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Vara Criminal De Peabiru x Mariani Rocha De Paiva De Farias

ID: 322889136

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001434-24.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001434-24.2025.8.16.0132 Processo: 0001434-24.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/03/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 19.1 dos autos de n° 0000643-55.2025.8.16.0132: “Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Por sua vez, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade da indiciada, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e colocação da ordem pública em risco. Verifica-se que a autuada está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. A pena do delito supramencionado satisfaz a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência (mov. 1.20), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão da autuada (movs. 1.3/1.4 e 1.6/1.7) e pelo interrogatório da autuada na fase policial (movs. 1.13/1.14). Acerca da materialidade, a Policial Militar Fernanda Manoela Cândido do Nascimento ponderou (mov. 1.6/1.7) (...) A prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada no presente caso, diante da gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. Conforme consta nos autos, especificamente no Boletim de Ocorrência de mov. 1.20, a flagranteada já possui diversas denúncias anteriores relacionadas ao mesmo delito, revelando um histórico de reiteração delitiva, sendo, inclusive, conhecida pela equipe policial. gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. O relato da equipe policial é comprovado pelo oráculo juntado aos autos no mov. 10.1, no qual se observa que, em razão de suposto crime de tráfico de drogas, pelo menos duas denúncias foram oferecidas em desfavor da autuada, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132). A conduta investigada, além de revestir-se de especial reprovabilidade, denota risco efetivo à ordem pública, considerando que a atuação reiterada no tráfico de entorpecentes contribui para o aumento da violência e da criminalidade local, especialmente em municípios de menor porte, como Araruna. Nesse contexto, a segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque a liberdade da investigada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, Nesse ínterim, conclui-se que a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para impedir a reiteração criminosa por parte da indiciada. Nesta linha de raciocínio, vale observar que o requisito concernente ao resguardo da ordem pública está demonstrado, assim como os pressupostos primários para a decretação da Prisão Preventiva, sobretudo diante da gravidade da situação fática em análise, da concreta possibilidade de reiteração delitiva, tornando-se mister a manutenção da flagranteada no cárcere nesse momento processual. Dessa forma, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da autuada indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. Cumpre mencionar que é de conhecimento geral que o tráfico de drogas financia inúmeros crimes (patrimoniais, homicídios, etc), os quais geram uma intranquilidade social e afetam a sociedade em geral, necessitando de uma repressão maior por parte do Estado. Além disso, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pela custodiada, uma vez que ela está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 e segundo o oráculo juntado aos autos, possui pelo menos duas denúncias em seu desfavor, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132) pela prática do mesmo delito. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocada em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Dessa forma, a manutenção da segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, especialmente porque a liberdade da custodiada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que a custodiada encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência da custodiada. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Devanir Jose Verussa Ricato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299102842

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-45.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR JOSE VERUSSA RICATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARCELO JUNIOR CORREA

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LUIZ CARLOS RICATTO

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GUSTAVO HENRIQUE DELLA COLLETA

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AMANDA CONCOLATO RICATTO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000643-45.2024.8.16.0082 Processo: 0000643-45.2024.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$26.400,00 Autor(s): DEVANIR JOSE VERUSSA RICATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação para concessão de aposentadoria rural por idade c/c pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em sentença' proposta por DEVANIR JOSE VERUSSA RICATO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Narrou o autor que, após completar a idade exigida por lei, protocolou requerimento de aposentadoria em 28/03/2024 (NB 226.392.195-2), todavia, o pleito foi indeferido nos seguintes termos: “Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria formulado em 28/03/2024, informamos que, após a análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional nº 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22”. Ressaltou que não concorda com a decisão administrativa, ao argumento de que preenche os requisitos necessários para obtenção do benefício de aposentadoria por idade na condição de pequeno produtor rural em regime de economia familiar e, além disso, apresentou todos os documentos exigidos pelo INSS. Com base em tais argumentos, liminarmente, pretende a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Por fim, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.2-1.12). Decisão inicial no mov. 6.1. Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 9.1) aduzindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas eventualmente devidas que antecedem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. No mérito, teceu comentários acerca dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, bem como apontou que a comprovação da atividade rural que a parte autora sustentar ter exercido somente poderá se dar mediante a apresentação de documentos que comprovem o exercício de atividades nos períodos a serem computados. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pela parte autora. Réplica ao mov. 12.1. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 16.1). A autarquia requerida, por sua vez, não requereu a produção de outras provas (mov. 17.1). Decisão de saneamento e organização no mov. 19.1, oportunidade em que foi fixado como ponto controvertido o efetivo exercício da atividade rural desenvolvida, pela parte autora, no período de 2009 a 2024 (180 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário OU 180 meses imediatamente anteriores à DER 28/03/2024). Para tanto, deferiu-se a produção de prova documental e oral. Novas manifestações das partes nos movs. 22.1, 23.1, 29.1 e 31.1. A prova testemunhal foi colacionada ao mov. 32. Alegações finais pela parte autora ao mov. 35.1. O INSS, por seu turno, deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov. 38.1). Vieram, então, conclusos para sentença (mov. 41). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS à implantação de aposentadoria por idade rural. Inicialmente cumpre ressaltar que para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial rural faz-se necessária a comprovação da idade mínima (sessenta anos, para o homem; e cinquenta e cinco anos, para a mulher), bem como do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício ou à data em que foi preenchido o requisito etário, por tempo correspondente à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Os requisitos, portanto, são: a) idade mínima; b) qualidade de segurado; e, c) carência exigida por lei. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Observa-se que não há dúvidas acerca do requisito etário, consoante se depreende do documento acostado no mov. 1.3. Considerando o ano de 2024 como aquele em que a parte autora completou 60 anos de idade, bem como a tabela do art. 142, combinada necessariamente com o disposto no art. 143, ambos da Lei 8.213/91, verifica-se que cabe ao autor demonstrar período trabalhado idêntico no mínimo a 180 meses (15 anos) de atividade rural (DER: 25/01/2024). Ressalta-se que a jurisprudência não exige que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, seja feita no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial, valendo a propósito citar ementa do julgado: "Embora a autora já houvesse preenchido ambos os requisitos exigidos por lei para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, não buscou o seu direito, o que, todavia, não redunda em perda do mesmo, pois nem sempre a prova do exercício da atividade rural tem que ver com o período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria por idade; nada impede o segurado de exercer o direito em momento posterior ao preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Precedentes do STJ." (TRF-3ª região, AC 1658451, Proc. nº 0029126-66.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, J. 16.04.2013). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, na forma da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Necessário, portanto, estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Em relação à prova documental, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos para tanto, é assente na doutrina e na jurisprudência que tal rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas, como já mencionado, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro. Tendo em conta tais lineamentos, mister analisar se a documentação carreada aos autos permite o reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado pela parte autora. Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento do autor, datada de 13/02/1964, constando a profissão do genitor como lavrador (mov. 1.6, fl. 04); b) Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, períodos de 09/09/1982 a 03/06/2019 e 04/06/2019 a 18/03/2024 (mov. 1.6, fls. 05-07); c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, do Lote Rural 376 C, de Propriedade do autor – Exercícios 2019, 2020 e 2023 (mov. 1.6, fls. 08-10); d) Certidão do Tribunal Superior Eleitoral, indicando a profissão do autor como agricultor – emitida em 18/03/2024 (mov. 1.6, fls. 14); e) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná, em nome do autor como sendo proprietário rural (mov. 1.6, fl. 15); f) Matrícula n. 6.291 do CRI local (mov. 1.7, fls. 01-03); g) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – Emissão 2003, 2004 e 2005 – do Sítio São Bento (mov. 1.7, fl. 07); h) ITR exercícios 2002, 2003 e 2004 (mov. 1.7, fls. 08-15), 2010 a 2014 (movs. 1.8, fls. 03-23, e 1.9, fls. 01-03) e 2023 (mov. 1.9, fls. 11-14); e, i) Notas Fiscais de produção e comercialização de produtos agrícolas no período compreendido entre 2008 a 2024, em nome do autor e de seu grupo familiar (movs. 1.10, fls. 06-14, 1.11, fls. 01-08). Deixo de considerar a documentação referente às declarações escolares, porquanto não comprova o efetivo labor rural. Convém salientar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as certidões da vida civil são consideradas hábeis a constituir início probatório da atividade rural: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTOS DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). CARÊNCIA PREENCHIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em reconhecer a condição de segurado especial daquele que comprovar o exercício de atividade rural por meio de um início de prova material, corroborado com prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória. 2. Caso em que o Tribunal Regional manteve a concessão da aposentadoria por idade rural com base no conjunto probatório, segundo o qual a parte autora teria exercido suas atividades como bóia-fria/diarista até poucos meses antes do ajuizamento da ação. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163555 GO 2012/0077074-1 (STJ) Data de publicação: 19/03/2014). No mesmo sentido é a Súmula n. 6 do TNU, ao dispor que "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Ademais, conforme se infere da Súmula n. 73 do TRF 4ª Região, os documentos de terceiros, membros do grupo familiar, são admitidos como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ressalta-se, ainda, que o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de não ser necessário que exista nos autos prova material referente a todo o período que se pretende a carência, possibilitando, assim, que a prova testemunhal amplie o período comprovado documentalmente. Também não é necessária a fixação do termo inicial do período a ser computado através da prova mais remota constante dos autos, desde que exista prova testemunhal idônea capaz de elastecer sua eficácia. Para complementar a prova material, o requerente arrolou 03 testemunhas. A testemunha Arnaldo Guilherme declarou em Juízo (mov. 32.3): “Que conheceu Devanir José em 1981, em propriedade rural no município de Formosa do Oeste. Que morava a família do autor na propriedade. Que Devanir é solteiro e morava com os pais. Que moravam próximos. Que a propriedade tinha aproximadamente 05 alqueires. Que trabalhavam os pais e irmãos, cultivando café, algodão e feijão. Que eram lavouras manuais, somente a família trabalhava. Que Devanir continua trabalhando na lavoura até os dias atuais. Que o genitor do autor faleceu em 2018, momento em que o autor ficou com uma porção de terra (01 alqueire). Que continua trabalhando, plantando soja e milho. Que plantam há mais de 20 anos. Que somente tinham um trator, mas não possuíam empregados. Que o trator era utilizado para plantio, passar veneno e arado. Que Devanir José ajuda plantar. Que trocam dias de serviço. Que possui alguns animais para consumo da família. Que o autor nunca trabalhou na cidade, bem como não tem outra fonte de renda. Que o associado da Copacol era o genitor do autor. Que o autor sempre morou com os pais”. Miguel Ascencio Nabarro, por sua vez, relatou (mov. 32.4): “Que conhece a família do autor desde a década de 60, pois eram vizinhos. Que moravam na propriedade do avô do autor. Que o sítio era pequeno, de 08 alqueires. Que o autor cresceu na propriedade junto com os pais e irmãos. Que trabalhavam no cultivo de café, feijão e arroz. Após, mudaram para cultura do algodão. Que somente a família que trabalhava na propriedade, pais e irmãos. Que visualizava o autor trabalhando, não tinham empregados. Que o autor continuou morando com o pai dele, nunca casou. Que Devanir nunca se afastou das atividades rurais, sempre trabalhos manuais na roça. Após o falecimento do genitor, o autor ficou com um alqueire de terra e trabalha na propriedade. Que não tem outra fonte de renda. Que geralmente as famílias entregavam a produção na matrícula do genitor para a Copacol. Assim, o autor entregava em nome do genitor. Que não tiveram empregados e não se recorda de maquinário. Que Devanir José nunca se afastou das atividades rurais”. Por fim, a testemunha Sebastião Chidichima assegurou em Juízo (mov. 32.5): “Que conhece o autor desde quanto ele era criança. Que morava próximo da família. Que trabalhavam na roça, cultivando café, algodão e soja. Que a propriedade tinha 10 alqueires. Após, o genitor do autor ficou com 5,5 alqueires. Que a família está na propriedade até os dias atuais. Que o genitor do autor faleceu, razão pela qual o autor ficou com 01 alqueire. Que cultiva soja e milho. Que Devanir sempre morou com os genitores. Que o autor sempre trabalhou nas propriedades dele. Que somente a família que trabalhava, bem como possuíam um trator. Que o irmão do autor operava o trator na propriedade. Que o autor não tem outra fonte de renda. Que a família realizava entrega na cooperativa, em nome de Sebastião (genitor)”. Os relatos prestados em Juízo pelas testemunhas são uniformes e coerentes, pois afirmam conhecer o autor há mais de 40 anos, e que este sempre trabalhou com atividades rurais. Destacaram, inclusive, que atualmente Devanir José Verussa Ricato trabalha com atividades campesinas em sua propriedade. Da análise do conjunto probatório, portanto, não há dúvidas de que a documentação apresentada constitui-se em início de prova material exigido para o reconhecimento da atividade rural, a qual, corroborada pela prova testemunhal, permite a formação de uma convicção plena, no sentido de que, efetivamente, Devanir José Verussa Ricato desenvolveu atividade campesina ao menos desde o ano de 2009. De mais a mais, verificou-se pelas provas produzidas nos autos que o autor sempre realizou os trabalhos em pequenas propriedades nesta cidade e Comarca, as quais são inferiores a 04 módulos fiscais. Destarte, inobstante a prova material não abranger todo o período de carência, a prova testemunhal é convincente do labor rural da parte autora em lapso que supera o período de carência de 180 meses anteriores a implementação dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Tem-se, portanto, que da conjugação de ambas as provas produzidas, testemunhal e documental, resta comprovado o exercício da atividade rural no período exigido em lei, impondo-se a concessão da aposentadoria por idade rural. O benefício será devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, consoante determinado pelo art. 49, inc. II, da Lei n. 8.213/91 e observada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) determinar ao réu a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado pelo autor, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo – 28/03/2024; e, b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Frise-se, por fim, que em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3.1. Sucumbência. Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois quando demandado na Justiça Estadual não é isento do seu pagamento (Súmula 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC). 3.2. Remessa necessária. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Cta Continental Tobaccos Alliance S/A x Estado Do Paraná

ID: 258961285

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0033482-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LIGIA SOCREPPA

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RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCEU GALDINO CARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 0033482-44.2025.8.16.0000 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE : CTA CONTINENTAL TOBACCOS A… PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 0033482-44.2025.8.16.0000 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE : CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A. REQUERIDO : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação, protocolado com fulcro no art. 1.012, § 1º, inc. V, e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, pelo qual CTA Continental Tobaccos Alliance S/A busca seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação que interpôs contra a sentença prolatada nos autos do processo da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 0000643-22.2023.8.16.0004, proposta em face do Estado do Paraná, mediante a qual o seu pedido inicial foi julgado improcedente, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. Em suas razões (mov. 1.1), afirma que, nos autos do processo da ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária c/c anulatória de débito fiscal, foi prolatada sentença de improcedência dos pedidos iniciais, revogando-se a decisão pela qual o magistrado, no início do processo, deferira a tutela de urgência para o fim de “suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 6627370-9, bem como suspender a exigibilidade de eventuais créditos tributários lançados no curso da ação, relativos à saída do fumo em folha ao estabelecimento filial de Irati/PR, evitando, assim, que aautora seja protestada e incluída nos serviços de proteção ao crédito em virtude de crédito que está sendo cobrado e aqui discutido, até o julgamento final da ação”. Ressalta que, em razão da revogação da decisão inicial que antecipou os efeitos da tutela, o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, levou a protesto o boleto dos débitos decorrentes do auto de infração impugnado, no valor de R$ 19.522.527,18 (dezenove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). Alega que tal fato está a lhe causar prejuízos, posto que, por atuar no mercado por intermédio de tomada de empréstimos, o protesto de elevado valor inviabiliza o seu acesso a crédito e impede a regular administração da empresa, prejudicando, ainda, os produtores parceiros e toda a sociedade da região fumageira do Paraná. Sustenta que, ao contrário da conclusão à que chegou o nobre magistrado sentenciante, o Tema 475 do Supremo Tribunal Federal não é aplicável ao caso dos autos. E isso porque o caso julgado pela Suprema Corte teve por objeto o ICMS incidente exclusivamente sobre insumos – material de embalagem produzido por terceiros que se integra à mercadoria exportada –, os quais, levados à exportação, não estariam acobertados pela imunidade constitucional. No caso em exame, prossegue, afirma que adquire, pelo sistema de integração, produtos primários – tabaco cru em folha que não se confunde com insumos –, os quais são apenas beneficiados para, em seguida, serem exportados, de forma que a industrialização ocorrerá somente após a exportação e ficará a cargo dos destinatários da mercadoria exportada. Afirma que se trata de empresa comercial exportadora e, ainda, que destina as suas mercadorias ao mercado externo. Por realizar a exportação direta, ainda que por etapas, defende que cumpre o requisito que lhe garante a desoneração tributária, previsto no art. 3º, inc. II, parágrafo único, inc. I, da Lei Complementar nº 87/1996.Aduz, ainda, que a desoneração tributária sobre produtos primários que se destinem ao exterior e sobre toda a cadeia produtiva exportadora está regulamentada pelo art. 3º, inc. II, e parágrafo único, da Lei Kandir, que, nos termos do art. 146, inc. II, da Constituição Federal, tem o papel de regular as limitações constitucionais do poder de tributar. Assevera que o julgamento contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, posteriormente ao julgamento do Tema 475 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula 649, segundo a qual “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. Afirma que “não se trata de superação do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as disposições da Lei Kandir encontram expresso respaldo no art. 155, II, § 2º, XII, alínea “e”, da Constituição Federal, dispositivo não analisado no julgamento do Tema 475 e que confere à lei complementar a regulamentação das demais hipóteses de não incidência do ICMS” (p. 13 – mov. 1.1). Alega, ainda, que a probabilidade de provimento do recurso está consubstanciada na existência de erro de julgamento dos fatos e das provas, já que o douto magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao reconhecer a legalidade da autuação em razão da suposta prática de simulação, desconsiderou o parecer emitido pelo fisco gaúcho. Aduz, neste sentido, que “o retorno simbólico, realizado para o efeito de anular o débito do ICMS feito pela Filial do PR nas transferências de tabaco para o estabelecimento Matriz do RS (...) representou nada mais que uma providência tomada por determinação do fisco gaúcho (parecer incluso no processo), dado que a mercadoria (tabaco) tinha o fim específico de exportação (art. 155 da CF-1988, conjugado com o art. 3º da Lei Kandir)” (p. 14 – mov. 1.1). Explica que a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à circulação de tabaco em folha cru entre a sua filial situada no Paraná e a sua matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul – e, consequentemente, adesnecessidade de recolhimento do ICMS pela ausência de transferência de titularidade do bem, consoante a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça – foi reconhecida por meio de sentença proferida por magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Pontua que a sentença desconsiderou que a emissão de nota fiscal de retorno simbólico é autorizada pelo art. 20 da Lei Kandir, restando comprovada a inexistência da simulação. Ressalta que, em situação idêntica, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2032158, afastou a incidência de ICMS ao decidir que “o processo de seleção, separação e reclassificação fiscal do produto não implica industrialização, uma vez que não há modificação na natureza, no acabamento ou na finalidade do produto” (p. 15 – mov. 1.1). Afirma, por fim, que o segundo requisito para o deferimento do pleito de tutela de urgência recursal – risco de sofrer dano sem que a tutela seja deferida – também se faz presente, pois “sofrerá sanções administrativas, como protestos e inscrições em cadastros de proteção ao crédito (ante a decisão recente do Supremo Tribunal Federal que autorizou tal medida), ficando com o crédito abalado” (mov. 1.1 – p. 17). Autuados e distribuídos, vieram-me conclusos. 2. O deferimento do pedido de tutela de urgência recursal está condicionado: a) à probabilidade de provimento do recurso; e b) à demonstração de que, sem a tutela provisória pretendida, o requerente corre sérios riscos de sofrer algum dano de difícil ou incerta reparação. Tal conclusão decorre da regra do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, que têm o seguinte teor: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) §4º. Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Além disso, a norma contida no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao relator, havendo probabilidade de provimento de recurso e, ao lado disso, risco de o recorrente sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar a pretensão recursal, ainda que parcialmente. A mencionada regra tem o seguinte teor: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou-se). No caso em exame, o pleito de tutela de urgência recursal, a fim de que o recurso de apelação seja recebido no efeito suspensivo e, em consequência, sejam restabelecidos os efeitos da decisão que, em sede de tutela de urgência, suspendeu os efeitos do Auto de Infração nº 6627370-9, bem como suspendeu a exigibilidade de eventuais créditos tributários lançados no curso da ação, relativos à saída do fumo em folha ao estabelecimento filial de Irati/PR, não pode ser deferido. E isso porque, como será demonstrado, o primeiro requisito, consistente na probabilidade do direito, não se faz presente.Pelo que consta nos autos originários, a empresa requerente busca a nulidade do Auto de Infração n o 6627370-9 (mov. 1.4), por meio do qual foi autuada com base no art. 55, § 1º, inc. II, da Lei nº 11.580/1996 (ICMS-PR), por ter deixado de pagar o ICMS relativo à aquisição de fumo em folha não beneficiado, originado de produtor rural paranaense, na forma e no prazo previstos na legislação tributária, no período de 01/2013 a 07/2013. Para melhor compreensão da controvérsia, segue excerto do auto de infração: A empresa requerente sustenta, inicialmente, que o Dr. Juiz a quo, ao aplicar ao caso a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 475 (RE 754.917), equivocou-se, uma vez que a situação enfrentada pela referida Corte Constitucional não guarda similitude com a hipótese que se está a examinar na ação originária. E isso porque, no entender da requerente, oSupremo Tribunal Federal concluiu que a imunidade a que se refere o art. 155, §2º, inc. X, “a”, da Constituição Federal – não incidência do ICMS sobre operação que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores – apenas não se aplica aos insumos utilizados na fabricação do produto que virá a ser exportado, hipótese diversa à dos autos, em que ela, requerente, por meio da filial da empresa localizada no município de Irati, adquire folhas de fumo dos produtores rurais paranaenses e as transfere para a sua matriz localizada no Município de Venâncio Aires-RS de onde, após beneficiamento, no qual não perdem a condição de matéria prima – continuam sendo folhas de fumo –, são exportadas, cujos importadores utilizá-las-ão para a fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas, etc. Numa análise preliminar dos autos de origem, cabível nesta fase de exame do pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação, verifica-se que não se vislumbra, a princípio, nulidade alguma no Auto de Infração nº 6627370-9. Diz-se isso porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 754.917, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 475), fixou a seguinte tese: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”. Para que não pairem dúvidas, transcreve-se a ementa do julgamento do mencionado recurso extraordinário: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Imunidade. Operações de exportação. Artigo 155, § 2º, X, a, CF. ICMS. Operações e prestações no mercado interno. Não abrangência. Possibilidade de cobrança do ICMS. Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1. A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras. Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos,situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2. Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3. Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5. Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10- 2020) – Destaquei. Da leitura a ementa, da tese fixada e da íntegra do voto do eminente ministro relator, é possível observar que não há qualquer referência específica quanto ao tipo de produto que é exportado nem sobre a natureza das operações anteriores à de exportação. Os ministros trataram no caso apreciado de não incidência do ICMS sobre a aquisição de insumos – embalagens de componentes do produto destinado à exportação – porque o caso concreto que deu origem ao recurso extraordinário envolvia operações antecedentes à exportação de aquisição desses insumos. De qualquer sorte, da leitura do voto do eminente relator e da ementa do julgamento, percebe-se, claramente, que a conclusão da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal – restaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Edson Fachin – foi no sentido de que imunidade prevista no art. 155. §2º, inc. X, “a”, da Constituição Federal não alcança as operações anteriores à exportação em si. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal concluiu que aimunidade prevista no art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal diz respeito apenas à última operação, ou seja, à exportação propriamente dita. Assim, a despeito da argumentação da requerente, não é relevante se a industrialização do produto é realizada dentro do próprio país ou se a industrialização é realizada pelos países importadores. Aqui, faz-se oportuna a transcrição de passagem do voto do Ministro Dia Toffoli, que figurou como relator do RE 754.917/RG (Tema 475): Como relatado, o tribunal de origem assentou que a desoneração prevista pelo art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, é restrita às operações de exportação de mercadorias, não alcançando a saída de peças, partes, e componentes no mercado interno, ainda que, ao final, venha a compor o produto objeto de exportação. Veja-se o dispositivo constitucional: “Art. 155... § 2ª... X – não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (Redação dada pela EC nº 42, de 19.12.2003).” A mim parece que a questão é facilmente resolvida pela simples leitura do dispositivo constitucional. Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição ocupa-se, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência do imposto e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras. Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo.(...) Em síntese, a expressão “operações que destinem mercadorias para o exterior”, utilizada na regra constitucional, não abrange toda a cadeia de produção da mercadoria fina comercializada para o exterior, não englobando, assim, a compra ou a venda de componentes e matérias- primas utilizados no produto final levado à exportação. O texto constitucional é claro ao pressupor a incidência do ICMS sobre as operações de circulação interna de mercadorias, assegurando a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. Proponho a seguinte tese para o Tema nº 475 da Gestão por Temas de Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, §2º, C, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação” A propósito, este Tribunal, em diversas hipóteses envolvendo a mesma empresa, já decidiu no sentido da aplicação do Tema nº 475 do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê das seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – VENDA DE TABACO EM FOLHAS POR PRODUTORES RURAIS PARA EMPRESA EXPORTADORA DO PRODUTO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM TODA CADEIA PRODUTIVA – APLICAÇÃO DO RE Nº 754.917 (TEMA 475 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - AFASTAMENTO – IMPETRANTES, CONTUDO, QUE SE ENCONTRAM NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDOS TRIBUTÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO E INEXIGÊNCIA DO IMPOSTO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO JULAMENTO NESTA PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 754.917 (Tema 475/STF) firmou a tese de que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação” – Juízo de retratação exercido para adequar o Acórdão ao entendimento da Suprema Corte e afastar a imunidade tributária dos produtores rurais. 2. Encontrando-se, porém, os agricultores na condição de substituídos tributários, nos termos do art. 18, IV, d, da Lei nº 11.580/96), certa é a inexistência de relação jurídico-tributária e, portanto, não exigência do ICMS.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, CONTUDO, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004559-11.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 01.07.2024 – Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE PRODUTOS DE TABACO CRU DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. IMPETRAÇÃO PELOS PRODUTORES. TEMA 475/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TESE DE QUE A IMUNIDADE DO ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA A, DA CF/88 NÃO ALCANÇA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO ANTERIORES A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PRODUÇÃO DE TABACO CRU SEM QUALQUER BENEFICIAMENTO. PRODUTO SUJEITO AO RITO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 18, INCISO IV, ALÍNEA C, DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/96. IMPETRANTES QUE SÃO PRODUTORES RURAIS E SE ENCONTRAM NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004564- 33.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.06.2024 – Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TABACO CRU. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, INC. X, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO RE N. 754.917 (TEMA 475) PELO STF. FIXAÇÃO DE NOVA TESE. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, INC. X, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO ALCANÇA OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTERIORES À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TABACO EM FOLHA. PRODUÇÃO E VENDA REALIZADA PELA EMPRESA. EFETIVO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003041-43.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 10.07.2023 – Grifou-se) Portanto, as operações anteriores à exportação, dentre elas a de aquisição, pela filial da requerente localizada no Município de Irati, das folhas de fumo dos produtores rurais, não são imunes ao ICMS.Em vista disso, certo ser afirmado que a requerente, na condição de substituta tributária dos produtores rurais – substituição tributária para trás –, é responsável pelo pagamento do ICMS incidente na aquisição das folhas de fumo, imposto que deve ser recolhido, entretanto, quando da saída interestadual das folhas de fumo, ou seja, quando as folhas saem do Paraná em direção ao Rio Grande do Sul. Tal conclusão decorre da Lei Estadual 11.580/1996 e do art. 93, inc. VI, do RICMS, que prescrevem: Art. 18. São responsáveis pelo pagamento do imposto: (...) IV - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de substituto tributário, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes - inclusive quanto ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado neste Estado - na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo, em relação a: (...) d)produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) - exceto o classificado na NCM 24.01 - e seus sucedâneos manufaturados, compreendidos na Seção IV da NBM/SH; (Lei Estado do Paraná 11.580/1996). [...] Art. 93. Há suspensão do pagamento do imposto (art. 19 da Lei n. 11.580/96): (...) VI - nas saídas de fumo em folha e de seus resíduos, de produção paranaense, promovidas pelo produtor com destino a estabelecimento industrial ou seu depósito localizado no Estado; Assim, quando as folhas de fumo saem do Estado do Paraná, o substituto tributário, no caso, a requerente, tem o dever de recolher o ICMS da fase anterior.Portanto, o ICMS incidente na operação de venda das folhas de fumo dos produtores rurais para a filial da requerente, que está localizada em Irati/PR, cujo recolhimento é de responsabilidade da empresa requerente na condição de substituta tributária, permanece suspenso até os produtos (folhas de fumo) deixarem o Estado do Paraná em direção a outra unidade da federação. Assim, tendo em vista que não atendido um dos requisitos da norma contida no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, qual seja, a da relevância da fundamentação, outra não pode ser a decisão senão a de indeferir o pleito para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3. Posto isso: I – Indefiro o pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos nº 0000643-22.2023.8.16.0004. II – Aguarde-se a subida dos referidos autos eletrônicos para exame do recurso de apelação, inclusão em pauta e julgamento pelo Colegiado. Intimem-se. Curitiba, 17 de abril de 2025. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

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L.O.C.F. x L.C.F.

ID: 301106182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Goioerê Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002411-05.2021.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L.O.C.F.

Polo Passivo:

L.C.F.

Conclusão

Advogados:

MATEUS MELLERO BERGANTINI

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CLEBER HILGERT

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FELIPE MATHEUS LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Vara da Família e Sucessões - Jardim Lindoia - Goioerê/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Vara da Família e Sucessões - Jardim Lindoia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7085 - Celular: (44) 3259-7085 - E-mail: hcar@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto Principal: Revisão Processo nº: 0002411-05.2021.8.16.0084 Autor(s): LUIS OTÁVIO CASTRO FERREIRA representado(a) por Pamela Celino Castro dos Santos Réu(s): LUIZ CARLOS FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido revisional de alimentos ajuizado por Luiz Otávio Castro Ferreira em face de Luiz Carlos Ferreira. Alega em síntese que em momento pretérito, no ano de 2020, teria sido celebrado acordo com o requerido nos autos de nº 0000643-78.2020.8.16.0084 onde além de ter sido estabelecida guarda unilateral em favor da genitora, alimentos em seu favro devidos pelo genitor e ora requerido no montante de 27,76% (vinte e sete vírgula setenta e seis por cento) do salário mínimo nacional. Afirma que referido valor não seria mais suficiente para atender suas necessidades além daquele não mais estar contribuindo com qualquer valor, requerendo suma majoração para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, e também liminarmente, no montante de 01 (um) salário mínimo nacional. Juntou documentos. Deferida parcialmente a tutela antecipada majorando o valor para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o requerido foi devidamente citado e compareceu em audiência de conciliação, porém não houve acordo entre as partes. Apresentada contestação, pugnou pela improcedência, alegando não ter havido alteração de situação financeira no mov. 113.1, sobrevindo impugnação à contestação no mov. 117.1. Designada audiência de instrução, foram ouvidos a r. legal do autor e o requerido além de duas testemunhas. Alegações finais do requerente (mov. 170.1) e do requerido (mov. 173.1) e parecer final do MP (mov. 176.1) É o breve relato. Passo a decidir. O feito comporta julgamento, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No caso concreto o autor promoveu pedido noticiando alteração de suas necessidades alegando condição de fortuna do requerido a justificar a modificação do valor pago a título de pensão alimentícia anteriormente. Com efeito, para que seja possível o pleito de majoração do encargo alimentar, é imprescindível que se verifique a efetiva alteração do binômio possibilidade/necessidade, que constitui em si uma relação de proporcionalidade, ou seja, é preciso verificar se houve o aumento das necessidades de quem recebe os alimentos ou das possibilidades de quem está obrigado a prestá-los. É neste sentido que preconiza o art. 1699 do CC, vide: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Nesse contexto, o sucesso da pretensão revisional de alimentos depende de comprovada alteração de algum dos elementos do binômio, de tal modo que o alimentando deve provar ou o incremento da necessidade ou incremento da possibilidade sendo este último aferível pela variação do estado da fortuna do sujeito. Cabe destacar que tal obrigação se deu no bojo dos autos nº 0000643-78.2020.8.16.0084, mediante acordo entre as partes e homologado pelo juízo, conforme se verifica: “(...) 7.1. Com relação ao filho menor Luiz Otávio Castro Ferreira, a título de pensão alimentícia, o seu genitor Luiz Carlos Ferreira contribuirá mensalmente com o valor correspondente a 27,76% (vinte e sete ponto setenta e seis por cento) de um salário-mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, que atualmente importa em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) (...)”. Feitas tais considerações, tenho que no caso concreto o pleito merece parcial acolhimento ante as provas produzidas nos autos, dada a patente alteração de condições econômicas do requerido a possibilitar o incremento na obrigação, ainda que em percentual menor do que aquele pretendido pelo autor. Vejamos: A genitora do requerente, Pamela Celino Castro dos Santos, quando ouvida em juízo afirmou o seguinte: “(...) (Você é mãe do Luiz Otávio né?) Isso... (Luiz Otávio está com quantos anos?) 07... (O Luiz Otávio já estuda?) Sim... (Em escola pública ou particular?) Ele é bolsista na escola particular... (Qual escola que é?) Adventista... (Paga algum valor lá?) Não, a bolsa dele é 100%... (Afora a escola, ele tem alguma outra atividade?) Não, só as terapias... (Mas faz algum tipo de esporte, escolinha, línguas, alguma outra atividade assim ou não?) Não... (Que terapia ele faz?) O Luiz Otávio tem TDHA Hipercinético e como comorbidade o TOD. Aí ele faz com psicopedagoga, fono e psicóloga... (Isso ele faz no SUS ou particular?) Essas terapias estão no particular, eu tentei pelo SUS, mas eu não consegui. Agora acho que vão sair algumas sessões de psicóloga pra ele e eu consegui a fono pelo SUS... (As outras a senhora não conseguiu pelo SUS?) Não consegui, tem fila de espera... (Mas chegou a ajuizar algum pedido?) Algumas ele está na fila de espera, porque como o neuro tinha pedido, o neuro falou que ele não podia ficar sem essas terapias. Aí para a gente já começar a avançar... Porque estava sem foco, estava indo bem mal na escola, porque ele não tem foco, ele é desatento... (O seu filho toma algum tipo de medicação?) Sim, ele está tomando risperidona, 2 mg... (Essa medicação é fornecida pelo público ou é comprada na farmácia?) É comprada. Eu entrei com o pedido e foi negado duas vezes pelo SUS... (O pai do Luiz Otávio trabalha com o que?) Ele tem uma loja no camelô e trabalha para ele, ele vende as coisas dele, ele busca e vende aqui... (Afora a loja, ele tem alguma outra atividade?) Quando a gente era casado ele trabalhava vendendo aparelhos eletrônicos. Ele buscava e vendia. E ele não vendia aqui dentro da cidade, ele vendia no Mercado Livre... (E no Mercado Livre ele vende no nome dele ou no nome de alguma empresa, no nome de algum nome fantasia, alguma coisa assim?) Ele vendia no nome dele e abriu uma conta no nome da tia dele e trabalhava por essas duas contas. Ele trabalhava até pela minha... Só que a minha ele conseguiu bloquear, aí ele abriu uma conta para a tia dele e ficou com uma conta da tia dele e uma dele... (Sabe se ele está fazendo isso hoje?) Sim... (O pai do Luiz Otávio tem propriedades que a senhora tenha conhecimento?) Ele tem um carro, um Honda Civic e ele tem uma casa. Quando a gente era casado a gente morava de aluguel e quando a gente se separou ele tinha dois carros na garagem, aí ele vendeu, comprou um Cruze, agora está com um Civic e ele tem uma casa que é dele... (E essa casa fica onde?) Na Vila Guaíra... (Sabe se essa casa é quitada, financiada?) Eu não sei... (E esse carro que ele tem, a senhora sabe que Honda que é?) Eu não sei, mas não é um Honda Civic antigo não... (A senhora não sabe o ano?) Não... (Sabe se esse carro está no nome dele, em nome de terceiro?) Pode ser que esteja no nome da tia dele, porque quando a gente era casado ele colocou os dois carros no nome da tia dele para quando a gente se separasse ele não precisar me dar nada... (Essa loja no camelô, é firma individual ou é empresa?) Acho que é individual... (O Luiz Carlos tem outros filhos afora o Luiz Otávio?) Ele tem a Ana Beatriz, que é a filha do primeiro casamento dele... (Qual a idade dela?) Acho que ela deve ter uns 12 anos... (Sabe se ela estuda em escola pública ou particular?) Pública... (A senhora sabe se ela mora com ele ou com a mãe?) Mora com a mãe... (Sabe se ele paga pensão para essa outra filha?) Paga... (Tem ideia qual o valor?) Não... (Sabe se essa outra filha tem algum problema de saúde?) Eu acredito que não... (Advogado do requerido) (Advogado do requerido: sem perguntas, Excelência) (Juiz: Ministério Público) (Ministério Público: Boa tarde, Pamela. Você disse que quando a ação foi ajuizada vocês estavam morando com a avó materna do Luiz. Vocês ainda residem com ela? Como está agora a situação?) A gente se mudou. Como eu me casei de novo, a gente está morando com a mãe do meu marido... (E a senhora atualmente trabalha?) Não trabalho, porque eu tenho um bebê de 1 ano e 7 meses e tenho o Luiz Otávio e tenho que estar revezando os cuidados... (Sem mais perguntas, Excelência) (...)” O requerido Luiz Carlos Ferreira quando ouvido deu os seguintes esclarecimentos: “(...) (Luiz, você tem quantos anos?) Tenho 34... (Qual seu endereço?) Rua São Paulo, 153, Vila Guaíra, Goioerê/PR... (Casa própria ou alugada?) Casa própria... (Quitada?) Quitada... (Luiz, qual sua profissão?) Eu sou autônomo, vou para o Paraguai, busco as coisas e revendo, vendo na internet. Meu patrão pede, eu vou lá busco e mando para ele... (Quanto que essa atividade te dá por mês?) Há uns anos era bom, mas hoje está muito difícil, se tirar 2 mil e meio é muito... (Afora essa atividade, o senhor tem alguma outra?) Não... (O senhor vende onde?) Na internet... (Você vede onde na internet? Em site próprio?) Grupo de whatsapp, facebook... (Faz alguma outra coisa?) Só isso... (Trabalha no camelô?) Não, minha esposa trabalha no camelô... (Você é casado com essa pessoa há quanto tempo?) 4 anos... (A sua esposa trabalha no camelô faz quanto tempo?) 3 anos... (E antes de você se casar, você tinha algum box no camelô?) Nunca... (Nunca trabalhou no camelô?) Não... (Nunca teve concessão lá para loja?) Não... (Algum familiar teu teve?) Não... (Vende algum produto em site na internet?) Não... (Mercado Livre?) Já tive há uns 6 anos. Tive no nome dela ainda, se eu não estiver enganado.... (O senhor não vende nada no Mercado Livre?) Não... (Algum familiar seu vende?) No Mercado Livre? Não também... (Sua tia vende?) Não... (Tem carro?) Sim... (Que carro você tem?) Tenho um Fiesta e um Honda... (Esse Fiesta, que ano é?) 2005... (Faz quanto tempo que o senhor tem esse carro?) Quase 2 anos... (Que Honda que é?) Civic XLX, 2014... (Faz quanto tempo que o senhor tem ele?) 1 ano... (Essa casa do senhor foi comprada faz quanto tempo?) 4 anos... (À vista?) Eu troquei um carro que eu tinha... (Que carro que era esse?) Um Cruze... (Que ano que era?) 2014 também... (O senhor tem outros filhos afora o Luiz Otávio?) Tenho uma filha de 14 anos... (Ela estuda?) Sim... (Escola pública ou particular?) Pública... (Ela tem alguma outra atividade afora a escola?) Ela joga no time de futsal de Goioerê... (Paga pensão para ela?) Pago... (Quanto?) 30% do salário-mínimo... (O Luiz Otávio estuda em escola pública ou particular?) Particular... (Sabe quanto a mensalidade?) Não faço ideia... (O Luiz Otávio tem algum problema de saúde?) TDHA... (E a sua filha?) Nenhum problema de saúde... (O senhor tem cartão de crédito?) Tenho... (Qual a média de gasto mensal do senhor?) Quando eu pagava os fretes, passava de 5 mil fácil... (Como assim frete?) É que eu tenho que pagar o frete, o correio... (Quanto o senhor vende por mês?) Uns 20 mil... (Bruto ou líquido?) O que eles mandam para mim. Vou lá e compro e tiro minha comissão... (Qual a média de comissão do senhor?) Depende, 5%, 3%, depende o que eu tenho que trazer... (O senhor disse que vendia no whatsapp, então pagava frete para onde?) Correio, eu mando para fora... (Esse grupo de whatsapp é para onde?) Vai para o Nordeste, para Minas, São Paulo... (Estou vendo aqui uma fatura de crédito do senhor... O que é MP Luiz Carlos Osasco BR?) MP? (É, na fatura de cartão de crédito do senhor. É Mercado Pago?) É, MP é para ser Mercado Pago... (Mercado Pago é do Mercado Livre né?) Isso, mas eu não vendo lá... (E o senhor recebe pelo Mercado Pago?) Não... (O senhor trabalha com que banco?) Caixa, Bradesco... (A última conta de cartão de crédito do senhor, o senhor lembra qual foi o valor?) Não... (O senhor viaja? Final de ano, férias...) Ano passado, em dezembro... (Ano passado o senhor foi para onde?) Minas e Rio de Janeiro... (Ficou em hotel?) Não, peguei pousada... (Quanto o senhor gastou?) Uns 5 mil. Eles viajavam comigo, eles sabem quanto que gasta... (Advogado da parte autora?) (Advogado da parte autora: sem perguntas, Excelência) (Juiz: Ministério Público) (Ministério Público: Boa tarde, Luiz. Qual o valor que o senhor tira em média por mês?) Depende, porque a gente tem perda né... (Mas a média...) Tem mês que eu tiro 2 mil, 2 e meio. Hoje é dia 12, eu trabalhei dia 26, eu estou quase 15 dias dentro de casa... (Sua renda varia, tem dia que você tira 2 mil, 2 e meio, mas quanto é o máximo?) Meu maior salário esse ano foi uns 4 mil e pouco... (O Dr. Christian perguntou se o senhor viajou ano passado, e esse ano o senhor vai viajar?) Não, meu nome está sujo, por perda no Paraguai, fui passar o cartão e perdi... (Sem mais perguntas, Excelência...) (...)” A testemunha Darci Pereira dos Santos Junior declarou: “(...) (Darci, você é parente, amigo ou inimigo de qualquer uma das partes envolvidas nesse processo?) Sou amigo do Luiz... (Amigo íntimo, você frequenta a casa dele, ele frequenta a sua casa? Como é essa amizade?) Amigo à distância, nunca participamos de churrasco junto, nem para beber, nada.... (Amigo à distância?) Quando eu preciso de alguma coisinha do serviço dele, eu peço para ele.... (Então o senhor presta o compromisso de dizer a verdade sob pena de falso testemunho, ok?) Tá... (O Luiz trabalha com que?) Ele busca coisa no Paraguai... (Ele busca para quem?) Deve ser para cliente dele. Quando eu preciso de alguma coisinha eu peço para ele... (Ele chega a vender produto em internet, em loja, alguma coisa assim?) Acho que só para cliente particular mesmo, por pedido eu acho, porque ele não tem loja... (Ele não tem loja em Goioerê?) Não, loja física não... (Sabe se ele tem loja virtual?) Não sei... (Mercado Livre?) Também não... (Não tem ou não sabe?) Eu não sei... (O senhor sabe se o Luiz tem propriedades?) Que eu saiba ele mora de aluguel... (Sabe se ele tem carro, moto?) Tem um carro... (Que carro que ele tem?) Um Fiesta... (O senhor conhece o Luiz de onde?) Eu conheci ele há uns 3, 4 anos... Um colega meu precisava de um perfume e me passou o contato dele, aí a partir daí eu sempre mantenho contato com ele quando eu preciso de alguma coisa... (O senhor é de Goioerê?) Sim... (Advogado do requerido) (Advogado do requerido: Boa tarde, Darci. O senhor mencionou que pelo que sabe ele mora de aluguel. Essa casa que ele mora, é uma casa luxuosa, é uma casa grande?) Não, eu já fui lá uma vez buscar algumas coisas, e é normalzinha, simplesinha... (Tem uma menção na inicial, fls. 4, que a autora fala que o Luiz é conhecido como “o imperador”, você sabe se ele tem esse apelido? Ele é conhecido por esse nome?) Nunca ouvi falar, eu só conheço ele por Luiz mesmo... (Afora isso, ele ostenta uma vida de luxo?) Não, que eu saiba não, nunca vi o Luiz nem na rua... (Sem mais perguntas) (Juiz: Ministério Público) (Ministério Público: sem perguntas, Excelência...) (...)” A testemunha Odete Aparecida Ferreira também trouxe esclarecimentos para o juízo: “(...) (Dona Odete, a senhora é parente, amiga ou inimiga de qualquer uma das partes envolvidas nesse processo?) Não... (Então a senhora presta o compromisso de dizer a verdade sob pena de crime de falso testemunho, ok?) Ok... (A senhora conhece o Luiz?) Conheço de vista... (De onde?) Lá do camelô. A esposa dele tem uma banca lá e eu era vizinha, faz uns 2 meses que eu fechei... (A senhora trabalhava no camelô?) Trabalhava... (E a esposa dele tem uma banca no camelô?) Tem... (Faz quanto tempo que a esposa dele tem a banca no camelô?) Tem uns 3 anos... (Antes quem ocupava o espaço dela?) Não sei quem eram os donos... (O Luiz já teve banca no camelô?) Não... (Sabe se algum familiar dele teve?) Não... (O Luiz trabalha com o que?) Ele traz coisa do Paraguai, compra as coisas lá e vende... (Ele vende onde?) O pessoal pede para ele e ele traz... (Sabe se ele tem loja?) Não... (Loja física ele não tem?) Não... (Sabe se ele vende na internet?) Não sei... (A senhora sabe se o Luiz trabalha com uma tia dele?) Não sei... (A senhora sabe onde ele mora?) Não... (Sabe se o Luiz tem propriedade?) Não... (Carro, moto?) Ele tem um carro, mas não sei que marca que é... (Advogado da parte requerida) (Advogado da parte requerida: Dona Odete, esse carro que a senhora menciona, é um carro velho, carro novo, qual o estado de conservação desse veículo?) É um carro velho... (A senhora mencionou que trabalhou no camelódromo né?) Sim... (Envolvia vendas de produtos do Paraguai?) Sim... (Qual a renda mensal de uma pessoa que mexe com isso?) Dependendo do dia, é 2 mil reais por mês... (Essa é a média ou é um mês bom?) Mês bom... (Sem mais perguntas) (Juiz: não havendo mais perguntas, encerro)” Feitas tais transcrições, em relação à necessidade do requerente, tenho que estas decorrem naturalmente de sua idade, dado que não possui capacidade laboral e tampouco meios de sustento próprio, a exigir auxílio dos genitores para tal, inclusive para custear alimentação, vestuário, despesas médicas, habitação, gastos com entretenimento e outros. Conforme se vê dos depoimentos produzidos em audiência, teria havido modificação das necessidades do autor, o qual além das despesas ordinárias de qualquer criança em sua idade, ainda teria outros com terapias visto que diagnosticado com TDAH hipercinético com comorbidade de Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), necessitando de acompanhamento psicopedagógico e psicológico os quais são realizados na rede particular em razão de insucesso de seu atendimento pleno pelo SUS, os quais abrangeram apenas consultas com fonoaudiólogo e sequer teriam alcançado custeio de medicamentos que segundo relato teria sido negado. No que se refere à análise da possibilidade do requerido, embora este alegue tê-los em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, sinais externos de riqueza do mesmo, tal como uso de moradia própria, consumo de alimentos e bebidas de valor elevado, realização de viagens recreativas inclusive para locais requintados e com uso de veículo luxuoso (iate) acaba por tornar inverossímil sua alegação e até mesmo documentação por ele apresentado, uma vez que o conjunto de circunstâncias afastam rendimentos módicos que alega perceber e permite conclusão diversa, inclusive a possibilitar majoração da obrigação alimentar em patamar diverso daquele que pretendia ofertar. É de se ressaltar que o mesmo é comerciante, sendo inclusive microempreendedor Individual (MEI) onde realiza pessoalmente operações mercantis referente a sua atividade em seu nome e gerência todo fluxo financeiro inclusive rendimentos desta atividade, conforme se depreende do mov 1.4, bem como da prova oral colhida e embora alegue que seja reduzida, resta evidente que lhe proporciona rendimentos muito superiores à R$2.000,00 (dois mil reais), o que é corroborado não só com a notícia de casa própria quitada e que em passado próximo seria proprietário de ao menos dois veículos, um GM/Cruze e um Honda/Civic, ainda que já tenha se desvencilhado do primeiro, somados ainda com comprovação de múltiplas contas bancárias inclusive com elevados trânsito de valores e despesas através de seu cartão de crédito, que teria ultrapassado R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) tudo a militar condição econômica diversa daquela que alega ter. Logo, analisando tal acervo, resta evidente que o requerido no exercício de sua atividade laboral, tem rendimentos muito superiores ao que alega, o que se pode concluir até mesmo pelos sinais externos de riqueza e pelo patrimônio que ostenta, e até mesmo que outrora proporcionou quando da convivência com a genitora do autor, ou seja, padrão de vida nitidamente superior àquele que pretende agora ver fixado como obrigação alimentar, não se tendo qualquer notícia de que tenha tido algum revés a justificar decréscimo, pelo contrário, toda a prova milita que manteve o mesmo patamar de vida até então. Nesse contexto, em atenção ao binômio necessidade x possibilidade, entendo como razoável a majoração dos alimentos para 01 (um) salário mínimo nacional, equivalente a R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), visto às provas dos autos e padrão de vida ostentado pelo requerido, valor este que se mostra compatível com seu atual padrão econômico e atender, ainda que parcialmente, as demandas da prole. Corroborando com esse entendimento, cito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 1694 CC - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, CONSULTAS E MEDICAMENTOS- POSSIBILIDADE- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . (TJ-MG - Apelação Cível: 50096852120238130480, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/09/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/09/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PARCIAL DO "QUANTUM". ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. Considerando que as necessidades dos menores são perfeitamente presumíveis, é lícito concluir que a passagem do tempo e o ingresso na adolescência são circunstâncias que ensejam aumento nas necessidades. Em face das circunstâncias do caso concreto, tem-se por adequada a sentença que majorou o encargo de 15 para 17% sobre os rendimentos do pai/alimentante, mais pagamento da integralidade (e não apenas da metade) do plano de saúde. Esse aumento operado pela sentença atende com suficiência ao aumento nas necessidades da parte alimentada. E pode perfeitamente ser alcançado pelo alimentante, sem qualquer risco ou sustento próprio. O percentual fixado na origem, somado à determinação de custear a integralidade do plano de saúde, mostram que a quantia fixada na origem está em perfeita harmonia com o que esta Corte tem fixado para casos semelhantes, de alimentos para apenas um filho sem necessidades especiais ou extraordinárias. A fixação de alimentos em valor inferior ao que havia sido postulado não importa em reconhecimento de sucumbência por parte do alimentado. Precedentes jurisprudenciais do STJ. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70056786726, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014). DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, para CONDENAR o requerido Luiz Carlos Ferreira a pagar ao requerente Luiz Otávio Castro Ferreira 01 (um) salário mínimo nacional à título de alimentos, hoje equivalente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Face a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do patrono da parte autora, o que o faço com lastro no art. 85 §2º do CPC. Ainda, tendo em vista que foi nomeado defensor dativo para assistir o autor dada a inexistência de defensoria pública na Comarca, fixo os honorários em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em favor do defensor nomeado Dr. Cleber Hilgert, OAB/PR 96513, nos termos do art. 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/1994, art. 10 da Lei Estadual nº 18.664/2015 e item 2.3 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE –TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, após conta geral, intime-se o requerido para realizar pagamento voluntário das custas, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo pago, expeça-se certidão encaminhando para protesto e após ao órgão responsável pela cobrança. Após não havendo requerimentos, arquivem-se. Ciência ao MP. Intimações e demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0000643-04.2020.8.16.0141

ID: 313357678

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-04.2020.8.16.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVAIR GLUSZCRAK DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GRAZIELA MEREDICK COMERLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000643-04.2020.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 24/02/2020 Réu(s): DEVAIR GLUSZCRAK DA SILVA Sentença: 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Devair Gluszcrack da Silva, brasileiro, portador da CI/RG n° 10.844.741-9/PR, nascido no dia 05/03/1996 (com 23 anos de idade à época dos fatos), natural de Santa Izabel do Oeste/PR, filho de Iliane Aparecida Gluszcrak e Anacleto da Silva, residente e domiciliado na Rua Guaramirim, 515, São José Operário, Santa Izabel do Oeste/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03, pelos seguintes fatos: No dia 24 de fevereiro de 2020, por volta das 18h50min, em via pública, na Rua Acácia esquina com a Rua Canela, cidade de Santa Izabel do Oeste/PR e comarca de Realeza/PR, o denunciado DEVAIR GLUSZCRAK DA SILVA, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, portava, no interior do veículo GM/Vectra, cor prata, placas MGC8181, um revólver calibre 32, nº de série 6309, capacidade para 5 tiros. A denúncia foi oferecida em 11/04/2022 (mov. 20.1), sendo recebida em 01/06/2022 (mov. 26.1), determinando a citação do denunciado. Devidamente citado (mov. 90.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 100.1). Durante a instrução, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e realizado o interrogatório (seq. 116) Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da inicial (mov. 121.1). Por sua vez, a Defesa pugnou pela absolvição por ausência de provas, conforme previsto pelo art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 125.1). É o relatório. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória do fato narrado na denúncia. Trata-se da apuração da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja tipificação penal assim dispõe: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A materialidade do fato está demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), laudo pericial (mov. 16.1), e pelos depoimentos colhidos em sede extrajudicial e em juízo. Tais elementos de prova indicam, sem qualquer controvérsia, que houve a apreensão de um revólver sem marca, calibre .32, número de série 6309. Por outro lado, não há prova segura capaz de permitir atribuir a autoria do delito ao acusado. O policial militar Anderson Alboquerques Galli, ao ser ouvido em juízo afirmou que não se recordava dos fatos e ratificou o descrito no boletim de ocorrência. No que lhe concerne, ao ser interrogado em juízo, o acusado narrou que: “Nesse dia, eu estava com o meu Vectra e teve uma briga que aconteceu uma semana antes do Felipe contra a esposa dele, em que eu estava na casa dele em uma janta e a minha esposa foi ajudar a namorada dele porque ele estava agredindo ela e ele acabou se envolvendo nesse caso Uma semana depois, eu estava passando com o meu Vectra pelo Bar Azul e ele estava do lado de fora. Na hora que eu fui virar para a banda da prefeitura, não lembro onde eu estava indo, então ele mandou eu para. Quando eu parei o Vectra, ele veio até no vidro do carro e ergueu a camisa, então eu vi que ele estava armado, então eu arranquei com o meu veículo e ele foi para dentro do Bar Azul, que era do pai dele, pegou o pai dele e outro carro e foram atrás de mim. Na quadra de cima eles já conseguiram me fechar, o pai dele já foi do lado do carro, ele foi do outro e começaram a me dar vários golpes dentro do carro, não deixando eu sair, me agrediram dentro do carro, não deixaram eu me defender. Eles pediram satisfação do porque eu me meti, mas foi minha esposa que se meteu na (...) quando alguém ligou para a polícia, eu notei que os dois estavam armados. O pai dele também estava com uma arma, não sei se era registrada. Acho até que foi o pai do Felipe que ligou para a polícia, eu notei que o Felipe largou essa arma em cima do Vectra e o pai dele correu para o Bar Azul (...) quando chegou a polícia, ele acusou que essa arma que estava em cima do carro, estava em minha posse dentro do carro, quando eu parei lá no Bar Azul quando ele mandou eu parar, então o Felipe acabou plantando essa arma em cima do meu carro para falar que a arma era minha (...) (se a arma estava municiada) em nenhum momento eu fiquei sabendo se estava municiada ou não (...) (sobre a versão de Felipe) é mentira essa versão, pois eu nunca tive arma, nunca mexi com armas (...)” (mov. 116.1) Observa-se, assim, que as provas produzidas nos autos não permitem concluir, com a certeza necessária para a imposição do decreto condenatório, que o acusado efetivamente era quem estava portando a arma de fogo. Veja-se que o policial ouvido em juízo não se recordava dos fatos. Todavia, extrai-se dos depoimentos dos policiais militares em sede extrajudicial (movs. 1.5/1.6) que ao chegarem no local da abordagem, se depararam com a arma de fogo em cima do veículo do acusado e que este estava sentado no banco do condutor. Segundo o acusado, foi abordado por Celio e Felipe Kempa, sendo que ambos estavam armados e que o segundo foi quem deixou a arma em cima do veículo pouco antes da polícia chegar, com o intuito de incriminá-lo. Nesse sentido, extrai-se da informação de mov. 14.1, que os policias envolvidos na ocorrência não conseguiram identificar e afirmar quem era o proprietário da arma de fogo. Não suficiente, a testemunha Luiz Carlos Castelli, também corroborou a versão descrita pelo acusado, dado que confirmou que “os Kempa” deram uma fechada no veículo conduzido por Devair e começaram a proferir diversas ameaças contra ele (mov. 15.1). Por fim, Celio Kempa e Felipe Kempa não foram ouvidos em juízo. Dessa forma, em que pese a história cause estranheza, não há qualquer comprovação de que a arma realmente pertencia ao acusado. Assim, em minuciosa análise das provas, e observando todas as particularidades dos autos, verifica-se que, embora existam indícios da prática do crime, várias circunstâncias interligadas fragilizam a prova produzida, especialmente em relação à autoria pelo réu. Além disso, em juízo não foram produzidas quaisquer provas no sentido de corroborar a autoria do delito por parte do acusado, não podendo o decreto condenatório se basear exclusivamente em elementos de informações produzidos durante a fase extrajudicial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Aqui, portanto, deve haver a preponderância do princípio in dubio pro reo, e à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, a absolvição do réu é medida que se faz imperiosa. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3. Na hipótese, ressalvados os indícios apontados no inquérito policial, a acusação deixou de apresentar provas, no decorrer da instrução criminal, para dar suporte à condenação. 4. O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. É sempre bom lembrar que, no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2365210 MG 2023/0173407-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 - CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória.(STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Diante do exposto, a absolvição do acusado é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de absolver o réu Devair Gluszcrak da Silva, do crime que lhe é imputado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Dos Honorários dativos: Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo nomeado para atuar no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar à Dra. GRAZIELA MEREDICK COMERLATO (OAB/PR 110535) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, vez que se trata de defesa integral em rito ordinário, considerando o trabalho realizado pela patrona e o seu grau de zelo profissional, tendo em conta o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença como certidão de honorários. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Processo nº 0000643-79.2023.8.16.0179

ID: 275170419

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-79.2023.8.16.0179

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES GONçALVES MOACIR GONçALVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM JOSE PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000643-79.2023.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.301,00 Autor(s): ESPÓLIO DE MARIA FERNANDES GONÇALVES representado(a) por MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES ESPÓLIO DE MOACIR GONÇALVES representado(a) por MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES Réu(s): Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário ajuizada pelo Espólio de Maria Fernandes Gonçalves e pelo Espólio de Moacir Gonçalves, representados por Marli Aparecida de Oliveira Gonçalves, pugnando pela retificação da transcrição imobiliária n. 23399 do Livro 3-K do 4º Registro de Imóveis de Curitiba. Alegaram que, buscando fazer a partilha dos bens deixados pelos espólios, descobriu inconsistências no registro do imóvel objeto da transcrição n. 23399 do Livro 3K do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, sendo realizado levantamento topográfico e elaborado memorial descrito com a descrição atualizada do bem Descreveram que, quando passada a medição da área do imóvel, verificou-se que o imóvel media em sua totalidade 786,46m2 (setecentos e oitenta e seis, virgula quarenta e seis metros quadrados), ou seja, ultrapassando em 16,46 (dezesseis, virgula quarenta seis metros quadrados) – 786,46m2 menos 770,00m2 - do que consta da transcrição e do cadastro do município de Curitiba. Apontou que o acréscimo trata de área e medição encontradas intermuros da propriedade, não afetando em nada direito de confrontantes, Assim, pugnaram pela retificação da transcrição, a fim de constar a descrição presente nos documentos técnicos que instruem a inicial. Juntados documentos. Juntada escritura pública de nomeação de inventariante (mov. 22.2). Juntado AR negativo de citação do confrontante Alfa Administração de Bens e Empreendimentos (mov. 47.1) Juntado AR negativo de citação do confrontante Edenilson Cochinski (mov. 48.1). Juntado AR negativo de citação do confrontante Fausto Pereira Filho (mov. 49.1) Juntado AR negativo de citação do confrontante Malharia Altalena LTDA (mov. 50.1). Juntado AR negativo de citação do confrontante Sara de Camargo Cochinski (mov. 51). O Registrador Imobiliário se manifestou ao mov. 54, esclarecendo, em suma, que caso não haja transmissão ou outro registro de direito real relativo ao referido imóvel confrontante, deverá retificar o projeto apresentado a fim de constar a indicação correta da proprietária do imóvel (Territorial Boqueirão Ltda), bem como do promitente comprador (Fausto Pereira Filho), ambos os quais devem prestar suas anuências em relação ao presente pedido de retificação de área, além das necessárias anuências dos demais confrontantes e da municipalidade. O Município de Curitiba se manifestou ao mov. 60, anuindo com o pedido. Requerida a notificação da confrontante Malharia Altalena LTDA na pessoa dos sócios Arnoldo José Frenkeil Eisemberg e Eliudes Braga Jacome (mov. 89). Relatados os falecimentos dos confrontantes Fausto Pereira Filho e sua esposa, sendo requerida a notificação da filha Valdery do Rocio Pereira (mov. 114). Juntado AR negativo de citação do confrontante Arnoldo José Frenkeil Eisemberg (mov. 116.1). Juntado AR negativo de citação do confrontante Eliudes Braga Jacome (mov. 117.1). Juntado AR positivo de citação do confrontante Alfa Administração de Bens e Empreendimentos (mov. 124). Juntados documentos, memorial descritivo e levantamento topográfico do imóvel retificando (mov. 161). Juntado AR negativo de citação do confrontante Territorial Boqueirão LTDA (mov. 196). Juntado AR negativo de citação do confrontante Sara de Camargo Cochinski (mov. 198 e 213). Juntado AR negativo de citação do confrontante Edenilson Cochinski (mov. 197, 200, 202 e 211). Juntado AR negativo de citação do confrontante Eliudes Braga Jacome (mov. 203, 206, 212, 214 e 218). Juntado AR positivo de citação do confrontante Arnoldo José Frenkeil Eisemberg (movs. 207). Citados por edital os confrontantes Edenilson Cochinski, Sara de Camargo Cochinski, Valdery do Rocio Pereira e Territorial Boqueirão LTDA (mov. 300). Citado o ocupante do imóvel situado à Carlos Essenfelder, N. 4009, bairro Boqueirão, Sr. Cleber Mello (mov. 309). Os confrontantes Edenilson Cochinski e Sara de Camargo Cochinski manifestaram ao mov. 312 e se opuseram ao pedido, alegando foram prejudicados com a perda de 16,00m2 de sua propriedade, quando da construção do muro que separa os vizinhos. Citado o ocupante do imóvel situado à Rua O Brasil para Cristo, 3176 - Boqueirão, Sr. Waldery do Rocio Pereira (mov. 314). Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela incompetência deste Juízo para discussão sobre propriedade ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido (mov. 330). Relatados. Decido. Inicialmente, nota-se que o procedimento em apreço é de âmbito registral e afeto à competência jurisdicional deste Juízo. A origem material e a natureza jurídica do acréscimo de área pretendido para o imóvel envolvem o mérito do procedimento, isto é, a ausência ou presença do direito material à retificação, e nestes termos será analisado. Assim, rejeito a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, o art. 212 da Lei 6.015/73 admite a retificação quando o registro ou a averbação não exprimirem a verdade, forem omissos ou imprecisos, facultando-se ao interessado, ainda, o acesso à via judicial (administrativa ou contenciosa). Em complemento, o art. 213 diferencia as hipóteses em que o oficial registrador poderá atuar de ofício ou a requerimento do interessado (inc. I) e os casos em que a retificação deverá ser feita somente diante de provocação da parte interessada (inc. II), mormente na situação de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, modificação de área. Ao seu turno, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR, precisamente no art. 547, possibilita a retificação, especificação, adequação ou correção da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação, seja por procedimento administrativo extrajudicial ou pela via judicial. No caso, a parte Autora pretende a retificação do imóvel objeto da transcrição imobiliária n. 23399 do Livro 3-K do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, sob o fundamento de que, após a realização de levantamento topográfico junto ao lote, verificou-se a área total de 786,46m2, ou seja, ultrapassando em 16,46m2 a área atualmente constante no registro, de 770,00m2. Da leitura da proposta registraria em cotejo com a atual descrição do imóvel na matrícula imobiliária (mov. 1.3), verifica-se que a parte Autora pretende retificar as medidas perimetrais e especificar área total, adequando-o ao princípio da especialidade objetiva previsto na Lei 6.015/73 (art. 176, §1, inc. II, letra 3, alínea “b” da Lei nº 6.015/73) Considerando a possibilidade de especificação e/ou correção das medidas perimetrais se caracterizado eventual erro registral, necessário se ater aos requisitos previstos para tanto, conforme previstos no art. 213 da Lei 6015/73. O primeiro requisito documental diz respeito à apresentação de memorial descritivo e levantamento topográfico do imóvel retificando, com ART devidamente recolhida por parte do profissional signatário do trabalho, os quais a Autora juntou aos movs. 161.4 e 161.5. Em relação à consensualidade, tem-se que citados via AR os confrontantes Alfa Administração de Bens e Empreendimentos (mov. 124) e Arnoldo José Frenkeil Eisemberg (movs. 207); citados via oficial de justiça os ocupantes dos imóveis confrontantes da Rua Carlos Essenfelder, N. 4009, bairro Boqueirão, Sr. Cleber Mello (mov. 309) e da Rua O Brasil para Cristo, 3176 - Boqueirão, Sr. Waldery do Rocio Pereira (mov. 314); citados via edital Edenilson Cochinski, Sara de Camargo Cochinski, Valdery do Rocio Pereira e Territorial Boqueirão LTDA (mov. 300). Dos confrontantes citados, manifestaram-se nos autos Edenilson Cochinski e Sara de Camargo Cochinski ao mov. 312, esclarecendo que a área de 16,46m2 pretendida pela parte Autora não decorreu de erro no registro, mas de avanço sobre a propriedade vizinha, conforme segue: 1- Os ora requeridos, foram prejudicados, com a perda de 16,00m2 de sua propriedade, quando da construção do muro que separa os vizinhos, neste caso a parte autora e os requeridos. Esta parte autora ficou de posse dos 16,00m2 do terreno dos requeridos. Como os mesmos não fizeram e não quiseram questionar sobre essa posse, não ingressaram com ação judicial. (...) 6 – Para não gerar conflitos com os vizinhos, os requeridos decidiram adequar o projeto, conforme as divisas já existentes, pelos muros antigos. Ficando com área menor do que constava na documentação (registro e escritura), assim desistindo de reivindicar esta área faltante, ou seja os 16,00 m2. Devido aos custos de um ação como esta e aos aborrecimentos que viriam com a citação e intimação de todos os confrontantes/vizinhos. Por mais que os confrontantes não tenham impugnado expressamente a retificação, isto é, estabelecido conflito de propriedade em face dos Autores, fato é que a origem do acréscimo de área descrito pela parte Autora envolvem transmissão imobiliária, o que deverá ser regularizado por vias próprias, inclusive com o recolhimento do imposto devido na transmissão, conforme art. 212, §9 da Lei 6015/73. § 9o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão (...). Saliente-se que o procedimento de retificação não serve a prestar tutela jurisdicional sobre conflito dominial ou possessório, mas sim a correção de eventual erro constante no registro. Conforme GUERRA SERRA e HIPOLITO SERRA, “em primeiro lugar, deve -se destacar que a retificação não é uma forma adequada para a aquisição de áreas novas a qualquer título” (Registro de imóveis III: procedimentos especiais. Coleção cartórios. Coord. Christiano Cassetari. 2. Ed. São Paulo: Saraiva. 2016. Pg. 27) Assim, havendo discussão sobre que detém a propriedade sobre determinada faixa de solo na divisa entre os imóveis, não há que ser deferida a presente retificação, eis que as partes poderão estabelecer as divisas do imóvel (e o reconhecimento do melhor direito sobre elas) em vias próprias, mediante escritura pública ou em ação ordinária própria, com ampla produção de provas. Ao que esclarece ORLANDI NETO: A retificação dos fatos do registro pressupõe a inexistência de litígio. Processa-se na via não contenciosa mesmo quando necessária a intervenção do juiz. A retificação não contenciosa, ou administrativa, é aquela para cuja consecução prescinde-se de processo jurisdicional propriamente dito, isto é, de jurisdição contenciosa, daquilo que a lei chama de meios ordinários, ou vias ordinárias. E isso porque não há litígio. A retificação administrativa só terá lugar quando dela não puder resultar prejuízo a quem quer que seja. Trata-se de instrumento de ajustamento do registro à realidade, sem modificação da situação jurídica do imóvel e dos direitos reais sobre ele incidentes. Pode acontecer, como se verá adiante, de surgir uma dissensão no curso do processo, como a impugnação do confrontante. Para esses casos, vale a ressalva, já mencionada, do parágrafo único do art. 212. Sim, se houver parte prejudicada, a retificação será potencialmente ofensiva, exigindo prestação jurisdicional para julgar a lide que se desenha. A via administrativa já não será adequada, porque haverá direitos em disputa. (ORLANDI NETO, Narciso. Registro de Imóveis. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2023. Pg. 317) No mesmo sentido GUERRA SERRA e HIPÓLITO SERRA: Este direito de propriedade, todavia, não deve ser entendido como discordâncias milimétricas sobre as divisas, mas, sim, em casos em que se discutam efetivas sobreposições. Assim, a controvérsia não deve versar sobre a forma de medição, mas, sim, sobre quem tem o melhor direito sobre uma faixa de terras. Ou seja, uma parte alega ter adquirido aquela terra por meio de seu título, enquanto a outra alega que a referida faixa de terra se encontrava dentro do título que originou a sua aquisição. Neste caso, deve-se analisar quem tem o melhor direito, e estará assim caracterizada a controvérsia sobre o direito de propriedade que demanda toda a dilação probatória existente no procedimento ordinário jurisdicional (Registro de imóveis III: procedimentos especiais. Coleção cartórios. Coord. Christiano Cassetari. 2. Ed. São Paulo: Saraiva. 2016. Pg.40). Assim, considerando que a divergência entre os documentos técnicos juntados pela parte Autora e o assento imobiliário não envolveram erro de registro mas sim transmissão de propriedade, não há que se falar em retificação registral. Desse modo, com base no art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a retificação administrativa registral da transcrição imobiliária n. 23399 do Livro 3-K do 4º Registro de Imóveis de Curitiba. Custas pela parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Suzana Czelusniaki Fernandes x Cvl Automóveis - Comercial De Veículos Ltda e outros

ID: 260805258

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0033561-68.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA CZELUSNIAKI FERNANDES

Polo Passivo:

CVL AUTOMóVEIS - COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS MADALOZZO JUNIOR

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PEDRO MIGUEL VIEIRA GODINHO

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NATHALIA COPLA MADALOZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL Processo: 0033561-68.2022.8.16.0019 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL Processo: 0033561-68.2022.8.16.0019 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.688,32 Requerente(s): SUZANA CZELUSNIAKI FERNANDES Requerido(s): CVL AUTOMÓVEIS - COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Em 5.10.2022, Suzana Czelusniaki Fernandes requereu a concessão de uma tutela provisória de urgência de natureza antecipada e caráter antecedente em face das sociedades limitadas Stellantis Automóveis Brasil e CVL Automóveis Comercial de Veículos, narrando, em síntese, que é motorista de aplicativo e que adquiriu junto à primeira corré, em setembro de 2020, o veículo FIAT Siena Attractive, ano 2020, placas BEK7I83, chassi 9BD19713HM3391614, pelo valor de R$ 43.688,32. Alega a autora que, desde a aquisição, o veículo teria apresentado diversos problemas mecânicos e elétricos, os quais teriam se manifestado logo após a primeira troca de óleo, com o painel indicando a necessidade de troca de óleo vencido e luzes piscando intermitentemente. Apesar das várias tentativas de reparo pela concessionária segunda corré, os problemas não teriam sido solucionados, mesmo que a referida demanda tenha desmontado o veículo e enviado-o para análise na central localizada em Curitiba, o que a fez alugar um outro automóvel. Mencionou, ainda, a existência de outros vícios. Com base nessa narrativa, pediu tutela provisória para: (1) compelir as corrés a consertar o veículo FIAT/Siena, sob pena de multa diária; (2) obrigar as corrés a lhe fornecer um veículo para trabalhar, sob pena de multa diária; e (3) fossem as corrés intimadas para exibir os documentos relativos aos serviços prestados e chamados realizados etc., também sob pena de multa diária. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.48). O pedido liminar foi deferido parcialmente, apenas no tocante à exibição de documentos (mov. 29.1). Foi reconhecido o direito autoral à gratuidade da justiça (mov. 35.1). A segunda requerida (CVL) exibiu a documentação (mov. 48), tendo a primeira (Stellantis) assim procedido nos movs. 55 e 56. Ao aditar a petição inicial (art. 303, §§ 1º e 3º, do CPC) no mov. 64.1, busca: (1) a ratificação, no mérito, dos pleitos liminares; (2) rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, ou, subsidiariamente, sejam as corrés compelidas a consertar o veículo FIAT/Siena; e (3) indenização por danos materiais (R$ 6.266,72) e morais (R$ 20 mil). Stellantis respondeu à pretensão no mov. 73.1, ao passado que a CVL contestou e juntou documentos no mov. 69, ambas defendendo a improcedência dos pedidos. Suzana impugnou as contestações no mov. 77.1. Ao sanear o feito (mov. 86.1), este Juízo rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, além de ter reconhecido a incidência da legislação consumerista e invertido o onus probandi, sem prejuízo de deferir o pedido para produção de perícia. O laudo do expert foi juntado no mov. 134.2. As partes autora e ré se manifestaram nos movs. 140.1, 138.1 e 139.1, respectivamente. Os esclarecimentos foram prestados pelo ilustre perito (mov. 152.2), sobrevindo manifestação autoral pela apresentação de esclarecimentos complementares, bem como pela produção de prova oral (mov. 156.1). Sobreveio decisão de indeferimento do pedido de esclarecimentos complementares, e homologação do laudo pericial e de sua complementação (mov. 159.1). O laudo foi homologado após indeferido o pedido de novos esclarecimentos, bem como o relativo à prova oral (mov. 159.1). O Agravo de Instrumento interposto pela demandante não foi conhecido (mov. 8.1-TJ). Alegações finais apenas pela primeira (mov. 168.1) e segunda corrés (mov. 167.1), pois a autora permaneceu inerte (mov. 171.0). Autos conclusos para sentença em 21.3.2025 (mov. 180.0). É o relatório. Fundamento e decido (art. 93, IX, Constituição). 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito, destacando, desde logo, que os pedidos são improcedentes. A autora ajuizou a presente ação porque, conforme alega, adquiriu da primeira requerida um veículo e que, no decorrer do uso, constatou diversos vícios no automóvel, os quais foram comunicados, embora nunca devidamente saneados, ainda que o veículo tenha sido levado mais de uma vez para conserto. Por sua vez, as rés defendem que se trata de culpa exclusiva da consumidora, uma vez que não realizou as revisões previstas e os reparos necessários, o que ensejou a perda da garantia. O caso dos autos versa sobre suposto vício de fabricação do produto (incidente de consumo), hipótese em que há uma vulneração da incolumidade econômica do consumidor por uma questão de inadequação. Nesse caso, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve responder pelos vícios de qualidade e pela disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Neste cenário, é dado ao consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos cópia da nota fiscal emitida quando da aquisição do veículo (mov. 1.18), das ordens de serviço e orçamentos emitidos pela ré (movs. 1.16, 1.19, 1.20, 1.29 e 1.32). Visando à boa solução ao impasse, foi realizada perícia veicular, que concluiu peremptoriamente: “não é correto afirmar que o inconveniente relatado decorre do processo de fabricação do veículo. A análise pericial indica que o problema está relacionado à falta de manutenção adequada, especialmente a não substituição da correia dentada no intervalo recomendado” (mov. 134.2, pág. 545); “conclui-se que o problema reclamado no veículo em questão não guarda relação com vício de fabricação ou montagem, mas sim com a ausência de manutenção preventiva adequada, especialmente no que se refere ao rompimento da correia dentada” (mov. 134.2, pág. 547). Em laudo complementar (mov. 152.2, pág. 589), asseverou o ilustre perito que “tecnicamente, em relação ao que foi escrito pelo advogado da autora, cumpre mencionar, que a análise técnica revelou que o problema apresentado pelo veículo em questão não decorre de vícios de fabricação ou montagem, mas sim da ausência de manutenção preventiva adequada. A investigação foi realizada com base em métodos técnicos amplamente reconhecidos, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo a precisão e confiabilidade dos resultados obtidos”. Como se percebe pela prova pericial produzida e devidamente homologada por este Juízo, os problemas apresentados pelo veículo objeto dos autos não decorrem de vícios de fabricação ou montagem, mas sim da ausência de manutenção preventiva adequada pela parte autora. Anoto que a perícia foi realizada de forma minuciosa, com ilustrações e explicações detalhadas, capaz de, ao final, responder aos quesitos formulados e sanar as dúvidas pertinentes à solução da lide. Ressalto que o perito analisou todas as questões discutidas nos autos, apresentando, inclusive, conclusões complementares, sendo que a mera discordância da parte não gera o direito à realização de nova perícia e, mais importante, não há motivos para discordar da opinião do expert. Com efeito, cabia à parte autora a realização das manutenções preventivas periódicas, consoante estipulado no Manual do Proprietário. Nesse sentido, da análise da documentação juntada aos autos, somente foram realizadas duas revisões, a primeira quando o veículo alcançou 10.000 km rodados e a segunda quando alcançou 20.000 km (mov. 1.14). Há que se considerar, também, a conduta diligente da ré CVL Automóveis, que, do que se denota da narrativa fática e das provas acostadas aos autos, manteve regulares as revisões quando procurada pela demandante, promovendo os reparos necessários no veículo e não se omitiu face às irresignações da autora. Dessa forma, entendo que os supostos vícios de fabricação não ficaram evidenciados, sendo certo que os problemas ocasionados pelo uso do veículo se deram em decorrência da ausência de manutenção preventiva pela parte autora. Nos termos da legislação consumerista (Lei 8.078/1990), em se tratando de responsabilidade pelo vício do produto, este não é presumido, já que não é imposto ao fornecedor, pela lei, o ônus de provar a inexistência da vicissitude. Ou seja, como regra, cabe ao consumidor a prova do vício, sem prejuízo de eventual inversão do ônus da prova, porém. In casu, referido ônus foi invertido e a parte interessada conseguiu provar, mediante prova técnica, a culpa exclusiva da consumidora autora, circunstância apta a afastar qualquer responsabilidade (CDC, art. 12, § 3º, III, aplicável por analogia). Por consequência, não há como ser acolhido o pedido de indenização, porque não comprovados os pressupostos da responsabilização da ré, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, conforme o modelo de responsabilidade objetiva agasalhado pelo CDC. Corroborando este entendimento, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ZERO KM ADQUIRIDO COM AS REQUERIDAS DETINHA VÍCIO PRÉ-EXISTENTE. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO REALIZOU AS REVISÕES NO PRAZO ESTABELECIDO, UTILIZAVA PEÇAS NÃO ORIGINAIS NO VEÍCULO, E O ÓLEO NÃO CORRESPONDIA COM AS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE. MAU USO DO VEÍCULO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPUNHA. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000643-10.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.12.2022); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AUTOR/APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DISPENSADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.1.2. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2. MÉRITO RECURSAL. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, SEM RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES (ART. 282, §§ 1º e 2º, DO CPC). DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO DA DEMANDA.2.1. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE FORD ZERO QUILÔMETRO PELO AUTOR/APELANTE. PROBLEMA DE VAZAMENTO DE ÓLEO, APÓS 2 ANOS DE USO. AVARIA CORRIGIDA PELA CONCESSIONÁRIA CORRÉ. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE FALHAS NA PARTIDA QUANDO DA RETIRADA DO AUTOMÓVEL PELO CONSUMIDOR, SEM RELAÇÃO COM O PROBLEMA INICIAL. PERMANÊNCIA DO BEM NA CONCESSIONÁRIA PARA AVERIGUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE DEFEITOS NOS COMPONENTES DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL (BOMBA E BICOS INJETORES), CAUSADOS PELA PRESENÇA DE SUJEIRA E RESÍDUOS NO RESERVATÓRIO. FALHAS ATRIBUÍDAS AO USO DE COMBUSTÍVEIS DE BAIXA QUALIDADE E À FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PELO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL COM ALTA QUILOMETRAGEM (95.000 KM) E NÃO SUBMETIDO ÀS REVISÕES PERIÓDICAS RECOMENDADAS PELA MONTADORA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO RELACIONADO AO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL AFASTADA. NÃO RESSARCIMENTO DOS REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2.2. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. ART. 14, DO CDC. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, NO TOCANTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS E AO ESTADO DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DOS PROBLEMAS DO VEÍCULO, DE FORMA PORMENORIZADA, À MEDIDA QUE FORAM SENDO IDENTIFICADOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS. DILIGÊNCIA E BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO.2.3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO APELANTE. ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CURTA DURAÇÃO DO PROCESSO E MÉDIA COMPLEXIDADE DA CAUSA. MINORAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001030-48.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.10.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por Suzana Czelusniaki Fernandes. À luz do princípio da sucumbência, condeno a referida litigante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa (observa a concessão da gratuidade da justiça). Sentença publicada a registrada neste momento. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas e cautelas de praxe. Cumpram-se, no mais, as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Reserva, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Charles Adriano Evaristo e outros x Banco Bmg Sa

ID: 256172068

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-02.2021.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ADRIANO EVARISTO DORIVAL SEBASTIãO EVARISTO LUCIANO ANTôNIO EVARISTO MARIA LUCIA EVARISTO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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VICTOR LUIZ CORRÊA DE LUCCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-02.2021.8.16.0098 Processo: 0000643-02.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.548,82 Autor(s): CHARLES ADRIANO EVARISTO DORIVAL SEBASTIÃO EVARISTO LUCIANO ANTÔNIO EVARISTO MARIA LUCIA EVARISTO Réu(s): BANCO BMG SA 1- RELATÓRIO: Trata-se de ação revisional, formulada por CHARLES ADRIANO EVARISTO, em face de BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados. Narra ter celebrado 3 contratos de mútuo sob nº 303268438, 301175851 e 302982664, no ano de 2020. No entanto, após a celebração dos mesmos, passou a ter ciência da cobrança de encargos que entende abusivos, a título de capitalização de juros, juros remuneratórios e encargos moratórios muito acima da taxa média de mercado. Pugna, assim, pela repetição do indébito em dobro, e no mérito, a declaração de nulidade dos encargos remuneratórios incidentes sobre a operação, com a consequente adequação para as taxas legais. Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.12. Despacho inicial em ev. 6.1, concedendo justiça gratuita à Autora. Devidamente citado, o Requerida apresentou contestação em seq. 15.1, arguindo preliminar de inépcia da inicial por inobservância ao artigo 330, § 2º do CPC e falta de interesse de agir. No mérito, pede pela improcedência total da ação, alegando a inexistência de quaisquer abusividades. Juntou documentos em seq. 15.2 a 15.14. Impugnação à contestação em ev. 19.1. Decisão saneadora em seq. 21.1. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, o Autor requereu a realização de perícia, enquanto a Ré nada requereu (seqs. 26/27). Decisão de evento 29.1 deferiu a produção de prova documental e pericial. Laudo pericial apresentado em seq. 255.1. As partes se manifestaram sobre o laudo (seqs. 258/259). Alegações finais pelas partes (seqs. 265/266). Contados (seq. 269.1), vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2) FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUANTO A TAXA DE JUROS APLICADA – TAXA MÉDIA DE MERCADO: No caso em apreço, a situação de abusividade restou evidenciada. Da análise dos contratos firmados entre as partes, verifica-se que as partes pactuaram os juros remuneratórios com as seguintes taxas, conforme documentos de eventos 15.2/15.7: 1. Contrato 303268438: Taxa de juros mensal: 18% / Taxa de juros anual: 649,14% 2. Contrato 301175851: Taxa de juros mensal: 18% / Taxa de juros anual: 649,14% 3. Contrato 302982664: Taxa de juros mensal: 18% / Taxa de juros anual: 649,14% Ocorre que esse Juízo vinha aplicando a taxa média de juros de cada Instituição Financeira, no entanto, mudou o entendimento e passou a utilizar a taxa média de todas as instituições financeiras, se alinhando ao entendimento majoritário adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. 1. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR O FEITO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. TAXA REFERENCIAL ADOTADA CORRETAMENTE – JUROS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE SÃO ESTABELECIDAS ENTRE 24,92% E 44,66% A DEPENDER DA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO – DADOS DO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN. CASO CONCRETO – TAXA ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSOU, NO MÍNIMO, MAIS DE VINTE VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NO MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038449-85.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.05.2021 – grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXA MEDIA DO MERCADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. (...)" (AgInt no REsp 1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020 – grifo nosso). Desse modo, em consulta à taxa média de juros no site do Banco Central do Brasil, temos que: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período – 01/07/2020 a 30/08/2020 Função – Linear Data – jul/2020 a.m. – 5,13 % ago/2020 a.m. – 4,54 % (Fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) A taxa de juros é o preço cobrado pela Instituição Financeira pelo empréstimo, é o valor que o Banco cobra, em percentual, sobre o valor emprestado. Trata-se, portanto, da remuneração ao credor. Nesse sentido, fato é que, a depender de diversos fatores mercadológicos, existem as oscilações no preço cobrado por cada Banco. Dito isto, aplica-se ao caso em comento a taxa média mensal de mercado, utilizando-se da média de todas as Instituições (soma-se todas as taxas e divide-se pela quantidade de Financeiras). Feitas as considerações, a pretensão autoral, de revisão do contrato ante a cobrança de juros acima de média de mercado merece prosperar, pelo simples fato de que os juros cobrados pela Instituição Financeira, no presente caso, não estavam de acordo com a média praticada pela taxa média de juros do mercado, naquele período, conforme dados fornecidos pelo Banco Central do Brasil. Assim, forçoso reconhecer a procedência dos pedidos autorais. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Embora, por natureza, o mútuo tenha surgido como gratuito, a regra, hoje como em épocas remotas, é que ele seja oneroso. Denominado também de mútuo feneratício, dada a sua origem romana, onde se intitulava “foenus”, esta espécie de estipulação constitui a possibilidade de alcançar proveito econômico do capital emprestado, ou seja, a renda do dinheiro, como o aluguel é o preço correspondente ao uso da coisa locada no contrato de locação. Duas são as espécies de juros: os moratórios, devidos em decorrência do atraso na devolução do capital; e os compensatórios, representando o fruto, ou a remuneração, do capital mutuado, incidentes desde o momento de sua entrega ao mutuário. Por sua vez, a capitalização dos juros, como ressabido, ocorre quando os juros são pagos incorporados ao capital, confundindo-se com este. Posteriormente, sobre este capital aplicam-se novos juros. Esta nova matemática é reiterada mensalmente, impedindo que o devedor consiga amortizar o capital inicialmente devido. A legalidade desta forma de cálculo, porém, não comporta mais discussão, visto que tal prática é expressamente vedada no ordenamento jurídico, até mesmo às instituições financeiras, ainda, que tenha sido contratada entre as partes. Sobreleva realçar que sua aplicação somente é permitida nos contratos de cédula de crédito rural, industrial e comercial, em que as leis especiais expressamente permitem (Súmula 93 do STJ), não sendo o caso dos autos, que abrange contrato de abertura de crédito em conta corrente e outros serviços. A respeito, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. De acordo com o nosso Direito, impõe-se lei necessária a fim de permitir a capitalização dos juros. A Lei 4.595/64 em nada alterou o Dec. 22.626/33 de 7 de abril de 1933, que continua em pleno vigor, coibindo o anatocismo, como é chamada a cobrança de juros sobre juros, sendo a exceção tão-somente para a hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos, em conta corrente de ano a ano, como assentou o STF, no RE 90.341: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Desta proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 596 não guarda relação com o anatocismo. A capitalização semestral de juros, ao invés da anual, só é admitida nas operações regidas por leis especiais que nela expressamente consentem” (JSTF-LEX 16/171). Citam-se, como leis especiais que autorizam a capitalização semestral: o Dec-Lei 167, de 14/02/1967, em seu art.5, que dispõe sobre títulos de crédito rural; e o Dec.Lei 413, de 09/01/1969, também em seu art.5, que trata, por sua vez, dos títulos de crédito industrial. Nem se cogite afirmar que a capitalização seria permitida, por estar em conformidade com a Súmula 596 do STF, pois, ela restringe, apenas, ao limite da taxa de juros e não à forma de sua incidência e, ao contrário do que se possa pensar, não cancelou a Súmula 121 do STF, que continua em vigor. Neste sentido, aliás, o STJ já teve a oportunidade de pontificar: COMERCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF. I. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito. III. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. (STJ - REsp: 450453 RS 2002/0094076-3, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 25/06/2003, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 25/02/2004 p. 93RSTJ vol. 177 p. 108) COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. AÇÃO CAUTELAR E REVISIONAL. VEDAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INSCRITA EM CADASTRO NEGATIVO. LICITUDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. ADMISSIBILIDADE. I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. II. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. III. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). IV. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ - REsp: 258063 RS 2000/0043503-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/04/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.05.2004 p. 277). Ademais, incide, igualmente, sobre os contratos firmados, o Dec. 22.626/33, que em seu artigo 4º, estabelece: “é proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a cumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”, o qual não foi revogado pela Lei 4.595/64. Este Decreto, como se observa, somente permite a capitalização anual de juros, assim como o art. 591, do CC em vigor, que assim determina: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art.406, permitida a capitalização anual”. Todavia, com a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17 (30/03/00), hoje MedProv. 2.170-36 (23/08/2001), discutida é a autorização da capitalização mensal dos juros, que, consoante entendimento de uma corrente jurisprudencial, somente poderá incidir nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que pactuada. Este entendimento jurisprudencial tem sido externado pelo STJ, conforme inúmeros precedentes, orientando que: CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei da Usura. - A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de prova não enseja recurso especial. - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP 2.170-36), desde que pactuada. - É permitida a cobrança da comissão de permanência, não calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 03/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes (REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS). 2 - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 811512 RS 2006/0190316-3, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 06/02/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.03.2007 p. 249) CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. MORA. CARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. - A descaracterização da mora ocorre com a cobrança de encargos ilegais. não ocorrência. (STJ - AgRg no REsp: 796541 RS 2005/0187317-6, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 19/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 299) Anote-se que esta medida provisória, continua em vigor, devido ao art. 2º da EC 32, de 12/09/2001. Nada obstante, observa-se no presente caso que o Banco requerido não demonstrou a previsão expressa das partes autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Assim, é de rigor o reconhecimento de sua impossibilidade de juros capitalizados, cabendo as partes, por meio de liquidação de sentença, apurar o valor cobrado a mais em virtude da capitalização, com a devida devolução das quantias indevidamente cobradas no curso do cumprimento do contrato de prestação de serviço elaborado com o Banco requerido. Caberá ao Banco requerido proceder a devolução desta quantia através de liquidação de sentença por arbitramento. DO SEGURO Alega o Autor a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, fundamentando não ter tido interesse na contratação do mesmo, tendo a Requerida obrigado o consumidor à contratação do referido serviço, incluindo, sem a vontade da mesma, no contrato de empréstimo. Da análise dos contratos de mov. 15.2/15.7, verifica-se que há a discriminação quanto à referida cobrança, sendo cobrado o “Seguro”. Veja-se que a cobrança de tais produtos, por si só, nada tem de ilegal. Ocorre que não houve nos autos a juntada de qualquer termo de adesão ao seguro e/ou juntada da apólice em favor do beneficiário, não podendo, portanto, ser considerado o documento de mov. 15.2/15.7, por si só, como prova da livre adesão do consumidor à proposta, mormente quando ele alega que não queria contratar tais produtos. Sobre o tema, inclusive, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem se consolidando pela ilegalidade da cobrança de tais produtos quando da contratação do financiamento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.RECURSO DA AUTORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO. TEOR DO RESP 1.639.259/SP. TEMA 972/STJ. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ILEGALIDADE. EXPURGOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021492-87.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 18.12.2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – SEGURO INDEVIDAMENTE COBRADO – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA CONSIDERADA ABUSIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DO CDC – ENTENDIMENTO DO STJ – RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TARIFA DEVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006728-81.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 21.12.2020). No mesmo sentido, em casos como o presente, a contratação dos seguros merece ser afastada, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.639.320, sob a sistemática de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. […] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Assim, considerando a inexistência de comprovação das apólices em favor do consumidor, bem como tendo em vista o posicionamento da jurisprudência acima exposta, tenho que, ao caso, restou caracterizada a ilegalidade na cobrança dos seguros/produtos discriminados nos item C.3 do contrato de mov. 15.2, no valor de R$ 42,86; no item C3 do contrato de mov. 15.4, no valor de R$ 78,13 e no item C3 do contrato de mov. 15.6, no valor de R$ 94,07, sendo de rigor a procedência do pedido neste ponto. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação à correção monetária, sua incidência correrá normalmente para que não haja enriquecimento ilícito do Autor. E isto se deve ao fato de a correção monetária nada mais ser do que a recuperação do poder de compra do valor emprestado, sendo justa a sua incidência. Em relação aos juros remuneratórios pactuados para operações em atraso, estes não incidirão sobre as parcelas já pagas, somente sobre as que se encontram em aberto. Assim sendo, haverá incidência apenas de correção monetária sobre as parcelas já quitadas e dos demais encargos nas parcelas em atraso, se houverem. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O autor pleiteou fosse reconhecido a cobrança indevida dos juros capitalizados com a consequente restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Pois bem. É necessário entendermos a redação do artigo 42 e seu parágrafo único, posto que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à repetição em dobro. A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, para que possamos divagar a posteriori sobre alcance e aplicação da norma, in verbis: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação é, como se vê, clara e autoexplicativa. Nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensavelmente, o pagamento indevido pelo consumidor. Assim, a devolução em dobro verifica-se somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e; b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Exemplifico, para uma melhor assimilação: suponha-se que uma Companhia Estadual de Saneamento envie ao cliente/consumidor uma fatura relativa aos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água, cobrando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quando, na realidade, o valor cobrado deveria ser o de R$ 50,00 (cinquenta reais). Desapercebido, o consumidor efetua o pagamento da fatura. Posteriormente, nota o erro e ingressa no judiciário requerendo a repetição do indébito do que foi pago indevidamente. Diante disso, terá direito a receber o valor de quanto? Simplesmente, o dobro do que pagou em excesso, ou seja, se pagou indevidamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), terá direito ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Há que se ressalvar, entretanto, que nem sempre a fórmula mágica "cobrança indevida + pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado" gerará o direito de ser indenizado em dobro. É preciso levar em consideração a circunstância do "engano justificável". Mas, como se aferir a existência de engano justificável? Com a palavra, o Prof. Leonardo de Medeiros Garcia: Para aferição do "engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 5ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. p. 260). Desse modo, é preciso estar atento para o fato de que não basta apenas o pagamento em excesso aliado à cobrança indevida, para que seja dado ao consumidor o direito da devolução em dobro. Além desses dois requisitos, o aplicador da norma deverá observar a ocorrência, ou não, da hipótese de engano justificável. No caso de existir, o consumidor receberá tão-somente a quantia paga em excesso; e, na hipótese, de inexistência de engano justificável a indenização em dobro se fará necessária. No caso dos autos, acredito que a Instituição Financeira agiu com abuso de direito, com má-fé contratual posto que em relação à cobrança de juros capitalizados, em razão da posição majoritárias de nossos tribunais e a especialização das instituições financeiras no ramo, não há como sustentar existência de “equívoco” ou “erro justificável”. A cobrança de juros capitalizados mensalmente é ilegal (art. 1.262, do CC/1916 e atual artigo 591, do CC/2002 e artigo 4º, do Decreto 22.626/33) e indevida, motivo pelo qual deve a requerida restituir o valor dos juros capitalizados em dobro. Assim, entendo perfeitamente cabível e devida a devolução da quantia cobrada a título de juros capitalizados em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. QUANTO AOS DANOS MORAIS Em que pese os argumentos lançados pelo autor, entendo que no caso não restou evidenciado ocorrência de danos morais. O fundamento para ressarcimento de danos morais, pelo autor, foram os transtornos e aborrecimentos causados pelo requerido, ante o defeito na prestação de seu serviço, a cobrança de juros abusivos. O dano moral se caracteriza pelo significativo abalo espiritual e psicológico da vítima. Fala-se de uma impactante e intensa sensação negativa desencadeada pela conduta do ofensor, ‘que exacerba a naturalidade dos fatos da vida’. Pequenos contratempos, ordinárias frustrações, decepções que fazem parte do dia-dia de qualquer pessoa não tem aptidão para produzir dano moral. Acerca do tema, são lapidares as lições do Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, mais uma vez incorporadas pela jurisprudência: “...nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trabalho, no transito, entre os amigos e até no meio familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (TJRS, 5º Câm. Ap. 70010410512, rel. Des. Ana Maria Scalzilli, j. 11/08/2005, RT 845/378; citação da p. 381-382). Aos olhos da jurisprudência, mero dissabor não caracteriza dano moral. No caso em tela ao que ficou demonstrado o autor adquiriu um empréstimo com juros abusivos, mas para isso há previsão legal da aplicação da regra do artigo 42 do CDC. Entretanto, fora isso, não vejo configurado lesão ou abalo emocional a ponto de reconhecer lesão ao patrimônio de personalidade para reconhecimento de indenização. O pedido de indenização por danos morais, assim, não merece procedência, uma vez que em momento algum nos autos foi colacionada qualquer prova de prejuízo que o autor veio a perceber em razão dos fatos discutidos nos autos. 3- CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para efeitos de: I) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrados nos contratos revisionados, uma vez estarem acima da média de mercado, em percentual abusivo; bem como declarar a abusividade da capitalização de juros; II) DETERMINAR a limitação da taxa de juros à taxa média do mercado indicada pelo BACEN, à época da realização do contrato, conforme porcentagem apresentada no tópico acima; III) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos, em excesso, indevidamente, por força da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em sua forma dobrada, devidamente corrigido pelo INPC desde cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação da Requerida. JULGO IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS. Ressalto que o valor deverá ser obtido por liquidação de sentença. Em face da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Adriana Soczek Sampaio x Havan S.A.

ID: 276378016

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001151-13.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOCZEK SAMPAIO

Polo Passivo:

HAVAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIANA MARÇAL ARAUJO

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RAFAEL MARÇAL ARAÚJO

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001151-13.2024.8.16.0204 Processo: 0001151-13.2024.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.056,90 Polo Ativo(s): Adriana Soczek Sampaio Polo Passivo(s): HAVAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, com Restituição dos Valores e Indenização por Dano Moral movida por ADRIANA SOCZEK SAMPAIO em face de HAVAN S.A. Sustenta a autora que comprou um console Playstation, que apresentou defeitos. Requer a condenação da ré na restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos com a inicial. Regularmente citada (seq. 11.1), a ré apresentou contestação (seq. 15.1), alegando, em sede de preliminar de mérito, a) incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa; b) ilegitimidade passiva; e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, pois: a) não praticou ato ilícito; b) não há danos passíveis de indenização. As partes compareceram à audiência de conciliação (seq. 17.1), restando a conciliação infrutífera. Requereram a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (seq. 24.1), foram ouvidas duas informantes arroladas pela autora. Após, vieram os autos conclusos para sentença. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO a) DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Alega a ré que o presente Juizado Especial Cível é incompetente para julgamento da demanda, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial no produto. Sem razão a ré, considerando que as provas juntadas pela autora são suficientes para análise quanto aos defeitos existentes no produto. Além do mais, o art. 35 da Lei nº 9.099/95 possibilita às partes a apresentação de pareceres técnicos nos autos a fim de fazer prova de suas alegações, o que poderia ter sido apresentado pela ré. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a ré ser ilegítima para figurar no polo passivo, eis que a responsabilidade é da fabricante do produto. Sem razão a ré, considerando que a legitimidade passiva é verificada com base na teoria da asserção, de acordo com as informações prestadas pela autora na petição inicial, sem influência a respeito da veracidade ou mesmo responsabilidade. Além do mais, nos termos da Jurisprudência, tendo sido o bem comercializado pela ré, é participante ativa da cadeia de fornecimento do produto, o que impõe a sua legitimidade para figurar no polo passivo. Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar de mérito suscitada. DO MÉRITO No caso sub judice, verifica-se a existência de relação de consumo, visto que a autora é a destinatária final da utilização do produto vendido pela ré, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, da Lei nº 8.078/90. Portanto, aplicam-se ao presente caso as normas de proteção e defesa ao consumidor. Neste ponto, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC que um dos princípios basilares deste sistema é o da inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação do consumidor ou quando demonstrada a sua hipossuficiência. Verifico estar presente o requisito de verossimilhança das alegações, considerando as provas juntadas pela autora do vício no produto e ausência de solução administrativa pela ré. Dessa forma, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Como consequência, compete à ré trazer provas aptas a desconstituir o direito da autora. a) DA RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES Conforme comprovado pela autora (seq. 1.6), comprou um console Playstation comercializado pela ré, no valor de R$ 3.056,90. Alega a autora que o produto apresentou vícios, sendo acionada a ré para solução administrativa, o que não surtiu efeito. Contestou a ré, de forma genérica, que não praticou ato ilícito, posto que os danos não foram causados por si. Das fotos anexadas pela autora (seq. 1.5) é possível verificar o vício no produto eis que chegou até a autora com riscos e amassados, além de faltar a mídia física do jogo God of War. Pelos depoimentos prestados em audiência, extrai-se: Depoimento do informante Eloi: "foi um presente de aniversário para meu filho; a autora comprou pela internet; chegou na semana do Natal; o pacote ficou fechado, lacrado; meu filho abriu direto da caixa da Havan; eu pude verificar que na caixa estava descrito que viria uma mídia física do jogo; tinha umas bordas que estavam amassadas e havia riscos no videogame; não consegui ligar; levamos o aparelho para eles verificarem; tentaram colocar outro cabo e não conseguiram; a gerente disse que estava verificando com a Sony; a gerente informou que teria que ser feito um laudo e daí retornar para a loja para realizar a troca; durante a viagem a minha cunhada recebeu um e-mail da Havan dizendo que eles não iam trocar; teria que mandar o videogame para São Paulo para fazer o laudo; não tivemos retorno da Havan". Depoimento da informante Daniele: "minha irmã comprou um videogame para dar de presente para meu filho; no dia 24 de Natal ela deu o presente; quando eles abriram a caixa já estranharam porque não veio a mídia do videogame; tentaram plugar o cabinho atrás do aparelho, mas não entrava; no próximo dia ela entrou em contato com a Havan; (...) a gerente bateu fotos; o funcionário tentou conectar o cabo no videogame; tentaram colocar outro cabo e não conseguiram; a gerente nos falou que a mídia era interna; falaram que a gente precisava entrar em contato com a Sony para realizar um laudo (...)". Verifica-se que a autora foi tratada com descaso pela ré, tendo em vista que não deu solução à demanda da consumidora. Apesar de a fabricante do produto ser a Sony, a Jurisprudência possui entendimento firmado que a fornecedora dos produtos é solidariamente responsável pelos defeitos nos produtos comercializados, diante da participação ativa na cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE. DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A VENDEDORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. EXCEÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO IMPLICA EM DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE COMPETE AO CONSUMIDOR AINDA QUE INCIDENTES AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007672-57.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.02.2024) Inobstante a alegação da ré que o produto foi estragado pela autora, não merece acolhimento, diante do fato de que incumbia à ré o ônus da prova, havendo, tão somente, simples alegação na defesa de imputação do fato ao consumidor, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré (art. 373, inciso II, CPC). Assim, considerando que a ré não cumpriu o prazo legal de 30 dias para conserto do vício, substituição do produto ou restituição dos valores (art. 18, incisos I, II, e III do CDC), DECLARO rescindido o contrato realizado entre as partes e CONDENO a ré a restituir à autora o valor pago a título da aquisição do produto. Nesse sentido, RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR. APARELHO ENCAMINHADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DA FABRICANTE. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (FALHA NO ÁUDIO) COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 18, §1º, DO CDC). DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM DEVIDA (ART. 18, INCISO I, DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000.00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000980-66.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.12.2023) Assim, deve a ré restituir à autora a importância de R$ 3.056,90, com a devida correção. Em razão da rescisão contratual, após o recebimento do valor pela autora, deverá a ré diligenciar para retirar o produto da residência da autora, no prazo de 10 dias. Após esse prazo, sem a retirada do produto pela ré, poderá dar a autora o destino que desejar. b) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade (artigos 186 e 927, do Código Civil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal). O Enunciado nº 1 da 1ª Turma Recursal do Paraná dispõe que o descaso com o consumidor que adquire produto com defeito enseja dano moral. No presente caso, a autora tentou solucionar a questão de modo administrativo, sendo que a ré em nada colaborou com a resolução da demanda, ensejando o dever de reparação. Nesse sentido, RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CAMA MONTESSORIANA. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO NOS PRIMEIROS MESES DE USO (QUEBRA DO ESTRADO E DA ESTRUTURA). TENTATIVA DE RESSARCIMENTO VALOR PAGO E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. PÓS VENDA INEFICIENTE. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000643-45.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.09.2022) Neste contexto, devida a reparação pelo dano extrapatrimonial suportado pela autora e, no que tange ao valor da indenização, resta consolidado o entendimento de que a fixação do quantum deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as especificidades do caso concreto, a situação econômica da parte ré, a estrutura econômica da autora, o grau de culpa e o efeito sancionatório e pedagógico. Com base nestes parâmetros, consideradas as peculiaridades do caso sub judice, entendo suficiente e razoável a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a devida correção. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I e 490 do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a ré a restituir à autora a importância de R$ 3.056,90 (três mil, cinquenta e seis reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 27/06/2024 e, após, o valor deverá ser cumulado com a SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do CC. b) Em razão da rescisão contratual, após o recebimento do valor pela autora, deverá a ré diligenciar para retirar o produto da residência da autora, no prazo de 10 dias. Após esse prazo, sem a retirada do produto pela ré, poderá dar a autora o destino que desejar. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais a favor da autora, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 27/06/2024 e, após, o valor deverá ser cumulado com a SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95). Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comunicando-se a presente decisão ao cartório distribuidor e, após as anotações necessárias, arquive-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Município De Curitiba/Pr x Caires & Cia Ltda - Me

ID: 256111365

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000643-61.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CAIRES & CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0000643-61.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.492,83 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CAIRES & CIA LTDA - ME Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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