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Darcy Dos Santos Maas e outros x Lucivan Jose Sai

ID: 294626351

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-16.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCY DOS SANTOS MAAS IRACEMA LEAL

Polo Passivo:

LUCIVAN JOSE SAI

Conclusão

Advogados:

BRUNO DA SILVA BORGHESAN

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CARLOS ALBERTO BIAZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA BORGHESAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-16.2025.8.16.0083 Processo: 0000733-16.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$38.010,21 Autor(s): DARCY DOS SANTOS MAAS IRACEMA LEAL Réu(s): LUCIVAN JOSE SAI 1. Trata-se ação de despejo contrato prazo determinado c/c cobrança de alugueis com pedido de tutela de urgência ajuizada por Darcy dos Santos Mass e Iracema Leal Maas em face de Lucivan José Sai. O pronunciamento judicial de seq. 63.1 indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento da liminar de despejo e concedeu prazo adicional de 10 para a desocupação voluntária do imóvel pela ré. Na oportunidade, diante da justificativa apresentada, determinou a redesignação da audiência inicial. A ré informou que deixou o imóvel, restando cumprida a ordem liminar (seq. 71.1). A conciliação proposta na audiência realizada restou infrutífera (seq. 77.1). A ré apresentou contestação com pedido reconvencional. Requereu, ademais, a concessão de justiça gratuita e juntou documentos (seq. 78.1/12). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Verifica-se, preliminarmente, que a reconvinte requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo declarado que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Ocorre que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidas exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.”(STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária. ” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) Nesse sentido, observa-se que a reconvinte juntou folha de pagamento, o qual demonstra que a parte reconvinte possui renda bruta mensal superior a sete mil reais (seq. 78.2), montante esse que ultrapassa o parâmetro jurisprudencial adotado de 3 salários mínimos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (TJPR - 14ª C. Cível - 0072538-26.2021.8.16.0000 - Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite - J. 21.02.2022). Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.664,68 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – DOCUMENTO ACOSTADO HÁBIL A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não comprovada a alegada miserabilidade do agravante, cujos rendimentos mensais são superiores a R$ 4.664,68, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, inviável a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.(TJPR - 8ª C.Cível - 0008537- 32.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE BENEFICIADA PELO INSS DEVIDO A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVADA RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.01. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral.02. Decisão que rejeitou a declaração de hipossuficiência, devido aparte agravante pagar plano odontológico no valor de R$4.830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais).03. Comprovação de renda salarial inferior a 03 (três) salários mínimos, teto utilizado por esta 11° Câmara Cível como base para concessão do benefício.04. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR -11ª C.Cível -0025157-90.2019.8.16.0000 -Rolândia -Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson -J. 05.12.2019) DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMADA. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO PARANÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -7ª C. Cível -0059313-07.2019.8.16.0000 -Cascavel -Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam -J. 06.04.2020) Prosseguindo, embora parte reconvinte alegue que sua renda líquida corresponda ao valor aproximado de quatro mil reais, verifica-se que os descontos referentes a empréstimos contratados não constituem argumento para concessão de justiça gratuita, pois não representam insuficiência de recursos, além de que não se trata de desconto obrigatório. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. 1. RECORRENTE QUE ALEGA AFERIR RENDA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUI EMPRÉSTIMOS DE ALTO VALOR. 2. PARTE QUE DEMONSTRA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIORES AO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO, JÁ QUE A RENDA BRUTA SUPERA SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. 3. PRESENÇA DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. QUESTÃO ATINENTE À SUA PRÓPRIA GESTÃO FINANCEIRA. 4. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021614-06.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 27.07.2024) Ademais, infere-se que o reconvinte exerce atividade empresarial. No entanto, não foram juntados documentos que demonstrem os rendimentos que aufere do exercício do exercício empresarial, o que obsta, a princípio, a presunção de ausência de condição financeira. 2.1. Desse modo, considerando que os documentos juntados são insuficientes para comprovação da alegada hipossuficiência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao reconvinte para que, mantendo o interesse na concessão da gratuidade da justiça, apresente documentos que comprovem a condição de hipossuficiência alegada, ou promovam o recolhimento das custas iniciais. Salienta-se, por oportuno, que o reconvinte deverá apresentar documentos a fim de que seja possível verificar efetivamente que é desprovido de recursos para arcar com as custas do processo. A título exemplificativo, cita-se: pró-labore, comprovante de imposto de renda, Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), comprovante de contribuição realizada através de GPS (Guia da Previdência Social), certidões de cartórios de registro de imóveis, certidões de registro de propriedade de veículos, comprovantes de pagamentos de despesas mensais básicas ao sustento próprio e de sua família, dentre outros documentos que a parte entender pertinente. 2.2. No mesmo prazo concedido acima, intime-se o reconvinte para que, no prazo de 15 dias, junte declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, contemporânea à alegação dos fatos. 3. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Juízo De Direito Da Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Londrina x Londrina - 2 Tabelionato De Notas

ID: 315308853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0012193-13.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE LONDRINA

Polo Passivo:

LONDRINA - 2 TABELIONATO DE NOTAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida TIRADENTES, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43) 3572-3214 - Celular: (43) 3572-3214 - E-mail: lon-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012193-13.2025.8.16.0014 Processo: 0012193-13.2025.8.16.0014 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$10,00 Requerente(s): Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Requerido(s): LONDRINA - 2 TABELIONATO DE NOTAS Decisão Trata-se de pedido de providências instaurado por força de decisão proferida no SEI nº 0155063-05.2024.8.16.6000 (SEI!DOC Nº 11378632), em que a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a apuração quanto ao aparente descumprimento pelo Agente Delegado do 2º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Pedido de Providência nº 0000733-53.2024.2.00.0000, a qual determinou que os serviços notariais cessassem “a prática de quaisquer atos notariais que envolvam a guarda ou ‘adoção’ de crianças e adolescentes, em especial a sua colocação em família substituta”. Instaurado o pedido de providências no âmbito deste Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial, determinou-se que o Agente Delegado do 2º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina prestasse informações sobre os atos desta natureza por ele praticados. Em consonância com a determinação deste Juízo, o agente delegado informou que realizou um único ato desta natureza, consistente numa escritura pública de contrato de mandato, em relação ao qual prestou os seguintes esclarecimentos: “(...) em data de 13 de dezembro de 2024, às folhas nº 173, do livro nº 462-P, foi lavrada Procuração Pública onde SIMONE MARQUIZIA BASILE HEPP, que na ocasião declarou estar de mudança para o exterior, nomeou como sua bastante procuradora, sua mãe TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA; e que em referido ato notarial houve o envolvimento da menor de idade, filha biológica da outorgante e neta materna da procuradora, GIULIANNA HENRIQUE BASILE, nascida em data de 14 de janeiro de 2011, entretanto vale ressaltar que referida Procuração foi outorgada com poderes específicos para administrar a vida social de sua filha menor, em especial requerer documentação para que a menor se deslocasse ao encontro de sua mãe no exterior, sem quaisquer poderes relacionados à guarda e 'adoção'. Sendo este, o único ato notarial de Procuração lavrado nesta Serventia onde houve o envolvimento de menor de idade” (seq. 9.1). Juntou certidão de inteiro teor da escritura pública de procuração (seq. 9.2). É o relatório, decido. Consultando a certidão de inteiro teor do ato notarial praticado, é possível verificar que a escritura pública retrata um negócio jurídico segundo o qual SIMONE MARQUIZIA BASILE HEPP outorgou mandato a TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA, contendo poderes gerais e especiais para o fim de “administrar a vida social de sua filha menor” GIULIANNA HENRIQUE BASILE, à época com 13 (treze) anos de idade, incluindo poderes para “requerer vistos consulares necessários; tirar passaporte, matricular a menor em escolas e cursos; autorizar a prestação de toda a assistência médica e hospitalar, que implique em autorização da outorgante, enfim, assinar, requerer, juntar e retirar documentos, certidões, formulários, requerimentos e guias, pagar taxas; constituir advogado com poderes da cláusula "ad judicia" com os mais amplos poderes em qualquer juízo, órgão público receita federal, instância ou tribunal; receber citação inicial; acordar, concordar, transigir e desistir; podendo assinar quaisquer papéis, prestar declarações, ou requerer quaisquer outros documentos necessários a regularizar os interesses da vida social da referida menor; enfim, praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato”, com duração por prazo indeterminado e sem ressalvas no tocante à possibilidade de substabelecimento dos poderes (seq. 9.2). Como se vê, o ato notarial praticado contrasta com o entendimento adotado pela Conselho Nacional de Justiça em decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0000733-53.2024.2.00.0000, segundo a qual vedou-se a prática de atos notarias que pretendam a burla dos mecanismos legais de adoção e outras formas de colocação de criança ou adolescente em família substituta sem prévia determinação judicial. Isto porque o instrumento público de mandato em análise, devido a amplitude dos poderes conferidos à pessoa da mandatária, não se valendo para prática de ato específico, aliada à indeterminação temporal da sua vigência e a ausência de qualquer ressalva quanto à impossibilidade de delegação a terceiro, mediante substabelecimento, a pretexto de servir para simples gestão dos atos da vida social da pessoa absolutamente incapaz submetida ao poder familiar, revela que, em realidade, o negócio jurídico buscou substituir os instrumentos jurídicos outros de colocação da adolescente em família substituta, o que, no caso, somente seria possível mediante processo judicial instaurado especificamente para este fim, nos termos da legislação civil sobre o tema (art. 1.584, § 5º, do CC; art. 33 do ECA). Não poderiam simplesmente delegá-los mediante contrato de mandato, ainda que sob a forma de escritura pública, diante do caráter personalíssimos dos atos delegados, inerentes ao exercício do poder familiar. Dessa forma, diante da absoluta invalidade do negócio jurídico firmado em escritura pública diante da ilicitude do seu objeto, nos termos do art. 104, II, do CC, por subversão aos mecanismos de colocação em família substituta, e no uso da função correcional deste Juízo, com o propósito de resguardar a segurança jurídica esperada do sistema notarial, deve ser cessado de imediato os efeitos do negócio jurídico praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, com comunicação dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, haja vista envolver interesse de sujeito absolutamente incapaz. Por sua vez, no que tange a eventual sanção disciplinar do agente notarial que entabulou o negócio jurídico, em que pese ter agido, em tese, com inobservância das prescrições legais ou normativas aplicáveis à espécie, o que, nos termos do art. 31, I, da Lei nº 8.935/94, ensejaria a apuração disciplinar da conduta do agente delegado, impende destacar que, à luz do princípio da razoabilidade, não se verifica gravidade concreta na sua atuação a justificar a instauração do respectivo procedimento, diante da afirmação de que a escritura pública acima se tratou do único ato desta natureza praticado pelo notário, assim como a inexistência de indícios mínimos de que tal escritura pública de mandato sequer fora utilizada para prática de atos, sendo relevante também observar o contexto singelo que motivou a prática do ato notarial, aparentemente impelido pelo fato da genitora estar de mudança para país estrangeiro, o que fez surgir então a necessidade de “regularizar” a situação jurídica da filha que iria permanecer sob custódia da avó materna. Diante do exposto, com fulcro no art. 73 do CNFJ/CGJ-TJPR, julgo procedente o pedido de providências para fins de determinar a cessação dos efeitos da procuração materializada na escritura pública lavrada às fls. 173, do Livro nº 462-P, do 2º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Comunique-se ao 2º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para as anotações pertinentes à margem da escritura pública, assim como expeça-se ofício ao Ministério Público para as providências necessárias, acompanhados de cópia desta decisão e da certidão de inteiro teor da procuração. Ademais, comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com cópia desta decisão, a fim de instruir o Pedido de Providências SEI nº 0155063-05.2024.8.16.6000, instaurado no âmbito daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos de pedido de providências, oportunamente. Demais diligências Necessárias. Londrina, 15 de maio de 2025. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

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Brutus - Comércio De Peças, Posto De Molas E Transportes Ltda x Samuel Pereira De Carvalho

ID: 300703562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-96.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUTUS - COMéRCIO DE PEçAS, POSTO DE MOLAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LALESKA LAYRA GARNASSIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-96.2025.8.16.0121 Processo: 0000733-96.2025.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$3.157,72 Exequente(s): BRUTUS - COMÉRCIO DE PEÇAS, POSTO DE MOLAS E TRANSPORTES LTDA Executado(s): SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, CPC). 2.1 Se for requerida a citação por meio eletrônico, desde já, com base no art. 246, do CPC, defiro, devendo ser realizada na forma da Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ. 2.2 Caso a parte exequente tenha requerido expressamente em sua inicial a penhora de ativos financeiros junto ao Sisbajud, a penhora de veículos via Renajud, ou a penhora de bem específico, expeça-se mandado de citação, apenas. 2.3 Se a parte exequente não requereu a penhora eletrônica, e se a citação for realizada por Oficial de Justiça, dele deverá constar, além da ordem de citação, a de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 3. Poderão ser oferecidos embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, 915, 917, CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 3.1 Alternativamente, no prazo para embargos, mediante o depósito de 30% do valor total, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, com vencimento todo dia cinco ou primeiro dia útil subsequente, iniciando-se o pagamento no mês seguinte ao do depósito de 30%, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 3.1.2 Se requerido o parcelamento mediante depósito da primeira parcela, na forma do citado art. 916 do CPC, intime-se a parte exequente para, em cinco dias se manifestar (art. 916, §1º, CPC) e, então, voltem conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo de pagamento (art. 827, CPC) e não havendo informação de deferimento de efeito suspensivo em eventuais embargos à execução ou proposta de parcelamento, se foi requerido pelo exequente na inicial a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) e a busca de veículos (Renajud), desde já, defiro, da seguinte forma: 4.1 Inclua-se minuta de bloqueio de ativos financeiros em face da parte executada no sistema Sisbajud. Se foi requerida, ante a possibilidade da ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem), a solicitação de bloqueio Sisbajud deverá incluir a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 4.1.1 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; e b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. Se houver a impugnação do mencionado art. 854, §3º do CPC, abra-se conclusão com urgência. 4.1.2 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem conclusos com anotação de urgência. 4.1.3 Infrutífera a ordem, se foi requerido o bloqueio Renajud, cumpra-se o item 4.2 abaixo, do contrário, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento. 4.2 Se não efetuado o bloqueio de valores ou o bloqueio for parcial e, a parte exequente tiver requerido, desde já, inclua-se minuta de bloqueio on line de veículos automotores em face da parte executada no sistema Renajud (bloqueio de licenciamento e transferência). 4.2.1 No caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), cabendo ao exequente sua averbação no cadastro respectivo. 4.2.2 No caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, em cinco dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto à aceitação do encargo de depositário do bem, para eventual remoção. 4.2.3 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo 20 (vinte) dias, para informar o saldo do financiamento, da resposta intimando-se o exequente, com prazo de cinco dias. 4.2.4 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE, que deve ser indicada pela parte exequente), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. Caso a parte exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840, CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos da própria parte executada. 4.3 Se infrutíferas as buscas SisbaJud e Renajud, e a parte exequente requerer, considerando a decorrência expressa do próprio comando do art. 829, §1º do CPC, expeça-se mandado de penhora de bens, a ser cumprido pelo oficial de justiça, no endereço indicado pela parte exequente na inicial. 5. Se a parte exequente indicar bens a penhora, deverá demonstrar a propriedade, mediante certidão do Detran ou certidão de matrícula imobiliária, expedida há menos de 3 (três) meses do ajuizamento, nessa hipótese, abra-se conclusão dos autos. 6. Se for requerida a quebra do sigilo fiscal, via Infojud, para localização de bens e ativos, abra-se conclusão dos autos. 7. Não encontrada a parte executada para citação, se a parte exequente requerer, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 7.1 A parte exequente, por sua vez, resta ciente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade que se manifestar nos autos ou for intimada do processamento, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do CPC. 7.1.1 Na hipótese do subitem acima, se requerida a busca de endereços nos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud, desde já, defiro, devendo o Cartório providenciá-la. Com a resposta, diga o exequente, em 5 (cinco) dias. 8. Caso a citação tenha sido positiva, ausente informação sobre o pagamento, se houver requerimento da parte exequente, desde já, defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 8.1 Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade da parte exequente noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados a parte executada. 8.2 Noticiado o pagamento ou requerido pela parte exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que a parte executada apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 9. Caso a parte exequente tenha optado pelo Juízo 100% digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário nº 321/2021 do TJPR, a parte executada deverá, no prazo de embargos à execução, manifestar eventual oposição a tramitação do feito nesta modalidade. Não havendo oposição, o processo tramitará em meio 100% digital, inclusive quanto às eventuais audiências e intimações pessoais, conforme referidos atos normativos. 10. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Aurora Moreira Damoia Dos Santos x Maria Do Rosário De Jesus

ID: 260698588

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000733-44.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AURORA MOREIRA DAMOIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DO ROSáRIO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO ALFREDO FERREIRA

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DOUGLAS BEAN BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-44.2024.8.16.0085 Processo: 0000733-44.2024.8.16.0085 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): AURORA MOREIRA DAMOIA DOS SANTOS Requerido(s): Maria do Rosário de Jesus SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por AURORA MOREIRA DAMOIA DOS SANTOS em face de MARIA DO ROSÁRIO DE JESUS, em que alega, em suma, que a interditanda é irmã da requerente e é portadora de deficiência intelectual e mental (CID F. 79), necessitando de cuidados do dia a dia. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a sua nomeação como curadora provisória da interditanda, a fim de representá-la no exercício dos atos da vida civil. Juntou documentos (mov.1.1 até 1.9). Foi recebida a petição inicial, sendo deferida a curatela provisória e designada audiência para a entrevista da interditada (mov. 14). Foi acostada certidão negativa de antecedentes criminais da requerente (mov. 28), bem como juntou ofício do Cartório de Registro de Imóveis informando que não há bens imóveis da interditanda (mov. 33). O estudo social foi apresentado no (mov. 38). Foi realizado a entrevista da interditanda (mov. 71/72). A requerida apresentou contestação por negativa geral (mov. 76), em que se requer a improcedência do pedido inicial, já que não há provas da incapacidade da interditanda. O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 81). O laudo médico foi apresentado (mov. 99). O Ministério Público requereu um laudo médico complementar (mov. 108). A decisão de mov. 111 indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público e determinou o julgamento antecipado do mérito. As partes não requereram a produção de outras provas (movs. 114 e 115) O Ministério Público se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 118). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de declaração de interdição em que a AURORA MOREIRA DAMOIA DOS SANTOS postula a curatela de MARIA DO ROSÁRIO DE JESUS. A requerente é irmã da interditanda, conforme documentos pessoais de ambas as partes apresentados no mov. 1.4 e 1.8, de modo que tem legitimidade para promover a interdição e pleitear a respectiva curadoria, em inteligência ao artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa vertente, é importante notar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em janeiro de 2016, promoveu significativas alterações normativas, inclusive no Código Civil (artigos 114 a 116). A referida legislação destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (artigo 1º). Segundo o artigo 6º da Lei nº 13.146/2015, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” O artigo 84, caput, e § § 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.146/2015 prevê que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Logo, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais pessoas são consideradas plenamente capazes, pois somente são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Além disso, “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade” passaram a ser considerados relativamente incapazes (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Não obstante tais modificações legislativas, o artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 prevê a possibilidade excepcional de a pessoa com deficiência ser submetida à curatela, facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. O § 3º do mesmo dispositivo prescreve que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Ainda, o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõe que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Portanto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível que pessoas com enfermidade ou deficiência mental, como a Doença de Alzheimer, que, em sua condição avançada, comprometem significativamente a capacidade cognitiva, sejam excepcionalmente sujeitas à curatela, a fim de garantir a proteção de seus direitos e interesses. Nesse sentido é o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência:“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ao levar em conta tais premissas e analisar o caso em tela, diante do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a requerida deve ser interditada. Senão vejamos. Em audiência, foi realizada a entrevista de MARIA DO ROSÁRIO DE JESUS (mov. 72) em que foi possível constatar que a requerida apresenta indícios de deficiência intelectual, respondendo algumas perguntas de forma desconexa e sem nexo lógico, demonstrando comprometimento em sua capacidade de compreensão e expressão. Assim, no laudo Médico juntado no mov. 99.4, contatou-se que a interditanda “é portadora de esquizofrenia, apresenta deficiência cognitiva intelectual” e que tais doenças são permanentes e irreversíveis, apontando os CID-10 F71 e F20, que são, respectivamente, retardo mental moderado e esquizofrenia. Tais fatos corroboram o contexto apresentado pela requerente, uma vez que, inclusive na audiência, demonstrou-se a dependência da interditanda com ela, já que possui pouca autonomia para os autos da vida civil. Da mesma forma, o estudo social (mov. 38), relata que a interditanda apresenta “limitações nas suas habilidades sociais, na comunicação, dificuldades no raciocínio e na compreensão”, ainda, relata que “não tem capacidade de realizar suas atividades do dia a dia”, bem como que “depende de orientações de terceiros para se alimentar, cuidar da higiene pessoal, escovar os dentes, pentear os cabelos” e que “não pode ficar sozinha, pois ela tem comportamentos imaturo, habilidades limitadas de autocuidados”. Portanto, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos, a imprescindibilidade da interdição, já que se nota a ausência de discernimento da curatelada para realizar os atos da vida civil, entre outras atividades. Sendo assim, o melhor interesse da interditanda está garantido mediante a concessão do exercício da curatela conferida à requerente. Dessa forma, por tais fundamentos, o pedido formulado na presente ação deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, para o fim de decretar a interdição de MARIA DO ROSÁRIO DE JESUS nomeando AURORA MOREIRA DAMOIA DOS SANTOS como sua curadora. 3.1. Expeça-se o termo de curatela definitivo e comunique-se ao Registro Civil para inscrição, consoante o artigo 755, §3° do CPC, bem como o mandado de inscrição nos termos do artigo 92 e 93 ambos da Lei de Registro Público. 4. Honorários advocatícios: Considerando a nomeação de curador especial para defesa da interditada, conforme decisão de mov. 54, e, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. FRANCISCO ALFREDO FERREIRA – OAB/PR:114237N, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o número de atos praticados, com espeque no artigo 22, da Lei n° 8.906/94, bem como a tabela de honorários expedida pela seccional da OAB/PR (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA). Expeça-se certidão. 5. Custas pelo requerente, observada a justiça gratuita concedida. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Caso requerido, desde já, homologo a dispensa do prazo recursal. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Andreia Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258380826

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-82.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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KARINE BRUNA PARISOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-82.2025.8.16.0061 Processo: 0000733-82.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$29.830,00 Autor(s): ANDREIA RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, entendo que foi comprovado o requisito, no presente momento, ante o contido nos documentos de seqs. 1.2 e 14.2 a 14.7, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora e consignam presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) autora(s), o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988, sem prejuízo de que, posteriormente, a depender dos eventuais benefícios a serem obtidos pela(s) parte(s) demandante(s), seja-lhe(s) exigido o pagamento das custas. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial e sua emenda. 3. Considerando a improbabilidade da conciliação, que a presente demanda sucedeu prévio processo administrativo, no qual o réu negou a concessão do benefício pleiteado, e, ainda, ser praxe a ausência de procuradores federais às audiências designadas por este Juízo em razão da precária estrutura física e humana da Procuradoria Federal Especializada – INSS, que não dispõe de advogados públicos e veículos em número suficiente para atender às inúmeras demandas na região, dispenso a formalidade, consignando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 4. Em atenção à Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assim como aos postulados do art. 4º, art. 6º e art. 8º do CPC e da necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo, determino a realização de perícia, e nomeio para encargo o(a) Dr(a). HÉRON ALTIR CANAL, CRM/PR - 40.701. Intime-o para que tome ciência desta nomeação e esclareça se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, designando data e local para a realização dos trabalhos. Saliente-se ao Sr(a). Perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento prevista no art. 144 c/c art. 148, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente seu (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique enquadrar-se em algum desses casos, ou nos demais previstos no art. 144 do CPC, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação. 4.1. Levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional e a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais). Desse modo, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça vencedora na demanda, caberá à parte adversa o pagamento da verba - caso também não o seja. Sendo sucumbente, caberá ao Estado do Paraná o pagamento, que se dará à vista de certidão de crédito a ser apresentada ao ente para pagamento, sendo cabível também, se for o caso, o cumprimento de sentença. Esclareço que o pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério judicial. 4.2. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.3. Intimem-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC). 4.4. Após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando ao Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 4.5. Indicada pelo(a) Perito(a) a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 4.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5. Em seguida, determino a citação do(a) demandado(a) para que, desejando, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte resposta, nos termos dos arts. 335 c/c 183 do CPC, sob pena de decretação de sua revelia. 6. Apresentada contestação na qual sejam arguidas matérias indicadas no art. 350 e art. 351 ou, ainda, apresentada proposta de acordo, intime-se o autor para réplica em quinze dias. 7. Após, conclusos para verificação da possibilidade de extinção do processo, julgamento antecipado parcial, com ou sem resolução mérito, ou providências relativas ao saneamento do feito, ficando, desde logo, cientes de que poderá ser designada audiência para tal finalidade (art. 357, § 3º, do CPC). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Cristiano Peixoto De Alencar x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 278740962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-31.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEIXOTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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RODRIGO FERNANDES

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000733-31.2024.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.770,40 Autor(s): Cristiano Peixoto de Alencar Réu(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora e recebo a petição inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito em até 15 dias, podendo, neste ato, consignar eventual proposta de acordo. Fica dispensada a audiência prévia de conciliação, em razão do baixíssimo índice de transações em processos desta matéria. Sendo pessoa jurídica, deverá ser citada na forma do art. 246 do Código de Processo Civil. Em caso de citação frustrada pelo meio ordinário, a parte fica desde já advertida a se explicar, na forma do art. 246, §1º-B, sob as penas do §2º-B, todos do Código de Processo Civil. Sendo pessoa física, promova-se a citação pelos meios regulares. Fica(m) advertida(s) desde logo que deverá(ão) indicar, fundamentada e especificamente, as provas que deseja(m) produzir. Não serão aceitos protestos genéricos de prova, tais como “a prova é fundamental para provar os fatos”; “protesta provar o alegado por todo e qualquer meio em direito disponível” ou “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique, “prova tal” provará “tal fato”. Exemplo: “FULANO DE SICRANO, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Boi Gordo entre os anos de 1992 e 1994”. Com efeito, o rol de testemunhas deverá ser desde logo apresentado, com as relações acima determinadas. Isso evita reuniões dilações desnecessárias para o juízo e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Fica(m) advertida(s), outrossim, que, no caso de reconvenção, deverá proceder na forma do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive, dando valor à causa e recolhendo as custas incidentes, sob pena de não conhecimento. Por fim, fica(m) ciente(s) que, em caso de pedido de gratuidade de justiça, deverá, desde logo, apresentar prova exauriente de sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica em 15 dias, ocasião em que deverá especificar as provas a produzir, na forma acima mencionada. Destaco, de pronto, que quaisquer das partes que pretenda a inversão do ônus da prova também deverão apontar o fato a ser provado e o meio de prova de forma específica, valendo o seguinte exemplo: “requeiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no direito x, para que a parte contrária traga aos autos os áudios da gravação referente ao protocolo de número 000000”. Por fim, adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Adverte-se às partes que deverão observar as determinações acima, sob pena de preclusão do direito de requerer provas, destacando que não haverá posterior "despacho de especificação" para tanto, em razão de ausência de previsão legal. Cumpra-se todo o disposto. Campina da Lagoa, 22 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Cooperativa De Crédito Da Regiao Do Contestado - Civia x Cybercell Pien Ltda e outros

ID: 317731711

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-55.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

CYBERCELL PIEN LTDA IGOR GIOVANI SIMOES

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-55.2024.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Cooperativa de Crédito da região do Contestado – CVIA em face de Igor Giovani Simoes 11038133904 (pessoa jurídica) e Igor Giovani Simoes (pessoa física). Decisão inicial no mov. 15. Nos movs. 52/53 ocorreu a tentativa de citação da parte executada pelo WhatsApp, a parte confirmou a sua identidade, no entanto, não encaminhou o documento com foto. Em manifestação de mov. 60, o exequente pugnou pelo conhecimento das citações dos movs. 52/53 Na decisão de mov. 63 foram reputadas válidas as citações de movs. 52/53, visto que foi possível verificar a ciência inequívoca da existência da demanda. Sisbajud infrutífero, ante ao bloqueio de apenas R$ 59,69 da conta do executado Igor Giovani Simoes (pessoa física), mov. 77.2. Renajud infrutífero, pois o único veículo encontrado (placa ITH4G52) possui restrições judiciais (mov. 86.3). Expedido mandado de penhora e avaliação nos movs. 104/105. Infrutíferas as diligências em razão da negativa de endereço (movs. 108/109). No mov. 119, o exequente pugnou pelo uso do sistema CNIB. Na decisão de mov. 121 foi determinada a realização do SREI. Caso infrutífera, restou deferido o uso do sistema CNIB. SREI realizado no mov. 131. CNIB realizado no mov. 141. No mov. 144, requereu a expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP. É o relato. DECIDO. 1. CNSEG O pleito de mov. 144 comporta deferimento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA BUSCA DE BENS. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CONSULTA DIRETA ÀS FEDERAÇÕES FENSEG, FENAPREV, FENASAUDE e FANACAP. ABRANGÊNCIA INTEGRAL PELA CNSEG.2. SIGEF. CONSULTA DE INFORMAÇÕES FUNDIÁRIAS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE BENS RURAIS EM NOME DAS EXECUTADAS PELO INFOJUD EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENVIO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS ANOS. CONSULTA QUE SE MOSTRA VIÁVEL PARA EVITAR A OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.3. DIMOB. INSTRUÇÃO NORMATIVA RBF Nº 1115/2010. ACERVO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE INDEPENDEM DE REGISTRO EM CARTÓRIO. CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA QUANDO ESGOTADAS AS DEMAIS BUSCAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103035-18.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 11.12.2024) Assim, proceda-se ao alcance das informações requeridas no mov. 144. 2. SUSEP Infrutífera a diligência anterior, defiro a expedição de ofício à SUSEP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. Por analogia: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS), À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO) E À PREVIC (SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA.2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONSULTA DE EVENTUAL CRÉDITO QUE O EXECUTADO POSSUA NO PROGRAMA “NOTA FISCAL PAULISTA”. DEFERIMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065414-84.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP OBJETIVANDO INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÕES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047316-51.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.08.2024) Da resposta, intime-se o exequente (15 dias). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 27 de junho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Correa Films Construções Ltda Me

ID: 257650364

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0048001-31.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CORREA FILMS CONSTRUçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GIORGIO JACQUES BREDA

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IGOR FLORIANO MACHADO TAVARES

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ADRIANO PEREIRA GOMES

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LEDA VELTRINI ABBOUD

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SILMARA VAZ GABRIEL OSÓRIO DA FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0048001-31.2023.8.16.0182 Recurso: 0048001-31.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0048001-31.2023.8.16.0182 Recurso: 0048001-31.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Recorrente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Recorrido(s): CORREA FILMS CONSTRUÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ: 12.831.299/0001-05) RUA MÁRIO MENDES DE LARA, 217 - Uberaba - CURITIBA/PR RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO FEITA EM TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3 DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR - TEMA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. TRIBUTO QUE NÃO PODE SER COBRADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORRERAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A EXIGÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 156, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em relação à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, referente à caracterização ou não de incorporação direta, fundamentando suficientemente sua convicção, inclusive com perícia judicial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. O STJ assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.166.039 RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010, de que não cabe a incidência do ISSQN na incorporação direta. 3. No caso em questão o Tribunal local assim consignou: "a questão de fundo, o conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, que a empresa autora, ao contrário do que sustenta a apelante, construiu empreendimento em imóvel de sua propriedade (terreno próprio), por sua conta e risco, realizando as vendas de unidades por preço global, como, aliás, bem apontado pela 'Expert' às fls. 2.116/.2.146." 4. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.788.608/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 1/7/2021.)”; “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ISSQN POR PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0003148-08.2023.8.16.0029 RecIno; 0000733-86.2022.8.16.0029 RecIno). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003155-97.2023.8.16.0029 [0003451-27.2020.8.16.0029/1] - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 22.03.2024)”; “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MUNICÍPIO DE COLOMBO. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INCORPORADORA ENQUANTO TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO ESTARIA EM DÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000798-81.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 14.02.2024)”. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. Decido. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Conforme exposto na ementa supra, considerando que é contrário a entendimento dominante das Cortes Superiores, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (artigo 55 da Lei 9.099/95). Resta dispensado do pagamento das custas processuais, conforme disposto no artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 14 de abril de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz m

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Adriana Carvalho x Paulo Roberto Somma

ID: 310856523

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002229-14.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARVALHO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SOMMA

Conclusão

Advogados:

MARISA AYRES DE OLIVEIRA

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RÔMULO MAQUEDA BARIANI

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HUGO DE ARAUJO MARANGONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002229-14.2020.8.16.0194 Processo: 0002229-14.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ADRIANA CARVALHO Réu(s): PAULO ROBERTO SOMMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por ADRIANA CARVALHO em face de PAULO ROBERTO SOMMA, na qual a autora relatou, em síntese, que celebrou um contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Heinrich Lowen, nº 232, nesta capital, com o requerido, negócio que acabou rescindido de forma litigiosa. Explicou que o requerido, em 28/05/2019, solicitou que as concessionárias de energia e saneamento básico interrompessem a prestação dos serviços no imóvel, resultando em 49 dias sem água na residência. Asseverou que passou por situações vexatórias e precisou tomar banho na casa de amigos, além da sujeira acumulada na casa pela impossibilidade de limpeza. Sustentou a prática de ato ilícito pelo requerido, geradora de danos morais oriundos da privação de serviços indispensáveis para uma vida minimamente digna. Requereu, por fim, a gratuidade de justiça. Pediu, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 60.000,00 (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.7). A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade (mov. 18.1). Citado (mov. 22.1), o requerido ofereceu contestação (mov. 23.1). Arguiu, preliminarmente, a coisa julgada em razão do acordo celebrado nos autos nº 0000733-81.2019.8.16.0194. No mérito, pontuou que não praticou ato ilícito, pois a requerente não havia efetuado o pagamento de duas faturas de água (abril e maio) e três de energia (abril, maio e junho) do imóvel que deveria desocupar. Ressaltou que a conta de água estava em seu nome, gerando a cobrança, e, então, pagou as faturas em aberto e solicitou o desligamento da água. Disse que nunca houve desligamento de energia de sua parte, pois essas faturas estavam em nome da autora. Mencionou que a requerida é funcionária pública e pode suportar os encargos do processo, pelo que a gratuidade deve ser revogada. Pugnou o acolhimento da preliminar e, se rejeitada, a improcedência do pedido. Juntou documentos (movs. 23.2/23.16). A autora impugnou a contestação (mov. 40.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 47.1 e 48.1). A decisão saneadora afastou a preliminar, fixou as questões controvertidas, indeferiu a produção de prova oral e determinou a expedição de ofício às concessionárias de energia e saneamento (movs. 52.1 e 64.1). Oficiadas, a Sanepar (mov. 90.1) e a Copel (mov. 141.1) encaminharam as informações solicitadas. As partes tiveram oportunidade de manifestação (movs. 150.1 e 151.0). Anunciada a fase decisória (mov. 153.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo a analisar o mérito. O pedido de compensação dos danos morais não está em termos de acolhimento. A Constituição Federal, no art. 5º, X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. O Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A conduta da parte requerida não ensejou a prática de ato ilícito para reconhecer a violação de qualquer direito da personalidade da requerente. Observa-se no caso a pretensão da autora de ser compensada por danos morais que, bem-vistas as coisas, foi causado pela própria requerente. Não se pode analisar os fatos relatados na inicial de maneira dissociada do litígio existente e da postura da requerente, que relutava em desocupar o imóvel a ser reintegrado na posse do requerido e, ainda, passou a inadimplir as faturas de energia e água. Para situar o histórico, em 30 de janeiro de 2019 foi proferida decisão nos autos nº 0000733-81.2019.8.16.0194, demanda proposta pelo requerido em desfavor da autora, em que houve a concessão de tutela antecipada para determinar a reintegração de posse do autor no imóvel negociado entre as partes (mov. 23.6). O mandado de citação e intimação foi cumprido em 07 de abril de 2019 (mov. 29.1 dos autos nº 733-81.2019), quando a autora tomou ciência inequívoca e pela via oficial da decisão proferida em seu desfavor. Fato é que a autora descumpriu o prazo para desocupação voluntária - isto está confessado na inicial -, motivando a requisição de reforço policial. O imóvel foi entregue em 15 de julho de 2019 (mov. 64.1 dos autos nº 733-61.2019). Conclui-se, então, que a autora ocupou o imóvel, em descumprimento à ordem judicial, de 23 de abril a 15 de julho de 2019, o que resulta em aproximadamente três meses. Neste intervalo, a autora deixou de realizar o pagamento das faturas de energia elétrica e de fornecimento de água referentes ao consumo do imóvel. Destaco que o boleto de mov. 1.4 não está completamente legível, sequer podendo aferir a qual período tratava ou mesmo o pagamento; apenas há um carimbo de 16 de janeiro de 2019, antes da concessão da liminar. Por outro lado, o requerido trouxe com a contestação duas faturas de água emitidas pela Sanepar, uma com vencimento em 23/04/2019, paga em 24/05/2019, e outra com vencimento em 23/05/2019 e paga em 24/05/2019 (mov. 23.11), em nome do requerido. Juntou, ainda, três faturas de energia emitidas pela Copel, destacando-se que uma tinha vencimento em 24/05/2019 e outra em 24/06/2019, sendo que esta segunda foi paga em 02/09/2019 (mov. 23.12). Inequivocamente, tais documentos comprovam, fora de qualquer dúvida razoável, o inadimplemento da autora em relação aos serviços entregues no imóvel que ela estava na iminência de desocupar. Frente a isso, cabe perguntar: ante a resistência da autora em sair do imóvel e considerando o cenário de inadimplência quanto ao saneamento e à energia, o requerido praticou ato ilícito ao solicitar o desligamento da água? Este Juízo compreende que não. Primeiro, considerando que o requerido exibiu as faturas e os respectivos comprovantes de pagamento, aplica-se o disposto no art. 324, caput, do Código Civil, no sentido de presumir que o pagamento foi realizado por ele. Segundo, após o pagamento dos débitos que eram de responsabilidade da autora, afinal, era ela quem estava no imóvel e consumindo energia e água, a manutenção do fornecimento, cuja unidade de consumo estava em nome do requerido, o colocaria em situação ainda mais gravosa, correndo-se até mesmo o risco de ter o nome inscrito em cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito. Logo, o requerido agiu de boa-fé, solicitando o desligamento da água após pagar a dívida, medida que deve ser encarada como apta para mitigar as suas próprias perdas, diferentemente da autora, que estava na iminência de ser retirada do imóvel e passou a inadimplir as faturas. Veja-se, ainda, como informado pela Sanepar, que o corte da água ocorreu em 31/05/2019 e a religação se deu em 25/10/2019 (mov. 90.1), momento que a autora já tinha devolvido o imóvel. De outro lado, a Copel juntou o relatório de interrupções e indicadores da unidade consumidora de energia (mov. 141.2), que não registra qualquer interrupção no período mencionado pela autora; há uma interrupção em 12 de março de 2019 em razão de desligamento por segurança e outra só em 22 de dezembro daquele ano por avaria de componente (mov. 141.2). A autora apresentou comportamento violador da boa-fé objetiva, na medida em que não desocupou o imóvel e, ao mesmo tempo, deixou de pagar as faturas de energia e água, agravando mais ainda a situação do requerido, já marcada pelo descumprimento contratual que motivou a ação anterior. Dessa maneira, não é muito dizer que, após a interrupção do fornecimento de água, a autora experimentou inconvenientes em decorrência do próprio inadimplemento e não se pode confundir seu desgaste com o dano moral ensejador do dever de indenizar. Enquanto o dano moral consubstancia situação fática grave e insidiosa da honra e da dignidade da pessoa, o desgaste erige-se em dissabores próprios das relações contratuais e das dificuldades do cotidiano. Portanto, os transtornos advindos não são capazes de ensejar a fixação da verba indenizatória pleiteada, até porque a própria autora contribuiu para aquilo que aduz ter lhe causado o dano moral. Caminhando para a conclusão, os julgados invocados na inicial não se amoldam perfeitamente a este caso e sequer possuem efeito vinculante, pelo que deixam de ser observados. Por tais razões, entendo improcedente o pleito compensatório do dano moral. Finalmente, a gratuidade de justiça, deferida à autora, deve ser mantida, pois, em consulta ao Portal da Transparência do Município, verificou-se que atualmente está aposentada e recebe a remuneração líquida no valor de R$ 3.751,82 (abril). O montante, atrelado ao relato de dificuldades financeiras, justifica a manutenção da justiça gratuita. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários à advogada do requerido, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (IPCA) desde a propositura, atento ao comando da norma contida no art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, sem a necessidade de produção de prova em audiência, e o grau de complexidade da causa. Ressalva-se a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC), em virtude da gratuidade deferida à autora e agora confirmada. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Loteadora Assaí S/S Ltda x Jhonata Henrique Da Silva

ID: 314938963

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0075531-37.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA ASSAí S/S LTDA

Polo Passivo:

JHONATA HENRIQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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LUIZ RICARDO ANSELMO

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BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

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MAÍRA ANTUNES DESSUNTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0075531-37.2024.8.16.0000 AR Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Rescisão / Resolução Autor(s): LOTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0075531-37.2024.8.16.0000 AR Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Rescisão / Resolução Autor(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Réu(s): JHONATA HENRIQUE DA SILVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA 8ª SEÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Compete à Seção Cível que integra a Câmara prolatora do acórdão rescindendo o julgamento da ação rescisória. 2. A prevenção regimental aplica-se apenas às hipóteses expressamente previstas no art. 178 do RI TJPR, tais como conexão, continência, ações acessórias, incidentes ou risco de decisões conflitantes. 3. A ação rescisória, por sua natureza jurídica autônoma, não se submete às regras de prevenção decorrentes da atuação em recursos interpostos no processo originário, nos termos do art. 180 do RI TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I — RELATÓRIO O Desembargador Andrei de Oliveira Rech, da 19ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento da Ação Rescisória nº 0048071-72.2020.8.16.0014, interposta em face de acórdão proferido em Apelação Cível oriunda de ação de rescisão contratual[i]. Destacou a competência das Seções Cíveis para o julgamento das ações desta natureza, bem como a vedação regimental para a atuação do relator de acórdão que se pretende rescindir no julgamento do novo feito, respectivamente, art. 101, inciso I, alínea “b”, e art. 102, ambos do RI TJPR. Determinou a redistribuição para a Seção Cível competente para o caso (mov. 8.1). A Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, da 8ª Seção Cível, determinou a redistribuição da ação ao seu sucessor na 20ª Câmara Cível, em razão da sua posse no cargo de Corregedora da Justiça (mov. 57.1). O Desembargador Belchior Soares da Silva, da 8ª Seção Cível, determinou o cumprimento da decisão pretérita, com a redistribuição ao atual ocupante da vaga da Desembargadora Ana Lúcia Lourenço na 20ª Câmara Cível (mov. 84.1). II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exame de competência instaurado para definir o órgão competente para o julgamento de ação rescisória proposta para desconstituir acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal, em apelação cível oriunda de ação de rescisão contratual relativa à compra e venda de bem imóvel. A controvérsia envolve, ainda, a análise sobre eventual prevenção decorrente do julgamento anterior e a validade da posterior redistribuição à 20ª Câmara Cível. Nos termos do art. 101, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno do TJPR, compete às Seções Cíveis o julgamento das ações rescisórias relativas a acórdãos proferidos pelas Câmaras que as integram. No caso concreto, como o acórdão rescindendo foi proferido pela 19ª Câmara Cível, é competente a 8ª Seção Cível, da qual aquela Câmara faz parte, conforme dispõe o art. 100, inciso VIII, do mesmo diploma. Não há falar, ademais, em prevenção decorrente da atuação anterior do relator no processo originário, uma vez que a ação rescisória possui natureza jurídica autônoma e não se confunde com recursos ou incidentes processuais que ensejam prevenção regimental. A distribuição por prevenção restringe-se às hipóteses expressamente previstas no art. 178 do Regimento Interno — conexão, continência, ações acessórias, incidentes e risco de decisões conflitantes —, não se estendendo a ações autônomas de impugnação, como a rescisória. Nessa mesma linha, o art. 180 do Regimento Interno reforça que o exercício anterior da jurisdição em apelações, agravos ou outros recursos não gera prevenção em ações subsequentes de natureza distinta. No caso específico, a ação rescisória busca desconstituir acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível em julgamento de ação de rescisão contratual. Embora a Desembargadora relatora do acórdão rescindendo também integrasse, à época, a 20ª Câmara Cível, sua atuação naquele julgamento deu-se no âmbito da 8ª Seção Cível. Por essa razão, a determinação de redistribuição à 20ª Câmara partiu de um equívoco material, devidamente corrigido neste exame. A eventual vinculação funcional da magistrada a outro órgão fracionário não interfere na fixação da competência, que deve observar exclusivamente o órgão colegiado responsável pelo acórdão impugnado. Em casos análogos, esta Corte tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ARTIGOS 178 E 180 DO RITJPR. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL. A distribuição por prevenção limita-se aos casos de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, e risco de decisões conflitantes, nos termos do artigo 178 do RI TJPR. A ação rescisória, por sua natureza autônoma e ausência de disposição regimental, não se submete às regras de prevenção relativas ao julgamento de recursos no processo originário, devendo ser ratificada a distribuição inicial, nos termos do artigo 180 do RI TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR — 1ª Vice-Presidência — 0001633-54.2025.8.16.0000 — Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO — J. 30.04.2025). Diante da inexistência de qualquer das hipóteses legais de prevenção e da correta vinculação do acórdão rescindendo à 8ª Seção Cível, deve ser ratificada a distribuição já realizada ao Desembargador Belchior Soares da Silva, integrante da referida Seção, competente para o julgamento da presente ação rescisória. III — DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, a fim de ratificar a distribuição ao Excelentíssimo Desembargador Belchior Soares da Silva, da 8ª Seção Cível (RI TJPR, art. 179, § 3º c/c art. 101, I, “b”). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-1 [i] autos nº 0000733-40.2023.8.16.0130.

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