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Município De Cambé/Pr x Anderson Bock Gonçalves De Oliveira e outros

ID: 278568688

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011094-81.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ANDERSON BOCK GONçALVES DE OLIVEIRA BGO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILTON FERRARI JACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011094-81.2022.8.16.0056 Processo: 0011094-81.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$981,44 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANDERSON BOCK GONÇALVES DE OLIVEIRA BGO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA I – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Intimem-se. Diligências necessárias. (g) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Fernando Frank De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 318946564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011094-19.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANK DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Município De Guarapuava/Pr x R. Ferreira De Morais Gestão Empresarial -Me

ID: 322340644

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011094-93.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

R. FERREIRA DE MORAIS GESTãO EMPRESARIAL -ME

Conclusão

Advogados:

CARLA LUIZA MANNRICH WASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011094-93.2021.8.16.0031 Processo: 0011094-93.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.112,57 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): R. FERREIRA DE MORAIS GESTÃO EMPRESARIAL -ME (CPF/CNPJ: 27.088.720/0002-98) Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 23/03/2021, visando a cobrança de débitos fiscais, referente ao “ISS-variável” – relativos ao exercício fiscal 2018, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2021/2216 (mov. 1.1). Efetivada a citação (mov. 15.1). Considerando a inércia do executado e a continuidade de sua inadimplência foram deferidas medidas de constrição de bens/valores (mov. 58). Efetivada penhora online de valores, em janeiro e fevereiro de 2024 (mov. 60.1). Frustradas as tentativas de intimação da executada com relação à penhora online realizada (mov. 65, 69 e 87). É o relato do essencial. Decido. 1. Não obstante não tenha sido possível a intimação pessoal da parte executada, é certo que esta foi regularmente citada nos autos e que foram empreendidas diversas tentativas de intimação em endereços distintos. Diante disso, a intimação deve ser considerada válida, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Além disso, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DO DEMANDADO. FASE SUBSEQUENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS - MUDANÇA NÃO INFORMADA - ATO QUE SE REPUTA VÁLIDO. (TJPR: AI 7025343 PR 0702534-3, 11ª Câmara Cível, Relator: Ruy Muggiati, data do julgamento: 19/01/2011). Tal procedimento é cabível uma vez que é dever das partes manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo razoável transmitir tal ônus à autora e prejudica-la pela omissão do réu. Ademais, desde o bloqueio dos valores em conta bancária da executada, já se decorreu lapso superior a um ano, sem que esta tenha comparecido aos autos para arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos. Assim, determino a conversão em renda do valor total bloqueado via Sisbajud (mov. 60.1). 1.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Agência 0389, conta corrente 006/ 00800005-6 2. Após o cumprimento do item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do seu crédito e requerer o que entender pertinente, sob pena de configuração de abandono da causa e consequente extinção na forma do artigo 485, inciso III, §2ª, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

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Fernando Frank De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 298151878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011094-19.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANK DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Louiselene Moema Lourenço Meneses x Eidy Evelyn Da Silva Gonçalves

ID: 314829492

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011094-40.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOUISELENE MOEMA LOURENçO MENESES

Polo Passivo:

EIDY EVELYN DA SILVA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA TURMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011094-40.2023.8.16.0026 Processo: 0011094-40.2023.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.639,41 Exequente(s): LOUISELENE MOEMA LOURENÇO MENESES Executado(s): EIDY EVELYN DA SILVA GONÇALVES Vistos; Requer a parte exequente a expedição de ofício, com intuito de saber qual o regime de comunhão da parte executada, para futura penhora em nome do cônjuge desta. Pois bem, preliminarmente cabe salientar que os bens existentes em contas de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida. A busca pela efetividade da presente execução não deve dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, ou seja, o princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV da Carta Magna. Saliento ainda, que uma possível penhora RENAJUD mostra-se como medida extremamente gravosa imposta a terceiro, que não participou do processo de conhecimento, pois, este não deve suportar o ônus de ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta pessoal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO EM UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA CONVIVENTE. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO TERCEIRO, QUE NEM SEQUER PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(a) A pesquisa de bens em nome da convivente do devedor, em que vige o regime de comunhão parcial de bens, encontra respaldo na assertiva de que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (Código Civil, artigo 1.658 e ss), no fato de que a dívida contraída por um dos conviventes, a princípio, se presume em benefício da família (Código Civil, art. 1.644), e oportuna a responsabilização patrimonial da meação do devedor sobre os bens comuns do casal, de modo que admissível a busca de bens judicial e eventual bloqueio sobre o patrimônio eventualmente existente em nome do cônjuge meeiro.(b) Não se desconhece também a posição adotada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.869.720/DF, que indeferiu a constrição de ativos financeiros bloqueados na conta corrente pessoal do cônjuge, por se tratar de medida extremamente gravosa, e sob pena de violação ao devido processo legal, e os consectários da ampla defesa e do contraditório. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011075-15.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.07.2023) (grifei). Por todo o exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Antonio Augusto De Arruda Silveira

ID: 262117917

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011094-13.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011094-13.2013.8.16.0116 Processo: 0011094-13.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$354,39 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): antonio augusto de arruda silveira Trata-se de pedido de penhora Sisbajud em face de executado não citado nos autos. Alega o exequente que houve diversas diligências visando à citação do executado, restando todas infrutíferas. É o relatório. Decido. Da análise do pedido do exequente, na ação de execução fiscal não é possível realizar a penhora Sisbajud antes da citação, vejamos. A Lei nº 6.830/80- Lei de Execuções Fiscais prevê que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida "ou garantir a execução" (artigo 8°), conferindo explícita prerrogativa ao executado no sentido de garantir a satisfação da dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa ("CDA"), com a possibilidade de posterior oposição de embargos à execução — caso em que, a propósito, a conversão em renda (liquidação) da garantia apresentada somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão eventualmente favorável à Fazenda Pública (artigo 32, § 2º). Por tal motivo, é impossível a realização da penhora ser praticada ordinariamente antes da citação, pois caso deferida, violaria o disposto no art. 8º da LEF, comprometendo ainda o exercício do direito à menor onerosidade ao executado, direito esse objetivamente realizável pelo devedor mediante a seleção da garantia que pretende disponibilizar, nos termos do artigo 9º da LEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588 .608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802 .022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Diante disso, verifica-se a impossibilidade da realização da penhora Sisbajud antes da citação do executado, por violar o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual, neste momento, INDEFIRO o pedido de penhora pleiteado. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Nelson Luiz Maciel

ID: 299449817

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011094-48.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NELSON LUIZ MACIEL

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0011094-48.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.693,90 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Nelson Luiz Maciel Vistos etc. 1. Não há que se cogitar, por ora, a citação pela via editalícia, haja vista a ausência de exaurimento das diligências voltadas à busca de endereço da parte executada. Da análise dos autos, verifiquei que não foram realizadas pesquisas de endereços junto aos Sistemas disponíveis. Ressalto ainda que é considerada nula a citação por edital sem que haja esgotamento das diligências para localização e citação do executado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS NÃO OPERADO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ART. 8º, DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.103.050/BA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0058124-86.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -J. 22.05.2023) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0047009-97.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.10.2024) Posto isso. 2. Considerando a praxe forense somada ao princípio que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, determino que as diligências sejam realizadas na seguinte forma: 2.1. Proceda a Secretaria à consulta pertinente à parte executada e quando for cabível da pessoa investida da condição de sócio administrador, concomitantemente e uma única vez, nos seguintes órgãos: a) SISBAJUD; b) INFOJUD; c) RENAJUD, cuja busca somente é exitosa na hipótese de existir veículo registrado em nome da parte; d) SIEL; e) SERASAJUD; 2.2. As entidades acima não serão novamente pesquisadas se já houver nos autos tentativa anterior de localização de endereço. 3. Colhido o resultado, seja ele negativo ou positivo, a parte exequente deverá ser intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro (CPC, artigo 183), postulando o que for necessário ao prosseguimento do feito e observando os endereços em que a tentativa de citação ou intimação foi infrutífera, evitando, assim, repetição desnecessária de atos. 4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito GHTO

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Nilsa Christ x Joice Carina Silva

ID: 315124107

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011094-15.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSA CHRIST

Polo Passivo:

JOICE CARINA SILVA

Conclusão

Advogados:

VICTOR FONSECA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011094-15.2025.8.16.0044 Processo: 0011094-15.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.196,78 Exequente(s): NILSA CHRIST Executado(s): JOICE CARINA SILVA DECISÃO 1. Dê ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC), haverá a sua oportuna intimação. 2. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. 3. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (60 dias). 5. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. 6. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. 7. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 7.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 8. Caso o valor penhorado não quitar integralmente o débito, desnecessária a conclusão para a expedição de alvará, o que deverá ser feito somente após o cumprimento das diligências abaixo, visando a celeridade processual. RENAJUD 9. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO, desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. 10. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. 11. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). 12. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 12.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). INFOJUD 13. Em sendo requerido, determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada. 14. Em sendo positiva a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. 15. Indicados os bens, voltem-me conclusos. PREVJUD 16. Em sendo requerido diligência no PREVJUD, proceda-se à consulta no sistema se há registro de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada. 17. Resultando positiva a diligência, EXPEÇA-SE ofício ao INSS ou ao empregador a fim de que efetue a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte devedora, até o limite do débito. Para tanto, deverá efetuar os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias. 18. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 18.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 19. Em sendo solicitada pela parte exequente a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, desde já, defiro a diligência, a qual deverá ser cumprida conforme previsto na Portaria nº 43/2023. 20. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bem(ns) determinado(s) e passível(is) de penhora, sob pena de extinção por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Willian Vieira Dos Santos Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 277759450

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011094-91.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE NICOLLELLI MARODIN

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FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

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EDMILSON MARQUES

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ROBERTO FISCHER ESTIVALET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011094-91.2022.8.16.0182 Processo: 0011094-91.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): WILLIAN VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Preliminarmente, destaco que, em razão do julgamento do IRDR – 30, restou reconhecido por meio da tese firmada pelo E.TJPR que “a pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.” Logo, resta evidente a competência deste juízo, para processar e julgar a demanda. Assim, passo à análise do mérito, desde logo. - Mérito A controvérsia da demanda reside em aferir se a parte autora possui ou não direito à indenização por danos morais, decorrente das condições de encarceramento, e, em caso positivo, qual seria o quantum devido. Sustentou-se superlotação e ausência de condição mínima de dignidade humana na Instalação Pública em que se encontrava encarcerada a parte autora. Pois bem. A Constituição Federal consagrou a teoria do risco administrativo. De tal sorte, a responsabilidade objetiva da Administração, ao impor ao Estado o dever de reparar danos resultantes da atividade administrativa, a despeito de investigação de culpa do agente, nos termos do art. 37, §6º, da CF: Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O caso em tela, conforme entendimento da Suprema Corte, trata de omissão específica, sendo, pois, objetiva a responsabilidade do ente estatal no que diz respeito à integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia. Nesse sentido: A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o dever de zelar pela integridade física dos custodiados” (trecho do voto do Min. Gilmar Mendes no ARE 662563 AgR, julgado em 20/03/2012). Especificamente, com relação ao pleito de indenização por danos morais, restou sedimentado no Tema 365 (RE nº 580.252/MS) que é dever do Estado ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente, causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos. Assim, ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, vez que é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, sendo seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, e, em sendo o caso, ressarcir danos que dela decorrerem. Para tanto, é necessário analisar se o conjunto probatório acostado aos autos comprova ou não a ocorrência de omissão por parte do Estado, bem como se esta acarretou a ausência de padrões mínimos de humanidade exigidos pelo ordenamento jurídico nos presídios, e, consequentemente, se houve danos à parte autora que merecem ser reparados. Feitas tais considerações, do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a pretensão do autor não comporta acolhimento. A parte autora sustentou a ocorrência de ofensas às condições mínimas de saúde, higiene e alimentação no encarceramento. Arguiu a superlotação quanto à condição em que ele e os demais encarcerados, sejam eles definitivos ou provisórios, encontram-se na referida instituição. Todavia, não indicou um fato concreto, seja situação pontual de doença ou ausência de assistência médica sofrida, seja falta de fornecimento de alimentação ou materiais para limpeza, carecendo de individualização das condições a que o autor fora submetido. A mera alegação dos abalos e a argumentação genérica de ocorrência de um dano moral, ainda que presumido, por si só, não resultam no dever de indenizar. Conclui-se, pois, que, no caso em tela, a situação degradante dos presos, mais especificamente da parte autora, não restou demonstrada. Friso que o mero encarceramento não resulta, automaticamente, em direito a perceber indenização por danos morais. Estes devem ser devidamente comprovados e retratarem exatamente a situação em que se encontrava à época em que permaneceu custodiado na referida instalação penitencial. No mais, a inicial não demonstrou de forma individualizada e pormenorizada a situação do autor quando custodiado na Instituição Pública citada. Não restou comprovado que a parte autora se encontraria em situação fora dos padrões mínimos de humanidade dentro do sistema carcerário, tampouco das condições precárias da Cadeia aventada na inicial, provas estas de cunho meramente documental, não havendo que se falar em direito à indenização pretendida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CADEIA PÚBLICA DE APUCARANA. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS SITUAÇÕES PRECÁRIAS OU DESUMANAS VIVENCIADAS PELO AUTOR DURANTE O SEU PERÍODO DE CUSTÓDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014924-28.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.04.2024). Importante ressaltar, ainda, que da leitura atenta do RE 580.252, anteriormente citado, a superlotação carcerária, por si só, também não configura elemento suficiente a fundamentar o dano moral, não se tratando de dano moral in re ipsa. Com efeito, o RE 580.252 não reconheceu o direito à indenização por danos morais a todos os presos submetidos à superlotação carcerária. Ao contrário, exigiu, mediante análise do caso concreto, a comprovação da violação do dever de oferecer condições mínimas de existência aos encarcerados, requisito necessário para configuração da responsabilidade estatal. Mesmo que haja superlotação na unidade prisional, o fornecimento de alimentação, higiene, assistência médica e jurídica afasta o tratamento degradante e violador das garantias individuais asseguradas aos presos, segundo determina o RE 580.252. Cito para maior clareza: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CADEIA PÚBLICA. SIQUEIRA CAMPOS. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE MÍNIMAS PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0048124-68.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 20.03.2023). Dessa forma, para acolhimento da pretensão da parte autora seria necessária a individualização das condições a que foi o custodiado submetido, o que não ocorreu no caso em tela, visto que apenas foram feitas alegações genéricas que se reproduzem em diversas ações semelhantes que tramitam perante este juízo. Portanto, inexistindo a comprovação da situação de precariedade concreta vivenciada pela parte autora, bem como pelo fato de que a condição de superlotação, por si só, não enseja a configuração de dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na portaria da SEMP - Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Oportunamente arquivem-se com as devidas baixas no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

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Jose Loriano Lopes x Rafael De Carvalho

ID: 280872069

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011094-42.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LORIANO LOPES

Polo Passivo:

RAFAEL DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

DAIANE AMERIAN DA SILVA ZACHESKY

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CLAYTON DA SILVA FRANÇA

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SIOMAR JOSÉ ZACHESKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Processo: 0011094-42.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$114.506,51 Autor(s): JOSE LORIANO LOPES Réu(s): RAFAEL DE CARVALHO 1. Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária gratuita, com fundamento no art. 98, caput, do CPC/2025. 2. A parte autora afirma que comprou uma caminhonete VW AMAROK do requerido, assumindo o financiamento pendente e pagando todas as parcelas e impostos. Após quitar integralmente o veículo, o autor solicitou o Documento Único de Transferência (DUT), mas o requerido se recusou a entregá-lo, exigindo um pagamento adicional de R$ 30.000,00. Requer a antecipação de tutela para entrega do DUT para transferência do bem. 3. Nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC/2015, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do CPC/2015, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). É o breve relato. Decido. A existência de relação jurídica entre as partes foi devidamente comprovada, diante da juntada dos comprovantes de transferência ao réu, assim como do pagamento das parcelas do financiamento do veículo. Entretanto, tratando-se de contrato verbal, evidente que é necessária maior investigação das condições e dos termos acordados entre as partes, não havendo, neste momento, elementos suficientes a basear a conclusão de quitação das obrigações. Ausente a probabilidade de direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (CPC, art. 334), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa de ambos quanto à inviabilidade de transação (CPC, art. 319, VII e 334, §4º, I e II). Observe-se a modalidade e pauta disponibilizada pelo CEJUSC. Ressalto, nada obstante a regra de designação de audiência na modalidade presencial, em atenção à Resolução CNJ 354/2020, Ofício da OAB/PR 184/2022GP e Instrução Normativa Conjunta n.º 106/2022-GP/CGJ, este Juízo Cível não tem competência para impor determinações à Unidade Jurisdicional autônoma, competindo ao CEJUSC deliberar sobre a modalidade da audiência de conciliação." 5. Cite-se o réu para comparecimento à audiência (CPC, art. 334) ou para que manifeste desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para resposta (CPC, art. 335, II). Observem as partes que a audiência somente será cancelada mediante desinteresse expresse de ambos os litigantes (CPC, art. 334, §4º, I), tendo a parte autora se manifestado favoravelmente à autocomposição. Infrutífera a conciliação, seja pelo não comparecimento ou pela não composição, o termo a quo do cômputo do prazo para resposta será a data da audiência (CPC, art. 335, I), independentemente de prévia intimação. 6. A ausência de contestação implicará no reconhecimento de revelia, e na incidência de um de seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos formulados pelo autor (CPC, art. 344), dispensando-se, ainda, a intimação do revel para prática dos demais atos processuais (CPC, art. 346). Observe-se, no mais, as disposições do art. 348 do Código de Processo Civil. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), hipótese em que, constituído procurador, este deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 7. Com a contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo de 15 dias, (CPC, art. 350), autorizada a produção de prova (CPC, art. 351), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto à supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 8. Decorrido o prazo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 9. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (CPC, art. 352 e 357). 10. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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