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Processo nº 0001044-02.2025.8.16.0117

ID: 325531165

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-02.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MULTILED MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDA KALL FERREIRA RIEDNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-02.2025.8.16.0117 Processo: 0001044-02.2025.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.131,19 Exequente(s): MULTILED MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA Executado(s): CARLOS ALBERTO ANTONIOLI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Preliminarmente, se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os títulos de crédito originais para conferência pela Secretaria, conforme Enunciado 126 do FONAJE, sob pena de extinção, e planilha de cálculo atualizada. Caso não esteja representada por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a devida atualização. 3. Após, caso os títulos apresentados correspondam exatamente aos acostados com a inicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, ciente de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. 3.1. Fique a parte executada ciente de que os embargos à execução somente poderão ser oferecidos após a garantia integral do juízo, conforme artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado nº 117 do FONAJE. Aliás, este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. CITAÇÃO QUE DE FORMA EQUIVOCADA DISPENSA O EXECUTADO DE PENHORA OU CAUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA [...].”(Grifei) (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0001908-34.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal. Relator: Juiz de Direito Nestario da Silva Queiroz. Julgado em: 12/02/2020) 3.2. Esclareço, ainda, que os embargos à execução deverão ser oferecidos nestes mesmos autos. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para informar se houve a quitação da dívida, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e apresentando planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Da busca de ativos financeiros via Sisbajud 6.1. Cumprida a diligência e havendo requerimento expresso, defiro a realização de busca de ativos financeiros da parte devedora via Sisbajud. 6.2. Caso requerido, autorizo, desde já, a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 6.3. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 6.4. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 6.5. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 6.6. Efetuada a penhora, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Ainda, deverá a parte executada ser cientificada de que poderá opor embargos à execução até a data da audiência de conciliação, nos termos dos art. 53, §1º, e art. 52, inciso IX, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como do Enunciado nº 117 do FONAJE. Por fim, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Da busca de veículos via Renajud 7.1. Em caso de resultado parcial ou negativo na pesquisa Sisbajud e se expressamente requerido, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via Renajud. 7.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 7.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 7.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 7.5. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 7.6. Após, tornem os autos conclusos. 8. Da consulta ao sistema Infojud 8.1. Restando inexitosa a diligência acima indicada e mediante requerimento expresso, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 8.2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Da penhora de bens 9.1. Caso requerido, defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 9.2. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 9.3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 9.4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou represente por ela indicado como depositário. 9.4.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.5. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, colhendo-se a sua assinatura. 9.6. Após, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Ainda, deverá a parte executada ser cientificada de que poderá opor embargos à execução até a data da audiência de conciliação, nos termos dos art. 53, §1º, e art. 52, inciso IX, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como do Enunciado nº 117 do FONAJE. 9.7. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Da busca junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 10.1. Por provocação da parte interessada e após a apresentação de cálculo atualizado, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 10.2. Consigno que a diligência junto ao CNIB deverá permanecer ativa apenas pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a Secretaria deverá juntar aos autos o extrato com o resultado da referida diligência. 10.3. Havendo a localização de mais de um imóvel, juntem-se aos autos as informações pertinentes e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar sobre qual ou quais imóveis requer a indisponibilidade, observando o valor atualizado tanto dos bens quanto da execução, a fim de evitar eventual excesso, sob pena de extinção. 10.4. Ressalto que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 10.5. Sendo localizado apenas um bem, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 11. Da diligencia junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) 11.1. Não logrando êxito as diligências anteriormente realizadas e havendo requerimento, determino a expedição de ofício à CENSEC a fim de que sejam consultadas informações referentes à parte executado exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Prazo: 10 (dez) dias. 11.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12. Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) 12.1. Frustradas as diligências anteriores e se expressamente requerido, DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 12.2 Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 12.3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 13. Da busca no sistema SERP-JUD 13.1. Esgotadas as diligências anteriormente determinadas e havendo requerimento expresso, determino que a Secretaria promova a consulta no sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e junte aos autos a íntegra do resultado obtido. 13.2. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 14. Da consulta ao sistema Nota Paraná 14.1. Restando ineficazes os meios executivos já adotados e havendo provocação expressa da parte, à Secretaria para que consulte a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Paraná. 14.2. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 15. Da busca de informações no sistema DECRED 15.1. Frustradas as buscas anteriores e formulado pedido específico nesse sentido, determino à Escrivania que providencie a consulta de movimentações de cartão de crédito pelo sistema DECRED. 15.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. Da consulta ao sistema PREVJUD 16.1. Sendo requerido e permanecendo infrutíferas as diligências acima indicadas, requisite-se ao INSS, através do Sistema PREVJUD, cópia atualizada do CNIS da parte executada. 16.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 17. Da intimação da parte executada para indicar bens 17.1. Desde que solicitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 5% do valor da causa, nos termos do art. 774, IV e V, do CPC. 17.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 18. Da inclusão no SERASAJUD 18.1. Decorrido o prazo para pagamento e sendo expressamente requerido, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 19. Da expedição de certidão prevista do art. 828 do CPC 19.1. Independente de nova ordem judicial, havendo expresso requerimento da parte interessada, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC pela Secretaria. 19.2. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 20. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 21. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Processo nº 0001044-83.2025.8.16.0187

ID: 298752582

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001044-83.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RUAN VELASQUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-83.2025.8.16.0187 Processo: 0001044-83.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MATHEUS RUAN VELASQUES DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às  substâncias entorpecentes  apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Usinagem De Motores Jr Ltda x Edson Barreto Zacarias

ID: 294506246

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Quatro Barras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-79.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USINAGEM DE MOTORES JR LTDA

Polo Passivo:

EDSON BARRETO ZACARIAS

Conclusão

Advogados:

JOSUE RUBIN RODRIGUEZ

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FLAVIO ANTONIO ROMANI

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LUCAS MACIEL SGARBI

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DOUGLAS ANTONIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - Celular: (41) 3263-6603 - E-mail: qbr-ju-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0001044-79.2023.8.16.0211 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$52.800,00 Exequente(s): USINAGEM DE MOTORES JR LTDA Executado(s): EDSON BARRETO ZACARIAS 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente USINAGEM DE MOTORES JR LTDA., e executado, EDSON BARRETO ZACARIAS. Cinge-se a presente ação acerca do inadimplemento do termo de confissão de dívida (ev. 1.8) anuído pelo executado. Citado (ev. 14.2), a parte exequente pugnou pela realização de penhora (ev. 17.1), o que restou deferido (ev. 19). Realizada a penhora, houve bloqueio parcial de valores (ev. 21.1). Diante da penhora, fora designada audiência de conciliação. Realizada a audiência (ev. 32), as partes celebraram acordo nos seguintes termos: pagamento do valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); clausula penal no percentual de 20% sobre o valor do acordo; fixaram os juros de mora em 1% ao mês e a entrega, pelo exequente, dos cheques emitidos pelo devedor. O acordo restou homologado (ev. 33.1). Ao ev. 56.1, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, o que restou deferido (ev. 60.1). Intimado o executado (ev. 66.1), houve a oposição de exceção de pré-executividade (ev. 67.1). Pela exequente foi apresentada contrarrazões (ev. 72.). Oportunamente, vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. 2. Da Nulidade da Audiência Consoante o art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória. Ademais, prescreve o §2º do mesmo artigo que “o Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar”. Nesse passo, considerando o equivocado entendimento indicado pela Secretaria deste Juízo à parte, que a levou a comparecer à audiência de conciliação desacompanhado de advogado, fato que inclusive, esbarra na ausência de capacidade postulatória, entendo que o pedido do executado comporta acolhimento, isto porque, a falta de assistência técnica comprometeu a defesa do réu, tornando nulo o acordo celebrado entre as partes. Assim, reconheço a nulidade do ato realizado, a fim de ser respeitado o direito à ampla defesa estampado no art. 5º, LV da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação de cobrança de cheque por locupletamento ilícito, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar os réus solidariamente ao pagamento do valor expresso no cheque (R$23.000,00). 2. Os réus apresentaram recurso inominado, regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentas. 3. Em seu recurso, os réus defenderam ser nula a sentença por ter havido cerceamento de defesa. Arguiram que houve desigualdade no tratamento jurídico entre as partes, pois não foi orientado à parte ré sobre a necessidade de se constituir advogado pelo fato do valor da causa ser superior a 20 salários mínimos, bem como não houve esclarecimento sobre a necessidade produzir provas, incluindo a prova oral, após a audiência de conciliação. 3. A lei n. 9099/95, prevê, in verbis: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º. Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. 4. Ao recorrente assiste razão e deve ser provido o recurso para anular a sentença, uma vez que a causa tem o valor de R$ 23.000,00, ou seja, acima de vinte salários mínimos. 5. Na audiência de conciliação ou mesmo posteriormente, não houve orientação quanto à necessidade do réu ser representado juridicamente por advogado, o que levou o autor a dispensar a produção de provas, inclusive prova oral. Dessa forma, a falta de assistência técnica comprometeu a defesa dos réus, ofendendo o contraditório e acarretando na nulidade da sentença. 6. Recurso conhecido e provido para declarar nula a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a retomada da instrução processual. 7. Sem custas e sem honorários. 8. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (TJ-DF 07113063420208070007 DF 0711306-34.2020.8.07.0007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Da Nulidade e Abusividade do Título O pedido de nulidade e abusividade do título não comporta acolhimento, em primeiro, porque a parte não produziu nenhuma prova robusta a fim de demonstrar a mácula alegada, medida que lhe incumbia, inclusive por analogia a regra do art. 917, §3º do CPC. Em segundo, a exceção de pré-executividade se presta a apreciação de matérias que podem ser conhecidas ex officio pelo Juiz, ou seja, daquelas de natureza de ordem pública, não sendo admissível a ampliação da produção de provas e, por isso, rejeito a arguição de nulidade do título, sobretudo, ainda, porque verifico que não a nenhuma irregularidade à formalidade do documento, vez que albergou objeto lícito; as partes são absolutamente capazes e a forma é prescrita em lei (art. 104 do CC), não estando presente, de plano, nenhum elemento que indique a ocorrência de dolo, coação ou estado de perigo a afastar a regularidade da manifestação de vontade expressada pelo executado quando da anuência ao termo de confissão de dívida. 4. Da Revisão do Título Rejeito o pedido de revisão da dívida porque tal medida deveria ter sido instrumentalizada por meio de embargos à execução, no tempo e pelo modo adequado, posto que em sede de exceção de pré-executividade é incabível a dilação probatória, sendo admitidas apenas provas pré-constituídas. Para apreciação do pedido do executado se faz necessária a ampliação da cognição probatória, isto porque discute-se as cláusulas contratais e os valores, o que é inviável por meio da medida intentada. Neste sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA SOMENTE PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PERMITEM SER CONHECIDAS, DESDE LOGO, PELO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS DEDUZIDAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0046882-72.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 20.04.2020). 5. Dispositivo Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de declarar nulo o acordo juntado entre as partes, determinando, no mais, o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que em quinze dias, promova a atualização do débito, abatendo-se o valor levantado aos eventos 44.1 e 45.1. Após, intime-se a parte executada para que proceda o pagamento ou indique bens à penhora. Decorrido o prazo sem pagamento, cumpram-se a Portaria deste Juizado quanto ao início da fase de constrição de bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, datado digitalmente. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0042899-21.2025.8.16.0000

ID: 262268304

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0042899-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAITON PIRES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042899-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0042899-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042899-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0042899-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): CLAITON PIRES Impetrado(s): 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 0042899-21.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO IMPETRANTE: SAMUEL DA ROCHA SOUZA PACIENTE: CLAITON PIRES IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO RELATOR(A): CARGO VAGO – DES(A). MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR SUBST. HUMBERTO GONÇALVES BRITO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0042899-21.2025.8.16.0000, em que é impetrante SAMUEL DA ROCHA SOUZA e paciente CLAITON PIRES. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus Criminal impetrado por SAMUEL DA ROCHA SOUZA em favor de CLAITON PIRES, paciente preso preventivamente nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170 (mov. 50.2), em razão das práticas delitivas de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito. Inicialmente, o impetrante inaugura a inicial argumentando acerca da invasão de domicílio, no qual a entrada dos policiais militares ocorreu de forma incompatível com as garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas. Ainda, assevera que houve emprego de tortura durante a abordagem policial. Diante disso, considerando a invasão de domicílio e a tortura sofrida pelo paciente, o impetrante salienta que a prisão em flagrante foi ilegal, configurando manifesta violação de direitos fundamentais constitucionais. Neste víeis, alega que o paciente não preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a prisão preventiva, medida excepcional, descabida na presente situação, razão pela qual ressalta que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para acautelar o procedimento penal. Ao final, alega que os requisitos autorizadores para a concessão da liminar estão presentes, pleiteando a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECISÃO Da admissibilidade Realizado o Juízo de prelibação, entendo que a ordem merece conhecimento em parte, pelas razões a seguir. De início, não me aprofundarei na análise dos pedidos atinentes a nulidade da busca domiciliar e emprego de tortura, já que o exame sumário das questões extrapola a restrita cognoscibilidade do habeas corpus. Vale dizer, o revolvimento destas questões importa na análise de conteúdo probatório de alta densidade, incompatível, portanto, com os estreitos limites da presente via autônoma de impugnação. Portanto, o writ merece conhecimento, tão somente, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. LIMINAR Do pedido de revogação da prisão preventiva O Impetrante ressalta a necessidade de revogação da prisão preventiva, considerando a invasão de domicílio e a tortura sofrida pelo paciente, contudo, como já exposto anteriormente, incabível a análise dos pedidos atinentes a nulidade da busca domiciliar e emprego de tortura, vez que sua apuração depende de exame aprofundado de provas, o que não se admite pela via do habeas corpus, devendo ser oportunamente averiguado em cognição exauriente pelo Juízo de origem. Logo, resta saber se há ilegalidade na decisão objurgada capaz de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. Pois bem. De acordo com o artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Além disso, a prisão preventiva é instituto processual que visa assegurar a efetividade da persecução criminal. Para sua decretação, necessária se faz a presença dos requisitos dos fumus comissi delicti e periculum libertatis (artigo 312 do CPP), acompanhada das condições de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Sendo válido ressaltar os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “A prisão preventiva é a prisão processual, decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena. [...]. Para que seja possível o decreto de preventiva, além das situações acima referidas, é necessário que haja: prova do fato e indícios suficientes de autoria. Prova do fato significa convicção da existência da materialidade da infração. Em princípio, em se tratando de infração que deixou vestígios, a presença do exame de corpo de delito. Tem sido, porém, decretada a prisão sem ele se outros elementos probatórios dão a certeza da ocorrência do fato. Indícios suficientes de autoria significa a convicção razoável, em termos de probabilidade, de que o acusado tenha sido o autor da infração ou de que tenha dela participado. Além desses requisitos, um requisito formal é exigido: a decisão deve ser fundamentada. A fundamentação deve conter dados concretos sobre o fato, não bastando a simples remissão genérica às hipóteses legais. [...]. A prisão processual tem natureza cautelar, ou seja, visa a proteger bens jurídicos envolvidos no processo ou que o processo pode, hipoteticamente, assegurar. Isso quer dizer que precisam estar presentes os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris é a probabilidade de a ordem jurídica amparar o direito que, por essa razão, merece ser protegido. O periculum in mora é o risco de perecer que corre o direito se a medida não for tomada para preservá-lo. [...]”. (Greco Filho, Vicente. Manual de Processo Penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 406 e 421). Destarte que diversamente do afirmado na impetração, verifico restar suficiente e concretamente demonstrado a necessidade de manutenção da custódia cautelar de Claiton Pires. No particular, a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública está, em princípio, devidamente motivada na gravidade concreta dos delitos, sobretudo diante da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170, no qual foi constatado que o paciente Claiton Pires praticou os crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito, nos presentes termos (mov. 50.2): “(...) Primeiramente, anoto que em momento algum há registro de que teria havido perseguição policial prévia à abordagem. O relato dos Policiais dá conta de que teriam recebido informações de que o veículo em que os custodiados foram encontrados estaria se deslocando de uma cidade para outra 2 para aquisição de drogas. Essas informações iniciais, ressalto, já indicavam ambos como sendo as pessoas responsáveis pelo tráfico. Os Policiais, então, viram esse veículo na Av. Maripá e, então, realizaram contorno e visualizaram o veículo estacionando e dele saindo duas pessoas. Nesse momento, eles teriam dado voz de abordagem (por força das denúncias anônimas), quando, então, essas duas pessoas correram para dentro do pátio da residência, desobedecendo as ordens de parada dadas. Segundo os Policiais, já nessa primeira situação eles teriam visualizado um deles jogando algo ao solo (um invólucro), tendo ambos ingressado pela porta dos fundos da casa, o que ocasionou sua abordagem efetiva já no interior da residência. Nem se diga, aliás, que a atuação Policial teria sido despida de justa causa. Anoto que não ignoro candente debate que vem sendo travado doutrinária e jurisprudencialmente acerca do que configuraria “justa causa” para fins de abordagem policial, com decisões do STJ que vem reconhecendo nulidade desses atos por força de elementos subjetivos como “nervosismo” ou “tirocínio/suspeita policial”. Todavia, o STF vem validando essas atuações porque a justa causa teria sido demonstrada a posteriori e por força de elementos concretos que dão objetividade à ação policial. (...) O que se tem nos autos, portanto, justifica essa ação policial, máxime porque tudo se de- 6 senrolou de modo contínuo e precedido da informação dada acerca do transporte de drogas e da abordagem inicial desobedecida, quanto os dois indivíduos correram e ingressaram na casa em que foram, finalmente, abordados. Daí se seguem as diligências que encontraram, dentro do quarto em que foram abordados, um carregador (municiado) de pistola sobre uma cômoda. Nesse mesmo quarto, os Policiais encontraram as armas apreendidas (um revólver .32 e uma pistola 9mm). Além disso, na continuidade das buscas, eles localizaram as drogas (em uma prateleira na sala – em que um menor de idade estava jogando videogame – foi encontrada cocaína, sacos plásticos e uma balança de precisão). Posteriormente, no local em que iniciaram a abordagem, em que os indivíduos correram e em que teria se visualizado a dispensa de um invólucro, os Policias ainda localizaram uma embalagem plástica similar à que foi encontrada dentro da casa contendo também aparentemente cocaína. Ademais, o relato das agressões é, quando muito e nesse momento, rarefeito. Primeiramente porque nada foi dito pelo custodiado ao passar por seu interrogatório perante a Autoridade Policial. Segundo porque apesar de ele ter tido que teria se sujado ao ser jogado em um “barro”, as imagens de seqs. 1.18-1.19 nada indicam quanto à isso. Terceiro porque o relato dos Policiais é, no ponto, uníssono e não pode ser desconsiderado somente por força da narrativa – ainda abstrata – prestada pelo custodiado. Assim, mesmo que eventualmente haja indícios acerca dos relatos prestados por ele – que poderiam macular todo o feito –, nesse momento não há nada que gere nulidade no flagrante e nem que imponha a instauração de qualquer tipo de investigação contra os Policiais que atuaram na abordagem dos custodiados. Dessa forma, rejeito a tese defensiva e mantenho a decisão de seq. 34.1, homologando o auto de prisão em flagrante. (...) Ainda, está presente, no caso, o fumus comissi delicti, pois há prova da materialidade dos crimes, constante dos elementos informativos carreados no Auto de Prisão em Flagrante, especialmente no Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), no Auto de Exibição de Apreensão (mov. 1.9), no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14) e de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.15), bem como nos depoimentos colhidos na Delegacia. Os indícios de autoria são igualmente exibidos nos autos. Pelo que consta dos autos, uma equipe da ROTAM, em conjunto com a Agência Local de Inteligência, recebeu uma denúncia anônima informando que um veículo Chevrolet 10 Cruze, com placas MMK-8G51, estaria se deslocando para Cascavel com dois ocupantes, identificados como Kélvis e Claiton, ambos já conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas. Segundo a denúncia, a dupla teria como objetivo buscar uma certa quantidade de entorpecentes para distribuição na cidade de Toledo, especialmente “cocaína”, utilizando o referido automóvel. Diante dessas informações, as equipes intensificaram o patrulhamento e conseguiram localizar o veículo na Avenida Maripá, nas proximidades do Jardim Europa. Após um breve acompanhamento, os Policiais observaram que o carro estacionou em frente a uma residência. Dois homens desembarcaram e, ao perceberem a aproximação da Polícia, correram para o interior do imóvel, desobedecendo as ordens de abordagem. No percurso, um deles foi visto descartando um invólucro no chão. Os agentes ingressaram na residência pela porta dos fundos, que estava aberta, e localizaram os suspeitos dentro de um dos quartos. Durante a abordagem e revista pessoal, nada ilícito foi encontrado com os indivíduos, mas, sobre uma cômoda, foi avistado um carregador de pistola municiado. Os suspeitos foram identificados como Kélvis Henrique de Paula Ferreira e Claiton Pires. No interior da casa, havia ainda um terceiro indivíduo, G.G.X.M., menor de idade, que foi encontrado jogando videogame na sala. Durante a busca no quarto onde os suspeitos estavam, os Policiais encontraram duas armas de fogo: (a) um revólver Taurus calibre .32, com três munições intactas, e (b) uma pistola Zigana PX-9 calibre 9mm, com numeração suprimida. O carregador da pistola continha 13 munições da marca Luger-CBC. Ainda na residência, em uma prateleira na sala, foi localizado um invólucro plástico contendo uma quantidade significativa de “cocaína”, fracionada em porções prontas para venda, além de uma balança de precisão. No local onde um dos suspeitos havia sido visto descartando um objeto, foi encontrada outra embalagem com características idênticas à anterior, também contendo grande quantidade da mesma substância. No total, foram apreendidos 42 invólucros de “cocaína”, somando aproximadamente 69 gramas. Além da droga e das armas, os Policiais recolheram seis celulares: um Galaxy A03 preto e um Redmi 9, pertencentes a Claiton; um iPhone XR vermelho, de propriedade de Kélvis; e outros três aparelhos (Samsung cinza, Motorola preto e iPhone 6 branco), cuja posse não 11 foi assumida por nenhum dos envolvidos. Também foi apreendida uma chave micha, instrumento comumente utilizado para arrombamento de veículos. No decorrer da confecção do Boletim de Ocorrência, os Policiais receberam outra denúncia anônima informando que uma espingarda estaria armazenada em uma residência na Rua João Zanolla, n. 163, e que pertenceria aos suspeitos já detidos. Questionado, Kélvis confirmou ser o dono da arma e afirmou que a havia deixado sob a guarda de Felipe Alves dos Santos, morador do endereço mencionado. A equipe se deslocou até o local acompanhada de Kélvis e foi recebida por Sindely Regina Alves dos Santos, proprietária do imóvel. Ela informou que nos fundos da casa residia seu neto, de 16 anos, que não estava presente no momento. Após ser informada sobre a denúncia, Sindely autorizou a entrada dos Policiais no cômodo do jovem. Durante a busca, foi encontrada uma espingarda de fabricação caseira, aparentemente adaptada para calibre .12, sem marca ou numeração de série. Assim, considerando tudo que se extrai dos autos, existem fortes indícios no sentido que os flagranteados tenham praticado os crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, além da possibilidade do reconhecimento do delito de associação criminosa. Anoto, por outro lado, que somente se poderia cogitar na situação de reconhecimento da ausência de autoria quando ela se mostrasse patente, livre de dúvidas, de modo que responder ao processo crime seja, por si só, uma chaga insuportável. Não é o caso dos autos. Conforme já relatado, há fortes indícios acerca da autoria e prova da existência dos crimes, sendo a manutenção da custódia necessária. Preenchidos esses requisitos, mister verificar a presença de um daqueles contidos no art. 312 do CPP. A necessidade de garantia da ordem pública está presente. Há que se asseverar que os delitos em tese perpetrados pelo autuado – especialmente o comércio de entorpecentes – ocasionam verdadeiro mal-estar social, sendo inegável que a ocorrência dos fatos narra- 12 dos anteriormente abala a ordem pública local. Nesse ponto, ressalto que há notória gravidade abstrata no tráfico de drogas, seja pelos malefícios à saúde física e psíquica dos usuários, seja pelos danos sociais, tais como estímulo à violência e rompimento de vínculos relacionados. Deve-se ter em vista ainda que o crime de tráfico de drogas vem assolando há anos a região, especialmente em razão da proximidade com o Paraguai, país vizinho ao Brasil, manifestamente conhecido por ser produtor de substâncias entorpecentes. Deveras, o uso e a disseminação das drogas tem sido hodiernamente preocupação não só das autoridades constituídas, mas de toda sociedade, que vê e sente o crescimento em progressão geométrica desse mal que atinge todas as camadas sociais, atacando especialmente jovens e adolescentes, e, ultimamente, até crianças, fazendo deles dependentes e desencadeando não só a degeneração da pessoa do usuário, mas também da sua família e da comunidade em geral, visto que o vício incontido tem sido causa da prática de inúmeros outros delitos (violência doméstica, furto, roubo etc.), o que, sem dúvida, abala severamente a ordem pública, revolta a sociedade, que por sua vez exige providências severas por parte do Poder Judiciário com vistas a coibir esta prática delituosa. Assim, ao referir-se à legislação adjetiva em assegurar a ordem pública, pretendeu impedir que delinquentes pratiquem novos delitos, bem como, consoante frisado oportunamente, acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, como medida de contenção da violência decorrente do comércio de drogas, que vem se alastrando de modo expressivo nesta Comarca, representado neste momento pelo expressivo número de investigados como suspeitos pela prática do referido crime. (...) Na espécie, é inegável que há gravidade em concreto nas condutas supostamente perpetradas pelos autuados, notadamente diante da comprovação de que eles mantinham em depósito e/ou traziam consigo quantidade considerável de “cocaína”, além de possuírem armas de fogo e munições, contando ainda com o envolvimento de menores de idade. O caso em tela indica um contexto de atividade criminosa estruturada e reiterada, eviden- 15 ciado por denúncias anônimas que indicavam o envolvimento dos autuados com o tráfico de drogas e a posse ilegal de armas de fogo. Tais informações não apenas foram confirmadas, mas resultaram na efetiva apreensão de substâncias entorpecentes, armamentos e outros objetos utilizados na prática delitiva. No interior da residência onde os autuados se refugiaram, foram localizadas duas armas de fogo — um revólver calibre .32 e uma pistola calibre 9mm com numeração suprimida — além de um carregador municiado. O armamento, especialmente a pistola com a identificação suprimida, sugere sua destinação para o cometimento de outros crimes, denotando um risco evidente à coletividade. Além disso, Kélvis admitiu que possuía ainda outra arma de fogo, uma espingarda de fabricação artesanal adaptada para calibre .12, a qual foi posteriormente apreendida em outro endereço. No que se refere ao tráfico de drogas, o material apreendido reforça a gravidade da conduta. Foram encontrados 42 invólucros de “cocaína”, já fracionados e embalados para comercialização, totalizando 69 gramas da substância. Considerando que, no mercado ilícito, uma grama de “cocaína” é comumente vendida por valores entre R$ 50,00 e R$ 60,00, a droga apreendida representa um montante estimado em quase R$ 4.000,00, evidenciando a relevância econômica da atividade criminosa praticada pelos autuados. Tal circunstância indica não apenas a traficância em si, mas a existência de uma estrutura organizada para a distribuição da droga, reforçada pela posse de múltiplos aparelhos celulares, balança de precisão, armas de fogo e do veículo utilizado para a logística do tráfico. A posse simultânea de armas de fogo e substâncias entorpecentes sugere um esquema criminoso voltado à venda de drogas com a proteção de armamento clandestino, o que representa sério risco à paz social e à segurança pública. Diante desse cenário, a segregação cautelar dos autuados se revela imprescindível, pois a liberdade dos mesmos geraria evidente risco à ordem pública, diante da gravidade concreta das infrações praticadas, do modus operandi da traficância, da significativa quantidade de droga apreendida e da periculosidade demonstrada pelos investigados. Ressalto, ainda, que os autuados não são indivíduos desconhecidos no meio policial, tam- 16 pouco são estranhos à prática de atividades ilícitas, conforme se extrai de seus antecedentes criminais e infracionais. (...) Assim, justifica-se a decretação de prisão preventiva dos autuados, para resguardar a ordem pública, levando-se em consideração a existência de elementos configuradores da autoria e da materialidade das infrações, acima demonstrados. (...)” E, no caso dos autos, não se pode observar, de imediato, nenhum dos requisitos requeridos. Como se vê, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elemento concreto, evidenciando a gravidade dos delitos, além das circunstâncias que se deram as práticas delitivas do qual o paciente está inserido. O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170, através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3); Boletim de Ocorrência nº 2025/123121 (mov. 1.4); Termos de Depoimentos colhidos em sede investigativa (movs. 1.5, 1.7 e 1.16); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14); Auto de Constatação Provisória de prestabilidade de arma de fogo (movs. 1.15 e 1.26); bem como o Termo de Interrogatório do Paciente (mov. 1.21). Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, demonstrada pelos elementos coligidos durante a instrução criminal, no qual ficou constatado que o paciente Claiton Pires e o denunciado Kélvis Henrique de Paula Ferreira, ambos conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas, estariam se deslocando para Cascavel, com o objetivo de buscar uma certa quantidade de entorpecentes para distribuição na cidade de Toledo. Após as diligências que culminaram na identificação dos agentes, a equipe policial realizou patrulhamento intensivo, localizando Claiton e Kélvis em um veículo na Avenida Maripá, nas proximidades do Jardim Europa. Percebendo a presença dos policiais, os suspeitos estacionaram o veículo em frente a uma residência, momento em que desembarcaram e, ato contínuo, correram para o interior do imóvel, desobedecendo a ordem policial, sendo que, durante a trajetória, um dos indivíduos foi avistado descartando um invólucro no chão. Em virtude disso, os milicianos ingressaram na residência e lá localizaram Claiton e Kélvis em um dos quartos. Durante a abordagem, nada de ilícito foi encontrado com os suspeitos, porém, sobre uma cômoda, foi avistado um carregador de pistola municiado. Ainda, no quarto onde os suspeitos estavam, os policiais encontraram duas armas de fogo: (a) um revólver Taurus calibre .32, com três munições intactas, e (b) uma pistola Zigana PX-9 calibre 9mm, com numeração suprimida. Não obstante, além de Claiton e Kélvis, havia um menor de idade no local identificado como G.G.X.M, o qual estava jogando videogame. Prosseguindo com a vistoria, os policiais localizaram em uma prateleira na sala, um invólucro plástico contendo uma quantidade significativa de cocaína, fracionada em porções prontas para venda, totalizando 42 invólucros de “cocaína”, cuja a soma perfaz aproximadamente 69 gramas. Também foi encontrada uma balança de precisão Aliado a isso, os Policiais recolheram seis celulares, assim como foi apreendida uma chave micha. Pelas peculiaridades do caso concreto, o contexto que culminou na identificação do paciente, localização de entorpecentes e balança de precisão, além da localização de aparato bélico, são fortes indicativos de que o paciente realmente estava realizando o tráfico de drogas, evidenciando a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria na prática delitiva. Como se vê, tal modus operandi empregado foi devidamente delineado na decisão vergastada, demonstrando a periculosidade do agente e legitimando sua segregação do convívio social, haja vista a gravidade da conduta e a repercussão negativa que gera em relação a toda comunidade. Conforme o entendimento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, “3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. (...)” (AgRg no HC 658.148/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021 - Destaquei) Da mesma forma, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal aponta que, “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)” (STF, HC 207.062 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021) (destaquei) Outrossim, como bem destacado pelo Juízo a quo na decisão objurgada (mov. 50.2 – autos de origem, fls. 09 e 16): “Em relação ao autuado Claiton Pires, resta preenchido também o requisito do inciso II, do referido art. 313 do CPP, diante de sua condição de reincidente (específico, vale mencionar), situação que será melhor analisada a seguir. (...) Da análise dos antecedentes criminais, verifico que o autuado Claiton Pires possui duas condenações transitadas em julgado (autos n.º 0011067-47.2022.8.16.0170 e 0010400- 27.2023.8.16.0170), pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), tratando-se, portanto, de reincidente específico. Registro, nesse ponto, que existe uma pletora de decisões oriundas do STJ e do STF afirmando, de modo claro, que a reincidência, para além de ser constitucional, pode e deve ser levada em consideração para fins de segregação cautelar do indivíduo, como garantia da ordem pública.” Relativamente ao assunto, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: “O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública” (STJ, RHC 128.993/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (Destaquei) Com efeito, tais circunstâncias revelam maior envolvimento do paciente com a narcotraficância, demonstrando o risco à ordem pública, circunstância esta que justifica a prisão preventiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, portanto, em deficiência na fundamentação e na existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira disserta: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...)” (Curso de processo penal. 18ª ed. rev., ampl. e etual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.) Dessa forma, as circunstâncias extraídas dos autos, no caso, a existência de fortes indícios das práticas delituosa de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito, denota a necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, sendo imperiosa a preservação do cárcere ad custodiam. Desse modo, não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 16, §1°, INCISO I, E ARTIGO 12, CAPUT, AMBOS LEI N° 10826/03). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERMANECEM. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. POLICIAIS MILITARES QUE LOCALIZARAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, MATERIAL BÉLICO, BEM COMO QUANTIA EXPRESSIVA EM DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELAM MAIOR ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA, DEMONSTRANDO SER NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0122380-67.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.03.2025) (grifei) HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação idônea, com base em elementos concretos do caso.4. O paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, com indícios suficientes de autoria e materialidade.5. A gravidade da conduta e a periculosidade do agente justificam a prisão preventiva, sendo esta medida adequada para garantir a ordem pública, de forma que não há ilegalidade manifesta na prisão do paciente. IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019860-92.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025) (destaquei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OBTENÇÃO DE PROVA DE FORMA ILÍCITA. TESE AFASTADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA AÇÃO POLICIAL.GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA DO PACIENTE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E SEU VALOR COMERCIAL AGREGADO QUE DEMONSTRAM VÍNCULO DE CONFIANÇA COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA NO TRÁFICO DE DROGAS E DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA.CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0001415-26.2025.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.01.2025) (grifei) CONCLUSÃO Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas. Providencie a Chefia de Seção a disponibilização desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Decorrido o lapso temporal oportunizado, com ou sem manifestação da autoridade inquinada de coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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Fabio Oliveira Terra x Fazenda Bela Vista Holding Ltda e outros

ID: 259127376

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038317-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA TERRA

Polo Passivo:

FAZENDA BELA VISTA HOLDING LTDA GILMAR GOES ROSIMAR VALLER VALLER & GOES GESTãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 0038317-75.2025.8.16.0000 AI – DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL AGRAVANTE: FABIO OLIVEIRA TE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 0038317-75.2025.8.16.0000 AI – DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL AGRAVANTE: FABIO OLIVEIRA TERRA AGRAVADOS: FAZENDA BELA VISTA HOLDING LTDA; VALLER & GOES – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; ROSIMAR VALLER. INTERESSADA: AUXILIA CONSULTORES LTDA. RELATORA: DES. SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBST. AO DES. VITOR ROBERTO SILVA) I - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por FABIO OLIVEIRA TERRA, em face da decisão de mov. 200.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial, de nº 0028233-83.2024.8.16.0021, no qual o juízo a quo reconheceu a invalidade de alienações realizadas sobre bens das recuperandas, além de determinar a averbação da recuperação nas matrículas de diversos imóveis, nos seguintes termos: “[...] Na hipótese dos autos, a Administração Judicial trouxe aos autos (mov. 184.1) informação relevante acerca do patrimônio do grupo recuperando que exige a adoção, pelo juízo, de medidas acautelatórias para garantia do resultado útil do processo recuperacional. Com efeito. Como se vê do documento de mov. 174.2, em 06.12.2024 – após, portanto, o deferimento do processamento da recuperação judicial – a autora Rosimar Valler e o Sr. Gilmar Góes juntaram cópia do plano de partilha de bens apresentado à homologação perante o juízo da Vara de Família de Alto Piquiri. Do exame do referido instrumento colhe-se que nele houve a transferência, para Gilmar Góes, dos imóveis matriculados sob os nºs 2.095 e 2.112 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri (itens “a” e “b”), os quais pertencem à Fazenda Bela Vista Holding (R-08-M-2.095 e R-23-M-2.112, respectivamente; movs. 46.14 e 46.17), que integra o polo ativo da presente demanda. Como se vê, houve a dação em pagamento, por Rosimar Valler (que pediu recuperação judicial como pessoa física e também ficou como única sócia da Fazenda Bela Vista Holding) de imóvel pertencente à sociedade recuperanda, o que encontra óbice, por qualquer ângulo que se encare a questão, no art. 66 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Não se ignora, aqui, que constou no mesmo instrumento que a efetiva transferência do imóvel seria realizada apenas após o encerramento do processo recuperacional (do que, todavia, não se tem garantia). Sem embargo, fato é que houve alienação de ativos de pessoa em recuperação judicial (e Rosimar Valler e a Fazenda Bela Vista Holding Ltda. estão em recuperação) sem prévia autorização judicial. Não bastasse isso, no mesmo instrumento consta o seguinte: “O Requerente assumirá de imediato o domínio de propriedade sobre os imóveis descritos nas Matrículas 2095 e 2112, que totalizam uma área de 11,36 (onze vírgula trinta e seis) alqueires paulistas. Tais imóveis estão vinculados a um Contrato Particular de Parceria Agrícola, registrado sob o nº 0007440/00, em 17/09/2024, no Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Alto Piquiri/PR. O contrato prevê um percentual de 35% do resultado líquido ao final das produções de soja e milho ao parceiro outorgante. Em decorrência da presente partilha, fica estabelecido que, o Requerente se subrogará em 25% do resultado líquido da produção de soja e milho referentes aos 11,36 Alqueires Paulistas mencionados. Em contrapartida deve-se determinar a imediata revogação da medida liminar parcialmente concedida em 28/10/2024, conforme registrado na seq. 31 dos presentes autos”. Ou seja, não bastasse a alienação de imóvel pertencente à sociedade recuperanda sem prévia autorização judicial, houve também a cessão do crédito decorrente do contrato de parceria que tem por objeto a exploração do referido imóvel, com a consequente redução da produção, geração de renda e capacidade de pagamento dos recuperandos. Desse modo, ainda que se admita que a efetiva transmissão da propriedade do imóvel se dará apenas ao final do processo recuperacional, a transmissão de fato já ocorreu. [...] Para arrematar, consta ainda do referido instrumento que seria reconhecida a dação em pagamento do imóvel matriculado sob o nº 73.360 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama, feita por Valler & Goes (em recuperação neste feito) em favor de Terra & Ramos Administradora de Bens, em razão de empréstimo informado nas declarações de imposto sobre a renda de Gilmar Góes referentes aos anos 2022/2023 e 2023/2024. [...] Cuida-se, como se vê, de pretensão de reconhecimento da validade de alienação de bens de sociedade em recuperação para adimplemento de dívidas de ex-sócio, o que, uma vez mais, vulnera o art. 66 da Lei nº 11.101/2005 e atenta frontalmente contra a finalidade da recuperação. Assim sendo, com fundamento no poder geral de cautela, e para garantir o resultado útil do processo, determino: a) oficie-se ao juízo da Vara de Família de Alto Piquiri solicitando o sobrestamento dos efeitos de eventual decisão homologatória da partilha apresentada nos autos de nº 0001044-67.2024.8.16.0042, bem como que não seja expedido o formal de partilha até o término desta recuperação judicial; b) oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri solicitando que averbe a existência da presente recuperação judicial nas matrículas de nºs 2095 e 2112, bem como para que deixe de registrar qualquer transferência de propriedade dos imóveis sem prévia autorização judicial. c) oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Maringá solicitando que averbe a existência da presente recuperação judicial nas matrículas de nºs 15.921 e 15.923, bem como para que deixe de registrar qualquer transferência de propriedade dos imóveis sem prévia autorização judicial; d) oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguaçu solicitando que averbe a existência da presente recuperação judicial na matrícula de nº 12.345, bem como para que deixe de registrar qualquer transferência de propriedade dos imóveis sem prévia autorização judicial; e) oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama solicitando que averbe a existência da presente recuperação judicial na matrícula de nº 73.360, bem como para que deixe de registrar qualquer transferência de propriedade dos imóveis sem prévia autorização judicial. [...] Pois bem. Ao mov. 67.1 Fábio Oliveira Terra comunicou: a) em 14.04.2023 a sociedade Terra & Ramos Administradora de Bens Próprios Ltda., terceira ao feito, transferiu aos sobrinhos da autora Rosimar Valler os imóveis de matrículas nºs 1.955, 1.956 e 1.957 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri, sendo que o imóvel de matrícula nº 1.954 do mesmo ofício também foi transferido aos herdeiros mediante permuta do imóvel de matrícula nº 3.862; b) que em 02.09.2024 a recuperanda Valler & Góes – Gestão e Administração de Bens Ltda. transferiu a Terra & Ramos Administradora de Bens Próprios, por meio de escritura pública de compra e venda, os imóveis matriculados sob os nºs 15.921 e 15.923 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, bem como o imóvel matriculado sob o nº 12.345 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguaçu. Em relação aos imóveis de matrículas nºs 1.955 e 1.956 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri, os bens se encontram registrados em nome de Terra & Terra Holding Ltda., que não pediu recuperação judicial e é terceira ao feito. Assim, tratando-se de res inter alios, não cabe aqui qualquer deliberação acerca de sua existência, validade ou eficácia. Já no tocante ao imóvel de matrícula nº 1.954 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri, ao imóvel de matrícula nº 12.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguaçu e aos imóveis de matrículas nºs 15.921 e 15.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, a situação é distinta, pois integram o patrimônio da recuperanda Valler & Goes, merecendo assim o escrutínio deste juízo recuperacional. O imóvel de matrícula nº 1.954 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri, foi permutado em favor de Valéria Aparecida Valler e Rômulo Danillo Marques Valler através do instrumento particular de permuta de mov. 67.2, os quais se comprometeram a integralizar o imóvel ao capital social da Fazenda Bela Vista, para posterior recebimento de cotas da sociedade. Neste particular, assiste razão à Sra. Administradora Judicial ao sustentar que a avença deve ser integralmente cumprida, pois, embora ainda não tivesse havido a efetiva transmissão da propriedade imóvel quando do pedido de recuperação – que só ocorre com o registro do título translativo; Código Civil, art. 1.227 –, o negócio efetivamente é anterior a ele. A par disso, a escritura pública de dação em pagamento foi lavrada em 14.04.2023 (mov. 87.16) – antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, portanto –, não havendo qualquer razão para se reconhecer alguma irregularidade na avença. Some-se a isso ainda, como apontado pela Sra. Administradora, que ao mov. 87 foram apresentados certificados de cadastro de imóvel rural, inscrição do imóvel rural no Cadastro Rural do Estado do Paraná e inscrição do imóvel rural perante a Receita Federal, todos referentes aos anos de 2023 e 2024, tudo dando conta de que Rômulo e Valéria, embora não fossem proprietários registrais do imóvel, sobre ele já exercem os poderes inerentes ao domínio desde a lavratura da escritura. Assim, e tendo em conta que a transferência do imóvel aos terceiros já se regularizou (mov. 185.3), não há qualquer ilicitude a ser pronunciada. Sem embargo, em relação ao imóvel de matrícula nº 12.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguaçu e aos imóveis de matrículas nºs 15.921 e 15.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, as escrituras públicas de compra e venda foram lavradas em 02.09.2024, após o ajuizamento da recuperação judicial (28.08.2024), o que atrai a incidência do art. 66 da Lei nº 11.101/2005 a exigir prévia autorização do juízo recuperacional. Assim, reconheço a invalidade das referidas alienações, devendo os imóveis respectivos permanecerem sob o domínio das recuperandas até ulterior deliberação judicial ou o encerramento da recuperação, o que ocorrer primeiro. Deixo, todavia, de ingressar na possível duplicidade de pagamentos apontada pela Sra. Administradora por entender que, tratando-se de crédito detido em face das recuperandas, a sede própria para análise da existência ou não de pagamento é na elaboração do Quadro-Geral de Credores e na impugnação que eventualmente venha a ser oposta. [...]” Inconformado, o agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Inicialmente, defende sua legitimidade para recorrer, destacando que, além de sócio detentor de 18% do capital social da empresa Fazenda Bela Vista – Holding Ltda, é também procurador legítimo desta e da empresa Valler & Góes – Gestão e Administração de Bens Ltda, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais respectivas. Ressalta que ambas as empresas foram indevidamente incluídas no processo de recuperação judicial, mesmo possuindo patrimônio líquido elevado e sem débitos registrados em seus CNPJs, situação que foi registrada em ata de assembleia, com sua expressa oposição. Alega que a decisão impugnada reconheceu a invalidade de alienações realizadas anteriormente à instauração do processo de recuperação judicial, além de determinar a averbação da recuperação nas matrículas de diversos imóveis e o impedimento de transferência destes sem autorização judicial. Aduz que tais determinações foram proferidas de forma arbitrária, sem individualização do pagamento da parceria agrícola em seu favor, e em desconformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Narra que condicionou sua participação no pedido de recuperação à individualização de suas quotas, que seriam representadas por matrículas específicas, cujos imóveis deveriam estar resguardados. No entanto, alega que o juízo de origem desconsiderou tais condições, determinando o confisco da receita da exploração de todos os imóveis da empresa e beneficiando exclusivamente a sócia Rosimar Valler, em prejuízo ao agravante. Assevera ainda, que as alienações realizadas antes do pedido de recuperação judicial são plenamente válidas, conforme o artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, não havendo qualquer indício de fraude ou tentativa de lesar credores. Argumenta que os contratos de permuta e dação em pagamento foram firmados com boa-fé, antes mesmo da existência formal da recuperação, sendo, inclusive, reconhecidos em escritura pública e posteriores instrumentos de partilha. Destaca que diversos atos negociais ocorreram com respaldo contratual e registral, tendo a regularização fundiária e a compensação de dívidas ocorrido de forma transparente. Menciona que só teve conhecimento da recuperação judicial após sua habilitação nos autos, visto que o processo tramitava sob segredo de justiça. Informa, também, que a decisão que invalidou as alienações contraria posicionamento anterior do próprio magistrado, que havia reconhecido a incompetência do juízo da recuperação para declarar nulidade de escrituras públicas. Salienta que o imóvel de matrícula nº 73.360, objeto de dação em pagamento, foi adquirido por contrato particular de compra e venda assinado exclusivamente por Gilmar Góes, excluído da recuperação, o que tornaria inócua qualquer tentativa de vincular o bem ao processo. Ressaltou que a própria Agravada reconheceu, em acordo de partilha, a validade da dação, posteriormente homologada judicialmente. Pondera, por fim, que a decisão recorrida enseja risco de dano irreparável, configurando o requisito do periculum in mora, pois compromete os direitos do agravante sobre imóveis que foram transferidos com respaldo contratual e registral. Enfatiza que ofereceu, em caução, suas quotas de capital social representadas por imóveis avaliados em valor superior aos bens contestados, demonstrando sua boa-fé e intenção de preservar o equilíbrio da relação societária e contratual. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e ativo ao presente agravo, com o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto às averbações e restrições impostas aos imóveis, a fim de garantir a continuidade das obrigações firmadas anteriormente à recuperação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso não foi instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, contudo, por ser processo eletrônico, é aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Pretende o agravante a concessão do efeito suspensivo da decisão que reconheceu a invalidade de diversas alienações realizadas sobre bens das recuperandas. Delibero sobre o pedido liminar nele formulado, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas podem não prevalecer quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Pois bem. Para que ocorra a concessão do efeito suspensivo, a parte deve demonstrar, concomitantemente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como prevê o § único do art. 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, os dispositivos supratranscritos permitem a suspensão excepcional dos efeitos da decisão recorrida, desde que estejam presentes dois requisitos: o periculum in mora (ou seja, quando a imediata execução dos efeitos da decisão possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) e o fumus boni iuris (quando há demonstração da probabilidade de que o recurso será provido). Em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase, não se vislumbra o periculum in mora. Explico. Da análise da petição deste agravo, depreende-se que o recorrente alega que “a decisão causará prejuízos injustificáveis ao Agravante, o qual procedeu com a liquidação de tributos e impostos, despesas tanto com a regularização do imóvel, quanto com manutenções, sem falar que o condomínio já aprovou obras de melhorias, com elevação de muro, substituição de portões, paisagismo, com orçamento na ordem de R$ 100.000,00, a serem rateados entre os quatro condôminos” (mov. 1.1 - TJPR). Portanto, percebe-se que o agravante traz à tona risco de prejuízos com valores que, com efeito, já foram arcados pela parte. Logo, não se trata aqui de valores que decorram da decisão agravada em si, muito menos de prejuízos que a imediata execução dos efeitos possa causar. Para mais, o agravante também alega que a decisão causará danos a terceiros de boa-fé, visto que “a empresa TERRA & RAMOS – ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, ora tomadora do imóvel de Matrícula de nº 73.360 do Cartório de Registro de Imóveis de Umuarama/PR, ainda registrado em nome do vendedor, ora proprietário legal, cedeu, em 17/03/2025, ou seja, antes da decisão, seus direitos já homologado por sentença, com anuência ainda do proprietário legal, através do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CESSAO DE DIREITOS DE IMOVEL (mov. 213.9), cuja comissão da imobiliária já foi paga, pelo Cessionário, além do pagamento da primeira parcela, ora compensado, em 21/03/2025 (mov. 213.10), o qual já foi utilizado, em grande parte, pela Cedente, para liquidar empréstimos pessoais realizados por ela, ainda no ano de 2024, para liquidação das despesas com o próprio imóvel de Matrículas de nºs 15.921 e 15.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR” (mov. 1.1 - TJPR). Todavia, em que pese a afirmação do agravante de que a referida cessão de direitos se deu antes da decisão ora recorrida, o que se observa do instrumento de Compromisso de Cessão de Direitos de Imóvel acostado (mov. 213.9/originários) é que ao próprio agravante só foram cedidos os direitos do referido imóvel em 27.11.2024, ou seja, após o conhecimento da parte acerca do processamento desta recuperação judicial, pelos Sr. Gilmar Góes e Rosimar Valler (recuperanda). Destaca-se, ainda, que a cessão dos direitos pelos Srs. Gilmar e Rosimar se deu por força de decisão homologatória de partilha apresentadas nos autos de nº 0001044-67.2024.8.16.0042, da qual determinou-se o sobrestamento dos efeitos nesta mesma decisão ora recorrida. Desta feita, percebe-se que o caso em comento, na fase em que se encontra, não oportuniza o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, uma vez que, em sede de cognição sumária, vislumbra-se ser necessário o contraditório e maior dilação probatória. Para mais, em se tratando de processo recuperacional, necessária a minuciosa análise do conjunto fático-probatório dos autos, visando a preservação dos bens das recuperandas, bem como dos princípios da par conditio creditorum, da preservação da empresa, da boa-fé processual, a fim de evitar dilapidação errônea do patrimônio das agravadas e tumulto processual. Nesses termos, é de rigor o indeferimento do pedido de efeito suspensivo recursal nos termos da fundamentação. III - Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. IV– Intime-se a parte agravada e o administrador judicial para que, em 15 (quinze) dias, apresente resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. V – Após, dê-se vista à d. PGJ; VI - Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

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Delegacia De Polícia De Almirante Tamandaré x 2ª Vara Criminal De Almirante Tamandaré e outros

ID: 300806756

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0001044-58.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLíCIA DE ALMIRANTE TAMANDARé

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARé CARLITO MARTINS DANIEL ELIAS DA ROSA

Conclusão

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 1 H e l c i o K r o n b e r g L e i l o e i r o P ú b l i c o O f i … Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 1 H e l c i o K r o n b e r g L e i l o e i r o P ú b l i c o O f i c i a l J U C E P A R 6 5 3 | J U C E S P 1 2 5 9 | J U C E M S 6 8 | J U C I S - D F 1 6 9 | J U C E R J A 2 9 9 A U T O D E A R R E M A T A Ç Ã O L E I L Ã O 2 ª V A R A C R I M I N A L D E A L M I R A N T E T A M A N D A R É A U T O S N º : 0 0 0 1 0 4 4 - 5 8 . 2 0 2 3 . 8 . 1 6 . 0 0 2 4 A Ç Ã O D E : D e s t i n a ç ã o d e B e n s A p r e e n d i d o s E X E Q U E N T E ( S ) : D E L E G A C I A D E P O L Í C I A D E A L M I R A N T E T A M A N D A R É E X E C U T A D O ( S ) : C A R L I T O M A R T I N S , D A N I E L E L I A S D A R O S A L E I L Ã O N º : 3 0 4 0 4 / 2 0 2 3 E m 2 9 / 0 8 / 2 0 2 3 , a p a r t i r d a s 1 1 : 5 0 h s , r e a l i z o u - s e o l e i l ã o d e s i g n a d o n o s a u t o s d o p r o c e s s o s u p r a c i t a d o s . O l e i l o e i r o p ú b l i c o o f i c i a l H e l c i o K r o n b e r g r e a l i z o u o l e i l ã o c o n f o r m e s e u E d i t a l e a p r e s e n t o u - s e c o m o l i c i t a n t e o a b a i x o q u a l i f i c a d o , q u e a r r e m a t o u o b e m l e i l o a d o c o n f o r m e d e s c r i t o a s e g u i r . A R R E M A T A N T E : J H O N A T A N L I E L P I N T O 0 9 6 2 7 3 8 4 9 2 5 | C N P J : 3 3 . 3 2 4 . 6 5 7 / 0 0 0 1 - 6 3 | E M A I L : J H O N A T A N L I E L 1 0 0 0 @ G M A I L . C O M E N D E R E Ç O : O r a i d e d e P a u l a P a c h e c o , 3 2 , C a s a , 8 3 . 5 0 3 - 1 1 0 , C U R I T I B A , P R T E L E F O N E : ( ) 4 1 9 9 7 0 3 9 3 7 4 R E P R E S E N T A N T E L E G A L : J H O N A T A N L I E L P I N T O | C P F : 0 9 6 . 2 7 3 . 8 4 9 - 2 5 , R G : 1 3 2 2 6 2 9 2 6 P R O F I S S Ã O : V e n d e d o r E S T A D O C I V I L : S o l t e i r o E N D E R E Ç O : O r a i d e d e P a u l a P a c h e c o , 3 2 , V i l a A l t o P i n h e i r o s , 8 3 . 5 0 3 - 1 1 0 , C U R I T I B A , P R T E L E F O N E : ( ) 4 1 9 9 7 0 3 9 3 7 4 C E L U L A R : ( 4 1 ) 9 9 7 0 3 9 3 7 4 P L A C A D E I D E N T I F I C A Ç Ã O N O L E I L Ã O : O n l i n e D E S C R I Ç Ã O D O ( S ) B E M ( N S ) A R R E M A T A D O ( S ) : - L O T E N º 3 0 4 0 4 . 0 0 1 : 1 3 5 K G ( C E N T O E T R I N T A E C I N C O Q U I L O G R A M A S ) D E F I O S E L É T R I C O S ( C O B R E ) D E D I V E R S O S T A M A N H O S E M E D I D A S E M E S T A D O D E S U C A T A . O B E M E N C O N T R A - S E E M P O S S E D O L E I L O E I R O N A R U A J O R O S L A U S O C H A K I 1 1 5 0 - I P Ê S Ã O J O S É D O S P I N H A I S / P R . V A L O R D E A R R E M A T E : U M M I L E T R E Z E N T O S R E A I S ( R $ 1 . 3 0 0 , 0 0 ) P A G O S D A S E G U I N T E F O R M A : - À V I S T A A T R A V É S D E G U I A J U D I C I A L A N E X A D A A E S T E A U T O V A L O R D E C O M I S S Ã O : 5 , 0 0 % S O B R E O V A L O R D E A R R E M A T E T O T A L I Z A N D O S E S S E N T A E C I N C O R E A I S ( R $ 6 5 , 0 0 ) P A G O S D A S E G U I N T E F O R M A : - D A D O S B A N C A R I O S P A R A D E P O S I T O O U B O L E T O B A N C A R I O S E R A O E N V I A D O S P O R E M A I L A O A R R E M A T A N T E . C U R I T I B A , 2 9 / 0 8 / 2 0 2 3 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ L I C I T A N T E / C O M P R A D O R _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ H E L C I O K R O N B E R G L e i l o e i r o P ú b l i c o O f i c i a l J U I Z D E D I R E I T O N O T A S : - O L i c i t a n t e / C o m p r a d o r d e c l a r a e s t a r c i e n t e d a s c o n d i ç õ e s d e e d i t a l d o L e i l ã o . - O s v a l o r e s d e A r r e m a t e e C o m i s s ã o p a g o s e m c h e q u e s s ó s e r ã o d a d o s c o m o q u i t a d o s a p a r t i r d a c o m p e n s a ç ã o B a n c á r i a d o s c h e q u e s u t i l i z a d o s p a r a s e u p a g a m e n t o . Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWB V6W95 8R9VF PLY5B PROJUDI - Processo: 0001044-58.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 36.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 06/09/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: AUTO DE ARREMATAÇÃO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Allisson Miranda Pereira e outros

ID: 308838986

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004319-30.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALLISSON MIRANDA PEREIRA CHRISTIAN PAULO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GERSON DO ROSÁRIO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HERCULANO DE BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0004319-30.2019.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALLISSON MIRANDA PEREIRA CHRISTIAN PAULO DA SILVA RELATÓRIO ALLISSON MIRANDA PEREIRA e CHRISTIAN PAULO DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, da conduta delituosa prevista no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, diante da hipótese acusatória assim narrada na inicial (evento 33): No dia 28 de maio de 2019, por volta das 03h50min, em rodovia federal, na BR 277, próximo ao posto de combustível 44, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, os denunciados ALLISSON MIRANDA PEREIRA e CHRISTIAN PAULO DA SILVA, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtrairam para si, mediante concurso de pessoas, só não vindo a se consumar por circunstâncias alheias a suas vontades, rolo de cabo elétrico grosso, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de propriedade do Estado do Paraná, tudo conforme Boletim de Ocorrência de evento 1.1, Termos de Depoimento de eventos 1.3/1.4, Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.5, Auto de Interrogatório de evento 1.6 e Auto de Avaliação de evento 1.11 Infere-se do presente caderno investigatório que a equipe policial fora acionada via COPOM para verificar uma situação de furto no local supramencionado. Chegando no local, visualizaram dois indivíduos cortando cabos de fio elétrico de cobre. Foi constatado ainda um grande volume do cabo já cortado e separado. Os acusados foram presos em flagrante em 28 de maio de 2019 (evento 1.2). Na mesma data, a prisão foi homologada, sendo-lhes concedida liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive fiança. Posteriormente, a ambos foi dispensado o pagamento da fiança (eventos 12 e 23). A denúncia foi recebida em 7 de novembro de 2019 (evento 36). Citados (eventos 98 e 114), os réus apresentaram resposta à acusação por meio de defensor dativo, sem arguir preliminares e requerendo a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação. Reservaram-se ao direito de adentrar no mérito da demanda posteriormente (eventos 106 e 124). Ausentes questões preliminares e não sendo o caso de rejeição de denúncia ou absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 126). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como decretada a revelia do acusado Christian Paulo da Silva. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Allisson Miranda Pereira (evento 146). Os antecedentes criminais dos denunciados foram atualizados (eventos 149 e 150). Em seus memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da ação, para o fim de condenar os réus nos moldes da denúncia (evento 153). A Defesa de Christian Paulo da Silva requereu a desclassificação do delito para a modalidade tentada ou para a modalidade simples. Para o caso de condenação, pleiteou pela fixação da pena no mínimo legal (evento 157). Por seu turno, o Defesa do denunciado Allisson Miranda Pereira pugnou pela absolvição alegando atipicidade de sua conduta e falta de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime para sua modalidade simples. Em caso de condenação, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal previsto, com substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos (evento 158). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares a serem analisadas, ainda que de ofício. Preconiza o tipo penal em lume: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A fim de demonstrar a materialidade do delito foram apresentados os seguintes elementos de convicção: a) auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2); b) auto de exibição e apreensão (evento 1.5); c) auto de avaliação (evento 1.11); d) depoimentos prestados na fase inquisitorial e na fase judicial. Durante a instrução, Luciano da Cunha Luiz, policial militar, ouvido na qualidade de testemunha, relatou que, no dia dos fatos em análise, a guarnição plantonista foi acionada através de caminhoneiros que comunicarem ter avistado dois indivíduos furtando fios de energia elétrica em via pública. Ao chegar ao local informado, a equipe se deparou com dois homens puxando fios elétricos subterrâneos, sendo que parte deles já estava enrolada e pronta para ser levada. Assim, diante dos fatos foi dada voz de abordagem e prisão sendo os suspeitos conduzidos para a delegacia de polícia (evento 146.1). Por seu turno, Janaína Paixão Wistuba, também militar e igualmente ouvida sob o crivo do contraditório na condição de testemunha, recordou que a equipe recebeu um chamado, via 190, no qual alguns caminhoneiros relataram haver dois indivíduos fazendo a retirada de fios e cabos de energia na rodovia próxima ao Posto 44. Quando da chegada da polícia, havia considerável volume de fios e os suspeitos estavam retirando mais fios diretamente do chão. Tratava-se de cabos de iluminação pública utilizados na construção de um viaduto. Assim, os suspeitos foram encaminhados à delegacia. Concluiu a depoente afirmando que Allisson foi colaborativo com o trabalho dos policiais (evento 146.2). Já a testemunha Luciano da Cunha Luiz relatou, tanto na fase policial quanto em Juízo, que dois indivíduos estavam subtraindo fiação elétrica subterrânea do viaduto em construção, sendo flagrados pela equipe policial enquanto cortavam fios de cobre, com grande quantidade de material já retirada. Ao seu interrogatório judicial, o denunciado Allisson Miranda Pereira negou sua participação nos fatos. Alegou não conhecer Christian Paulo, tampouco saber quem teria praticado o suposto furto. Sustentou estar sob efeito de drogas e, ao passar pelo local dos fatos com o objetivo de adquirir mais entorpecentes, atendeu a um pedido do corréu, auxiliando-o a colocar os cabos - que já se encontravam cortados - em sua bicicleta. Não percebeu que estava auxiliando uma pessoa a praticar um furto, pois não sabia o que estava fazendo, haja vista o efeito da droga. Quando da chegada da polícia, havia certa quantidade de cabos já separados por Christian, não restando alternativa a não ser colaborar com a abordagem (evento 146.3). Ante a ausência do denunciado Christian Paulo em audiência de instrução, pois não encontrado para intimação (evento 143), ele não foi interrogado em Juízo. Os relatos dos agentes públicos merecem confiabilidade, especialmente porque não registram qualquer contradição ou circunstância que indique que tenham eles agido de má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos mostraram-se detalhados e coesos em todas as circunstâncias que envolveram a prisão dos acusados e a retirada dos fios de iluminação pública. No que tange à validade dos depoimentos dos militares, tem-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”. (STJ - AgRg no REsp n. 1312089-AC - Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.10.2013). O mesmo entendimento é o da Corte Paranaense de Justiça: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE FURTOS EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO . ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório hígido E SUFICIENTE a comprovar A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU DECLARADO REVeL EM JUÍZO RATIFICADA EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA E POR UMA DAS VÍTIMAS DOS FATOS . DEPOIMENTOS VÁLIDOS E SUFICIENTES COMO MEIO DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES OBJETIVAS INSUFICIENTES. ELEMENTO SUBJETIVO DA UNICIDADE DE DESÍGNIOS NÃO EVIDENCIADO. CONDUTAS QUE ATINGIRAM VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. PLURALIDADE DELITIVA. REITERAÇÕES CRIMINOSAS QUE EVIDENCIAM O CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL QUE DEVE SER OBSERVADA. PENA DE MULTA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 00163428320188160083 Francisco Beltrão, Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024). Soma-se a isso, a avaliação significativa do material apreendido - mil reais (eventos 1.5 e 1.11) - e o fato de a Defesa de Allisson Miranda não ter conseguido apresentar qualquer indício, ainda que mínimo, capaz de afastar sua participação na prática delitiva. Sua versão não encontra respaldo nos demais elementos colhidos na instrução, não trouxe qualquer elemento ou arrolou quaisquer testemunhas capazes de depreciar ou de se duvidar das declarações prestadas, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. Portanto, tem-se que restaram devidamente demonstradas a existência e a autoria do crime, não restando, portanto, dúvidas de que os acusados cometeram o ilícito narrado na inicial acusatória. Ao afirmar que estava sob efeito de entorpecentes, Allisson não conseguiu demonstrar a ausência de plena capacidade para compreender o caráter ilícito do fato ou para agir conforme esse entendimento, à época dos acontecimentos. Isso porque não foram apresentados laudos ou exames que pudessem ao menos suscitar dúvida razoável quanto à sua higidez mental, sendo essa uma prova de interesse exclusivo da defesa. Ademais, o argumento de que o acusado estava drogado no momento em que os fatos se desencadearam não tem o condão de afastar sua responsabilidade, ante a ausência de indicativo de que a embriaguez (neste caso, por substâncias análogas ao álcool) tenha sido plena, acidental e ainda decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 28, II, CP). De mais a mais, no caso em análise, sem dúvida, incide a qualificadora de concurso de pessoas, eis que confirmada tanto pelas declarações testemunhais, quanto pelo depoimento do réu Allisson Miranda que admitiu em Juízo ter ajudado a colocar o material já separado na bicicleta pertencente a Christian. Os denunciados agiram conjuntamente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, havendo relação de causalidade material entre as condutas e o resultado e liame subjetivo e psicológico, requisitos esses necessários ao reconhecimento da qualificadora. Nestes termos, não havendo fragilidade da prova relativa ao concurso de agentes, não há que se falar em desclassificação para a modalidade simples do delito, como requerido pelas Defesas dos réus. Além disso, vale destacar que o caso não comporta a incidência do princípio da insignificância, na medida em que os denunciados praticaram o crime mediante concurso de agentes. A prática de furto qualificado por concurso de agentes evidencia a reprovabilidade do comportamento e justifica o afastamento do princípio da insignificância. E, ainda, para aferição da relevância da lesão patrimonial, quando o valor dos bens supera o parâmetro de 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos – em se tratando de pessoa jurídica -, não se permite a referida benesse (STJ - AgRg no AREsp: 1916357 SP 2021/0200386-5, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). O rolo de cabo elétrico, objeto da ação, foi avaliado em R$ 1.000,00 (evento 1.11). Considerando que, à época dos fatos, o salário mínimo vigente era de R$ 998,00 (Decreto nº 9.661/2019), denota-se que o prejuízo visado supera o limite estabelecido para a aplicação do princípio da insignificância. Nesta toada, tendo em vista o valor da res furtiva, igualmente incabível a aplicação do privilégio ao caso, pois não preenchidos um dos requisitos constantes no art. 155, §2º, CP. Todavia, de fato o delito não chegou a se consumar, visto que, conforme mencionado pelos policiais militares, os acusados foram flagrados enquanto “puxavam” cabos subterrâneos, de modo que se pode concluir que a empreitada criminosa ainda estava em execução. Logo, quanto ao tipo objetivo da infração penal, este ficou plenamente caracterizado na conduta dos sujeitos ativos, uma vez que os denunciados iniciaram os atos executórios para a prática do crime de furto haja vista que estavam retirando os fios de energia elétrica quando foram surpreendidos pela chegada da polícia. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que os corréus agiram dolosamente, já que conheciam e queriam a realização do elemento do tipo objetivo, sendo assim também incontestável a presença do elemento subjetivo específico, ou seja, o ânimo de subtrair coisa alheia móvel em proveito próprio, não se consumando o delito por situações alheias a sua vontade (art. 14, II do Código Penal). Por fim, em relação à antijuridicidade e à culpabilidade da conduta dos denunciados, não há causas que as excluam, restando plenamente comprovada a prática da conduta descrita na inicial acusatória. Por conseguinte, devem os acusados responder pelas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de CONDENAR os réus ALLISSON MIRANDA PEREIRA e CHRISTIAN PAULO DA SILVA, ambos pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. CONDENO os acusados também ao pagamento das custas processuais, (art. 804, CPP), com as benesses da gratuidade da justiça que ora lhes concedo. Dosimetria da pena Allisson Miranda Pereira A fim de estabelecer a pena base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade do condenado situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. O acusado não possui antecedentes criminais, assim compreendidos como sentenças condenatórias criminais transitadas em julgado (evento 149). Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do réu, razão pela qual deixo de ponderá-lo para efeitos da fixação da pena. Tampouco é possível avaliar se a personalidade do agente, à falta de laudo técnico ou de outros elementos que demonstrem a acentuada periculosidade do agente. O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual de delito patrimonial, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta. As circunstâncias do crime do crime não apresentam nada de especial, salvo o concurso de agentes (elementar do tipo qualificado). Por sua vez, as consequências são normais para o delito. O comportamento da vítima em nada influenciou para a ocorrência do ilícito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na fase derradeira, inexistem causas de aumento capazes de modificar a pena. Contudo, presente a causa geral de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, relativa à tentativa, uma vez que por circunstâncias alheias à sua vontade, o réu não obteve êxito na subtração dos produtos. Quanto à fração adequada, "a redução da pena pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente criminoso" (STJ, AgRg no HC n. 853.330/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Na hipótese, a execução do delito esteve mais próxima da consumação, uma vez que o acusado percorreu considerável parcela do caráter iter criminis, sendo abordado quando já havia separado os fios para serem transportados, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/6. Dessa forma, resta a pena corporal definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente quando da ocorrência do delito. Conforme o Decreto n.º 9.661/2019, o salário mínimo nacional à época do delito era de R$998,00, de sorte que fica a multa valorada em R$ 226,08. O sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal), mediante as condições obrigatórias do artigo 115 da Lei nº 7.210/84: a) permanecer em recolhimento domiciliar nos finais de semana e dias de folga, podendo sair de sua residência para o trabalho, nos horários de expediente; b) não mudar de residência e não se ausentar da cidade onde reside por mais de 8 dias sem prévia autorização judicial, mantendo atualizado o endereço residencial; e c) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Analisando o disposto no artigo 44 do Código Penal, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, bem como o montante de pena aplicada, e ainda que o delito não foi cometido com grave ameaça ou violência, há a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos (§2º do art. 44 do CP), sendo: a) prestação pecuniária de dois salários mínimos, em favor do Conselho da Comunidade (art. 45, § 1º, do Código Penal); e b) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, CP[). Em face da substituição levada a efeito, incabível a sursis penal, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Tendo em conta que o acusado respondeu a maior parte do processo em liberdade e que não se vislumbram motivos para a sua segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, caso assim deseje. Christian Paulo da Silva A fim de estabelecer a pena base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade do condenado situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Quanto aos antecedentes criminais, o sentenciado possui as seguintes condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos: 1) ação nº 0001810-15.2008.8.16.0129, cujo trânsito ocorreu em 27/05/2014; 2) autos nº 0001044-25.2009.8.16.0129, este em 01/09/2009; 3) e na ação nº 0002723-60.2009.8.16.0129 transitada em julgado em 30/5/2011. Além disto, há condenações definitivas após o cometimento do crime analisado nas ações penais: 4) nº 0009873-19.2014.8.16.0129; 5) 0019465-77.2020.8.16.0129 e 6) 0011243-28.2017.8.16.0129 (evento 150). Assim, embora não configurem reincidência, as condenações mencionadas são aptas a caracterizar maus antecedentes, seja por já estarem extintas há mais de cinco anos à época do cometimento do delito ora analisado, seja por terem transitado em julgado posteriormente à prática delitiva ora apurada, conforme se depreende das informações colhidas do sistema Oráculo. Por esta razão, elevo a pena em 1/6. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do réu, razão pela qual deixo de ponderá-lo para efeitos da fixação da pena. Tampouco é possível avaliar se a personalidade do agente, à falta de laudo técnico ou de outros elementos que demonstrem a acentuada periculosidade do agente. O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual de delito patrimonial, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta. As circunstâncias do crime do crime não apresentam nada de especial, salvo o concurso de agentes (elementar do tipo qualificado). Por sua vez, as consequências são normais para o delito. O comportamento da vítima em nada influenciou para a ocorrência do ilícito. Diante do norte estabelecido no art. 59 do Código Penal, e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), elevo a pena em 1/6 e fixo a pena base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena não incidem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Na fase derradeira, inexistem causas de aumento. Incide, porém a causa geral de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, relativa à tentativa, uma vez que por circunstâncias alheias à sua vontade, o réu não obteve êxito na subtração do bem. Na hipótese, como dito antes, a execução do delito esteve mais próxima da consumação, uma vez que o acusado percorreu considerável parcela do caráter iter criminis, sendo abordado quando já havia separado os fios para serem transportados, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/6. Dess forma, resta a pena corporal definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente quando da ocorrência do delito. Conforme o Decreto n.º 9.661/2019, o salário mínimo nacional à época do delito era de R$998,00, de sorte que fica a multa valorada em R$ 332,60. O denunciado possui seis condenações que configuram maus antecedentes o que autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso para o início de resgate da reprimenda corporal, motivo pelo qual fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea ‘b’, CP). Destaca-se que a fixação de regime mais gravoso em virtude de maus antecedentes se coaduna com o entendimento da Corte Superior de Justiça (STJ – AgRg no HC 699.900/SP, T5 – Quinta Turma – Rel.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – J. 26.10.2021). No mais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a aplicação da sursis, tendo em conta que o réu possui maus antecedentes, o que evidencia o não preenchimento dos requisitos para a concessão das benesses (art. 44, inciso III e art. 77, inciso II, ambos do Código Penal). O sentenciado poderá apelar desta sentença em liberdade, visto que respondeu durante todo o trâmite processual nessa condição. Disposições finais Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de eventuais danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), visto que os objetos furtados foram recuperados e não havendo informações de que o delito resultou em prejuízos para o ofendido. Fixo os honorários em favor do defensor dativo do sentenciado Allisson Miranda Pereira, Dr. Gérson do Rosário Antunes, OAB/PR nº 76.403 em R$ 2.300,00, na forma do item 1.2 da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, em virtude da defesa integral do acusado em ação penal que tramitou pelo rito ordinário, a serem pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão. Fixo, ainda, os honorários ao defensor dativo do réu Christian Paulo da Silva, Dr. Alexandre Herculano de Brum, OAB/PR nº 83.387, em R$ 2.300,00, com fundamento na Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, Anexo I, item 1.2, em razão da defesa integral do acusado em ação penal que tramitou pelo rito ordinário, a serem pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão. Os objetos apreendidos devem ser restituídos à vítima ou, caso não manifestado interesse na restituição, deverão ser destruídos. Após o trânsito em julgado da sentença para acusação, determino o retorno dos autos para análise da prescrição pela pena em concreto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranaguá, 23 de junho de 2025. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

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