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Elizabete Cristina De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320369713

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-10.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-10.2024.8.16.0161 Processo: 0000733-10.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.122,33 Autor(s): Elizabete Cristina de Lima Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONSTA INCAPACIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. Vistos. I – RELATÓRIO. ELIZABETE CRISTINA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e alegou, em síntese, que faz jus ao reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde a data de cessação do benefício anterior na esfera administrativa, e sua conversão em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, requerendo, assim, a condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária. Pleiteou, ainda, pela medida de tutela de urgência, afim de que o benefício fosse imediatamente implantado. Antes da análise de tutela de urgência pleiteada, foi deferida a realização de perícia médica para averiguação da incapacidade alegada pela parte autora (mov. 10.1). A perícia médica foi realizada, com médica especialista em psiquiatria, e o laudo pericial foi devidamente juntado nos autos (mov. 25.1), oportunidade na qual a perita concluiu pela inexistência de incapacidade na parte autora. Com o retorno do laudo pericial, a parte Requerida apresentou contestação (mov. 30.1), arguindo que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade por não cumprir os requisitos legais. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, e requereu realização de perícia médica com especialidade diversa da já realizada nos autos (mob. 33.1). Com o resultado da perícia médica realizada nos autos, foi indeferida a medida de tutela de urgência pleiteada (mov. 34.1). Indeferido o pedido de realização de nova perícia médica na parte autora, determinada a realização de especificação da necessidade da produção de tal prova (mov. 41.1). A parte autora juntou nos autos documentação para especificar a necessidade da realização de nova perícia médica com especialidade diversa da já realizada nos autos (mov. 45.1). Saneado o feito, foi deferida a realização e nova perícia médica com medico especialista generalista (mov. 47.1). A perícia médica foi realizada e o laudo pericial devidamente acostado nos autos (mov. 66.1), oportunidade na qual o perito constatou a existência de incapacidade total e permanente no quadro patológico da Autora. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, por conta da DII fixada pelo perito (mov. 72.1), requereu assim, pela realização de nova perícia médica. Indeferido o pedido de realização de nova perícia médica nos autos (mov. 75.1). Intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida apresentou remissivas as provas dos autos (seq. 78). Decorrido o prazo a parte autora in albis. Nada mais foi requerido de forma especifica e fundamentada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à decisão. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, encerrada a instrução processual, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do CPC/15. II – DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a analise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos do processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. III – FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício De Auxílio Doença E Da Aposentadoria Por Invalidez O benefício por incapacidade permanente (denominação dada pela EC n° 103/2019) é devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, Lei nº 8213/91). Por sua vez, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59 da Lei 8.213/91 e sobre o tema, a doutrina tem a seguinte compreensão: “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito), a quem caberá avaliar a situação” Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Portanto, para obtenção do benefício pleiteado, a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (benefício por incapacidade permanente). No caso em tela, a perícia médica, realizada com a Ex.ma Dra. Paola Figueiredo Mylla Todeschini Alves, constatou no laudo pericial de movimento 25.1, as patologias de transtorno depressivo recorrente (CID10 F33), concluindo pela in existência de incapacidade laborativa da Autora, decorrente do quadro patológico psiquiátrico. Esclareceu a perita que a Autora realiza tratamento para seu quadro psiquiátrico, não tendo, nas patologias constatadas, fatores incapacitantes para o labor. Constatou na perícia médica, outras patologias na Autora, mas que não são de sua área médica de atuação. A segunda perícia médica realizada no feito, com o Ex.mo Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos, constatou no laudo de movimento 66.1, as patologias de diabetes mellius insulino-dependente com complicações especificadas (CID10 E10), episódios depressivos (CID10 F32) e fibromialgia (CID10 F32), concluindo o perito pela existência de incapacidade total e permanente. Esclareceu o perito que a incapacidade da autora decorre de patologias adquiridas, que a incapacitam da realização de qualquer atividade laborativa, ainda, fixou como data de início da incapacidade a data de 02/12/2024, com base em exames médicos e documentos realizados pela parte autora anteriormente A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Logo, na hipótese dos presentes autos, não há elementos para afastar a conclusão do perito do juízo, uma vez que foi elaborado por especialista, compromissado e equidistante das partes, não havendo nos autos elementos que se contraponham. Destarte, conclui o juízo, que da análise do laudo pericial apresentado e dos demais documentos médicos juntados na lide, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade total e temporária, não tendo esta, capacidade de laborar. Desta forma, conclui-se que a parte autora faz jus ao deferimento de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária). Ainda, analisa-se a possibilidade de conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, sendo constatada a existência de incapacidade total e temporária, como no caso em tela, é necessário verificar a possibilidade da conversão em aposentadoria por invalidez, analisando a totalidade da situação do segurado para verificar se faz jus a tal alteração. É neste sentido a súmula n° 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. De tal modo, plausível analisar que se trata de segurada com idade consideravelmente avançada de 54 (cinquenta e quatro) anos; possuindo agora limitações físicas que a impedem de realizar seu labor de forma efetiva, provendo sustento a sim mesma e a sua família, ainda, a impossibilidade da mesma de recolocação e reabilitação profissional para se encaixar no mercado de trabalho, em atividade capaz de suprir suas necessidades. É neste sentido. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A confirmação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da parte autora, se prestam a demonstrar a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional, o que enseja a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data do julgamento da apelação. (TRF4, AC 5044414-29.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/03/2022); (grifo meu). Portanto, plausível reconhecer da análise do caderno probatório colacionado nos autos, quanto da constatação da incapacidade da autora, que se é necessário reconhecer a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades habituais ou quaisquer que supram suas necessidades. Ainda, para fazer jus aos benefícios supramencionados, necessário verificar se a parte autora preenchia aos demais requisitos (qualidade de segurado e período de carência), para a sua concessão. Neste sentido, insta averiguar que a parte preenchia a qualidade de segura e o cumprimento de carência no período do início da incapacidade e na data de cessação do benefício anterior. Desta forma, visível que é devidamente comprovado os requisitos para concessão do benefício por incapacidade temporária, bem como para sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, a autora, Elizabete Cristina de Lima, faz jus a concessão de auxílio-doença desde a data de indeferimento de benefício anterior na esfera administrativa do INSS (NB 645.886.960-0 – indeferido em 04/10/2024), e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data de prolação da presente sentença. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos supra, julgo procedentes os pedidos formulados da inicial para. a) Condenar o réu a conceder à parte autora ao pagamento de benefício de auxílio-doença, cujo deverá ser pago desde a data de indeferimento do benefício anterior na seara administrativa do INSS (NB 645.886.960-0 – indeferido em 04/10/2024), e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data da prolação da presente sentença; b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos); c) No Entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021); d) Por Fim, confirmo a Antecipação de Tutela anteriormente concedida (mov. 40.1). Ainda, fica advertida a parte que em caso de revogação da tutela concedida, os valores recebidos à tal título são passíveis de restituição, nos termos do decidido pelo STJ ao julgar Tema representativo de controvérsia nº 692 daquele Tribunal. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0040615-40.2025.8.16.0000

ID: 259409083

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040615-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ZANATTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0040615-40.2025.8.16.0000 Recurso: 0040615-40.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0040615-40.2025.8.16.0000 Recurso: 0040615-40.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Impetrante(s): EDIMAR ZANATTA Impetrado(s): Vistos, Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado FERNANDO MOURA, em favor de EDIMAR ZANATTA, em face da decisão exarada nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) que afastou as preliminares arguidas pelo ora paciente em sua resposta à acusação. Relata que “O Paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, fraude à licitação, corrupção passiva, frustração ao caráter competitivo de licitação, falsidade ideológica, peculato e inserção de dados falsos. 2. A denúncia decorre de desdobramento da Operação Retrocase iniciada em 2019 (autos nº 0002259-23.2019.8.16.0117) e deflagrada em Foz de Iguaçu, a fim de investigar o conluio de empresas e servidores públicos quanto ao loteamento de licitações de peças e serviços para maquinários pesados em diversos municípios do Paraná, em contrapartida do oferecimento de propina aos referidos servidores públicos.” E que “O inquérito policial 46.003/2019 (autos 0002259-23.2019.8.16.0117), inaugural da Operação Retrocase, foi conduzido pela Divisão Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, Núcleo de Foz do Iguaçu e instaurado junto à Vara Criminal de Medianeira e respectiva Promotoria de Justiça, em 11/03/2019, para apurar a suposta prática de crimes contra a Administração Pública. O IP foi instaurado após chegar ao conhecimento da autoridade policial, por meio de denúncia anônima, a notícia de possíveis irregularidades em processo licitatório para aquisição de peças de reposição para máquinas pesadas que compõem a frota de veículos do município de Missal/PR.” Esclarece que no caso deve ser reconhecida a nulidade do processo, por descumprimento da fase do artigo 415 do Código de Processo Penal, em violação à garantia do devido processo legal. Destaca que a autoridade coatora afastou a nulidade em um único parágrafo, sob o fundamento genérico de que o rito aplicável à demanda é o rito ordinário, sendo que a defesa preliminar do artigo 514 do Código de Processo Penal, é o primeiro ato procedimental do direito de ampla defesa do funcionário público acusado de algum crime no exercício da função. Requer seja reconhecida a nulidade do processo e o retorno dos autos à fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, para que seja a defesa intimada a apresentar defesa preliminar. Argumenta que deve ser reconhecida a nulidade dos autos em razão da ausência de acesso da defesa à integralidade dos elementos de investigação, em violação à garantia de ampla defesa do acusado. Enfatiza que “a ação penal tem origem nas investigações da Operação Retrocase, cujo inquérito policial inaugural 46.003/2019, tramitou nos autos 0002259-23.2019.8.16.0117 e ensejou a denúncia dos líderes da ORCRIM que atuava em municípios do Paraná. O MP juntou aos autos um emaranhado de cópias de documentos e os autos contam com aproximadamente 2 mil páginas. O órgão ministerial colacionou cópias do inquérito policial inaugural entrecortado, não sendo possível identificar se a integralidade das diligências e documentos produzidos naquela investigação estão nos autos.” E que “os referidos autos do inquérito policial inaugural (0002259- 23.2019.8.16.0117) se encontram em segredo de justiça, não sendo possível à defesa sequer acessar e consultar a integralidade dos documentos colhidos em investigação.” Requer seja decretada a nulidade do processo e o retorno dos autos à fase de apresentação de resposta à acusação, haja vista a ausência de acesso prévio à integralidade de elementos e processos relacionados à acusação. Consequentemente, requer a devolução do prazo de resposta à acusação para a defesa, depois de procedida à habilitação e acesso do Paciente nos seguintes processos: (i) mandado de busca e apreensão nº 0001362- 56.2021.8.16.0074; (ii) inquérito policial nº 0002259-23.2019.8.16.0117; (iii) inquérito policial nº 0000472-19.2021.8.16.0042; (iv) cautelar inominada criminal nº 001852- 10.2023.8.16.0074; (v) autos nº 0000733-12.2021.8.16.0065; (vi) quebra de sigilo de dados e/ou telefônico nº 0001479-83.2019.8.160117. Requer a concessão de liminar para o trancar a ação penal 0001361- 71.2021.8.16.0074 em trâmite na Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente e de outros, ante a nulidade do processo pelas razões supracitadas, presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme se expõe a seguir. E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, para que seja determinada a suspensão/trancamento da tramitação da ação penal 0001361-71.2021.8.16.0074, perante a Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente; e o consequente cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 06/05/2025, até que sobrevenha decisão definitiva acerca da ordem pleiteada neste writ. Requer: (1) A concessão de liminar para que seja determinada a suspensão/trancamento da ação penal nº 0001361-71.2021.8.16.0074, perante a Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente; e o consequente cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 06/05/2025, até que sobrevenha decisão definitiva acerca da ordem pleiteada neste writ; (2) Ao final, o conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus em favor do Paciente, confirmando os efeitos da medida liminar, com a decretação da nulidade do processo, reconhecendo-se: (a) A nulidade do processo e o retorno dos autos à fase do art. 514, do CPP, para que seja a defesa intimada a apresentar defesa preliminar; (b) A nulidade do processo e o retorno dos autos à fase de apresentação de resposta à acusação, haja vista a ausência de acesso prévio pela defesa da integralidade de elementos e processos relacionados à acusação; consequentemente, requer a devolução do prazo de resposta à acusação para a defesa, depois de procedida à habilitação e acesso do Paciente nos seguintes processos: (i) mandado de busca e apreensão nº 0001362-56.2021.8.16.0074; (ii) inquérito policial nº 0002259-23.2019.8.16.0117; (iii) inquérito policial nº 0000472- 19.2021.8.16.0042; (iv) cautelar inominada criminal nº 001852-10.2023.8.16.0074; (v) autos nº 0000733-12.2021.8.16.0065; (vi) quebra de sigilo de dados e/ou telefônico nº 0001479- 83.2019.8.160117. É o relatório. DECIDO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado FERNANDO MOURA, em favor de EDIMAR ZANATTA, em face da decisão exarada nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) que afastou as preliminares arguidas pelo ora paciente em sua resposta à acusação. A liminar deve ser indeferida Cumpre registrar que para a concessão liminar de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída, de modo que reste evidenciada a ilegalidade ou constrangimento ilegal pela decisão proferida e fique demonstrada de forma explicita e contundente a necessidade de urgência da medida. Trata-se, portanto, de providência excepcional, admitida apenas em casos extremos, sendo que o almejado trancamento da ação penal em sede liminar exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa para a manutenção da ação penal, circunstância não evidenciada em sede de cognição sumária. No caso em comento, as preliminares arguidas em resposta à acusação foram devidamente afastadas pelo Juízo a quo nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) em 25.02.2025, sob a seguinte fundamentação: “1. As Defesas dos réus apresentaram resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia em razão de: (i) da inépcia da denúncia; (ii) revogação de cautelar; (iii) ausência de justa causa; (iv) ilegalidade da denúncia apócrifa; (v) incompetência do Juízo; (vi) necessidade de ofertar ANPP. Por sua vez, o Ministério Público afastou as teses defensivas, manifestando-se pelo prosseguimento do feito. Sem razão a Defesa, tendo em vista que ela não trouxe preliminar apta a ensejar a reavaliação do recebimento da denúncia, tampouco prova cabal da inocência da ré ou mesmo de excludentes de ilicitude, sendo que, neste momento processual, há necessidade de cognição exauriente a verificar a consistência ou não da denúncia. A denúncia é apta e sobejam indícios da materialidade e autoria do crime, especialmente por todos os elementos de informação que foram colhidos na fase investigativa, com acompanhamento dos investigados de forma eletrônica, com interceptações telefônicas, acompanhamento físico com a flagrância da entrega de dinheiro, bem como com as demais diligencias realizadas na operação que desencadeou a presente ação. Os fatos restaram devidamente individualizados e pautados no resultado das investigações, de forma a ser possível o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando tudo de acordo com as normas legais que regulamentam o processo penal. Igualmente, o presente Juízo se mostra competente, tendo em vista que a competência processual é a do local da consumação do ato ou fato (art. 70, do CPP), ou seja, o Código de Processo penal adotou a teoria do resultado. (...) Conforme se verifica do caderno processual, parte das infrações ocorreram no Município de ANAHY/PR, o qual é jurisdição do presente Juízo. Assim, havendo conexão entre os fatos, tendo este Juízo sido prevento por força de medidas cautelares realizadas durante o tramite investigativo, se mostra competente para processar e julgar a presente ação penal. Ainda, nessa toada, embora haja alegação de nulidade da investigação por estar calcada em denúncia anônima, nenhuma nulidade se vislumbra no caso em testilha. Não obstante, sustente o apelante a ilicitude das provas obtidas decorrentes da denúncia anônima, nada obsta a instauração de inquérito policial a fim de aferir a suposta prática de conduta(s) delituosa(s) mediante denúncia anônima. (...) Assim, conforme caderno investigativo, houve o recebimento de informações por pessoa anônima sobre o esquema criminoso realizado pelos réus, onde houve a deflagração de diligencias para averiguar a lisura das informações (mov. 1.3). Portanto, a deflagração da investigação ter ocorrido inicialmente por denúncia anônima, por si só, não invalida as investigações, até mesmo porque, como no caso dos autos, houveram a realização de diligencias preliminares para averiguar o mérito dos fatos denunciados, tendo levado a autoridade policial a colheita de elementos de informação que demonstram existência dos ilícitos relatados, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida pelo fundamento da deflagração da operação ter ocorrido mediante denúncia anônima. Ainda, no tocante ao pedido de revogação da cautelar fixada em desfavor de FERNANDO MARTINI – representante da CARTER BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, se mostra viável a manutenção da cautelar fixada em momento pretérito, uma vez que demonstrada inicialmente a existência de justa causa nos crimes imputados ao réu FERNANDO, o qual se utilizou da pessoa jurídica para o fim de fraudar licitações, vindo a competir em certames sem os documentos necessários para a habilitação. Assim, como a empresa foi utilizado como objeto para o cometimento do crime, cogente se faz a manutenção da cautelar anteriormente fixada. Também, no tocante a nulidade por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em favor dos réus, não merece prosperar. Vejamos, o ANPP pretendido deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi praticada no contexto de uma rede criminosa envolvendo vários empresários do ramo mecânico e servidores de Fazendas Públicas Municipais. De tal modo, não há qualquer ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado: (...) Deste modo, se tratando de uma faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não compete ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. (...) Destarte, não há que se declarar qualquer ilegalidade no não oferecimento do instituto aos réus, uma vez que, in casu, o Ministério Público fundamentou de forma clara pela qual deixou de oferecer o ANPP. Igualmente, não há qualquer nulidade por inobservância do rito do art. 514 e seguintes do CPP, uma vez que inaplicável ao caso em tela, ao passo que o rito a ser processada a presente demanda é o rito ordinário. No mesmo sentido, em que pese o réu EDIMAR ZANATTA ter alegado a nulidade do feito por ausência de acesso aos autos do inquérito, verifica-se do caderno processual cadastrado no sistema projudi sob nº 0002259-23.2019.8.16.0117 que o réu teve acesso as peças de informação de pronto quando pediu sua habilitação (mov. 599 - 03/10/2023 - e deferida em mov. 601 – 04/10/2023 – daqueles autos), afastando assim a alegada nulidade apresentada. Portanto, o feito deve ter normal seguimento, motivo pelo qual RATIFICO o recebimento da denúncia. 1.1. Com fundamento no art. 28-A, § 14, do CPP, remetam-se os autos ao eminente Procurador-Geral de Justiça. 2.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025, às 14h00m, na modalidade SEMIPRESENCIAL, oportunidade em que as testemunhas de acusação serão ouvidas e o réu interrogado. 3.Admito o acompanhamento da audiência e o interrogatório dos acusados, por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, por residirem fora da sede da Comarca. Diligências necessárias pela Escrivania.” Ademais, considerando-se que a denúncia foi recebida em 12.03.2024, estando a ação penal em curso desde então, não se vislumbra a urgência de medida de sobrestamento em relação ao paciente do curso da ação, ante a prioridade de tramitação e julgamento dos feitos de habeas corpus. Desta feita, não se vislumbra a existência do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem em sede de liminar, razão pela qual a indefiro. INTIME-SE. Dispensadas informações. Comunique-se a Vara de Origem a não concessão da liminar. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 22 de abril de 2025. Des. Luís Carlos Xavier – Relator

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Processo nº 0038512-60.2025.8.16.0000

ID: 257745935

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038512-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

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LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038512-60.2025.8.16.0000 Recurso: 0038512-60.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038512-60.2025.8.16.0000 Recurso: 0038512-60.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): WILLIAN CEZAR DOS SANTOS Impetrado(s): HABEAS CORPUS Nº 0038512-60.2025.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DE PEABIRU IMPETRANTES: LEONARDO CHRASTEK SIDINEI E CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO PACIENTE: WILLIAN CEZAR DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PEABIRU RELATOR: CARGO VAGO - DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA RELATOR DESIGNADO: DES. SUBSTITUTO HUMBERTO GONÇALVES BRITO RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por LEONARDO CHRASTEK SIDINEI e CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO em favor de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS, paciente investigado nos Autos nº 0000733-63.2025.8.16.0132, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, e artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra o impetrante, em suma, que a decisão que determinou a segregação cautelar está lastreada em fundamentação abstrata que justifique a aplicação de medida extrema em desfavor do paciente, bem como sustenta que o acusado é primário de bons antecedentes, também possuí residência fixa e ocupação lícita (mov. 1.1/TJPR). Por mais, alega que o paciente não preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a prisão preventiva, medida excepcional, descabida na presente situação, razão pela qual ressalta que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para acautelar o procedimento penal. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e a consequente expedição do alvará de soltura, frente a ausência de requisitos necessários à manutenção da prisão cautelar. É o relatório Na presente oportunidade, analiso tão somente o pedido liminar, não me atendo em realizar análise aprofundada das teses expostas, a fim de não adentrar no próprio mérito do writ. No presente writ, alega os impetrantes que o paciente faz jus em aguardar em liberdade o desenrolar do processo, que lhe seja concedida medida liminar de concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, bem como a expedição de alvará de soltura. De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Ocorre que, mesmo que ausente previsão legal, o deferimento de liminar em habeas corpus, cinge-se a uma medida excepcional. Sendo cabível apenas por hipóteses evidentes e flagrantes de ilegalidade e que tragam consigo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, no caso dos autos, da análise das peças que instruem o remédio constitucional não se pode observar, de imediato, nenhum dos requisitos requeridos. No particular, a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública está em princípio devidamente motivada na gravidade concreta do delito, sobretudo, destaca-se em especial, a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, nos presentes termos (autos de nº 0000733-63.2025.8.16.0132 - mov. 41.1): “(...) 2) Do auto de prisão em flagrante. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO e WILLIAN CEZAR DOS SANTOS pela prática dos delitos descritos anteriormente. A prisão dos conduzidos, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, já que LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO e WILLIAN CEZAR DOS SANTOS foram presos enquanto supostamente cometiam o delito, estando em posse drogas e arma e configurando, portanto, flagrante próprio, com fulcro no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. No mais, foi ouvido o condutor, e realizado o interrogatório dos conduzidos, com observância dos direitos constitucionais previstos no art. 5º, da Constituição da República. Foi entregue a nota de culpa dentro do prazo de 24 horas e comunicada a prisão dentro do prazo legal. Todas as formalidades de lavratura do auto de prisão em flagrante, contidas no artigo 304, do Código de Processo Penal, foram devidamente observadas. No restante, os documentos constantes do APF evidenciam a existência material do fato delituoso (conforme Auto de Prisão em Flagrante e Boletim de Ocorrência, auto de constatação provisória de droga, auto de apreensão e fotos), havendo ainda suficientes indícios de autoria (conforme depoimentos). Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. (...) DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO: Considerando o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal, passa-se a fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Consta dos autos que: POR VOLTA DAS 15H10MIN A EQUIPE REALIZAVA PATRULHAMENTO NO ENDEREÇO SUPRACITADO, HAJA VISTA QUE TINHAMOS A INFORMAÇÃO QUE A PESSOA DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO, VULGO "BIGODINHO", INDIVÍDUO COM MANDADO DE PRISÃO POR HOMICÍDIO, ESTARIA RESIDINDO NO LOCAL. AO PASSAR DE FRENTE A REFERIDA RESIDÊNCIA A EQUIPE VISUALIZOU UM VEÍCULO I/FORD FUSION AWD GTDI (ABM3J76) ESTACIONADO, COM 01 FEMININA NO BANCO DO PASSAGEIRO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO KETLIN GOMES DE OLIVEIRA, E NA VARANDA DA CALÇADA FOI POSSÍVEL VISUALIZAR 02 MASCULINOS, SENDO LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO, IMEDIATAMENTE RECONHECIDO PELA EQUIPE E WILLIAN CEZAR DOS SANTOS, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO, QUE RAPIDAMENTE A EQUIPE DESEMBARCOU DA VIATURA E ADENTROU O QUINTAL DA RESIDÊNCIA DANDO VOZ DE ABORDAGEM AOS TRÊS, QUEM EM BUSCA PESSOAL EM LUIZ CARLOS E KETLIN, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM NOS BOLSOS DO SHORTS DE WILLIAN FORAM ENCONTRADOS 800 REAIS (NOTAS DE 100 E 50) 01 CARREGADOR DE PISTOLA CANIK 9MM VAZIO, E UM SACO PLÁSTICO COM 7 MUNIÇÕES 357 MGN CBC, E 1 MUNIÇÃO 9MM CBC, QUE AO SER QUESTIONADO INFORMOU QUE HAVIA ADQUIRIDO COM LUIZ CARLOS. A EQUIPE AINDA VISUALIZOU DA VARANDA, HAJA VISTA QUE A PORTA DA SALA ESTAVA ABERTA, 03 TELEVISORES (SAMSUNG 43", PANASONIC 50" E SEMP 50")E 01 CAIXA DE SOM AIWA, OBJETOS IDÊNTICOS AOS QUE FORAM FURTADOS/ROUBADOS RECENTEMENTE NO MUNICÍPIO CONFORME BOU 25/355025 E BOU 25/169368, DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE PERMANENTE, E DO FATO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO, VULGO "BIGODINHOU" OU "BIGODE" SER SUSPEITO DE ESTAR ENVOLVIDO EM CRIMES DE ROUBO NA CIDADE, CONFORME NARRADO EM BOU 25/45807, A EQUIPE SOLICITOU APOIO, COMPARECENDO NO LOCAL O CPU 2 SGT CORDEIRO E A EQUIPE DO DPM DE PEABIRU, SD ROCHA E SD DIRK, QUE FOI DADO INÍCIO A BUSCAS NA RESIDÊNCIA, COM INTUITO DE LOCALIZAR MAIS OBJETOS RELACIONADOS AOS ROUBOS/FURTOS NA CIDADE, QUE NO QUARTO DE LUIZ CARLOS FORAM ENCONTRADOS 03 BALACLAVAS, 03 PARES DE LUVAS, E 03 FITAS DO TIPO ENFORCA GATO, OBJETOS COMUMENTE UTILIZADOS POR QUADRILHAS EM ROUBOS, OBJETOS QUE INCLUSIVE FORAM UTILIZADOS NOS ROUBOS MENCIONADOS. QUE TAMBÉM FOI LOCALIZADO NO QUARTO DE LUIZ CARLOS 01 AGENDA COM ANOTAÇÕES, PROVAVELMENTE RELACIONADAS A AÇÕES CRIMINOSAS, SENDO QUE EM UMA DAS PÁGINAS ESTAVA ANOTADA A PLACA RFX2F85, PERTENCENTE A UMA CHEV /SPIN ROUBADA NA REGIÃO MÊS PASSADO. QUE TAMBÉM FORAM LOCALIZADAS BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS TIPO "PINU" E "ZIPS", OBJETOS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS, APESAR DO INDÍCIO DA PRÁTICA CRIMINOSA, NÃO FORAM ENCONTRADAS DROGAS NA RESIDÊNCIA. ALÉM DOS OBJETOS SUPRACITADOS QUE FORAM LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA, FORAM APREENDIDOS 03 CELULARES (XIAOMI, BRITÂNIA, SAMSUNG)E 01 TABLET LENOVO TODOS DE USO PESSOAL DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO E 01 CELULAR IPHONE DE USO PESSOAL DE WILLIAN ,CONFORME CONSTA NO ROD. PARALELO ÀS BUSCAS NA RESIDÊNCIA, FOI REALIZADA A BUSCA NO VEÍCULO I /FORD FUSION AWD GTDI (ABM3J76) , DE PROPRIEDADE DE WILLIAN, SENDO LOCALIZADO EMBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO, 01 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA- 178 GRAMA(S) EMBALADA EM PAPEL FILME, QUE WILLIAN, INFORMOU SER SEU. DIANTE DOS FATOS, OS OBJETOS, MUNIÇÕES E DROGAS APREENDIDAS FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA DE PEABIRU, JUNTAMENTE COM OS PRESOS E O VEÍCULO I/FORD FUSION AWD GTDI (ABM3J76). RELATO AINDA QUE FOI FEITO CONTATO COM AS VÍTIMAS DE FURTO/ROUBO RECENTES, SENDO SENHOR VILSON GARCIA TUNIS JUNIOR E SENHORA MARLI PRIMÃO, QUE RECONHECERAM COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE RESPECTIVAMENTE, O APARELHO DE SOM AIWA MODELO AWPOP11 E O TELEVISOR SEMP DE 50" Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. (...) Isto posto, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base no art. 312, cumulado com o art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO e WILLIAN CEZAR DOS SANTOS.” – grifou-se Como se vê, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do delito, além das circunstâncias que se deram a práticas delitiva do qual o paciente está inserido. O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de nº 0000733-63.2025.8.16.0132, através do boletim de ocorrência consta (mov. 1.30), as declarações dos policiais militares (mov. 1.4 a 1.6), auto de apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotos (mov. 1.26 e 1.27), requisição de exames ao IML (mov. 1.24 e 1.25), bem como os demais depoimentos prestados em sede policial. Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se no conjunto fático dos autos, sendo possível constatar que os agentes públicos após busca pessoal à Willian, localizaram em seus bolsos uma quantia em dinheiro, um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357 e também uma munição 9mm. Ainda, em revista ao veículo de propriedade do paciente, foi possível localizar uma porção de maconha, totalizando em 178 gramas. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em deficiência na fundamentação e na existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira disserta: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...)” (Curso de processo penal. 18ª ed. rev., ampl. e etual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.) Neste cenário, as circunstâncias extraídas dos autos, no caso, a existência de fortes indícios da prática delituosa de tráfico de drogas, denota a necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, sendo imperiosa a preservação do cárcere ad custodiam. No mais, apenas para abarcar toda a controvérsia trazida aos autos pela impetrante (já que o decreto prisional é hígido), salienta-se que bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não tolhem a imposição da segregação cautelar, quando esta está calcada em outros requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, eventuais predicativos subjetivos favoráveis ao paciente não tem o condão, por si só, de obstar a manutenção da constrição cautelar do paciente quando presentes os requisitos autorizadores previstos. Ressalte-se que, não se trata de punição antecipada, mas de uma medida, que assim como a prisão, em consonância com o art. 282, I, do Código de Processo Penal, dê efetividade à aplicação da lei penal e da instrução criminal e, ainda, para evitar a prática de infrações penais. Desse modo, não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Sobre a questão, em casos recentes, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA DELETÉRIA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA.IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DA FILHA CRIANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela variedade e natureza deletéria das drogas localizadas - 4 embalagens de crack e 2 buchas de maconha - circunstâncias que, somadas à apreensão de um revólver calibre .32 com numeração suprimida, bem como de elevada quantia em dinheiro - R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) - e de apetrechos utilizados para o narcotráfico, como balança de precisão, demonstram risco ao meio social, recomendando a custódia para garantia da ordem pública. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o paciente possui outros registros criminais, sendo um inquérito policial, uma ação penal e um termo circunstanciado.4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Na hipótese, a prisão preventiva do paciente foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos. Ademais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 8. A questão relativa à alegada indispensabilidade do ora paciente aos cuidados e ao sustento da filha criança não foi submetida à análise do Tribunal Estadual, que não se manifestou sobre o tema, razão pela qual fica vedada seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.9. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 504.796/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 17/10/2019, DJe 25/10/2019) - grifou-se Neste sentido, é o entendimento desta Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. MÉRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERMANECEM. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE CONHECIDA NO MEIO POLICIAL QUE ESTARIA TRAFICANDO E ARMAZENANDO MUNIÇÃO DE USO RESTRITO EM SUA RESIDÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE, DURANTE AS DILIGÊNCIAS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE, LOCALIZARAM CELULARES, BALANÇA DE PRECISÃO, R$ 230,00 (DUZENTOS E TRINTA) REAIS EM NOTAS DIVERSAS, MUNIÇÃO CALIBRE 038, BEM COMO 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) GRAMAS DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELAM MAIOR ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA, DEMONSTRANDO SER NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. PLEITO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES. ALÉM DISSO, PACIENTE QUE PRATICOU AS CONDUTAS CRIMINOSAS NAS DEPENDÊNCIAS DE SUA RESIDÊNCIA, ISTO É, NO LOCAL EM QUE DEVERIA SER RESERVADO AO CONVÍVIO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069319-97.2024.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.12.2024) - grifou-se HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO (ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003) – DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA SOB FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REQUISITO AUTORIZADOR DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DEMONSTRADO O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 04 (QUATRO) MUNIÇÕES CALIBRE .22, R$ 217,00 (DUZENTOS E DEZESSETE REAIS), 180G (CENTO E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA, 01 (UM) CIGARRO DE MACONHA, 20 (VINTE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO – AGUARDO DE RELATÓRIO DE DADOS TELEMÁTICOS – AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO OU MOROSIDADE INJUSTIFICADA – PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031754-36.2023.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.07.2023) - grifou-se Dessa forma, não há que se falar em fundamentos aptos a ensejarem a concessão do pedido liminar, até o presente momento. CONCLUSÃO Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas. Providencie a Chefia de Seção a disponibilização desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Decorrido o lapso temporal oportunizado, com ou sem manifestação da autoridade inquinada de coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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Município De Paranavaí/Pr x Daniel Dos Santos Franco

ID: 306063782

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010954-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS FRANCO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL N.º 0010954-16.2025.8.16.0000 COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ª VARA CRIMINAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL N.º 0010954-16.2025.8.16.0000 COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ª VARA CRIMINAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS FRANCO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA XXX INICIO EMENTA XXX AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO MANEJADO NÃO PREVISTO NA ESFERA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO. ADEMAIS, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA INTERNAÇÃO DO RÉU EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Criminal nº 0010954-16.2025.8.16.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e agravado DANIEL DOS SANTOS FRANCO. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento criminal interposto por MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, em razão de decisão que não concedeu liminar que visava que fosse revogada ordem judicial de medida de internação do réu Daniel dos Santos Franco junto à Unidade de Pronto Atendimento – UPA do município. Alega o agravante que possui legitimidade para pleitear que o réu não seja encaminhado para a UPA . Ainda, alega que a UPA de Paranavaí, como já exaustivamente demonstrado, não possui estrutura física, nem equipe especializada, para lidar com pacientes com transtornos mentais graves e histórico de violência, como é o caso do agravado. Sustenta que sua permanência no local, ainda que por curto período, representa um risco concreto e iminente à segurança de todos, especialmente da ex-esposa do réu, que lá trabalha como enfermeira. Alega que a simples transferência do réu para a UPA, sem a garantia de que ele será imediatamente encaminhado para um hospital psiquiátrico adequado, não resolve o problema, apenas o transfere de local. Pleiteou, com isso, a concessão de liminar com confirmação ao final para que o agravado Daniel dos Santos Franco seja transferido ao Hospital Regional do Vale do Ivaí ou outro estabelecimento de saúde adequado, com estrutura e equipe especializada para lidar com pacientes com transtornos mentais graves e histórico de violência. Subsidiariamente, pleiteou que fosse fixado um prazo de 24 horas para que o Estado transferisse o réu da UPA para um hospital psiquiátrico. O pedido liminar foi deferido nos termos da decisão de mov. 5.1-TJ. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 46.1). Em síntese, é o relatório. II - DECISÃO De plano, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido. O acusado DANIEL DOS SANTOS FRANCO foi preso em flagrante, sendo que a prisão foi convertida em preventiva, quando foi recolhido à Cadeia Pública de Paranavaí. Após, o Ministério Público o denunciou, em 03/11/2024, na ação penal 0012386-05.2024.8.16.0130, acusando-o de cometer o crime previsto no artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal. Durante a instrução processual, sobrevieram informações da Cadeia Pública acerca do estado de saúde do réu, diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína – CID F14 e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos – CID F32.3, com a solicitação de internamento com urgência (mov. 121.2 e 121.3 dos autos de ação penal). Em razão disso, foi proferida decisão de mov. 123.1 dos autos da ação penal, em 07/02/2025, que revogou a prisão preventiva e determinou, após a expedição do alvará de soltura, que o réu fosse encaminhado à UPA para que fosse dado prosseguimento à internação em hospital. Em razão desta decisão proferida na ação penal, o Município de Paranavaí protocolou pedido de reconsideração (mov. 127.1 da ação penal), em 08/02/2025, pleiteando a revogação da determinação de encaminhamento do acusado à UPA. O pedido foi autuado incidentalmente, gerando os autos 0001243-82.2025.8.16.0130. Nestes autos, foi proferida decisão de mov. 11.1, mantendo a decisão anterior. Desta decisão, o Município de Paranavaí interpôs recurso de agravo de instrumento. Ocorre que, em matéria criminal, não há previsão de manejo do recurso utilizado pela parte. O Código de Processo Penal prevê, no Título II do Livro III, os recursos disponíveis às partes e não aponta o agravo de instrumento como um deles. Segundo a lição de Eugênio Pacelli: “O primeiro requisito objetivo seria, então, o cabimento. Por cabimento há de se entender a previsão legal da existência do recurso. Mas não só. A previsão da existência e também das condições de exercício de determinado recurso. (...) O cabimento, então, afere-se pela previsão legal do recurso, nas condições em que ali estabelecido. Há decisões, como a maioria das interlocutórias simples, para as quais não é previsto qualquer recurso, nem aquele previsto para situações semelhantes, como é o caso do recurso em sentido estrito (cabível para algumas interlocutórias simples e para as demais, mistas), já que a matéria poderá ser reexaminada na hipótese de apelação. Sabe-se que os recursos dependem de previsão legal e de que, no Processo Penal, não existe a previsão de interposição de agravo de instrumento, como ocorre no Processo Civil.” Em situação semelhante, já decidiu esse Tribunal pelo não conhecimento do recurso, afastando, inclusive, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão do erro grosseiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA – ADEMAIS, NÃO CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE E/OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004886-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL – INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0026261- 78.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 04.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CONFISCADO EM AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O FILHO DA AGRAVANTE, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO BEM, AO ARGUMENTO DE QUE PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000733-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.06.2020) Não bastasse, o recurso perdeu seu objeto. Isto porque a decisão que visava combater havia determinado que o réu fosse encaminhado à UPA até que fosse direcionado a um hospital adequado. E o réu foi internado no Hospital San Julian, desde 11/02/2025, conforme informação de mov. 91.1 dos autos 0001243-82.2025.8.16.0130. Em decorrência, inclusive, o pedido do Município em primeira instância, autuado sob o n.º 0001243-82.2025.8.16.0130, onde foi proferida decisão que se pretendeu recorrer por meio do presente recurso, foi arquivado, conforme decisão de mov. 94.1. Por estes motivos, o presente recurso não comporta conhecimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade em decorrência do não cabimento do recurso e da perda do seu objeto, o que faço com fulcro no art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se. Ciência à Procuradoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

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Alex Domingos De Souza e outros x Alex Domingos De Souza e outros

ID: 260868854

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017064-91.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DE SOUZA ANGELA RAQUEL DE FREITAS

Polo Passivo:

ALEX DOMINGOS DE SOUZA ANGELA RAQUEL DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE FUKAGAWA

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TANIA TAMIKO IZUKA PITSILOS

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LEONARDO DAVANÇO FERREIRA

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MARLOS CLEMENTE SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017064-91.2022.8.16.0014 VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Aç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017064-91.2022.8.16.0014 VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização precedente. O recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora pela competência “ações e recursos relativos ao Direito de Família”. Contudo, compulsando os autos, infiro que o feito não se amolda com perfeição às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível. Como se sabe, os critérios de competência no âmbito dos Órgãos Fracionários deste Tribunal são fixados com base: (a) na causa de pedir e (b) no pedido. O presente feito melhor se amolda às Câmaras de responsabilidade civil, senão vejamos. A autora ajuizou a presente demanda alegando, em suma, que as partes conviveram em união estável do período de 21 de julho de 2006 a 28 de dezembro de 2018, como firmado em sede dos autos nº 0024693-24.2019.8.16.0014. Afirma que o requerido, ao ajuizar tal ação, e em sede de tutela cautelar, acostou Boletim de Ocorrência atribuindo à autora, falsamente, condutas de ameaça e perturbação de sossego, inclusive na presença dos filhos, o que levou ao Juízo responsável o deferimento do pedido de afastamento do lar e a concessão de guarda provisória da prole ao genitor. Informa que, com o afastamento do lar, sequer tinha outro local para residir e foi abruptamente distanciada dos filhos, que necessitavam de seus cuidados, o que lhe provocou danos de ordem moral severos, caracterizados por sentimentos de angústia, humilhação, ansiedade, entre outros, e danos a sua honra objetiva e subjetiva. Nesses termos, pede a condenação do requerido em danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Da causa de pedir apresentada, observa-se que ainda que as partes mantivessem relação de união estável, o litígio na presente demanda versa exclusivamente sobre a esfera da responsabilidade civil, mormente o apontamento de prática de ato ilícito por parte do réu, que teria culminado no afastamento da autora do lar, ensejando abalos morais aptos de reparação. A discussão limita-se, portanto, a esfera da responsabilidade civil e a verificação dos requisitos para a indenização pretendida, nada se imiscuindo na matéria de Direito de Família, objeto de ação própria. Inclusive, a presente demanda tramitou perante o Juízo Civil, e não o Juízo da Família, reforçando o entendimento de que é indevida a distribuição do recurso a esta Câmara Especializada. Em casos análogos, inclusive, posicionou-se a 1ª Vice-Presidência pela competência das câmaras especializadas em responsabilidade civil. Destaco: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PSICOLÓGICA E FÍSICA). SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AMBAS AS DEMANDAS. REUNIÃO DOS RECURSOS PARA JULGAMENTO. ART. 197, § 1º DO RITJ/PR. CAUSA DE PEDIR: OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PSICOLÓGICA E FÍSICA), DIRETA COM RELAÇÃO A EX-CÔNJUGE, E REFLEXA COM RELAÇÃO AS FILHAS DO RÉU. PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIOS, EM AMBAS AS DEMANDAS, ASSIM COMO NA RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO LIMITADA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO DE FAMÍLIA DISCUTIDAS EM PROCESSO PRÓPRIO, QUE TRATA DO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 60 TJ/PR. PREPONDERÂNCIA DA MATÉRIA SOBRE A PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS, POR REUNIÃO, ÀS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Tratando a pretensão inicial de pedido exclusivamente indenizatório de ordem moral, ainda que a análise do nexo causal passe pela apuração de fatos ocorridos no âmbito familiar, compete às Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil julgar e processar o feito. APELAÇÃO CÍVEL N. 0057888- 68.2017.8.16.0014: EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0058115- 58.2017.8.16.0014: EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0058115-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.10.2019) E questões correlatas são costumeiramente julgadas pelas câmaras competentes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PATRIMONIAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE DEVE ESTAR CALCADO EM FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA OU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORRE ENTRE OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 197, INCISO I, DO CPC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA GRAVE, DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PATRIMONIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LAUDO PSICOLÓGICO QUE INDICA QUE A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO ORIUNDO DE CONSTANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DURANTE O RELACIONAMENTO. PROVA ORAL CONTUNDENTE A RESPEITO DA CONDUTA DO RÉU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTORA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA OCORRIDA DE FORMA RECORRENTE. REPARAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, O SOFRIMENTO INFLIGIDO E O IMPACTO SOBRE A VIDA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS FUTUROS ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. REDAÇÃO DO ART. 949, DO CC. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE PEDIDOS E SUA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DO PEDIDO INICIAL QUE FOI REJEITADO. PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031234-81.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.02.2025) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação extraconjugal. Falecimento do cônjuge infiel. Abalo psicológico. Dever de fidelidade que não se aplica à amante. Pensão por morte. Recebimento, posterior da cota parte no benefício previdenciário. Dificuldades financeiras não evidenciadas. Dano moral não comprovado. Sentença mantida1. "O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte." (STJ - REsp 1122547/MG, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2009).2. A ruína da entidade familiar com os aspectos do presente caso (traição, falecimento do cônjuge infiel, filhos fora do casamento) causa, à evidência, desapontamento, tristeza e dor. No entanto, tais sentimentos experimentados não podem ser imputados à requerida, mas sim, a quem lhe devia fidelidade e lealdade.2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000733-73.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.05.2024) Como se vê, o feito melhor se amolda às Câmaras especializadas em responsabilidade Civil. Desta feita, salvo melhor juízo, a competência para julgamento do presente deve ser analisada de acordo com o critério “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 110, IV, “a”, do RI-TJPR - à Oitava, à Nona e à Décima Câmaras Cíveis). III – Isto posto, determino a redistribuição do presente recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível, pelo critério “responsabilidade civil”, nos termos do Regimento Interno desta Core. Curitiba, 24 de abril de 2025. Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins

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Assis Cobrancas Ltda x Osmar Sena Ramos

ID: 298356378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013628-18.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

OSMAR SENA RAMOS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS POMIN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0013628-18.2022.8.16.0017 Trata-se de ação monitória proposta por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME contra OSMAR SENA RAMOS, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a AUTORA (ev 1) o seguinte: a) É credora do Réu no valor de R$ 1.531,00(07/2022) em razão do inadimplemento de 6 notas promissórias de R$ 107,50 cada, vencidas em 25/11/2017 e nos mesmos dias dos meses subsequentes; Corrigidos pela média IGP/INPC e juros de mora de 1% ao mês. a.1) Que foram esgotados os meios suasórios de cobrança – conforme prints do whatsapp, tendo que socorrer a via judicial. b) As notas promissórias fazem prova escrita sem eficácia de título executivo, atendendo os requisitos do art. 700 do CPC. - Pugna pela expedição de mandado de pagamento e se houver embargos a condenação do Réu ao pagamento de R$ 1.531,00(06/2022). 2. O RÉU apresenta contestação (ev 38) sustentando: a) Dos fatos Alega que “não contraiu essa obrigação com o autor, e que não ocorreu os fatos da forma apresentada pelo mesmo. Portanto, totalmente incabível o pleito, já que a narrativa trata-se de mera falácia do Autor.” b) Do direito “A verdade, o crédito perseguido tem origem ilícita: a odiosa agiotagem. A prática de agiotagem ou usura está fundamentada no art. 4ª da Lei nº. 1521/1951, caracterizado pelo empréstimo de valores pecuniários fora do mercado financeiro, sem autorização do Banco Central, mediante taxas de juros elevadas e sem qualquer autorização legalizando o ato, muitas vezes “abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da parte” (art. 4º, alínea b).” Portanto, conforme art. 3º da MP 2172-32/2001 deve haver inversão do ônus da prova. “Desta feita, aplica-se a nulidade absoluta do título de crédito apresentado na Ação Monitória, haja vista ser instrumento de prática ilegal ao mascarar a Agiotagem, inexistindo suas condições essenciais de origem, isto é, certeza, liquidez e exigibilidade, como também sua própria legalidade, afastando qualquer cobrança posterior.” b.1) Falta documento indispensável(CPC, art. 320), pois “ao propor a presente ação, eram imprescindíveis a apresentação, com a inicial, dos instrumentos dos contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, o que não ocorreu.” - PUGNA pela extinção do processo com base no art. 320 do CPC e ausência de provas válidas. Requer a gratuidade de justiça. 2.1. Impugna a AUTORA (ev 42) a gratuidade de justiça por falta de prova da condição econômica. No mérito, alega que se dedica a mediação e intermediação de dívidas, e que o Réu contratou-a, em 31/05/2014, para negociação de dívida junto a BV Financeira de R$ 4.977,18, como se vê do contrato; Sendo que pelos serviços o Réu se comprometeu a pagar R$ 700,00 em 4 x R$ 175,00, mas comissão condicionada a redução da dívida. Que houve redução da dívida, num 3º acordo, para R$ 1.752,03(64%) e a quitação, sendo que o Réu se comprometeu a pagar pelos serviços prestados conforme notas promissórias, que foram inadimplidas. 3. Refuta o RÉU(ev 45) alegando que os documentos apresentados na impugnação são intempestivos(preclusos) devendo ser retirados dos Autos. Que ocorreu a prescrição quinquenal(CDC), pois o contrato foi celebrado em 21/05/2014 e decorreu mais de 8 anos. Também das notas promissórias vencidas em 2017/2018, pois a ação foi proposta em 04/04/2023, com exceção da vencida em 25/04/2018. 3.1. Retorna a Autora(ev 48) alegando que os documentos apresentados são anteriores a propositura da ação, pois são da época da prestação dos serviços. Não ocorreu a prescrição das notas promissórias, pois a ação foi proposta em 11/07/2022. 4. As partes requereram a produção de prova oral(evs 52 e 53). 4.1. No despacho saneador(ev 56) foi indeferida a alegação de prescrição quinquenal, deferida a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Deferiu-se a produção de prova documental apresentada na impugnação da Autora e outras provas documentais a serem apresentadas pelas partes. 4.2. Não tendo as partes apresentado rol de testemunhas, indeferiu-se a realização de prova oral e deferiu a apresentação de alegações finais(ev 62). Mas somente a Autora apresentou as alegações finais(ev 66). É o relatório. Julga-se antecipadamente o feito com base no art. 355, I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: 5 – QUESTÕES PRELIMINARES 5.1. A apresentação de contestação pelo Réu, ao invés de embargos monitórios, constitui mera irregularidade a ser relevada em face o princípio da instrumentalidade do processo e da fungibilidade(CPC, arts. 277 e 283)[1]. 5.2. Quanto a gratuidade de justiça pleiteada pelo Réu, ela deve ser deferida, posto que como se vê do item 7.1. do acordo(ev 42.10) ele foi beneficiário da gratuidade de justiça, na ação que resultou em acordo com a BV Financeira S/A. 6 - QUESTÕES DE MÉRITO A Autora fez prova dos fatos constitutivos do direito alegado(CPC, art. 373,I)[2], sem sombra de dúvida, de que os valores cobrados tiveram origem em “prestação de serviços de mediação” realizado pela AUTORA em favor do RÉU, junto a BV FINANCEIRA, com redução significava da dívida(64%), conforme farta prova documental apresentada com a exordial(ev 1) e impugnação(ev 42), sendo descabida e infundada a alegação do RÉU de “agiotagem” praticada pela AUTORA. Aliado a isso, quanto a agiotagem, o Réu sequer informa eventual valor emprestado junto a AUTORA que desse origem a juros usurários e nem quais seriam as taxas cobradas pela Autora, que resultaram nas notas promissórias, objeto da cobrança. Não comprovando quaisquer fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela Autora(CPC, art. 373,II). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Por meio deste recurso, a apelante pretende a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os documentos apresentados não constituíam prova escrita suficiente da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos juntados pela autora são suficientes para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato apresentado pela apelante não contém assinatura física ou digital da ré, sendo insuficiente como prova escrita da dívida. 3.2. Os demais documentos juntados apresentam inconsistências, incluindo históricos escolares divergentes, que não comprovam de forma inequívoca a prestação dos serviços educacionais. 3.3. Diante da insuficiência de provas, a juíza de primeiro grau concedeu prazo para a emenda da petição inicial, o qual não foi aproveitado pela autora, que renunciou. 3.4. A ausência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, inviabiliza a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000733-98.2022.8.16.0025, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013258-56.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.05.2025) São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos contidos nos Embargos Monitórios e condena-se o Réu OSMAR SENA RAMOS ao pagamento do valor de R$ 1.531,00 corrigido pelo IPCA(CC,art. 389,§único) e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de julho de 2022 e até 01/09/2024, quando deverá ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC(CC,art. 406,§1º). Condena-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça que se defere. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Vara Criminal De Peabiru x Luiz Carlos Dos Santos Primo

ID: 313484547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001431-69.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001431-69.2025.8.16.0132 Processo: 0001431-69.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): Luiz Carlos dos Santos Primo DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 41.1 dos autos de n° 0000733-63.2025.8.16.0132: “Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. Considerando as circunstâncias da prisão, aliadas as informações de que o autuado Luiz Carlos vem cometendo crimes de natureza patrimonial na Comarca e possuía um mandado de prisão em aberto, a medida de rigor é a decretação de sua prisão preventiva também para evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que os custodiados voltem a delinquir, uma vez que o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, em que pese pugnado pelo douto defensor, uma vez que quando analisadas no caso concreto em questão, se mostram insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que os crimes possuem penas superiores ao limite exigido e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. A periculosidade do custodiado restou evidenciada, uma vez que as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pelo custodiado, haja vista que na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, assim como de outros crimes patrimoniais, o que ilustra que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência do custodiado, como de fato possivelmente ocorria no caso em comento. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Vara Criminal De Peabiru x Willian Cezar Dos Santos

ID: 313483686

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001432-54.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001432-54.2025.8.16.0132 Processo: 0001432-54.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): WILLIAN CEZAR DOS SANTOS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 41.1 dos autos de n° 0000733-63.2025.8.16.0132: “Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. Considerando as circunstâncias da prisão, aliadas as informações de que o autuado Luiz Carlos vem cometendo crimes de natureza patrimonial na Comarca e possuía um mandado de prisão em aberto, a medida de rigor é a decretação de sua prisão preventiva também para evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que os custodiados voltem a delinquir, uma vez que o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, em que pese pugnado pelo douto defensor, uma vez que quando analisadas no caso concreto em questão, se mostram insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que os crimes possuem penas superiores ao limite exigido e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo e posse de arma de fogo, os quais merecem uma atenção especial da justiça. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. A periculosidade do custodiado restou evidenciada, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm, uma vez que se trata de armamento de uso restrito. Ainda, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pelo custodiado, haja vista que no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência do custodiado. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Agenor Fonzar

ID: 292386866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002487-24.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

AGENOR FONZAR

Conclusão

Advogados:

ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002487-24.2025.8.16.0105 Processo: 0002487-24.2025.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$52.309,12 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Executado(s): AGENOR FONZAR DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 191 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Custas iniciais dispensadas, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. 1.1. Apensem-se estes autos aos autos n. 0000733-60.2012.8.16.0151, onde houve sentença que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários aqui cobrados (mov. 459.1) 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 2.1 Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 2.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 525, caput do CPC). 2.3 Oferecida a impugnação, observem-se as diligências afetas às custas processuais. Se recolhidas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo pagamento voluntário, deverá a serventia certificar o ocorrido e intimar a parte exequente para que apresente novo cálculo, em 15 dias, acrescida da multa e dos honorários no importe de 10%, previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. 5.1 Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das custas da execução, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.2 Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 5.2.1 Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 5.3 Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. 6. Após o cumprimento dos itens anteriores, se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.4. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores (SISBAJUD e RENAJUD), determino a intimação da parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único e na forma do artigo 829, §1º e 2º, ambos do CPC. 7.1 Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único, do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 8. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, CPC). 8.1 Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, com exceção do contido no item "4" (Sisbajud), intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841 e demais parágrafos do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.2 Realizada a penhora, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 8.3 Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com a própria parte executada. 8.4 Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado a parte exequente ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 9. Ocorrendo o insucesso nas medidas acima delineadas e havendo requerimento da parte exequente, promovam-se pesquisas no sistema INFOJUD, quanto à DOI ou às declarações de imposto de renda da parte executada. Anoto que a medida se faz necessária em atenção à satisfação do débito ora executado, principal finalidade do processo executivo, que se sobressai, no caso em tela. 9.1 Em razão do teor das informações a serem juntadas, decreto o segredo de justiça quanto a esses documentos e, na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. 11.1. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 12. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelos meios constantes desta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 13. Fora dos casos acima previstos, cujas diligências deverão ser certificadas pela Serventia do Juízo, tornem conclusos para deliberação. Diligências e intimações necessárias. 14. Tratando-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança de honorários advocatícios, observe-se o Ofício Circular n.º 110/020 – DMAP, o qual estabeleceu: “Não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, em nenhum momento, seja no início ou no fim da referida fase processual, salvo nas exceções previstas na Instrução Normativa 03/2020 desta CGJ/TJPR”. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Janete Antunes Campello x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul e outros

ID: 259257043

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027610-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANETE ANTUNES CAMPELLO

Polo Passivo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL FRANCISCO ADELINO DA ROSA LORENA BECK DA ROSA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO

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THIAGO DE FARIA

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LINCOLN JEFFERSON RIBEIRO

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FABRICIO MASSARDO

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ALEX JIMI POMIN

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LOUVAINE LOCKS

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LUIS CARLOS PRANDINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027610-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0027610-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027610-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0027610-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): JANETE ANTUNES CAMPELLO Agravado(s): FRANCISCO ADELINO DA ROSA LORENA BECK DA ROSA BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL I – Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar, em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001656-33.1998.8.16.0004, impugnando decisão que determinou “a instauração incidental de concurso de credores para apuração da ordem preferencial de recebimento do dinheiro. Inteligência do art. 876, §§5º e 6º c/c 908 do CPC” (mov. 100.1 – 1º grau). Aduziu a agravante que peticionou nos autos pela expedição de alvará referente à sua quota de 33% do objeto de arrematação judicial, referente ao quinhão que lhe pertencia do imóvel leiloado nos autos de origem. Narrou que no trâmite do feito houve anulação do leilão com renovação dos atos expropriatórios e o imóvel foi arrematado em 24.08.2021, estando atualmente depositado o valor de R$ 921.077,76. Contudo parte deste valor é da agravante, terceira interessada. Que seu direito restou reconhecido nos autos 0003076-13.2017.8.16.0035 referente à partilha de bens operada com o executado FRANCISCO ADELINO ROSA, requerido nestes autos de Execução de Título Extrajudicial. Assim seu direito de partilha não se confunde com concurso de credores, sendo necessária a presente interposição recursal. Prefacialmente requereu a concessão da gratuidade da justiça, para dispensa do preparo, destacando que restou agraciada com a benesse nos autos 0007651-21.2021.8.16.0004 em que realizada a arrematação. Prosseguiu narrando acerca da reforma da decisão, reafirmando que seu direito é “patrimonial e de natureza pessoal, encontrando respaldo no art. 1.725 do Código Civil, tendo em vista a decisão proferida nos autos de nº 0003076-13.2017.8.16.0035, em que foi reconhecida a união estável entre ela e o Sr. FRANCISCO”. A amparar ainda sua pretensão, citou o art. 843 do CPC, caput, §§ 1º e 2º, CPC. Citou jurisprudências. Asseverou que seu quinhão de direito deve ser imediatamente repassado, dado que não depende de concurso de credores. Ao final, pleiteou: “1. Seja concedida a gratuidade da justiça à AGRAVANTE, conforme artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Seja autorizada a juntada do acórdão proferido nos autos nº. 0003076-13.2017.8.16.0035 (mov. 48.2), por ser decisão proferida em sede de processo que corre em segredo de justiça, gravando-se o presente recurso de segredo de justiça para preservação das partes e do sigilo decorrente do segredo de justiça. 3. Seja deferida a liminar com efeito ATIVO para o fim de garantir a liberação imediata dos valores da venda do imóvel, no percentual que lhe fora reconhecido (33,33%) sem que se sujeite e precise participar da instauração de concurso de credores. 4. No mérito, que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, determinando a liberação imediata dos valores referentes à cota parte da AGRAVANTE, nos termos do formulado no mov. 97, reconhecendo que a AGRAVANTE não está sujeita a instauração de incidente de qualificação de crédito e/ou concurso de credores, por decorrer o levantamento de sua copropriedade sobre o imóvel.” Inicialmente distribuído o feito por prevenção do recurso de agravo de instrumento 0012254-18.2022.8.16.0000, ao Eminente Desembargador Marco Antonio Massaneiro, sob a competência para “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, junto à 16ª Câmara Cível (mov. 3.1-TJ). Inicialmente o Eminente Relator determinou à agravante a demonstração de sua hipossuficiência, ante o pedido de gratuidade da justiça deduzido em recurso (mov. 8.1-TJ). A parte se manifestou e juntou documentos (mov. 12.1 a 12.3-TJ). Ato contínuo, determinada a redistribuição do feito por matéria na forma do art. 111, I, do Regimento Interno, sob fundamento de que “a ação está consubstanciada em Cédula de Crédito Industrial com alienação fiduciária (mov. 1.5, fl. 4, origem)". Vieram-me conclusos por sorteio. É o relatório. II – DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO Ab initio, não obstante a redistribuição por matéria atinente à alienação fiduciária, entende-se por correta a distribuição por prevenção inicialmente operada. O recurso em exame versa sobre a quota parte de imóvel arrematado em leilão, haja vista que constituiu objeto de garantia hipotecária em Cédula de Crédito (p. 5 do mov. 1.5 de 1º grau). Releva notar que a Agravante ajuizou ação de anulação de arrematação do bem dado em garantia hipotecária, sob nº 007651-21.2021.8.16.0004, apensada ao feito na origem, requerendo a nulidade de todos os atos praticados nos autos 0001656-33.1998.8.16.0004 após a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 47.881 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Naquela demanda, houve interposição de dois agravos de instrumento no curso do feito: 0011172-49.2022.8.16.0000 AI e 0012254-18.2022.8.16.0000 AI. Nos autos de agravo de instrumento sob nº 0011172-49.2022.8.16.0000 já havia sido determinada redistribuição por prevenção desta demanda de Execução de Título Extrajudicial: “(...) verifica-se a existência de prevenção anterior decorrente dos recursos de apelação interpostos nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001656-33.1998.8.16.0004 e carta precatória nº 0000733-91.2018.8.16.0202, e que guardam relação com os presentes autos, visto tratar-se de ação anterior referente ao mesmo objeto de insurgência pelas partes, e que foi distribuído inicialmente à colenda 16ª Câmara Cível deste Tribunal, para a relatoria da eminente Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto.” – 011172-49.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 Assim, o que se infere, é que não só os recursos manejados na ação em tela, de Execução de Título Extrajudicial, vêm há anos sendo julgados pela 16ª Câmara Cível, como também houve recursos de agravo de instrumento interpostos em demanda conexa envolvendo a mesma parte, versando justamente sobre este mesmo objeto da arrematação, igualmente julgados pela mesma prevenção. Pelo que se entende que o presente recurso, da mesma forma deve permanecer, sendo correto o estudo da distribuição inicialmente operada por prevenção. Contudo, em se tratando de discordância de redistribuição, cabe submeter o feito à elevada apreciação da c. 1ª Vice-Presidência desta Corte para análise e fixação da competência. III – DO PLEITO LIMINAR Haja vista que já houve redistribuição, e ora suscitada dúvida de competência, com a pendência de análise de liminar, passa-se à apreciação, nos termos do art. 109 do Regimento Interno. O recurso, em análise perfunctória, preenche os requisitos de admissibilidade. Isto ainda que a parte não tenha recolhido o preparo, dado que pleiteou pela gratuidade da justiça, juntando documentos compatíveis, conforme se extrai da Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2023-Ano Calendário 2024 (mov. 12.3-TJ). Do que se extrai, a agravante percebe em torno de R$ 3.000,00 mensais de benefício previdenciário, pelo que fica dispensada neste momento do preparo recursal. Quanto ao pleito liminar, de liberação imediata de 33% do produto da arrematação do imóvel, por ser referente à sua quota parte do bem arrematado, consoante direito reconhecido em autos de união estável, tem-se que o levantamento dos valores representaria medida, nesta fase, de caráter irreversível, não sendo prudente, especialmente sem o contraditório. Assim, não obstante a relevância da fundamentação, na medida em que de fato reconhecida a propriedade sobre 33% do bem, e não sendo aparentemente a agravante devedora da dívida principal nos autos em que houve a arrematação, ainda assim o procedimento adotado não aparenta qualquer irregularidade. Pelo contrário, o procedimento instaurado na origem é escorreito e prestigia o devido processo legal e contraditório. Além disso, note-se que não houve deliberação sobre qualquer preferência em detrimento da agravante, mas sim organização do feito para apuração de valores devidos àqueles que ostentem direitos no feito de origem, incluindo a agravante. Ademais, não houve, prima facie, ofensa ao direito reconhecido à agravante, conforme bem se extrai do despacho proferido no cumprimento de sentença dos autos de união estável: “B)Dos pedidos relativos ao bem imóvel sob a matrícula 47.881, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais em relação ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba: (...) Importante se faz consignar que o Sr. Francisco Adelino da Rosa era titular de apenas 33,33% do referido bem e não de 50%, sendo certo que nestes autos, o bem restou ao estado de indivisão entre Lorena Beck da Rosa, Janete Antunes Campelo e Francisco Adelino da Rosa. Cabe destacar que cabe ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba observar a eventual reserva de valores às cônjuges ou conviventes que não teriam relação com o contrato de hipoteca anuído pela Sra. Lorena. O saldo remanescente após a quitação da dívida e observada a disposição do acórdão do E. Tribunal de Justiça deve ser disponibilizado a este Juízo para que se tenha a partilha do saldo remanescente segundo o critério do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Não cabe a este Juízo limitar a avaliação do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública quando ao valor a ser resguardado à ulterior divisão.” - 003076-13.2017.8.16.0035 - Ref. mov. 297.1 - Vale dizer, em que pese a fundamentação da agravante seja em parte relevante, quanto à efetiva propriedade de 33% do bem arrematado, não se observa irregularidade ou ofensa a direito, como mera decorrência do procedimento instaurado, adequadamente diga-se, para correta apuração dos detentores de crédito nos autos, e avaliação dos respectivos títulos por cada um ostentados. Por fim, nesta fase indefiro o pedido de alteração do feito para segredo de justiça para juntada do acórdão proferido no âmbito do Direito de Família, em virtude de já ter havido clara e expressa comunicação entre os Juízos, explicitando acerca dos direitos da autora, como se viu, cumprindo ao Juízo competente, oportunamente, a avaliação e reflexos quanto ao valor da arrematação depositado. IV - Assim, INDEFIRO a liminar pretendida. V – Remeta-se o feito à 1ª Vice-Presidência, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno, ante o entendimento ora esposado no sentido de que correto o primeiro estudo de distribuição. VI - Intimem-se. Dil. nec. Curitiba, 22 de abril de 2025. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski

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