preventiva do acusado foi decretada, por decisão fundamentada, no bojo dos autos de medida cautelar distribuída sob o nº. 0000727-52.2025.8.16.0101 (seq. 13.1), tendo sido a solenidade de custódia realizada após efetivada a sua captura, ocasião em que procedeu-se à sua oitiva a respeito das circunstâncias de sua prisão (seq. 34.1). Após manifestações pelas partes, a decisão que decretou a segregação cautelar foi mantida incólume (seq. 33.1). Nestes autos, o Ministério Público ofertou denúncia com relação ao acusado em 20.03.2025 (seq. 18.1). Na cota, demandou a manutenção da prisão do acusado (seq. 18.2). A decisão de seq. 47.1. proferida em 21.03.2025, recebeu a denúncia ofertada em desfavor do acusado e manteve inalterada a decisão que decretou sua segregação cautelar. O réu foi devidamente citado (seqs. 62.1 e 62.2) e, por intermédio de defensor constituído (seq. 26.2 dos autos de nº. 0000727-52.2025.8.16.0101), apresentou resposta à acusação por negativa geral (seq. 71.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Da decisão de saneamento e organização processual Analisadas as alegações aduzidas pela defesa do acusado em sede de resposta à acusação (seq. 71.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, das infrações penais capituladas na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Denota-se, finalmente, que uma análise mais aprofundada acerca da responsabilidade criminal do acusado será efetuada quando findada a instrução processual, quando ter-se-á elementos suficientes para tanto. 2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09.05.2025, às 14h30m, oportunidade em que se procederão às inquirições das testemunhas arroladas em comum pelas partes (seqs. 18.1 e 71.1), sendo que ao final o réu será interrogado (CPP., art. 399). Consigno que a solenidade será realizada nos exatos moldes do item "3." desta decisão. 3. Da forma de realização da audiência de instrução e julgamento 3.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 3.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 3.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 10 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 3.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 3.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 3.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 3.7. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 10 dias anteriores à audiência. 3.8. O interrogatório do réu, detido em unidade prisional, também será realizado por videoconferência, devendo ser assegurada a sua participação em local adequado, separado dos demais custodiados (RES. nº. 329/2020 do CNJ, art. 14, caput). Ainda, será garantido que possa acompanhar a toda a solenidade (RES. nº. 329/2020 do CNJ, art. 14, inc. III, "c"). Atento ao disposto no artigo 15 da retromencionada Resolução, será garantido ao réu o direito à assistência jurídica por sua defensora, compreendido em entrevista prévia e reservada pelo tempo adequado à preparação de sua defesa. Insta consignar que serão respeitados e observados todos os princípios constitucionais inerentes ao devido processo legal e a garantia dos direitos das partes, tal como preceituado no artigo 4º da Resolução nº. 329/2020 do CNJ. 4. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 4.1. Oficie-se ao DEPEN comunicando o agendamento do ato e solicitando que sejam adotadas as providências necessárias à sua realização, com brevidade. 4.2. Da forma de intimação das partes envolvidas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 5. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa, com brevidade, em vista da proximidade da data. 7. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Claudimary Cavalcante Fernandes e outros

ID: 325585396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-54.2020.8.16.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

CLAUDIMARY CAVALCANTE FERNANDES EUGENIO MUSIAL

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA APARECIDA JACUBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000727-54.2020.8.16.0157 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.949,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): CLAUDIMARY CAVALCANTE FERNANDES EUGENIO MUSIAL Vistos etc. 1. O executado EUGENIO MUSIAL apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que decorrentes de benefício previdenciário, tratando-se de verba de natureza alimentar, bem como inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Intimado o exequente (mov. 291), se manifestou nos autos, alegando a ausência de comprovação de que os valores bloqueados sejam exclusivamente de aposentadoria, bem como ausente demonstração de que o valor constitui reserva financeira. Requereu a expedição de alvará e concomitantemente a retenção da importância de 10 % (dez por cento) dos proventos do executado. Determinada a juntada da pesquisa SISBAJUD detalhada (mov. 299.1). Juntada da pesquisa SISBAJUD (mov. 299.1). 2. Embora se admita, em alguns casos, a ocorrência do contraditório no curso do processo de execução, fora dos casos em que é cabível a oposição de embargos tal possibilidade somente se assevera possível quando provado de plano a ausência das condições da ação e/ou dos pressupostos processuais, ou quando se verifique algum caso de flagrante nulidade do título executivo, através do meio processual excepcional conhecido por exceção de pré-executividade. Apenas as nulidades que se fazem evidentes e demonstráveis de plano é que podem ser conhecidas através da exceção de pré-executividade, sendo que alegações outras que demandem dilação probatória apenas podem ser verificadas através dos embargos à execução. Sobre o tema, o escólio de Fredie Didier Jr.: “A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ‘ex officio’, como falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. (…) Assim, pode ser objeto da ‘exceção de pré-executividade’: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação, etc.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. Podvm, 2009. vol. 5. p. 390). Assim, o bloqueio de valores provenientes de benefício previdenciário, trata-se de matéria de ordem pública, ante seu caráter impenhorável, podendo, assim, ser analisado via exceção de pré-executividade. 3. Analisando os argumentos e documentos juntados pelo devedor, conclui-se que a exceção de pré-executividade manejada merece prosperar. Isso porque, o extrato da conta corrente evidencia que a conta bancária n° 21.678-X da agência n° 2635-2 do Banco do Brasil, se destina ao recebimento de benefício previdenciário, sendo possível observar a existência da expressão “BENEFÍCIO INSS” (mov. 277.3/277.5). Ademais, é possível observar no que dia 27.02.2025 houve o pagamento do “BENEFICIO INSS” (mov. 277.5), no valor de R$ 919,06 (novecentos e dezenove reais e seis centavos), tendo o bloqueio SISBAJUD ocorrido no dia 28.02.2025, alcançado o montante R$ 928,85 (novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 300.2). O extrato bancário de mov. 277.5 também evidencia que diferença entre o valor recebido a título de benefício previdenciário (R$ 919,06) e o efetivamente bloqueado (R$ 928,85) se deu em decorrência de saldo anteriormente existente na conta bancária (R$ 9,79). Portanto, os valores bloqueados são impenhoráveis, a teor do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que provenientes de benefício previdenciário. Art. 833. “São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; (...)” Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC, QUE SE ESTENDE À CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. “É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.), providência que compete ao credor” (STJ. AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023). RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024335-28.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.06.2024). Dessa forma, tratando-se de verba de natureza alimentar, determino o desbloqueio dos valores constritos da conta bancária n° n° 21.678-X da agência n° 2635-2 do Banco do Brasil, de titularidade de EUGENIO MUSIAL, a teor do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido retenção de 10% (dez por cento) dos proventos auferidas pelo executado, não merece prosperar, uma vez que o exequente não comprovou que a retenção/bloqueio não prejudicaria a subsistência do devedor e sua família. Cito: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR (CPC, ART. 833, IV E § 2º). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR APENAS EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. EM CONCRETO, EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ENTIDADE FAMILIAR DA EXECUTADA DIANTE DO VALOR DOS RENDIMENTOS E DAS DESPESAS SUPORTADAS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0052293-91.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021). 4. Ante o exposto, considerando os fundamentos supra descritos, julgo procedente a exceção de pré-executividade de mov. 277.1, quanto ao pedido de impenhorabilidade do montante de R$ 928,85 (novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), bloqueado via SISBAJUD. 5. Preclusa esta, proceda-se a serventia ao desbloqueio dos valores em favor do executado EUGENIO MUSIAL. Cumpra-se na forma da Portaria n° 25/2024. 6. Quanto à exceção de impenhorabilidade de mov. 289.1, intime-se a executada para que, querendo, apresente complementação ao petitório, ante a extemporânea juntada da pesquisa SISBAJUD detalhada. 7. Após, intime-se o exequente. 8. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Luzia Gomes x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319588264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-92.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000727-92.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$8.335,98 Polo Ativo(s): Luzia Gomes Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0038537-73.2025.8.16.0000

ID: 257656776

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038537-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER CHRISTIAN DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GABRIELA DIAS MANENTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0038537-73.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Impetrante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0038537-73.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Impetrante: Gabriela Dias Manenti Paciente: Alexsander Christian de Oliveira de Almeida Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Gabriela Dias Manenti em favor de Alexsander Christian de Oliveira de Almeida, sob a alegação de constrangimento ilegal pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes. Nos autos n. 0000727-06.2022.8.16.0118, o paciente foi condenado pela prática dos crimes de organização criminosa armada (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo e de arma branca (CP, art. 157, § 2 º, II, V e VII e § 2º-A, I), à pena de 14 (quatorze) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no regime fechado. (movs. 1197.2/1197.3). A impetrante aduz que o decreto condenatório não possui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar, que estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa. Ainda, argumenta que há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, que está encarcerado há 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Advoga que não houve a revisão nonagesimal de que cuida o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para que o paciente aguarde seu julgamento em grau recursal em liberdade (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da sentença condenatória, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes, que manteve a custódia preventiva do paciente Alexsander Christian de Oliveira de Almeida. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo quando por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. O juízo a quo, ao apreciar a essencialidade de se preservar a segregação provisória após a responsabilização do paciente, consignou: “(...) Este juízo decretou a custódia cautelar dos Réus por entender que vinham reiterando na prática de infrações penais, o que colocava em risco a ordem pública. A reiteração criminosa fora demonstrada pelo conjunto probatório para alguns dos Réus. Entende-se que o decurso do tempo não alterou o quadro fático, pois ainda é grande a probabilidade de que soltos os Acusados voltem a delinquir, colocando em risco a ordem pública, pelo que se mantém a prisão preventiva dos Réus EDENILSON, DANIEL, ALEXSANDER, VANDREIK, JACKSON LEON, JACKSON NASCIMENTO, MANOEL e THIAGO (...). ” (mov. 1197.3). Nada obstante as afirmações da impetrante, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. O § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal preconiza: “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No particular, aparentemente, cumpriu-se a exigência do mencionado dispositivo, visto que foi estipulado ao paciente o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda e, conforme consignado pelo juízo de origem, persistem os escopos da constrição cautelar, isto é, a necessidade de garantir a ordem pública e de conter a organização criminosa estruturada para a prática de roubos. O Superior Tribunal de Justiça tem a jurisprudência consolidada no sentido de que a gravidade concreta do delito e a finalidade de deter as atividades da organização criminosa podem fundamentar a ordem de prisão. Veja-se: “a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC n. 219664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 01/12/2022).” (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Logo, em vista de que a situação da paciente permanece inalterada, justifica-se a conservação do cárcere, como, aliás, entende a Corte Superior de Justiça: “Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau” (STJ, AgRg no RHC n. 184.682/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ademais, o direito de o condenado recorrer em liberdade não é absoluto, mas sofre mitigações, principalmente no contexto em que ficou preso durante toda a instrução criminal. Na verdade, é incompatível com a realidade processual manter a paciente encarcerada no decurso da etapa de coleta de provas e, após a sua condenação, no mesmo quadro fático da prisão preventiva, avalizar a sua liberdade, até porque já foi emitido um juízo de convicção sobre os fatos, a materialidade, a autoria e a culpabilidade, ainda que não definitivo. A corroborar: “HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO (157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, INCISO II E 65, INCISOS I E III, ALÍNEA “D”, TODOS DO CÓDIGO PENAL) PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO É ABSOLUTO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0058679-35.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.07.2024) Além disso, por força do óbice sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça[2], não há excesso de prazo a ser reconhecido, pois a instrução criminal já foi concluída. Em respaldo: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO (C. PENAL, ART. 157, §2°, II E §2°-A, I) – EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – SÚMULA 52/STJ – SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA – ALEGAÇÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INALTERADAS – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – MODUS OPERANDI – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INADEQUAÇÃO – SUFICIÊNCIA E EFICÁCIA INDEMONSTRADAS – PROGRESSÃO DE REGIME IMINENTE – IRRELEVÂNCIA – APRECIAÇÃO PENDENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014823-26.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 11.04.2021) (destacou-se) Também, a sentença foi proferida em 08/01/2024, daí que não mais se exige do juízo singular a revisão, de ofício, do cárcere cautelar a cada 90 (noventa) dias. Novamente, cita-se a Corte Superior de Justiça: “Não ocorre violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP quando, após a sentença, não ocorre reexame da prisão preventiva ex officio” (AgRg no HC n. 970.562/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025). Sem olvidar que a existência de condições pessoais favoráveis – primariedade e residência fixa –, por si só, não inviabiliza a constrição cautelar se preenchidos os requisitos legais para a sua decretação. A saber: “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). E, não se desconhece que o cárcere corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, devido às peculiaridades da espécie, as imposições mais brandas, aparentemente, não são suficientes para a garantia da ordem pública. A ilustrar: “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) (STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. [2] Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo

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Vitorio Besciak x Ricardo Daminelli Frey

ID: 262948846

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004603-61.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO BESCIAK

Polo Passivo:

RICARDO DAMINELLI FREY

Conclusão

Advogados:

KLEBER AUGUSTO VIEIRA

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LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004603-61.2024.8.16.0194 Processo: 0004603-61.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE VITORIO BESCIAK representado(a) por Karin Besciak Lazaroto, TANIA MARIA BESCIAK BATISTEL Réu(s): RICARDO DAMINELLI FREY DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação ordinária de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ESPÓLIO DE VITÓRIO BESCIAK representado por KARIN BESCIAK LAZAROTO e TANIA MARIA BESCIAK em face RICARDO DAMIELLI FREY. Pretende a parte autora seja a presente ação julgado procedente para o fim de (I) declarar a nulidade dos aditivos contratuais celebrados pelo réu em 2015 e 2018, especialmente quanto as cláusulas que ampliam e majoram seus honorários para o percentual de 20% da totalidade dos valores a serem percebidos pelo Espólio nos autos de execução de sentença nº 0000052-83.1989.8.16.0026, e (II) arbitrar valor justo e razoável a ser percebido pelo réu com fundamento no único contrato a ser considerado, assinado em 2013, tendo-se como parâmetros o efetivo trabalho prestado e os valores recebidos no início da ação (mov. 1.1). Foi concedida a tutela de urgência no sentido de determinar ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo que retenha em conta corrente vinculada aquele Juízo os valores equivalentes aos honorários que foram reservados no percentual de 20% (vinte por cento) pleiteados pelo requerido Ricardo nos autos de Execução de Sentença nº 0000052-83.1989.8.16.0026, até que se julgue o mérito da presente ação (mov. 16.1). Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, bem como a decadência e prescrição da ação. No mérito, discorreu sobre a regularidade e validade dos instrumentos contratuais, refutando os demais argumentos expostos em inicial e pugnando, ao final, pela improcedência da ação (mov. 35.1). Sobreveio réplica (mov. 53.1). Proferiu-se decisão rejeitando a preliminar de incompetência, bem como o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, mantendo-se a decisão liminar que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora (mov. 38.1). Interposto recurso de agravo de instrumento, esse foi desprovido, mantendo-se a decisão (mov. 56.1). Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 59.1), enquanto que a parte ré pugnou pela produção de prova e, caso o juízo entenda necessário, pela produção de prova pericial (mov. 58.1). É o relatório, do essencial. Decido. 2. Não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357, do CPC. 3. Das questões processuais pendentes 3.1. Da prescrição A parte ré arguiu as preliminares de decadência e de prescrição, afirmando que caberia aos eventuais interessados e legitimados pleitearem eventual anulação nos instrumentos no prazo de 04 anos a contar da data em que foram firmados, ou seja, até 14/07/2019 e 07/05/2021, de modo que deve ser decretada a decadência do direito, nos termos do art. 178 do CC. Ainda, sustenta que caberia ao autor, após proferida a decisão judicial de reserva de honorários, intentar ação anulatória de ato judicial, também conhecido como ação rescisória atípica. Contudo, não assiste razão. Em que pese seja citado na petição inicial a existência de vício de consentimento, a parte autora pleiteia, em verdade, a anulação de cláusulas abusivas nos aditivos de contrato de honorários advocatícios, pugnando, inclusive, pelo arbitramento de valor justo e razoável a ser recebido pelo réu. Dito isso, entende o Superior Tribunal de Justiça[1] que, tratando-se de ação revisional, fundada em direito pessoal, essa deve submeter-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Assim, levando-se em consideração que os aditivos do contrato de honorários foram assinados em 14/07/2015 e 07/05/2018, e, a presente demanda foi ajuizada em 24/03/2024, não restou consumado o prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES” – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ: (1) PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA, FUNDAMENTADA NO ART. 178 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – PREJUDICIAL AFASTADA. (2) MÉRITO - TESE DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REDAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – ADOÇÃO DE CLÁUSULA “QUOTA LITIS” PARA REMUNERAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – VERBA HONORÁRIA QUE ACRESCIDA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO PODE SER SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE, CONFORME ART. 50, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 23/2015. (3) PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O §2º, DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000727-92.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.10.2024). Logo, não se verifica a ocorrência de decadência ou prescrição, uma vez que não houve o decurso do prazo de 10 anos. Assim, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré. 3.2. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) a abusividade das cláusulas contratuais, (II) os serviços advocatícios efetivamente prestados, (III) a proporcionalidade e razoabilidade dos honorários em relação ao trabalho realizado e ao benefício obtido pelo cliente, (IV) a validade da cláusula “quota litis”, (V) se a porcentagem de honorários fixada nos contratos é superior aos ditames legais impostos, (VI) a majoração exorbitante dos honorários advocatícios sem que houvesse a alteração dos serviços prestados, (VII) a necessidade de readequação da porcentagem a ser repassada ao réu pelo serviços realizados, (VIII) a nulidade das cláusulas contratuais. Sem prejuízo dos demais pontos controvertidos apresentados pelas partes. 5. Da distribuição do ônus da prova Inexistindo qualquer excepcionalidade, deve-se observar o ônus previsto no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 6. Das provas 6.1. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A audiência será designada após a juntada do laudo pericial. 6.2. DEFIRO a produção da prova pericial técnica, requerida pela parte ré, e nomeio para realização da perícia a DRA. MARGARETH ARAUJO FERREIRA, OAB/PR nº 105.247 (E-mail: margaf@gmail.com, Telefone: (41)9922-77332, Celular: (63)9997-48215, Endereço: Rua João Geara, 127 - apto 1603B - Portão 80610330 - Curitiba/PR), que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). 6.2.1. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos a serem respondidos pela perita, momento em que poderão arguir eventual suspeição ou impedimento da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). 6.2.2. Após, diligencie-se a intimação da perita nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos proposta de honorários, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos, em especial o endereço eletrônico (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). 6.2.3. Ressalto que os honorários periciais serão custeados pela parte ré (CPC, art. 95). 6.2.4. Com a juntada da proposta de honorários do Perito nomeado, diligencie-se à intimação dos procuradores das partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). 6.2.5. Uma vez cumprido o contido no item anterior será arbitrado o valor dos honorários periciais. 6.2.6. Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). 6.2.7. Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). 6.2.8. Com a entrega do Laudo Pericial pelo Perito nomeado, e prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol da perita o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). 6.2.9. Deverá o Perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I [1] REsp n. 1.989.284/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.

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Takahashi Advogados Associados S/S x Vera Lucia Dos Santos Tasca

ID: 292766556

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000344-46.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

VERA LUCIA DOS SANTOS TASCA

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

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DANILO HENRIQUE VICENTINI DA CRUZ

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THAIS TAKAHASHI

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ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000344-46.2025.8.16.0175 Recurso: 0000344-46.2025.8.16.0175 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: De… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000344-46.2025.8.16.0175 Recurso: 0000344-46.2025.8.16.0175 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Requerido(s): VERA LUCIA DOS SANTOS TASCA I - TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S interpôs Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos: a) 178, inciso II, do Código Civil, sustentando a ocorrência da decadência, pois o pedido inicial é fundado em vício do consentimento, de modo que se aplica o prazo decadencial de 4 anos para pleitear a anulação do contrato firmado pelas partes. Ressaltou não se tratar de ação revisional e que a sentença declarou a nulidade do contrato, o que demonstra que a pretensão da recorrida diz respeito à anulação do contratual e não sua revisão. b) 22 da Lei Federal n. 8.206/94, 421, Parágrafo Único, e 422 do Código Civil, pois o Colegiado anulou o contrato de prestação de serviços advocatícios e impediu o contratado de receber os honorários previamente convencionados, intervindo na relação privada sem justificar a excepcionalidade da medida. II - Na decisão recorrida constou (Apelação Cível, autos 0000727-92.2023.8.16.0175, mov. 34.1): (...) 3. Questão prejudicial ao mérito: 3.1. Da alegada decadência do direito da autora: A parte apelante defendeu, em suas razões de recurso, que o direito da autora em buscar a nulidade de cláusula contratual está revestido pela decadência, por ter ultrapassado o prazo de quatro anos, previsto no art. 178 do Código de Processo Civil. Razão não lhe assiste. Da atenta leitura da petição inicial, é possível perceber que a parte autora não pretende a anulação do negócio jurídico fundado em vício de consentimento, mas, sim, a revisão de cláusula contratual por abusividade. Essa é uma interpretação crível, uma vez que a parte autora, expressamente, assinalou que os honorários cobrados em 50% do montante obtido na causa são abusivos, pugnando, como efeito, a redução do percentual da verba honorária contratualmente prevista para 20% (vinte por cento) do valor alcançado com a lide. À vista disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de uma ação revisional, fundada em direito pessoal[1], se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil[2], contado a partir da assinatura do contrato, refutando-se a tese de decadência do direito da parte autora. Assim, levando-se em consideração que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi assinado em 18.04.2016, e, a presente demanda foi ajuizada em 05.07.2023, não restou consumado o prazo prescricional de 10 (dez) anos. (...) Desse modo, porque inaplicável ao caso concreto o prazo decadencial sustentado pela parte apelante, e, por não ter se consumado a prescrição, afasta-se esta prejudicial e passa-se à análise do mérito. 4. Mérito 4.1. Da cláusula contratual A parte recorrente defendeu a licitude da contratação e a legalidade da cláusula “quota litis” que estabeleceu o pagamento de honorários contratuais em 50% (cinquenta por cento) do montante obtido com a ação, em razão “da natureza vitalícia do benefício concedido em razão do trabalho realizado pelo causídico”. Além disso, aludiu que a intervenção do Estado, nas relações contratuais privadas, deve ser mínima, além de inexistir desproporção entre as obrigações assumidas pelos contratantes. Asseverou, ainda, que a Tabela de Honorários da OAB serve como “fonte de referência” para que o profissional estime o valor a ser cobrado pelos seus serviços, “não sendo vedado a cobrança em valores superiores aos mencionados tabela”, além de ter agido em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados. Pois bem. A melhor doutrina descreve o princípio da autonomia privada nas relações contratuais, como “[...] o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica. [...].[3]” Contudo, tal axioma encontra barreira em outro, denominado “função social dos contratos”, previsto no art. 421, do Código Civil[4], que busca atender os interesses da pessoa humana. Esse é, em outras palavras, o teor do Enunciado n. 23 do CJF/STJ, que prediz: (...) Outrossim, o Códex Civil, no art. 422, determina observância aos princípios da probidade e da boa-fé, a saber: (...) Na hipótese, como visto, a parte autora buscou os serviços de assistência jurídica do escritório réu, almejando a concessão de benefício previdenciário. A alínea “b” da Cláusula 2ª do Contrato de Honorários, previu que em caso de concessão judicial do auxílio previdenciário “os honorários serão estabelecidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) de todo o montante obtido na causa devida a contratante, até o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais interposição de recurso pelas partes”. Ajuizou-se, então, a ação previdenciária sob n° 0001115-05.2017.8.16.0175 perante a Vara de Competência Delegada de Uraí, que foi julgada procedente, para condenar a autarquia previdenciária a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral à autora, além do pagamento de honorários pela sucumbência, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após os cálculos aritméticos necessários, expediu-se RPV no valor de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais) a título de proveito econômico obtido na ação. Relatou a autora que recebeu o importe de R$ R$ 39.462,45 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e pagou o montante de R$ 39.462,44 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) à sociedade requerida, que recebeu, também, o valor de R$ 5.574,47 (cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) como remuneração dos honorários sucumbenciais. A adoção de cláusula “quota litis” - que condiciona o recebimento da verba honorária ao êxito da causa - é válida, desde que os honorários contratuais, ainda quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não sejam superiores ao aferido pelo cliente, conforme dispõe o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015), veja-se: (...) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa[5]. [...]". Nesse cenário, andou bem a juíza sentenciante ao considerar que a porcentagem fixada no contrato de honorários objeto da celeuma é “evidentemente superior aos ditames legais impostos”, fazendo-se necessária a readequação da percentagem repassada à parte ré. Ainda, o juízo “a quo” seguiu os ditames da Resolução n. 23/2015 da OAB, vigente à época da lide para adotar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a condenação, nas ações previdenciárias para concessão de aposentadorias (capítulo XI, item 2), observando, também, as notas que explicam a composição da base de cálculo da verba honorária, primordialmente diante da ausência de complexidade da lide. Transpondo tais premissas para o caso concreto, o escritório apelante deve receber 25% (vinte e cinco por cento) sobre os R$ 78.659,02 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) - vantagem econômica obtida na causa -, que corresponde à R$ 19.664,76 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), adicionados aos R$ 5.574,47 (cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência, totalizando R$ 25.239,23 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), frente aos R$ 58.994,26 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos) que faz jus a segurada, ora apelada, conduta que melhor reflete os princípios da função social e boa-fé que regem os contratos privados e adequadamente remunera o trabalho executado na ação previdenciária. Outrossim, faz-se imprescindível consignar, que, conforme a Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Por esses motivos também não deve prosperar o pleito recursal de fixação de honorários em 30% (trinta por cento), acertando a magistrada ao determinar a devolução do valor excedente aos 25% (vinte e cinco por cento) fixados a título de honorários contratuais. E, nos embargos de declaração (autos 0001340-78.2024.8.16.0175, mov. 18.1): A parte embargante levantou como primeiro ponto de omissão e requereu esclarecimentos sobre se o pedido inicial está fundamentado no instituto da lesão, previsto no art. 157 do Código Civil, considerando a formulação de pedido de nulidade contratual, em vez de revisão contratual, o que atrairia a aplicação da decadência estabelecida no art. 178, II, do mesmo diploma. Como segundo ponto, conexo a esse, alegou a ocorrência de omissão e pugnou esclarecimentos sobre qual motivo o pedido de declaração de nulidade da cláusula quota litis não caracteriza a nulidade da obrigação contratual como um todo, mas sim uma revisão contratual, considerando que o contrato foi declarado nulo em sua integralidade Quanto a esses tópicos, a decisão embargada foi clara ao estabelecer que “[...] a parte autora não pretende a anulação do negócio jurídico fundado em vício de consentimento, mas, sim, a revisão de cláusula contratual por abusividade. Essa é uma interpretação crível, uma vez que a parte autora, expressamente, assinalou que os honorários cobrados em 50% do montante obtido na causa são abusivos, pugnando, como efeito, a redução do percentual da verba honorária contratualmente prevista para 20% (vinte por cento) do valor alcançado com a lide.” Ou seja, o acórdão afastou a tese de nulidade de negócio jurídico por lesão e identificou, em verdade, o intuito de revisão de cláusula contratual por abusividade, razão pela qual aplicou-se o prazo decenal de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil, descartando a incidência do art. 178, II, do mesmo diploma. Como o contrato foi firmado em 18.04.2016 e a ação ajuizada em 05.07.2023, concluiu-se que o prazo não havia expirado. A embargante questionou, ainda, a justificativa para a intervenção estatal na relação contratual privada ao declarar a nulidade da cláusula quota litis, argumentando que tal ingerência poderia violar o parágrafo único do art. 421 do Código Civil, que admite essa cláusula, e, diante da previsão do instituto no Código de Ética da OAB. Nesse ponto, a decisão embargada foi expressa ao contrastar que a autonomia nas relações contratuais encontra barreira no princípio da função social do contrato, que busca atender os princípios da pessoa humana, além de pontuar como imprescindível a observância aos princípios da probidade da boa-fé, nos termos da legislação civil, veja-se: (...) Acerca do argumento relativo à decadência, nota-se que o recorrente defende sua aplicação em razão do pedido inicial da parte autora, ora recorrida. O Colegiado, por outro lado, entendeu que a ação é de revisão contratual, submetendo-se ao prazo prescricional decenal. Nessa toada, do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais deduzidas, resta indubitável que o reexame da questão, a fim de verificar a ação proposta é revisional ou anulatória por vício do consentimento, com a modificação do julgado, implica na reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.130.583/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). Quanto à alegação de intervenção do poder judiciário nas relações privadas, o Colegiado fundamentou sua decisão na necessidade excepcional da medida para assegurar os princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé. Nesse contexto, verificar se houve o cumprimento de referidos princípios e, consequentemente, se foi necessária a intervenção do Poder Judiciário na relação contratual firmada pelas partes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, bem como a reanálise das cláusulas contratuais, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”; e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que trata da necessidade de averbação das mercadorias antes do início do transporte, para fins de cobertura securitária, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à alegada necessidade de interpretação do contrato de maneira mais favorável ao aderente, bem como acerca do cumprimento da função social do contrato, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.332.993/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ressalte-se que “A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria.”. (AgInt no AREsp n. 1.645.330/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) III – Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nas Súmulas 5 e 7/STJ inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR43

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Anderson Nascimento Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262572018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033143-19.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BRANDÃO VILAS BOAS BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELINA BRANDÃO BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA QUAREZEMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0033143-19.2024.8.16.0001 Processo: 0033143-19.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$65.060,06 Autor(s): ANDERSON NASCIMENTO ROCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SOB Nº 0033143-19.2024.8.16.0001, EM QUE É AUTOR ANDERSON NASCIMENTO ROCHA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Benefício Acidentário (auxílio-acidente) proposta por Anderson Nascimento Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em razão das lesões desenvolvidas durante a atividade laboral, passou a receber auxílio-acidente, com DIB fixada em 19/07/2016 (NB 615.147.512-0). Em sua exordial, o autor teve obteve procedente ação reclamatória trabalhista com pagamento de verbas de cunho salarial no período de 04/2012 a 06/2016, com trânsito em julgado no dia 24/06/2020 (autos nº 0000727-48.2016.5.09.0122), conforme mov. 1.6 a 1.9. Destaca que requereu administrativamente a revisão do benefício, porém, o INSS no dia 17/01/2024, indeferiu o pedido revisional, não apreciando os requerimentos realizados pelo autor. Declara ainda que os valores devidos a previdência social já foram indicados, tendo as sentenças trabalhistas sido emantadas pelo trânsito em julgado. Ao final, requereu a procedência da ação para a revisão do benefício concedido, incluindo as diferenças salariais reconhecidas judicialmente para fins de cálculo da RMI, além de consectários legais. A parte ré contestou o feito, alegando em suma que: a) decaiu o direito do autor considerando a DIB em prazo superior ao decênio; b) prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio do ajuizamento da ação; c) ineficácia da sentença trabalhista contra o INSS por não ter este integrado aquela lide; d) inexistência de início de prova material apenas pela sentença trabalhista; e) ao fim, requereu a improcedência da demanda em seus termos. Juntou documentos previdenciários do autor (mov. 16.2 e 16.3). Intimada, a parte autora rechaçou seus pedidos elaborados na exordial: “lhe é assegurado, pela lei, o direito de revisar, dentro do prazo de 10 anos, os salários-de-contribuição integrantes do CNIS e, por reflexo, do período básico de cálculo do benefício previdenciário NB 615.147.512-0 (91-AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO; DIB 19/07/2016; RMI 2.442,80) ”. O réu manifestou ciência (mov. 28.1). É o relatório do necessário. II. JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Realizada a instrução documental pelas partes, possível o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355 do Código de Processo Civil e com fundamento no art. 370 do mesmo código, sem outras provas. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo ao julgamento da lide. III. DECADÊNCIA Em sede de prejudicial, postulou o réu o reconhecimento pedido da autora está fulminado pela decadência, tendo em vista que de acordo com o art. 103 da Lei nº 8213/1991, o decadencial para o pleito de revisão de benefício previdenciário é de 10 (dez) anos. Entretanto, o pleito não merece acolhimento. A jurisprudência do STJ tem entendimento que, no caso de revisão de benefício em decorrência de reconhecimento de parcelas remuneratória por ação trabalhista, o prazo decadencial tem início do trânsito em julgado da reclamatória. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. ENTENDIMENTO QUE VEM SE FIRMANDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Acerca da aplicação do prazo decadencial para o segurado revisar seu benefício, a tese foi analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR, DJe de 4/6/2013 e 1.326.114/SC, DJe de 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do recurso especial repetitivo, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. 2. No julgamento dos representativos da controvérsia, o STJ assentou que incide o prazo decadencial do art. 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo. 3. Há dois termos iniciais para contagem do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991: o primeiro a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, o segundo, quando for o caso de requerimento administrativo, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 4. Na hipótese de existir reclamação trabalhista em que se reconhece parcelas remuneratórias, como a do presente caso, o STJ vem sedimentando entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. 5. Recurso especial do INSS conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp 1440868/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 2/5/2014). O autor teve procedente reclamatória trabalhista com pagamento de verbas de cunho salarial no período de 04/2012 a 06/2016, com trânsito em julgado no dia 24/06/2020, sendo o ajuizamento da ação em 31/10/2020. Ou seja, houve o atendimento ao prazo decenal disciplinado pelo atual art. 103 da Lei 8.213 de 1991. Posto isto, afasto a decadência ao caso em tela. IV. INTERESSE DE AGIR Primeiramente, destaco que não há que se falar em ausência de requerimento administrativo ou sua resposta como impeditivos à procedência da ação, eis que considerando o dever do réu em indicar o melhor benefício possível ao autor e tendo contestado o feito, é de se reconhecer a existência de pretensão resistida em face do requerimento administrativo do autor. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial na Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE 631.240/MG). IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a orientação de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas situações excepcionais e observada a fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão do aludido julgado, em 3 de setembro de 2014. 2. Conforme o precedente citado, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe de 10/11/2014). 3. Se o reajuste do benefício está consubstanciado no reconhecimento superveniente de verbas concedidas pela Justiça do Trabalho, a matéria de fato precisa ser levada, primeiramente, ao conhecimento da Administração, não prescindindo do prévio requerimento do segurado perante a autarquia previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1260632/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018 e EDcl no AgRg no REsp 1103852/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017. 4. Enquadrando-se nas exigências do prévio requerimento, caso a ação previdenciária seja proposta antes do marco temporal fixado (3/9/2014), não se verificando incidência de outras excepcionalidades (proposição perante juizado itinerante ou contestação de mérito pelo INSS), impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja sobrestada a ação, oportunizando ao segurado dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção do feito, seguindo as diretrizes do precedente do STF. 5. Agravo interno parcialmente provido, em juízo de retratação, para adequar o caso concreto aos termos firmados nos autos do RE n. 631.240/SE, determinando que os autos retornem ao Juízo de origem para que seja sobrestada a ação e oportunizada à autora dar entrada no pedido administrativo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. (AgRg no REsp 1257799/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) Logo, reconheço o interesse de agir da parte obreira. V. MÉRITO Trata-se de ação de revisão de RMI de benefício de auxílio-acidente (NB 615.147.512-0), objetivando a integração no PBC de pagamentos de natureza salarial reconhecidos em sentença trabalhista. A ação merece procedência. Isto porque da análise das provas apresentadas pelo autor, bem como daquelas documentais produzidas pelo réu, não há qualquer óbice jurídico contra pretensão autoral, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Há regra clara e expressamente enunciada no artigo 29, §3° da Lei de Benefícios da Previdência Social, aplicável ao caso em comento em razão das atividades exercidas pelo obreiro com ganho de comissões. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e h [auxílio-acidente] do inciso I do Art. 18, na médica aritmética simples do maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Ademais, sobre a prova do vínculo e das contribuições previdenciárias inerentes, é consabido que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que em se tratando de sentença trabalhista que analisou as provas naquele juízo produzidas e reconheceu a existência de valores salariais a serem pagos, com determinação de recolhimento dos encargos previdenciários, há início de prova material para o reconhecimento do vínculo e dos valores de renda mensal auferidas. Cite-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RMI. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL QUE NÃO CONFIRMAM O VALOR ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula o recálculo da RMI da sua aposentadoria com a integração das respectivas diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista, e comprovantes de recolhimento ao INSS referentes ao período laborado. 2. Acerca do tema, o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do Segurado. 3. No mesmo sentido, é firme a orientação desta Corte Superior de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 4. No caso dos autos, contudo, embora as instâncias de origem reconheçam a comprovação do vínculo laboral, no período de 4.1999 a 1.2002, consignam expressamente que não restou comprovada a renda mensal do autor em tal período. 5. As instâncias de origem expressamente afirmam que, embora tenha sido alegada a remuneração de cerca de R$ 5.000,00, não houve prova do recebimento de tal valor, apesar de ter o Juízo sentenciante convertido o feito em diligência e oficiado as instituições financeiras, considerando até mesmo contas em nome da esposa do autor. Apontam, ainda, que a análise das declarações de imposto de renda do autor, da contribuição patronal recolhida após a reclamatória trabalhista e, ainda, dos extratos bancários das contas do Segurado e de sua esposa, indica valores diversos do alegado pelo autor. 6. Assim, inviável a inversão de tais premissas, atraindo à hipótese a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial do Segurado a que se nega provimento. (REsp 1674420/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Por consequência, indico que foi o reconhecimento expresso da procedência do pedido em sentença trabalhista (mov. 23.6 fls 85). Dessarte, não remanescem dúvidas de que houve o reconhecimento judicial do exercício profissional do autor e que a renda mensal auferida (natureza salarial) em valor superior ao registrado perante a previdência social. Igualmente, determinaram-se os recolhimentos de encargos previdenciários, a cargo do trabalhador mediante descontos no momento da execução do julgado e a cargo do empregador mediante pagamento à autarquia previdenciária sob pena de fiscalização desta. Logo, procedentes os reflexos (ajuste do PBC e recálculo da RMI) na concessão do benefício acidentário. VI. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS Melhor sorte a parte ré, entretanto, com relação às parcelas vencidas. Apesar de ser tema incontroverso entre as partes, em se tratando de necessidade de declaração de ofício por este juízo, estão prescritas às parcelas superiores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Nesse sentido, a Lei 8.213 de 1991: Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Assim, de toda a sorte, estão prescritas as eventuais diferenças devidas e vencidas antes de 20.09.2019. VII. DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: (a) revisar o valor da RMI do NB 615.147.512-0, considerando para o cálculo da renda mensal inicial o disposto no artigo 29, §3º, da Lei nº 8.213/91 conforme reconhecido em sentença trabalhista em anexo, mediante ajuste no PBC, na forma da fundamentação supra (b) de conseguinte, pagar ao autor as diferenças encontradas entre os valores pagos mensalmente e o que se faziam devidos ante a revisão ordenada, a serem apuradas em liquidação de sentença mediante simples cálculo aritmético. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, por consequência. No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos. Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF): Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR. Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, este que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Não interposta apelação, o feito está sujeito à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Processo nº 0000727-57.2024.8.16.0046

ID: 256820717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-57.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDRIKA TAYNA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

PATRICIA APARECIDA PEREIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-57.2024.8.16.0046 Processo: 0000727-57.2024.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/04/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELDRIKA TAYNA GONÇALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante, ofereceu denúncia em face de ELDRIKA TAYNA GONÇALVES, devidamente qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela seguinte conduta delituosa (mov. 84.1): No dia 10 de abril de 2024, por volta das 14h00min, no interior da residência localizada na Rua Aurélio Carneiro, nº 688, Jardim Alphaville, nesta cidade e Comarca de Arapoti/PR, a denunciada ELDRIKA TAYNA GONÇALVES, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de traficância, 01 (uma) porção da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 8,3g (oito vírgula três gramas), e 01 (uma) porção da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 8,9g (oito vírgula nove gramas), drogas capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, consoante Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O ingresso na residência da denunciada ocorreu em cumprimento ao mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos Autos nº 0000649- 63.2024.8.16.0046, onde foram mencionadas denúncias sobre o envolvimento da denunciada com o tráfico de entorpecentes. No local, foram apreendidos 04 (quatro) aparelhos celulares, 2 (dois) notebooks, 02 (duas) balanças de precisão e 02 (duas) agendas contendo anotações relacionadas ao tráfico de drogas, conforme depoimentos (mov. 1.4/1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13) e boletim de ocorrência nº 2024/452064 (mov. 1.14). Determinou-se a notificação da acusada para que apresentasse defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº11.343/06 (mov. 95.1). Por intermédio de sua defensora constituída, a ré foi notificada e apresentou defesa prévia sem arguir preliminares (mov. 110.1). Não se vislumbrando questões preliminares na defesa prévia, a denúncia foi recebida, determinando-se a citação da ré e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 115.1.). Realizada audiência de instrução, colheu-se o depoimento de três testemunhas e interrogou-se a ré (mov. 229.1/229.4 e 230.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 234.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, pugnando pela procedência do feito, com a condenação da ré pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 239.1). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, sustentando não haver provas da traficância exercida pela ré, requerendo sua absolvição. Outrossim, subsidiariamente, postulou pela desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11343/06, bem como pela aplicação da causa de diminuição de pena correspondente ao tráfico privilegiado (mov. 243.1). Juntaram-se os antecedentes criminais da ré (mov. 244.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.1. Da materialidade e da autoria: A materialidade restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.11); do Auto de constatação provisória da droga (mov. 1.13); Boletim de Ocorrência (mov. 1.14); Relatório de diligências (mov. 213.1); Laudo Pericial (mov. 234.1), o qual comprovou que as substâncias apreendidas se tratavam de tetrahidrocanabinol e cocaína. Os indícios de autoria, da mesma forma, recaem sobre a ré. Segundo o que constou dos autos n. 0000649-63.2024.8.16.0046, a denunciada estava sendo investigada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, ante as diversas denúncias de mercancia em sua residência. Em cumprimento do mandado de busca e apreensão determinado naqueles autos, logrou-se em localizar na casa da denunciada: 04 celulares, 02 notebooks, 02 balanças de precisão, um caderno de anotações e entorpecentes, o que culminou com a prisão em flagrante da ré. Segundo as declarações do investigador LINDOM JOHONSON DIAS VIDAL: Sobre a investigação, não foi uma investigação minha, foi uma investigação do investigador ÂNGELO. Nessa operação, eu prestei mais o apoio ali operacional, que tinha mais alvos. Eu fui no cumprimento do mandado. Lá no local, a gente teve o apoio dos cães da guarda. A gente comunicou a Eldrika, a senhora Eldrika, que era um mandado de busca e apreensão. Foi feita a busca e foi encontrado a droga, foi encontrada no caderno com algumas anotações, aí foi apreendido o celular, no computador dela também. Aí foi trazida aqui para a delegacia e o delegado autuou o flagrante, no caso. Isso, foi no armário do quarto do casal. Eu não lembro o nome do companheiro da Eldrika, mas seria o casal da Eldrika que eu acompanhei. Não, não estava. O caderno estava dentro do armário. A droga estava no armário também. O cão encontrou. Estava tudo no quarto ali do casal. Sim, a acusada forneceu as senhas do celular e do notebook. Foi feita aqui uma vistoria na delegacia. Não foi encontrado aqui no celular e no notebook conversas ou algo de droga. Mas no caderno foi... Tinha um caderno com anotações com vários nomes conhecidos de traficantes aqui, de usuários da cidade de Arapoti. Foi feito até um relatório, uma informação que foi juntada nos autos, mostrando quais seriam os nomes e a autoria conhecida aqui da cidade. Ficou bem evidente para a equipe policial que aquele caderno se tratava de anotações de traficância de entorpecentes. E a letra que estava no caderno também, comparando com as assinaturas da autora, ficou evidente, assim, que era a autora que fazia a contabilidade ali, fazia a anotação. Não, não teve perícia grafotécnica. Foi uma comparação da letra ali. Os policiais fizeram uma comparação da letra. No mesmo sentido, foram as declarações de ADRIANO JOSÉ DA ROSA: Então, no dia eu fui convocado pelo doutor Gumercindo para ajudar nesse cumprimento de mandado de, busca e apreensão que era em relação ao convivente da senhora Eldrika e em relação a ela. Daí foi informado que era sobre tráfico. A gente chegou na residência, adentramos a residência, encontramos ela, estava deitada lá. Fizemos o procedimento que a gente geralmente faz. Na casa a gente encontro, acho que foi encontrado mesmo, cocaína e maconha. Também tinha lá uns cadernos com anotações. Acho que tinha quatro celulares, dois notebooks, balança de precisão. E a gente encaminhou para a delegacia da polícia para dar o procedimento, para continuar o procedimento. No caso, eu fui chamado para participar do cumprimento do mandato de busca. Eu não participei de investigação em relação aos fatos. Eu acho que tudo foi encontrado no quarto. Eu lembro que, no caso, tinha uma equipe bem grande de policiais. Eu fiquei mais para fora da residência ali, fazendo o cerco ali na casa. Mas se eu não estiver enganado, foi encontrado no quarto. Eu já não vou saber dizer, porque como eu falei, eu não. Eu entrei ali rapidamente só no primeiro momento, que a gente faz varredura do local, e como estava em uma equipe grande, eu me desloquei para fora da residência, a fim de ficar fazendo guarda ali do local. Se eu não estiver enganado, foi o John. Ah, eu sei que foi perguntado lá em relação, já junto ali com o delegado, e ela teria afirmado que era para consumo. Daí, em relação ao celular, se não me engano, ela falou que era do filho dela, balança de precisão, já não sei dizer o que ela alegou. Não, quantidade eu já não vou lembrar. A corroborar, tem-se o depoimento do Policial DELMIS MOREIRA DA SILVA: No dia 10 de 4 de 2024, fui enviado aqui para Ponta Grossa para dar apoio à equipe de Arapoti, chegando no local, agora não recordo qual o endereço, cheguei lá contra Gilson de Cunha de Paula e sua convivente, Eldrika. Chegamos no local, era de tarde, depois do almoço. Encontramos ela no quarto, ela deitada. Fizemos uma revista lá, que era uma busca. Encontramos em cima do guarda-roupa dela as porções de drogas, falsamente cocaína e maconha. Daí foi recolhido Celulares, notebook e um caderno de notações, eu me lembro. Isso, era o quarto dela. Estava em cima do guarda-roupa, em cima do armário. Os demais objetos estavam na sala. Só que eu me lembro dela na sala. Não, eu não recordo porque eu não vi, porque só o caderno foi por fora. Quando eu encontrei a entorpecente, eu fui para a viatura levar ela e recolher as outras provas foram depois. A ré, por seu turno, apesar de assumir a propriedade dos entorpecentes, aduziu que se tratava de drogas para consumo pessoal: Eu tinha, sim, em casa, em cima do guarda-roupa, só que não era para traficância. Até era uma pequena porção para consumo mesmo e estava inteirinho ali. Eu tinha acabado de pegar. Então, eu tenho vários cadernos e anotações porque eu uso, na verdade, a agenda que eu uso tanto para escola, na casa, mas não que seja anotações de tráfico. Sim, só que as minhas anotações de contas de casa, contas..., não que seja de tráfico. Então, as balanças, eu sou professora de química e de biologia. Eu uso para uso aqui na escola, porém elas estavam estragadas e não foi achado junto. Elas estavam na caixa de brinquedos, na gaveta de brinquedos. Não, é só que eu não sou traficante, eu tenho uma profissão, não preciso disso e é isso. Então, elas não prestam. Elas eram aqui da escola. Daí, como eu ia para o lixo, eu levei para casa, mas elas não prestam. Elas estão lá. Foi apreendido, mas elas não têm utilidade. Elas não prestam. A senhora pegou do lixo, então. Não sei, não tem motivo. Eu sou professora, eu utilizo os notebooks. Um é até antigo, não tinha nada lá, sem memória, e o outro é o que eu uso aqui para serviço, para o trabalho. Daí, um celular era meu, outro era celular também que não prestava mais, um de cada filho. Não sei o motivo. Analisando os autos, verifica-se que os indícios que fundamentaram a representação do pedido de busca e apreensão se confirmaram, eis que, de fato, a ré estava a exercer o tráfico de drogas, conforme as investigações iniciais. Isso porque, inobstante a pequena quantidade de droga encontrada no interior da residência, é de se observar que os demais objetos apreendidos no momento do cumprimento do mandado (balança de precisão, caderno de anotações, celulares e notebooks) indicam o animus da denunciada em praticar o crime descrito na denúncia. Segundo o que constou dos autos, juntamente com o entorpecente, foi apreendido um caderno de anotações, no qual constava suposto controle do comércio de drogas, já que continha nomes de pessoas conhecidas do tráfico de drogas deste município, conforme indicado no relatório de instigações de mov. 213.1, bem como de usuários de entorpecentes, segundo depoimento do policial LINDOM JOHONSON: Segundo o que constou, estavam relacionados os nomes de “BATUQUE” (identificado como Diego Domingues Ramos), “PORVA” (identificado como João Paulo de Quadros Braga), “CANDIECA” (identificado como Iago dos Santos Lopes), “GUINÉ” (identificado como Lucas de Aguiar Souza), todos envolvidos na prática de crimes graves como tráfico de drogas, incêndio, homicídio, entre outros. Em que pese não ter sido realizada perícia grafotécnica para apurar se as anotações constantes no caderno teriam sido escritas pela ré, esta afirmou sob o crivo do contraditório que o caderno apreendido era de sua propriedade, o qual utilizava para fazer suas anotações: (...) . Então, eu tenho vários cadernos e anotações porque eu uso, na verdade, a agenda que eu uso tanto para escola, na casa, mas não que seja anotações de tráfico. Sim, só que as minhas anotações de contas de casa, contas..., não que seja de tráfico (...). Como se percebe pela imagem acima, as anotações encontradas refutam a versão da ré, eis que, claramente, não dizem respeito a contas de casa ou anotações pessoais. Além disso, foram apreendidas duas balanças de precisão, aparelho que indica a prática do comércio ilícito, eis que utilizado para realizar a pesagem do entorpecente. Em relação aos referidos objetos, a defesa não se desincumbiu de provar a origem e a destinação dos referidos bens, levantando a hipótese de que eram utilizados na escola em que a ré trabalha, porém, por estarem sem funcionamento, foram recolhidos do lixo. Entretanto, a própria ré, em seu interrogatório, não soube explicar o porquê de ter recolhido os objetos do lixo e levado para casa. Além disso, não colacionou ao feito nenhum documento, tampouco arrolou testemunha que pudesse confirmar que, de fato, as balanças eram patrimônio e/ou eram utilizadas pela instituição de ensino e que não estavam mais aptas para uso. Como visto, a ré não trouxe justificativa plausível para a existência de tais objetos em sua residência, razão pela qual se mostra inviável que seja acolhida sua versão, à medida que resta evidente o intuito de afastar a responsabilidade penal que lhe pertence. Assim sendo, partindo da análise das declarações da ré, aliadas às demais provas, verifica-se que a versão apresentada pela denunciada durante o interrogatório judicial não merece credibilidade. Deste modo, as provas dos autos indicam de maneira segura que a ré praticou o crime de tráfico de drogas, na medida em que tinha em depósito maconha e cocaína, as quais se destinavam à mercancia. Como visto, no depoimento em Juízo, os investigadores responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão teceram narrativas retilíneas, ratificando o fato descrito na peça inicial, trazendo certeza de autoria. Não havendo motivo algum que retire o crédito dos depoimentos dos servidores públicos, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confere o necessário valor probatório aos depoimentos prestados por policiais em crimes de tráfico de entorpecentes, quando corroborados por demais elementos de prova: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO . PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁCULA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS . (TJ-PR 0004692-53.2020.8.16 .0088 Guaratuba, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, não restando nenhuma dúvida quanto à prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida que se impõe. 2.2. Da tipicidade: O tipo penal, com o finalismo, passou a ser analisado a partir de duas dimensões: a objetiva (ou formal) e a subjetiva (esta última integrada pelo dolo ou pela culpa). Em sua dimensão objetiva, a tipicidade é a adequação – o juízo de subsunção, do fato ao tipo penal. No caso, para que se caracterize o delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, basta que se ofereça ou forneça, ainda que gratuitamente, tenha em depósito, transporte, traga consigo, ou ainda, entregue, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ou seja, não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando que o agente simplesmente pratique quaisquer das condutas típicas para sua configuração. Fato é que o aspecto subjetivo pode ser de difícil percepção em certas situações. E é por isso que o próprio legislador colocou parâmetros para guiar o julgador na análise dessa circunstância. Dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06: para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (sem destaques no original). No caso em apreço, não há dúvidas de que o entorpecente apreendido se destinava ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista os demais elementos que permeiam o caso. Conforme fundamentação supra, embora a quantidade de droga não seja vultuosa, os demais objetos apreendidos, comumente utilizados para a prática do crime de tráfico de drogas, formam um panorama que indica que o entorpecente se destinava ao tráfico, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/06). Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N° 11.343/06 – ART. 33, CAPUT) E LESÕES CORPORAIS CONTRA MULHER (CP,ART. 129, §13.) – TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENTE O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – OCULTAÇÃO DO ENTORPECENTE, ALÉM DA APREENSÃO SIMULTÂNEA DE BALANÇA E ETIQUETAS IMPRESSAS COM A EXPRESSÃO “BEM BOLADO” – ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE, A DESPEITO DA QUANTIDADE APREENDIDA COM O PACIENTE, INFIRMAM A PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 506/STF – RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0057022-58.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 10.09.2024) (destacou-se). Cumpre consignar que a condição de usuária manifestada pela ré não a impede de que comercialize a terceiros, já que a condição de usuário de drogas não tem o condão de elidir a traficância, segundo entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – DESTAQUES AOS RELATOS VÁLIDOS E IMPESSOAIS DOS POLICIAIS ATUANTES NO FEITO, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO SENTENCIADO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002721-92.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.10.2024) Portanto, as teses defensivas não merecem prosperar, encontrando-se dissociadas dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, que comprovam a adequação da conduta praticada pela ré à previsão do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Quanto à análise da tipicidade subjetiva, verifica-se que a denunciada mantinha em depósito, de forma livre e consciente, substância entorpecente, agindo, portanto, dolosamente. 2.3. Da antijuridicidade: O direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta imputada ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada esta somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Não havendo, no processo sob exame, qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não será objeto de análise nesta sentença. 2.4. Da culpabilidade: Verifica-se a presença de culpabilidade, em relação à denunciada, por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, ao tempo dos fatos narrados na denúncia, a ré era imputável. Além disso, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade da agente, o que se faz através da dosimetria da pena. 2.5. Circunstâncias legais a influenciar na dosimetria da pena: 2.5.1. Da confissão: No caso em apreço, diferentemente do que sustenta a defesa, não se aplica a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, tendo em vista que a ré se limitou a informar que não praticou o crime de tráfico de drogas: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que condenou o réu às sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, pela posse de 49,7 gramas de cocaína para fins de tráfico.2. A defesa recorreu pleiteando: (i) desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06); reconhecimento da atipicidade da conduta; (ii) aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência; (iii) fixação da pena no mínimo legal e alteração do regime inicial para mais brando; com reconhecimento da detração e (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em debate: (i) se há elementos que justifiquem a desclassificação do crime para uso próprio; (ii) se a confissão do réu permite a compensação da agravante da reincidência; e (iii) se há possibilidade de fixação de regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas por laudos periciais, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e demais provas constantes nos autos, afastando a tese de uso próprio.6. A quantidade e natureza da droga apreendida, bem como o contexto da prisão, indicam a destinação comercial do entorpecente, impossibilitando a desclassificação para porte para consumo próprio.7. A confissão do réu não foi utilizada como fundamento para sua condenação, pois negou a traficância, limitando-se a alegar que a droga era para uso pessoal, o que afasta a aplicação da atenuante da confissão espontânea.8. O réu é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como inviabiliza a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.10. Tese de julgamento: “A posse de substância entorpecente em quantidade significativa, aliada às circunstâncias da prisão e aos depoimentos policiais, caracteriza o tráfico de drogas, afastando a desclassificação para uso próprio. Além disso, a reincidência do réu impede a aplicação de benefícios como a substituição da pena e a fixação de regime mais brando.”. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000122-54.2024.8.16.0065, da Vara Criminal da Comarca de Catanduva/PR, em que é apelante FÁBIO BARBARA DE LIMA e, apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000122-54.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.03.2025) 2.5.2. Da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06): Quanto ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da citada Lei, mencionado parágrafo prevê que “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. A previsão da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação da redutora é essencial a fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. Desse modo, a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena. Em outras palavras, militará em favor do réu a presunção de que é primária e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus de provar o contrário é do Ministério Público. STF. 2ª Turma. HC 154694 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/2/2020 (Info 965).”. E, no caso concreto, o Ministério Público não trouxe provas no sentido de afastar aludida presunção. No caso em apreço, verifica-se que a ré apresenta circunstâncias judicias favoráveis, de modo que não apresenta antecedentes criminais. Outrossim, não há indícios de que esteja vinculada a organização criminosa, bem como possui ocupação lícita. Resta, portanto, configurado o tráfico privilegiado exercido pela ré. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a denunciada ELDRIKA TAYNA GONÇALVES, qualificada nos autos, na sanção prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à individualização e à dosimetria da pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal). Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal. a) No que tange à natureza da droga e à quantidade da droga[1], verifica-se que foi apreendida a substância conhecida popularmente como cocaína, substância essa com altíssimo poder viciante e deletério, circunstância que intensifica, de sobremaneira, tanto o grau de reprovação social incidente sobre sua conduta, quanto a probabilidade de lesão grave ao bem jurídico tutelado pela norma penal – conforme entendimento chancelado pela jurisprudência. Veja-se, a propósito: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). 2. CÁLCULO DO AUMENTO DA BASILAR. CRITÉRIO DA SENTENÇA MANTIDO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE PADRÃO ARITMÉTICO RÍGIDO. FIXAÇÃO CONFORME NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. A cocaína é um entorpecente de efeitos altamente nocivos ao usuário e imenso potencial viciante, o que torna mais reprovável o tráfico quando o envolve. Logo, o crime merece um acréscimo na pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 0000855-16.2018.8.16.0102 Joaquim Távora, Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 28/10/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/11/2019). Porém, a quantidade apreendida, de 8,3g de maconha e 8,9 de cocaína, é deveras baixa, de modo que não se afigura razoável sopesar negativamente essa circunstância em desfavor da ré. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA DA PENA –PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (8 GRAMAS DE COCAÍNA) – READEQUAÇÃO DA SANÇÃO – RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena (a teor do que enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não obstante a natureza da substância trazida pelo acusado - cocaína - seja, realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de substância apreendida (...) é muito pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. (...)” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 570.587, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/06/2020) (TJ-PR - APL: 00027042720218160196 Curitiba 0002704-27.2021.8.16.0196 (Acórdão), Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 11/04/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2022). b) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; c) A denunciada não ostenta antecedentes criminais; e) conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos; f) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; g) As circunstâncias da prática do crime não revelam questão que demonstre maior desvalor do ilícito; h) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; i) Comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes da pena. Deste modo, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva: Presente a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, nos termos da fundamentação supra. Assim, considerando a natureza e diversidade da droga apreendida, tenho que se justifica a aplicação da causa de diminuição em 1/3. Ante o exposto, torno definitiva a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. 4. Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 5. Da pena de multa: O valor do dia multa, por sua vez, resta fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado, uma vez que, em atenção ao disposto no artigo 43 da Lei n. 11.343/2006, inexiste demonstração processual de que a ora sentenciada teria lastro financeiro para arcar com valores superiores. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). 6. Regime inicial de cumprimento de pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais da condenada e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto. 7. Da substituição da pena: Nos termos do artigo 44, caput e §2.º, do Código Penal, entendo cabível a substituição da pena, motivo pelo qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade ora aplicada terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora por dia de condenação, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas pela sentenciada junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (artigo 46, do Código Penal, c/c o artigo 149, da Lei de Execução Penal), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da Lei de Execução Penal. Fixo a prestação pecuniária no valor de 07 salários mínimos, em favor do Conselho da Comunidade desta comarca, nos termos do art. 45, §2.º, do Código Penal. Ademais, diante da substituição realizada, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, conforme estabelece o art. 77, inciso III do Código Penal. 8. Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, não obstante a ré tenha permanecido presa por 16 dias, não haverá qualquer alteração no regime inicial de cumprimento da pena. Assim, deve a detração ser procedida pelo Juízo da Execução, o qual dispõe de dados mais atualizados e outras informações, objetivas e subjetivas a respeito do condenado. Diante disso, deixo de aplicar a detração. 10. Do valor mínimo para indenização: Na situação retratada, por se tratar de crime cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, a saúde pública e a sociedade em geral, não há como aferir qualquer valor referente a danos pecuniários. Assento, todavia, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de eventual reparação, por eventuais danos provenientes da infração, como efeito genérico da sentença penal (art. 91, I, do Código Penal). 11. Dos bens apreendidos: Promova-se a incineração das drogas apreendidas, se a diligência já não foi efetivada no curso do processo. Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (art. 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. Quanto ao caderno de anotação, por se tratar de bem móvel de baixo valor, determino sua destruição, nos termos previstos no art. 1007 o Código de Normas do Foro Judicial, que assim prevê: Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. Considerando não haver provas de que os celulares e os notebooks serviram para a prática do delito em comento, intime-se a ré para que indique (des)interesse na restituição do bem, fazendo prova de sua propriedade. Prazo de 10 dias. 12. Da situação prisional da ré: Considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade e que, no momento, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, considerando a necessidade de situação contemporânea a tanto, de acordo com o previsto no art. 312 do CPP, concedo a ela o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 13. Comunicações e disposições finais 13.1. Custas pela Condenada, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 13.2. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. b) Providencie-se a liquidação das custas processuais e da multa, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o sentenciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. c) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias aos órgãos competentes para a devida cobrança; d) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito ___________________________ [1] Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Adair Marques

ID: 257115132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003658-90.2018.8.16.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO ADAIR MARQUES

Conclusão

Advogados:

JOSUÉ HILGENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003658-90.2018.8.16.0095 Processo: 0003658-90.2018.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/12/2018 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: Estado do Paraná Réu: ANTONIO ADAIR MARQUES SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ANTONIO ADAIR MARQUES, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 306, caput, c/c §1°, inciso I, da Lei n° 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 27 de dezembro de 2018, por volta das 15h20min, em via pública mais precisamente na Rua Pe Delile Ribeiro, em frente ao numeral 77, bairro Canisianas, neste Município de Irati/PR, o denunciado ANTONIO ADIR MARQUES, com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor VW/Gol, placas CKO-2635, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência n° 2018/1462860 - fls, 19/23). Policiais militares foram acionados para comparecer no endereço acima, onde havia um indivíduo em direção perigosa, sendo identificado como condutor do referido veículo a pessoa do denunciado, o qual foi encaminhado para a realização do teste etilometro, atestando a concentração de álcool por litro de ar alveolar de 0,96 mg/L (conforme documento de fl. 16).” A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2019 (mov. 44.1). O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, em 19 de agosto de 2019, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições fixadas no mov. 61.1. Diante do descumprimento das condições fixadas, em 13 de agosto de 2024, houve a revogação da suspensão condicional do processo (mov. 196.1). Dando-se prosseguimento ao feito, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 200.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 204.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual teve decretada sua revelia (mov. 221.1). O depoimento foi gravado em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a autoria e a materialidade dos fatos e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado ANTONIO ADIR MARQUES, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1°, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (mov. 227.1). Por sua vez, a defesa do acusado ANTONIO ADIR MARQUES requereu em alegações finais (mov. 231.1): “pela absolvição do acusado, ante a inexistência de provas conforme exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, o que não se espera, requer seja a pena arbitrada no mínimo legal, fixando o regime aberto”. É o relatório (art. 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, observo que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência n° 2018/1462860 (mov. 1.4), pelo comprovante do teste etilômetro (mov. 1.2) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, ouvido em juízo, o policial militar Geison Rodrigo Silveira relatou (mov. 222.1): “que teve acesso ao boletim de ocorrência, mas que não se recorda da ocorrência; que faz anos já, que leu várias vezes e não consegue se recordar”. O policial militar Mauricio Luan Munhoz relatou (mov. 222.2): “que prestou atendimento; que foram chamados e foram até o local; que no local já havia um cabo do corpo de bombeiros que estava de folga, já estava atendendo no local; que quando chegaram o cidadão estava dentro do veículo em visível estado de embriaguez; que os presentes relataram que visualizaram ele andando em zigue-zague pela via; que quase atropelou um pedestre e quase bateu no carro do bombeiro; que conduziram ele para o teste etilômetro; que ele apresentava sinais de embriaguez, como fala enrolada e odor etílico; que ele estava no banco do condutor; que ele quase colidiu com outros veículos”. Por sua vez, o acusado ANTONIO ADIR MARQUES mudou seu endereço sem comunicar ao juízo, o que ensejou a decretação de sua revelia (mov. 221.1). De todo modo, conquanto o réu não tenha exercido o seu direito à autodefesa, o que, consigne-se, não pode ser tomado em seu desfavor, é de se reconhecer que o restante do conjunto probatório permite apontar, com segurança necessária, que ANTONIO conduzia veículo automotor em via pública, com alteração da capacidade psicomotora alterada, a qual foi efetivamente constatada por meio de prova pericial. É o que se extrai do relato do policial militar Mauricio Luan Munhoz, dando conta de que a equipe recebeu um chamado e, chegando ao local dos fatos, constatou que lá havia um cabo do Corpo de Bombeiros que estava de folga, mas prestava os atendimentos necessários. Mauricio relatou que ANTONIO estava dentro do veículo, em visível estado de embriaguez, aduzindo que as pessoas que estavam no local informaram que ele conduzia o carro de forma perigosa, “andando em zigue-zague pela via; que quase atropelou um pedestre e quase bateu no carro do bombeiro” (sic). De outro giro, o policial militar Geison Rodrigo Silveira relatou não se recordar dos fatos narrados no boletim de ocorrência, em razão do tempo transcorrido. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particular voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). A respeito do teste etilômetro, consigne-se que o art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, define como parâmetro de alteração da capacidade psicomotora concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No presente caso, o teste etilômetro (mov. 1.2), feito por ocasião da abordagem do acusado apontou uma concentração de 0,96 miligrama de álcool por litro de ar alveolar – o que se mostra próximo ao triplo do limite legal permitido, para a caracterização de alteração da capacidade psicomotora. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro e a autoria imputada ao acusado ANTONIO ADIR MARQUES, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ANTONIO ADIR MARQUES, com incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro O crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3.1.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (artigo 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, CP, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade apresentou contornos especiais, considerando que o a concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0,96 mg/L, o que corresponde a quase o triplo do limite legal permitido. b) Antecedentes: o acusado apresenta bons antecedentes, conforme informações processuais extraídas do sistema oráculo (mov. 223.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerente ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado merecem ser valoradas negativamente, considerando que o réu conduzia de forma perigosa o veículo. g) Consequências do crime: as consequências são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.2 – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, MANTENHO a pena, que resta provisória, em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.3 – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição de pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 12 (doze) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.1.5. Da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Trata-se de pena cumulativa de proibição ao condenado de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor de sanção expressamente prevista no tipo legal, razão pela qual inafastável a sua imposição (Lei 12.760/2021, art. 306). Nesse contexto, o quantum fixado para a penalidade acessória deve apresentar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. Nesse sentido ensina Renato Brasileiro de LIMA[1]: “Conquanto o CTB estabeleça os limites mínimo e máximo de aplicação dessa pena, nada diz acerca do critério a ser utilizado pelo juiz sentenciante para fixar o montante adequado ao caso concreto. Ante o silêncio da lei, o único caminho possível é a aplicação por analogia do art. 291, §4º, do CTB, incluído pela Lei n° 13.546/17, para fins de se concluir que o quantum de duração dessa pena deve ser fixado de acordo com uma análise motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, dando-se especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. A respeito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fundamentada com base nas circunstâncias concretas do delito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em razão das circunstâncias concretas do crime, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. 3. No caso, o Recorrido, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assumiu a direção de veículo automotor em rodovia estadual, trazendo consigo 2 (dois) passageiros. No curso da direção, em alta velocidade, o Recorrido perdeu o controle do veículo ao passar por uma lombada, terminando por colidir com o veículo em uma árvore, o que causou a morte de um dos passageiros por politraumatismo craniano e produziu lesões corporais no outro. 4. Considerando que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de maior censura à conduta praticada, mostra-se adequada a majoração do período de duração da pena de suspensão do direito de dirigir para que esta coincida com o mesmo prazo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; grifei) Assim, considerando as circunstâncias já analisadas e de modo a manter a proporção anteriormente observada na fixação a pena de prisão, APLICO ao sentenciado, pelo prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, a pena de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, ou de suspensão da habilitação, caso a tenha obtido posteriormente. 3.2. Da detração penal O réu permaneceu preso por 08 (oito) dias. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, §2°, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos – nos termos do §2° do mesmo artigo – consistente em prestação de serviços à comunidade. Ademais, nos termos do art. 312-A da Lei n° 9.503/97, nos crimes de embriaguez ao volante, a pena privativa de liberdade será substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas condições a serem definidas pelo juízo da execução. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. (...) ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 312- A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELO ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000727-60.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA “PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA” PARA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A DA LEI Nº 9.503/97. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 0030217- 22.2017.8.16.0030. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Julgamento em 08.02.2021 - destaquei). Ressalto que o descumprimento da pena restritiva de direitos aplicada acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade. 3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional (CP, art. 77, III). 3.6. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu esteve em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.7. Do valor mínimo de reparação dos danos DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.8. Da fiança e dos bens apreendidos Por fim, não havendo fiança arbitrada ou bens apreendidos, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.2. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇAM-SE as guias de execução; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se os acusados da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/PR para que anote a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sentenciado ANTONIO ADIR MARQUES, pelo prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias. 4.3. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.4. Intimações e diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 1175. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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