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Resultados para "0013020-04.2022.8.26.0482" – Página 2 de 5

Carolina Holles Tavares e outros x Priscila De Almeida Braga

ID: 297945966

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013020-05.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HOLLES TAVARES CLEYTON STRESSER DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Carolina Holles Tavares e outros x Priscila De Almeida Braga

ID: 291261827

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013020-05.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HOLLES TAVARES CLEYTON STRESSER DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Carolina Holles Tavares e outros x Priscila De Almeida Braga

ID: 258013479

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013020-05.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HOLLES TAVARES CLEYTON STRESSER DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013020-05.2025.8.16.0182 Processo: 0013020-05.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.675,00 Polo Ativo(s): CAROLINA HOLLES TAVARES CLEYTON STRESSER DA SILVA Polo Passivo(s): PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA Vistos. Cumpre salientar que a parte Reclamante não indicou o endereço da parte Reclamada em sua petição inicial, ante a alegação de ser desconhecido seu paradeiro. Contudo, como já delineado, entendo não se aplicar à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC, uma vez que o microssistema dos Juizados Especiais é regido, entre outros, pelos princípios da celeridade e da economia processual. Isto posto, quando a parte decide demandar contra alguém, ademais quando representada por advogado, deve possuir a qualificação e as informações completas sobre a parte adversa, sob pena de onerar o Poder Judiciário, uma vez que referida diligência encontra-se ao alcance da parte interessada. Ademais, o endereço da parte Reclamada, no caso em tela, é necessário para análise da competência territorial deste Juízo, uma vez que a Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece os critérios de competência territorial entre este Juízo e os demais, descentralizados. Assim, considerando que, mesmo instada a emendar a inicial em 15 dias, informando o endereço da parte Reclamada, o Reclamante insistiu na realização de diligências por parte do Juízo, entendo prejudicado o trâmite processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 321 do CPC, parágrafo único, extinguindo o feito sem resolução do mérito. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 14 de abril de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Neuri Ferreira Dos Santos x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 262978222

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013020-73.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEURI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO SALGAR

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CLAUDIA CANZI

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MELANIA MILANE DOS SANTOS

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VICTORIA LUISA SIMÃO NACHTYGAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86…

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Processo nº 0013020-24.2025.8.16.0014

ID: 299836451

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Criminal de Londrina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0013020-24.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER FRANCO GALHARDO SEGURA MARCELO DE OLIVEIRA PEGORARO

Conclusão

Advogados:

JOSELITO TANIOS HAJJAR

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MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar …

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Banco Do Brasil S/A x Aplan Metalúrgica Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 262156560

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013020-14.2014.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

APLAN METALúRGICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA MARCIA CRISTINA PIANOVSKI GOMES WILSON APARECIDO GOMES

Conclusão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE SOUZA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n…

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Município De Matinhos/Pr x Ascendino Costa Filho

ID: 257321536

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013020-68.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ASCENDINO COSTA FILHO

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0013020-68.2009.8.16.0116 Processo: 0013020-68.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.250,66 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ASCENDINO COSTA FILHO Trata-se de pedido de penhora Sisbajud em face de executado não citado nos autos. Alega o exequente que houve diversas diligências visando à citação do executado, restando todas infrutíferas. É o relatório. Decido. Da análise do pedido do exequente, na ação de execução fiscal não é possível realizar a penhora Sisbajud antes da citação, vejamos. A Lei nº 6.830/80- Lei de Execuções Fiscais prevê que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida "ou garantir a execução" (artigo 8°), conferindo explícita prerrogativa ao executado no sentido de garantir a satisfação da dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa ("CDA"), com a possibilidade de posterior oposição de embargos à execução — caso em que, a propósito, a conversão em renda (liquidação) da garantia apresentada somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão eventualmente favorável à Fazenda Pública (artigo 32, § 2º). Por tal motivo, é impossível a realização da penhora ser praticada ordinariamente antes da citação, pois caso deferida, violaria o disposto no art. 8º da LEF, comprometendo ainda o exercício do direito à menor onerosidade ao executado, direito esse objetivamente realizável pelo devedor mediante a seleção da garantia que pretende disponibilizar, nos termos do artigo 9º da LEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588 .608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802 .022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Diante disso, verifica-se a impossibilidade da realização da penhora Sisbajud antes da citação do executado, por violar o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual, neste momento, INDEFIRO o pedido de penhora pleiteado. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Bem Mais Alimentos Ltda x Matheus Eduardo Goulart De Oliveira Rodrigues 14643645911

ID: 300493611

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013020-92.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEM MAIS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS EDUARDO GOULART DE OLIVEIRA RODRIGUES 14643645911

Conclusão

Advogados:

SANDRO GIZZI FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0013020-92.2024.8.16.0035 Processo: 0013020-92.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.800,00 Autor(s): BEM MAIS ALIMENTOS LTDA Réu(s): MATHEUS EDUARDO GOULART DE OLIVEIRA RODRIGUES 14643645911 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada sob o fundamento de que o autor contratou do requerido a produção de 2.500 Flyers de 45x21cm, com papel 170g e verniz, conforme nota fiscal sob nº 113, emitida em 13/11/2023, porém, embora quitado o valor, jamais recebeu os produtos. Devidamente citada (evento 39), a parte ré manteve-se inerte. A audiência de conciliação foi infrutífera face a ausência do requerido (evento 40). A parte autora requereu o julgamento antecipado (eventos 46). Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Possível o julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, aplica-se à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se reputam verídicos os fatos narrados na petição inicial. Por força, pois, do efeito material da revelia, conclui-se que a parte ré descumpriu o contrato firmado entre as partes. Corrobora com a presunção de veracidade a nota fiscal dos produtos, comprovante de pagamento e as negociações via mensagens de Whatsapp (eventos 1.4, 1.5 e 1.6). É assente, outrossim, que celebrado um contrato de obrigações mútuas e pago o preço (eventos 1.5), incumbe ao réu providenciar o implemento da sua parte (art. 475, Código Civil). Não tendo sido entregue os materiais e diante da revelia da parte requerida, cabe, nesse caso, a conversão em perdas e danos, devendo a requerida realizar a devolução dos valores pagos pela requerente, qual seja, R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do IPCA, e com juros de mora ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 406, §1º do CC. No que se refere ao dano moral pleiteado, inexistente relação de consumo no caso, e tratando-se de simples inadimplemento contratual, não há que se falar em indenização por danos morais, conforme entendimento do e. TJPR e da jurisprudência em geral. Para que o dano moral seja reconhecido, é necessário demonstrar uma violação aos direitos da personalidade (dignidade, honra, imagem, intimidade, etc.) que vá além do mero aborrecimento ou dissabor, o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, depreende-se dos autos que o requerido não compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou a ausência. Por consequência, impõe-se a incidência de multa de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.o 01/2017/CAFFE. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando, de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a devolução dos valores adimplidos pela autora, qual seja, R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, e juros de mora ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 406, §1º do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no artigo 85, §2º e §8º do CPC, por apreciação equitativa, considerando o proveito econômico irrisório da autora, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a ausência injustificada da ré em audiência de conciliação, condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE, podendo ser executada desde logo independentemente da concessão de gratuidade da justiça (art. 98, §4º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Camila Maria De Cristo Pereira Da Silva x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 290968657

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013020-68.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA DE CRISTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Conclusão

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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JOELSON ALVES DE ARAÚJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0013020-68.2022.8.16.0001 Processo: 0013020-68.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$14.572,06 Autor(s): CAMILA MARIA DE CRISTO PEREIRA DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAMILA MARIA DE CRISTO PEREIRA DA SILVA em face da pessoa jurídica COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. 2. Pugnou a parte autora para que o juízo se manifestasse quanto a inversão do ônus da prova. 3. Pois bem. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, tão típica em hipóteses como a presente, saliento que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Informativo 492 do STJ), a referida regra é de instrução e não de julgamento, de modo que deve ser proferida, de preferência, antes da decisão saneadora. Confira-se: “Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2 /2012). 4. Assim, passo à análise quanto ao requerimento formulado pela parte autora para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor também nos presentes autos. 5. Com efeito, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor definem as figuras de consumidor e fornecedor. 6. De acordo com a teoria finalista ou subjetiva, adotada pelo STJ, o conceito de consumidor, para efeito de incidência das normas protetivas do CDC, leva em consideração a condição de destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do código. 7. Assim, segundo a teoria subjetiva ou finalista, destinatário final é aquele que última a atividade econômica, isto é, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria. 8. Ao caso em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os embargantes se enquadram no conceito do art. 2º do diploma consumerista, já que são destinatário final do produto, ao passo que a instituição financeira embargada se amolda ao conceito de fornecer constante do art. 3º do mesmo Código. 9. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, aplicando-se o CDC ao caso em apreço, verifica-se ser possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, vale dizer, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. 10. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em face da pessoa jurídica ré. 11. A hipossuficiência técnica é evidente, eis que a pessoa jurídica ré possui melhores condições para demonstrar a realidade dos fatos, dispondo de maiores possibilidades para demonstrar que não ocorreram os fatos narrados pela autora, já que possui toda uma estrutura organizacional voltada ao exercício de sua atividade. 12. Além disso, a hipossuficiência econômica é patente, na medida em que a pessoa jurídica requerida é instituição financeira de grande porte, enquanto o autor se trata de consumidor dos produtos oferecidos pela requerida. 13. Diante disso, face ao preenchimento dos requisitos legais, determino a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do CDC. 14. Uma vez isso, em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), bem como, de modo a evitar a surpresa da presente decisão (art. 10º do NCPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados especifiquem as provas que pretendem produzir justificando a finalidade e a pertinência em relação ao ponto controvertido a ser elucidado, ou esclareçam se pretendem o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, sob pena de preclusão. 15. Intime-se as partes para que manifestem quanto a eventuais providências ainda necessárias de modo anterior à oferta da tutela jurisdicional por meio de sentença. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Processo nº 0013020-09.2025.8.16.0019

ID: 259575162

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ponta Grossa Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0013020-09.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Autos nº. 0013020-09.2025.8.16.0019 Processo: 0013020-09.2025.8.16.0019 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): IGOR MACEDO DE LIMA 1. Trata-se de prisão em flagrante de Igor Macêdo de Lima, ocorrida no dia 22/04/25 pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal no âmbito da Lei 11340/06. Foram ouvidos os Policiais responsáveis pela prisão em flagrante, as vítimas e o conduzido, sendo entregue ao autuado, dentro de 24 h, a competente nota de culpa. Não há nos autos informações de ter o autuado sido agredido pelos policiais militares. O conduzido foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna e, posteriormente, recolhido no Setor de Carceragem Provisório desta Comarca. Nos movs. 1.17 e 1.18 foram juntadas as guias de requisição de exames de lesões corporais, enquanto no mov. 1.19 há foto das lesões sofridas por Clarice. Foi certificado no sistema oráculo os antecedentes criminais do Custodiado (mov.4.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável a homologação do flagrante e representou pela concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 7.1). Decido. 2. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Note-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material das condutas delituosas que são atribuídas ao autuado, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), imagens das lesões (mov. 1.19), bem como do depoimento colhido das ofendidas e dos milicianos que prestaram atendimento à ocorrência. 3. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra Igor Macêdo de Lima, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. 4. Em obediência ao disposto no art. 310 do CPP, passo à decisão acerca da necessidade ou não da segregação cautelar do autuado. No caso em análise, embora mereça repreensão a infração, em tese, praticada pelo autuado, da análise dos autos de prisão em flagrante, entendo que não existe, a priori, fundamento para a decretação da medida cautelar de restrição da liberdade. Atribui-se ao autuado a prática do crime de lesões corporais no âmbito doméstico (art. 129, § 13, CP c/c Lei 11.340/06), cujo pena máxima é superior a 4 anos, o que autorizaria a prisão preventiva (art. 313, III, CPP). Não obstante o conteúdo do Boletim de Ocorrência Nº. 2025/511402 (mov. 1.2), e as relevantes considerações prestadas pelas ofendidas e pelos milicianos a respeito de como se deram as agressões e a abordagem do autuado, respectivamente, não se verifica que o delito se revestiu de elevada gravidade, a ponto de restringir a liberdade de Igor, de modo que as demais circunstâncias descritas nos autos (segundo as ofendidas é primeira agressão perpetrada por Igor e a motivação ser seu quadro de esquizofrenia) revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes. Ademais, em que pese Igor possua anotação no sistema oráculo (mov. 4.1- 0001042-94.2011.8.16.0158), verifica-se que consistente em absolvição imprópria pelo delito do art. 121, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, na qual Igor foi reputado inimputável e sujeitado a medida de segurança ainda vigente. Além do que, possui endereço nesta comarca, não demonstrando, assim, que em liberdade estará prejudicando a instrução de possível Ação Penal, caso venha a ser processado, inexistindo qualquer circunstância concreta que reclame a decretação da restrição da liberdade. Assim, ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto, revela-se adequada e proporcional a concessão da liberdade provisória com aplicação de medida cautelar diversas da prisão. 5. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 310, III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória em favor de Igor Macêdo de Lima, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I, II e IV do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, prostibulo e outros lugares congêneres; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial. 6. Expeça-se Alvará de Soltura, se por al não estiver preso, e intime-se o autuado da presente decisão, entregando cópia da presente. 7. Dispensada a audiência de custódia, eis que a liberdade na forma concedida se mostra mais célere e benéfica ao flagranteado. 8.Ainda, considerando que a mãe do autuado disse da necessidade de internação compulsória de Igor, requer o envio de cópia para a 5ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, com atribuição para feitos de internação compulsória. 9. Comunique-se nos autos 0001042-94.2011.8.16.0158 sobre a prisão de Igor neste processo, para conhecimento. 10. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor. Ponta Grossa, 23 de abril de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

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