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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000739-03.2022.8.26.0357" – Página 18 de 18

Zapay Serviços De Pagamento S.A x Luana Valentini Santos

ID: 310811221

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002132-94.2022.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAPAY SERVIçOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

LUANA VALENTINI SANTOS

Conclusão

Advogados:

NADIA FERREIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADAUTO RUIZ MARCACINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAQUE RENAN PORTELA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002132-94.2022.8.16.0080, de AÇÃO DE COBRANÇA, em que figuram como partes, de um lado, como Autora, ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S/A e como Ré, LUANA VALEN… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002132-94.2022.8.16.0080, de AÇÃO DE COBRANÇA, em que figuram como partes, de um lado, como Autora, ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S/A e como Ré, LUANA VALENTINI SANTOS, todos já qualificados na exordial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a autora é empresa credenciada junto ao DENATRAN e especializada em parcelamento de débitos veiculares. Sustenta a requerente que realizou a quitação à vista de débitos vinculados ao veículo Citroën C3 GLX, de propriedade da ré, no valor de R$ 570,59, após esta contratar os serviços no site da empresa. Enfatiza que o pagamento foi feito com recursos próprios da Zapay, no entanto, após a quitação, a ré cancelou a transação via cartão de crédito, caracterizando o que é chamado de chargeback, ou seja, o estorno da operação sem justificativa legal. A autora sustenta enriquecimento ilícito da parte ré, pois os débitos foram pagos e o valor não foi reembolsado à empresa, violação aos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo e a aplicação do artigo 884 do Código Civil, que determina a restituição em casos de enriquecimento sem causa. Diante disso, pugna pela condenação da ré em R$ 640,61, acrescida de juros e correção monetária. A audiência conciliatória resultou infrutífera (mov. 70). A ré apresentou contestação (mov. 71), asseverando que não contratou os serviços da autora e não é titular do cartão de crédito utilizado. Afirma que já havia vendido e transferido o veículo em março de 2021 para Rosângela Pereira da Silva, conforme documentos do Detran. Alega que não foi notificada extrajudicialmente pela autora e só tomou conhecimento do caso com a citação judicial. Assevera que o condutor da infração de trânsito paga pela autora era terceiro (Lucas Gustavo da Silva) e a titularidade do cartão é de Elitânia Gomes Vieira, pessoa estranha à ré. Diante disso, argui a sua ilegitimidade passiva. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e, ao final, deduz reconvenção, argumentando que não houve vínculo contratual ou pagamento por parte da reconvinte/ré. Suscita a falha na prestação de serviços, pois a autora não checou adequadamente quem contratou seus serviços, postulando pela condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$ 5.000,00, ao argumento de que houve persecução indevida em investigação criminal por suspeita de estelionato, gerando angústia, perda de tempo e necessidade de contratação de advogado. Requer, outrossim, o reconhecimento da ausência de vínculo contratual com autora. A requerente impugnou a contestação (mov. 75), impugnando a gratuidade da justiça postulada pela requerida. Alega que a multa de trânsito foi registrada claramente em nome da requerida, com todos os dados veiculares compatíveis, que a ré se cadastrou no site da empresa e realizou o pagamento do débito com cartão de crédito, cuja cobrança foi posteriormente cancelada. Aduz que a alegação da requerida sobre a venda do veículo em março/2021 é contradita por documentação e movimentações posteriores e o cancelamento do pagamento gerou enriquecimentoilícito por parte da requerida. Sustenta que não se aplicaria a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao caso, pois não houve prejuízo ao tempo da requerida além do razoável nem ofensa a direitos da personalidade. Ainda, refuta o pedido de indenização por danos morais. Instadas as partes a especificarem provas, a requerida postulou pelo depoimento pessoal do representante do autor e oitiva de testemunhas (mov. 82). O autor, por seu turno, requereu apenas a produção de prova documental (mov. 83). Em decisão de mov. 86, deferiu-se a gratuidade da justiça à ré, bem como foi recebida a reconvenção, com intimação da parte autora para apresentar contestação. A autora/reconvinda contestou a reconvenção (mov. 90), alegando que a ré declara ter vendido o veículo em março de 2021, mas só informou ao DETRAN em data posterior. Argumenta que, conforme o art. 134 do CTB, enquanto não houver comunicação oficial ao órgão de trânsito, a responsabilidade continua sendo do proprietário anterior, no caso, a ré, e por tal motivo, os débitos e infrações registrados no período permanecem sob sua responsabilidade. Refuta a negativa da demandada de que o e-mail e telefone cadastrados lhe pertencem, dizendo que os dados foram extraídos do registro de contratação e que não foi apresentada prova documental que demonstrasse o contrário. Impugna, por fim, o pedido de danos morais, frisando que não há provas de abalo moral, que o uso da teoria do desvio produtivo do consumidor não é aplicável e o processo decorre do legítimo exercício de direito e não de conduta abusiva. Sobreveio decisão saneadora (mov. 93), deferindo-se a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal do representante da parte autora. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, com a tomada do depoimento pessoal do representante da parte autora e oitiva de testemunha arrolada pela parte ré (mov. 119). Alegações finais pela requerida (mov. 124) e pela requerente (mov. 127). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA LIDE PRIMÁRIA Da impugnação à gratuidade da justiça Não merece amparo a pretensão da autora quanto ao afastamento do pedido de gratuidade da justiça à parte ré. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previstono art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Segundo o artigo 99, §2º, CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” E para o deferimento do benefício é suficiente a simples alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, decorrente do §3º, do artigo 99, CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, é ônus da parte adversa trazer elementos para infirmar a alegação de insuficiência deduzida pela parte requerente. A propósito, eis a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA DE CONTRADITÁ-LA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 1723608-9 – São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24/08/2017 – grifou-se) Considerando que a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar a condição de pobreza afirmada pela parte ré, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. Do mérito Sustenta a requerente que realizou a quitação à vista de débitos vinculados ao veículo Citroën C3 GLX, de propriedade da ré, porém, após a quitação, a ré cancelou a transação via cartão de crédito, caracterizando o estorno da operação sem justificativa legal.Em contrapartida, a ré afirma que não contratou os serviços da autora e não é titular do cartão de crédito utilizado na transação, bem como já havia vendido e transferido o veículo em março de 2021 para Rosângela Pereira da Silva. Pois bem. Do relevo probatório dos autos, não é possível extrair que a demandada foi quem contratou os serviços da ré e, posteriormente, cancelou a transação. O documento de mov. 1.6 não é suficiente para atestar que a transação foi efetivada pela própria ré, tampouco que o e-mail utilizado para cadastro no site, de fato, pertencia a ela. Ora, em se tratando de transação digital, no intuito de comprovar a regularidade da contratação, cabia à demandante, nos termos do artigo 373, I, CPC, provar ao menos a titularidade do dispositivo usado na avença, endereço de IP e dados da geolocalização do responsável pela sua conclusão, a fim de apurar se coincidia com o endereço da ré ou de localidade com ela relacionada. Inclusive, sobre a questão, recentemente, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a autenticidade de contratos celebrados, comprovados por meio de elementos como cadastro biométrico, endereço IP e geolocalização, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DIGITAL. SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004730-98.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.06.2025 – sem grifos no original) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Autenticidade de contrato de empréstimo consignado. Contrato válido. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais e materiais.1.2. Sustenta o banco réu, ora apelante, a autenticidade e regularidade do contrato firmado. Requer, ainda, o afastamento, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir3.1. A autenticidade do contrato celebrado foi comprovada por meio de elementos como cadastro biométrico, endereço IP e geolocalização, dispensando a realização de perícia,inclusive porque admitidos outros meios de prova (arts. 369 e 370 do CPC).3.2. Verificada a regularidade da contratação, considerando a juntada de contrato assinado e a comprovação do recebimento do valor emprestado pela autora.3.3. Não há dano moral ou material a ser indenizado, uma vez que o contrato de empréstimo foi considerado válido.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para reconhecer a validade do contrato de empréstimo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369, 370, 441, 429, II, e 85, § 2º; CC/2002, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00013733620228160176, Rel. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026065-66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.05.2025 - grifei) Na hipótese dos autos, os documentos colacionados aos movs. 1.6 a 1.8 não trazem tais informações, não havendo como reconhecer que a requerida foi quem efetivamente realizou a transação e depois a cancelou indevidamente. Também não é possível imputar à ré a responsabilidade pelo débito, com base na titularidade do veículo, pois, quando de sua realização, em 20/02/2022, o veículo já havia sido alienado a terceira pessoa (mov. 71.7), registrada junto ao Detran em 12/03/2021. Outrossim, não ficou evidenciado que as infrações quitadas por meio da plataforma da autora efetivamente foram imputadas a ré e registradas no período em que ainda detinha a propriedade do bem, sendo que uma das infrações foi cometida após a venda do veículo, em 22/03/2021, e houve indicação de condutor infrator diverso (mov. 71.6). Destarte, pelo relevo probatório dos autos, não é possível reconhecer a responsabilidade da requerida pela transação cancelada e consequente débito junto à autora, razão pela qual improcede a lide primária. DA RECONVENÇÃO A ré ainda deduz reconvenção, argumentando que não houve vínculo contratual ou pagamento por parte da reconvinte/ré, requerendo a condenação da demandante ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando que não há indícios suficientes de que a requerida foi quem efetivamente realizou a transação e depois a cancelou indevidamente, impõe-se, como consectário, reconhecer a ausência de vínculo contratual e de débito da ré/reconvinte para com a autora/reconvinda. Já no que tange ao pedido de reparação moral, é assente que para se caracterizar a responsabilidade de indenizar, necessário que fique provado, além do dano, a culpa, e que entreambos se estabeleça uma relação causal. Discorrendo sobre o assunto, Caio Mário da Silva Pereira elucida: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetiva, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente aja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de converter um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de DEMOGUE, 'é preciso esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria'" (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, 2ª ed., Forense, pg. 83 – grifou-se). Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessume-se, portanto, que a reparação civil, seja de ordem material ou moral, pressupõe a existência de um ato ilícito, assim entendido como ação ou omissão antijurídica causadora de dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o dano e a conduta ilícita. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa, conforme art. 14, §1º do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido. [...]”. Assim para que reste configurada a responsabilidade civil da autora/reconvinda pelos danos causados ao consumidor, basta que seja comprovada a falha na prestação do seu serviço e a ocorrência de um dano. Entretanto, no caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte reconvinte, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança indevida de valores tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à reconvinte, pois seu nome não foi negativado em razão de contrato inexistente. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da ré/reconvinte, a mera cobrança indevida não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei)Logo, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVO DA LIDE PRIMÁRIA Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, uma vez que não é possível reconhecer a responsabilidade da requerida pela transação cancelada e consequente débito junto à autora, consoante fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da requerente, que fixo em equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a singeleza da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. LIDE SECUNDÁRIA - RECONVENÇÃO Ainda, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, extinguindo com resolução de mérito, tão somente para declarar a inexistência de relação jurídica e débito entre a autora/reconvinda e a ré/reconvinte. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais da reconvenção, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a singeleza da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, os quais (custas, despesas e honorários) serão pagos na proporção de 70% (setenta por cento) pela ré/reconvinte e 30% (trinta por cento) pela autora/reconvinda, sendo vedada a compensação dos honorários, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela ré/reconvinte, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wanderlei Aparecido De Moura

ID: 278452367

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007725-37.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WANDERLEI APARECIDO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

JONAS MILTON RUTKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0007725-37.2024.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, WANDERLEI APARECIDO DE MOURA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Wanderlei Aparecido de Moura, brasileiro, portador do RG nº 5979205/PR, inscrito no CPF sob nº 829.660.959-20, nascido a 20 de março de 1974, filho de Luzia Benedita de Moura e Arlindo de Moura, residente à Rua Américo Vespúcio, n° 6263, nesta cidade e Comarca, atualmente recolhido à Cadeia Pública de Campina da Lagoa/PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, § 1º, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 08 de dezembro de 2024, por volta das 18h12min, na residência da vítima localizada na Rua Américo Vespúcio, nº 6263, Bairro Vila Gaúcha, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado WANDERLEI APARECIDO DE MOURA, agindo com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima M. L. B., sua ex-companheira, ao se apossar de uma faca e ameaçá-la de morte, bem como lhe enviar mensagens por WhatsApp dizendo que se fosse preso a mataria, causando na vítima fundado temor. O denunciado adentrou a casa da vítima e se apossou de uma faca, então foi em direção a vítima que conseguiu se esconder e acionar a polícia militar. Recepcionada a basilar (mov. 42.1), citado (item 57.1), o réu respondeu à acusação (seq. 48.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 60.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (eventos 94.1 e 122.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Diego Rodrigues de Cristo, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 121.2), a defesa, alegando atipicidade de sua conduta e ausência de provas, requereu sua absolvição (mov. 126.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3) e pela prova oral colhida. No que concerne à titularidade da autoria, o réu, na fase extrajudicial, negou a prática do fato, ao dizer que estava na casa de M.L.B, tomando cerveja com ela e com a filha dela, quando elas saíram e o deixaram sozinho, que apanhou uma faca somente para cortar a carne que estavam assando, que não ameaçou ninguém com o objeto, que subiu no telhado para fugir, quando a equipe policial chegou, pois não sabia o que estava acontecendo, que não fez nada do que a vítima narra, que jamais ameaçaria alguém com uma faca (mov. 1.15). Em Juízo, ele informou que, no dia do fato, estava na residência de M.L.B., desde a hora do almoço, na companhia dela e da filha dela e, em determinado momento, apanhou uma faca para cortar um pedaço de carne, que, então, a filha dela lhe disse que “não era obrigada a olhar para sua cara” e ficou revoltada, que, em seguida, M.L.B. e sua filha saíram de carro e, logo em seguida, a polícia militar apareceu na residência, que não ameaçou ninguém, nem correu atrás de M.L.B. com a faca, que possuía um relacionamento conturbado com ela, porque ela bebe muito e chama a polícia para prendê-lo, que terminaram o relacionamento, por diversas vezes, mas M.L.B. sempre o procura para reatar, que não cometeu o crime narrado e acha que a vítima está o acusando para proteger sua filha (mov. 121.1). Os policiais militares Diego Rodrigues de Cristo e Pamela Karine Wiederkehr, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, na fase embrionária, relataram que estavam saindo com a viatura do destacamento, quando foram abordados por duas mulheres, mãe e filha, que a mãe lhes disse que seu companheiro as estaria ameaçando, lhes mostrando, inclusive, algumas mensagens no aplicativo WhatsApp, que ela também informou que Wanderlei teria as chaves da casa dela e, naquele dia, ele teria ido até o local e as ameaçado com uma faca, que, diante de tais informações, a equipe se deslocou até a residência, momento em que o incriminado, ao vê-los, trancou a porta e tentou se evadir pelo telhado, que, ao capturá-lo, ele se mostrava descontrolado, gritando o nome da vítima a todo o momento (mov’s. 1.5 e 1.7). Em Juízo, apenas Pamela Karine Wiederkehr foi ouvida e declarou que, na data do fato, estava saindo da Companhia da Polícia Militar com seu colega de turno, quando foram abordados pela vítima e pela filha dela, que lhes disseram que Wanderlei havia se munido de uma faca e investido contra elas, que elas teriam conseguido sair da casa e ir até a sede da polícia, para lhe pedir ajuda, que, diante das informações, se dirigiram até o local do fato e viram Wanderlei entrando na casa e trancando a porta, que, em seguida, foi possível constatar que ele havia saído por uma passagem no telhado, mas, depois, a equipe logrou êxito em capturá-lo, encaminhando as partes à Delegacia, que não presenciaram as ameaças e também não encontraram a faca utilizada, que ele parecia estar sob efeito de bebidas alcoólicas (mov. 93.3). A ofendida M.L.B., na fase inquisitorial, asseverou que, no dia do fato, sua filha estava a visitando em sua residência, para passarem o final de semana juntas, que, no domingo, Wanderlei apareceu em sua casa, abriu o portão eletrônico e sentou junto delas, como se estivesse sido convidado, que acredita que ele tenha uma cópia da chave da casa e do controle do portão eletrônico, que, então, sua filha pediu a ele que se retirasse, por não ser bem vindo ali, que, de repente, ele se levantou e foi embora, mas, logo retornou, entrou na casa e apanhou uma faca e passou a persegui-las com o objeto, que gritaram para ele soltar a faca, momento em que tentaram acionar a polícia via telefone 190, mas não obtiveram sucesso, que, então, as duas entraram no carro e se dirigiram até o destacamento da polícia militar, que uma viatura as acompanhou de volta até a residência e, chegando ao local, ao avistar os policiais, Wanderlei tentou fugir pelo telhado e se esconder na casa de uma vizinha, mas foi capturado pela equipe (mov. 1.9). Em Juízo, ela confirmou que, no dia do fato, estava em casa, na companhia de sua filha, quando Wanderlei, embriagado e sem autorização, adentrou o local, que pediu a ele para ir embora, mas ele se negou a fazê-lo, que, então, sua filha disse a ele que, caso não se retirasse, ela chamaria a polícia, que tentaram ligar para o 190, mas o telefone não funcionava, que, então, Wanderlei entrou na cozinha, apanhou uma faca e avançou em direção às duas, que, por sorte, sua filha estava com o controle do portão na mão e conseguiu abrir rapidamente, a puxando pelo braço em direção ao carro, que se encontrava estacionado na rua, que entraram no veículo e se dirigiram até a Companhia da Polícia Militar, que narraram a situação e, quando a polícia se deslocou até o endereço, a equipe conseguiu visualizar Wanderlei se trancando dentro da casa, que, quando entraram na residência, ele já havia pulado o telhado e se evadido para o terreno vizinho, que várias pessoas começaram a auxiliá-los nas buscas, inclusive crianças que estavam naquela rua e logo foi possível encontrá-lo, que se sentiu ameaçada por ter sido perseguida com uma faca, que chegou a receber mensagens de WhatsApp, em que ele lhe dizia que, “caso fosse preso, a mataria”, que se sentiu amedrontada pelas ameaças, que sua filha também teme Wanderlei, que, durante a briga, dizia a ele para largar a faca (mov. 93.1). Nathyeli Nayara Albrecht, filha da ofendida M.L.B., por sua vez, na fase policial, disse que estava na casa de sua mãe, quando o portão eletrônico abriu e Wanderlei entrou, que ele foi até a cozinha, apanhou uma faca e foi em direção a ambas, lhes dizendo que iria matá-las, que conseguiu abrir o portão com outra chave e as duas correram em direção ao carro e conseguiram ir até o destacamento da Polícia Militar, que ele tem as chaves do portão e da casa, mas não sabe como ele as conseguiu, que esta foi a primeira vez que presenciou a violência de Wanderlei com sua mãe, mas sabe que ela já passou por outras situações semelhantes com ele (mov. 1.11). Em Juízo, ela confirmou que estava em companhia de sua mãe, na garagem da casa dela, quando Wanderlei abriu o portão eletrônico e entrou, que, então, exigiu ela que ele fosse embora, ou chamaria a polícia, que ele estava bêbado e começou a discutir, que, em seguida, ele entrou na cozinha, apanhou uma faca e foi em direção a elas, que não estava conseguindo ligar para a polícia e, por isto, abriu o portão com outro controle e correu, junto com sua mãe, para o carro que estava estacionado em frente à casa e se dirigiram até a polícia militar, que tem ciência de outros processos envolvendo Wanderlei e sua mãe, mas essa foi a primeira vez que presenciou uma cena do tipo, que sua mãe também lhe contou que ele lhe havia enviado mensagens de WhatsApp, dizendo a ela que a mataria, caso fosse preso, que tem medo de que Wanderlei saia da cadeia, que sua mãe já lhe relatou outras agressões praticadas por ela (mov. 93.2). Ora, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.[1] Noutras palavras, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[2] Apesar do argumento da defesa de que as ameaças se deram em razão do calor da discussão, se sabe que, mesmo que a ameaça tenha sido proferida pelo acusado em momento de ira, inviável falar-se em descaracterização do delito, por ausência do elemento subjetivo na conduta, vez que tais ameaças, no calor de uma discussão, potencializam a intimidação das palavras proferidas, enfatizando a intenção de praticar mal injusto e grave, provocando, assim, maior temor à vítima.[3] Assim, conforme depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelo depoimento de sua filha Nathyeli, que estava presente no momento do fato, ele ao lhe dizer, portando uma faca, que a mataria, praticou o delito de ameaça, que, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). In casu, a ofendida foi enfática ao dizer que sentiu verdadeiro temor ao ser ameaçada por ele. Consequentemente, apesar do protesto absolutório da defesa, porque o relato da ofendida é firme e coerente nas duas fases do procedimento e foi confirmado pelos depoimentos dos policiais militares e de sua filha e porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminar falsamente o réu ou de que tenha faltado com a verdade, a procedência da inicial se impõe, segundo assente orientação jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[4] APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 DO CTB E ART. 147 DO CP. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[5] APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA E ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO – DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA -ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) –VALOR ARBITRADO (R$2.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (sem destaque no original).[6] Diante da certidão de antecedentes (mov. 123.1), deve ser reconhecida, no caso, a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). Considerando, ainda, que o crime de ameaça foi cometido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 1º, do art. 121-A, do Código Penal, a pena se aplica em dobro (§ 1º, do art. 147, do Código Penal). ISTO POSTO, ante o conjunto probatório produzido, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Wanderlei Aparecido de Moura, precedentemente qualificado, às sanções do art. 147, §1º, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, registra uma condenação transitada em julgado anteriormente aos fatos narrados nestes autos (Autos de Ação Penal nº 0013030-67.2013.8.16.0021) (mov. 123.1), a demonstrar reincidência. Quanto à sua conduta social, conforme certidão (123.1), ele, embora registrando apenas uma sentença condenatória transitada em julgado, possui extenso histórico de violência doméstica, em sua maioria contra a mesma vítima, eis que ele ostenta 06 (seis) processos de medidas protetivas de urgência em seu desfavor (Autos nº 0000047-36.2013.8.16.0021, Autos nº 0006579-89.2014.8.16.0021, Autos nº 0024747-61.2022.8.16.0021, Autos nº 0002564-46.2024.8.16.0112, Autos nº 0004967-85.2024.8.16.0112, Autos nº 0007726-22.2024.8.16.0112, as três últimas em favor da mesma vítima deste procedimento), além de responder aos Autos de Ação Penal nº 0002423-27.2024.8.16.0112 e aos Autos de Ação Penal nº 0000739-67.2024.8.16.0112, ambos por embriaguez ao volante, aos Autos de Ação Penal nº 0024757-08.2022.8.16.0021, Autos de Ação Penal nº 0002563-61.2024.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0005126-28.2024.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0005004-15.2024.8.16.0112, todos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo, os três últimos, supostamente praticados contra a mesma vítima deste procedimento, o que demonstra que o vetor conduta social deve ser valorado de forma negativa, porque é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a conduta social pode ser avaliada negativamente com base em comportamento agressivo no ambiente familiar.[7] No procedimento, não há dados sobre sua personalidade. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[8] reconhecida uma circunstância judicial desfavorável (conduta social), fixo-lhe a pena base em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, reconhecida circunstância agravante (reincidência), a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplico a pena em dobro, mantendo-a, definitivamente, à falta de outros fatores de modificação, em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[9] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[10] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 42.1, item 5). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.000,00 (um mil reais). Por sua vez, o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. No caso, o sentenciado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva nestes autos (mov. 30.1), permanecendo preso, desde então. Assim, porque, pelo período de sua segregação cautelar, sua pena já foi integralmente cumprida, deixo de lhe fixar regime de cumprimento de pena e/ou de analisar eventual hipótese de concessão de algum benefício, eis que, em transitando em julgado, esta decisão, para o Ministério Público, o procedimento deverá retornar à conclusão, para ser declarada extinta a sua punibilidade, pelo cumprimento integral da sanção lhe imposta! Por isto, expeça-se, em seu favor, o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso! Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2262678/DF. Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 19.05.2023. [2] STJ. AgRg no AREsp 2124394/SP. Rel. Des. Jorge Mussi. 5ª Câmara Criminal. j. 04.10.2022. DJe. 10.10.2022. [3] TJMG. Apelação Criminal 1 1.0377.21.000307-7/001. Rel. Des Eduardo Machado. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 26.04.2023. DJe. 26.04.2023. [4] STJ. AgRg no AREsp 0001709-10.2014.8.07.0002 DF 2018/0218490-0. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.03.2019. DJe. 05.04.2019. [5] TJPR. Apelação Criminal 0000570-37.2023.8.16.0073. Rel. Des. Priscilla Placha Sá. 2ª Câmara Criminal. j. 21.10.2024. DJe. 22.10.2024. [6] TJPR Apelação Criminal 0000590-48.2021.8.16.0186. Rel. Mauro Bley Pereira Junior. 1ª Câmara Criminal. j. 20.10.2024. DJe. 20.10.2024. [7] STJ. AgRg no AREsp 2688218/AL. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 05.11.2024. DJe. 12.11.2024. [8] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [9] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [10] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Marli Ferronatto x Banco Volkswagen S.A.

ID: 294168759

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045267-03.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI FERRONATTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045267-03.2025.8.16.0000 Recurso: 0045267-03.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045267-03.2025.8.16.0000 Recurso: 0045267-03.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): MARLI FERRONATTO Agravado(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLI FERRONATTO em face da r. decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Jean Rodrigues, que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo nº 0004046-94.2024.8.16.0058, indeferiu a liminar pretendida pela autora, nos seguintes termos: “No caso dos autos, não se verifica a relevância do fundamento da demanda, ou seja, o fumus boni iuris, pois mesmo que haja alegação de fato negativo e, portanto, maior dificuldade probatória, é certo que existem meios para antecipar e comprovar, minimamente, as alegações iniciais (v.g. notificação extrajudicial, ação de produção antecipada de provas, tutela antecedente), o que não foi feito pelo autor. Portanto, revela-se precoce o deferimento do pleito sem contraditório prévio, o que pode ocorrer em momento oportuno, pois não é razoável que, por meio de tutela de urgência, seja exonerada da contraprestação que lhe cabe, a priori, sob pena de enriquecimento indevido. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.”. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) é costureira, com vínculo empregatício formal e salário líquido mensal de R$ 3.036,00; b) em janeiro de 2025 firmou com a parte ré contrato de financiamento de veículo automotor no valor de R$ 95.000,00, dando seu veículo usado como entrada e parcelando o saldo remanescente em sessenta prestações de R$ 3.330,95, com taxa de juros mensal de 2,51% e anual de 34,8%; c) o valor da parcela compromete mais do que sua renda líquida, configurando desequilíbrio contratual; d) promoveu o pagamento apenas das duas primeiras parcelas, estando inadimplente em relação as demais; e) está na iminência da negativação de seu nome, do ajuizamento de ação de busca e apreensão e do colapso de seu orçamento doméstico; f) o comprometimento excessivo da renda configura afronta a função social do contrato, boa fé objetiva e normas consumeristas; g) o superendividamento da autora importa vulnerabilidade social agravada; h) é imperiosa a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual e proteger a dignidade da consumidora; i) está correndo sério risco de ter seu nome negativado e o veículo apreendido, além da negativação em cadastros de crédito, gerando efeitos colaterais irreversíveis; j) os prejuízos graves e irreversíveis a que está sujeita podem ser afastados pela concessão de tutela provisória; k) não busca deixar de pagar o financiamento, mas pretende a suspensão das parcelas enquanto se analisa a abusividade das cláusulas contratadas; l) a exigência de prova pré-constituída viola a hipossuficiência técnica e econômica da autora. Pretende, assim, o provimento recursal para: “- Suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento objeto da lide; - Impedir a inclusão do nome da Agravante nos cadastros de proteção ao crédito; - Impedir a adoção de medidas de cobrança coercitivas, notadamente ação de busca e apreensão do bem financiado;” Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência recursal, nos seguintes termos: “No presente caso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada pelas provas já juntadas aos autos: a renda mensal líquida da Agravante, somando-se salário fixo e gratificação variável, não ultrapassa R$ 4.000,00 (quatro mil reais), enquanto a parcela do financiamento gira em torno de R$ 3.330,95 (três mil trezentos e trinta reais com noventa e cinco centavos), o que representa mais de 100% da renda mensal garantida e caso estivesse fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seria mais de 80% da sua renda mensal. Trata-se de evidente hipossuficiência financeira e situação de superendividamento, que justifica a revisão judicial do contrato e, até que se decida sobre o mérito, a suspensão da exigibilidade das parcelas e das medidas coercitivas, sob pena de inviabilizar a própria sobrevivência da Agravante, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). O periculum in mora também se faz presente de forma concreta e iminente: a Agravante já se encontra inadimplente com a terceira parcela do contrato, fato que pode ensejar a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e até mesmo a ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem, medida que causaria dano irreversível, tanto em termos patrimoniais quanto de mobilidade e acesso ao trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao reconhecer a possibilidade de deferimento da tutela de urgência recursal para evitar a negativação indevida do consumidor e a perda do bem financiado, quando demonstrado o risco à subsistência e a plausibilidade do direito alegado.” É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Desnecessário o preparo ou mesmo a análise do pleito de concessão de justiça gratuita, dado que esta já foi concedida na origem. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifei) Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. E, ainda, pontua-se ser necessário o preenchimento de requisito negativo, qual seja: inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º do CPC. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 No caso em testilha, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão da tutela recursal pretendida, conforme fundamentação abaixo expendida. Extrai-se dos autos (mov. 12.1 - AI) que a ora agravante celebrou com a ora agravada cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária em 09/01/2025, na qual pactuou taxa de juros mensal de 2,52% e anual de 34,80%, com prestação fixa de R$ 3.202,84. Em garantia, ofereceu o veículo GM/Equinox LT 2.0 16V TB AT9, ano/modelo 2018/2018, cujo valor aproximado seria de R$ 110.000,00: Na inicial (mov. 1 – origem), afirma desequilíbrio contratual fundamentado no fato de que o valor da parcela supera sua renda líquida, situação que a impossibilita de promover o pagamento das parcelas contratadas, havendo, então, desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva a serem dirimidos. Tal condição se dá notadamente pelos juros cobrados pela agravada, em montante superior a média e fazendo com que o valor pago ao final do contrato seria superior ao dobro do crédito concedido. Ao final, pretendeu: “d) Ao final, a procedência da presente ação para: Declarar a abusividade das cláusulas que impõem juros acima da média de mercado; Revisar o contrato e readequar as parcelas a no máximo 30% da renda líquida da Requerente, valor a ser definido somente após decisão final; Recalcular o saldo devedor com nova planilha de amortização; Confirmar a tutela provisória concedida;” Pois bem. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. Nesse ínterim, antemão, esclareço que, via de regra, para se constatar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, exige-se que ela supere o dobro da taxa média. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. cédula de crédito bancário COM alienação fiduciária em garantia. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. ART. 509, DO CPC. MÉRITO. juros remuneratórios ABUSIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 27/STJ. taxa pactuada QUE SUPERA O dobro da média de mercado PRATICADA. PERCENTUAL INCOMPATÍVEL COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. art. 51, §1º, do CDC. REDUÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. imposto sobre operações financeiras (iof). cobrança indevida que integrou a base de cálculo do encargo. necessidade de readequação do iof. recurso conhecido e parcialmente provido.1. Nos termos do Tema Repetitivo n° 27 do STJ: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”2. Conforme entendimento pacificado nesta c. 5ª Câmara Cível, os juros remuneratórios fixados acima do dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central – BACEN são abusivos, impondo-se a sua redução para o percentual equivalente ao dobro da taxa média, expurgando-se o excesso.3. Reconhecida a abusividade de valores que integraram a base de cálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), é devido o recálculo do encargo.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000739-43.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 09.07.2024) O entendimento desta Câmara não discrepa: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS PRATICADAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O MERCADO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA RECENTE. TAXAS PRATICADAS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA POSTO QUE A TAXA DE JUROS SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA EM SENTENÇA. 2. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EVIDENCIADA VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 3. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS NO MESMO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO SEGURO EM APARTADO, OU ATÉ MESMO MENÇÃO AO NÚMERO DA APÓLICE. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. AFASTAMENTO ESCORREITO. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DETRIMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 99 INAPLICÁVEL AO CASO, POIS DIZ RESPEITO ÀS RELAÇÕES DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002126-57.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024) Da análise do contrato firmado (mov. 12.1 – AI), verifica-se que, em 09/01/2025, data da celebração do contrato, houve pactuação dos juros remuneratórios no percentual de 2,52% e anual de 34,80%, com prestação fixa de R$ 3.202,84. A taxa média de mercado para a data do contrato era de anuais 29,52% e mensais 2,18%, conforme disponível no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Estando os percentuais contratados inferiores ao dobro da taxa média, não verifico, de plano, abusividade contratual. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA REVISIONAL DA DEMANDA E OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003183-21.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.04.2024) (destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 300, DO CPC. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES INICIAIS INSUFICIENTES PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO, MANUTENÇÃO DA PARTE NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001004-17.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.04.2024) (destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM EM FACE DO AGRAVANTE E INDEFERIU O PEDIDO DE VEDAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO. FUNDAMENTO EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0099444-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 04.03.2024) (destacado) Lado outro, ao que se verifica, a celebração do contrato se deu em janeiro do corrente ano, momento em que tinha plena ciência de sua condição formal de trabalho (mov. 1.8, 12.15/17 - origem) e do valor da parcela assumida, de forma que não se verifica, de plano, violação ao artigo 54-B do CDC. Ademais, o procedimento previsto no art. 104 do CDC importa o chamamento de todos os credores, não apenas de alguns e, em princípio, estariam afastados contratos como o ora versado nos autos: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – Sentença de improcedência na origem – Contrato bancário – Financiamento de veículo – Descabimento – Não incidência da Lei nº 14.181/2021 – Pressupostos legais não observados – Situação de superendividamento não comprovada pelo autor, nos termos do art. 54-A, parágrafo 1º, do CDC – Legislação que proíbe, expressamente, a renegociação de dívidas que possuam "garantia real" (art. 104-A, parágrafo 1º, do CDC) – Contrato de financiamento de veículo, cuja garantia é o próprio bem – Artigo 104-A, 'caput', do CDC, que também exige que sejam trazidos todos os credores ao polo passivo do processo – Credores não incluídos na demanda – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1000868-98.2024.8.26.0428; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Além disso, não se comporta a integral suspensão das parcelas: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO LIMINAR”. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM O OBJETIVO DE VER SUSPENSA A COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Pedido na origem formulado com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Fase inicial. Pretensão de suspensão das parcelas de empréstimos consignados sobre seus rendimentos. Alegada necessidade de preservação do mínimo existencial para a subsistência. Não acolhimento. Requisitos do art. 300 do CPC não comprovados. Probabilidade do direito alegado à redução das parcelas em sede de tutela de urgência não avistada. Pretensão à repactuação que não implica ou impõe, por si só, a moratória, tanto menos na fase inicial do procedimento. Necessidade de, em concreto, oportunizar a prévia discussão sobre o plano de pagamento das dívidas. Cita precedentes. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099488-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.04.2025) “Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos e abstenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para fins de concessão da tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir3. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Alegação de superendividamento com base na Lei nº 14.181/2021 que não possibilita, em cognição sumária, a pretensão de suspensão das cobranças das parcelas das dívidas, limitação dos descontos mensais ou abstenção de inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes. Ausente comprovação, nesse momento processual, de eventual descumprimento pelos réus dos deveres previstos nos arts. 52, 54-C e 54-D do CDC. Procedimento especial com natureza de transação judicial por meio de uma fase de conciliação que não condiz com a limitação liminar das cobranças até então hígidas e legais. Decisão mantida.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 52, 54-C e 54-D.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0119783-28.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025) Assim como o procedimento específico não comporta a impossibilidade de que o credor promova seu direito de cobrança: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NA FASE PRELIMINAR CONDICIONADA AO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência postulada para suspensão da exigibilidade dos débitos ou, subsidiariamente, limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida da parte autora. III. Razões de decidir3. A suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos moratórios são permitidas, na fase preliminar, somente no caso de não comparecimento injustificado dos credores à audiência de conciliação (art. 104-A, §2º, do CDC).4. Não há previsão legal que garanta ao consumidor, apenas com a formulação do pedido de repactuação, o direito à suspensão ou limitação das parcelas dos contratos, tampouco o impedimento de negativações e protestos em órgãos de proteção ao crédito.5. A tutela de urgência pretendida não encontra respaldo no procedimento específico da repactuação de dívidas por superendividamento, estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, sendo inviável sua concessão diante da ausência de plausibilidade do direito.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0051421-08.2023.8.16.0000, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 30.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0053123-52.2024.8.16.0000, Rel.: Luciano Campos De Albuquerque, j. 26.10.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112119-43.2024.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025) Por tudo isso, considerando que, a princípio, não há abusividade quanto à taxa de juros remuneratórios, não há indícios de que haja desequilíbrio contratual gerado pelo agravado ou violação ao artigo 54 do CDC, bem como não há como impedir a agravada de exercer os direitos decorrentes do contrato, como pretende a agravante. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente INDEFERIR a liminar pleiteada, nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Fabricio Correa De Souza

ID: 275938064

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000204-31.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PANTOJA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000204-31.2017.8.16.0033 Processo: 0000204-31.2017.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/12/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA, brasileiro, natural de Londrina/PR, portador da cédula de identidade n.° 12.989.118-1/PR, CPF nº. 091.389.829-51, nascido em 12/06/1995, com 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Sandra Maria Correa e de Sidnei de Souza, residente e domiciliado na Rua Joaquim Borges, n.º 215, Atuba, Pinhais/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 19.1. Por meio de Portaria, foi Instaurado Inquérito Policial para apurar a prática de conduta delitiva imputada ao acusado com base nas informações constantes no Boletim de Ocorrência n. 2016/1294399 (mov. 4.2). A denúncia foi oferecida em 27/06/2024 (mov. 19.1). Recebida em 26 de julho de 2024, oportunidade em que fora julgada extinta a punibilidade quando a imputação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 27.1). O réu foi citado (mov. 41.1) e, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação arrolando testemunhas (mov. 47.1). O processo foi saneado, sendo determinado o prosseguimento do feito (mov. 49.1). Na audiência de instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas (movs. 73.1, 73.2 e 73.3) e interrogado o réu (mov. 73.4). A defesa desistiu da oitiva da informante arrolada (mov. 74.1). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia, na dosimetria, requereu aumento da pena base em razão das circunstâncias por ter sido o objeto receptado um automóvel (mov. 73.5). A defesa, por sua vez, em suas alegações orais, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas (mov. 73.6). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva está demonstrada no Boletim de Ocorrência n. 2016/1294399 (mov. 4.2), Laudo de Inspeção Automóvel (mov. 4.3), Auto de Apreensão (mov. 4.6), Auto de Avaliação Direta ou Indireta (mov. 4.11), Boletins de Ocorrência referente ao crime de roubo do veículo (movs. 19.2 e 19.3), depoimentos em sede policial (movs. 4.4, 4.5 e 4.8 – interrogatório) e em juízo (movs. 73.1, 73.2, 73.3 e 73.4 - interrogatório). A autoria também é inconcussa e recai na pessoa do acusado. Vejamos. A testemunha Rogerio da Silva, Policial Militar, relatou que, no dia do incidente, ele estava de serviço. Receberam informações do serviço reservado de que havia um veículo na garagem de uma residência na rua Joaquim Borges, que seria produto de furto ou roubo. A equipe se deslocou até o local e, ao chegar, encontrou o portão fechado, mas conseguiram visualizar as placas do veículo, que constavam como produto de crime. A equipe bateu na porta e no portão, mas ninguém atendeu inicialmente, pois havia um pitbull solto no quintal. Posteriormente, uma senhora apareceu e, após ser informada sobre a situação, franqueou a entrada da equipe. Dentro da residência, a equipe verificou que o veículo estava na garagem e constatou que realmente era o veículo com alerta de furto ou roubo. A senhora também permitiu a entrada da equipe no interior da casa, onde, em um dos quartos, encontraram uma peça do veículo e uma certa quantidade de entorpecentes. A equipe acionou o guincho para a remoção do veículo e encaminhou a proprietária da residência, juntamente com o veículo e os entorpecentes, para a delegacia. Quando questionado sobre a relação do acusado com a pessoa que estava na casa, Rogério informou que o acusado era filho da proprietária. A senhora comentou que, ao sair para trabalhar pela manhã, não havia visto o veículo na garagem. Rogério não conseguiu recordar se havia algum documento de compra e venda do carro encontrado no local. Ele também não se recordava de ter conversado com o réu naquele dia ou de ter identificado o nome do réu em alguma outra situação. Quanto aos entorpecentes encontrados, Rogério confirmou que se tratava de cocaína. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.1 e 73.7). A testemunha Roger Welker Gomes Machado, Policial Militar, narrou que receberam a informação de que um veículo estava com alerta de roubo. O veículo estava dentro de uma residência na rua Joaquim Borges, 215. A equipe se deslocou até o local e verificou que o veículo realmente estava lá, consultaram a placa e confirmaram o alerta. Fizeram barulho com a sirene e o giroflex para ver se havia alguém na residência, mas ninguém atendeu. Eles também chamaram, mas ninguém respondeu. Notaram que havia um cachorro dentro da residência e estavam estudando uma forma de entrar sem machucar o animal. Nesse momento, apareceu a senhora Sandra, que informou morar ali e abriu a residência para a equipe. Eles fizeram buscas na casa e perguntaram a Sandra sobre o veículo, mas ela disse desconhecer a origem do carro. Sandra relatou que morava apenas com o filho, Jonathan. Durante as buscas, encontraram algumas peças do veículo, como macaco, chave de roda e parte da forração do carro, em um dos quartos. Sandra informou que o quarto era de Jonathan. A equipe identificou Jonathan no boletim de ocorrência e encaminhou a situação para a delegacia, levando Sandra junto. Roger também mencionou que, naquele dia, não chegaram a conversar com Jonathan. Sandra comentou que desconhecia a origem do veículo e que havia saído para trabalhar, retornando à residência após os vizinhos ligarem para ela, informando que a viatura estava na frente de sua casa. Roger lembrou que, ao verificar o nome de Jonathan, encontraram outros boletins de ocorrência envolvendo situações semelhantes de receptação de veículos. Ele não se recordava de ter visto nenhum documento de compra e venda do veículo no local. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.2 e 73.8). A testemunha Dulcineia Cristina Santos Menezes, Policial Militar, expôs não se recordar dos detalhes da ocorrência, apenas do que estava descrito no boletim de ocorrência, pois fazia muito tempo. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.3 e 73.9). O réu Jonathan Fabricio Correa de Souza, em seu interrogatório judicial, negou a conduta delitiva a ele imputada. Disse que, no dia do incidente, estava em casa quando um amigo, Gabriel, chegou e colocou o carro dele na garagem de Jonathan. Gabriel disse que iria ao mercado e Jonathan o acompanhou. Enquanto estavam no mercado, a polícia chegou à casa de Jonathan. Quando retornaram, a mãe de Jonathan ligou informando que a polícia estava na residência e que o carro era roubado. Jonathan ficou com medo e foi para a casa de outro amigo. Jonathan afirmou que não sabia que o veículo era roubado e que Gabriel apenas disse que o carro era dele. Jonathan não viu nenhum documento do carro e não perguntou mais detalhes a Gabriel. Ele também mencionou que não sabia o nome completo de Gabriel nem onde ele estava morando atualmente. Jonathan reiterou que não sabia que o veículo era produto de roubo e que não teve nenhuma participação no furto ou roubo do carro. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.4 e 73.10). A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelo crime de receptação. Quanto a tipicidade, o artigo 180, caput, do Código Penal assim determina: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Para a configuração do crime de receptação é necessária a presença do dolo específico, consistente no conhecimento prévio da origem criminosa do objeto. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram a localização do bem de propriedade da vítima e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que o réu sabia da origem ilícita deste. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada[1], pois está evidente que o réu assumiu o risco do resultado ao praticar a conduta. Outrossim, os Policiais Militares ouvidos na fase inquisitorial e em Juízo declararam que receberam informações do serviço reservado de que havia um veículo na garagem de uma residência na rua Joaquim Borges, que seria produto de furto ou roubo e quando se deslocaram até o local conseguiram visualizar as placas do veículo, que constavam como produto de crime. A equipe bateu na porta e no portão momento em que uma senhora apareceu e, após ser informada sobre a situação, franqueou a entrada da equipe. Dentro da residência, a equipe verificou que o veículo estava na garagem e constatou que realmente era o veículo com alerta de furto ou roubo. A senhora também permitiu a entrada da equipe no interior da casa, onde, em um dos quartos, encontraram uma peça do veículo e uma certa quantidade de entorpecentes. A equipe acionou o guincho para a remoção do veículo e encaminhou a proprietária da residência, juntamente com o veículo e os entorpecentes, para a delegacia. Não foi comprovada a origem lícita do veículo encontrado no local. Em outros termos, é evidente que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo apreendido constante no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 4.6), Auto de Avaliação (mov. 4.11) e Laudo de Inspeção Automóvel (mov. 4.3) avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ademais, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu inverte o onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: direito penal e processual penal. apelação. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO desclassificatório. alegada ausência de prova da ciência da proveniência ilícita Da motocicleta. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO De bem furtado EM PODER DO agente. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEm ante a AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. DOLO DEMONSTRADO. impossibilidade de desclassificação para o crime na modalidade culposa ante a evidência do dolo. PRECEDENTES. condenação mantida. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027308-70.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.06.2024) – grifei. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HIPÓTESE DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO SOMADA A PERMISSÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA LÍCITA - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES) – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO - DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE REVELAM O CONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA PROVAR A POSSE LÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º). ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002147-70.2021.8.16.0089 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.06.2024) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Em face do exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, o réu praticou o crime de receptação a ele imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Por estas razões, em que pesem os argumentos apresentados pela defesa técnica do acusado em suas alegações finais (mov. 73.6), torna-se inviável a absolvição. Ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nos termos expostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA, já qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 76.1), verifiquei que o réu possui condenação definitiva em seu desfavor. - Ação Penal n. 0004905-64.2019.8.16.0033, Vara Criminal de Pinhais/PR, crime de roubo majorado, data dos fatos 24/04/2019, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 12/03/2020; Todavia, considerando o crime cometido nestes autos ter sido praticado em 13/12/2016 deixo de valorar negativamente a operadora antecedentes, igualmente quanto a reincidência. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as operadoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, portanto, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista da condição econômica do condenado. Detração penal O réu respondeu este processo em liberdade, não cabendo análise. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, em vista da quantidade de pena aplicada, da análise quanto a reincidência e da análise totalmente das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho; Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Restando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritivas de direitos, consistente em: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude de a substituição acima operada ser mais benéfica ao condenado. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição vem respondendo ao processo e não há razões para a sua segregação cautelar neste momento. Reparação dos danos Considerando que não houve pedido expresso de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos e produção de provas neste sentido, para evitar afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a acusação e a sentença, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 74.1), suspendo a exigibilidade de tais valores. Anote-se. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu, Dr. Rodrigo Fernandes Pantoja (OAB/PR 74.577), fixo honorários advocatícios em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença é válida como certidão para fins de execução. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo da multa; 2.2. Se for efetuado o pagamento da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 11); 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 12, com redação dada pela IN n. 77/2021 CGJ/PR); 2.4. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.6. Comunique-se à vítima, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josnail Leal Faustino

ID: 295688067

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006504-62.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSNAIL LEAL FAUSTINO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA LINHARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006504-62.2024.8.16.0033 Processo: 0006504-62.2024.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRUNO CAMARGO SECCO ESTADO DO PARANÁ RODRIGO LEMOS Réu(s): JOSNAIL LEAL FAUSTINO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSNAIL LEAL FAUSTINO, brasileiro, casado, pintor, nascido em 05/03/1992, filho de Aparecida Leal Faustino e José Faustino, portador da CI/RG nº 125924220 SSP/PR, inscrito no CPF n. 091.005.499-16, residente na Rua Engenheiro Djalma Maciel, n. 564, bairro Jardim Santa Mônica, Piraquara/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Rio Negro, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 37.1. O réu foi preso em flagrante no dia 08 de julho de 2024, sendo arbitrada fiança pela autoridade policial (mov. 1.1 e 17.1). Ante o não recolhimento do valor arbitrado, a fiança foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 24.1), e o réu foi colocado em liberdade em 12 de julho de 2024 (mov. 32). A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024 (mov. 46.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 64.1) e por intermédio de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação, arrolando as mesmas testemunhas constantes na denúncia (mov. 70.1). O feito foi saneado, oportunidade que foi determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Na fase de instrução foram inquiridas duas testemunhas e um informante arrolados pelas partes e interrogado o réu. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do acusado nos termos expostos pela denúncia (mov. 98.1). A defesa a seu turno, requereu a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, IV e VII, do Código Penal. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação do regime inicial aberto e a concessão do direito de o réu apelar em liberdade (mov. 99.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. O processo tramitou de forma válida e regular, de modo que não existem nulidades a serem sanadas. As testemunhas, o informante e o réu apresentaram suas versões em Juízo, senão vejamos: A testemunha Paulo Roberto Maia Antunes, Guarda Municipal, asseverou que no dia 8 de julho de 2024, por volta das 9h50, a equipe da qual fazia parte estava em deslocamento próprio quando recebeu, via central da Guarda Municipal, a informação de que um veículo Fiat Uno vermelho havia entrado no município e possuía alerta de furto. A equipe seguiu até a Rua Ayrton Senna, onde realizou a abordagem de três indivíduos. Durante a verificação, constatou-se que o motorista do veículo utilizava tornozeleira eletrônica. Ao consultarem os dados do abordado, constataram que ele possuía histórico criminal, possivelmente relacionado ao crime de receptação. O guarda relatou ainda que o condutor demonstrava comportamento agitado, possivelmente sob efeito de substâncias entorpecentes, razão pela qual foi necessário o uso de algemas para contê-lo, devido à sua agressividade. O indivíduo foi então conduzido à delegacia para os procedimentos legais. Questionado se o abordado deu alguma explicação sobre a origem do veículo, o guarda informou que ele não soube explicar a procedência do automóvel. A testemunha Bruno Camargo Secco, Guarda Municipal, declarou ele e seu parceiro estavam em patrulhamento com a viatura no bosque central de Pinhais, quando receberam um alerta pelo sistema de rádio da Guarda Municipal indicando que um veículo Fiat Uno vermelho havia passado por uma das câmeras de monitoramento. Como estavam próximos à região indicada, traçaram uma rota provável por onde o veículo poderia seguir. Cerca de dois quilômetros adiante, ao saírem da Avenida Ayrton Senna, visualizaram o automóvel suspeito. O veículo, embora constasse como vermelho na documentação, apresentava coloração vinho, o que gerou dúvida inicial sobre sua identificação. Ainda assim, decidiram realizar a abordagem. No interior do veículo estavam um homem e uma mulher. Bruno recordou que, durante a abordagem, o suspeito informou que havia pegado o carro emprestado de um amigo. No entanto, ao conversar separadamente com a mulher que o acompanhava, esta forneceu uma versão diferente, alegando que o carro pertencia a um primo do rapaz. As versões apresentadas por ambos eram conflitantes e não se confirmavam mutuamente. Bruno também mencionou que o estado geral do veículo indicava que ele estava mal conservado e com aparência de abandonado há algum tempo, o que corroborava com a hipótese de furto. Informou que não se lembrava se o acusado utilizava tornozeleira eletrônica na ocasião, pois, como já não faz parte da Guarda Municipal, não teve acesso prévio ao boletim de ocorrência para relembrar todos os detalhes. O informante Rodrigo Lemos, vítima do furto, relatou que reside no endereço informado e que costumava deixar seu carro estacionado em frente à pensão onde mora. Em uma determinada noite, pernoitou em casa e, ao acordar na manhã seguinte, percebeu que o veículo havia sido furtado. De imediato, registrou boletim de ocorrência. Ressaltou que aquele não era o primeiro furto de que fora vítima desde que se mudou para Curitiba, mencionando que anteriormente também tivera o carro furtado enquanto trabalhava. Quando questionado, afirmou que a chave do carro permaneceu em sua posse. O veículo foi posteriormente recuperado, sendo localizado, conforme os registros, em 8 de julho de 2024. O furto havia sido registrado em 11 de março do mesmo ano, portanto o carro foi encontrado cerca de quatro meses após o crime. Rodrigo confirmou que o veículo foi restituído a ele sem danos. Indagado se o carro havia sido entregue com a chave original ou outro tipo de chave, disse não se recordar com precisão. Afirmou que provavelmente recebeu o carro com uma chave diferente, podendo ter sido uma chave improvisada. Esclareceu que o modelo do carro permite fácil abertura da fechadura e acionamento da ignição com outras chaves comuns, o que pode ter facilitado o furto. Acrescentou que, caso necessário, os policiais responsáveis pela entrega do veículo poderiam fornecer informações mais precisas a respeito da chave utilizada. Por fim, afirmou que o veículo foi restituído em perfeitas condições, sem qualquer dano adicional, encerrando seu depoimento. Em seu interrogatório, o réu Josnail Leal Faustino, alegou que estava com sua esposa e cunhada, vindo da região do Boqueirão, quando foi abordado por viaturas da Guarda Municipal nas proximidades do terminal. Foi informado pelos agentes de segurança de que o veículo em que se encontrava possuía registro de roubo. Explicou que havia adquirido o carro há cerca de uma semana, de um rapaz que trabalhava com desmanche de veículos na cidade de Piraquara, em um local próximo à fábrica de guardanapos localizada na Rua Leopoldo Jacomel. Segundo o réu, o veículo era mais antigo, sendo um "piseira", e possuía documentação que lhe foi apresentada pelo vendedor. Disse que o carro, originalmente vermelho, apresentava coloração alterada devido a queima de pintura, aparentando um tom bordô. Alegou que os dados da placa e do chassi coincidiam com o documento apresentado. Afirmou que o carro possuía chave normal, que funcionava em todas as partes do veículo, sem indícios de adulteração. Declarou que não chegou a consultar o histórico da placa no Detran, confiando no vendedor, que teria feito essa verificação e lhe mostrado que não havia queixa de furto até então. Josnail relatou que comprou o carro por R$ 3.500,00, valor superior ao que havia declarado anteriormente à polícia (R$ 1.800,00), justificando a diferença com os gastos em peças, som, pneus e outras melhorias no veículo. Confirmou que comprou o carro de uma pessoa chamada Marcelo e que estava de posse de uma cópia do documento do veículo, embora este estivesse em nome de outra pessoa cujo nome ele não lembrava. Quando questionado pelo Ministério Público sobre a reincidência no crime de receptação, admitiu que já havia sido condenado anteriormente pelo mesmo tipo penal. Justificou que, no caso atual, não teve a intenção de adquirir um veículo produto de crime, acreditando que a negociação era regular.[1] A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas pelo Boletim de Ocorrência n. 2024/845334 do mov. 1.12, no auto de exibição e apreensão do mov. 1.6, no auto de avaliação do mov. 1.7, no Boletim de Ocorrência N. 2024/315368, nos documentos do mov. 15 e nos depoimentos colhidos em Juízo. Ainda, no que pertine a autoria, esta recai induvidosa sobre o réu, seja pelos elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante), seja pelo depoimento das testemunhas. Os Guardas Municipais que atenderam a ocorrência foram firmes ao declarar que foram acionados via Central para dar atendimento a uma situação de carro com alerta de furto que havia adentrado ao Munícipio de Pinhais. Ao realizar o patrulhamento lograram êxito em realizar a abordagem, sendo constatado que o veículo conduzido pelo réu de fato estava com alerta, de modo que foi encaminhado para a Delegacia de Polícia. Em seu interrogatório, o réu afirmou que negociou o veículo em uma loja de desmanches de carro, com a pessoa chamada Marcelo. Disse ter pago R$1.800,00 pelo carro, contudo não apresentou documentos, contrato ou qualquer outra prova no sentido de comprovar que o veículo estava livre e desembaraçado no momento da negociação. Dessa forma, resta claro que o réu tinha conhecimento de que estava recebendo um veículo com origem ilícita dadas todas as circunstâncias da negociação, bem como a completa ausência de documentação do veículo. É bem sabido que ao Juiz não é dado fundamentar sua condenação exclusivamente nos indícios colhidos durante a fase inquisitorial, conforme preconizado no art. 155 do Código de Processo Penal. No entanto, a prova colhida em juízo conforta tais indícios e lhes dá credibilidade bastante para justificar a condenação. Por tais razões, é certo que a autoria do delito recai sobre o ora acusado. No que se refere à tipicidade, o tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal assim determina: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Trata-se de tipo simples, cujo elemento objetivo é a ofensa ao patrimônio alheio, uma vez que há uma nova violação ao direito do proprietário, já anteriormente atingido pelo delito de furto/roubo. Quanto ao elemento subjetivo é o dolo direto em receptar produto provindo de furto/roubo. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram a prisão e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo, são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que o acusado sabia da origem ilícita do veículo. Conforme já dito, é possível aferir que o réu tinha pleno conhecimento de que havia alguma ilicitude envolvendo o veículo, que inclusive estava desacompanhado de documentação no momento da abordagem. Além disso, o valor que alegou ter pago por ele é discrepante com a realidade, ainda que contasse com avarias. Registro, ainda, que a própria negociação realizada pelo réu demostra que o carro era produto de crime, já que ele alegou que o adquiriu da pessoa chamada Marcelo, dono de um local de “desmanche de carros”. Sobre esse fato, durante a audiência de instrução, o acusado apontou o local da compra, onde se via a placa de compra e venda de sucatas. Ora, o réu já condenado várias vezes pelo mesmo crime de receptação, nas mesmas condições em que foi preso nestes autos, já tinha ciência de que negociações em circunstâncias no mínimo estranhas e em locais duvidosos geram risco concreto de se adquirir um veículo de origem ilícita. Dessa forma, não há como crer que o réu não sabia que estava adquirindo um carro produto de furto anterior. Ressalto que a alegação de que a consulta feita pelo suposto Marcelo não acusou qualquer alerta envolvendo o carro não merece credibilidade, na media em que o registro do Boletim de Ocorrência do furto foi feito em 11/03/2024, ou seja, quase quatro meses antes da aquisição do bem pelo réu. Ademais, o dolo quanto a aquisição do veículo que sabia ser de origem criminosa se verifica pela própria afirmação do réu de que comprou o veículo por valores distantes da realidade, sem conhecimento da procedência, em local duvidoso, sem exigir qualquer documento. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada[2], pois está evidente que o réu assumiu todo o risco do resultado ao praticar a conduta. Em outros termos, é evidente que o réu adquiriu e tinha conhecimento da origem ilícita do veículo Uno, contudo, apresentou tese inverossímil com o intuito de se eximir da responsabilidade penal. Sobre a ilicitude o veículo, tal situação restou devidamente comprovada pelos depoimentos dos Guardas Municipais, assim como pelos documentos acostados no mov. 15. Por fim, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu (no caso, a veículo produto de furto) faz com que haja a inversão do onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA DEFESA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. VEÍCULO COM ALERTA DE ROUBO APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I – No caso, ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito, pois o veículo roubado foi apreendido na posse do acusado, sem qualquer comprovação de aquisição lícita. II – A apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da aquisição legal ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante mantinha plena ciência da origem ilícita do automóvel que recebeu. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0028564-36.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 22.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INADMISSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICAM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS BENS – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMEL E DESVINCULADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PRESUNÇÃO DE DOLO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O RÉU É FLAGRADO NA POSSE ILÍCITA DA RES – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014763-41.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO; E DESCLASSIFICATÓRIO AO TIPO DESCRITO NO ART. 180, § 3º, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS RELATOS POLICIAIS E DAS DEMAIS PECULIARIDADES DO DELITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DOS BENS RECEPTADOS, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO APELANTE - ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PLENAMENTE ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA CARGA PENAL - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO E COLABORAÇÃO DO ACUSADO NO FEITO - REGIME FECHADO MANTIDO E LASTREADO EM MOTIVAÇÃO IDÔNEA (CF. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP) - QUANTIDADE DE PENA, ALIADA À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO - INAPLICÁVEL A SÚMULA 269 DO STJ - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-SEFA/PGE-PR - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004416-76.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 01.11.2018) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Em face do exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, o réu praticou o crime de receptação a ele imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nos termos expostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSNAIL LEAL FAUSTINO, já qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 100.1), verifiquei que o réu possui sete condenações definitivas em seu desfavor. - Ação Penal n. 0000907-27.2014.8.16.0013, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação, data dos fatos 18/01/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 09/03/2015, cuja pena foi extinta pelo indulto em 24/05/2024. - Ação Penal n. 0010274-75.2014.8.16.0013, 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de furto qualificado, data dos fatos 26/05/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 16/11/2015; - Ação Penal n. 0013189-71.2013.8.16.0033, Vara Criminal de Pinhais/PR, crime de receptação, data dos fatos 01/12/2013, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 07/03/2018; - Ação Penal n. 0004368-70.2015.8.16.0013, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação, data dos fatos 15/04/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 09/11/2015, cuja pena foi extinta pelo indulto em 24/05/2024; - Ação Penal n. 0004321-85.2022.8.16.0196, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação e furto qualificado, data dos fatos 21/11/2022, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 25/02/2025; - Ação Penal n. 0005238-36.2024.8.16.0196, 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação, data dos fatos 02/11/2024, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 06/03/2025; - Ação Penal n. 0002215-69.2013.8.16.0034, Vara Criminal de Piraquara/PR, crime de estupro de vulnerável, data dos fatos 26/02/2013, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 29/04/2016, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 30/07/2024. Tendo em vista que o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos autos n. 0000907-27.2014.8.16.0013, n. 0010274-75.2014.8.16.0013, n. 0013189-71.2013.8.16.0033, n. 0004368-70.2015.8.16.0013 e 0002215-69.2013.8.16.0034, restou configurada sua multireincidência específica, agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena. Considero a sentença condenatória proferida nos autos n. 0004321-85.2022.8.16.0196, para valorar negativamente a operadora antecedentes. Deixo de utilizar negativamente a sentença proferia nos autos n. 0005238-36.2024.8.16.0196, visto que os fatos são posteriores aos ora apurados. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (dias) de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável da operadora antecedentes. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Todavia, presente a agravante da multireincidência específica, pois o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos autos n. 0000907-27.2014.8.16.0013, n. 0010274-75.2014.8.16.0013, n. 0013189-71.2013.8.16.0033, n. 0004368-70.2015.8.16.0013 e 0002215-69.2013.8.16.0034, de modo que agravo a pena em 1/5, equivalente a 07 (sete) meses e 06 (seis) dias e 70 (setenta) dias-multa. Isso posto fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na proporção de 1/30 salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos monetariamente até a data do pagamento, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal. Detração penal De início, destaco que a detração a que alude o art. 387, §2°, do CPP deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Fixada essa premissa normativa, verifico que a situação do réu é complexa, considerando que possui execuções de pena em andamento, de modo que a análise da detração deverá de efetuada pelo Juízo da execução. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, a quantidade de pena aplicada, a multireincidência específica do réu e a análise majoritariamente favorável das moduladoras do artigo 59 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial semiaberto para a hipótese de descumprimento da pena restritiva de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Inviável a concessão de tais benefícios no caso em análise, em face da condição de multireincidente específico de réu (Código Penal, art. 44 e art. 77). Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, eis que respondeu solto a todo o processo e inexistem razões para sua segregação cautelar nesta fase. Custas Processuais o Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade de tais valores. Em favor da defensora nomeada para patrocinar a defesa do acusado, Dra. Ana Paula Linhares, OAB/PR n. 85.806, fixo honorários advocatícios no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. A cópia da presente sentença servirá como certidão de honorários. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo da pena de multa. 2.2. Se houver a quitação da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.4. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.6. Comunique-se à vítima, preferencialmente, via whatsapp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Registre-se. Intimem-se. [1] Transcrições elaboradas com inteligência artificial generativa. Conferidas e corrigidas. [2] APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jaime Agnaldo De Castilho

ID: 256914597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000871-12.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIME AGNALDO DE CASTILHO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA TEREZINHA GONZAGA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000871-12.2020.8.16.0033 Processo: 0000871-12.2020.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JAIME AGNALDO DE CASTILHO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JAIME AGNALDO DE CASTILHO, brasileiro, casado, cozinheiro, nascido em 12/06/1970, filho de Maria de Lourdes Castilho e Jaime de Castilho, portador da CI/RG nº 10055907 SSP/PR, inscrito no CPF n. 061.121.006-14, residente na Rua Mário Marques Guimarães, n. 535, bairro Pineville, Pinhais/PR, telefone n. (41) 99823-4918, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 25.1. O réu foi preso em flagrante no dia 28 de janeiro de 2020, sendo colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 1.11) A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2020 (mov. 35.1). O réu não foi encontrado para ser citado, de modo que foi citado por edital (mov. 112.1). Em 09 de julho de 2024 o feito foi suspenso nos moldes do artigo 366, do Código de Processo Penal, decretada a prisão preventiva do acusado e deferida a produção antecipada de provas (mov. 120.1). O réu compareceu aos autos, de modo que na oportunidade da audiência de produção antecipada de provas, foi citado pessoalmente e por intermédio de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação, sem arrolar testemunhas. O feito foi saneado nesta oportunidade e a audiência convertida em instrução e julgamento. Na mesma oportunidade foi revogada a suspensão do processo e a prisão preventiva do acusado. Na fase de instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu. Foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Gilson, pela acusação. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do acusado nos termos expostos pela denúncia. A defesa a seu turno, requereu a absolvição do acusado. Alternativamente requereu a desclassificação do delito para a sua modalidade culposa, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e o direito de o réu apelar em liberdade (mov. 141.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. O processo tramitou de forma válida e regular, de modo que não existem nulidades a serem sanadas. As testemunhas e o réu apresentaram suas versões em Juízo, senão vejamos: A testemunha Diego Moreira do Santos, Policial Militar, asseverou que a equipe estava em patrulhamento e havia um carro parado na contramão da via de direção. Foi feita a abordagem, nada de ilícito foi localizado e ao verificar a placa do veículo, constava um alerta de um furto de data anterior; o réu não esboçou reação e foi encaminhado para a delegacia; o carro estava com as placas originais; o carro estava parado com o réu dentro, na contramão de direção; a abordagem foi realizada no período da noite; não recordou quantas pessoas havia dentro do veículo; não sabe se próximo à abordagem havia uma pizzaria; não recordou a data do alerta; o carro era mais antigo; não recorda o que o réu falou no momento da abordagem. A testemunha Jeferson dos Reis, Policial Militar, não recordou detalhes da ocorrência. Em seu interrogatório, o réu Jaime Agnaldo de Castilho, alegou que comprou um carro Gol anunciado no Facebook, pois precisava de peças para seu próprio carro. Ele negociou com o vendedor e comprou o carro por R$ 1.500,00. Jaime mencionou que o carro estava em más condições, mas tinha algumas peças melhores do que as do seu carro. Jaime explicou que fez a negociação pelo Facebook e depois conversou com o vendedor pelo WhatsApp. Ele não conhecia o vendedor pessoalmente e não desconfiou que o carro fosse roubado, pois o preço estava de acordo com as condições do veículo. Jaime confirmou que tinha prints e que o nome do vendedor era Juliano. Ele explicou que pegou o carro no posto de gasolina na BR 277, em São José, e que não sabia onde o vendedor morava. Jaime mencionou que seu filho fez uma consulta na placa do carro e não constava nada ilegal. Jaime explicou que o vendedor pediu R$ 1.900,00, mas ele ofereceu R$ 1.500,00 devido às condições do carro. Ele mencionou que o carro tinha muitas avarias, mas algumas peças estavam em melhor estado do que as do seu carro. Jaime relatou que foi abordado pela polícia uma semana depois de comprar o carro, enquanto estava estacionado na contramão da via para comprar um refrigerante. Ele explicou que estava dentro do carro com o motor ligado quando os policiais chegaram e informaram que o carro tinha alerta de furto. Jaime mostrou os documentos que tinha em mãos e explicou a situação aos policiais. A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas pelo Boletim de Ocorrência n. 2020/114954 do mov. 1.10, no auto de exibição e apreensão do mov. 1.4, no auto de avaliação do mov. 1.6, no auto de entrega do mov. 14.10, no protocolo do mov. 14.11, na vistoria do veículo do mov. 14.12, no boletim de ocorrência n. 2020/81568 do mov. 24.1 e nos depoimentos colhidos em Juízo. Ainda, no que pertine a autoria, esta recai induvidosa sobre o réu, seja pelos elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante), seja pelo depoimento das testemunhas. O Policial Militar Diego foi firme ao declarar que em patrulhamento a equipe se deparou com o veículo do réu estacionado na contramão da via, de forma irregular, o que gerou a abordagem. Com o réu nada de ilícito foi encontrado, todavia, ao consultar as placas, verificou que havia alerta de furto registrado para o veículo. É bem sabido que ao Juiz não é dado fundamentar sua condenação exclusivamente nos indícios colhidos durante a fase inquisitorial, conforme preconizado no art. 155 do Código de Processo Penal. No entanto, a prova colhida em juízo conforta tais indícios e lhes dá credibilidade bastante para justificar a condenação. Por tais razões, é certo que a autoria do delito recai sobre o ora acusado. No que se refere à tipicidade, o tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal assim determina: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Trata-se de tipo simples, cujo elemento objetivo é a ofensa ao patrimônio alheio, uma vez que há uma nova violação ao direito do proprietário, já anteriormente atingido pelo delito de furto/roubo. Quanto ao elemento subjetivo é o dolo direto em receptar produto provindo de furto/roubo. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram a prisão e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo, são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que o acusado sabia da origem ilícita do veículo. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou que negociou o veículo pelo Facebook no dia 20/01/2020 e no mesmo dia já foi busca-lo em um posto de gasolina na BR-277. Disse que pagou o valor de R$1.500,00 em dinheiro, diante da situação em que o veículo se encontrava. Por fim, alegou que iria pegar as peças do veículo adquirido para colocar em seu outro veículo do mesmo modelo, bem como estava portando o DUT do veículo e que seu filho consultou a situação da placa, porém nada de irregular foi identificado. Sobre as alegações do réu, entendo que apresentam incongruências relevantes com as provas colacionadas aos autos. Sobre o documento, disse que estava portando o DUT no momento da abordagem. Contudo, no boletim de ocorrência confeccionado no momento no dia dos fatos, consta a informação de que o réu estava sem qualquer documentação do veículo. Tal informação pode ser confirmada pelos documentos apresentados pelo proprietário do bem, no momento em que foi reaver o carro. Conforme se vê, o DUT estava em posse do proprietário registral do bem, Sr. Gilson Francisco, de modo que seria impossível o réu portar tal documento no momento em que foi abordado pela Polícia no dia dos fatos. Sendo assim, resta evidente que, ao contrário do que declarou, não possuía qualquer documentação. Sobre a negociação em si, é certo que o réu não trouxe aos autos qualquer cópia das conversas que travou com o suposto vendedor, tampouco a data real em que isso ocorreu. Sobre a consulta à placa do veículo que afirmou ter feito, é certo que o furto ocorreu na tarde do dia 20/01/2020, aproximadamente às 15:00, conforme boletim de ocorrência do mov. 24.1, sendo este confeccionado às 9h16min do dia 21/01/2020. Ora, é muito conveniente o réu afirmar que fez a negociação toda, inclusive recebido o bem no mesmo dia do furto, já que a data do registro do alerta se deu somente no dia seguinte. Porém dadas as circunstâncias é muito pouco provável que tudo tenha ocorrido no mesmo dia, visto que o furto ocorreu na cidade de Paranaguá, devendo, pois, o veículo furtado ser trazido para Curitiba e ainda ser negociado. Saliento que o réu não trouxe qualquer prova da negociação que evidencie o momento da negociação e da consulta ao aplicativo, conforme afirmou, o que era sua incumbência. Além disso, o valor pago chama a atenção. Em uma consulta à Tabela Fipe, verifica-se que o veículo atualmente possui valor de mercado aproximado de R$12.000,00, sendo que no ano de 2020 possivelmente valia um pouco mais. Pelas fotos acostadas no mov. 14.12 percebe-se que o veículo apreendido não estava tão avariado como o réu quer fazer crer. Dessa forma, ainda que consideradas as avarias, o valor de avaliação feita pela equipe policial não destoa da realidade, de modo que o valor pago pelo réu é discrepante com o real valor de mercado do bem. Por fim, em seu interrogatório perante a autoridade policial, o réu afirmou que havia adquirido o veículo para trabalhar e não para pegar suas peças, como relatado por ele em seu interrogatório judicial, tanto é verdade que estava utilizando o veículo para se locomover, bem como nada comprovou acerca do outro veículo que afirmou possuir e que receberia as peças. Dessa forma, resta claro que o réu tinha conhecimento de que estava recebendo um veículo com origem ilícita dadas todas as circunstâncias da negociação, bem como a completa ausência de documentação do veículo. Conforme já dito, é possível aferir que o réu tinha pleno conhecimento de que havia alguma ilicitude envolvendo o veículo, que inclusive estava desacompanhado de documentação. Além disso, o valor que alegou ter pago por ele é discrepante com a realidade. Registro, ainda, que, o réu se quer soube precisar o nome completo de quem comprou o veículo e a data real da compra. Apresentou versão frágil e inverossímil. Ademais, o dolo quanto a aquisição e condução do veículo que sabia ser de origem criminosa se verifica pela própria afirmação do réu de que comprou o veículo por valores distantes da realidade, sem conhecimento da procedência, através da internet, sem exigir qualquer documento ou indicado pelo menos o nome do vendedor. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada[1], pois está evidente que o réu assumiu o risco do resultado ao praticar a conduta. Em outros termos, é evidente que o réu conduziu e tinha conhecimento da origem ilícita do veículo VW Gol, placas originais AJV-5495, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contudo, apresentou tese inverossímil com o intuito de se eximir da responsabilidade penal. Sobre a ilicitude o veículo, tal situação restou devidamente comprovada pelos depoimentos dos Policiais Militares, assim como pelo protocolo no mov. 14.11. Por fim, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu (no caso, o veículo produto de furto) faz com que haja a inversão do onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA DEFESA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. VEÍCULO COM ALERTA DE ROUBO APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I – No caso, ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito, pois o veículo roubado foi apreendido na posse do acusado, sem qualquer comprovação de aquisição lícita. II – A apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da aquisição legal ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante mantinha plena ciência da origem ilícita do automóvel que recebeu. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0028564-36.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 22.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INADMISSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICAM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS BENS – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMEL E DESVINCULADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PRESUNÇÃO DE DOLO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O RÉU É FLAGRADO NA POSSE ILÍCITA DA RES – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014763-41.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO; E DESCLASSIFICATÓRIO AO TIPO DESCRITO NO ART. 180, § 3º, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS RELATOS POLICIAIS E DAS DEMAIS PECULIARIDADES DO DELITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DOS BENS RECEPTADOS, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO APELANTE - ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PLENAMENTE ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA CARGA PENAL - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO E COLABORAÇÃO DO ACUSADO NO FEITO - REGIME FECHADO MANTIDO E LASTREADO EM MOTIVAÇÃO IDÔNEA (CF. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP) - QUANTIDADE DE PENA, ALIADA À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO - INAPLICÁVEL A SÚMULA 269 DO STJ - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-SEFA/PGE-PR - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004416-76.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 01.11.2018) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Melhor sorte não assiste à defesa quanto à pretendida desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal. A receptação culposa se configura quando o agente deve presumir, mas não presume que a coisa tem origem ilícita. A lei indica três elementos que deveriam ser percebidos pelo agente desatento: a natureza da coisa, a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem oferece a res. Portanto, o agente que, sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime, pratica o injusto penal de receptação na modalidade culposa, pois deveria ter imaginado a origem ilícita do bem, o que não fez por ter sido imprudente. No caso, entretanto, conforme alhures exposto, restou comprovado que o réu tinha conhecimento da origem espúria da res. Nessa senda: APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. 1) APELO DO RÉU DANILO. 1.1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2)APELO DO RÉU GUILHERME. 2.1) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1). TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 2.4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005168-15.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.08.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA APLICADA, A FIM DE GUARDAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014679-58.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.08.2023) – grifei. Em face de todo o exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, Jaime Agnaldo de Castilho praticou o crime de receptação a ele imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nos termos expostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JAIME AGNALDO DE CASTILHO, já qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 147.1) verifiquei que o réu não possui sentença condenatória proferida em seu desfavor, logo não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as operadoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na proporção de 1/30 salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos monetariamente até a data do pagamento, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal. Detração penal De início, destaco que a detração a que alude o art. 387, §2°, do CPP deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Fixada essa premissa normativa, no caso concreto observo que a situação prisional do réu é simples, visto que não conta com execuções penais em andamento. Assim, considero o tempo de 01 dia de prisão provisória, visto que o réu foi preso no dia 28/01/2020 e colocado em liberdade no mesmo dia. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a análise totalmente favorável das moduladoras do artigo 59 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento da pena restritiva de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente (entre os dias 1º e 05) em Juízo para informar e justificar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não frequentar bares ou outros estabelecimentos congêneres em que sejam consumidas bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes; c) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e d) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, eis que respondeu solto a todo o processo e inexistem razões para sua segregação cautelar nesta fase. Custas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser quitadas com o valor depositado nos autos a título de fiança. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que eventual saldo da pena de multa e das custas processuais (após descontado o valor recolhido a título de fiança) deverá ser pago em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo das custas processuais e da multa. Em seguida, destine-se o valor recolhido a título de fiança pelo réu para a quitação de tais débitos, com prioridade para as custas. Se o montante for insuficiente para a quitação das custas e o saldo não for pago no prazo de dez dias, expeça-se Certidão de Crédito Judicial (CCJ) através do Sistema Uniformizado do TJPR, a fim de possibilitar o protesto da dívida; 2.2. Se houver a quitação da pena de multa (com a fiança depositada e/ou pelo réu, no prazo legal de dez dias), por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento de eventual saldo da pena de multa, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.4. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.5. Expeça-se a guia de execução; 2.6. comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; 2.7. cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Registre-se. Intimem-se. [1] APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Dos Santos Santana e outros

ID: 263135425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001789-41.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS SANTANA GUILHERME CORREIA MARTINS

Conclusão

Advogados:

FELIPE GUIMARÃES MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0001789-41.2022.8.16.0196 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estad… Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0001789-41.2022.8.16.0196 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Anderson dos Santos Santana e Guilherme Correia Martins Juíza prolatora: Daniele Miola Data da sentença: 26 de abril de 2025 Vistos etc. I – RELATÓRIO ANDERSON DOS SANTOS SANTANA, brasileiro, portador do RG nº 126314167/PR e inscrito no CPF sob o nº 092.035.469-60, natural de Curitiba/PR, nascido em 30/08/1993, com 28 anos de idade na data dos fatos, filho de Rosilene Gonçalves dos Santos e Alberto Santana, endereço para contato Rua Maria Luísa Borba, n° 555, Estância Pinhais, Pinhais/PR (avó - Madalena), telefone (41) 99509-9622 (mãe) (mov. 237.1 – informou que reside no Bairro Alto, em Curitiba/PR, mas não recorda o nome da rua e número da casa), atualmente preso na Casa de Custódia de São José dos Pinhais; e GUILHERME CORREIA MARTINS, brasileiro, portador do RG nº 143399338/PR e inscrito no CPF sob o nº 120.301.849-50, natural de Curitiba/PR, nascido em 05/04/2001, com 21 anos de idade na data dos fatos, filho de Marlene Correia dos Santos e Carlos Alberto Martins, atualmente em local incerto e não sabido, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato – réu Guilherme e 2º fato – réu Anderson), conforme narração fática de mov. 80.1. Os réus foram presos em flagrante no dia 20 de maio de 2022 no Município de Curitiba/PR (mov. 1.1) e colocados em liberdade após recolherem as fianças arbitradas pela Autoridade Policial (no dia 22 de maio de 2022, réu Anderson, e no dia 23 de maio do 2022, réu Guilherme – movs. 238.1 e 239.1).2 Na audiência de custódia, o Juízo do Foro Central de Curitiba declinou a competência e determinou a remessa dos autos a este Foro Regional de Pinhais (mov. 37.1). A denúncia foi recebida em 05 de fevereiro de 2024 (mov. 94.1). Os réus foram citados pessoalmente (movs. 113.1 e 134.1) e, através de defensor nomeado, apresentaram respostas à acusação arrolando as mesmas testemunhas elencadas na denúncia (movs. 137.1 e 148.1). O processo foi saneado (mov. 150.1). Na audiência de instrução foram inquiridos um informante e duas testemunhas arroladas pela acusação e defesa (que desistiram da oitiva do informante Wilis) e interrogado o réu Anderson. Foi decretada a revelia do réu Guilherme. As partes apresentaram alegações finais orais: I) o representante do Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia; e II) a defesa, por sua vez, requereu a absolvição dos réus com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa (mov. 237.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui aos acusados a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva está demonstrada nos autos de apreensão dos movs. 1.5 e 1.6, nos documentos de vistorias dos movs. 1.7 e 1.8 e nos autos de entrega dos movs. 22.5 e 22.6. A autoria também é inconcussa e recai nas pessoas dos acusados. Vejamos. O informante Rodolfo do Espírito Santo, vítima do furto que antecedeu a receptação narrada no 2° fato da denúncia, narrou que deixou a motocicleta estacionada na via, em Curitiba, e ao sair do trabalho, por volta das 15h, ela não estava mais no local; a motocicleta foi recuperada no mesmo3 dia, mas o tambor da chave estava danificado e pagou cerca de R$ 600,00 pelo conserto; não sabe quem foi o autor do furto - apesar de ter um vídeo, o autor estava com boné e não foi possível identificá-lo. A testemunha Paulo César do Nascimento Ariente, Agente de Polícia Judiciária, declarou que a informação sobre as duas motocicletas produto de furto em Pinhais foi repassada pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; a equipe composta pelo depoente foi até o local informado, encontrou as duas motocicletas e ficou de campana, aguardando que alguém fosse buscá-las; no período da tarde os réus chegaram ao local, subiram nas motocicletas e receberam voz de abordagem; as duas motocicletas tinham alerta de furto e estavam estacionadas na rua, em frente à Unidade de Saúde; os réus vieram de outro local, caminhando pela rua; ocorreu um imprevisto com um animal que ficou assustado com a voz de abordagem, mordeu e derrubou o depoente, oportunidade em que os réus tentaram correr, porém foram detidos pelos parceiros do depoente; os réus não tinham documentos das motocicletas e um deles portava uma chave micha, conhecida por “soquete”, que é utilizada para estourar o miolo e ligar a motocicleta; não lembra se uma das motos tinha a chave original. A testemunha Marcos José da Silveira, Agente de Polícia Judiciária, narrou que a equipe recebeu a informação de que as duas motocicletas produto de furto estavam estacionadas em frente a um posto de saúde, em Pinhais; chegaram no local por volta das 14h e ficaram vigiando; por volta das 16h30min, 17h, os réus chegaram, cada um com um capacete, subiram nas motocicletas e receberam voz de abordagem; um cachorro mordeu seu parceiro e os réus tentaram fugir, “foi uma loucura”, de modo que não lembra o que os réus disseram; não conhecia os réus, sequer os tinha visto; foi apreendida uma chave micha, que estava na posse de um dos réus; não lembra se foi apreendida alguma chave original. Ao ser interrogado em Juízo, o réu Anderson dos Santos Santana informou que trabalhava com autônomo e tinha renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00; já foi preso e processado; acerca do crime que lhe é imputado, alegou que um “menino” pagou para o interrogando levar a motocicleta até determinado local, mas não sabia que era furtada; recebeu uma ligação de um rapaz que disse que precisava que levasse a motocicleta até determinado local, porque ele não podia, estranhou a situação, mas como estava desempregado e precisando de dinheiro, aceitou; receberia R$ 100,00 para levar a moto do posto de saúde até a Havan de Pinhais; não conhece a pessoa que pediu que transportasse a motocicleta, pois foi através de um conhecido, que também não sabe o nome, mas o apelido é “Preto”; estava com uma chave de motocicleta; o celular apreendido não lhe pertencia; conhecia Guilherme de vista, o encontrou na frente do posto, se cumprimentaram e, assim que subiram nas motocicletas, receberam voz de abordagem; os Policiais que realizaram a prisão não questionaram a origem das motos, apenas mandaram o interrogando deitar no chão; não teve4 participação nos furtos; não tentou fugir da abordagem e não sabe se Guilherme tentou, pois ficou sem reação. Ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o réu Anderson dos Santos Santana disse que um rapaz que não conhece e/ou sabe o nome lhe ofereceu R$ 100,00 para levar a motocicleta do local onde estava estacionada até a Havan da Linha Verde (mov. 1.15). Por sua vez, o réu Guilherme Correia Martins não foi interrogado em Juízo, eis que não foi localizado para ser intimado da audiência de instrução e teve decretada sua revelia, todavia, ao ser interrogado na fase inquisitorial, narrou que conhece Anderson de vista; estava sem emprego e recebeu a proposta de pegar a motocicleta no local onde estava e levá-la até a Havan da Linha Verde pela quantia de R$ 300,00, porém foi abordado; não sabe o nome da pessoa que lhe pediu para transportar a moto, não a conhece, sabe apenas que ela tem um veículo Citroën, de cor cinza; um rapaz que não pode citar o nome “tinha me indicado”; não subtraiu a moto (mov. 1.11). Quanto à negativa dos acusados (réu Anderson em ambas as fases processuais e réu Guilherme na Delegacia de Polícia), nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII). É o que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente, pois o Estado não pode obrigar os acusados em geral a fornecerem base probatória para caracterizar sua própria culpa (STF, HC 77.135/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.8-9-1998, informativo STF, n. 122; HC 75.527, rel. Min. Moreira Alves, j. 17-6-1997, et al). Deve-se considerar, ainda, que a pessoa acusada de um crime obviamente tentará se evadir da responsabilidade penal, apresentando versão em que negue o fato a ela imputado. Ademais, para a configuração do crime de receptação é necessária a presença do dolo específico, consistente no conhecimento prévio da origem criminosa do objeto. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram as prisões e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que os acusados sabiam da origem ilícita das motocicletas.5 As frágeis versões apresentadas pelos réus são desprovidas de verossimilhança e não foram confirmadas por qualquer elemento de prova carreado aos autos. Aliás, os réus não fizeram nenhum esforço para comprovar suas versões, sequer declinaram os nomes das pessoas que, segundo eles, ofereceram dinheiro para que fizessem o transporte das motocicletas. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada 1 , pois está evidente que os réus assumiram o risco do resultado ao praticarem as condutas. Outrossim, os dois Agentes de Polícia Judiciária ouvidos na fase inquisitorial e em Juízo declararam que foram informados pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos que havia duas motocicletas produto de furto em Pinhais; foram até o local informado, encontraram as duas motocicletas e ficaram de campana, aguardando que alguém fosse buscá-las; os réus chegaram ao local, subiram nas motocicletas e receberam voz de abordagem; eles tentaram empreender fuga, mas foram detidos. O Agente Paulo Cesar do Nascimento Ariente disse ainda que os réus não tinham documentos das motocicletas e um deles portava uma chave micha, conhecida por “soquete”, normalmente utilizada para estourar o miolo de motocicletas para ligá-las. Em outros termos, é inconteste que os réus ocultaram, conduziram e tinham conhecimento da origem ilícita das motocicletas 1 APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei.6 marca/modelo Honda/CG 160 Titan, cor amarela, chassi n° 9C2KC2210NR037432, avaliada em R$ 15.218,00 (quinze mil e duzentos e dezoito reais) 2 e Honda/CG 160 Start, ano 2021, cor vermelha, chassi n° 9C2KC2500MR043735, avaliada em R$ 13.721,00 (treze mil e setecentos e vinte e um reais) 3 , contudo, apresentaram teses inverossímeis com o intuito de se eximirem da responsabilidade penal. Ademais, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu (no caso, as motocicletas produto de furto) inverte o onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADAS NOS AUTOS – NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS RELATOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS PELAS TESTEMUNHAS, SOMADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DO BEM RECEPTADO, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA – ART. 156 DO CPP – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE DOLOSA DO DELITO – APLICAÇÃO DE MEDIDA, DE OFÍCIO, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS AO REGIME ABERTO (SÚMULA Nº 493, DO STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000786- 31.2013.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ARTIGO 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACUSADO QUE ADQUIRIU BEM 2 Pesquisa feita no site https://veiculos.fipe.org.br/ a partir das informações constantes no auto de apreensão do mov. 1.5, tendo como mês de referência maio de 2022 (CG 160 TITAN S Flex, ano 2021). 3 Pesquisa feita no site https://veiculos.fipe.org.br/ a partir das informações constantes no auto de apreensão do mov. 1.6, tendo como mês de referência maio de 2022 (CG 160 TITAN Start, ano 2021).7 PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) II - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas. IV – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. V - Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. VI - Por fim, a manutenção da sentença condenatória pelo crime de receptação dolosa, nos moldes do caput do artigo 180 do Código Penal, inviabiliza a aplicação do perdão judicial descrito no §5º do referido artigo. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015415-45.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir8 prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Melhor sorte não assiste à defesa quanto à pretendida desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal. A receptação culposa se configura quando o agente deve presumir, mas não presume que a coisa tem origem ilícita. A lei indica três elementos que deveriam ser percebidos pelo agente desatento: a natureza da coisa, a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem oferece a res. Portanto, o agente que, sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime, pratica o injusto penal de receptação na modalidade culposa, pois deveria ter imaginado a origem ilícita do bem, o que não fez por ter sido imprudente. No caso, entretanto, conforme alhures exposto, restou comprovado que os réus tinham conhecimento da origem espúria das motocicletas. Nessa senda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE RECONHECIDA EM SENTENÇA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000233-67.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.03.2025) – grifei. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (BICICLETA MARCA COLLI, MODELO GPS, ARO 26, 18 MARCHAS). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. POSSE INCONTROVERSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES). CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 180, § 3º,9 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001341- 31.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.03.2025) – grifei. Em face do exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, os réus praticaram o crime de receptação a eles imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Diante disso e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação dos réus nos termos expostos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus ANDERSON DOS SANTOS SANTANA e GUILHERME CORREIA MARTINS, já qualificados, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar as penas dos réus. Réu Anderson dos Santos Santana 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se em patamar elevado. Com efeito, a motocicleta receptada pelo réu possui alto valor econômico, o que eleva a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE10 CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE PARA EFEITOS DA MEDIDA DA PENA DESFAVORÁVEL E CORRETAMENTE CONSIDERADA PARA DOSEAMENTO DA CARGA PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4- Componentes ou detalhes extraídos do caso concreto podem e devem sopesados para efeitos de graduação da pena, pois, na sistemática baseada nos artigos 59 e 68 do Código Penal, é possível o doseamento, para concretização da pena, do conteúdo graduável do injusto e do conteúdo graduável da culpabilidade. No âmbito de dosimetria da pena, componentes do delito, como as que se relacionem à valência de circunstâncias do ilícito ou à valência da culpabilidade, podem evocar pesagens diferentes, enquanto conformadoras de conteúdos graduáveis do injusto, mesmo da culpabilidade, ante o variado e mensurável – para efeitos de medida da pena - grau de preenchimento desta conduta ou de uma mais requintada modalidade de realização do tipo. 5- A vetorial concernente à culpabilidade não se refere a um dos estratos do conceito analítico de crime, mas sim significa, para efeitos da medida da pena, a reprovação do fato e a atitude interna do agente, documentada no fato. Em crimes contra o patrimônio, a receptação de bem de elevado valor e, ainda, constituindo-se em veículo automotor, converge por um maior recrudescimento da carga penal imposta, haja vista a maior censura na conduta perpetrada, estando credenciada, na sistemática dos artigos 59 e 68 do Código Penal brasileiro, a valoração de tais detalhes do fato para doseamento da pena. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016342-94.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023) – grifei. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 238.1) e os autos nela mencionados, verifiquei a existência de três condenações transitadas em julgado em desfavor do réu: - Ação Penal n. 0023756-95.2011.8.16.0013, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de roubo majorado, data dos fatos 16/11/2011, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 17/02/2014; - Ação Penal n. 0024445-71.2013.8.16.0013, 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crimes de furto qualificado e falsa identidade, data dos fatos 30/09/2013, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 30/10/2017; e - Ação Penal n. 0003491-33.2015.8.16.0013, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de roubo majorado, data dos fatos 03/02/2015, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 23/02/2017. Tendo em vista que o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias11 proferidas nos autos n. 0023756-95.2011.8.16.0013 e n. 0024445-71.2013.8.16.0013, restou configurada sua multireincidência (específica), agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena. Considero a sentença condenatória definitiva proferida nos autos n. 0003491-33.2015.8.16.0013 para valorar negativamente a operadora antecedentes. c) Conduta social: se refere ao comportamento do(a) acusado(a) nos meios social, familiar e laboral. No caso em análise, o fato de o réu estar cumprindo pena e praticar o delito em análise nestes autos torna sua conduta mais reprovável e justifica a elevação da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem valorou negativamente a conduta social, pois o agente praticou o crime durante o cumprimento de pena aplicada em outro processo, quando estava em regime aberto. Essa motivação não está relacionada apenas aos antecedentes criminais (favoráveis), nem se confunde com a reincidência, pois diz respeito ao perigo que o réu representou à comunidade, uma vez que, beneficiado com a chance de retorno ao convívio social, colocou em risco as pessoas que convivem com ele em sociedade. A avaliação diz respeito ao comportamento do agente na comunidade. 2. O fato de alguém ser reincidente não implica necessariamente que tenha praticado novo crime durante o cumprimento da pena de outro processo. Segundo a jurisprudência desta Corte, "praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, no regime aberto, justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp n. 1.800.421/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). 3. Ressalte-se que o Magistrado não está vinculado aos títulos das circunstâncias judiciais, mas sim à fundamentação da dosimetria. Isso significa que, uma vez constatada mera imprecisão na designação do nome da vetorial, é cabível a correção da nomenclatura inadequada, sem que isso implique redução da pena-base. 4. No caso, se foi identificado pelo Juiz um fato idôneo para justificar a punição mais severa, bastaria rotulá-lo como culpabilidade negativa ou circunstâncias negativas do crime, e não como conduta social desfavorável. Todavia, é incabível reduzir a pena ao mínimo legal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.609.529/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. VETORIAL DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL CONCRETAMENTE VALORADAS. RÉ QUE OSTENTA12 CONDENAÇÃO DEFINITIVA E PRATICOU NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PROVENIENTE DE PROCESSO EXECUTÓRIO. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, A APELANTE IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. BASILAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). VI – É certo que a motivação utilizada na valoração da conduta social é suficiente para exasperar a pena-base, pois a ré cometeu o delito enquanto estava em cumprimento de pena em regime aberto, cuja progressão de regime foi concedida em 20.06.2023, segundo consta do teor dos autos SEEU nº 0032952-89.2016.8.16.0021, circunstância esta que demonstra maior grau de reprovabilidade de sua conduta. VII – A conduta social, para as circunstâncias judiciais, se refere ao comportamento do acusado no meio social, familiar e laboral. No presente caso em análise, verifica-se que pelo fato da ré estar cumprindo pena no regime aberto e mesmo assim vir a praticar o delito em questão, demonstra uma maior reprovabilidade da sua conduta, merecendo, portanto, que sua reprimenda seja aumentada. VIII – Necessário frisar, apenas a título argumentativo, que considerar negativamente a conduta da ré não incorre em bis in idem com a reincidência, porquanto não está, pura e simplesmente, considerando as anteriores condenações para a avaliação da presente circunstância, mas, sim, o comportamento da ré perante a sociedade, fazendo da criminalidade seu meio de vida. Diante disso, por não estar inserida no tipo penal do artigo 155, do Código Penal, a conduta social merece desvalorização por parte do julgador, razão pela qual essa vetorial deve ser mantida em sede de apelação. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0034130-29.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.09.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS SOB VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM O INGRESSO NO DOMICÍLIO. DENÚNCIA SOMADA AO FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DA DROGA E AVISTAMENTO, PELOS POLICIAIS, AINDA EM VIA PÚBLICA, DO ACUSADO FRACIONANDO E EMBALANDO ENTORPECENTES PARA VENDA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO “COMPORTAMENTO SOCIAL”. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, COM O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000432- 62.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.09.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO13 DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, QUE EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA PRATICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, O RÉU IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM OS ANTECEDENTES DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. I - Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. II - “A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear”. (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015). III – Ao contrário do afirmado no recurso, entendo que a motivação adotada para negativar o vetor da conduta social se mostra idônea e não incorre no vedado bis in idem, com a negativação dos antecedentes, porque o acusado praticou o delito descrito na denúncia enquanto cumpria pena por crimes anteriores, em regime semiaberto, evidenciando que, mesmo sob a tutela e fiscalização do estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. IV - “(...) O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.” (STJ, AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) VIII – No particular, o réu praticou o crime sub judice quando estava cumprindo pena por delito anterior, fato que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, demonstra maior reprovabilidade da conduta, haja vista que, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008800-30.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000774-17.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.11.2023) – grifei. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica.14 h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em um ano e nove meses de reclusão, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável das moduladoras culpabilidade, antecedentes e conduta social. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Está presente a agravante da multireincidência específica, pois o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos autos n. 0023756- 95.2011.8.16.0013 e n. 0024445-71.2013.8.16.0013. Assim, elevo a pena-base em um terço 4 , ou seja, em sete meses, e torno a pena provisória em dois anos e quatro meses de reclusão. 4 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 211200 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, não verificadas na espécie. Precedentes. 2. Para justificar o percentual de 2/3 adotado para exacerbar a pena na segunda fase, as instâncias antecedentes destacaram “a multireincidência e a reincidência específica do recorrente, o qual ostenta 7 condenações anteriores” pelos crimes de roubo, furto, posse ilegal de arma e tráfico. A reincidência plúrima, nesse contexto, é circunstância idônea para o agravamento da pena, que se deu em patamar proporcional e adequado às particularidades do caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 3. “Não se presta o habeas corpus ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas” (HC 118.079-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF, HC 169738 AgR, Relator(a):15 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento e/ou diminuição da pena, torno-a definitiva em dois anos e quatro meses de reclusão. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Inviável a concessão de tais benefícios, em face da multireincidência específica e dos maus antecedentes do réu (Código Penal, artigos 44 e 77). ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019) – grifei. HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AINDA QUE SE TRATE DE RESIDÊNCIA DESABITADA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando (HC n 191.300/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012), devendo ser mantida, portanto, no caso. II - Acerca da fração de exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a múltipla reincidência do paciente justifica a não compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. In casu, o Tribunal a quo manteve a exasperação operada pelo juízo singular, tendo em vista a existência de seis processos anteriores, os quais geraram a múltipla reincidência, de forma que a elevação da pena, na fração de 1/2, a despeito da incidência da atenuante de confissão, se apresenta legítima e não configura constrangimento ilegal. III - Foi fartamente evidenciado, na decisão agravada, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do acórdão impugnado. Tal fundamento, porém, não foi devidamente infirmado pelo agravante, o qual não apresentou jurisprudência que corroborasse as teses sustentadas no presente recurso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 671.453/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) – grifei.16 Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução 5 . Fixada essa premissa normativa, verifico que a situação prisional do réu é complexa, pois conta com três condenações em execução e duas pendentes de confirmação pela instância superior. Por conseguinte, deixo de proceder à detração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, remetendo-a ao Juízo da execução penal. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. 5 Apelação crime. (...) Rogo para a detração dos dias em que se encontra segregado para se alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Inacolhimento. Ademais, detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Recurso desprovido. 1. (...) 5. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízo sentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução ou eventual exclusão da pena do sentenciado pelo desconto do período em que se acha preso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011690-59.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – 2. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA – ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CP – 3. DETRAÇÃO PENAL - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS CUMPRIDOS QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, § 2º CPP) (...)3. Como no caso, não há como se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, eis que já fixado o regime aberto, o julgador singular não pode realizar tal cálculo, devendo a detração da pena ser efetuada pelo juízo da execução. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004285-54.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022) – grifei.17 Na hipótese de ser o condenado reincidente, a jurisprudência pátria tem se inclinado pela fixação do regime imediatamente mais gravoso ao que seria aplicável na ausência de tal circunstância, entendimento que acompanho 6 . No caso concreto, a quantidade de pena aplicada (dois anos e quatro meses de reclusão – o tempo de prisão provisória será examinado pelo Juízo da execução), a multireincidência específica e os maus antecedentes do réu, a despeito da análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), ensejam a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e não há razões para a sua segregação cautelar neste momento. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu, exceto a fiança e a obrigatoriedade de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço. Réu Guilherme Correia Martins 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se em patamar elevado. Com efeito, a motocicleta receptada pelo réu possui alto valor econômico, o que eleva a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: 6 FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O MEIO ABERTO. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO DA SUMULA 269, DO STJ. REGIME PRISIONAL MANTIDO. “[...] não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ (AgRg no REsp 1894347/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 2) – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MEDIDA NÃO SUFICIENTE E SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000838-51.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.01.2023) – grifei.18 APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE PARA EFEITOS DA MEDIDA DA PENA DESFAVORÁVEL E CORRETAMENTE CONSIDERADA PARA DOSEAMENTO DA CARGA PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4- Componentes ou detalhes extraídos do caso concreto podem e devem sopesados para efeitos de graduação da pena, pois, na sistemática baseada nos artigos 59 e 68 do Código Penal, é possível o doseamento, para concretização da pena, do conteúdo graduável do injusto e do conteúdo graduável da culpabilidade. No âmbito de dosimetria da pena, componentes do delito, como as que se relacionem à valência de circunstâncias do ilícito ou à valência da culpabilidade, podem evocar pesagens diferentes, enquanto conformadoras de conteúdos graduáveis do injusto, mesmo da culpabilidade, ante o variado e mensurável – para efeitos de medida da pena - grau de preenchimento desta conduta ou de uma mais requintada modalidade de realização do tipo. 5- A vetorial concernente à culpabilidade não se refere a um dos estratos do conceito analítico de crime, mas sim significa, para efeitos da medida da pena, a reprovação do fato e a atitude interna do agente, documentada no fato. Em crimes contra o patrimônio, a receptação de bem de elevado valor e, ainda, constituindo-se em veículo automotor, converge por um maior recrudescimento da carga penal imposta, haja vista a maior censura na conduta perpetrada, estando credenciada, na sistemática dos artigos 59 e 68 do Código Penal brasileiro, a valoração de tais detalhes do fato para doseamento da pena. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016342-94.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023) – grifei. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 239.1) e os autos nela mencionados, verifiquei a existência de uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu: - Ação Penal n. 0001801-26.2020.8.16.0196, 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de tráfico de drogas, data do fato 13/05/2020, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 01/09/2020. Tendo em vista que o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos n. 0001801-26.2020.8.16.0196, restou configurada sua reincidência (genérica), agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena.19 Não há outras condenações aptas a ensejar a valoração negativa da operadora antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em um ano e três meses de reclusão, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável da moduladora culpabilidade. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Está presente a agravante da reincidência (genérica), pois o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos n. 0001801-26.2020.8.16.0196. Assim, elevo a pena-base em um sexto, ou seja, dois meses e quinze dias, e torno a pena provisória em um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento e/ou diminuição da pena, torno-a definitiva em um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão. Pena de Multa20 Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Inviável a concessão de tais benefícios, em face da reincidência (genérica) do réu (Código Penal, artigos 44 e 77). Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução 7 . 7 Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação (arts. 331 e 180, caput, do Código Penal) (...) Rogo para a detração dos dias em que se encontra segregado para se alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Inacolhimento. Ademais, detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Recurso desprovido. 1. (...) 5. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízo sentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução ou eventual exclusão da pena do sentenciado pelo desconto do período em que se acha preso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011690-59.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – 2. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA – ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CP – 3. DETRAÇÃO PENAL - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS CUMPRIDOS QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, § 2º CPP) – (...). 3. Como no caso, não há como se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, eis que já fixado o regime aberto, o julgador singular não pode realizar tal cálculo, devendo a detração da pena ser efetuada pelo juízo da execução.4. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo21 Fixada essa premissa normativa, no caso concreto observo que a situação processual/prisional do réu é complexa, pois conta com uma condenação em execução. Por conseguinte, deixo de proceder à detração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, remetendo-a ao Juízo da execução penal. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. Na hipótese de ser o condenado reincidente, a jurisprudência pátria tem se inclinado pela fixação do regime imediatamente mais gravoso ao que seria aplicável na ausência de tal circunstância, entendimento que acompanho 8 . No caso concreto, a quantidade de pena aplicada (um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão – o tempo de prisão provisória será examinado pelo Juízo da execução) e a reincidência (genérica) do réu, a despeito da análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), ensejam a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição vem respondendo ao processo e não há razões para a sua segregação cautelar neste momento. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão da Execução. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004285-54.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022) – grifei. 8 FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O MEIO ABERTO. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO DA SUMULA 269, DO STJ. REGIME PRISIONAL MANTIDO. “[...] não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ (AgRg no REsp 1894347/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 2) – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MEDIDA NÃO SUFICIENTE E SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000838-51.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.01.2023) – grifei.22 aplicadas em desfavor do réu, exceto a fiança e a obrigatoriedade de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço. Reparação dos danos A despeito do pedido de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelas vítimas, formulado pelo agente Ministerial junto à denúncia, não vieram aos autos provas acerca dos valores despendidos pelas vítimas (uma delas sequer foi ouvida em Juízo). Em vista disso, para evitar afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a acusação e a sentença, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, as quais deverão ser quitadas com o valor depositado nos autos a título de fiança (e seus acréscimos). Se este for insuficiente para a quitação da dívida, considerando que foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária aos réus (mov. 237.1), suspendo a exigibilidade do saldo devido. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa dos réus, Dr. Felipe Guimarães Moura (OAB/PR 41341), fixo honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como certidão para cobrança dos honorários arbitrados. Provimentos Finais 1. Cumpra-se o item 3 da decisão proferida na audiência de instrução do mov. 237.1. 2. Cientifiquem-se os réus de que eventual saldo da pena de multa (após descontado o valor recolhido a título de fiança) deverá ser pago em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 3. Após o trânsito em julgado da sentença: 3.1. Providencie-se o cálculo das custas processuais e das multas. Em seguida, destine-se o valor recolhido a título de fiança pelos réus (e seus acréscimos) para a quitação de tais débitos, com prioridade para as23 custas. Se o montante for insuficiente para a quitação das custas, observe-se a gratuidade judiciária deferida nos autos; 3.2. Se houver a quitação das penas de multa com o valor depositado ou for efetuado o pagamento de eventual saldo no prazo legal de dez dias, por brevidade, as declaro extintas pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 3.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento de eventual saldo das penas de multa, por brevidade, as converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 3.4. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3.5. Expeçam-se as guias de recolhimento; 3.6. Comunique-se às vítimas, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 3.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 26 de abril de 2025. Daniele Miola, Juíza de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eder Tiago Joaquim Dos Santos e outros

ID: 258268839

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000626-25.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDER TIAGO JOAQUIM DOS SANTOS JULIANO LUIZ NICOLETTI

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE BONA BEZ FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0000626-25.2025.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estad… Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0000626-25.2025.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Eder Tiago Joaquim dos Santos e Juliano Luiz Nicoletti Juíza prolatora: Daniele Miola Data da sentença: 16 de abril de 2025 Vistos etc. I – RELATÓRIO EDER TIAGO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 96534310/PR e inscrito no CPF sob o nº 072.072.039-77, natural de Curitiba/PR, nascido em 22/05/1988, com 36 anos de idade na data dos fatos, filho de Eliana Batista dos Santos, em situação de rua, endereço para contato Rua Dionísio Cláudio de Souza, n° 40, Gralha Azul, Fazenda Rio Grande/PR, telefone (41) 99603-1575 (irmã - Franciele) (mov. 104.1), atualmente preso na Casa de Custódia de Piraquara; e JULIANO LUIZ NICOLETTI, brasileiro, portador do RG nº 104102280/PR e inscrito no CPF sob o nº 102.311.489-50, natural de Curitiba/PR, nascido em 22/09/1993, com 31 anos de idade na data dos fatos, filho de Sandra Maria Meyer Nicoletti e Norberto Nicoletti, em situação de rua, telefone (41) 3275-4751 (tio) (mov. 104.1), atualmente preso na Casa de Custódia de Piraquara, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 42.1. Os réus foram presos em flagrante no dia 24 de janeiro de 2025 (mov. 1.1) e, no mesmo dia, tiveram decretadas suas prisões preventivas e foi realizada a audiência de custódia (movs. 21.1 e 25.1). A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2025 (mov. 50.1).2 Os réus foram citados pessoalmente (movs. 63.1 e 64.1) e, através de defensora nomeada, apresentaram resposta à acusação desacompanhada de rol de testemunhas (mov. 74.1). O processo foi saneado (mov. 76.1). Na audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e interrogados os réus. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia (mov. 104.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais escritas, requerendo a absolvição dos réus com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, postulou o reconhecimento da participação de menor importância do réu Juliano, com a fixação da pena no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos e, quanto ao réu Eder, requereu a fixação do regime inicial semiaberto (mov. 111.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui aos acusados a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva está demonstrada no auto de exibição e apreensão do mov. 1.8, no auto de constatação e vistoria de veículo do mov. 39.2 e no auto de entrega do mov. 39.6. A autoria também é inconcussa e recai nas pessoas dos acusados. Vejamos. A testemunha Danilo Moreira Rocha, Guarda Municipal de Pinhais, declarou que a equipe foi informada via Central de que um veículo com alerta de furto estava transitando na Rodovia João Leopoldo Jacomel; os réus foram abordados e não souberam informar a origem do veículo, disseram que estavam usando drogas em Curitiba, um “pessoal” apareceu e disponibilizou o carro para eles, que saíram rumo a Piraquara; não conhecia os réus de outras ocorrências; os réus não apresentaram documentos do veículo.3 A testemunha Gustavo Mareziuzek, Guarda Municipal de Pinhais, narrou que a equipe estava realizando uma operação na Rodovia João Leopoldo Jacomel e foi informada via Central de que o veículo Montana havia entrado na cidade e possuía alerta de furto; os réus foram abordados a uma quadra de distância; o alerta de furto havia sido acionado cerca de quatro a cinco minutos antes da abordagem; não recorda quem estava conduzindo o veículo, mas o réu que estava no banco do passageiro disse que havia passado a tarde com um casal (que disse ser dono do veículo), consumiram drogas juntos e o referido casal ofereceu o carro para ele sair dar uma volta, o que fez, no caminho encontrou o outro réu e saíram juntos; não recorda se havia documentos no interior do veículo; o réu não soube dizer os nomes do homem e da mulher com quem estava e alegou que os conheceu naquele dia quando consumiam drogas; não conhecia os réus de outras ocorrências. Ao ser interrogado em Juízo, o réu Eder Tiago Joaquim dos Santos informou que trabalhava com manutenção predial e tinha renda diária de R$ 120,00; já foi preso e processado; acerca do crime que lhe é imputado, alegou que estava na rua havia duas semanas e já conhecia o casal; na data dos fatos encontrou o casal no Centro de Curitiba (sendo que estavam bem alterados) e eles perguntaram se o interrogando poderia levar o carro até o Copagaz, no Weissópolis, em Pinhais, com o que concordou; receberia uma quantia em dinheiro quando deixasse o carro no local combinado; no caminho encontrou Juliano, com quem já havia trabalhado, e perguntou se ele poderia lhe ajudar, pois não estava conseguindo conduzir o carro; ao chegar em Pinhais foram abordados pela equipe da Guarda Municipal, mas o interrogando estava tranquilo, pois não sabia que o veículo era furtado; o carro deveria ser entregue para um parente do “rapaz” e como pagamento receberiam R$ 50,00 para voltar de Uber; isso ocorreu de madrugada, por volta das 2h; não sabe o nome do homem e da mulher que compunham o casal, eles também usavam drogas, mas estavam bem vestidos, bem apresentáveis e “bem alcoolizados também”; o interrogando também estava sob efeito de drogas e álcool. Já ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o réu Eder Tiago Joaquim dos Santos disse que estava perto do Habib’s quando um homem e uma mulher perguntaram se queria pegar o carro para eles perto do “Clube Curitibano”; eles informaram se tratar de um veículo Montana e que a chave estava nele; quando chegou no Habib’s para entregar o veículo, eles disseram que o interrogando poderia dar uma volta e depois entregá-lo; saiu novamente com o carro, mas estava com dificuldade para dirigir; encontrou Juliano, que sabia dirigir, e levaram novamente o carro até o Habib’s, mas como o casal não estava mais lá, ficaram dando voltas, até que foram abordados pela equipe da Guarda Municipal (mov. 1.12). Por sua vez, ao ser interrogado em Juízo, o réu Juliano Luiz Nicoletti informou que é coletor de materiais recicláveis e possui renda diária de R$ 35,00 a R$ 40,00; nunca foi preso e processado; sobre o crime que lhe é4 imputado, alegou que havia acabado de sair do ferro-velho e encontrou Eder, que estava conduzindo o veículo Montana e explicou que pertencia a um casal com quem estava usando drogas havia alguns dias e que receberia uma quantia em dinheiro para levar o bem até o Weissópolis; o carro estava com problema na embreagem, de modo que Eder estava “se batendo” para dirigir e pediu que o interrogando o acompanhasse; segundo Eder, cada um receberia mais ou menos R$ 50,00 para entregar o veículo para um parente do casal, no Copagaz; logo após saírem foram abordados pela equipe da Guarda Municipal, quando o interrogando estava conduzindo o veículo; isto ocorreu entre às 2h e 3h. Quanto à negativa dos acusados (réu Eder em ambas as fases processuais e réu Juliano em Juízo), nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII). É o que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente, pois o Estado não pode obrigar os acusados em geral a fornecerem base probatória para caracterizar sua própria culpa (STF, HC 77.135/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.8-9-1998, informativo STF, n. 122; HC 75.527, rel. Min. Moreira Alves, j. 17- 6-1997, et al). Deve-se considerar, ainda, que a pessoa acusada de um crime obviamente tentará se evadir da responsabilidade penal, apresentando versão em que negue o fato a ela imputado. Ademais, para a configuração do crime de receptação é necessária a presença do dolo específico, consistente no conhecimento prévio da origem criminosa do objeto. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram a prisão e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que os acusados sabiam da origem ilícita do veículo. As frágeis, confusas e contraditórias versões apresentadas pelos réus são desprovidas de verossimilhança e não foram confirmadas por qualquer elemento de prova carreado aos autos. Aliás, os réus não trouxeram aos autos qualquer elemento de prova apto a desconstituir a acusação - o réu Eder sequer soube informar os5 nomes das pessoas que, supostamente, lhe pediram para fazer a entrega do veículo, apesar de ter dito em Juízo que já os conhecia. Além disso, a versão apresentada pelo réu Eder na Delegacia de Polícia foi bem diferente da exposta em Juízo. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada 1 , pois está evidente que os réus assumiram o risco do resultado ao praticarem a conduta. Em outros termos, é inconteste que os réus receberam, conduziram e tinham conhecimento da origem ilícita do veículo Chevrolet/Montana, ano 2016/2017, chassi nº 9BGCA8030HB134117, placas PYW5C01, avaliado em R$ 48.506,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e seis reais) 2 , contudo, apresentaram teses inverossímeis com o intuito de se eximirem da responsabilidade penal. Ademais, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu (no caso, o veículo produto de furto) inverte o onus probandi, cabendo a eles demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: 1 APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei. 2 Pesquisa feita no site https://veiculos.fipe.org.br/ com as informações constantes no auto de constatação e vistoria de veículo (Chevrolet/Montana LS, ano 2017).6 APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADAS NOS AUTOS – NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS RELATOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS PELAS TESTEMUNHAS, SOMADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DO BEM RECEPTADO, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA – ART. 156 DO CPP – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE DOLOSA DO DELITO – APLICAÇÃO DE MEDIDA, DE OFÍCIO, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS AO REGIME ABERTO (SÚMULA Nº 493, DO STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000786- 31.2013.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ARTIGO 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACUSADO QUE ADQUIRIU BEM PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) II - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas. IV – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. V - Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma7 capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. VI - Por fim, a manutenção da sentença condenatória pelo crime de receptação dolosa, nos moldes do caput do artigo 180 do Código Penal, inviabiliza a aplicação do perdão judicial descrito no §5º do referido artigo. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015415-45.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). De outro vértice, não merece acolhimento a alegação da defesa de que a participação do réu Juliano foi de menor importância, o que ensejaria a aplicação da regra do artigo 29, §1º, do Código Penal. Ao contrário do que alega a defesa, restou demonstrado que o réu Juliano agiu em conjunto com o réu Eder, pois embora este tenha recebido inicialmente o veículo, aquele estava ciente de que o veículo não pertencia ao réu Eder e concordou em trazê-lo até o Município de Pinhais, mesmo apresentando problemas mecânicos (o que não ocorreria se, por exemplo, estivesse apenas de carona). Assim, todas as provas colacionadas nos autos demonstram a efetiva participação do réu Juliano na empreitada criminosa, de modo que a coautoria delitiva restou caracterizada. Acerca da coautoria delitiva, segundo a moderna teoria do domínio do fato desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin e citada por Luís Greco 3 , o autor de um crime: 3 GRECO, Luís et al. Autoria Como Domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 24-25.8 é a figura central do acontecer típico (...). O conceito de autor é primário e possui significado central no injusto típico, no sentido de que as formas de participação (a instigação e a cumplicidade) são causas de extensão da punibilidade, que só entram em cena quando o agente não é o autor. O partícipe é, da perspectiva do tipo penal, quem contribui para um fato típico em caráter meramente secundário, é a figura marginal, lateral do acontecer típico, o que se extrai ante a ausência de algum dos elementos que determinam positivamente a autoria do fato. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIAS E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE OS RECORRENTES TINHAM CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS VEÍCULOS – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER AS CONDENAÇÕES – RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE TEVE ATUAÇÃO ESSENCIAL NA PRÁTICA CRIMINOSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO AO DEFENSOR NOMEADO, PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030604-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024) – grifei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL- RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O CONHECIMENTO DO ACUSADO DE QUE O VEÍCULO OFERTADO POR ELE ERA PRODUTO DE CRIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. - INAPLICABILIDADE - CONVERGÊNCIA DE VONTADES DOS COATORES. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000882-03.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.08.2022) – grifei. Em face do exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, os réus praticaram o crime de receptação a eles imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Diante das conclusões supra e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação dos réus nos termos expostos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para9 o fim de CONDENAR os réus EDER TIAGO JOAQUIM DOS SANTOS e JULIANO LUIZ NICOLETTI, já qualificados, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar as penas dos réus. Réu Eder Tiago Joaquim dos Santos 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se em patamar elevado. Com efeito, o veículo receptado pelo réu possui alto valor econômico, o que eleva a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE PARA EFEITOS DA MEDIDA DA PENA DESFAVORÁVEL E CORRETAMENTE CONSIDERADA PARA DOSEAMENTO DA CARGA PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4- Componentes ou detalhes extraídos do caso concreto podem e devem sopesados para efeitos de graduação da pena, pois, na sistemática baseada nos artigos 59 e 68 do Código Penal, é possível o doseamento, para concretização da pena, do conteúdo graduável do injusto e do conteúdo graduável da culpabilidade. No âmbito de dosimetria da pena, componentes do delito, como as que se relacionem à valência de circunstâncias do ilícito ou à valência da culpabilidade, podem evocar pesagens diferentes, enquanto conformadoras de conteúdos graduáveis do injusto, mesmo da culpabilidade, ante o variado e mensurável – para efeitos de medida da pena - grau de preenchimento desta conduta ou de uma mais requintada modalidade de realização do tipo. 5- A vetorial concernente à culpabilidade não se refere a um dos estratos do conceito analítico de crime, mas sim significa, para efeitos da medida da pena, a reprovação do fato e a atitude interna do agente, documentada no fato. Em crimes contra o patrimônio, a receptação de bem de elevado valor e, ainda, constituindo-se em veículo automotor, converge por um maior recrudescimento da carga penal imposta, haja vista a maior censura na conduta perpetrada, estando credenciada, na sistemática dos artigos 59 e 68 do Código10 Penal brasileiro, a valoração de tais detalhes do fato para doseamento da pena. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016342-94.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023) – grifei. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 112.1) e os autos nela mencionados, verifiquei a existência de quatro condenações transitadas em julgado em desfavor do réu: - Ação Penal n. 0007780-82.2010.8.16.0013, 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de roubo majorado, data dos fatos 17/05/2010, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 11/03/2011 – pena extinta pela concessão de indulto em 16/06/2016; - Ação Penal n. 0016122-48.2011.8.16.0013, 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de furto qualificado, data dos fatos 05/08/2011, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 18/11/2016 – pena extinta pela concessão de indulto em 16/06/2016; - Ação Penal n. 0004045-65.2015.8.16.0013, 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crimes de furto qualificado, data dos fatos 05/02/2015, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 23/11/2015 – pena extinta pelo cumprimento em 16/06/2016; e - Ação Penal n. 0000714-41.2016.8.16.0013, 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de organização criminosa, data dos fatos 07/08/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 15/02/2023. Tendo em vista que o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos n. 0000714-41.2016.8.16.0013, restou configurada sua reincidência genérica, agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena. Considero as sentenças condenatórias proferidas nos autos n. 0007780-82.2010.8.16.0013, n. 0016122-48.2011.8.16.0013 e n. 0004045- 65.2015.8.16.0013 para valorar negativamente a operadora antecedentes, eis que atingidas pelo prazo depurador de cinco anos 4 . 4 APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA –REINVESTIDA COM VISTA À ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA, ALÉM DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO RECEPTADO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS VÁLIDOS À RECONSTRUÇÃO DA OCORRÊNCIA, TANTO MAIS QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS –11 c) Conduta social: se refere ao comportamento do(a) acusado(a) nos meios social, familiar e laboral. No caso em análise, o fato de o réu estar cumprindo pena e praticar o delito em análise nestes autos torna sua conduta mais reprovável e justifica a elevação da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem valorou negativamente a conduta social, pois o agente praticou o crime durante o cumprimento de pena aplicada em outro processo, quando estava em regime aberto. Essa motivação não está relacionada apenas aos antecedentes criminais (favoráveis), nem se confunde com a reincidência, pois diz respeito ao perigo que o réu representou à comunidade, uma vez que, beneficiado com a chance de retorno ao convívio social, colocou em risco as pessoas que convivem com ele em sociedade. A avaliação diz respeito ao comportamento do agente na comunidade. 2. O fato de alguém ser reincidente não implica necessariamente que tenha praticado novo crime durante o cumprimento da pena de outro processo. Segundo a jurisprudência desta Corte, "praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, no regime aberto, justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp n. 1.800.421/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). 3. Ressalte-se que o Magistrado não está vinculado aos títulos das circunstâncias judiciais, mas sim à fundamentação da dosimetria. Isso significa que, uma vez constatada mera imprecisão na designação do nome da vetorial, é cabível a correção da nomenclatura inadequada, sem que isso implique redução da pena-base. 4. No caso, se foi identificado pelo Juiz um fato idôneo para justificar a punição mais severa, bastaria rotulá-lo como culpabilidade negativa ou circunstâncias negativas do crime, e não como conduta social desfavorável. Todavia, é incabível reduzir a pena ao mínimo legal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.609.529/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024) – grifei. MOTOCICLETA RECEBIDA DE SUJEITO AFAMADO COMO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE INJUSTOS – POSSE INEQUÍVOCA DO AUTOMOTOR E DA RESPECTIVA CHAVE – BOA-FÉ INDEMONSTRADA – EXEGESE DO C. PROC. PENAL, ART. 156 – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – CULPABILIDADE – INFRAÇÃO PENAL PERPETRADA ENQUANTO EM CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA IMPOSTA POR CRIME ANTERIOR – REPROVABILIDADE ACENTUADA – EXASPERAÇÃO ESCORREITA – ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO PRÉVIA ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS QUE SE AFIGURA COMO IDÔNEO FUNDAMENTO AO RECRUDESCIMENTO DA BASILAR – SEGUNDA FASE – REINCIDÊNCIA – EMPREGO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS DAQUELA CONSIDERADA NA ETAPA PRIMÁRIA DO CÁLCULO – BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO – AGRAVAMENTO INCENSURÁVEL – PENA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001408- 27.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 18.09.2023) – grifei.12 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. VETORIAL DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL CONCRETAMENTE VALORADAS. RÉ QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E PRATICOU NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PROVENIENTE DE PROCESSO EXECUTÓRIO. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, A APELANTE IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. BASILAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). VI – É certo que a motivação utilizada na valoração da conduta social é suficiente para exasperar a pena-base, pois a ré cometeu o delito enquanto estava em cumprimento de pena em regime aberto, cuja progressão de regime foi concedida em 20.06.2023, segundo consta do teor dos autos SEEU nº 0032952-89.2016.8.16.0021, circunstância esta que demonstra maior grau de reprovabilidade de sua conduta. VII – A conduta social, para as circunstâncias judiciais, se refere ao comportamento do acusado no meio social, familiar e laboral. No presente caso em análise, verifica-se que pelo fato da ré estar cumprindo pena no regime aberto e mesmo assim vir a praticar o delito em questão, demonstra uma maior reprovabilidade da sua conduta, merecendo, portanto, que sua reprimenda seja aumentada. VIII – Necessário frisar, apenas a título argumentativo, que considerar negativamente a conduta da ré não incorre em bis in idem com a reincidência, porquanto não está, pura e simplesmente, considerando as anteriores condenações para a avaliação da presente circunstância, mas, sim, o comportamento da ré perante a sociedade, fazendo da criminalidade seu meio de vida. Diante disso, por não estar inserida no tipo penal do artigo 155, do Código Penal, a conduta social merece desvalorização por parte do julgador, razão pela qual essa vetorial deve ser mantida em sede de apelação. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0034130-29.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.09.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS SOB VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM O INGRESSO NO DOMICÍLIO. DENÚNCIA SOMADA AO FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DA DROGA E AVISTAMENTO, PELOS POLICIAIS, AINDA EM VIA PÚBLICA, DO ACUSADO FRACIONANDO E EMBALANDO ENTORPECENTES PARA VENDA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO “COMPORTAMENTO SOCIAL”. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, COM O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000432- 62.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.09.2024) – grifei.13 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, QUE EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA PRATICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, O RÉU IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM OS ANTECEDENTES DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. I - Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. II - “A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear”. (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015). III – Ao contrário do afirmado no recurso, entendo que a motivação adotada para negativar o vetor da conduta social se mostra idônea e não incorre no vedado bis in idem, com a negativação dos antecedentes, porque o acusado praticou o delito descrito na denúncia enquanto cumpria pena por crimes anteriores, em regime semiaberto, evidenciando que, mesmo sob a tutela e fiscalização do estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. IV - “(...) O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.” (STJ, AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) VIII – No particular, o réu praticou o crime sub judice quando estava cumprindo pena por delito anterior, fato que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, demonstra maior reprovabilidade da conduta, haja vista que, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008800-30.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000774-17.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.11.2023) – grifei. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil.14 f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em um ano e nove meses de reclusão, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável das moduladoras culpabilidade, antecedentes e conduta social. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Está presente a agravante da reincidência genérica, pois o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos n. 0000714-41.2016.8.16.0013. Assim, elevo a pena-base em um sexto, ou seja, em três meses e quinze dias, e torno-a provisória em dois anos e quinze dias de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento e/ou diminuição da pena, torno-a definitiva em dois anos e quinze dias de reclusão. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 21 (vinte e um) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis15 Inviável a concessão de tais benefícios, em face da reincidência genérica e dos maus antecedentes do réu (Código Penal, artigos 44 e 77). Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução 5 . Fixada essa premissa normativa, verifico que a situação prisional do réu é complexa, pois conta com uma condenação em execução. Por conseguinte, deixo de proceder à detração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, remetendo-a ao Juízo da execução penal. Regime Carcerário 5 Apelação crime. (...) Rogo para a detração dos dias em que se encontra segregado para se alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Inacolhimento. Ademais, detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Recurso desprovido. 1. (...) 5. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízo sentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução ou eventual exclusão da pena do sentenciado pelo desconto do período em que se acha preso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011690-59.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – 2. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA – ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CP – 3. DETRAÇÃO PENAL - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS CUMPRIDOS QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, § 2º CPP) (...)3. Como no caso, não há como se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, eis que já fixado o regime aberto, o julgador singular não pode realizar tal cálculo, devendo a detração da pena ser efetuada pelo juízo da execução. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004285-54.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022) – grifei.16 O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. Na hipótese de ser o condenado reincidente, a jurisprudência pátria tem se inclinado pela fixação do regime imediatamente mais gravoso ao que seria aplicável na ausência de tal circunstância, entendimento que acompanho 6 . No caso concreto, a quantidade de pena aplicada (dois anos e quinze dias de reclusão – o tempo de prisão provisória será examinado pelo Juízo da execução), a reincidência genérica e os maus antecedentes do réu, a despeito da análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), ensejam a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Direito de apelar em liberdade Registro que passei a adotar o entendimento de que não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, porém isto deve ocorrer em casos excepcionais, quando demonstrada a imprescindibilidade da medida, o que não verifico no caso concreto, eis que o crime em análise não se reveste de elevada gravidade 7 . 6 FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O MEIO ABERTO. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO DA SUMULA 269, DO STJ. REGIME PRISIONAL MANTIDO. “[...] não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ (AgRg no REsp 1894347/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 2) – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MEDIDA NÃO SUFICIENTE E SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000838-51.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.01.2023) – grifei. 7 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado. 5. No mais, a prisão preventiva da ora agravante foi decretada para a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração criminosa, haja vista que a "conduzida Barbara Pirocelli Ribeiro, em que pese não seja reincidente, foi presa em flagrante (em 13/7/2022) e está respondendo pela prática do crime de tráfico de drogas perante a Vara Criminal de17 Em vista disso, do regime inicial fixado para cumprimento da pena e do fato de o réu já ter cumprido parte desta em prisão provisória, o que equivale ao regime mais gravoso (fechado), concedo a ele o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, que deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Réu Juliano Luiz Nicoletti 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se em patamar elevado. Com efeito, o veículo receptado pelo réu possui alto valor econômico, o que eleva a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE PARA EFEITOS DA MEDIDA DA PENA DESFAVORÁVEL E CORRETAMENTE Barracão/PR (e. 14 - autos n. 0000863-07.2022.8.16.0052)" (fl. 248), fundamentação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no RHC n. 182.333/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo juízo sentenciante, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada na apreensão de grande quantidade de droga (mais de 2 quilos de maconha) e materiais utilizados para o refino e preparo de entorpecentes, fundamentos concretos que evidenciam a necessidade de manutenção da custódia e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. 3. Não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e manutenção da prisão cautelar, havendo apenas a necessidade da compatibilização da custódia preventiva com as regras próprias do regime intermediário. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 186.457/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) – grifei.18 CONSIDERADA PARA DOSEAMENTO DA CARGA PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4- Componentes ou detalhes extraídos do caso concreto podem e devem sopesados para efeitos de graduação da pena, pois, na sistemática baseada nos artigos 59 e 68 do Código Penal, é possível o doseamento, para concretização da pena, do conteúdo graduável do injusto e do conteúdo graduável da culpabilidade. No âmbito de dosimetria da pena, componentes do delito, como as que se relacionem à valência de circunstâncias do ilícito ou à valência da culpabilidade, podem evocar pesagens diferentes, enquanto conformadoras de conteúdos graduáveis do injusto, mesmo da culpabilidade, ante o variado e mensurável – para efeitos de medida da pena - grau de preenchimento desta conduta ou de uma mais requintada modalidade de realização do tipo. 5- A vetorial concernente à culpabilidade não se refere a um dos estratos do conceito analítico de crime, mas sim significa, para efeitos da medida da pena, a reprovação do fato e a atitude interna do agente, documentada no fato. Em crimes contra o patrimônio, a receptação de bem de elevado valor e, ainda, constituindo-se em veículo automotor, converge por um maior recrudescimento da carga penal imposta, haja vista a maior censura na conduta perpetrada, estando credenciada, na sistemática dos artigos 59 e 68 do Código Penal brasileiro, a valoração de tais detalhes do fato para doseamento da pena. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016342-94.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023) – grifei. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 113.1), verifiquei que o réu não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: se refere ao comportamento do(a) acusado(a) nos meios social, familiar e laboral. No caso em análise, o fato de o réu ter praticado o crime em análise nestes autos enquanto estava em liberdade provisória em autos distintos (n. 0005054-89.2021.8.16.0033 e n. 0005388-51.2023.8.16.0196) torna sua conduta mais reprovável e justifica a elevação da pena. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (POR DUAS VEZES). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. (...). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O APENADO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME IDÊNTICO, QUE EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA PRATICA DELITIVA, HAJA VISTA19 QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, O RÉU IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA DO APENADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TRAUMA PSICOLÓGICO QUE TRANSCENDEU AO RESULTADO TÍPICO PREVISTO NA NORMA PENAL. OFENDIDA QUE PRECISOU DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E QUE NUNCA MAIS CONSEGUIU FICAR SOZINHA EM RAZÃO DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000906- 98.2023.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE RECEBEU MOTOCICLETA PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL (FURTO). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. OPERAÇÃO EFETUADA DE MANEIRA ESCORREITA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. RÉU QUE COMETEU NOVO DELITO CERCA DE CINCO MESES APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO, QUE APURA A PRÁTICA DE DELITO DE MESMA NATUREZA. JUSTIFICATIVA ADEQUADA, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO ADOTADO DE FORMA MOTIVADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. (...) V. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. VI. A avaliação do quantum de exasperação da pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observado os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VII. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, configura maus antecedentes, justificando a exasperação da reprimenda basilar. VIII. A conduta social “tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho”. Mas, “a valoração da conduta social também não se confunde com o exame dos antecedentes criminais e da reincidência, pois estes estão ligados à prática de um delito que mereceu a sanção definitiva do Estado. A conduta social não se refere a fatos criminosos, mas tão somente ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita”.IX. No caso20 em análise, o fato de ter praticado o delito em análise cinco meses após concessão de liberdade provisória, demonstra que o acusado possui conduta social desajustada, revelando insubordinação e não aceitação a regras sociais no meio onde está inserido, de modo que se faz necessária maior repreensão neste caso. X. Na situação específica dos réus, o quantum de pena definitiva imposta permitiria a fixação do regime semiaberto, contudo, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, recomendável a fixação do fechado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014385-05.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.08.2023) – grifei. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em um ano e seis meses de reclusão, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável das moduladoras culpabilidade e conduta social. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes e/ou agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em um ano e seis meses de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento e/ou diminuição da pena, torno-a definitiva em um ano e seis meses de reclusão. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em21 sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário-mínimo a entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada. Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução 8 . 8 Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação (arts. 331 e 180, caput, do Código Penal) (...) Rogo para a detração dos dias em que se encontra segregado para se alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Inacolhimento. Ademais, detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Recurso desprovido. 1. (...) 5. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízo sentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução ou eventual exclusão da pena do sentenciado pelo desconto do período em que se acha preso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011690-59.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA22 Fixada essa premissa normativa, no caso concreto observo que a situação processual/prisional do réu Juliano é simples, pois não responde preso a outros processos e não possui outras condenações em execução. Deve, então, ser considerado o tempo de dois meses e vinte e quatro dias de prisão provisória para a fixação do regime carcerário, já que o réu está preso desde o dia 24/01/2025. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, a quantidade de pena aplicada (um ano e seis meses de reclusão), o tempo de prisão provisória a ser descontado, a primariedade do réu e a análise majoritariamente favorável das moduladoras do artigo 59 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento das penas restritivas de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Se não houver casa de albergado no local da execução da pena, o réu deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho; e d) Comprovar o exercício de atividade/trabalho lícito, no prazo de cinco dias. PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – 2. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA – ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CP – 3. DETRAÇÃO PENAL - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS CUMPRIDOS QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, § 2º CPP) – (...). 3. Como no caso, não há como se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, eis que já fixado o regime aberto, o julgador singular não pode realizar tal cálculo, devendo a detração da pena ser efetuada pelo juízo da execução.4. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004285-54.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022) – grifei.23 Direito de apelar em liberdade Embora esteja respondendo preso à ação penal, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista o regime inicial fixado para cumprimento da pena e o fato de já ter sido cumprida parte desta em prisão provisória, o que equivale ao regime mais gravoso (fechado). Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, que deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Todavia, considerando que foram deferidos a eles os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 104.1), suspendo a exigibilidade do débito. À defensora nomeada para patrocinar a defesa dos réus, Dra. Bruna de Bona Bez Fontana (OAB/PR 91517), fixo honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como certidão para cobrança dos honorários arbitrados. Provimentos Finais 1. Cientifiquem-se os réus de que as penas de multa deverão ser pagas em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo das multas; 2.2. Se for efetuado o pagamento das penas de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, as declaro extintas pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento das penas de multa, as converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso24 inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.4. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.5. Expeçam-se as guias de execução (réu Juliano) e de recolhimento (réu Eder); 2.6. Comunique-se à vítima, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 16 de abril de 2025. Daniele Miola, Juíza de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rute Steffani Corrêa

ID: 278634020

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006483-34.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RUTE STEFFANI CORRêA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006483-34.2022.8.16.0170 Processo: 0006483-34.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RUTE STEFFANI CORRÊA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra a acusada mencionada em epígrafe, qualificada nos autos, como incursa nas sanções previstas no art. 33, caput c/c art. 40, inciso VI da Lei Federal n. º 11.343/2006., pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: Tráfico de Drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI da Lei n.° 11.343/06): No dia 24 de junho de 2022, por volta das 20h00min, em frente e no interior da residência na Rua Presidente Vargas, n° 560, Jardim Europa, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, a denunciada RUTE STEFFANI CORRÊA, envolvendo a adolescente S. d. D. nascida em 18/09/2004, com 17 (dezessete) anos de idade na época do fato, previamente ajustadas entre si, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, uma aderindo à conduta ilícita da outra, com consciência e vontade, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito, guardavam e traziam consigo 41g (quarenta e um gramas), da substância entorpecente que mistura a benzoilmetilecgonina, dissolvida em água, com bicarbonato de sódio, conhecida popularmente como ‘crack’ na forma de 45 (quarenta e cinco) pedras, envoltas em papel alumínio e 21g (vinte e um gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como ‘maconha’, (Cannabis sativa), substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária, sendo certo que a denunciada tinha em depósito e guardava as mencionadas drogas para fins de entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiro. Com a adolescente D. d. O., de 17 (dezessete) anos de idade na data dos fatos, foi encontrado dentro da sua bolsa um pacote “ zip lock”, contendo 9 (nove) porções da droga conhecida como ‘crack’ de tamanhos diferentes, enroladas em papel-alumínio e a quantia de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), em espécie, de diversas notas, sendo 5 (cinco) notas de R$ 20,00 (vinte reais), (três) notas de R$ 10,00 (dez reais) e 1 (uma) de 5,00 (cinco reais), e mais R$ 7,10 (sete reais e dez centavos) em moedas. No interior da residência, dentro de um copo, foram encontradas 36 (trinta e seis) pedras de substância análoga ao ‘crack’ prontas para venda, em formato de pedras maiores e, ainda, 01 (uma) porção de ‘maconha’, que pesou 21g (vinte e um gramas), a qual estava armazenada dentro de um pacote de ‘“zip lock”. No interior da residência também foi localizada a quantia de R$ 2.094,40 (dois mil e noventa e quatro reais e quarenta centavos), em espécie, de diversas notas, dentro de um quarto em um balde de papelão, além de uma balança de precisão de cor prata, lâminas de corte, dois rolos de papel-alumínio, 04 (quatro) aparelhos de celular e 01 (um) ‘dichavador’. Durante buscas na residência, estavam presentes 2 (duas) crianças menores de idade, uma de 2 (dois) anos de idade, filho da denunciada e outra de 1 (ano) e 6 (seis) meses, filho da adolescente D. d. O. Na ocasião, ainda, chegou ao local um usuário para fazer a compra do entorpecente. A denunciada vendia cada pedra de ‘crack’ pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas foi juntado no mov. 65.1. Determinou-se a notificação da acusada (mov. 71.1), a qual, notificada (mov. 87.1), apresentou defesa prévia (mov. 93.1), por intermédio de Advogado constituído (mov. 91.1). A denúncia foi recebida no dia 05.09.2024 e não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 97.1). No curso da instrução processual foram inquiridas duas testemunhas, ouvidas duas informantes e interrogada a acusada (mov. 168 e 170). O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso VI da Lei Federal n. º 11.343/2006. A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, pugnou pela absolvição da acusada por ausência de provas da existência do fato, com fulcro no art. 386, II, do CPP. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual 2.1.1. Ilicitude da Revista Domiciliar e Nulidade das Provas Coletadas De largada, a d. Defesa sugeriu que teria havido nulidade no ato do ingresso da equipe policial no domicílio em que coletaram provas do suposto delito de tráfico de drogas. Anoto, de saída, que não ignoro candente debate que vem sendo travado doutrinária e jurisprudencialmente acerca do que configuraria “justa causa” para fins de abordagem policial, com decisões do STJ que vem reconhecendo nulidade desses atos por força de elementos subjetivos como “nervosismo” ou “tirocínio/suspeita policial”. Inclusive, essa discussão gerou a decisão de seq. 27.1 que relaxou a prisão em flagrante imposta à acusada. Todavia, o STF vem validando essas atuações porque a justa causa teria sido demonstrada a posteriori e por força de elementos concretos que dão objetividade à ação policial. Nesse sentido: PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR REALIZARA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. (...) I - É de considerar legítima a atuação dos policiais rodoviários que executaram a prisão em flagrante do acusado, especialmente porque os referidos agentes públicos agiram depois de perceberem que ele apresentava nervosismo incomum diante da abordagem de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). II - Essa circunstância [=nervosismo diante da abordagem de rotina] é elemento mínimo a caracterizar fundadas razões (justa causa) para os policiais fazerem uma revista mais minuciosa e aparelhada no caminhão, momento em que lograram encontrar quase 360 kg de cocaína. (...) (STF - HC n.º 231.111, 1ª Turma, j. em 29.09.2023 a 06.10.2023 em sessão virtual). (grifos meus). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...). 2. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca veicular ou pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 3. A existência de justa causa para a revista veicular foi devidamente demonstrada no caso concreto, notadamente diante do nervosismo do motorista e dos passageiros durante da abordagem pelos agentes da Polícia Militar Rodoviária, que revistaram o automóvel e localizaram “cerca de 1,72 kg (um quilograma e setenta e duas gramas) de substância popularmente conhecida como cocaína, além de R$ 25.326,00 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e seis reais) em espécie.” 4. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 5. Agravo Interno e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (ARE 1458795 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) (grifos meus). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...). 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (ARE 1467500 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). (grifos meus). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...). II - No caso ora em análise, os agentes públicos, ao patrulharem via que havia sido apontada por denúncia anônima como ponto de tráfico, depararam-se com o réu que, em atitude suspeita e demonstrando sinais de nervosismo ao avistar os policiais, mudou de direção com intenção de distanciar-se dos policiais. III - Na situação descrita, houve fundadas razões para a busca pessoal, que foram devidamente justificadas a posteriori, pois foram encontrados drogas e dinheiro na posse do réu, indicando a situação de flagrante delito. (...) (ARE 1493264 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) (grifos meus). Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023). Aliás, pela proficiência, reproduzo abaixo trechos do voto do Min. Gilmar Mendes no RHC 229.514 AgR, acima citado: Aponta-se a necessidade de se observar o preceito constitucional de preservação da inviolabilidade do domicílio, realizado por meio do controle a posteriori pelo Judiciário, de modo que se impeçam ingerências arbitrárias no domicílio. Aqui, é preciso destacar que a Constituição Federal relativiza o direito à inviolabilidade e permite o ingresso em domicílio sem consentimento de seu morador e sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, mas não para investigar se há flagrante delito. Para que o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, esteja legitimado, o estado de flagrância deve estar perceptível, em virtude de fundadas razões, de modo que viola a Constituição Federal a busca domiciliar com o propósito de averiguar a presença, ou não, de flagrante delito, ainda que lá se desenvolva o flagrante. (...) Quanto à abordagem na via pública, não desconheço a carga de subjetividade que a expressão “fundada suspeita”, autorizadora da busca pessoal, carrega, com margens amplas para arbitrariedade policial. Evidentemente, “a fundada suspeita, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter configurado na alegação de que trajava, o paciente, ‘blusão’ suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias, ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder”. (HC 81.305, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22.2.2002) Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública. Conforme afirma Aury, ao inserir a busca pessoal em via pública em posição interior à da busca domiciliar, “a generalidade da ‘fundada suspeita’ até pode autorizar uma busca pessoal em via pública, mas jamais a busca domiciliar, na medida em que se esvaziaria a tutela constitucional e convencional do domicílio. Não se pode igualar a proteção do domicílio (que é asilo inviolável do indivíduo, na dicção da Constituição) com a proteção da integridade física de quem está em via pública. São níveis diferentes de tutela e proteção. Obviamente, a busca domiciliar exige muito mais em termos de legitimação dos agentes estatais.” (LOPES Jr., Aury. Direito processual penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 619.) Com efeito, a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, contraditório e inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. É dizer: o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional. Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade nas vias públicas. Importante frisar que, conforme inúmeros precedentes desta Corte, é minha posição pessoal a defesa ininterrupta dos direitos fundamentais contra o abuso do poder do Estado, evidenciado no exercício da atividade policial e de persecução penal. Veja-se que, contrariamente ao que buscou dizer a defesa, não foram simples ou infundadas as razões que levaram à ação policial de ingressar na residência. Em síntese, do que consta dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se que o ingresso dos policiais militares na residência situada na Rua Presidente Vargas, n.º 560, no Bairro Jardim Europa, foi precedido de diversas denúncias da comunidade, que indicavam a existência de tráfico de drogas no local, praticado por um casal conhecido como “Rute” e “Prego”, posteriormente identificados como Rute Steffanni Correa e Venicios Henrique Pacheco de Queiroz. As informações teriam sido reforçadas por monitoramento policial, que constatou movimentação intensa de usuários de drogas. No dia 24.06.2022, um informante anônimo relatou à equipe que Rute estava vendendo pedras de crack no valor de R$ 50,00, armazenadas em um copo sobre a estante da sala, e que outra mulher, identificada como Deisieli de Oliveira, também comercializava drogas e guardava entorpecentes dentro de sua bolsa. Durante patrulhamento, os policiais avistaram duas mulheres com as características repassadas na frente da residência e perceberam que, ao notarem a viatura, elas demonstraram nervosismo e tentaram entrar rapidamente na casa. Diante da fundada suspeita, a equipe realizou a abordagem no portão da residência. Como não havia policial feminina presente, não houve busca pessoal, mas na bolsa de Deisieli foram encontradas nove pedras de crack embaladas para venda, além da quantia de R$ 135,00 em espécie. Questionada, Rute confirmou a presença de mais drogas dentro da residência e informou que no local estavam duas crianças pequenas. Diante da situação de flagrante e do risco à integridade das crianças, os policiais entraram na casa e localizaram 36 pedras de crack embaladas, uma balança de precisão, lâminas de corte e rolos de papel alumínio. Além disso, um balde de papelão continha a quantia de R$ 2.094,40, composta majoritariamente por moedas, padrão típico do comércio de drogas. Durante a diligência, um usuário de drogas, Joel Pereira de Oliveira, chegou ao local com R$ 10,00 e afirmou que pretendia comprar uma pedra de crack. A chegada de um comprador no momento da ação policial reforçou a materialidade da traficância. O histórico policial de “Prego”, parceiro de Rute, indicava envolvimento anterior com o tráfico, inclusive com prisão e mandado de captura expedido anteriormente. No decorrer do processo, a testemunha Deisieli confessou perante o Juízo que traficava drogas e que as pedras de crack encontradas na estante eram suas, embora tenha alegado que Rute não sabia de sua presença no local. Rute, por sua vez, confessou os fatos conforme a denúncia. Do que se têm nos autos, portanto, a equipe, partindo de denúncias, bem como de suspeita anterior, de que o endereço era ponto de venda de drogas, passou a aumentar as patrulhas próximo ao local, bem como a promover campanas e diligências in loco a fim de investigar a veracidade das denúncias, as quais confirmaram o fluxo de pessoas no local. Na data dos fatos, um informante cuja identidade foi mantida em sigilo, apontou que, na residência, a acusada e a Sra. Deisieli estariam comercializando drogas, e que haveria um copo contendo pedras de crack sobre uma estante na residência. A partir disso, diligenciando, a equipe visualizou as mulheres em frente à residência as quais, ao visualizarem a viatura, passaram a agir de forma suspeita, com nervosismo. Ao abordarem as mulheres, a equipe encontrou, na bolsa de Deisieli, pedras de crack e uma quantidade de dinheiro. E, assim, ao questionarem a acusada, ela narrou que haveria mais droga dentro da casa. Diante disso, a partir das diversas denúncias anônimas, do amplo fluxo de pessoas no local, da atitude da acusada e de Deisieli ao serem abordadas, das drogas encontradas na bolsa de Deisieli e da confirmação da acusada de que haveria mais droga dentro da residência, não há - como quer fazer crer a Defesa - qualquer elemento vago, mas, sim, apontamentos concretos de comportamentos que foram atribuídos à acusada e à, então, adolescente. Dessa forma, não há ilicitude no ingresso dos policiais na residência, pois a ação foi motivada por denúncias reiteradas, monitoramento prévio que confirmou movimentação típica de tráfico, a abordagem inicial que resultou na apreensão de drogas, o consentimento explícito de Rute para a entrada e a constatação de situação de flagrante, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e do artigo 302 do Código de Processo Penal. O contexto fático é, portanto, pontual e específico para demonstrar quais foram, concretamente, os diversos pontos que levaram ao ingresso na residência. Registra-se, de fato que (a) é necessário apontar elementos concretos - que foram mencionados- e (b) registra-los por ocasião do momento da abordagem - certo que esse contexto fático todo está precisamente descrito nos autos, tanto pelas provas produzidas em inquérito policial, quanto pelo depoimento em Juízo do Policial Militar Anderson Casanova. Em essência, para além dos elementos concretos que (repito à exaustão) justificaram o ingresso na residência, esses dados foram descritos no BO por ocasião do ato e mencionados pelos Policiais Militares em sede inquisitorial e judicial. Aliás, não há nada nos autos que indique, sequer, que a acusada tenha sido induzida em erro ou de que não tenha autorizado essa busca porque, como se percebe dos autos, foi ela que confirmou que haveria mais droga em sua casa e apontou, inclusive, onde estaria parte dessa substância ilícita. Como já dito acima, não olvido e nem desconheço os precedentes que vem indicando a necessidade de aquilatar, com mais vagar e prudência, como se deu a autorização de ingresso na residência alheia. A situação fática ora apresentada, porém, é distinta, porque não há contrariedade entre o que foi narrado pelos Policiais ou o que foi dito pela acusada, que, em sede judicial, confessou nos termos da denúncia, literalmente. Inclusive, há discussão travada no Tema n.º 1208 da Repercussão Geral do STF vinculada ao RE n.º 1.368.1860 para responder a seguinte dúvida jurídica: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica. Nesses autos, não há controvérsia e nem discussão por parte da acusada que em momento algum indica ter sido coagida, pressionada ou forçada a autorizar o ingresso dos Policiais em sua residência. Dessa forma, não há como, agora, sustentar que houve ilicitude nessa entrada e, disso, das provas produzidas. Em relação à análise feita em mov. 27.1 pelo MM. Magistrado Plantonista que relaxou o flagrante da acusada com base em ilicitude do ingresso dos Policiais Militares na residência, precedentes do STJ dão cabo de que eventual ilegalidade da prisão em flagrante não contamina, por si só, a ação penal, tampouco impede que as provas sejam valoradas independentemente. Ademais, a cognição firmada naquele momento era (como é próprio da atividade jurisdicional tomada em situações de urgência e/ou emergência) mais rarefeita, tanto horizontal quanto verticalmente, e não condiciona a decisão proferida após o respeito ao devido processo legal. Inclusive, fosse assim - e caso se tivesse reconhecido a ilicitude apta a macular toda a prova - teria sido caso de "trancar" o inquérito - o que, como se vê, não aconteceu. Mesmo que o relaxamento da prisão tenha sido baseado na suposta ilegalidade da entrada, a sentença pode considerar que o ingresso foi legítimo diante das circunstâncias do caso concreto, após a devida instrução processual (como no presente feito). Diante disso, rejeito a tese de nulidade lançada nas alegações finais, enfrentando-as a par de terem sido alegadas somente ao cabo da instrução (o que poderia configurar aquilo que se convencionou chamar de "nulidade de algibeira", para que se evite, com isso, qualquer alegação de omissão do Juízo no enfrentamento dos temas. 2.1.2. Provas Produzidas Inexistem outras questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal à alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei nº 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); (2) Boletim de Ocorrência n. º : 2022/650703 (mov. 1.3); (3) depoimentos dos Policiais Militares Anderson Casanova e Marcos Gouveia de Oliveira (mov. 1.5); (4) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6); (5) Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8); (6) Termo de Declaração de Menor Infrator (mov. 1.9); (7) Termo de Depoimento de Joel Pereira de Oliveira (mov. 1.10); (8) Termo de Interrogatório (mov. 1.11); e (9) Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas n. º 69.276/2022 (mov. 65.1). Com o oferecimento da denúncia na seq. 57.1, foram ouvidos os informantes, inquiridas as testemunhas e interrogada a ré (mov. 168.1/5). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Consta do Boletim de Ocorrência n.º 2022/650703 e dos depoimentos perante a autoridade policial dos Policiais Militares Anderson Casanova e Marcos Gouveia de Oliveira que a equipe RPA Sul recebeu várias denúncias de moradores do Bairro Jardim Europa acerca de residência localizada na Rua Presidente Vargas n.° 560, onde moraria um casal, conhecidos como “Rute” e “Prego”, identificados posteriormente como Rute Steffanni Correa e Venicios Henrique Pacheco de Queiroz; que as denúncias narravam que o casal estaria traficando drogas no local; que a equipe intensificou o patrulhamento na região, percebendo movimentação constante de usuários de drogas no local; que na data de 24.06.2022, um informante cuja identidade foi mantida em sigilo, informou que a Sr.a Rute estaria vendendo pedras de “crack” no valor de R$ 50,00; que as drogas estariam acondicionadas em um copo em cima da estante da sala; que juntamente com ela estaria “Deise”, que foi posteriormente identificada como Deisieli de Oliveira, e que dentro de sua bolsa haveria pedras de crack de menor valor; que “Deise” também estaria vendendo no local; que a equipe realizou patrulhamento no local, e visualizou duas mulheres com as características repassadas em frente ao portão da residência; que, ao perceber a presença da equipe policial, ambas demonstraram muito nervosismo, mudando o comportamento e tentado ir para dentro da casa; que foram abordadas mas não foi feita revista pessoal, por não estar presente uma policial feminina; que, ao revistar a bolsa da Sr.a Deisieli, foi encontrado um pacote ziplock, contendo nove pedras de substancia análoga ao crack, de tamanhos diferentes, enroladas em papel alumínio, prontas para a venda, e a quantia de R$135,00 em espécie, sendo cinco notas de R$20,00, três notas de R$10,00, uma nota de R$5,00, e mais R$ 7,10 em moedas; que questionadas se haveria mais drogas na casa, a Sr.a Rute disse que sim e que na residência estavam duas crianças, identificadas como Miguel, de 2 anos de idade, filho da Sr.a Rute, e Pietro, de um ano e seis meses de idade, filho da Sr.a Deisieli, os quais estavam brincado no sofá; que, ao entrar na casa, foram encontradas dentro de um copo que estava em cima de uma estante, 36 pedras de substancia análoga ao crack, prontas para a venda; que eram pedras maiores, as quais eram vendidas por R$ 50,00 cada; que, em um quarto, localizaram um balde de papelão que continha R$ 2094,40, sendo cinco notas de R$50,00, 11 notas de R$20,00, dez notas de R$10,00, três notas de R$5,00, 499 notas de R$2,00 e R$504,30 em modas variadas; que foi solicitado apoio da equipe CPU para auxiliar na segurança da abordagem e permitir a continuidade das buscas; que durante as buscas iniciais na residência, chegou ao local o Sr. Joel Pereira de Oliveira, usuário de crack, para fazer a compra de droga, o qual foi abordado; que encontraram com ele a quantia de R$10,00, que ele informou que seria para comprar uma pedra de crack; que, após a chegada da equipe CPU, foi dada continuidade às buscas; que localizaram uma balança de precisão, lâminas de corte, as quais eram usadas para fracionar as pedra e dois rolos de papel alumínio; que, questionada se haveria mais droga na casa, a Sr.a Rute apontou para um sacola, onde foi encontrado um pacote ziplock com 20g de maconha, sendo que a Sr.a Rute relatou que era usuária de maconha e que teria pagado a quantia de R$ 50,00 por aquela quantidade; que quatro aparelhos de celular, uma máquina fotográfica digital, e um dichavador de maconha em formato de granada também foram apreendidos o local; que a Sr.a Thaisa Vitoria dos Santos, vizinha e amiga da Sra. Rute e da Sra. Deisieli, ficou responsável por cuidar das crianças e fechar a residência e os demais, junto dos objetos apreendidos, foram encaminhados até a 20ª SDP (mov. 1.3 a 1.5). Perante a autoridade policial, Joel Pereira de Oliveira narrou que chegou há pouco tempo em Toledo e foi até a residência apenas porque soube que no local havia uma bicicleta à venda; que não foi até a residência com o objetivo de comprar entorpecentes; que não sabia que no local poderia haver entorpecentes à venda; que afirmou não ser usuário de entorpecentes (mov. 1.10). Perante o Juízo, o Policial Militar Anderson Casanova detalhou que participou da diligência realizada na residência situada na Rua Presidente Vargas, n.°560, Bairro Jardim Europa, em Toledo; que, na época, trabalhava na Rádio Patrulha (RPA), no setor Sul, e a equipe recebeu informações sobre um casal identificado como “Rute” e “Prego”, que estaria traficando drogas na residência; que foi constatada movimentação frequente de usuários no local; que, no dia dos fatos, um informante repassou que havia drogas guardadas em um copo sobre a estante e que outra mulher, identificada como Deise, também estaria vendendo pedras de menor valor; que a equipe, ao patrulhar a região, visualizou as duas mulheres e realizou a abordagem; que não foi feita busca pessoal nelas por não haver policial feminina disponível; que, ao revistar a bolsa de Deise, foram encontradas nove pedras de crack e a quantia de R$135,00 em dinheiro; que, na residência, estavam apenas as duas mulheres e duas crianças pequenas; que, ao verificar a estante da sala, conforme a informação do informante, foi localizado um copo contendo 36 pedras de crack, todas embaladas em papel alumínio e prontas para venda; que, na sequência, foi encontrado um balde de papelão com aproximadamente R$1.500,00 em notas variadas e moedas; que foi solicitado apoio ao CPU, comandado pelo Tenente Lucas Andrade e pelo motorista Becker, para reforçar a segurança e permitir uma busca mais detalhada na residência; que, durante as buscas, foram encontradas uma balança de precisão, papel alumínio e lâminas utilizadas para fracionamento da droga; que, ao ser questionada, Rute informou que havia mais uma porção de maconha, alegando ser usuária e que teria pagado R$50,00 pela substância; que, posteriormente, vizinhos e familiares chegaram ao local para cuidar das crianças; que, diante dos fatos, Rute e Daisy foram encaminhadas à delegacia; que “Prego” era marido de Rute e já era conhecido no meio policial; que, cerca de quatro meses antes do ocorrido, o serviço reservado do 19º Batalhão identificou que ambos estavam traficando novamente; que, naquela ocasião, foi solicitada busca na residência do casal, localizada no Bairro Santa Clara, onde foram encontradas drogas e ambos foram presos; que, posteriormente, foram liberados e, no final do ano, “Prego” foi alvo de mais uma operação policial e saiu com mandado de prisão; que, no dia dos fatos, um indivíduo chegou ao local com R$10,00 no bolso, sendo abordado e revistado; que o indivíduo afirmou que estava ali para comprar droga; que a abordagem ocorreu no momento em que a equipe policial estava realizando buscas na residência; que as suspeitas visualizaram os policiais antes da abordagem e demonstraram nervosismo; que o local possuía um terreno com aproximadamente 100 metros de pasto e uma estrada de terra ao fundo, de onde a equipe policial monitorava a movimentação; que, ao visualizar as duas mulheres, a equipe aproveitou o momento oportuno para realizar a abordagem, visto que havia grande movimentação na casa; que as suspeitas demonstraram nervosismo ao perceberem a aproximação da viatura; que as primeiras denúncias indicavam um casal traficando, mas, no dia dos fatos, a equipe recebeu a informação de que havia outra mulher vendendo drogas no local; que não foi requisitada uma policial feminina para a abordagem porque, ao que parecia, não havia nenhuma policial escalada no dia; que a viatura utilizada na abordagem era caracterizada; que, ao perceberem a aproximação da viatura, as suspeitas ficaram assustadas e tentaram entrar na casa; que Deise não foi vista comercializando drogas no momento da abordagem, mas, ao revistarem sua bolsa, foi encontrada a droga; que Rute, ao ser questionada, afirmou prontamente que havia mais drogas na casa e indicou a localização da maconha; que, diante da situação, foi solicitado apoio do tenente; que, ao realizarem a vistoria na residência, encontraram cerca de R$2.094,00 em dinheiro, sendo a maior parte em moedas; que o dinheiro estava dentro de um balde de papelão, aberto, com cédulas e moedas jogadas dentro; que, por experiência, sabia que a maioria dos usuários de crack eram moradores de rua e costumavam arrecadar moedas pedindo esmola em semáforos para comprar drogas; que, mesmo com a viatura presente no local, um usuário chegou à residência; que ele foi abordado e revistado antes de entrar na casa; que, ao ser questionado, disse que estava ali para comprar uma pedra de crack no valor de R$10,00; que o indivíduo não informou de quem compraria a droga, apenas afirmou que queria comprar uma "de 10"; que a residência ficava nos fundos do terreno e que, ao entrar no local, não havia outra casa onde a droga poderia ser adquirida; que, na residência, moravam Rute e “Prego”, também conhecido como Venâncio; que, diante disso, a diligência foi concluída e as suspeitas foram conduzidas à delegacia (mov. 168.4). Perante o Juízo, Antonio Pacheco de Queiroz, sogro da acusada, apontou que, no momento, estava arrumando suas mercadorias quando ficou sabendo que a Polícia estava dentro da casa da acusada; que não quis se aproximar muito e nem se identificar; que não presenciou a chegada de nenhuma policial feminina no local; que quando os policiais foram embora, ele já não estava no local (mov. 168.1). Em audiência de instrução e julgamento, Thaisa Vitoria dos Santos, amiga da acusada, disse foi até o local para ver como estavam as crianças e visualizou os policiais militares e as mulheres; que não visualizou a presença de policial feminina no local; que a equipe autorizou que a depoente ficasse na guarda das crianças na ausência das mães (mov. 168.5). Deisieli de Oliveira, perante a autoridade policial, usufruiu do seu direito constitucional de permanecer em silêncio – artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal 1988 (mov. 1.9). Ouvida perante o Juízo, contou que estava com Rute no dia em que foi abordada pelos policiais; que foi revistada, mesmo que não havia policial feminina presente no momento da revista; que os policiais encontraram algo ilícito consigo; que assumiu a posse da droga; que afirmou que os policiais tinham interesse em prender Rute, mas não ouviu eles comentarem isso diretamente; que, ao ser questionada se estava vendendo drogas no momento, primeiro afirmou que sim, mas depois negou; que não estava atendendo nenhum cliente; que, quando um indivíduo identificado como Joel chegou ao local, os policiais já estavam presentes; que não falou com Joel e não viu Rute conversando com ele; que permaneceu dentro da casa por cerca de 40 minutos antes da chegada da polícia; que a droga encontrada estava dentro de sua bolsa; que não lembrava a quantidade exata, mas era pouca; que, além da droga encontrada consigo, havia mais entorpecentes na casa, especificamente sobre a estante; que eram pedras de crack; que essas pedras também lhe pertenciam; que retirou a droga da bolsa pouco antes da chegada da polícia e a colocou na estante; que Rute não viu quando ela colocou a droga na estante; que estava sentada com Rute na sala antes de levantar e guardar a droga; que colocou o copo com a droga atrás de uma prateleira, o que impediu que Rute visse; que os policiais encontraram balanças de precisão, lâminas de corte e papel alumínio na casa, mas não sabia sobre esses itens; que vendia drogas; que realizava as vendas na casa de Rute (mov. 168.2). Interrogada perante a autoridade policial, a acusada usufruiu do seu direito constitucional de permanecer em silêncio – artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal 1988 (mov. 1.11). Em Juízo, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, a acusada apenas manifestou que confessava nos termos da denúncia, sem apresentar outros relatos fáticos acerca da ocorrência (mov. 168.3). Nesse ponto, é mister esclarecer que não há qualquer prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos Policiais, não havendo nos autos evidência de que tentariam incriminar o acusado. Os depoimentos de policiais, aliás, podem e devem ser utilizados como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em Juízo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e em harmonia com os demais elementos de prova, pois não seria lógico dar credibilidade a Policiais para promoverem prisões e flagrantes e, depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Ainda, afirmo que esses agentes públicos gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente não se aceitando quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Ademais, não se pode invalidar a prova decorrente dos testemunhos de Policiais apenas porque têm como atribuição prevenir e reprimir os crimes, sendo certo presumir que atuam no cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade dos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos. A confiança desses depoimentos repousa, justamente, no fato de estarem habituados a presenciar práticas delitivas, de modo que sua percepção sobre os fatos poderia ser mais objetiva e precisa. Nas palavras de Santos e Costa Neto (in Considerações críticas acerca do valor do depoimento de agente policial no processo penal. Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2010): O policial, habituado que está à apuração de ilícitos criminais, não se sujeita aos mesmos sobressaltos emocionais que vítimas e testemunhas civis não experimentados em situações que tais. Os olhos treinados são capazes de logo fisgar aquilo que seja de interesse para a apuração da infração penal. Acostumados às lides penais, não se sentem intimidados pelo ambiente forense, nem pelas figuras imponentes de magistrados, promotores de justiça e advogados. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovar a autoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ, ressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 2283182 PR 2023/0016973-4, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. OFENSA AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) "de acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito" (AgRg no Ag n. 1.336.609/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013), assim como no caso em apreço. 3. Nesse contexto, não há falar em ausência de provas necessárias para a condenação, estando o crime de tráfico de drogas devidamente comprovado nos autos. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 2295406 TO 2023/0038312-5, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. 1. NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS QUE ABORDARAM O RÉU POR ESTAR COMETENDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENCONTRO FORTUITO DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA NA POSSE DO APELANTE. RECORRENTE QUE CONFESSOU MANTER MAIS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO CRIME. ATUAÇÃO POLICIAL ABARCADA PELA LEI PENAL EM AMBOS OS CASOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA E COCAÍNA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. A) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA NATUREZA DROGA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ANTE O POTENCIAL DELETÉRIO DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. B) PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS EM CONCOMITÂNCIA. PENA MANTIDA. 4. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. MONTANTE DE PENA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E OBSTA A CONVERSÃO EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003303-73.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.06.2024). Apelação crime. Embriaguez ao volante, desobediência e desacato (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e arts. 330 e 331 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Alegada insuficiência probatória. Não acolhimento. Exame de alcoolemia que aponta quantia de álcool superior ao permitido e depoimentos dos policiais militares. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pleito de substituição do regime prisional. Não acolhimento. Réu reincidente. Manutenção do regime mais severo, com fundamento no art. 33 do Código Penal. Recurso desprovido (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007320-89.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.04.2024). APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PELO RÉU – APELAÇÃO 2) – MATÉRIA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO (PELO RÉU – APELAÇÃO 2) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELAÇÃO 2) – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, NÃO SÃO SUFICIENTES A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003015-04.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.04.2024). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CP. EXTORSÃO. ART. 158, CP. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFLUÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS POLICIAL E JUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, em especial quando praticados em contextos velados, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.2. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012401-19.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024). Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade Daquilo que consta no caderno processual, possível se verificar que, de fato, a materialidade delitiva é captada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); (2) Boletim de Ocorrência n. º : 2022/650703 (mov. 1.3); (3) depoimentos dos Policiais Militares Anderson Casanova e Marcos Gouveia de Oliveira (mov. 1.5); (4) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6); (5) Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8); (6) Termo de Declaração de Menor Infrator (mov. 1.9); (7) Termo de Depoimento de Joel Pereira de Oliveira (mov. 1.10); (8) Termo de Interrogatório (mov. 1.11); e (9) Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas n. º 69.276/2022 (mov. 65.1), assim como pelas provas testemunhais produzidas em sede inquisitorial e judicial, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa quadratura fática, possível se inferir que a equipe policial, após diversas denúncias e diligências in loco, verificando o intenso movimento de adictos no endereço, logrou em abordar a acusada e sua amiga, Sr.ª Deisieli, com a qual foi encontrada determinada quantia de crack na bolsa. Questionada, a acusada confirmou que havia mais droga dentro da residência, bem como que havia crianças no local. Diante do contexto e da evidente situação de flagrância, a equipe ingressou na residência da acusada, onde encontrou mais grande quantidade de crack fracionada, embalada e pronta para a comercialização, bem como determinada quantia de maconha. Também, como sói acontecer em casos que tais, encontraram uma balança de precisão, lâminas de corte, diversos telefones celulares e cartões em nomes de terceiros, além de quantia alta de dinheiro em notas e moedas cuja procedência não foi explicada. As substâncias foram fotografadas no estado em que foram encontradas (seq. 1.8, págs. 4 a 6): Registro, por oportuno, que as substâncias apreendidas foram submetidas a perícia, não remanescendo quaisquer dúvidas acerca de sua natureza (mov. 65.1): Tudo isso, no ponto, permite concluir que a acusada e a Sr.ª Deisieli foram, encontradas com grande quantidade de droga, embalada e separada para o comércio, no endereço da acusada, bem como com instrumentos comuns a este tipo de delito, de forma que a materialidade está devidamente demonstrada. Que fique claro, desde já, que dizer ter havido materialidade não significa, obviamente, já imputar a autoria, ou reconhecer a subsunção fática à descrição normativo-típica, como acima mencionado; é tão somente o reconhecimento da ocorrência de um fenômeno e não de que esse acontecimento é criminoso. 2.3. Autoria Tocante à autoria, reputo que também restou ela demonstrada, efetivamente, nos autos. Na hipótese, o depoimento policial, colhido em Juízo, é no mesmo caminhar daquilo que consta do inquérito, sendo possível se aferir que há uma harmonia no conjunto probatório, de modo que aquilo que consta da atividade policial (administrativa) teve ressonância e repercussão na atividade processual (judicial). Daquilo que consta da atividade instrutória, possível se concluir com segurança que já haviam diversas informações de que a acusada e seu companheiro, conhecidos no meio policial pela atuação na traficância, estariam realizado venda de drogas no endereço em que ela, ao cabo, foi presa. Na data, ainda, os Policiais obtiveram informações de que uma terceira também estaria participando na traficância. E, de fato, abordaram a acusada e a Sr.ª Deisieli com grande quantidade de drogas consigo e no interior da residência e outros instrumentos característicos de tráfico. A acusada confirmou que aquela era sua residência e, em Juízo, ela confessou nos termos da denúncia, ou seja, confirmou que, envolvendo a adolescente D.d.O., com unidade de desígnios, tinha em depósito substâncias entorpecentes para fins de entrega e fornecimento ao consumo de terceiros. Assim, com o conjunto probatório, alinhado a confissão da acusada, entendo suficientemente caracterizada a autoria delitiva. A confissão judicial isenta de vícios e coações, fornece elemento seguríssimo de prova, que por si só serve de lastro a condenação, exceto se provada sua insinceridade por outros elementos de convicção, sem o que a prova incriminatória se apresenta sólida e robusta, autorizando a confirmação do édito condenatório, visto que, como explica Júlio Fabbrini Mirabete, “a confissão livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (Processo Penal Interpretado 7ª ed. São Paulo: Atlas 2.000 p. 469). Ressalta Francesco Carnelucci (in Lições sobre o Processo Penal. Vol. 1 1ª ed. Bookseller Ed p. 312) que: Não há no processo penal uma prova mais preciosa do que o testemunho do imputado. (…) O maior valor do testemunho do imputado está certamente na hipótese da confissão, isto é, em sua admissão do caráter de réu. (…) Visto que, segundo a experiência, é muito raro o caso em que uma pessoa invente fatos em prejuízo próprio, a confissão sempre foi considerada, também em matéria civil, uma prova segura; por isso, costuma-se chamá-la a rainha das provas. Embora se reconheça a importância da confissão judicial, seu valor deverá ser analisado pelo juiz dentro de todo o contexto probatório, dada a necessidade da busca da verdade real para embasar a condenação. Impende mencionar, nesse contexto, que a confissão judicial apresentada pelo denunciado foi confirmada pelas demais provas produzidas em Juízo, especialmente o depoimento dos policiais militares. A confissão judicial apresentada pelo denunciado foi confirmada pelas demais provas produzidas, tornando-se substancial para a prolação do decreto condenatório, porquanto há observância ao contido no art. 197, do CPP. Por ora, o que se analisa é se há um liame subjetivo entre a materialidade e a autoria. Por isso, não é, ainda, o momento de verificar se a ação é, ou, não típica e merece o enquadramento legal imputado ao acusado na denúncia; o ponto é saber, tão somente, se o acusado foi o agente da conduta narrada na inicial. Isso, por sua vez, não significa, por ora, dizer que houve conduta típica, mas, tão só, que o acusado efetivamente foi autor daquele comportamento fenomênico, ainda despido da valoração jurídica a si atribuída pela teoria do crime. Reconhecida a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.4. Tipicidade No presente caso, lembro que o caput, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, possui 18 (dezoito) verbos, em claro tipo misto alternativo (de ação múltipla ou conteúdo variado), e incidir em somente uma dessas condutas é suficiente para o reconhecimento do crime. Lembro, por oportuno, que o intuito de lucro não é elementar do tipo que traz a expressão “ainda que gratuitamente” para configuração da tipicidade; a venda, também, não é elementar do tipo. Nessa toada, Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 329): (...) Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No mesmo sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª ed., Bahia: Juspovim, 2014, pág. 725): Todas as condutas acima mencionadas [referência feita aos verbos nucleares do art. 33 têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Assim, é certo que para que se considere o exercício da narcotraficância, não é imprescindível que o acusado seja flagrado em efetiva mercancia e auferimento de lucros, uma vez que a lei tipifica várias espécies de conduta. Dito isso, possível desde já afastar qualquer alegação voltada a reconhecer o traficante tão somente como aquele que ostenta ganhos e estilos de vida vultuosos. Não se ignora a existência de pessoas assim que, traficando, recebem mensalmente valores exorbitantes, de modo a poderem levar vidas nababescas; porém não é incomum (na verdade, é corriqueiro) que usuários trafiquem e que traficantes levem vidas normais, condizentes com seu estado e labor, sem grandes gastos, joias, carros, celulares de última geração etc. Notadamente, também não é estranho aos Tribunais Pátrios que usuários recebam a incumbência de comercializar, ter em depósito, drogas como forma de pagar a dívida que sustentam com aqueles que lhes venderam essas mesmas substâncias. Ademais, não se exige qualquer tipo de relação direta (quase como em uma condição sine qua non) que para que se reconheça a traficância se deva demonstrar posses, propriedades, e incongruência com as supostas rendas lícitas ganhas. A comprovação do tráfico não pressupõe constatação de atos de comercialização, mas a materialização de elementos de sua caracterização. A cautela dos agentes em esconder as drogas em camuflar atividade de traficância dificulta a flagrância do tráfico. Os réus, comumente, negam a autoria delitiva em Juízo e há uma dificuldade na obtenção de testemunhos outros, que não dos militares que participaram da ação policial, face ao temor de represálias incutido na sociedade pelos criminosos. Não se pode ignorar a forma com a qual aqueles que se dedicam à traficância realizam suas atividades ilícitas, subrepticiamente, às escondidas, e contando, de modo corriqueiro, com um "pacto de silêncio" (omertà) com as demais pessoas que participam dessas atividades. Não é comum (aliás, pelo contrário, é raro) que pessoas se disponham a testemunhar e indicar, de modo seguro, claro e indubitável, que determinada pessoa pratica a traficância. No mais, é da essência da própria atividade a clandestinidade, de modo que os meios utilizados são sempre aqueles que buscam singrar pelo lugar não visto, pelas sombras. Diante desse contexto, a prova do tráfico se faz, sobretudo, através de indícios obtidos na investigação policial e da existência de um quadro suficiente de elementos de convicção harmônicos e convergentes, como se observa no caso em exame. Reitero, à exaustão, que se tratando de uma atividade clandestina, é prescindível prova do comércio ilícito propriamente dito para a caracterização do delito de tráfico de entorpecentes. Portanto, para a existência do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja flagrado no momento da comercialização da droga; basta que os indícios e circunstâncias apontem no sentido da compra e venda da substância estupefaciente. Observa-se que as condutas da acusada narradas na inicial acusatória se amoldam, perfeitamente, aos verbos nucleares “ter em depósito” e “guardar” inseridos no caput, do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Como se verifica, há provas suficientes de que a acusada estava atuando, de forma ou outra, como vetor no comércio de drogas. Lembro, aqui, que cabe ao Ministério Público a prova de que determinada pessoa agia em conformidade com uma das figuras típicas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e isso ele fez, demonstrado que a droga apreendida pertencia ao denunciado, ou, ao menos, por ele era guardada. Embora existam indícios de que o acusado seja usuário de drogas, esta condição não o isenta da responsabilidade criminal, não sendo raro os casos de usuários de drogas traficam para manterem o próprio vício, situação que não pode ser descartada, havendo precedentes no e. Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL.VALIDADE E RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. RÉU "TRAZIA CONSIGO" AS DROGAS.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. a) Mantém-se a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes quando comprovadas a autoria e a materialidade. b) "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (STJ, HC 169.810/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012).c) "(...) mesmo que a condição de usuário ou dependente pudesse recair sobre o recorrente, tal circunstância não se mostra incompatível com o tráfico de drogas ou mesmo o afasta, porquanto muitos são os casos enfrentados atualmente pelo Judiciário, de consumidores de entorpecentes que ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o próprio uso. (...)" (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0701590-7 - Marialva - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - J. 10.03.2011). d) O delito de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, o delito ficou plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes que se destinavam à comercialização. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1525984-8 - Matinhos - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 15.09.2016). E mesmo que tenha sido apreendida pequena quantidade de droga, isto não descaracteriza o crime do art. 33, da Lei nº 11.343/43, diante dos fortes indicativos de traficância. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. CONCLUSÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE EM QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (STJ - HC: 418882 SP 2017/0254647-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS ELEMENTOS QUE INDICAM A ATIVIDADE DE MERCANCIA. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REFERÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E APTAS A ENSEJAR A REDUÇÃO NO PATAMAR ESTABELECIDO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO RECUSADA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PRETÉRITO.. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp: 1356583 SC 2018/0228032-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DE PAULO FLAVIANO DA SILVA FERREIRA: INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS, E APREENSÃO DE DROGA (5,6 GRAMAS DE CRACK) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA, COMPROVADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: (I) INICIALMENTE, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA 2.ª FASE, DE OFÍCIO - AUMENTO DE 1/6 PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR SOBRE A PENA-BASE FIXADA NA 1.ª FASE - ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA QUE MERECE SER REPARADA DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NESTA FASE - (II) INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AO RÉU REINCIDENTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SÓ SE APLICA AQUELE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI, DE FORMA SIMULTÂNEA - DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS - BENEFÍCIO AFASTADO - FIXAÇÃO DE NOVA PENA AO RÉU - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA 2.ª FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. 1. O aumento da pena na segunda fase deve se dar sobre o montante fixado na 1.ª fase, que corresponde a pena- base. 2. A reincidência afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006, não se exigindo que a reincidência seja específica em tráfico de drogas. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1450951-6 - Cascavel - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 25.08.2016). APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO RECURSO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE EVIDENCIADAS CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DA PRISÃO EM FLAGRANTE VALIDADE IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE POR MEIO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E VESTES UTILIZADAS QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME EFICÁCIA ALEGAÇÃO DE SER O CONDENADO APENAS USUÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE TÓXICOS IMPOSSIBILIDADE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE IRRELEVÂNCIA PLEITO PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 INVIABILIDADE DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO SITUAÇÕES DO CASO CONCRETO, TAIS COMO QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO AUTORIZAM TAL MEDIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. "[...] a pequena quantidade de droga não descaracteriza o delito de tráfico de entorpecentes, se existentes outros elementos capazes de orientar a convicção do julgador, no sentido da ocorrência do referido delito" (STJ 5ª T., HC nº 17.384-SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 3.6.02, p. 220). A lei, a rigor, sequer chega a aludir a um `quantum' mínimo necessário da droga para tipificação do fato. 2. Em tema de comércio clandestino de entorpecentes, é de grande eficácia probatória o depoimento de policiais, desde que em harmonia com o conjunto das provas. 3. A aferição da fração correspondente à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fica a cargo da discricionariedade do julgador, que de modo motivado deve estabelecê-la, devendo, pois, orientar-se em conformidade com a quantidade e natureza da droga, como também deve observar o disposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. (TJ-PR 8237270 PR 823727-0 (Acórdão), Relator: Antônio Martelozzo, Data de Julgamento: 03/05/2012, 4ª Câmara Criminal). APELAÇÃO CRIMINAL ¬ TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, `CAPUT', DA LEI 11.343/06) ¬ CONDENAÇÃO ¬ RECURSO DA DEFESA ¬ AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS ¬ PRETENSA ABSOLVIÇÃO ¬ IMPOSSIBILIDADE ¬ CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E COERENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¬ PALAVRAS DOS MILICIANOS APONTANDO PARA A TRAFICÂNCIA ¬ VALIDADE ¬ PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS ¬ INVIABILIDADE ¬ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR A FINALIDADE DE USO PRÓPRIO ¬ ALEGAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ¬ IRRELEVÂNCIA ¬ RECURSO DESPROVIDO. 1. É sabido que para restar caracterizado o crime delineado em o art. 33 da Lei 11.343/2006 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio ou dolo específico em sua conduta, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado, sendo inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando, para sua caracterização, evidências de que a substância entorpecente possuía outra destinação que não o uso próprio, circunstância esta inconteste nos autos. 2. Não há como operar a desclassificação do delito de tráfico de entorpecente para o de uso próprio (trata-o a Lei como para consumo pessoal ¬ art. 28), tão-somente levando-se em conta a pequena quantidade da droga apreendida em poder do agente, pois, quando não, o usuário também trafica, até mesmo, muitas vezes, para poder alimentar o vício. As duas condições ¬ traficante e viciado ¬ são situações que não se excluem. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 605059-5 - Toledo - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - - J. 17.03.2011). Logo, diante desse contexto, todas as condutas do acusado se amoldam perfeitamente ao disposto art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de forma que a tipicidade está caracterizada. 2.5. Ilicitude Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Considerando a ausência de qualquer alegação nesse sentido, bem como a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. 2.6. Culpabilidade Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. A acusada possuía mais de dezoito anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que a tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, a acusada era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dela era plenamente exigível uma conduta diversa. 2.7. Atenuantes e Agravantes Da análise da Certidão do Oráculo (mov. 76.1), consta que a acusada não possui condenação anterior. Por outro lado, imperioso mencionar que, por meio do que decidido no REsp n.º 1.972.098, o STJ firmou entendimento de que deve, sempre, haver redução de pena nas hipóteses em que o acusado confessar a autoria delitiva perante a autoridade judicial, independentemente de sua confissão ter sido utilizada como um dos fundamentos da condenação e malgrado a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Cabível, também, citar que, por meio do que estabelecido no Tema n.º 585 dos Repetitivos do STJ (vinculado ao REsp. n.º 1.341.370, posteriormente revisado pelos REsp's. n.º 1.947.845 e n.º 1.931.145), fixou-se interpretação de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (específica ou não) podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena; contudo, nas hipóteses em que o acusado for multirreincidente, é possível (=necessário) compensar proporcionalmente a multirreincidência com a confissão, para atendimento e respeito à proporcionalidade e à individualização da pena. Conforme se extrai dos fundamentos das decisões acima proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que, mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial, pode-se aplicar a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tal entendimento deve ser cotejado com o recente posicionamento do Plenário do STF na Revisão Criminal n.º 5.548. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, o ato deve ser realizado de forma genuína, com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Assim, a confissão qualificada — aquela em que o acusado admite a autoria do delito, mas simultaneamente nega-se a colaborar com o desfecho da ação penal— não enseja o reconhecimento da referida atenuante, por não atender ao requisito de espontaneidade exigido pela norma. Ademais, para os delitos de tráfico, ainda é de se aplicar o enunciado n.º 630 da súmula da jurisprudência dominante do STJ que fixa a interpretação de que se a pessoa admite que estava com drogas para uso próprio, não se aplica(ria) a atenuante em comento. No ponto, a acusada apenas “confessou nos termos da denúncia”, recusando-se a falar além disso. De toda a sorte, como se tratou, aqui, de denúncia por um único fato, reputo possível avaliar a confissão de modo qualificado para atenuar a sanção de modo mais brando do que usualmente ocorreria. Essa, no ponto, vem sendo a interpretação do STJ a respeito dessa questão: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A RÉU QUE SUSTENTOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Na hipótese vertente, considerando a existência de confissão qualificada, conforme se extrai do acórdão recorrido e da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, segundo a qual a defesa de um dos réus sustentou a tese de legítima defesa (e-STJ fls. 2464 e 2800), se mostra de rigor o reconhecimento, em favor desse, da incidência da atenuante da confissão espontânea, em relação ao delito de homicídio qualificado. 8. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na espécie, se admite a incidência da benesse em patamar inferior a 1/6. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE UM DOZE AVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO. PRECEDENTES. (...) III - O Superior Tribunal de Justiça admite a incidência da atenuante em patamar inferior a um sexto quando se tratar de confissão qualificada. IV - No caso concreto, a confissão foi utilizada para formação do convencimento do julgador, assim, independentemente de ter sido qualificada, mantenho a fração de 1/6 (um sexto). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.124.202/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16 /8/2024.) Nesse toar, reputo possível, necessário e proporcional atenuar a pena com base na confissão em 1/12 (um doze avos) para o crime de tráfico. Ainda, está presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, III, “d”, do CP), vez que tinha menos de 21 anos à época dos fatos. 2.8. Causas de Aumento e de Diminuição Está presente a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, vez que, comprovadamente, a acusada agiu em conluio e unidade de desígnios com a Sr.ª Deisieli de Oliveira, que tinha 17 anos na época dos fatos, de forma que a envolveu na prática do ilícito. Por outro lado, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, somente é aplicada quando preenchidos concomitantemente todos os requisitos nele previsto, a saber: ser o agente primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem as integrar. Quanto aos dois primeiros (primariedade e bons antecedentes), bem anoto que trata de critério de avaliação objetiva, bastando a análise da folha de antecedentes criminais para concluir pelo preenchimento, ou, não dos requisitos legais. E, no caso em apreço, de fato, a denunciada não possui antecedentes criminais. Já os últimos requisitos (não dedicação às atividades criminosas e não integração de organização criminosa) envolve apreciação subjetiva do magistrado, porquanto necessária a análise: (a) da conduta social do agente, (b) as circunstâncias do crime, e (c) as condições em que se deu a conduta criminosa. O referido benefício legal tem como objetivo favorecer os pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida. Calha pontuar que, até recentemente, este Magistrado vinha aplicando entendimento sedimentado pelo e. TJPR, no sentido de que a existência de ações penais em curso obstaria o reconhecimento da privilegiadora em questão. Cito, por economia: CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 330 DO CP)– PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU E APLICOU A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TESTEMUNHOS POLICIAIS SÓLIDOS E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VALIDADE PROBANTE – DESNECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA – SUSCITADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS)– INVIÁVEL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO RÉU QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – REQUERIDA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS)– INVIÁVEL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONTEXTO FÁTICO SOMADO À EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DOS MAUS ANTECEDENTES APLICADO ÀS PENAS DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – CABIMENTO – QUANTUM DE PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, AS PENAS REFERENTES AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000739-80.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 08.12.2020). APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ART. 307, CP)– INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELO 01 – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INCABÍVEL – EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – DELITO FORMAL – CONSUMAÇÃO QUE OCORRE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA – ACUSADO QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRO EM ABORDAGEM POLICIAL – EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRA DOS POLICIAIS É REVESTIDA DE VALOR PROBANTE, ESPECIALMENTE QUANDO CONSONANTE COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS – DESNECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA DA MERCANCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – DOSIMETRIA – REQUERIDA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS)– INVIÁVEL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONTEXTO FÁTICO SOMADO À EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02 – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INCABÍVEL – EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – DELITO FORMAL – CONSUMAÇÃO QUE OCORRE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA – ACUSADO QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRO EM ABORDAGEM POLICIAL – EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE PARA O CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI 11.343/06)– MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRA DOS POLICIAIS É REVESTIDA DE VALOR PROBANTE, ESPECIALMENTE QUANDO CONSONANTE COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS – DESNECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA DA MERCANCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO RÉU QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – DOSIMETRIA – REQUERIDA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS)– INVIÁVEL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONTEXTO FÁTICO SOMADO À EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0010842-96.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 23.03.2020). APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FAVORECIMENTO REAL - INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 33 E 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E 349-A, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - SUBSTÂNCIA QUE SERIA COMPARTILHADA COM OS DEMAIS DETENTOS - FINALIDADE EXCLUSIVA AO CONSUMO PESSOAL EXPRESSAMENTE REFUTADA NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENA - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONSTATADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTOS SÃO ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA POR PARTE DO RÉU - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PARA O RECONHEICMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMOSTRADA NOS AUTOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Informativo n. 0596, publicado em 1º de março de 2017 pelo Superior Tribunal de Justiça: É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1640520-2 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 04.05.2017). Ocorre que, ao revés do que decidido nos julgados acima mencionados, o STF e o STJ vêm admitindo a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição em apreço, mesmo se tratando de réu que responde outras ações penais ou é investigado em inquéritos policiais em andamento: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Agravo regimental desprovido (STF - HC: 177670 MG 0032080-64.2019.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 31/08/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/09/2020) – grife. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no Código Penal - CP. Rever tal montante requer o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Contudo, no caso dos autos, a natureza e a quantidade de droga apreendida (46,5g de maconha) não evidencia maior reprovabilidade do delito que justifique qualquer incremento na pena base. 2. Consoante precedentes, verifica-se nesta Corte a adesão ao posicionamento advindo do STF, ou seja, a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido (STJ - AgRg no HC: 712312 PI 2021/0397258-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DA DROGA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE. 1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais negativas não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. 2. A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do paciente. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 608627 SC 2020/0217880-9, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2021) – grifei. Assim, considerando que a acusada é primária e não possui maus antecedentes, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, reputo cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima, vez que não verificada a existência de peculiaridades capazes de dirigir à diminuição da fração. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar a acusada Rute Steffani Corrêa pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. º 11.343/06. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP c/c 40 e seguintes da Lei n. 11.343/06. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, merece ser sopesada negativamente, uma vez que, nos moldes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a variedade e periculosidade das drogas podem ser utilizadas como elementos para majorar a pena nesta fase da dosimetria penal. No caso do crack, uma variação da cocaína processada com substâncias químicas como bicarbonato de sódio ou amoníaco, apresenta um dos mais altos potenciais de dependência entre todas as drogas ilícitas, pois sua absorção pelo organismo é extremamente rápida e seus efeitos são intensos, mas de curta duração, levando ao consumo compulsivo, levando a um risco social mais elevado. No que diz respeito aos antecedentes, não existe anotação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las. Os motivos, são inerentes à figura típica, voltados à obtenção de lucro fácil. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências não merecem valoração negativa. E o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06 (reclusão, de 05 a 15 anos e multa), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações (o que gera 10 anos de pena privativa), havendo uma circunstância judicial negativa (culpabilidade por força da variedade de drogas encontradas), recrudesço a sanção em 1/8 da diferença mencionada (=1 ano e 3 meses), razão pela qual fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, estão presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Dessa forma, em atenuando a pena em 1/12 para aquela e 1/6 para esta, atenuo a pena-base em 1/4 e fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, já incide o enunciado n.º 231 do STJ que não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria penal. Por fim, está presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, e a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, ambos da Lei n.° 11.343/06. Diante disso, e dada a ordem prevista no art. 68, caput, do CP, e dado que não há concorrência de causas de aumento ou de diminuição de pena, aumento a pena em 1/6 atingindo 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa para, posteriormente, diminui-la em 2/3, de forma que fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa. Não havendo elementos a demonstrar a real capacidade financeira da acusada, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Nesse ponto, inclusive, ressalto que a detração referida no §2º, do art. 387, do CPP, serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de Guilherme De Souza Nucci (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...) No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal. Assim pontuado, verifico que eventual quantum a ser detraído não repercute sobre a fixação do regime prisional no caso concreto, uma vez que foi fixada pena menor do que 04 (quatro) anos. Assim, em observância ao disposto no art. 33, §3º, do CP e dada ausência de qualquer outro elemento que permita recrudescer o início da sanção além daquilo que objetivamente extraído da quantidade de reprimenda aplicada, fixo o regime inicial aberto. 4.2. Substituição por Restritiva de Direitos É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Mesmo tratando-se de tráfico de drogas, é plenamente cabível a substituição de pena, nos termos do art. 44, do CP. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA DEVE SER FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 4 ANOS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO. ORDEM CONCEDIDA. I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente: (i) seja primário; (ii) tenha bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; (iv) não integre organização criminosa. II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de a condição de mula, por si só, não revela a participação em organização criminosa. Precedentes. III - Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração do benefício deve ser devidamente fundamentado. Dessa forma, não havendo fundamentação idônea que justifique a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em patamar inferior à fração máxima, a redução da pena deverá ser arbitrada na razão de 2/3. IV - A pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos quando: (i) não for superior a 4 anos; (ii) o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (iii) o réu não for reincidente em crime doloso; e (iv) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Inteligência do art. 44 do Código Penal. IV – Ordem concedida (STF - HC: 136736 SP - SÃO PAULO 0054907-74.2016.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/03/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-095 08-05-2017). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM GRAU RECURSAL QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. CONDIÇÕES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003571-24.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 13.07.2021). Sendo a pena superior a um ano (art. 44, §2º, 2ª parte, do CP), a substituição deve ser feita por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser definida na fase da execução penal, consistente na atribuição de tarefas conforme as aptidões do réu, deverá ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (arts. 43, IV, e 46, §3º, do CP), podendo ser cumprida no prazo mínimo equivalente à metade da pena fixada (art. 46, §4º, do CP), descontando-se, ainda, eventual período em que permaneceu preso. Tendo em conta a presumível situação econômica do condenado, fixo a pena substitutiva de prestação pecuniária em 05 (cinco) salários mínimos, vigentes à época da prática do delito, a ser destinada a entidade assistencial indicada na fase da execução penal. Advirto o denunciado que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do Código Penal). 4.3. Suspensão Condicional da Pena O e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Nessa linha: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão, inclusive porque houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4.4. Valor Mínimo de Indenização Inviável, na espécie, a fixação do quinhão mínimo de indenização, porque não houve qualquer discussão nesse sentido, de modo que eventual condenação desrespeitaria o devido processo legal. 4.5. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que à sentenciada foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, fica concedido à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Determino o perdimento do valor de R$ 2.094,00 (dois mil e noventa e quatro reais) em favor da União, considerando que é proveniente de atividade ilícita (art. 63, §1°, Lei n.° 11.343/06). Promova-se a incineração das drogas apreendidas, se a diligência já não foi efetivada no curso do processo, inclusive das amostras guardadas para contraprova, certificando-se nos autos, nos termos do art. 72 da Lei n.° 11.343/06. Declaro a perda, em favor da União da balança e demais utensílios domésticos apreendidos, diante da comprovação de que os bens eram utilizados para ou frutos da prática do crime de tráfico de drogas, observando-se o disposto no artigo 723, do novo Código de Normas. Atente-se, à Secretaria, para o fato de que já houve determinação de alienação antecipada do bem em procedimento específico para este fim. Quanto aos aparelhos celulares, cartões e câmera digital, não havendo comprovação de que foram utilizados para traficância, à Secretaria para que intime a proprietário a fim de que manifeste seu interesse quanto à restituição do bem, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a doação dos objetos (celulares), com inclusão dos bens em procedimento específico para essa finalidade. Determino, a destruição do dichavador, da espátula de cutícula e das lâminas apreedidas, já que de pouco e/ou diminuto valor, observando-se as previsões dos arts. 1006 e 1007, do CNFJ do TJPR. Caso seja interposto recurso contra a presente sentença, expeça-se guia de recolhimento provisória, nos termos do art. 835, do CN-CGJ/PR e dos arts. 8º e 9º, da Resolução nº. 113/2010, do CNJ. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; e (d) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleisson De Souza Dias Dos Santos e outros

ID: 257845596

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009201-19.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS RONI MARCIO MACHADO

Conclusão

Advogados:

JONAS JESUS BELMONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados Autos de n. 0009201-19.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: RONI MARCIO MACHADO, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade R.G. n. 2.425… Vistos e examinados Autos de n. 0009201-19.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: RONI MARCIO MACHADO, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade R.G. n. 2.425.072-5/PR, nascido em Rio Negro/PR, filho de Carmen Jordina dos Santos Machado e de José Celso Machado, residente e domiciliado na Rua Gustavo Arthur Cantelle, n. 228, Bairro Tindiquera, Araucária/PR; CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS, brasileiro, barbeiro, portador da cédula de identidade R.G. n. 12.436.876-6/PR, nascido em Corumbataí do Sul/PR, filho de Clarice de Souza Dias e de José Agnaldo dos Santos, residente e domiciliado na Rua José Felipe Meira, n. 57, Bairro Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba/PR RONI MÁRCIO MACHADO e CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos pelo artigo 171, parágrafo 4º (1º, 2º, 3º e 4º fatos), e pelo artigo 158, parágrafo 1º (5º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 15.1. O inquérito policial se iniciou mediante portaria, lavrada em 24 de maio de 2024 (cf. mov. 1.1). A denúncia foi recebida no dia 7 de agosto de 2024 (cf. mov. 27.1). Devidamente citados (cf. movs. 63.1 e 64.1), os réus apresentaram resposta à acusação (cf. mov.76.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 78.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, naqual foram ouvidas cinco vítimas. Em seguida, foram os réus interrogados (cf. movs. 118 e 172). A pedido da defesa (cf. movs. 118.1 e 128.1), foi determinado que o Posto Dois Irmãos e a Autoviação Sanjotur apresentassem as imagens das câmeras de segurança do dia 24 de maio de 2024 (cf. movs. 120.1 e 133.1); porém, responderam as empresas que não as tinham mais (cf. movs. 146.1 e 147.1). A pedido do Ministério Público (cf. mov. 136.1), foi determinada a remessa de imagens das câmeras de segurança no momento dos saques e de informações de compras, além da juntada dos antecedentes criminais dos acusados no Estado de Santa Catarina (cf. mov. 143.1). As respostas foram juntadas nos movs. 159.1-159.2, 164.1, 170.1, 181.1, 182.1- 182.2, 195.1-195.2 e 199.1 e os antecedentes criminais foram juntados ao feito nos movs. 145.1-145.4. O Ministério Público apresentou informações no mov. 202.1 e desistiu de outras diligências requeridas (cf. mov. 202.1). Em alegações finais (cf. mov. 244.1-244.3), o Ministério Público requereu a condenação dos acusados, tendo em vista existir nos autos provas da autoria e da materialidade dos delitos. Na mesma oportunidade, retificou a denúncia (cf. mov. 244.4). A defesa de Roni (cf. mov. 257.1) requereu a desclassificação do delito de extorsão para o crime de estelionato, o reconhecimento da participação de menor importância, a fixação da pena no mínimo, desconsiderando-se o aumento pela premeditação requerido pelo Ministério Público, e aplicando-se a regra do crime continuado. Pugnou, ademais, pela concessão da justiça gratuita. A defesa de Cleisson (cf. mov. 257.2) pediu a absolvição da imputação do delito narrado no 4º fato da denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e a desclassificação do delito de extorsão para o crime de estelionato. Sucessivamente, requereu o reconhecimento da participação de menor importância e do crime continuado, a fixação da pena no mínimo, desconsiderando-se o aumento pela premeditação requerido pelo Ministério Público, e a concessão da justiça gratuita.Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre ressaltar que os réus se defendem dos fatos explicitados na exordial e houve mera retificação da denúncia quanto à data do 2º fato, que não importou em alteração da capitulação jurídica ou em qualquer nulidade (cf. mov. 244.4). No mais, a pretensão punitiva merece parcial acolhida. 1.1. DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS N. 0011878- 22.2024.8.16.0013 A investigação criminal foi iniciada a partir do boletim de ocorrência n. 130613/2024, o qual deu origem aos autos de inquérito policial n. 0009201-19.2024.8.1.0013. No dia 31 de janeiro 2024, o ofendido Inácio Fidelis Gomes, de 75 anos de idade, nas proximidades de sua residência, na Rua Ricardo Padovani Filho, foi abordado por dois homens que, a pretexto de dividir o valor de um suposto prêmio, solicitaram que a vítima efetuasse o saque de quantias em espécie para comprovar sua boa-fé. O ofendido realizou dois saques em estabelecimentos bancários distintos no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e entregou a quantia aos criminosos, que o distraíram e fugiram em posse do dinheiro. A vítima realizou reconhecimento fotográfico e indicou como autores do delito Cleisson de Souza Dias dos Santos e Roni Márcio Machado. A Autoridade Policial juntou relatório de investigação n. 3/2024, indicando outros crimes recentemente praticados pelas mesmas pessoas, utilizando-se de idêntico modus operandi, consistente em abordar vítimas idosas e desacompanhadas, que transitavam em via pública, próximos de suas residências ou agências bancárias. Um dos golpistas se aproximou e alegou dificuldades para receber o valor do prêmio – não possuía conta bancária ou ela estava bloqueada, em razãode alguma dívida vultosa. Em seguida, surgia um comparsa, simulando ser pessoa com conhecimento e recursos, a qual fingia desconfiar do bilhete e fazia contatos para confirmar se ele era legítimo. Após conquistar a confiança da vítima, o golpista em posse do bilhete oferecia uma parte do prêmio aos demais em troca da ajuda no saque, exigindo a retirada de valores previamente como garantia da boa-fé. Com o dinheiro em mãos, os golpistas despistavam a vítima e fugiam. Após diligências, os investigadores identificaram outros três fatos possivelmente cometidos pelos investigados. Conforme se verifica no boletim de ocorrência n. 2024/635257, o ofendido Nelson José da Silva, de 60 anos de idade, no dia 21/5/2024, foi abordado em condições similares às acima descritas, mas, diante do comportamento da vítima, passaram a ameaçá-la com uma arma de fogo para obter acesso ao seu aplicativo bancário; em seguida, realizaram transferências via PIX a outros comparsas, sendo duas delas direcionadas à empresa MELL APARECIDA RISSARDO LTDA., CNPJ 43.944.758/0001- 90, nos valores de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O ofendido reconheceu Cleisson de Souza Dias dos Santos e Roni Márcio Machado como autores dos delitos (cf. mov. 1.8). A empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., CNPJ n. 43.944.758/0001-90, era uma panificadora de propriedade de Mell Aparecida Rissardo. No local, os investigadores qualificaram o companheiro da proprietária, José Luís Rissardo, RG n. 3973897-0, cuja identidade fornecida encontrava-se bloqueada por duplicidade, pois, segundo a perícia papiloscópica n. 187/2012, José Luís emitiu outro documento se passando por Luiz de Souza Barbosa, RG n. 12.832.994-3, mediante apresentação de certidão de nascimento. No dia 7/5/2024, o ofendido Agostinho Damratt, de 63 anos de idade, registrou boletim de ocorrência n. 2024/574286, em que fora vítima de um golpe do bilhete premiado. Depois de ser ludibriado, entregou aos golpistas R$ 10.000,00 (dez mil reais), sacados em três pontos diferentes, e um aparelho celular. O primeiro saque, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi realizado em uma agência da Caixa Econômica Federal. Os investigadores obtiveram imagens das câmeras de segurança da referida agência e identificaram Roni Márcio Machado acompanhando a vítima. O ofendido reconheceu Cleisson de Souza Dias dos Santos e Roni Márcio Machado como autores dos delitos (cf. movs. 1.9, 1.11 a 1.14).Em 10/7/2024, o ofendido Antônio Alves Feitosa, de 72 anos de idade, registrou boletim de ocorrência n. 2024/852126, noticiando a prática do delito de estelionato, ocorrido em 9/7/2024, na Rua Des. Cid Campelo, n. 5.855, Bairro CIC, Curitiba/PR. O ofendido foi abordado por dois homens, a pretexto de participar de um bilhete premiado, e entregou quantias aos suspeitos – R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie em sua residência, o cartão e a senha bancária aos criminosos, os quais efetuaram três saques na Caixa Econômica Federal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais, R$ 800,00 e R$ 5.000,00), além de uma compra no estabelecimento registrado em nome de Camila de Souza Rissardo. O ofendido reconheceu Roni Márcio Machado como um dos autores do delito. Os investigadores apuraram que Camila de Souza Rissardo era filha de José Luís Rissardo e residia na Rua Reynaldo Bonat, n. 160, Bairro CIC, Curitiba/PR. A pedido da Autoridade Policial foi decretada a prisão temporária dos investigados e determinada a expedição de mandado de busca e apreensão em seus endereços, a quebra de sigilo de dados de aparelhos eletrônicos porventura apreendidos – celulares e computadores - e a quebra do sigilo bancário em todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras pelas pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, no período de 31/1/2024 até 10/7/2024 (cf. mov. 14.1). Por fim, foi a prisão temporária convertida em preventiva (cf. mov. 116.1). 1.2. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) A materialidade do delito foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 12.14, p. 3-5), pelos autos de reconhecimento fotográfico de Roni e de Cleisson (cf. mov. 12.14, p. 23-30), pelo auto de avaliação (cf. mov. 69.1), pelo extrato bancário que comprova o saque realizado (cf. mov. 202, item III) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo,observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada pelos documentos já referidos e pela prova oral produzida em juízo. O ofendido Hermínio de Barros relatou que foi abordado por dois homens enquanto caminhava em via pública. Um deles pediu informações, mencionando querer comprar arreios de cavalo. A conversa então tomou outro rumo, passando a se referir a um suposto bilhete premiado. Em seguida, surgiu um segundo homem, que chegou em um veículo escuro e fez uma ligação telefônica, na qual a pessoa do outro lado confirmou a existência de um prêmio. Os dois indivíduos alegaram não poder resgatar o valor por conta própria e prometeram dividir o montante caso ele ajudasse. Então, eles o levaram a uma casa, onde o homem mais velho pegou um maço de dinheiro, e depois à sua residência, onde ele apanhou seu cartão e senha e os de sua esposa. Logo após, dirigiram-se à agência da Caixa Econômica Federal no Bairro Pinheirinho. Lá o homem mais velho entrou sozinho e realizou saques com os cartões, enquanto aguardava no carro. Posteriormente, a pedido do homem, foi comprar uma garrafa de água, mas, ao retornar, os homens já haviam desaparecido, levando também seu telefone celular. Foram sacados R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da conta de sua esposa e R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) da sua. Sobre as características dos suspeitos, descreveu que o mais jovem era moreno e mais robusto que o mais velho. Este, por sua vez, era magro, mais alto, de cabelo branco, sem barba. Em delegacia, foram apresentadas fotografias de seispessoas, tendo reconhecido duas delas com absoluta certeza (cf. mov. 118.2). Destarte, deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra da vítima em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RELAÇÃO A OITO DOS NOVE FATOS DELITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO V; E 110, §1º, TODOS DO CP - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU - READEQUAÇÃO DA PENA FINAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1710156-5 - Guarapuava - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 14.12.2017) [griso nosso] APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO FORA EXTRAPOLADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, O ACUSADO COMO AUTOR DO ESTELIONATO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – RÉU QUE FORNECEU CHEQUE PRODUTO DE FURTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO QUE ARBITROUA QUO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUALQUANTUM SEJA, 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000368-16.2015.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2019) [griso nosso]O acusado Roni Márcio Machado confessou a prática dos crimes de estelionato contra idosos. Segundo ele, o golpe do bilhete premiado era praticado por duas pessoas. Uma assumia o papel de colono, fingia estar perdida e pedia ajuda com um bilhete de loteria nas mãos. A outra assumia o papel de executivo e simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal, confirmando um valor alto de prêmio. A vítima era convencida a fazer transferências de dinheiro (via Pix, por exemplo) em troca de uma parte do prêmio. Foi ele que fez o papel do executivo e não havia necessidade de violência, apenas da ganância da vítima (cf. mov. 172.5). O acusado Cleisson de Souza Guil dos Santos afirmou em seu interrogatório que todas as acusações de estelionato eram verdadeiras. De acordo com ele, no golpe do bilhete premiado ele se passava por “caipira do mato”, uma pessoa sem instrução, que ganhara na loteria, e Roni simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal para confirmar o valor do prêmio e oferecia uma gratificação para a vítima ajudar a receber o dinheiro. Nunca precisou forçar ninguém; os ofendidos sempre acreditavam na vantagem prometida. Também disse o réu que conheceu Roni no bairro onde morava e aceitou participar dos golpes, devido à necessidade financeira e à falta de instrução. Admitiu ter praticado outros golpes no passado e contou que somente recebia uma pequena parte do dinheiro obtido com as vítimas (cf. mov. 172.6). Com efeito, pela análise conjunta das provas produzidas nos autos é possível vislumbrar com absoluta certeza o modus operandi dos acusados, os quais aplicaram na vítima, que tinha 68 anos de idade na época dos fatos, o chamado golpe do bilhete premiado, no dia 10/11/2023. Cleisson abordou o ofendido em via pública, solicitando informações. Em seguida, Roni surgiu na condução de um veículo, como um estranho querendo ajudar, e, ao saber que Cleisson tinha um bilhete de loteria, mas enfrentava dificuldades para resgatar o prêmio, visando convencer a vítima da narrativa, fingiu que confirmava a história. Depois ele e seu comparsa pediram que a vítima entregasse dinheiro em troca de parte do valor a ser recebido por Cleisson. No entanto, logo após a entrega do valor que o próprio Roni ajudou a sacar, foi solicitado à vítima comprar uma garrava de água, enquanto os golpistas se evadiram, levando também o celular.O depoimento da vítima foi coeso e ela reconheceu os acusados. Tem-se, ainda, que tanto Cleisson quanto Roni confessaram a prática do delito ao serem interrogados em juízo. O extrato bancário juntado no mov. 202.1, item III, demonstra, ainda, que os fatos ocorreram conforme a narrativa da vítima, muito embora o saque na conta de Hermínio tenha sido de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e não de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) como ele informou em seu depoimento. Veja-se: Não foi comprovado, por outro lado, o saque de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da conta da esposa do ofendido, mencionado apenas em juízo; por isso, manifestou-se o Ministério Público pelo não aditamento à denúncia. O celular obtido pelos réus, conforme auto de avaliação de mov. 69.1, foi avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, o prejuízo total de Hermínio foi de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). A tese defensiva de mera participação de menor importância dos acusados não se aplica ao caso em concreto, já que coautores do crime e não mero partícipes, de acordo com a teoria unitária vigente na lei penal (cf. artigo 29 do Código Penal). Ambos participaram diretamente da abordagem e auxiliaram de maneira decisiva na consecução da ação criminosa, mediante artifício (encenação) e ardil (mentiras verbais, conversa ardilosa e enganosa).Veja-se que o golpe do bilhete premiado é praticado por uma dupla de criminosos, em que um se apresenta como uma pessoa humilde que não consegue resgatar o prêmio por algum motivo e está desesperada para recebê-lo, e a outra surge para validar a história, comprometendo-se a ajudar mediante recompensa para convencer a vítima a também fazê-lo, conduta que facilita a consumação do crime. Julio Fabbrini Mirabete leciona sobre o tema: “Embora de forma não expressa, ao tratar do concurso de pessoas, a lei distingue a co-autoria da participação. Aquela existe quando o agente pratica ato de execução do ilícito, ou, conforme a teoria moderna, quando tem o domínio final do fato; esta quando a pessoa colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato”. (Código Penal interpretado, 1 a . ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 237) A jurisprudência não se distancia da doutrina: “É co-autor do roubo qualificado pelo resultado lesão grave o agente que, na realização do roubo, também tinha o domínio do fato delituoso pela realização conjunta da conduta criminosa, dentro do prévio ajuste e da colaboração material, ainda que seu comparsa tenha sido o único autor dos disparos feitos contra vítima, lesionada gravemente”. (TACRSP RJDTACRIM) "Para a caracterização da coautoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos de execução"(RT 751/695). Ainda, para o Tribunal de Justiça do Paraná, a participação de cada réu em golpe do bilhete premiado, com divisão de tarefas clara entre eles, caracteriza a coautoria nos crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÕES 1, 2, 3, 4, 5 E 6) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAKSON (APELAÇÃO 1) E JULIANO (APELAÇÃO 3) – PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA –IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, em decorrência da aplicação do golpe do bilhete premiado, onde os denunciados abordaram a vítima, induzindo-a a erro e causando-lhe prejuízo financeiro significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, ou se as condenações devem ser mantidas com base nas provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus foram condenados por estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança.4. A participação de cada réu foi devidamente comprovada, com divisão de tarefas clara entre eles, caracterizando a coautoria nos crimes, exceto em relação ao réu Jakson (em relação aos delitos de furto qualificado e associação criminosa) e em relação ao réu Juliano (em relação ao crime de associação criminosa).5. O réu Jakson deve ser absolvido do crime de furto qualificado tentado, pois não participou da subtração do cartão bancário.6. Os réus Jakson e Juliano devem ser absolvidos da acusação de prática do delito de associação criminosa7. As alegações de nulidade das provas e de ausência de justa causa foram rejeitadas, pois a denúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos.8. Os pedidos de revisão de dosimetria da pena não comportam acolhimento.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida; apelação 2 parcialmente conhecida e não provida; apelação 3 conhecida e parcialmente provida; apelações 4, 5 e 6 conhecidas e não providas. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003573-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.03.2025) [grifo nosso] Aplicável, portanto, o artigo 29, caput, do Código Penal, pois todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas. Cabe mencionar, ainda, que, apesar de a defesa técnica não ter suscitado expressamente a tese de estado de necessidade, o acusado Cleisson alegou ter praticado o delito por estar passando por dificuldades financeiras. Contudo, o fato de o réu estar em momento financeiro delicado – assim como milhões de brasileiros – não configura a excludente de ilicitude do artigo 24 do Código Penal – e não autoriza a prática de condutas típicas.Em caso recente e semelhante, assim também julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. BUSCA E APREENSÃO. ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU 1 BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA EM DINHEIRO (R$21,55), 27 (VINTE E SENTE) GRAMAS DE COCAÍNA E 113 (CENTO E TREZE) GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU TAIS BENESSES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 24 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE DELITUOSA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTO DO RÉU QUE EVIDENCIA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS LEGAIS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO SATISFEITOS. QUANTIDADE DA PENA QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL QUE DEVE SER O SEMI-ABERTO, CONFORME ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027060-46.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.05.2020) [grifo nosso] Depreende-se, portanto, que as provas são aptas em apontar a prática do delito de estelionato em desfavor dos acusados, os quais obtiveram para si vantagem pecuniária, induzindo e mantendo a vítima em erro mediante afirmação de que havia um bilhete premiado. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos por eles praticados, deles se exigindo atitude diversa. 1.3. DO ARTIGO 171, PARAGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO) A materialidade do delito foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.2), pelos autos de reconhecimento fotográfico de Roni e de Cleisson (cf. mov.12.7), pelo extrato bancário que comprova os saques realizados (cf. mov. 202, item IV) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada pelos documentos já referidos e pela prova oral produzida em juízo. O ofendido Inácio Fidelis Gomes disse que era analfabeto e foi abordado na rua por dois indivíduos, um mais baixo e moreno e outro mais alto e claro, separadamente. O primeiro pediu um endereço, mencionando querer comprar um “ arriame” a um animal. Quando o segundo elemento chegou em um carro preto, eles começaram a falar sobre um bilhete premiado, pediram R$ 9.000,00 (nove mil reais) e, de alguma forma o convenceram a ir à sua casa buscar seu cartão bancário. Em seguida, os homens o levaram a dois bancos diferentes. No primeiro, o homem mais alto entrou com ele e realizou a operação no caixa eletrônico. No segundo, ele próprio fez a operação no caixa. Usou sua digital para autorizar as transações bancárias. Os criminosos sacaram um total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em um banco e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no outro. Depois os suspeitos pediram que comprasse um lanche e o deixaram em um terminal de ônibus. Então, percebeu ter sido enganado. Na delegacia, reconheceu os suspeitos por fotografias de vários homens e o delegadoconfirmou, em seguida, que eles eram conhecidos por crimes semelhantes (cf. mov. 118.3). Destarte, deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra da vítima em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RELAÇÃO A OITO DOS NOVE FATOS DELITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO V; E 110, §1º, TODOS DO CP - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU - READEQUAÇÃO DA PENA FINAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1710156-5 - Guarapuava - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 14.12.2017) [griso nosso] APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO FORA EXTRAPOLADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, O ACUSADO COMO AUTOR DO ESTELIONATO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – RÉU QUE FORNECEU CHEQUE PRODUTO DE FURTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO QUE ARBITROUA QUO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUALQUANTUM SEJA, 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000368-16.2015.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2019) [griso nosso]O acusado Roni Márcio Machado confessou a prática dos crimes de estelionato contra idosos. Segundo ele, o golpe do bilhete premiado era praticado por duas pessoas. Uma assumia o papel de colono, fingia estar perdida e pedia ajuda com um bilhete de loteria nas mãos. A outra assumia o papel de executivo e simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal, confirmando um valor alto de prêmio. A vítima era convencida a fazer transferências de dinheiro (via Pix, por exemplo) em troca de uma parte. Foi ele que fez o papel do executivo e não havia necessidade de violência, apenas da ganância da vítima (cf. mov. 172.5). O acusado Cleisson de Souza Guil dos Santos afirmou em seu interrogatório que todas as acusações de estelionato eram verdadeiras. De acordo com ele, no golpe do bilhete premiado, ele se passava por “caipira do mato”, uma pessoa sem instrução, que havia ganhado na loteria, e Roni simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal para confirmar o valor do prêmio e oferecia uma gratificação para a vítima ajudar a receber o dinheiro. Nunca precisou forçar ninguém; as vítimas sempre acreditavam na vantagem prometida. O réu conheceu Roni no bairro onde morava e aceitou participar dos golpes, devido à necessidade financeira e à falta de instrução. Admitiu ter praticado outros golpes no passado e somente recebia uma pequena parte do dinheiro obtido com as vítimas (cf. mov. 172.6). Com efeito, pela análise conjunta das provas produzidas nos autos é possível vislumbrar com absoluta certeza o modus operandi dos acusados, que aplicaram na vítima, com 75 anos de idade na época dos fatos, o chamado golpe do bilhete premiado, no dia 30/1/2024. Cleisson abordou a vítima em via pública, solicitando informações. Em seguida, Roni surgiu na condução de um veículo, como um estranho querendo ajudar, e, ao saber que Cleisson tinha um bilhete de loteria, mas enfrentava dificuldades para resgatar o prêmio, visando convencer a vítima da narrativa, fingiu que confirmava a história. Depois ele e seu comparsa pediram que a vítima entregasse dinheiro em troca de parte do valor que supostamente seria recebido por Cleisson. No entanto, logo após a entrega do dinheiro que o próprio Roni ajudou a sacar, foi solicitado à vítima que comprasse um lanche, enquanto os golpistas se evadiram.O depoimento do ofendido foi coeso e ela reconheceu os acusados. Tem-se, ainda, que tanto Cleisson quanto Roni confessaram a prática do delito ao serem interrogados em juízo. Muito embora Inácio tenha dito que foram feitos dois saques em sua conta bancária, o extrato bancário juntado no mov. 202.1, item IV, comprovou saques de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), de R$ 300,00 (trezentos reais), de R$ 300,00 (trezentos reais) e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caixas eletrônicos e de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais) em uma agência, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais). Confira-se: A tese defensiva de mera participação de menor importância dos acusados não se aplica ao caso em concreto, pois coautores do crime e não mero partícipes, de acordo com a teoria unitária vigente na lei penal (cf. artigo 29 do Código Penal). Ambos participaram diretamente da abordagem e auxiliaram de maneira decisiva na consecução da ação criminosa, mediante artifício (encenação) e ardil (mentiras verbais, conversa ardilosa e enganosa). Veja-se que o golpe do bilhete premiado é praticado por uma dupla de criminosos, em que um se apresenta como uma pessoa humilde que não consegue resgatar o prêmio por algum motivo e está desesperada para recebê-lo, e a outra surge para validar a história, comprometendo-se a ajudar mediante recompensa para convencer a vítima a também fazê-lo, conduta que facilita a consumação do crime. Julio Fabbrini Mirabete leciona sobre o tema:“Embora de forma não expressa, ao tratar do concurso de pessoas, a lei distingue a co-autoria da participação. Aquela existe quando o agente pratica ato de execução do ilícito, ou, conforme a teoria moderna, quando tem o domínio final do fato; esta quando a pessoa colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato”. (Código Penal interpretado, 1 a . ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 237) A jurisprudência não se distancia da doutrina: “É co-autor do roubo qualificado pelo resultado lesão grave o agente que, na realização do roubo, também tinha o domínio do fato delituoso pela realização conjunta da conduta criminosa, dentro do prévio ajuste e da colaboração material, ainda que seu comparsa tenha sido o único autor dos disparos feitos contra vítima, lesionada gravemente”. (TACRSP RJDTACRIM) "Para a caracterização da coautoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos de execução"(RT 751/695). Ainda, para o Tribunal de Justiça do Paraná, a participação de cada réu em golpe do bilhete premiado, com divisão de tarefas clara entre eles, caracteriza a coautoria nos crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÕES 1, 2, 3, 4, 5 E 6) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAKSON (APELAÇÃO 1) E JULIANO (APELAÇÃO 3) – PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA – IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, em decorrência da aplicação do golpe do bilhete premiado, onde os denunciados abordaram a vítima, induzindo-a a erro e causando-lhe prejuízo financeiro significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, ou se as condenações devem ser mantidas com base nas provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus foram condenados por estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança.4. A participação de cada réu foi devidamente comprovada, com divisão de tarefas clara entre eles, caracterizando a coautoria nos crimes, exceto em relação ao réu Jakson (em relação aos delitos de furto qualificado e associação criminosa) e em relação ao réu Juliano (em relação ao crime de associação criminosa).5. O réu Jakson deve ser absolvido do crime de furto qualificado tentado, pois não participou da subtração do cartão bancário.6. Os réus Jakson e Juliano devem ser absolvidos da acusação de prática do delito de associação criminosa7. As alegações de nulidade das provas e de ausência de justa causa foram rejeitadas, pois a denúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos.8. Os pedidos de revisão de dosimetria da pena não comportam acolhimento.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida; apelação 2 parcialmente conhecida e não provida; apelação 3 conhecida e parcialmente provida; apelações 4, 5 e 6 conhecidas e não providas. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003573-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.03.2025) [grifo nosso] Aplicável, portanto, o artigo 29, caput, do Código Penal, pois todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas. Cabe mencionar, ainda, que, apesar de a defesa técnica não ter suscitado expressamente a tese de estado de necessidade, o acusado Cleisson alegou ter praticado o delito por estar passando por dificuldades financeiras. Contudo, o fato de o réu estar em momento financeiro delicado – assim como milhões de brasileiros – não configura a excludente de ilicitude do artigo 24 do Código Penal – e não autoriza a prática de condutas típicas. Em caso recente e semelhante, assim também julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. BUSCA E APREENSÃO. ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU 1 BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA EM DINHEIRO (R$21,55), 27 (VINTE E SENTE) GRAMAS DE COCAÍNA E 113 (CENTO E TREZE) GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ATENUANTES DE CONFISSÃO EMENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU TAIS BENESSES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 24 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE DELITUOSA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTO DO RÉU QUE EVIDENCIA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS LEGAIS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO SATISFEITOS. QUANTIDADE DA PENA QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL QUE DEVE SER O SEMI-ABERTO, CONFORME ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027060-46.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.05.2020) [grifo nosso] Depreende-se, portanto, que as provas são aptas em apontar a prática do delito de estelionato em desfavor dos acusados, os quais obtiveram para si vantagem pecuniária, induzindo e mantendo a vítima em erro mediante afirmação de que havia um bilhete premiado. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos por eles praticados, deles se exigindo atitude diversa. 1.4. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (3º FATO) A materialidade do delito foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. mov.12.15, p. 3-4), pelos autos de reconhecimento fotográfico de Roni e de Cleisson (cf. mov. 12.5, p. 15-20), pelo extrato bancário que comprova os saques realizados (cf. mov. 12.15, p. 14), pelo auto de avaliação (cf. mov. 69.1), pelas imagens das câmeras de segurança (cf. movs. 1.11 a 1.14 da ação da cautelar n. 0011878- 22.2024.8.16.0013) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada peloconjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada pelos documentos já referidos e pela prova oral produzida em juízo. O ofendido Agostinho Damratt declarou que foi à Caixa Econômica Federal, fez um jogo e sacou dinheiro. A caminho de casa, um homem moreno pediu informação, mas não foi compreendido. Nesse momento, um carro de cor prata chegou, um homem mais alto desceu e perguntou o que estava acontecendo. Respondeu que não estava entendendo o que o primeiro homem disse. Este, por sua vez, mencionou um bilhete premiado e o homem mais alto sugeriu que dividissem o prêmio. Inicialmente recusou, mas foi convencido a ajudá-los. O homem mais alto pegou seu cartão e sua senha, sacou R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em uma agência, depois R$ 3.000,00 (três mil reais) na lotérica e mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em outra agência, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). A vítima não entrou na lotérica, mas esperou o criminoso do lado de fora, conforme imagens das câmeras de segurança juntadas no mov. 1.11 dos autos n. 11878-22.2024.8.16.0013. Depois foi deixado em Pinhais/PR e somente então percebeu que se tratava de um golpe. Quando conseguiu um extrato, viu que seu cartão foi clonado e mais R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foram gastos em lojas de conveniência. Seu celular foi tomado e não devolvido. Em delegacia, viu fotografias dos acusados e do veículo e os reconheceu (cf. mov. 172.4). Destarte, deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra da vítima em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação:APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RELAÇÃO A OITO DOS NOVE FATOS DELITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO V; E 110, §1º, TODOS DO CP - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU - READEQUAÇÃO DA PENA FINAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1710156-5 - Guarapuava - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 14.12.2017) [griso nosso] APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO FORA EXTRAPOLADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, O ACUSADO COMO AUTOR DO ESTELIONATO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – RÉU QUE FORNECEU CHEQUE PRODUTO DE FURTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO QUE ARBITROUA QUO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUALQUANTUM SEJA, 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000368-16.2015.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2019) [griso nosso] O acusado Roni Márcio Machado confessou a prática dos crimes de estelionato contra idosos. Segundo ele, o golpe do bilhete premiado era praticado por duas pessoas. Uma assumia o papel de colono, fingia estar perdida e pedia ajuda com um bilhete de loteria nas mãos. A outra assumia o papel de executivo e simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal, confirmando um valor alto de prêmio. A vítima eraconvencida a fazer transferências de dinheiro (via Pix, por exemplo) em troca de uma parte do prêmio. Foi ele que fez o papel do executivo e não havia necessidade de violência, apenas da ganância da vítima (cf. mov. 172.5). O acusado Cleisson de Souza Guil dos Santos afirmou em seu interrogatório que todas as acusações de estelionato eram verdadeiras. De acordo com ele, no golpe do bilhete premiado ele se passava por “caipira do mato”, uma pessoa sem instrução, que havia ganhado na loteria, e Roni simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal para confirmar o valor do prêmio e oferecia uma gratificação para a vítima ajudar a receber o dinheiro. Nunca precisou forçar ninguém; as vítimas sempre acreditavam na vantagem prometida. O réu conheceu Roni no bairro onde morava e aceitou participar dos golpes, devido à necessidade financeira e à falta de instrução. Admitiu ter praticado outros golpes no passado e contou que somente recebia uma pequena parte do dinheiro obtido com as vítimas (cf. mov. 172.6). Com efeito, pela análise conjunta das provas produzidas nos autos é possível vislumbrar com absoluta certeza o modus operandi dos acusados, que aplicaram na vítima, com 63 anos de idade na época dos fatos, o chamado golpe do bilhete premiado, no dia 7/5/2024. Cleisson abordou o ofendido em via pública com uma história confusa. Roni surgiu na condução de um veículo como um estranho querendo ajudar e, ao saber que Cleisson tinha um bilhete de loteria e não conseguia resgatar o prêmio, visando convencer a vítima da narrativa, fingiu que confirmava a história. Depois ele e seu comparsa pediram que a vítima entregasse dinheiro em troca de parte do valor que supostamente seria recebido por Cleisson. No entanto, logo após a entrega do valor que o próprio Roni ajudou a sacar, a vítima foi deixada na cidade de Pinhais/PR, enquanto os golpistas se evadiram com seu celular. O depoimento da vítima foi harmônico e coeso e ela reconheceu os acusados. Tem-se, ainda, que tanto Cleisson quanto Roni confessaram a prática do delito ao serem interrogados em juízo. As imagens juntadas aos autos e o extrato bancário demonstram, ainda, que os fatos ocorreram conforme a narrativa da vítima.O documento juntado no mov. 12.15, p. 14, comprova saques de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais, R$ 3.800,00 e R$ 5.000,00 e uma compra no débito no valor de R$ 4.000,00). A vítima entregou seu celular aos réus, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais, cf. auto de avaliação de mov. 69.1), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de prejuízo. A propósito: O acusado Roni, de acordo com a vítima, entrou com ela na Caixa Econômica Federal do Pinheirinho e fez o saque no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em seguida, conforme imagens de câmeras de segurança juntadas nos movs. 1.11-1.14 da ação cautelar n. 0011878-22.2024.8.16.0013, Roni ficou aguardando o ofendido fazer um saque de R$ 3.800,00 do lado de fora de uma lotérica no Bairro Capão Raso.E, por último, acompanhou a vítima em outra agência da Caixa Econômica Federal, no Bairro Capão Raso, e fez um saque de R$ 5.000,00. A tese defensiva de mera participação de menor importância dos acusados não se aplica ao caso em concreto, pois coautores do crime e não mero partícipes, de acordo com a teoria unitária vigente na lei penal (cf. artigo 29 do Código Penal). Ambos participaram diretamente da abordagem e auxiliaram de maneira decisiva na consecução da ação criminosa, mediante artifício (encenação) e ardil (mentiras verbais, conversa ardilosa e enganosa). Veja-se que o golpe do bilhete premiado é praticado por uma dupla de criminosos, em que um se apresenta como uma pessoa humilde que não consegue resgatar o prêmio por algum motivo e está desesperada para recebê-lo, e a outrasurge para validar a história, comprometendo-se a ajudar mediante recompensa para convencer a vítima a também fazê-lo, conduta que facilita a consumação do crime. Julio Fabbrini Mirabete leciona sobre o tema: “Embora de forma não expressa, ao tratar do concurso de pessoas, a lei distingue a co-autoria da participação. Aquela existe quando o agente pratica ato de execução do ilícito, ou, conforme a teoria moderna, quando tem o domínio final do fato; esta quando a pessoa colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato”. (Código Penal interpretado, 1 a . ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 237) A jurisprudência não se distancia da doutrina: “É co-autor do roubo qualificado pelo resultado lesão grave o agente que, na realização do roubo, também tinha o domínio do fato delituoso pela realização conjunta da conduta criminosa, dentro do prévio ajuste e da colaboração material, ainda que seu comparsa tenha sido o único autor dos disparos feitos contra vítima, lesionada gravemente”. (TACRSP RJDTACRIM) "Para a caracterização da coautoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos de execução"(RT 751/695). Ainda, para o Tribunal de Justiça do Paraná, a participação de cada réu em golpe do bilhete premiado, com divisão de tarefas clara entre eles, caracteriza a coautoria nos crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÕES 1, 2, 3, 4, 5 E 6) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAKSON (APELAÇÃO 1) E JULIANO (APELAÇÃO 3) – PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA – IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, em decorrência da aplicação do golpe do bilhete premiado, onde os denunciados abordaram a vítima, induzindo-a a erro e causando-lhe prejuízo financeirosignificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, ou se as condenações devem ser mantidas com base nas provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus foram condenados por estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança.4. A participação de cada réu foi devidamente comprovada, com divisão de tarefas clara entre eles, caracterizando a coautoria nos crimes, exceto em relação ao réu Jakson (em relação aos delitos de furto qualificado e associação criminosa) e em relação ao réu Juliano (em relação ao crime de associação criminosa).5. O réu Jakson deve ser absolvido do crime de furto qualificado tentado, pois não participou da subtração do cartão bancário.6. Os réus Jakson e Juliano devem ser absolvidos da acusação de prática do delito de associação criminosa7. As alegações de nulidade das provas e de ausência de justa causa foram rejeitadas, pois a denúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos.8. Os pedidos de revisão de dosimetria da pena não comportam acolhimento.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida; apelação 2 parcialmente conhecida e não provida; apelação 3 conhecida e parcialmente provida; apelações 4, 5 e 6 conhecidas e não providas. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003573-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.03.2025) [grifo nosso] Aplicável, portanto, o artigo 29, caput, do Código Penal, pois todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas. Cabe mencionar, ainda, que, apesar de a defesa técnica não ter suscitado expressamente a tese de estado de necessidade, o acusado Cleisson alegou ter praticado o delito por estar passando por dificuldades financeiras. Contudo, o fato de o réu estar em momento financeiro delicado – assim como milhões de brasileiros – não configura a excludente de ilicitude do artigo 24 do Código Penal – e não autoriza a prática de condutas típicas. Em caso recente e semelhante, assim também julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. BUSCA E APREENSÃO.ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU 1 BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA EM DINHEIRO (R$21,55), 27 (VINTE E SENTE) GRAMAS DE COCAÍNA E 113 (CENTO E TREZE) GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU TAIS BENESSES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 24 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE DELITUOSA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTO DO RÉU QUE EVIDENCIA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS LEGAIS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO SATISFEITOS. QUANTIDADE DA PENA QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL QUE DEVE SER O SEMI-ABERTO, CONFORME ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027060-46.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.05.2020) [grifo nosso] Depreende-se, portanto, que as provas são aptas em apontar a prática do delito de estelionato em desfavor dos acusados, os quais obtiveram para si vantagem pecuniária, induzindo e mantendo a vítima em erro mediante afirmação de que havia um bilhete premiado. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos por eles praticados, deles se exigindo atitude diversa. 1.5. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (4º FATO) A materialidade do delito foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 12.17, p. 4-5), pelo auto de reconhecimento fotográfico de Roni (cf. mov. 12.17, p. 22-24), pelos extratos bancários que comprovam os saques realizados (cf. mov. 12.17, p. 11-15), pelo relatório de imagens (cf. movs. 12.17, p. 34-36 e 12.21 a 12.25) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas aembasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada pelos documentos já referidos e pela prova oral produzida em juízo e recai sob o réu Roni. O ofendido Antônio Alves Feitosa disse que foi abordado por um indivíduo branco, que aparentava ter cerca de 35 anos, e procurava um endereço. Outro homem se aproximou, afirmando que o endereço não existia. Então, o primeiro indivíduo falou estar com um bilhete premiado e o segundo ligou para o gerente da Caixa Econômica Federal e confirmou que ele era premiado. Depois ele sugeriu dividir o valor, que seria de aproximadamente R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e o convenceu a fornecer seus dados pessoais e a senha do cartão em troca da divisão de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Os golpistas realizaram saques e transações em diferentes lugares. Na Caixa Econômica Federal, foram feitos saques de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em duas agências. O primeiro saque foi feito pelos criminosos, e o segundo pelo ofendido. Em uma panificadora, uma maquininha foi usada para debitar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de sua poupança. No Banco Itaú, os golpistas sacaram R$ 1.300,00 (três mil e trezentos reais). Eles também o levaram à sua casa, onde pegou e entregou aos criminosos R$ 1.000,00 (mil reais). Após perceber que o bilhete que eles deixaram com ele era falso, registrou boletim de ocorrência e bloqueou os cartões. Indagado, descreveu que um dos indivíduos era mais velho e tinha cabelo grisalho, e o outro era mais jovem, magro e bem trajado, com cabelo maisescuro. Viu fotografias de duas pessoas em delegacia e, sem qualquer dúvida, as reconheceu como autoras do delito (cf. mov. 118.4). Destarte, deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra da vítima em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RELAÇÃO A OITO DOS NOVE FATOS DELITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO V; E 110, §1º, TODOS DO CP - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU - READEQUAÇÃO DA PENA FINAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1710156-5 - Guarapuava - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 14.12.2017) [griso nosso] APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO FORA EXTRAPOLADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, O ACUSADO COMO AUTOR DO ESTELIONATO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – RÉU QUE FORNECEU CHEQUE PRODUTO DE FURTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO QUE ARBITROUA QUO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUALQUANTUM SEJA, 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000368-16.2015.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2019) [griso nosso]O acusado Cleisson de Souza Guil dos Santos afirmou inicialmente em seu interrogatório que todas as acusações de estelionato eram verdadeiras. Em seguida, descreveu como ele e Roni aplicavam os golpes, cabendo a ele o papel de “caipira do mato”, uma pessoa sem instrução, que havia ganhado na loteria, e a Roni confirmar o valor do prêmio e oferecer uma gratificação às vítimas, caso elas o ajudassem a receber o dinheiro. Todavia, ao ser indagado pela defesa acerca do fato de somente Roni ter sido reconhecido pela vítima, afirmou o réu que já não estava mais “trabalhando” com ele na data em que o fato foi praticado, pois, em julho de 2024, já tinha um salão de beleza com sua esposa (cf. mov. 172.6). O acusado Roni Márcio Machado confessou a prática dos crimes de estelionato contra idosos. Segundo ele, o golpe do bilhete premiado era praticado por duas pessoas. Uma assumia o papel de colono, fingia estar perdida e pedia ajuda com um bilhete de loteria nas mãos. A outra assumia o papel de executivo e simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal, confirmando um valor alto de prêmio. A vítima era convencida a fazer transferências de dinheiro (via Pix, por exemplo) em troca de uma parte do prêmio. Foi ele que fez o papel do executivo e não havia necessidade de violência, apenas da ganância da vítima (cf. mov. 172.5). Com efeito, pela análise conjunta das provas produzidas nos autos, é possível vislumbrar com absoluta certeza o modus operandi do acusado Roni, que aplicou na vítima, com 72 anos de idade, o chamado golpe do bilhete premiado, no dia 9/7/2024. Costa nos autos que um indivíduo pediu informações ao ofendido em via pública. Roni surgiu na condução de um veículo como um estranho querendo ajudar e, ao saber que este terceiro tinha um bilhete de loteria e não conseguia resgatar o prêmio, visando convencer a vítima da narrativa, fingiu que confirmava a história. Depois ele e seu comparsa pediram que a vítima entregasse dinheiro em troca de parte do valor que supostamente seria recebido por Cleisson. No entanto, logo após a entrega do dinheiro que o próprio Roni ajudou a sacar, os golpistas se evadiram, deixando o bilhete com a vítima, que, segundo consta no boletim de ocorrência, somente percebeu a fraude após relatar os fatos aos seus familiares.O depoimento da vítima foi coeso e ela reconheceu o acusado Roni. Tem-se, ainda, que Roni confessou a prática do delito ao ser interrogado em juízo. As imagens juntadas aos autos e o extrato bancário demonstram, ainda, que os fatos ocorreram conforme a narrativa da vítima. O documento juntado no mov. 12.17, p. 12/13 comprova os saques de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), R$800,00 (oitocentos reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais) em uma agência da Caixa Econômica Federal e o cartão de Antônio foi usado na Padaria Verona, de propriedade de Camila de Souza Rissardo, ocasião em que foi debitado R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Também foi feito um saque de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma agência do Banco Itaú e, posteriormente, os réus realizaram uma compra de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais - beneficiário RSHOP-MP Ateliê), totalizando R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) de prejuízo. Nesse sentido:As imagens juntadas no relatório acostado no mov. 12.17, p. 34 a 36, demonstram também que Roni acompanhou Antônio no Banco Itaú.A tese defensiva de mera participação de menor importância de Roni não se aplica ao caso em concreto, pois coautor do crime e não mero partícipe, de acordo com a teoria unitária vigente na lei penal (cf. artigo 29 do Código Penal). Ele participou diretamente da abordagem e auxiliou de maneira decisiva na consecução da ação criminosa, mediante artifício (encenação) e ardil (mentiras verbais, conversa ardilosa e enganosa). Veja-se que o golpe do bilhete premiado é praticado por uma dupla de criminosos, em que um se apresenta como uma pessoa humilde que não consegue resgatar o prêmio por algum motivo e está desesperada para recebê-lo, e a outra surge para validar a história, comprometendo-se a ajudar mediante recompensa para convencer a vítima a também fazê-lo, conduta que facilita a consumação do crime. Julio Fabbrini Mirabete leciona sobre o tema: “Embora de forma não expressa, ao tratar do concurso de pessoas, a lei distingue a co-autoria da participação. Aquela existe quando o agente pratica ato de execução do ilícito, ou, conforme a teoria moderna, quando tem o domínio final do fato; esta quando a pessoa colabora com o ilícitoem ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato”. (Código Penal interpretado, 1 a . ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 237) A jurisprudência não se distancia da doutrina: “É co-autor do roubo qualificado pelo resultado lesão grave o agente que, na realização do roubo, também tinha o domínio do fato delituoso pela realização conjunta da conduta criminosa, dentro do prévio ajuste e da colaboração material, ainda que seu comparsa tenha sido o único autor dos disparos feitos contra vítima, lesionada gravemente”. (TACRSP RJDTACRIM) "Para a caracterização da coautoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos de execução"(RT 751/695). Ainda, para o Tribunal de Justiça do Paraná, a participação de cada réu em golpe do bilhete premiado, com divisão de tarefas clara entre eles, caracteriza a coautoria nos crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÕES 1, 2, 3, 4, 5 E 6) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAKSON (APELAÇÃO 1) E JULIANO (APELAÇÃO 3) – PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA – IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, em decorrência da aplicação do golpe do bilhete premiado, onde os denunciados abordaram a vítima, induzindo-a a erro e causando-lhe prejuízo financeiro significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, ou se as condenações devem ser mantidas com base nas provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus foram condenados por estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança.4. A participação de cada réu foi devidamente comprovada, com divisão de tarefas clara entre eles, caracterizando acoautoria nos crimes, exceto em relação ao réu Jakson (em relação aos delitos de furto qualificado e associação criminosa) e em relação ao réu Juliano (em relação ao crime de associação criminosa).5. O réu Jakson deve ser absolvido do crime de furto qualificado tentado, pois não participou da subtração do cartão bancário.6. Os réus Jakson e Juliano devem ser absolvidos da acusação de prática do delito de associação criminosa7. As alegações de nulidade das provas e de ausência de justa causa foram rejeitadas, pois a denúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos.8. Os pedidos de revisão de dosimetria da pena não comportam acolhimento.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida; apelação 2 parcialmente conhecida e não provida; apelação 3 conhecida e parcialmente provida; apelações 4, 5 e 6 conhecidas e não providas. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003573-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.03.2025) [grifo nosso] Aplicável, portanto, o artigo 29, caput, do Código Penal, pois todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas. Depreende-se, portanto, que as provas são aptas em apontar a prática do delito de estelionato em desfavor do acusado Roni, o qual obteve para si vantagem pecuniária, induzindo e mantendo a vítima em erro mediante afirmação de que havia um bilhete premiado. Situação diversa, no entanto, afigura-se em relação ao réu Cleisson. Isso porque, embora o codenunciado tenha afirmado ter agido da mesma forma em todos os crimes de estelionato, sempre em companhia de Cleisson, não foi acostado ao feito qualquer auto de reconhecimento em relação a ele. Ademais, Cleisson negou a prática do delito quando foi interrogado. Com esta afirmação, não se está a dizer que o réu não cometeu o delito, mas apenas que há fundada dúvida da autoria do delito em relação a Cleisson, que não pode ser dirimida em seu desfavor. Dessa forma, apesar das suspeitas, a prova colhida em juízo não foi apta em apontar a prática do delito de estelionato contra a vítima Antônio em desfavor do réu.Uma condenação não pode se embasar em meras conjeturas, sendo exigida a certeza da configuração da infração penal, circunstância que não se configurou no caso concreto, conforme acima descrito. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – 1. DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NA DENÚNCIA – AFASTADO – DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS NA DENÚNCIA APTOS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – 2. ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – ACUSADOS QUE DECLARARAM QUE A EMPRESA ERA NA REALIDADE DOS FATOS ADMINISTRADA PELO IRMÃO JEAN – IRMÃO E DEMAIS TESTEMUNHAS DE DEFESA ARROLADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - VEDADA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. ” (STF, HC 122450, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julg. 28.10.2014). Tendo em vista que existe nos autos dúvida de que os acusados foram autores do crime contra a ordem tributária, possuindo domínio do fato, impõe-se acolher o pedido de absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007790-98.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.05.2019) [grifo nosso] Forçosa, pois, a absolvição de Cleisson, em face da inexistência de provas suficientes para a condenação. Observou-se, por fim, que o réu Roni possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo atitude diversa.1.6. DO ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (5º FATO) A materialidade do delito foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 12.16, p. 3-4), pelos autos de reconhecimento fotográfico de Roni e Cleisson (cf. mov. 12.5, 12.6 e 12.16, p. 17-22), pelos extratos bancários que comprovam transferências por PIX (cf. mov. 12.16, p. 10/12), pelos extratos PIX – Pagamento Instantâneo (cf. mov. 161.2 dos autos n. 0011878-22.2024.8.16.0013) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada pelos documentos já referidos e pela prova oral produzida em juízo. O ofendido Nelson José da Silva contou que estava caminhando em uma estrada próxima à sua residência, quando foi abordado por um homem, que pediu informações e mostrou um cartão de loteria. Logo em seguida, outro indivíduo apareceu e, quando tentou se afastar, intimidou-o com uma arma de fogo. Depois foi colocado em um carro prata e indagado se tinha cartões bancários e aplicativos instalados em seu celular. Os sequestradores o levaram à sua casa e exigiram que ele pegasse o celular, sob a ameaça de invadi-la. Sua esposa,filha e neta recém-nascida estavam lá; por isso, ficou com medo e obedeceu a ordem. Depois, os criminosos exigiram que acessasse seus aplicativos e realizasse transferências via Pix, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do Banco Bradesco e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do Banco Inter. Após cerca de duas horas, foi libertado próximo ao aeroporto de São José dos Pinhais/PR. O primeiro agressor era um homem moreno, de cabelo curto e altura semelhante à sua, com aproximadamente 1,68 m. O segundo era mais velho, com cabelo grisalho e calvo, de estrutura física mais encorpada; ele estava armado, dirigiu o carro e ameaçou entrar em sua residência caso não saísse de lá rapidamente com seu celular. Enquanto esteve com os criminosos, eles pararam o veículo diversas vezes, a cada duas ou três quadras, e se revezaram ao se afastar do carro. Acreditava que, nestes momentos, eles verificavam se as transferências foram efetivadas, inclusive pelo seu celular, que eles levaram com eles. Na delegacia, viu fotografias e reconheceu os acusados sem qualquer dúvida. Mais tarde, confirmou o reconhecimento ao avistar cinco ou seis pessoas por um vidro. Somente o Banco Inter ressarciu a vítima. O ofendido ficou nervoso e não prestou atenção onde os indivíduos fizeram paradas. Não se recordava de eles terem parado no Posto Dois Irmãos e oferecido água ou lanche. Na Av. Rui Barbosa houve uma parada, mas não soube se ela ocorreu nas proximidades de uma empresa de ônibus. Também não soube qual tipo de arma eles usaram para intimidá-lo; o ofendido viu o artefato quando foi abordado e em sua casa. Acrescentou, ainda, que tinha R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) em sua conta, mas seu limite de transferência por PIX era R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); portanto, os réus não sacaram tudo (cf. mov. 118.5). Destarte, deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra da vítima em casos como o em tela, o qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ARTIGO 158, §3º, DO CÓDIGO PENAL), DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE ROUBO TENTADO. NULIDADE DAPRELIMINAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ILICITUDE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PLEITOMÉRITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE EXTORSÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. DEPENDENTE QUÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000004-72.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.09.2019) [griso nosso] “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA (ARTIGO 158, § § 1º E 3º, DO código penal) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES DESSA NATUREZA, QUE CONFIRMA O CONSTRANGIMENTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O INTUITO DE OBTER EXPRESSIVA VANTAGEM ECONÔMICA, COM RESTRIÇÃO A SUA LIBERDADE POR CERCA DE DUAS HORAS, AO EFEITO DECONDUZI-LA A DIVERSOS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA EFETUAR SAQUES E EMPRÉSTIMOS A SEREM ENTREGUES AO ACUSADO E SEU COMPARSA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS – TESE DESCLASSIFICATÓRIA NÃO ACOLHIDA, ATÉ PORQUE, não DEMONSTRADO QUE A OFENDIDA INCIDIU EM ERRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0012405-96.2009.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.04.2019) [griso nosso] O acusado Roni Márcio Machado declarou que aplicou o golpe do bilhete contra a vítima Nelson e não precisou mostrar arma de fogo nem a ameaçar para obter vantagem indevida. De acordo com ele, Cleisson abordou o ofendido na rua, afirmando que estava perdido e tinha um bilhete de loteria. Ele passou ao lado, foi chamado e confirmou que o bilhete era premiado. Cleisson disse que não tinha documento, porque o paiol de seu sítio pegou fogo, e daria dinheiro se ajudassem. Então, convenceu a vítima a aceitar a proposta e todos entraram em seu carro. Enquanto conversavam, o próprio ofendido propôs fazer transferência por PIX e fez duas, de contas diferentes, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil). Cabia a ele dar mais R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para ficarem com o bilhete premiado. Acabaram parando o carro em um posto de gasolina e, mesmo a vítima não querendo, entregou água a ela. Em seguida, pararam novamente, em outro lugar, porque o Wi-Fi estava ruim. Logo em seguida, quando as transferências finalizaram, pediu que a vítima fosse comprar água e foiembora com Cleisson. Rone alegou ainda que somente precisava de um bilhete de loteria que custava R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) e da ganância da vítima para aplicar o golpe. Desse modo, o crime praticado contra a vítima Nelson seria um estelionato e não uma extorsão (cf. mov. 172.5). O acusado Cleisson de Souza Guil dos Santos também negou ter ocorrido extorsão contra a vítima Nelson com uso de arma. Nunca precisou forçar ninguém, pois as vítimas sempre acreditavam na vantagem prometida. Roni propôs que ele e a vítima comprassem o bilhete por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Quando afirmou que eles não tinham este valor, o ofendido disse que tinha e fez um Pix de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de uma conta. Em seguida, ela tentou fazer outra transferência, de outra conta, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mas não conseguiu. Nesse momento, ela disse que seu limite era de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo feito um PIX neste valor. Quando a transação foi concluída, ele e Roni pediram que a vítima fosse comprar água e foram embora (cf. mov. 172.6). Sendo assim, muito embora tenham as defesas sustentado a desclassificação do delito imputado para o de estelionato, não há nos autos qualquer prova capaz de suscitar dúvida. Isso porque os réus constrangeram a vítima, mediante grave ameaça, a transferir valores de suas contas bancárias. Observe-se que Nelson foi abordado pelos acusados em via pública como as vítimas dos outros fatos, mas, diferentemente delas, os ignorou. Ainda segundo seus relatos, neste instante, houve emprego de arma de fogo pelo acusado Roni e quando foi obrigado a buscar seu celular, para garantir que nada relatasse a seus familiares. A ação dos réus envolveu, portanto, grave ameaça, imputando temor real à vítima, fato que se comprovou a partir do testemunho dela que, com clareza, afirmou em juízo o medo experimentado pela conduta dos acusados. De posse do celular de Nelson, os réus acessaram os aplicativos de Bancos Inter e Itaú, preencheram os valoresdas transferências por PIX no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), à conta de titularidade de Mell Aparecida Rissardo, e fizeram o idoso digitar suas senhas. Nelson permaneceu em poder de Roni e de Cleisson, trafegando por vias públicas, por cerca de duas horas, enquanto aguardavam a finalização das transferências e, concluídas, o abandonaram no Município de São José dos Pinhais/PR. Veja-se que não existe motivo para se duvidar da imparcialidade da vítima ouvida em juízo, porque ela olhou para cima em alguns momentos. Ausente nos autos qualquer indício que possa ensejar suspeita. A defesa, por outro lado, não produziu qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Os extratos bancários acostados no mov. 12.16, p. 12 e 23 demonstram, ainda, que os fatos ocorreram conforme a narrativa da vítima. Some-se a isso o fato de Nelson também ter reconhecido Roni e Cleisson como autores do delito por fotografia e pessoalmente (cf. mov. 12.16, p. 17-22). Não há dúvidas, pois, de que os réus constrangeram a vítima mediante grave ameaça, usando uma arma de fogo para ter acesso a seus aplicativos bancários e senhas, com o fim de obter vantagem ilícita, isto é, R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), além do celular da vítima. Nessa linha, os seguintes julgados:CRIME DE EXTORSÃO TENTADO (ART. 158 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. REJEITADO. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 158 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002231-07.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE REALIZAÇÃO DA EXTRAÇÃO DE DADOS NO APARELHO CELULAR DO AGENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO CONFIGURADA. PROVAS SEGURAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, MÉRITO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Não há que se falar em absolvição do delito de extorsão, uma vez que o conjunto probatório colhido nos autos é suficiente para embasar o édito condenatório. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002130-36.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.02.2024) [grifo nosso] A tese defensiva de mera participação de menor importância dos acusados não se aplica ao caso em concreto, pois coautores do crime e não mero partícipes, de acordo com a teoria unitária vigente na lei penal (cf. artigo 29 do Código Penal). Ambos participaram diretamente da abordagem e auxiliaram de maneira decisiva na consecução da ação criminosa. Veja-se que a superioridade numérica de agentes, somada à grave ameaça pelo uso de arma por parte de um dos criminosos, incutiu medo à vítima, o que facilitou a consumação do crime. Julio Fabbrini Mirabete leciona sobre o tema: “Embora de forma não expressa, ao tratar do concurso de pessoas, a lei distingue a co-autoria da participação. Aquela existe quando o agente pratica ato de execução do ilícito, ou, conforme a teoria moderna, quando tem o domíniofinal do fato; esta quando a pessoa colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato”. (Código Penal interpretado, 1 a . ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 237) A jurisprudência não se distancia da doutrina: “É co-autor do roubo qualificado pelo resultado lesão grave o agente que, na realização do roubo, também tinha o domínio do fato delituoso pela realização conjunta da conduta criminosa, dentro do prévio ajuste e da colaboração material, ainda que seu comparsa tenha sido o único autor dos disparos feitos contra vítima, lesionada gravemente”. (TACRSP RJDTACRIM) "Para a caracterização da coautoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos de execução"(RT 751/695). Aplicável, portanto, o artigo 29, caput, do Código Penal, pois todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas. E apesar de a defesa técnica não ter suscitado expressamente a tese de estado de necessidade, o acusado Cleisson alegou ter praticado o delito por estar passando por dificuldades financeiras. Contudo, o fato de estar em momento financeiro delicado – assim como milhões de brasileiros – não configura a excludente de ilicitude do artigo 24 do Código Penal – e não autoriza a prática de condutas típicas. Em caso recente e semelhante, assim também julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. BUSCA E APREENSÃO. ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU 1 BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA EM DINHEIRO (R$21,55), 27 (VINTE E SENTE) GRAMAS DE COCAÍNA E 113 (CENTO E TREZE) GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU TAIS BENESSES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 24 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE DELITUOSA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃODE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTO DO RÉU QUE EVIDENCIA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS LEGAIS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO SATISFEITOS. QUANTIDADE DA PENA QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL QUE DEVE SER O SEMI-ABERTO, CONFORME ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027060-46.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.05.2020) [grifo nosso] A majorante prevista pelo artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, outrossim, deve ser prontamente reconhecida, pois se evidenciou, até mesmo pela fundamentação supra, que o delito se deu mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Nem se diga que a falta de apreensão da arma e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva retira a incidência da citada majorante. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem a necessidade de apreensão, desde que comprovado por outros meios de prova (Neste sentido: REsp n. 2.172.293/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 e HC n. 876.904/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). E foi o que se observou no caso em liça, pois a robusta prova oral (declaração consistente da vítima) deu conta da utilização de uma arma de fogo na prática do delito de extorsão. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos praticados, deles se exigindo atitude diversa. 2. DISPOSITIVOPelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de para o fim condenar RONI MÁRCIO MACHADO pela prática dos delitos previstos pelo artigo 171, parágrafo 4º (1º, 2º, 3º e 4º fatos), e pelo artigo 158, parágrafo 1º (5º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS pela prática dos delitos previstos pelo artigo 171, parágrafo 4º (1º, 2º e 3º fatos), por três vezes, e pelo artigo 158, parágrafo 1º (5º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Absolvo, por outro lado, o réu CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS da imputação do delito previsto pelo artigo 171, parágrafo 4º (4º fato), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pedido da defesa, concedo aos acusados os benefícios da justiça gratuita, isentando-os do pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação da pena a seguir. 2.1. DO RÉU RONI MÁRCIO MACHADO Embora o réu tenha praticado quatro crimes de estelionato, será explicitada somente duas dosimetrias, uma para a vítima Hermínio e outra às demais vítimas, pois seriam absolutamente idênticas. 2.1.1. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça a premeditação; veja-se que o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e quando aceitou a proposta de ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de suafilha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fato de uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o próprio acusado em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, a qual não constitui elemento do tipo; o condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado pelo crime de estelionato contra idoso em quatro oportunidades (autos n. 0000634- 09.2018.8.24.0135, Vara Criminal de Navegantes/SC, com trânsito em julgado em 18/8/2020; autos n. 5004284- 06.2022.8.24.0113, Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, com trânsito em julgado em 17/12/2022 e autos n. 0008396- 06.2017.8.24.0008, 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC, com trânsito em julgado em 16/2/20248. A pena de todos os crimes foi extinta pelo cumprimento, em 12/6/2024; também foi o réu condenado por estelionato tentado nos autos n. 0002681- 47.2015.8.16.0146, na Vara Criminal de Rio Negro/PR, com trânsito em julgado em 12/6/2019 e extinção da pena em 11/9/2020 (cf. mov. 234.1 dos autos de execução n. 0000739- 49.2019.8.24.0135 - SEEU); como todas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 2 (dois) anos reclusão e 97 (noventa e sete) dias- multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, aqual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do estelionato fosse de 5 (cinco) anos de reclusão, a multa atingiria somente 60 (sessenta) dias-multa, circunstância que não guarda qualquer lógica. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, verificada na confissão espontânea da autoria do crime, com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do mesmo diploma legal, pois consta que o réu é reincidente (cf. mov. 234.1). Tendo em vista que o condenado possui múltiplas condenações definitivas, aplica-se ao caso em tela o TEMA 585 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "(...) nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". De mais a mais, mostra-se proporcional o aumento da pena em 1/6 (um sexto), segundo recentíssima decisão do mesmo tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE 1/6 PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, doCódigo Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 2. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 3. O aumento da pena em 1/6 em razão da reincidência mostra- se proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 959.588/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) [grifo nosso] Sendo assim, aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. O crime foi cometido contra idoso, nos termos do parágrafo 4º do artigo 171 do Código Penal; a pena aumenta- se, portanto, em 1/3 (um terço), motivo pelo qual fixo a sanção penal em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista a reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso, da aplicação da regra do cúmulo material e das péssimas circunstâncias judiciais, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1.2. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (2º, 3º E 4º FATOS) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça apremeditação; veja-se que o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e quando aceitou a proposta de ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de sua filha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fato de uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis peloresultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o próprio acusado em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, que não constitui elemento do tipo; o condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado pelo crime de estelionato contra idoso em quatro oportunidades (autos n. 0000634- 09.2018.8.24.0135, Vara Criminal de Navegantes/SC, com trânsito em julgado em 18/8/2020; autos n. 5004284- 06.2022.8.24.0113, Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, com trânsito em julgado em 17/12/2022 e autos n. 0008396- 06.2017.8.24.0008, 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC, com trânsito em julgado em 16/2/20248; a pena de todos os crimes foi extinta pelo cumprimento, em 12/6/2024; também foi o réu condenado por estelionato tentado nos autos n. 0002681- 47.2015.8.16.0146, Vara Criminal de Rio Negro/PR, com trânsito em julgado em 12/6/2019 e extinção da pena em 11/9/2020 (cf. mov. 234.1 dos autos de execução n. 0002825-79.2019.8.16.0146 - SEEU); veja-se que, como todas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências dos crimes praticado pelo condenado foram graves; isso porque as vítimas tiveram elevado prejuízo financeiro com transferências de valores de suas contas bancárias até que atingissem o limite acordado com seus bancos; em outras palavras, entregaram as vítimas tudo que podiam ao réu e seu comparsa, comprometendo, portanto, suas economias; assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,quando o prejuízo é de grande monta, deve ser elevada a pena- base: “APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL) POR 96 VEZES E ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. (...) DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IX - "(...)3. Admite-se a consideração do montante do prejuízo para se valorar negativamente a circunstância judicial atinente às consequências do crime de estelionato, desde que se verifique a ocorrência de especial reprovabilidade, como na hipótese concreta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 184.906/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)"” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1590599-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.07.2017) “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REVISÃO DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES, SENDO QUE UMA DELAS FOI ADEQUADAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. (...) IV - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “admite -se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima (AgRg no REsp n. 1.728.124/RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018 (...) (TJPR – 4ª C.Criminal – 0064116-25.2018.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.07.2019) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO RELEVANTE. MOTIVAÇÃOIDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR (MAIS BENÉFICA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, §2°, “B”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015444-86.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – J. 11.07.2019) O comportamento das vítimas não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do estelionato fosse de 5 (cinco) anos de reclusão, a multa atingiria somente 60 (sessenta) dias-multa, circunstância que não guarda qualquer lógica.Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, verificada na confissão espontânea da autoria do crime, com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do mesmo diploma legal, pois consta nos autos que o réu possuiu várias condenações (cf. mov. 234.1). Tendo em vista que o réu possui múltiplas condenações definitivas, aplica-se ao caso em tela o TEMA 585 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "(...) nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". De mais a mais, mostra-se proporcional o aumento da pena em 1/6, segundo recentíssima decisão do mesmo tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE 1/6 PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 2. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 3. O aumento da pena em 1/6 em razão da reincidência mostra- se proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 959.588/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) [grifo nosso] Sendo assim, aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa. Os crimes foram cometidos contra idosos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 171 do Código Penal; a pena aumenta-se, portanto, em 1/3 (um terço), motivo pelo qual fixo a sanção penal 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 218 (duzentos e dezoito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista areincidência em crime doloso, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso, da aplicação da regra de exasperação da pena e das péssimas circunstâncias judiciais, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1.3. DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL (5º FATO) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça a premeditação; veja-se que o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e quando aceitou a proposta de ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de sua filha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), istoé, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fato de uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o próprio acusado em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, que não constitui elemento do tipo; o condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado pelo crime de estelionato contra idoso em quatro oportunidades (autos n. 0000634- 09.2018.8.24.0135, Vara Criminal de Navegantes/SC, com trânsito em julgado em 18/8/2020; autos n. 5004284- 06.2022.8.24.0113, Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, com trânsito em julgado em 17/12/2022 e autos n. 0008396- 06.2017.8.24.0008, 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC, comtrânsito em julgado em 16/2/20248; a pena de todos os crimes foi extinta pelo cumprimento, em 12/6/2024; também foi o réu condenado por estelionato tentado nos autos n. 0002681- 47.2015.8.16.0146, Vara Criminal de Rio Negro/PR, com trânsito em julgado em 12/6/2019 e extinção da pena em 11/9/2020 (cf. mov. 234.1 dos autos de execução n. 0002825-79.2019.8.16.0146 - SEEU); veja-se que, como todas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências dos crimes praticado pelo condenado foram graves; isso porque as vítimas tiveram elevado prejuízo financeiro com transferências de valores de suas contas bancárias até que atingissem o limite acordado com seus bancos; em outras palavras, entregaram as vítimas tudo que podiam ao réu e seu comparsa, comprometendo, portanto, suas economias; assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando o prejuízo é de grande monta, deve ser elevada a pena- base: “APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL) POR 96 VEZES E ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. (...) DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IX - "(...)3. Admite-se a consideração do montante do prejuízo para se valorar negativamente a circunstância judicial atinente às consequências do crime de estelionato, desde que se verifique a ocorrência de especial reprovabilidade, como na hipótese concreta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 184.906/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)" (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1590599-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.07.2017) “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REVISÃO DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS.ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES, SENDO QUE UMA DELAS FOI ADEQUADAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. (...) IV - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “admite -se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima (AgRg no REsp n. 1.728.124/RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018 (...) (TJPR – 4ª C.Criminal – 0064116-25.2018.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.07.2019) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO RELEVANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR (MAIS BENÉFICA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, §2°, “B”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015444-86.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2019) O comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei.Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do extorsão fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. Não se aplica a circunstância atenuante da confissão, tendo em vista que o acusado, apesar de confirmar ter aplicado o golpe do bilhete premiado, negou ter constrangido a vítima mediante grave ameaça. Mesmo que assim não fosse, aplicar-se-ia ao caso em tela o TEMA 585 do Superior Tribunal de Justiça pelo fato de o réu ser multireincidente. Observou-se que o réu é reincidente (cf. mov. 234.1). Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/06/2012), aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa. Tem-se, ainda, que o crime foi cometido por duas pessoas, circunstância que elevou o poder de intimidação, e com emprego de arma de fogo, aumentando o potencial lesivo da ação criminosa, diante do alto poder ofensivo do armamento, motivo pelo qual aplico a causa especial de aumento prevista pelo parágrafo 1º do artigo 158 do Código Penal com aumento da pena acima do mínimo previsto. Sendo assim, aplicando-se umacréscimo de 1/2, fixo a pena em 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 246 (duzentos e quarenta e seis) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista a reincidência em crime doloso, nos termos do artigo 33, parágrafo 2, alínea ‘a’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso, da quantidade de pena aplicada, da aplicação da regra do cúmulo material, da grave ameaça e das péssimas circunstâncias judiciais, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1.4. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Deve ser reconhecido o concurso material entre os quatro crimes de estelionato e o de extorsão. Isso porque, conforme se extrai do conjunto probatório, a prática dos delitos não foi eventual e esporádica e não havia um vínculo subjetivo ligando as condutas imputadas ao condenado. Em outras palavras, foi comprovado que o réu praticou os delitos com desígnios autônomos, sendo delinquente contumaz, porquanto praticou os ilícitos em 10/11/2023, 30/1/2024, 7/5/2024 e 9/7/2024 (não estando também exatamente preenchido o requisito objetivo de 30 dias entre cada delito). Além disso, conforme a certidão do sistema oráculo, o acusado cometeu outros crimes de estelionato, empregando o mesmo modus operandi, indicando, indubitavelmente, que fazia do crime seu meio de subsistência desde 2015 (cf. mov. 234.1 – autos n. 0000634- 09.2018.8.24.0135, praticado em 20/2/2018; autos n. 5004284- 06.2022.8.24.0113, praticado em 26/5/2022; autos n. 0008396-06.2017.8.24.0008, praticado em 1º/6/2016 e autos n. 0002681- 47.2015.8.16.0146, praticado em 24/7/2015). A habitualidade delitiva, segundo entendimento jurisprudencial, afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade entre os crimes de estelionato. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS PELO CONURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES.RECURSO DO RÉU MARCELO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS INTEGRANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. SÚMULA 500, DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA VOLTADA UNICAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA DOS DELITOS DE ROUBOS. PLEITO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PELA DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. EXCESSIVA AGRESSIVIDADE MANIFESTADA POR OCASIÃO DOS DELITOS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FATOS 4 E 5, ACOLHIMENTO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010248- 77.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.11.2021) [grifo nosso] PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DELINQUÊNCIA HABITUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. A Corte local concluiu que os crimes foram perpetrados com desígnios autônomos, elemento que demonstra a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, indispensável ao reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado.4. O mandamus não é a via apta para a realização de juízo de constatação da existência de suporte probatório a amparar a tese defensiva, o que seria necessário para a averiguação da ocorrência da continuidade delitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 297.624/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) [grifo nosso] Portanto, dada a inexistência do elemento subjetivo, em especial se tratando de criminoso habitual, incabível a aplicação do benefício da continuidade delitiva entre os delitos de estelionato, devendo ser considerado o concurso material com o crime de extorsão, nos termos do artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas impostas. Posto isto, condeno o réu a uma pena de 25 (vinte e cinco) anos, 8 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa (cf. artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista a reincidência e o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cumprido até a presente data é de 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias – segundo informação extraída do sistema PROJUDI - período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 25 (vinte e cinco) anos e 2 (dois) dias; tal circunstância, no entanto, não foi suficiente para alterar o regime de cumprimento da sanção penal, máxime diante da quantidade de pena remanescente. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a reincidência em crime doloso, a quantidade de pena aplicada, as péssimas circunstâncias judiciais e a grave ameaça do crime de extorsão, deixo de aplicar as regras previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.2.2. DO RÉU CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS Embora o réu tenha praticado três crimes de estelionato, será explicitada somente duas dosimetrias, uma para a vítima Hermínio e outra para as demais vítimas, pois seriam absolutamente idênticas. 2.2.1. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça a premeditação; veja-se que o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e quando aceitou a proposta de ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de sua filha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fatode uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o corréu em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, que não constitui elemento do tipo; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais toda condenação anterior transitada em julgado e que não importe em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do estelionato fosse de 5 (cinco) anos de reclusão, a multa atingiria somente 60 (sessenta) dias-multa, circunstância que não guarda qualquer lógica. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, verificada na confissão espontânea da autoria do crime, com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois consta condenação em desfavor do réu transitada em julgado e que importa em reincidência (autos 0000634-09.2018.8.24.0135, com trânsito em julgado em 2/4/2019 e cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 15/1/2025 (cf. mov. 233.1 e autos de execução n. 0016315-82.2019.8.16.0013 - SEEU). Considerando que ambas as circunstâncias possuem o mesmo valor, mantém-se a pena inalterada. O crime foi cometido contra idoso, nos termos do parágrafo 4º do artigo 171 do Código Penal; a pena aumenta-se, portanto, em 1/3 (um terço), motivo pelo qual fixo a sanção penal 2 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, aser cumprida inicialmente em regime fechado, em face da reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘ a’, do Código Penal (inaplicável a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis). Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso e da aplicação da regra do cúmulo material, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2.2. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (2º e 3º FATOS) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça a premeditação; veja-se que o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e quando aceitou a proposta de ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de sua filha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou oapelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fato de uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o corréu em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, que não constitui elemento do tipo; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais toda condenação anterior transitada em julgado e que não importe em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; omotivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado foram graves; isso porque as vítimas tiveram elevado prejuízo financeiro com transferências de valores de suas contas bancárias até que atingissem o limite acordado com seus bancos; em outras palavras, entregaram as vítimas tudo que podiam ao réu e seu comparsa, comprometendo, portanto, suas economias; assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando o prejuízo é de grande monta, deve ser elevada a pena-base: “APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL) POR 96 VEZES E ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. (...) DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IX - "(...)3. Admite-se a consideração do montante do prejuízo para se valorar negativamente a circunstância judicial atinente às consequências do crime de estelionato, desde que se verifique a ocorrência de especial reprovabilidade, como na hipótese concreta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 184.906/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)"” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1590599-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.07.2017) “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REVISÃO DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES, SENDO QUE UMA DELAS FOI ADEQUADAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. (...) IV - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “admite -se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima (AgRg no REsp n. 1.728.124/RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018 (...) (TJPR – 4ª C.Criminal – 0064116-25.2018.8.16.0014 –Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.07.2019) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO RELEVANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR (MAIS BENÉFICA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, §2°, “B”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015444-86.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2019) O comportamento das vítimas não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias- multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plenaproporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do estelionato fosse de 5 (cinco) anos de reclusão, a multa atingiria somente 60 (sessenta) dias-multa, circunstância que não guarda qualquer lógica. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, verificada na confissão espontânea da autoria do crime, com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois consta condenação em desfavor do réu transitada em julgado e que importa em reincidência (autos 0000634-09.2018.8.24.0135, com trânsito em julgado em 2/4/2019 e cuja pena foi extinta pelo cumprimento em m 15/1/2025 (cf. mov. 233.1 e autos de execução n. 0016315-82.2019.8.16.0013 - SEEU). Considerando que ambas as circunstâncias possuem o mesmo valor, mantém-se a pena inalterada. Os crimes foram cometidos contra idosos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 171 do Código Penal; a pena aumenta-se, portanto, em 1/3 (um terço), motivo pelo qual fixo a sanção penal 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em face da reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal (inaplicável a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis). Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso e da aplicação da regra do cúmulo material, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.2.2.3. DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL (5º FATO) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça a premeditação; o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e se propor a ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem levado uma arma para constranger a vítima que não caísse no golpe e terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de sua filha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fato de uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação demenor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o corréu em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, que não constitui elemento do tipo; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais toda condenação anterior transitada em julgado e que não importe em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado foram graves; isso porque a vítima teve elevado prejuízo com transferências de valores de suas contas bancárias até que atingissem o limite acordado com os bancos; em outras palavras, entregou a vítima tudo que podia ao réu e seu comparsa, comprometendo, portanto, suas economias; assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando o prejuízo é de grande monta, deve ser elevada a pena-base: “APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL) POR 96 VEZES E ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. (...) DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IX - "(...)3. Admite-se a consideração do montante do prejuízo para se valorar negativamente a circunstância judicial atinente às consequências do crime de estelionato, desde que se verifique a ocorrência de especial reprovabilidade, como na hipótese concreta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 184.906/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)"” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1590599-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.07.2017) “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REVISÃO DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES, SENDO QUE UMA DELAS FOI ADEQUADAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. (...) IV - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “admite -se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima (AgRg no REsp n. 1.728.124/RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018 (...) (TJPR – 4ª C.Criminal – 0064116-25.2018.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.07.2019) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO RELEVANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR (MAIS BENÉFICA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, §2°, “B”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015444-86.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2019)O comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do extorsão fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. Não é aplicável a circunstância atenuante da confissão, tendo em vista que o acusado, apesar de confirmar ter aplicado o golpe do bilhete premiado, negou ter constrangido a vítima mediante grave ameaça. Observou-se que o réu é reincidente específico (autos 0000634-09.2018.8.24.0135, com trânsito em julgado em 2/4/2019 e cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 15/1/2025 (cf. mov. 233.1 e autos de execução n. 0016315-82.2019.8.16.0013 - SEEU). Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/06/2012), aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. Tem-se, ainda, que o crime foi cometido por duas pessoas, circunstância que elevou as chances de sucesso do ilícito, e com emprego de arma de fogo, o que aumentou o potencial lesivo da ação criminosa, diante do alto poder ofensivo do armamento, motivo pelo qual aplico a causa especial de aumento prevista pelo parágrafo 1º do artigo 158 do Código Penal com aumento da pena acima do mínimo previsto. Sendo assim, aplicando-se um acréscimo de 1/2, fixo a pena em 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em face da reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal (inaplicável a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis). Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso, da quantidade de pena aplicada, da aplicação da regra do cúmulo material e da grave ameaça exercida no crime de extorsão, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2.4. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Deve ser reconhecido o concurso material entre os três crimes de estelionato e o de extorsão.Isso porque, conforme se extrai do conjunto probatório, a prática dos crimes não foi eventual e esporádica e não havia um vínculo subjetivo ligando as condutas imputadas ao condenado. Em outras palavras, foi comprovado que o réu praticou os delitos com desígnios autônomos, sendo delinquente contumaz, porquanto praticou os delitos em 10/11/2023, 30/1/2024 e 07/5/2024 (não houve também o preenchimento do requisito objetivo de 30 dias entre cada delito). Além disso, conforme a certidão do sistema oráculo, o acusado cometeu outro delito de estelionato, empregando o mesmo modus operandi, indicando, indubitavelmente, que fazia do crime seu meio de subsistência (cf. mov. 233.1 – autos n. 0000634-09.2018.8.24.0135, praticado em 20/2/2018). A habitualidade delitiva, segundo entendimento jurisprudencial, também afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade entre os crimes de estelionato. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS PELO CONURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES.RECURSO DO RÉU MARCELO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS INTEGRANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. SÚMULA 500, DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA VOLTADA UNICAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA DOS DELITOS DE ROUBOS. PLEITO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PELA DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. EXCESSIVA AGRESSIVIDADE MANIFESTADA POR OCASIÃO DOS DELITOS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FATOS 4 E 5, ACOLHIMENTO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010248-77.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.11.2021) [grifo nosso]PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DELINQUÊNCIA HABITUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. A Corte local concluiu que os crimes foram perpetrados com desígnios autônomos, elemento que demonstra a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, indispensável ao reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado. 4. O mandamus não é a via apta para a realização de juízo de constatação da existência de suporte probatório a amparar a tese defensiva, o que seria necessário para a averiguação da ocorrência da continuidade delitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 297.624/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) [grifo nosso] Portanto, dada a inexistência do elemento subjetivo, em especial se tratando de criminoso habitual, incabível a aplicação do benefício da continuidade delitiva entre os delitos de estelionato, devendo ser considerado o concurso material com o delito de extorsão, nos termos do artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas impostas. Posto isto, condeno o réu a uma pena de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 497 (quatrocentos e noventa e sete) dias-multa (cf. artigo 72 do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘ a’, do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cumprido até a presente data é de 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias – segundo informação extraída do sistema PROJUDI - período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 16 (dezesseis) anos e 3 (dois) meses; talcircunstância, no entanto, não foi suficiente para alterar o regime de cumprimento da sanção penal, máxime diante da quantidade de pena remanescente. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a reincidência em crime doloso, a quantidade de pena aplicada e a grave ameaça do delito de extorsão, deixo de aplicar as regras previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.3. DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da condenação, impõe-se a prisão dos condenados neste momento, não podendo recorrer em liberdade. Os pressupostos da custódia foram assentados pelo presente 'decisum', quais sejam, a prova da materialidade e da autoria, o que motivou a condenação. As condições de procedibilidade são evidentes: trata-se de delito doloso, punido com reclusão, sendo que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal; além disso, os réus foram condenados por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal). Quanto aos fundamentos da prisão cautelar, percebe-se que a custódia processual deve ser mantida para a garantia da ordem pública, uma vez que, em liberdade, os condenados certamente encontraram os mesmos estímulos para a prática de novos delitos, demonstrando os agentes causarem perigo para a comunidade em que vivem. Outrossim, a prisão nesta fase - e dadas as circunstâncias específicas deste processo - é medida inafastável para a credibilidade da justiça, eis que, reconhecida por sentença condenatória com base em prova plena a prática de graves crimes contra o patrimônio, a soltura se revela incompatível, mormente em face do estrago moral causadoà comunidade, já tão castigada por delitos de natureza semelhante. Os réus são reincidentes específicos e praticam crimes de forma habitual contra vítimas idosas (cf. movs. 233.1 e 234.1) Tal situação impede a concessão de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei Federal n. 13.964/19. Sobre a possibilidade de decretar a prisão nesses termos, o seguinte excerto jurisprudencial a título de ilustração: “HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do paciente na prisão, a exemplo da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente. 2. Verificam-se presentes as hipóteses autorizadoras da prisão cautelar, especialmente a garantia da ordem pública, tendo em vista o envolvimento do paciente com uma organizada rede criminosa voltada ao tráfico de drogas e a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendido - aproximadamente 24 (vinte e quatro) quilos de cocaína. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da custódia cautelar, em especial para fazer cessar a continuidade criminosa, visto que o paciente apresenta maus antecedentes e já foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstram a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4. Habeas corpus denegado.” (HC 218.403/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 08/05/2012) [grifo nosso] Some-se a isso o disposto na Súmula n. 9 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A exigência daprisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência". ExpeçaM-se, pois, guias de recolhimento provisórias para o início imediato do cumprimento da pena (caso haja recurso por parte das defesas). 2.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público e de acordo com os extratos juntados nos autos, como o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações, fixo a quantia de a) R$400,00 (quatrocentos reais), em favor de Hermínio de Barros (1º Fato); b) R$7.000,00 (sete mil reais), em favor de Inácio Fidelis Gomes (2º Fato); c) R$14.000,00 (quatorze mil reais), em favor de Agostinho Damratt (3º Fato); d) valor de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), em favor de Antônio Alves Feitosa (4º Fato); e e) R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em favor de Nelson José da Silva (5º Fato). DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeçam-se guias de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa; • notifique-se os condenados para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias – ou por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário -, sob pena de execução naforma do artigo 51 do Código Penal; não recolhida a multa no prazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Cientifiquem-se as vítimas - por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário -, a respeito desta sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se (os réus por edital, com prazo de 90 dias, se necessário). Curitiba, 14 de abril de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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