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Paulo Roberto Locatelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299310941

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-41.2011.8.16.0057

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOCATELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE LEITE RODRIGUES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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FABERSON RICARDO DADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000917-41.2011.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$13.216,52 Exequente(s): PAULO ROBERTO LOCATELLI Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de complementação dos haveres pagos, considerando o decidido no Tema 1.170/STF, a saber: Tema 1.170/STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ocorre que o cerne da tese fixada era a "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso". Ou seja, buscou-se definir se o Tema 810 seria aplicável às execuções em trâmite, nas quais os índices fixados no processo de conhecimento fossem distintos daqueles definidos no julgamento do RE 870.947, sendo oportuna a apresentação do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024). Na espécie, a situação jurídica não é pendente, tendo se encerrado - ou seja, contemplado seu objeto e se exaurido - pela prolação da sentença extintiva, que torna preclusa qualquer alegação posterior. Neste sentido é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos: Tema n. 289/STJ: A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. Anotações NUGEPNAC: (...) Configura-se a renúncia tácita, presumindo-se quitada a dívida, se o exequente, intimado a manifestar-se sobre a satisfação do direito pelo devedor, queda-se inerte, descabendo a reabertura superveniente da execução sob a alegação de erro de cálculo do próprio exequente. A jurisprudência do TRF4 em casos como este é pacífica pela impossibilidade da reabertura da execução ou mesmo da propositura complementar, a saber: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. 2. Hipótese em que, quando proferida a sentença de extinção da execução dando por satisfeito o crédito do exequente, já havia sido julgado o Tema 810, o que indica também a ocorrência de preclusão. 3. Mantida a decisão que indeferiu pedido de execução complementar (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50008828220244040000, Relator.: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA). Assim sendo, não há que se falar em reabertura do cumprimento da sentença para complementação do crédito, motivo pelo qual indefiro o pedido e determino a renovação da baixa dos autos ao arquivo. Intimem-se. Campina da Lagoa, 09 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Danieli Linhares x Estado Do Paraná

ID: 310683929

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0027050-45.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI LINHARES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE DE CAMARGO SCARIONE

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027050-45.2025.8.16.0182 Processo: 0027050-45.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Jornada Especial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): DANIELI LINHARES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Pleiteia a parte requerente, em sede de tutela de urgência, o deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para que determinar que a Requerida promova aimediata redução da jornada de trabalhoem 50%, sob pena de multa diária. Argumenta que é servidora pública e mãe de Daniel Richard Linhares Pereira, menor impúbere portador do Transtorno doEspectro Autista (TEA), classificado no CID 10: F84.0, em grau moderado. Conta que até o início de 2025, Danieli possuía a redução de carga horária paralevar o filho para as terapias necessárias. No entanto, após a última avaliaçãopericial realizada pela Requerida, o médico perito decidiu não conceder aredução da jornada da forma anteriormente deferida É, em breve síntese, o que cumpria relatar. 2. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciada a probabilidade do direito e: a) haja a existência de perigo de dano ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo1. O que se depreende do documento apresentado pela aujtora é que foram solicitados documentos médicos complementares, ausente comprovação de que após apresentados os documentos o pedido foi indeferido. Nos termos do entendimento do E. TJPR, não há ilegalidade na existência de reavaliação da necessidade de manutenção da redução pretendida. Portanto, a mera solicitação de documentos para renovação do pedido, por si só, não configira ilegalidade que justifique a imediata intervenção do judiciário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE CARGO DE 20 HORAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015 AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SEMESTRAL SOBRE AS TERAPIAS UTILIZADAS E O TEMPO DE AUSÊNCIA DA SERVIDORA NO TRABALHO A FIM DE SEMPRE HAVER READEQUAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO 1 – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000917-41.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 29.06.2020) A autora não junta documentos que permitam concluir que foi indeferida a redução pretendida mesmo após a apresentação dos documentos, e a deliberação de 1.8 registra a possibilidade de deferimento após a juntada da documentação: Já para crianças e jovens com limitações no desenvolvimento neuropsicomotor (PCD), terapias como fisioterapia, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia, terapia ABA e terapia ocupacional são essenciais para sua reabilitação e qualidade de vida. Dada a natureza médica e terapêutica dessas intervenções, a concessão de redução de carga horária ao servidor responsável pelo acompanhamento será avaliada com base na documentação comprobatória, considerando a frequência, duração e localização das sessões. Nesse contexto, portanto, ausentes outros documentos que melhor esclareçam quanto ao atendimento da solicitação de documentos de 1.8, a probabilidade do direito não está presente. 3. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Todavia, intime-se o réu para acostar cópia integral do procedimento de 1.8, a fim de esclarecer quanto à existência de deferimento/indeferimento superveniente à solicitação de 1.8. 4. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 5. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 5.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 5.2 Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 6. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 7. Abra-se vista ao Ministério Público já nesta oportunidade. Após a apresentação de impugnação, deverá ser oportunizada nova vista, desde logo consignando que deverá se manifestar na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO 1 Segundo o entendimento doutrinário: “[...] a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313

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Município De Maringá/Pr x Cinthia Adriana De Souza e outros

ID: 283208305

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000917-78.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

CINTHIA ADRIANA DE SOUZA R M A DE SOUZA & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-78.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.276,48 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CINTHIA ADRIANA DE SOUZA R M A DE SOUZA & CIA LTDA Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de CINTHIA ADRIANA DE SOUZA e R M A DE SOUZA & CIA LTDA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada em ao seq. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on-line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução, acrescido dos honorários e custas processuais, utilizando-se a ferramenta "teimosinha" (seq. 54.1). É o relatório. Decido. II. DEFIRO a penhora de ativos financeiros (penhora on-line via sistema SISBAJUD) na forma requerida. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado ao processo o resultado e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapassado o lastro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar a exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do Código de Processo Civil). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0001744-53.2022.8.16.0126

ID: 326513393

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001744-53.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BASTO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSÉ DE ANDRADE TEODORO SILVA

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Processo: 0001744-53.2022.8.16.0126(Apelação Criminal) Relator(a): Vanessa Jamus Marchi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Data do Julgamento: 12/07/2025 Emen… Processo: 0001744-53.2022.8.16.0126(Apelação Criminal) Relator(a): Vanessa Jamus Marchi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Data do Julgamento: 12/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO QUE A DECRETAÇÃO DE REVELIA DO APELANTE POR SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PESSOALMENTE INTIMADO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTUDO, NÃO COMPARECEU AO ATO, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA ADEQUADAMENTE DECRETADA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. AMEAÇAS POR INTERPOSTA PESSOA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO UTILIZADO PARA APLICAR AS AGRAVANTES DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU DUAS AGRAVANTES, O QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/3. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “C”, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O ACUSADO AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. 5) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DESPROVIMENTO. REGIME MAIS GRAVOSO APLICADO DE FORMA ESCORREITA. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção ao apelante pela prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, após o réu ter ameaçado sua esposa de morte durante uma discussão, proferindo frases como "merece uma bala na cabeça". O apelante requereu a absolvição por ausência de provas, alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pediu a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por ameaça no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da decisão, absolvição por ausência de provas, redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O apelante foi devidamente intimado para a audiência de instrução e não compareceu, resultando na decretação de sua revelia.4. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência e depoimentos da vítima e testemunhas.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.6. O apelante é reincidente, o que justifica a aplicação da agravante na dosimetria da pena.7. Critério de quantificação de 1/6 (um sexto) para cada agravante, a fração mínima de aumento recomendada pela jurisprudência, totalizando a elevação de 2/6 (dois sextos) sobre a pena-base, equivalente a 1/3 (um terço)8. A embriaguez do apelante não é considerada atenuante, pois ele originou a situação conflituosa e sua responsabilidade penal permanece.9. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para a condenação do agressor, independentemente da presença de testemunhas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 61, II, "f"; CPP, arts. 367, 565; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim nº 0001633-80.2021.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, ApCrim nº 0018765-92.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim nº 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; TJPR, ApCrim nº 0002354-43.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 29.01.2022; TJPR, ApCrim nº 0001414-71.2020.8.16.0176, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.03.2024; TJPR, ApCrim nº 0000415-44.2023.8.16.0102, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; Súmula nº 269/STJ.

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Componivel Comercio De Moveis Ltda x Mayara Karolaine Pozzato

ID: 315057933

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-64.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPONIVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MAYARA KAROLAINE POZZATO

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-64.2025.8.16.0117 Processo: 0000917-64.2025.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.239,56 Exequente(s): COMPONIVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): MAYARA KAROLAINE POZZATO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Preliminarmente, se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os títulos de crédito originais para conferência pela Secretaria, conforme Enunciado 126 do FONAJE, sob pena de extinção, e planilha de cálculo atualizada. Caso não esteja representada por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a devida atualização. 3. Após, caso os títulos apresentados correspondam exatamente aos acostados com a inicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, ciente de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. 3.1. Fique a parte executada ciente de que os embargos à execução somente poderão ser oferecidos após a garantia integral do juízo, conforme artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado nº 117 do FONAJE. Aliás, este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. CITAÇÃO QUE DE FORMA EQUIVOCADA DISPENSA O EXECUTADO DE PENHORA OU CAUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA [...].”(Grifei) (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0001908-34.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal. Relator: Juiz de Direito Nestario da Silva Queiroz. Julgado em: 12/02/2020) 3.2. Esclareço, ainda, que os embargos à execução deverão ser oferecidos nestes mesmos autos. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para informar se houve a quitação da dívida, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e apresentando planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Da busca de ativos financeiros via Sisbajud 6.1. Cumprida a diligência e havendo requerimento expresso, defiro a realização de busca de ativos financeiros da parte devedora via Sisbajud. 6.2. Caso requerido, autorizo, desde já, a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 6.3. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 6.4. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 6.5. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 6.6. Efetuada a penhora, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Ainda, deverá a parte executada ser cientificada de que poderá opor embargos à execução até a data da audiência de conciliação, nos termos dos art. 53, §1º, e art. 52, inciso IX, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como do Enunciado nº 117 do FONAJE. Por fim, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Da busca de veículos via Renajud 7.1. Em caso de resultado parcial ou negativo na pesquisa Sisbajud e se expressamente requerido, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via Renajud. 7.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 7.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 7.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 7.5. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 7.6. Após, tornem os autos conclusos. 8. Da consulta ao sistema Infojud 8.1. Restando inexitosa a diligência acima indicada e mediante requerimento expresso, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 8.2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Da penhora de bens 9.1. Caso requerido, defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 9.2. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 9.3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 9.4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou represente por ela indicado como depositário. 9.4.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.5. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, colhendo-se a sua assinatura. 9.6. Após, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Ainda, deverá a parte executada ser cientificada de que poderá opor embargos à execução até a data da audiência de conciliação, nos termos dos art. 53, §1º, e art. 52, inciso IX, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como do Enunciado nº 117 do FONAJE. 9.7. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Da busca junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 10.1. Por provocação da parte interessada e após a apresentação de cálculo atualizado, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 10.2. Consigno que a diligência junto ao CNIB deverá permanecer ativa apenas pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a Secretaria deverá juntar aos autos o extrato com o resultado da referida diligência. 10.3. Havendo a localização de mais de um imóvel, juntem-se aos autos as informações pertinentes e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar sobre qual ou quais imóveis requer a indisponibilidade, observando o valor atualizado tanto dos bens quanto da execução, a fim de evitar eventual excesso, sob pena de extinção. 10.4. Ressalto que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 10.5. Sendo localizado apenas um bem, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 11. Da diligencia junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) 11.1. Não logrando êxito as diligências anteriormente realizadas e havendo requerimento, determino a expedição de ofício à CENSEC a fim de que sejam consultadas informações referentes à parte executado exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Prazo: 10 (dez) dias. 11.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12. Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) 12.1. Frustradas as diligências anteriores e se expressamente requerido, DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 12.2 Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 12.3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 13. Da busca no sistema SERP-JUD 13.1. Esgotadas as diligências anteriormente determinadas e havendo requerimento expresso, determino que a Secretaria promova a consulta no sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e junte aos autos a íntegra do resultado obtido. 13.2. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 14. Da consulta ao sistema Nota Paraná 14.1. Restando ineficazes os meios executivos já adotados e havendo provocação expressa da parte, à Secretaria para que consulte a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Paraná. 14.2. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 15. Da busca de informações no sistema DECRED 15.1. Frustradas as buscas anteriores e formulado pedido específico nesse sentido, determino à Escrivania que providencie a consulta de movimentações de cartão de crédito pelo sistema DECRED. 15.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. Da consulta ao sistema PREVJUD 16.1. Sendo requerido e permanecendo infrutíferas as diligências acima indicadas, requisite-se ao INSS, através do Sistema PREVJUD, cópia atualizada do CNIS da parte executada. 16.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 17. Da intimação da parte executada para indicar bens 17.1. Desde que solicitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 5% do valor da causa, nos termos do art. 774, IV e V, do CPC. 17.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 18. Da inclusão no SERASAJUD 18.1. Decorrido o prazo para pagamento e sendo expressamente requerido, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 19. Da expedição de certidão prevista do art. 828 do CPC 19.1. Independente de nova ordem judicial, havendo expresso requerimento da parte interessada, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC pela Secretaria. 19.2. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 20. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 21. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Maxiaco Industria Metalurgica Ltda x Adriano Aparecido Dos Santos Faria

ID: 307155351

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-15.2023.8.16.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAXIACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS FARIA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-15.2023.8.16.0059 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maxiaço Industria Metalurgica Ltda em face de Adriano Aparecido dos Santos Faria. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu contrato de prestação de serviços, consistente em instalação de estufa agrícola pré-fabricada. Discorre que o preço convencionado corresponde a R$ 180.000,00 mas que o réu apenas efetuou o pagamento de R$ 15.000,00. Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento do saldo remanescente atualizado. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.1 a 1.9 e 1.11-12). Citado (seq. 37), o réu ofereceu contestação ao seq. 65.1. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defende que a obra não foi concluída pela parte autora e que foi utilizado material de qualidade inferior ao contratado. Sustenta, no mais, que a autora atrasou a entrega do serviço e que existem defeitos estruturais que inviabilizam o uso adequado da estufa. Sobreveio réplica (seq. 69.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado (seq. 74.1), enquanto o réu manifestou-se pela produção de prova documental, oral e pericial contábil (seq. 75.1). Vieram os autos conclusos. 2. Saneamento e organização do processo De acordo com o art. 357, caput, do CPC, “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. 3. Questões processuais pendentes 3.1. Preliminar de ausência de interesse de agir O réu alega que não há interesse processual, sob o fundamento que o autor não tentou solucionar o litígio pela via extrajudicial antes de ajuizar a presente demanda. Sem maiores digressões, a preliminar não merece acolhimento. É incabível, no caso, condicionar o ingresso em juízo à previa tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Nada obsta, ademais, que as partes tentem transigir no curso desta demanda. Rejeito a preliminar. 3.2. Preliminar de inépcia da petição inicial O réu alega que a parte autora, “apesar de alegar a prestação do serviço, não apresentou qualquer documento que comprove a integral execução da obra conforme pactuado. Ademais, a nota fiscal apresentada não discrimina os serviços efetivamente realizados, nem se houve aceitação expressa por parte do réu”. A execução integral da obra é questão de mérito e será analisada por ocasião da prolação de sentença. De qualquer modo, a parte autora trouxe aos autos fotografias que demonstram, ao menos de forma indiciária, que houve a conclusão do serviço. No mais, as notas fiscais descrevem de maneira satisfatória o serviço e os materiais utilizados, sendo genérica a preliminar, pelo que a rejeito. 4. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) prestação integral dos serviços pelo autor; b) existência de vícios na construção; c) regularidade da cobrança; d) aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido. 5. Distribuição do ônus da prova Não há motivos para inversão do ônus da prova, aplicando-se o quanto contido no art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 6. Das provas 6.1. Defiro a juntada de novos documentos, fixando às partes o prazo comum de 15 dias para tanto, nos termos do art. 435 do CPC. Advirto que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação (art. 434 do CPC). 6.2. Defiro, no mais, a produção de prova pericial, a fim de averiguar os supostos vícios construtivos alegados em contestação. O custeio da prova incumbirá ao réu, na forma do art. 95, caput, do CPC. 6.3. Nomeio, conforme sorteio realizado no sistema CAJU/TJPR, a engenheira civil Fernanda Carla Montenegro Guimarães[1], que deverá ser intimadapara dizer se aceita o encargo. 6.4. Intimem-se as partes acerca da nomeação, nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, para que, caso desejem, no prazo de 15 dias, suscitem o impedimento ou a suspeição da perita, indiquem assistente técnico e/ou apresentem quesitos. 6.5. Após, intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 dias, diga se aceita o encargo (art. 466 do CPC), destacando desde logo que, após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência. Aceitando, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários e demais documentos exigidos no art. 465, §2º, do CPC. 6.6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, consoante §3º do art. 465 do CPC. 6.7. Caso apresentada impugnação à nomeação, escusa da perita ou impugnação ao(s) valor(es) dos honorários, voltem conclusos. 6.8. Acatando as partes as propostas de honorários, intime-se a parte requerente da prova (réu) para que realize o depósito integral, no prazo de 10 dias. 6.9. Após, intime-se a perita acerca de eventuais quesitos apresentados, fixando-lhe, a partir deste momento, prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, o qual deverá seguir o art. 473 do CPC. Conste-se na intimação que deverá ser informada nos autos a data e o local para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC), devendo o Cartório proceder à intimação das partes, sem prejuízo da comunicação direta da expert com as partes e com os assistentes técnicos (art. 466, §2º, do CPC). 6.10. Caso requeridos outros documentos pela perita, intimem-se as partes para que os apresentem no prazo de 10 dias (art. 473, §3º, do CPC). 6.11. Apresentado o laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, oportunidade em que deverão juntar, caso houver, os laudos de seus assistentes técnicos. 6.12. Caso apresentados laudos dos assistentes técnicos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 dias e, após, venham conclusos, inclusive para análise da necessidade de produção de prova oral. 7. Indefiro, por fim, a produção de prova pericial contábil. A prova não se mostra útil nem necessária para o deslinde do feito, mormente porque o réu, em sua defesa, não se insurge contra o cálculo apresentado pelo autor. Ademais, eventual incorreção pode ser solucionada mediante simples cálculos aritméticos. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito [1] Telefone: (81)9996-98006 Celular: (81)9996-98006 Endereço: Rua Recife, 2732 - ap 103 - Coqueiral 85807060 - Cascavel/PR

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Jurema Castilho Cardoso x Josefina Crespo

ID: 325143459

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003517-36.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA CASTILHO CARDOSO

Polo Passivo:

JOSEFINA CRESPO

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO

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PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS Autos nº 0003517-36.2016.8.16.0194 JUREMA CASTILHO CARDOSO, qualificada … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS Autos nº 0003517-36.2016.8.16.0194 JUREMA CASTILHO CARDOSO, qualificada na petição inicial, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, ajuizou a presente ação de usucapião, incluindo no polo passivo RIVALDO TEIXEIRA, IRENE KAPUZNIAK TEIXEIRA, LUCAS JUAN GIUSTI e JOSEFINA CRESPO, também qualificados, pretendendo obter provimento jurisdicional que declare a aquisição da propriedade do imóvel de matrícula nº 45.460, do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. Como causa de seu pedido asseverou, em síntese, que: a) seu irmão, Ivo Castilho (falecido), adquiriu o imóvel de matrícula nº 45.460 do Sr. Pedro Machado Fagundes, no início de 1990. Desde o falecimento de Ivo, em 1995, exerce posse sobre o imóvel, residindo no local com seus filhos e netos; b) o imóvel foi objeto de ação reivindicatória que tramitou sob o nº 534/1995, ajuizada pelo ora réu Rivaldo, processo extinto em 05.12.20070, sem análise de mérito emPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS decorrência do abandono da causa pelo autor. O desinteresse do réu demonstra que a posse não foi objeto de oposição; c) tudo que existe no imóvel – benfeitorias e melhoramentos – foi construído durante a sua posse, que foi exercida com animus domini, fazendo jus a aquisição da propriedade por meio da usucapião; d) o imóvel tem como confrontantes, do lado esquerdo, Pedro Dias de Freitas, do lado direito, Geovana Carla Barroco e, aos fundos, Antonio Malachini. Requereu a concessão de justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 60.000,00. Com a petição inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.14). A autora apresentou a matrícula do imóvel (mov. 19.2). Deferiu-se a justiça gratuita à autora (mov. 21.1), determinando-se a citação dos réus e confrontantes (mov. 33.1). Os presentantes do Ministério Público, do Estado do Paraná e da União manifestaram desinteresse do objeto desta demanda (movs. 56.1/80.1/85.1/86.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS O Município de Curitiba requereu a apresentação da planta e do memorial descritivo do imóvel e, também, do levantamento topográfico da área, para que possa, a partir desses, manifestar eventual interesse no objeto da ação (mov. 63.1/97.1). Os confrontantes GEOVANA CARLA BARROCO e PEDRO DIAS DE FREITAS (mov. 67.1/68.1). A ré IRENE KAPUZNIAK TEIXEIRA foi citada (mov. 124.1). A autora requereu a substituição do confrontante Antonio Malachini por Carmen Lúcia Ribas Machini (mov. 271.1), o que foi deferido (mov. 337.1). A confrontante CARMEN LÚCIA RIBAS MACHINI foi citada (mov. 383.1). Os réus RIVALDO TEIXEIRA, JOSEFINA CRESPO e LUCAS JUAN GIUSTI foram citados por edital (movs. 398.2/452.2). Ambos apresentaram contestação por negativa geral (movs. 416.1/461.1). Instadas a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 460.1). Os réus manifestaram desinteresse na produção de quaisquer provas (mov. 473.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS A autora apresentou certidão geral acerca da ação reivindicatória que tramitou sob o nº 0000917- 74.1995.8.16.0001 (mov. 498.2). Vieram-me os autos conclusos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento de casos análogos ao presente, proferiu decisões no sentido de que nas ações de usucapião em que o autor for economicamente hipossuficiente, representado pela Defensoria Pública, há de ser relativizada a obrigatoriedade da juntada de memorial descritivo e levantamento topográfico que instruam a petição inicial, sempre que for possível individualizar o imóvel usucapiendo a partir de outros meios e documentos. A medida tem como objetivo garantir o direito da parte hipossuficiente de ter acesso à prestação jurisdicional de forma integral, sem prejudicar o andamento e o resultado do processo. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS DE QUE O PEDIDO INICIAL FOI INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – ACOLHIDA – IMÓVEL USUCAPIENDO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO E DISCRIMINADO COM TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS – MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO – EXIGÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMANDANTE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL POR OUTROS MEIOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – FEITO QUE SE ENCONTRA EM ESTADO AVANÇADO DE TRAMITAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ TRIANGULARIZADA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDOAPELAÇÃO ADESIVA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, ALÉM DE INÉPCIA DA INICIAL – POSTULADA, OUTROSSIM, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011593-44.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. DESNECESSIDADE. LAUDO TÉCNICO JUNTADO CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. DESTA FORMA, SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR O IMÓVEL, SEUS CONFRONTANTES E AS RESPECTIVAS MEDIDAS COM O LAUDO JUNTADO E CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS, NÃO SE JUSTIFICA EXIGIR TRAZER AOS AUTOS NOVO MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. 2. ADEMAIS, A EXIGÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS RESTOU SUPRIMIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DE MODO QUE EM SENDO POSSÍVEL INDIVIDUALIZAR O IMÓVEL POR OUTROS MEIOS E DOCUMENTOS, TORNASE DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PLANTA DO IMÓVEL. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053273- 43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 05.06.2019).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELATIVIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL POSTERGADA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. DESNECESSÁRIO NESSE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS . USUCAPIÃO ADMINISTRATIVO. ART. 1.071, CPC. DISTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. CPC/2015 NÃO TRAZ REGRA ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015565-22.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 10.10.2019). A autora, neste processo, é pessoa economicamente hipossuficiente. É, ademais, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. O imóvel usucapiendo e urbano e suas características e limites estão descritos na sua matrícula (mov. 19.2). Os confrontantes do imóvel, citados (movs. 67.1/68.1/383.1), não se opuseram à pretensão da autora. Por todo o exposto, intime-se o Município de Curitiba para que, em 15 dias, esclareça o seu interesse naPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS apresentação dos documentos requeridos nos movs. 63.1/97.1, devendo aquele levar em conta o fato de que a autora é beneficiária da justiça gratuita e não detém capacidade econômica de custear a produção de prova pericial. No mesmo prazo, deverá o Município manifestar eventual interesse/desinteresse no objeto desta ação. Com a manifestação ou decorrendo o prazo, às partes para que se manifestem, em 15 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba , data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0002002-38.2023.8.16.0026

ID: 326967355

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002002-38.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSé DAS GRAçAS SOUZA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

JANETE MARIA AFONSO GELASKO

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Processo: 0002002-38.2023.8.16.0026(Apelação Criminal) Relator(a): Vanessa Jamus Marchi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Data do Julgamento: 12/07/2025 Emen… Processo: 0002002-38.2023.8.16.0026(Apelação Criminal) Relator(a): Vanessa Jamus Marchi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Data do Julgamento: 12/07/2025 Ementa: Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Sentença condenatória. Recurso do réu. 1) Não se conhece do pleito de justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. 2) Não se conhece do pleito de aplicação do princípio da consunção, por se tratar de inovação recursal. 3) não se conhece do pleito de redução das penas em razão da primariedade e menoridade relativa do réu, por ausência de interesse recursal. 4) Pretendida absolvição. alegada insuficiência de provas. não acolhimento. materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima que guarda especial relevância em crimes desta natureza. Relatos firmes e coerentes que mantém eficácia probatória. Lesões corporais comprovadas pelo exame de corpo de delito. ameaça. crime formal, cuja consumação independe de resultado concreto. 5) Pretendida exclusão ou, alternativamente, a redução do valor mínimo indenizatório. Acolhimento da redução. ausência de informações sobre as condições econômicas e financeiras do réu. valor arbitrado em três salários-mínimos que devem ser reduzidos para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, fixando ao réu as penas de um ano de reclusão e um mês de detenção, além do pagamento de indenização à vítima. A denúncia narra que, em fevereiro de 2023, o apelante agrediu sua namorada com socos e com o uso de uma faca, além de ameaçá-la de morte. A defesa requer a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação do princípio da consunção, bem como a redução das penas, em razão da primariedade e da menoridade relativa do apelante, além da minoração do valor fixado a título de indenização mínima à vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça deve ser mantida, à luz do pedido de absolvição formulado pela defesa, que alega insuficiência de provas. Subsidiariamente, cumpre examinar se é aplicável ao caso o princípio da consunção, bem como a possibilidade de redução das penas impostas e de minoração do valor fixado a título de indenização mínima à vítima. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do pedido de concessão da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução. 4. Igualmente, não se conhece dos pedidos de aplicação do princípio da consunção e de redução das penas. O primeiro configura inovação recursal, não suscitada em primeiro grau, o que implicaria indevida supressão de instância. O segundo não merece conhecimento em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já reconheceu a primariedade e a menoridade relativa do apelante, refletindo tais circunstâncias na dosimetria da pena. 5. A materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça restaram comprovadas por diversos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente pelo laudo de lesões corporais e pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de sua sogra. 6. O pedido de absolvição por insuficiência de provas deve ser rejeitado, pois não há dúvidas quanto à ocorrência dos delitos e à responsabilidade penal do apelante. 7. Acolhe-se, por outro lado, o pedido de redução do valor fixado a título de indenização mínima, tendo em vista a ausência de informações sobre as condições financeiras do réu. 8. Honorários advocatícios foram arbitrados em razão da atuação da defensora dativa, considerando a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para minorar o valor fixado a título de indenização mínima à vítima. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação do agressor, não sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo quando há evidências claras da prática delitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III; CP, art. 69; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim nº 0007230-60.2018.8.16.0190, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Câmara Criminal, j. 30.04.2021; TJPR, SER nº 0006229-02.2020.8.16.0083, Rel. Des. Antônio Loyola Vieira, Câmara Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim nº 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Câmara Criminal, j. 09.07.2022; Súmulas nº 362 e 54/STJ.

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Delegado Da Polícia Civil De Maringá, Paraná - 09ª Sdp e outros x Bruno Henrique Fernandes

ID: 281886461

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-73.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DELEGADO DA POLíCIA CIVIL DE MARINGá, PARANá - 09ª SDP MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE FERNANDES

Conclusão

Advogados:

HUDSON MASSAYOSHI AMANO

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VANIA PADILHA CATOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-73.2025.8.16.0017 Processo: 0000917-73.2025.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE MARINGÁ, PARANÁ - 09ª SDP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AYSLAND RODRIGUES RIEDO DOS SANTOS Réu(s): BRUNO HENRIQUE FERNANDES VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0000917-73.2025.8.16.0017 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO HENRIQUE FERNANDES. BRUNO HENRIQUE FERNANDES, brasileiro, portador da carteira de identidade R.G. nº 13.218.383-0/PR, inscrito no CPF nº 096.250.689-37, filho de Lenilda Aparecida Fernandes, natural de Colorado-PR, nascido aos 04/07/1995, foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 155, § 1º, do Código Penal, isto porque, narra a denúncia de sequência de nº 42 que: No dia 19 de janeiro de 2025, por volta das 5h27min, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial denominado ‘Top Beer Conveniência’, localizado na Rua Pioneiro José Raimundo de Oliveira, nº 360, bairro São Silvestre, próximo à Delegacia de Polícia Federal, nesta cidade e Foro Central de Maringá, o denunciado BRUNO HENRIQUE FERNANDES subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisas alheias móveis, isto é, 02 (duas) câmeras digitais de monitoramento (auto de avaliação a ser juntado), de propriedade da vítima Aysland Rodrigues Riedo dos Santos. As imagens da ação delituosa foram gravadas por outras câmeras também instaladas no local (mov. 1.17). Por fim, destaca-se que as câmeras subtraídas foram encontradas por policiais militares, ainda em posse do denunciado, e devolvidas à vítima, conforme auto de entrega (mov. 1.13) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.10). Com a inicial foram arroladas três testemunhas. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, conforme movimentos de nº 11 e 27. O Ministério Público ofereceu denúncia na sequência de nº 42, a qual foi recebida no evento de nº 46, sendo determinada a sua citação para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação lhe imputada. Devidamente citado no evento de nº 66, o acusado apresentou sua resposta à acusação através da Defensoria Pública no sequencial de nº 75, não arguindo preliminares ou exceções. Assim, foi designada audiência de instrução e julgamento. No movimento de nº 95, o acusado constituiu defensora. Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas arroladas e, em seguida, interrogado o acusado. Ao final, foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais na sequência de nº 109, em que, diante das provas obtidas nos autos, requereu a condenação do acusado na forma lhe imputada na inicial. Por sua vez, a Defesa do acusado apresentou suas alegações finais na sequência de nº 115, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual deverá ser compensada com a agravante da reincidência. Ainda, pugnou pela revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado. RELATADO. DECIDO: A materialidade delitiva dos fatos resultou comprovada com o auto de exibição e apreensão, auto de entrega, mídia visual e auto de avaliação anexados, respectivamente, nos eventos de nº 1.10, 1.13, 1.17 e 60.2. No que se refere à autoria, o acusado Bruno, ao ser interrogado por este juízo, contou que, no dia dos fatos, tinha usado droga; que foi tentar entrar no estabelecimento para furtar; que não deu certo; que, diante disso, puxou o fio da câmera, que caiu; que jogou a câmera na esquina e saiu correndo com um pedaço de fio; que dormiu na rua; que foi encontrado perto do posto de gasolina só com um pedaço de fio e não com as câmeras; que falou que as câmeras estavam jogadas na equina; que a pessoa falou que já tinha achado; que estava somente com um pedaço de fio na sacola; que ficou esperando a polícia chegar; que não quis correr; que não aguentava nem andar direito; que tinha feito uso de crack; que não entrou no estabelecimento, não chegou entrar; que a câmera estava para o lado de fora, na calçada. A vítima Aysland Rodrigues Riedo dos Santos, ao ser ouvida em juízo, contou que, no domingo de manhã, acordou e estava na feira com sua esposa; que tem o costume de sempre olhar as câmeras de segurança nas suas folgas; que, ao olhar as imagens, verificou que a porta estava amassada e as câmeras fora, duas estavam caídas; que foi até o local; que sua esposa foi puxando as imagens das câmeras para saber o que aconteceu; que viram o acusado tentando abrir a porta, bem como quebrando as duas câmeras; que tinha a foto dele nítida; que pegou o carro e começou andar pela redondeza; que o achou no posto de gasolina; que perguntou se ele tentou roubar a conveniência do bairro; que ele confessou; que falou para o acusado que não iria fazer nada com ele, apenas queria justiça; que; que chamou a polícia; que a polícia foi, pegou o acusado e o levou para delegacia; que perdeu metade do domingo na delegacia; que foram subtraídas as duas câmeras e foi amassada a porta; que já mandou arrumar; que gastou mais ou menos oitocentos reais nas duas câmeras e mais trezentos para instalar; que as câmeras foram recuperadas na delegacia; que uma estava funcionando e outra teve que substituir; que as câmeras foram encontradas na posse do acusado no posto de combustível em uma sacolinha; que não conhecia o acusado; que o fato ocorreu por volta das 05:30 horas; que uma câmera conseguiu consertar, pagando uns cem reais pela manutenção; que tudo ficou em torno de R$1.000 a R$1.100; que a porta foi arrumada por uns amigos que trabalham em uma metalúrgica na frente do estabelecimento. A testemunha Diogo Gabriel Garcia, policial militar, inquirida em juízo, esclareceu que chegou, via Copom, que um dono de uma conveniência teria detido uma pessoa que efetuara o furto das suas câmeras de segurança; que, ao chegar no local, o acusado estava lá detido, tendo relatado que efetuara o furto das câmeras; que encaminharam o acusado para a delegacia; que as câmeras estavam na posse do acusado quando chegaram; que, a hora que o dono o abordou, ele estaria de posse das câmeras de segurança; que já tinha visto o acusado andando pela rua, acreditando que ele morava na rua; que ele era usuário de droga e era do bairro, tendo o visto algumas vezes na rua, mas nunca teve ocorrência com ele. A testemunha Fagner Yoshio dos Santos, policial militar, também ouvida em juízo, expôs que que foram atender uma solicitação via 190; que o solicitante, que tem um estabelecimento, relatou que que percebeu um furto em andamento e seguiu o autor; que no momento que ele ligou para o 190, ele estava com o autor do crime; que este estava com as câmeras do estabelecimento dele; que, diante disso, encaminharam o acusado para a delegacia para ser ouvido; que, quando chegaram no local, o acusado foi encontrado em posse das câmeras; que esta junto do dono do estabelecimento; que não conhecia o acusado e, aparentemente, ele em situação de rua. Feita esta análise das provas constantes dos autos, verifica-se que o acusado, em juízo, sustentou que não subtraiu as câmeras descritas na inicial, mas tão somente puxou os fios de conexão delas, fazendo-as caírem, motivando-o a jogá-las na esquina, de forma que na sacola encontrada com ele estariam somente os fios. Contudo, de acordo com as provas produzidas nos autos, tal alegação não merece prosperar. Em primeiro lugar, observa-se que não há dúvidas de que foi o acusado quem esteve no estabelecimento comercial no momento da subtração, pois, além de confirmar sua presença no local em juízo, tal fato é ratificado pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança, anexadas no evento de nº 1.17. Além disso, a partir do minuto 2’30” da mídia supramencionada, a ação delituosa do acusado é gravada, verificando-se nitidamente o momento em que ele puxa as câmeras de segurança, subtraindo-as e escondendo-as dentro de suas vestes, evadindo-se na sequência do local dos fatos. Ainda, a vítima declarou que, após verificar que o seu estabelecimento estava com a porta amassada e sem duas câmeras, deslocou-se até o local e, tendo em vista que conseguiu acessar e ver as imagens do acontecido, passou a procurar nas redondezas o autor do crime, encontrando-o em um posto de gasolina próximo, tendo confessado a prática delitiva quando lhe indagado, bem como portava os referidos objetos em uma sacola. Associado a isto tudo está a versão dos policiais militares que atuaram no caso, sustentando em juízo que, ao chegarem no local após serem acionados pela vítima, verificaram que o acusado estava de posse das câmeras de segurança. Destaca-se que os depoimentos prestados em juízo pela vítima e testemunhas merecem inteira credibilidade, já que eles não tinham razão para imputar falsamente ao acusado o cometimento do delito de furto, destacando que aqueles foram prestados sob o crivo do contraditório, estando em consonância com as demais provas colacionadas nos autos. Ademais, ressalta-se que os depoimentos das pessoas supramencionadas são de extrema relevância para a comprovação do delito ora analisado, principalmente quando, como no caso dos autos, encontram-se harmonizados com os demais elementos de prova, sobretudo com as imagens do momento da subtração, não sendo crível que o acusado tinha interesse apenas em um pequeno pedaço de fio, mostrando-se aptos a embasar o decreto condenatório. Neste sentido, é o entendimento do nosso Tribunal: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 01. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. a)- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLAMENTE COMPROVADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA POR PARTE DO ACUSADO NA SUBTRAÇÃO DO BEM, A PONTO DE ATEMORIZAR A VÍTIMA E REDUZIR SUA RESISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS CRIMES PATRIMONIAIS E AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005959-07.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 11.04.2022) Deste modo, as provas dos autos são aptas em apontar a prática delituosa imputada ao acusado na inicial. Vale ressaltar que não há dúvidas que o denunciado agiu com vontade de subtrair os objetos mencionados na inicial, sendo que, ainda que ele alegue que tinha feito uso de entorpecentes quando da prática delituosa de que assumiu a autoria, em nenhum momento nos autos se comprovou que essa condição foi decorrente de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, do que se pode concluir das provas dos autos, é que se tratava de um usuário contumaz, circunstância que não é capaz de eliminar a responsabilidade do acusado, já que, conforme disciplina a teoria da actio libera in causa, quando fez uso da droga aquele era imputável, tendo o dolo de cometer o crime lhe imputado na inicial. Ademais, não há nos autos qualquer laudo que comprove, em razão do uso de substância entorpecente, a incapacidade integral ou parcial do acusado, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Observa-se a presença da causa especial de aumento da pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, haja vista que o delito patrimonial ora analisado ocorreu no período noturno, aproximadamente às 05:30 horas, quando o poder de vigilância sobre a coisa se encontrava diminuído, valendo-se o acusado deste período de maior vulnerabilidade para praticar o delito contra o patrimônio, aumentando-se as chances de passar despercebido. Ainda, diante das provas produzidas nos autos, não há dúvidas que o crime restou consumado, uma vez que houve a inversão da posse da res furtiva pelo acusado, que foi abordado nas horas seguintes ao término da ocorrência, circunstância que é suficiente ao aperfeiçoamento dos atos executórios, sendo desnecessário que a posse seja mansa, pacífica ou mesmo desvigiada. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUEBRA DOS VIDROS PARA SUBTRAÇÃO DE OBJETO CONTIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA. APLICABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DE POSSE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Esta Corte e o Supremo Tribunal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de furto, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. (AgRg no REsp 1300954 / RS, Relator(a): Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJ 23/05/2012). (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1229943-7 - Pato Branco - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 12.03.2015) APELAÇÃO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, I E IV, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE - CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, QUE NÃO NECESSITA SER MANSA E PACÍFICA OU MESMO DESVIGIADA - TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM DENOMINADA DE AMOTIO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - CRIME CONSUMADO (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1654282-6 - Araucária - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 26.10.2017) Em que pese o argumento trazido pela Defesa, nota-se que não se faz presente a atenuante da confissão espontânea, haja vista que, em juízo, o acusado negou a prática da subtração das câmeras de segurança, portanto, eximindo-se da autoria delitiva, trazendo uma versão sem qualquer relação com a prova dos autos. Assim, deixo de reconhecer a referida atenuante. Ao acusado ocorre a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, conforme certidão extraída do Sistema Oráculo anexada no evento de nº 04, o acusado ostenta outra condenação com trânsito em julgado antes da prática do delito que lhe é imputado, cuja extinção da pena ainda não ocorreu. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de sequência de nº 42.1 para CONDENAR o réu BRUNO HENRIQUE FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 1º, do Código Penal. Passo a fixar a pena do réu. A pena imposta ao cometimento do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal é de um ano a quatro anos de reclusão e multa. Deste modo, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal, ou seja, UM (01) ANO DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS MULTA. E com fulcro no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do quantum da pena base. Conforme consta no evento de nº 04, trata-se de réu reincidente comum, circunstância que será sopesada na segunda fase. Durante a instrução criminal, verificou-se que o réu agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, porém, nada há a influir na pena-base. O motivo que o levou a cometer crime certamente foi em razão do seu vício em entorpecentes, contudo, não justifica o aumento da pena base. No que tange às circunstâncias do crime, verifica-se que foram normais à espécie. Durante a instrução criminal, não foram colhidas maiores informações acerca da personalidade e da conduta social do réu. As consequências do crime também foram normais à espécie, não justificando o aumento da pena base. Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima. Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena base em UM (01) ANO DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS MULTA, que, considerada sua situação econômica, arbitro em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. Como acima fundamentado, o acusado é reincidente, possuindo outra condenação, motivo pelo qual elevo a pena acima aplicada para UM (01) ANO E DOIS (02) MESES DE RECLUSÃO E ONZE (11) DIAS MULTA. Inexistem atenuantes. Ademais, faz-se presente a causa especial de aumento da pena prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, circunstância que autoriza o aumento da pena base em um terço (1/3), estabelecendo-a em UM (01) ANO, SEIS (06) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE RECLUSÃO E QUINZE (15) DIAS MULTA, no valor acima o dia-multa. Não se fazem presentes quaisquer causas especiais de diminuição da pena, pelo que a fixo definitivamente em UM (01) ANO, SEIS (06) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE RECLUSÃO E QUINZE (15) DIAS MULTA, no valor acima, o dia-multa. Considerando a natureza do delito e as circunstâncias judiciais, as quais são favoráveis ao réu, com base na súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e com base no artigo 33, caput, § 2º e § 3º, do Código Penal, deverá dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto. No presente caso, o réu vem cumprindo prisão cautelar, com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública. Entretanto, fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena, resta incompatível a manutenção da segregação provisória, por ser mais gravosa, portanto, desproporcional. No presente caso, manter a prisão preventiva seria desvirtuar o próprio instituto, eis que compatível com regime fechado, porém, incompatível com regimes mais brandos reconhecidos em sentença. Ademais, estar-se-ia de frente a uma verdadeira antecipação de pena (mais gravosa) sem que se tenha dado a possibilidade de o condenado recorrer. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante dedicação a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento é definido ante o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA – PENA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva. (HC 181008, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, J. 08.06.2020, DJe 26.06.2020) Nesta linha, foi reconhecida a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto também no julgamento do habeas corpus nº 136397, de relatoria do então Ministro Teori Zavascki: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. 2. No caso, fixada a pena privativa de liberdade em 5 anos e 4 meses de reclusão, sendo o paciente primário, revela-se mais adequada a fixação do regime semiaberto, nos termos dos § 2º, b, e § 3º do art. 33 do Código Penal. 3. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes. 4. O aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando (semiaberto) definido nesta impetração. 5. A realidade do sistema carcerário brasileiro impõe aos egressos a regime mais brando (semiaberto e aberto) o cumprimento da pena de modo diverso, inclusive com liberdade monitorada, diante da impossibilidade de colocação do sentenciado em regime mais gravoso (RE 641.320/RS, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes). Essa restrição parcial da liberdade ao cautelarmente segregado não se coaduna com a prisão preventiva e pode ser validamente alcançada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 6. Ordem concedida para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto e, em consequência, revogar a prisão preventiva fixada. (HC 136397, Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma, J. 13.12.2016, DJe 13.02.2017) Neste julgado (HC 136397, STF), é importante destacar a diferenciação entre os institutos, a demonstrar ainda mais suas incompatibilidades, visto que na prisão preventiva o acusado/condenado é inserido na Cadeia Pública, já no regime semiaberto é colocado em colônia agrícola, sendo, inclusive, permitido o trabalho durante o dia e o recolhimento durante a noite (CP, art. 33, § 1º, “b”, e art. 35): Teoricamente, na segregação provisória – melhor identificada com o regime fechado –, impõe-se o recolhimento do detido em cadeia pública, instalada próxima ao centro urbano, onde permanece o acusado confinado, sob constante supervisão (arts. 102 a 104 da Lei 7.210/1984). Por seu turno, o criminalmente condenado, ao ingressar no regime semiaberto, é imediatamente colocado em colônia agrícola, para trabalho interno durante o dia e recolhimento, em alojamentos coletivos, no período noturno (art. 91 e 92 da LEP). Veja que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, também já ponderou pela incompatibilidade da prisão preventiva quando fixado o regime semiaberto ou aberto. RECURSO DE AGRAVO - PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME - INCIDENCIA DE DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSAO - REGIMES ABERTO E SEMI ABERTO SÃO INCOMPATIVEIS COM A PRISAO PREVENTIVA - ADEMAIS DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA SE CONSTITUI EM FALTA GRAVE PARA OSTENTAR O BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO EXIGIDO PARA A PROGRESSAO - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - RA 1730551-6, Rel. Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª C.Criminal, J. 03.05.2018). (grifou-se) Fixado o regime semiaberto (em sentença – com análise de mérito) reconheço como ilegítima a manutenção da prisão preventiva e DETERMINO sua revogação, bem como o direito do réu em recorrer em liberdade. Em razão do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de conceder quaisquer benefícios em razão da detração penal para fins de determinação do regime inicial, haja vista que o réu é reincidente, devendo ficar a cargo da Vara de Execuções Penais a concessão da progressão de regime. Disposições finais O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal prevê que o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ademais, nota-se que o Ministério Público requereu a fixação de valor para reparação dos danos causados pelo réu à vítima e restou provado que ele subtraiu para si duas câmeras de vigilância, as quais custaram à vítima Aysland Rodrigues Riedo dos Santos o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme declaração em juízo e auto de avaliação de sequência de nº 60.2. Assim, CONDENO ainda o réu BRUNO HENRIQUE FERNANDES ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) reais à vítima Aysland Rodrigues Riedo dos Santos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Diante da situação financeira do réu, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se a vítima desta decisão. Transitado em julgado, expeça-se a respetiva guia de recolhimento. Diligências necessárias. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Diego Mauricio Matoso Rodrigues x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320447713

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000917-92.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MAURICIO MATOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SAMWAYS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0000917-92.2025.8.16.0043 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): DIEGO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0000917-92.2025.8.16.0043 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): DIEGO MAURICIO MATOSO RODRIGUES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – DIEGO MAURICIO MATOSO RODRIGUES interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, arguindo que a palavra da vítima não encontra amparo probatório, restando isolada nos autos, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Pretendeu, assim, a sua absolvição, bem como a fixação de honorários dativos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – A Câmara Julgadora consignou que: “(...) A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.17 e 42.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de reconhecimento pessoal (mov. 1.8), Auto de Entrega (mov. 1.7), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitória e na fase processual. Quanto à autoria, os depoimentos obtidos em audiência, somados às demais provas, são contundentes em apontar o apelante, juntamente com os demais réus, como autores do crime de roubo majorado. (...) Como se observa, a declaração do agente é firme e coerente com as demais provas, esclarecendo as circunstâncias fáticas que sucederam desde o atendimento à ocorrência do roubo até a localização da res furtiva em posse dos réus. Neste ponto, acrescento, com relação aos depoimentos dos policiais, relativamente à sua validade como meio de prova para sustentar condenação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 4. [...]. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 695.249/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (...) Extrai-se do relato que a vítima de forma coesa, descreveu de maneira clara e pormenorizada o modus operandi utilizado pelos acusados durante a empreitada criminosa. Além disso, os reconheceu na delegacia, pois no dia do fato não protegiam os rostos, o que permitiu a plena visualização das suas características. Inclusive, afirmou que o motorista do veículo estava com o vidro abaixado e com a luz acesa, possibilitando também o seu reconhecimento com precisão. Há que se destacar que os depoimentos das vítimas nos delitos contra o patrimônio possuem elevado valor probatório, ainda mais quando corroborados com as demais provas do processo, levando em consideração a dificuldade da comprovação do delito em razão do seu modus operandi. (...) Dessa forma, considerando a confissão espontânea dos réus, que vai ao encontro dos depoimentos prestados pela vítima e as testemunhas, tem-se que o conjunto probatório é plenamente hábil a demonstrar a autoria do crime de roubo majorado pelo apelante. Por outro lado, a Defesa não produziu provas que pudessem amparar a negativa de autoria ou mesmo que pudessem demonstrar qualquer indício de inverdade nos relatos da vítima e testemunhas ou, ainda, desconstituir a validade dos seus depoimentos, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal. (...) Portanto, restou demonstrada a responsabilidade do apelante pelo ilícito imputado na denúncia, não havendo falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas ou aplicação do princípio “in dubio pro reo”. (...)” (Ap. crime, mov. 96.1, fls. 6/15). Diante de tal cenário, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados: - Depoimento vítima: “Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). (AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019). “Ressalta-se que ‘(...) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018)’ (AgRg no AREsp n. 2.035.719/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). - Depoimento policial: “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). “Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente” (HC 418.529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n. 2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: - Tese absolutória (insuficiência de provas): “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a instância antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, (...), concluiu pela existência da materialidade e autoria delitiva (...). Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no intuito absolutório, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021). Honorários advocatícios Por fim, no tocante ao pedido de arbitramento de honorários dativos, de acordo com o norteamento do item 1.16 da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, tal verba, nos casos de apresentação de recurso extraordinário e/ou especial, deve ser arbitrada entre o valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais) e máximo de R$ 900,00 (novecentos reais). No presente caso, considerando a situação concreta e a singeleza das razões expendidas (mov. 1.1), afigura-se justo e proporcional o arbitramento do estipêndio ao nobre Procurador do Recorrente (LEONARDO SAMWAYS – OAB/PR nº 92.685) em R$ 700,00 (setecentos reais). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, e fixo os honorários advocatícios ao seu defensor dativo (LEONARDO SAMWAYS – OAB/PR nº 92.685) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 68

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