Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010653-04.2021.4.03.6306" – Página 2 de 3

Eduardo Zanetti x Marcio Ansbach Zanetti

ID: 282032985

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010653-13.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZANETTI

Polo Passivo:

MARCIO ANSBACH ZANETTI

Conclusão

Advogados:

NILTON SERGIO VIZZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EITAN GURTENSTEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA DE PAULA SOARES PARODI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline De Fatima Santos Moro x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 320918985

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000193-74.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE FATIMA SANTOS MORO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

ELZA CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Auro Eder Pereira x Organização Guaratubana De Comunicações Ltda

ID: 324866760

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010653-30.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURO EDER PEREIRA

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO GUARATUBANA DE COMUNICAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

MIRANDA, MARIUCCI ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAOLLA PAES MIRANDA PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARIUCCI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - Fone: 3210-7045 - E-mail: plantaojudiciariocuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010653-30.2025.8.16.0013 Processo: 0010653-30.2025.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Data da Infração: Polo Ativo(s): AURO EDER PEREIRA Polo Passivo(s): Organização Guaratubana de Comunicações Ltda Vistos em plantão judiciário, etc. Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por AURO ÉDER PEREIRA e AURO EDER PEREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA em face de ORGANIZACAO GUARATUBANA DE COMUNICACOES LTDA. No caso dos autos, tem-se que o autor fundamenta a urgência da medida “dado que o conteúdo continua sendo veiculado e acessado pelo público em diversas plataformas (Facebook, site, YouTube), ampliando progressivamente o dano à figura do Requerente”, cujo argumento foi genericamente formulado, não havendo qualquer indício de que a presente medida não possa ser analisada ao longo do expediente forense regular, o qual inicia-se na data de 14/07/2025. Nesse sentido o art. 7, V c/c art. 8, Res. 342/2022. Art. 7º O plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; Art. 8º Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Não é por outra razão, aliás, que as matérias jornalísticas atacadas estão datadas de 10/07/2025, e somente na data de 13/07/2025 foi distribuída a presente demanda ao plantão judiciário, não tendo a requerente apresentado qualquer fundamentação alusiva aos requisitos da Resolução 186/2017, OE, inclusive, diga-se, direcionando o requerimento ao juiz natural da causa. Conclui-se, ademais, que a medida requerida é desprovida de qualquer eficácia eis que, além do espaço curto de tempo até o início do expediente forense, eventual deferimento do pedido não implicaria em retida imediata do conteúdo supostamente ofensivo à honra e reputação do autor, mormente a necessidade de concessão de prazo razoável para que as publicações de que trata a inicial fossem removidas, não havendo, como dito, qualquer comprovação concreta do risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, nos termos do art. 7, V c/c art. 8 da Res. 342/2022, a justificar a análise da matéria em sede de plantão. Diante do exposto, deixo de conhecer do presente expediente em sede de plantão judiciário e determino a redistribuição do feito ao juiz natural da causa no primeiro dia útil do expediente forense. Arquive-se nesse juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto em plantão judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Figueiredo De Carvalho x Brendow Bertaglia De Oliveira e outros

ID: 313972831

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010653-04.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FIGUEIREDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRENDOW BERTAGLIA DE OLIVEIRA ROBERTO JOSé BENETTI ROBERTO JOSE BENETTI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

NAYARA ALESSANDRA GONÇALVES CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Rafael Tosi Bravim

ID: 300374981

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010653-61.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL TOSI BRAVIM

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010653-61.2025.8.16.0035 Processo: 0010653-61.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$73.997,50 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): RAFAEL TOSI BRAVIM Vistos e examinados. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. O contrato acostado à inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato, como exige a nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, onde quer que se encontre. 2.1. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo de 05 (cinco) dias, conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora. 2.2. Decorrido o prazo sem purgação, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. 3. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, independente do veículo estar ou não em nome do réu, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. 4. Caso a parte autora manifeste desinteresse na manutenção do bloqueio do veículo, à serventia para que realize o levantamento do bloqueio que recaiu sobre o veículo. 5. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, advertindo-se sobre o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que o réu poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus. Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §2o.). Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §1o., com redação dada pela Lei n.º 10931/2004). 6. Para cumprimento do ato defiro, desde já, o emprego de reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessário (art. 782, § 2º do CPC). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copel Distribuição S.A. x Adriano Luis Da Silva

ID: 275567614

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010653-39.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO LUIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE DAIANA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010653-39.2022.8.16.0044 Processo: 0010653-39.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$122.998,90 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ADRIANO LUIS DA SILVA DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos Trata-se de Embargos de Declaração (117.1) opostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese, que a sentença de seq. 114.1 é obscura/contraditória, uma vez que os juros de mora e correção monetária deveriam incidir desde a data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, parágrafo único do CC. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm como única finalidade completar a decisão, esclarecendo, adicionando ou eliminando partes controvertidas, ou, ainda, para sanar erro material. Isso porque, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destaca-se, ainda, que a obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração é aquela existente na decisão com ela mesma, e não aquilo que restou assentado na decisão e o que a parte entende como correto. Frise-se, não é uma contradição entre a decisão e o quanto alegado ou requerido pelas partes, mas sim uma contradição encontrada no corpo da própria decisão, ou seja, no seu interior. No tocante à omissão, oportuno salientar que o Magistrado não é obrigado a enfrentar todos os pontos levantados pelas partes, basta deixar claros aqueles que firmaram o seu convencimento. Se a parte não se conforma com o julgado, deve buscar os recursos cabíveis. Nesse sentido: Processual civil. Acórdão. Omissão inexistente. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito.Embargos de Declaração não providos. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010956-09.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.02.2022) (TJ-PR - ED: 00109560920088160185 Curitiba 0010956-09.2008.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS A SEREM SANADOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são acolhidos quando se verifica no decisum algum vício. Contudo, se a parte não se conforma com o que fora julgado, deve buscar os recursos cabíveis para apresentar sua irresignação, não podendo se valer dos declaratórios para tentar recolocar em p a u t a t e m a j á d i s c u t i d o . (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 992612-3/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 05.08.2014). (grifei). Da análise dos aclaratórios opostos, observa-se que o embargante fundamenta seus embargos em suposta contradição/obscuridade existente na decisão. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. Quanto à correção monetária, não há se falar em incidência desde a data do vencimento da obrigação, uma vez que, em sentença, utilizou-se do valor apresentado no cálculo atualizado pela própria embargante em inicial (seq. 1.5 e 1.6). Logo, fazer incidir “desde a data de vencimento da obrigação” representaria verdadeiro “bis in idem”, o que não pode ser admitido. Ademais, no tocante aos juros de mora, não há se falar na incidência do artigo 397, do CC, pois não se trata de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, tanto é assim que um dos pedidos da parte autora, ora embargante, era a declaração de reconhecimento do débito, logo, não há qualquer ponto a ser retificado na sentença. Importante consignar que se houve falha no exame do contido nos autos ou na sua interpretação, há de ser corrigida pelo recurso adequado. A parte embargante, em essência, busca rever o acerto ou não do julgado, o que deve ser feito em sede de recurso próprio. Nesse toar, o que se evidencia dos aclaratórios, é que não deseja o embargante a integração da decisão para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas alterar o próprio mérito do julgado, o que é inviável na via dos aclaratórios. Em conclusão, não merece acolhimento os aclaratórios opostos neste ponto. Isso posto, ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO e mantenho a sentença tal qual lançada, que deverá ser cumprida integralmente. Cumpram-se as determinações constantes da decisão proferida. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Matinhos/Pr x Igreja Evang Assembl De Deus

ID: 256178386

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010653-17.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

IGREJA EVANG ASSEMBL DE DEUS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ GODOY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010653-17.2022.8.16.0116 Processo: 0010653-17.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$205,91 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): IGREJA EVANG ASSEMBL DE DEUS Trata-se de Execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE MATINHOS em face de IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. O executado apresentou exceção de pré-executividade. O exequente apresentou suas contrarrazões, aonde rebateu as alegações feitas pelo executado. Breve relato. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. Primeiramente, convém salientar que a doutrina consagra a exceção de pré- executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução. A questão à possibilidade de terceiro interessado nos autos de execução fiscal de opôr incidente de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa incidental utilizado para o questionamento de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, desde que não haja necessidade de dilação probatória. A este respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:"A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" ( REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Foi inclusive editada a Súmula 393, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre o assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" Assim, a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação das matérias indicadas acima, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente comportam a espécie de defesa manejada, razão pela qual passo à análise do mérito. Da ausência de procuração. Não há necessidade da apresentação de procuração ou de ata de nomeação do Procurador do ente municipal, figurando aqui como exequente, desta forma não o que se falar em nulidade. Da imunidade tributária. Conforme disposto no art.150, inciso VI alínea B da CF/88, prevê a imunidade tributária da excipiente, uma vez que a mesma se trata de uma entidade religiosa. Vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; Conforme entendimento do egrégio tribunal de justiça: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAB COM CESSÃO DE USO A ENTIDADE RELIGIOSA. EDIFICAÇÃO DE IGREJA NO TERRENO TRIBUTADO DE QUE TINHA CIÊNCIA A MUNICIPALIDADE, CONFORME TEOR DA CDA DO IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA. FINALIDADE RELIGIOSA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DE PROVAR A DESTINAÇÃO CONTRÁRIA QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA MUNICIPALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘B’, DA CRFB. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU QUE SE MOSTRAM NULOS. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0070074-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.05.2023) Diante de todo e exposto é nítido que que a presente execução é totalmente nula, ante as razões expostas acima, acolho a presente exceção de pré-executividade para o fim de extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). Condeno também o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, em atendimento ao art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta que a complexidade da causa é pequena, que foram poucas as manifestações do executado e a ação tramitou por um curto período de tempo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aldemir Dias Dos Santos

ID: 319904602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004935-36.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALDEMIR DIAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004935-36.2025.8.16.0083 Processo: 0004935-36.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/02/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALDEMIR DIAS DOS SANTOS 1. Considerando a notificação do acusado (mov. 1.250), determino a retomada da marcha processual e do transcurso do lapso prescricional, a qual deverá ter por termo inicial a data da notificação (15/08/2024). 2. Consta dos autos que o acusado foi regularmente notificado e apresentou defesa prévia (mov. 1.251). Ocorre que, na decisão juntada ao mov. 1.252, este Juízo limitou-se a proferir decisão de natureza saneadora, sem observar o rito previsto na Lei nº 11.343/2006, que exige a análise expressa acerca do recebimento da denúncia, nos termos do art. 55. Dessa forma, a fim de prevenir eventual alegação de nulidade processual, passo, neste momento, à apreciação do recebimento da denúncia. 3. Compulsando o feito, nota-se que inexistem preliminares ou irregularidades a serem sanadas. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ALDEMIR DIAS DOS SANTOS, por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistirem quaisquer causas previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, que autorizam a rejeição da peça acusatória e determino a CITAÇÃO do acusado. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas. 5. Ante a inexistência de irregularidades e por não se tratar de hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), determino a intimação da defesa do réu e do Representante do Ministério Público, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse de reaproveitamento da prova oral já produzida nos autos nº 0022139-27.2016.8.16.0013 e nº 0010653-92.2017.8.16.0083. 5.1. Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme prescreve o Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Aparecida Nunes Kononovitch x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 309957914

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010653-76.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA NUNES KONONOVITCH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELANIA MILANE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA LUISA SIMÃO NACHTYGAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: FI-16VJ-S@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0010653-76.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Requerente(s): IRENE APARECIDA NUNES KONONOVITCH Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Autos nº 0010653-76.2025.8.16.0030 Reclamante: IRENE APARECIDA NUNES KONONOVITCH Reclamado: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Vistos... Alega a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada. Diz que recebeu a indenização relativa a indenização especial não usufruída, contudo, sem a inclusão da parcela relativa ao abono de permanência. Assim, requer seja julgada procedente ação, condenando o reclamado ao pagamento do valor relativo à incidência de abono de permanência, na base de cálculo das licenças indenizadas. O reclamado apresentou contestação (item 12.1), sendo impugnada pela reclamante em item 15.1. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes. Visa a reclamante a condenação do reclamado ao pagamento do valor corresponde as diferenças das parcelas relativas à incidência de abono de permanência, na base de cálculo das licenças especiais indenizadas. Sobre a Licença prêmio dispõe a Lei Complementar Municipal 17/1993: Art. 161 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo efetivo. [...] § 3º - As licenças especiais a que o servidor tiver direito e não usufruídas serão, por ocasião de exoneração ou aposentadoria, convertidas em pecúnia, com base na remuneração mensal devida. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 23/1994). Observa-se que a licença especial será paga com base na remuneração do cargo efetivo. Ressalte-se que de acordo com artigo 68, da Lei Complementar Municipal nº. 17/93, que: “Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei”. Ainda, o artigo 69 da referida Lei estabelece o que são as vantagens pecuniárias: Art. 69 - Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caratê permanente ou temporário. § 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. § 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período, em razão da natureza e condições da função que exerça. Assim, de acordo com a Lei Municipal constata-se que a licença especial abrange todas as vantagens pecuniárias de natureza salarial, temporárias ou permanentes. Analisando os autos, verifica-se que a reclamante era servidora pública exercia cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo Especialista, sendo aposentada em 01/03/2024, entretanto, optou por continuar em atividade, após a aposentadoria voluntária. Cabe ressaltar que o abono de permanência esta previsto no artigo 91, da Lei Complementar Municipal 107/2006, e tem natureza jurídica de vantagem pecuniária permanente, eis que concedido em decorrência do tempo de serviço prestado, portanto, integra a remuneração do servidor. Embora o reclamante tenha percebido licença especial não gozada e indenizada na esfera administrativa (item 1.6), no entanto, a base de cálculo utilizada para valor da indenização não incluiu a parcela recebida a título de abono permanência. Diante deste contexto, em razão do caráter permanente do abono de permanência, deve integrar a remuneração do servidor, sendo, portanto, devida sua inclusão na base de cálculo da indenização das licenças não usufruídas. Sobre o tema, a nossa Turma Recursal assim tem decidido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ESTADO DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DA REFERIDA LICENÇA. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, O ABONO DE PERMANÊNCIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PERMANENTE. ASSIM, O ABONO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021201-05.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR ESTADUAL – ABONO DE PERMANÊNCIA – PLEITO DE INCLUSÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS – ART. 40, § 19 DA CF – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO – DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017266-54.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 13.07.2020) Desta forma, tendo o reclamado desconsiderado da indenização da licença o valor do abono de permanência, a parte reclamante possui direito a referida complementação. Assim sendo, merece acolhida o pedido de cobrança referente a complementação relativa a inclusão na base de cálculo do valor de abono de permanência das licenças especiais não gozadas, devendo o Município ser condenado a efetuar o pagamento no importe a ser apurado pela reclamante em liquidação de sentença. Por fim, necessário estabelecer o termo inicial e os índices relativos aos juros de mora e correção monetária, o valor será corrigido pelo IPCA-E, a contar desde a data do pagamento da licença especial, acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança, devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Dispositivo. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças pela não inclusão da parcela referente ao abono de permanência na base de cálculo das licenças especiais indenizadas, cabendo ao ente pagador, quando do pagamento, implementar as deduções legais relativas ao imposto de renda. Os valores serão corrigidos pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento da indenização da licença especial, acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança, devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Toshio Fujiharu x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 282194174

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0010653-45.2019.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TOSHIO FUJIHARU

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010653-45.2019.8.16.0173 Processo: 0010653-45.2019.8.16.0173 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$5.488,14 Autor(s): ROBERTO TOSHIO FUJIHARU Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase, cujo objetivo é aferir a veracidade das contas prestadas com base nos termos contratuais firmados entre as partes. Ressalte-se que a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação (seq. 132.1) limitou-se a determinar que a parte ré prestasse contas relativas ao contrato de financiamento, sem qualquer comando no sentido de apuração de eventual abusividade de encargos ou revisão contratual. Por essa razão, a análise da presente fase está restrito à verificação da conformidade entre os encargos efetivamente cobrados e os parâmetros contratualmente pactuados, sendo vedada qualquer análise que implique reinterpretação ou modificação de cláusulas do contrato no âmbito da ação de prestação de contas, conforme Tema 908 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. (REsp n. 1.497.831/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 7/11/2016.) O laudo pericial apresentado na seq. 178.1, bem como os esclarecimentos da seq. 190.1, revelam que o perito adotou metodologia própria de cálculo (Tabela Price), sem comprovação de que tal sistemática reflita exatamente as condições previstas no contrato. Eventual adoção de taxas médias de mercado ou substituição de parâmetros pactuados implicaria indevida revisão contratual, medida incompatível com o objeto desta ação. A ação de exigir contas não se presta à revisão de cláusulas contratuais, mas apenas à verificação da aderência dos lançamentos e encargos efetivamente cobrados ao que foi expressamente pactuado. Eventuais abusividades ou divergências devem ser objeto de ação própria. Diante disso, determino que o Sr. Perito refaça os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Os cálculos devem restringir-se à verificação da conformidade dos encargos cobrados (juros, amortizações e demais acréscimos) com os termos expressos no contrato de financiamento nº 20015404827, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios contratada (1,61% ao mês) e à forma de amortização prevista; b) É vedada a aplicação de taxas de mercado, revisão de cláusulas contratuais ou substituição dos encargos contratados por critérios próprios; c) A capitalização de juros somente será admitida se o contrato indicar, expressamente ou por estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, que houve pactuação nesse sentido (Tema 246 do STJ); d) Devem ser incluídas as despesas comprovadas com a busca, apreensão e alienação do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que documentalmente demonstradas nos autos (seqs. 57.2 a 57.4); e) Devem ser considerados os pagamentos efetivamente realizados pelo autor, bem como os valores obtidos com a alienação do bem. 2. Após, intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes