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Resultados para "0013064-57.2022.8.26.0309" – Página 2 de 3

Maria Angelica Barão Lubi Martins e outros x João Lubi

ID: 280500901

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0013064-40.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BARãO LUBI MARTINS MARIA INES BARãO LUBI

Polo Passivo:

JOãO LUBI

Conclusão

Advogados:

DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - …

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Processo nº 0013064-34.2025.8.16.0017

ID: 282185041

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Maringá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0013064-34.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON APARECIDO DE OLIVEIRA BATISTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0013064-34.2025.8.16.0017 Processo: 0013064-34.2025.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): L.A.d.O.B. Flagranteado(s): ALISSON APARECIDO DE OLIVEIRA BATISTA 1. Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância pelo delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de ALISSON APARECIDO DE OLIVEIRA BATISTA, posto que o autuado foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. 2. Com base no artigo 310 do Código de Processo Penal, designo audiência de custódia para amanhã, dia 28.05.2025, às 13:30 horas (PRESENCIALMENTE). 3. Procedam-se às comunicações necessárias, inclusive ao 4º BPM, bem como ao Delegado Chefe da 9ª SDP de Maringá, visando à efetivação da escolta do preso e seu encaminhamento até o Fórum. 4. Nomeio a Dra. Simone Boer Ramos (OAB/PR 19534) como Defensora para o ato. 5. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. 6. Na audiência será deliberado sobre a concessão de liberdade provisória (com ou sem cautelares) ou conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, após a entrevista do(s) autuado(s) e a manifestação do Ministério Público e da Defesa. 7. Após a realização da audiência de custódia encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito a uma das Varas Criminais da Comarca. Diligências necessárias. Maringá, 27 de maio de 2025. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

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Igloo Av Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Fabiane Erbano Romeiro

ID: 324002033

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005075-43.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANE ERBANO ROMEIRO

Conclusão

Advogados:

MARCOS BUENO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BUENO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0005075-43.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.669,01 Exequente(s): IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L… Processo: 0005075-43.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.669,01 Exequente(s): IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): FABIANE ERBANO ROMEIRO DECISÃO I. Os documentos juntados ao mov. 259 demonstram que a executada FABIANE ERBANO ROMEIRO seria herdeira nos processos de nº 0013064-45.2021.8.16.0188 e 0003354-64.2022.8.16.0188 em trâmite perante a 2ª Vara de Sucessões de Curitiba. Existe, portanto, fundada expectativa de direito da ora executada nos autos em questão, passível em ser convertida em créditos líquidos e plenamente capazes de responder pela dívida deste feito, a depender do êxito da execução ali manejada. Nos termos do art. 835, I do Código de Processo Civil, é de se dar prioridade máxima à penhora de dinheiro, na forma de espécie ou depósito perante instituição financeira. Uma vez que a execução judicial promovida pelo executado nos autos indicados tem pleno potencial de render ativos líquidos e que a pronta anotação perante aquele feito impedirá levantamentos sem considerar a existência da presente dívida, a penhora no rosto dos autos se revela devida. Por conseguinte, defiro parcialmente o pedido de ref. 259.2. Indefiro o pedido na parte de que a constrição tenha limitação ao “quinhão hereditário do espólio executado”. Enquanto certamente a penhora apenas deve recair sobre os direitos da devedora, sua extensão deve ser limitada ao saldo devedor destes autos, sob pena de ocorrer excesso de penhora. II. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que colacione ao feito cálculo atualizado do débito, permitindo assim a instrução do pedido de reserva. Prazo: 10 (dez) dias. III. Após, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família e sucessões, informando-o da penhora de créditos de titularidade de FABIANE ERBANO ROMEIRO até o limite do saldo devedor atualizado informado pelo exequente e requerendo que a devida reserva seja anotada nos autos nos termos do art. 860 do CPC (quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado). Faça-se a comunicação em relação aos dois feitos, de nº 0013064-45.2021.8.16.0188 e 0003354-64.2022.8.16.0188. Solicite-se ainda que seja informado a este Juízo, mediante ofício, acerca do cumprimento da diligência. IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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6ª Sdp De Foz Do Iguaçu x Alencar Eneas Eckert

ID: 294341843

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013064-34.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

6ª SDP DE FOZ DO IGUAçU

Polo Passivo:

ALENCAR ENEAS ECKERT

Conclusão

Advogados:

URIEL ALBERT NAZARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013064-34.2021.8.16.0030 Processo: 0013064-34.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 06/06/2021 Autor(s): 6ª SDP de Foz do Iguaçu Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALENCAR ENEAS ECKERT 1. Proceda-se a intimação do sentenciado para pagamento das custas processuais através de mandado (art. 878 do CN)[1], devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-lo acerca do disposto no art. 879 do CN[2] e solicitar as informações constantes no art. 880, “caput” e parágrafo único, do CN[3] a fim de possibilitar a emissão de guias/boletos para pagamentos. 1.1. Autorizo o(a) Oficial(a) de Justiça a realizar a diligência através de meios eletrônicos (IN nº 73/2021 - CGJ/TJPR). 2. Cópia da presente decisão/despacho servirá de mandado e/ou ofício. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 878: A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. [2] Art. 879. Na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento. [3] Art. 880: No ato de cumprimento da intimação ou na hipótese de qualquer contato com a secretaria, o(a) apenado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. Parágrafo único. Por ocasião da diligência, deverão ainda ser coletadas informações sobre o número do CPF do(a) apenado(a) para possibilitar a emissão das guias ou boletos para pagamento.

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Les Angela Barcelos Zimmer x Banco Do Brasil S/A

ID: 275769168

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-97.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LES ANGELA BARCELOS ZIMMER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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Processo: 0013064-97.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.057,96 Exequente(s): ESPÓLIO DE LES ANGELA BARCELO…

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Jose Claudio Barbosa Junior x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 259697445

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013064-20.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PAULA LETÍCIA LUCA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013064-20.2024.8.16.0130 Processo: 0013064-20.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): JOSE CLAUDIO BARBOSA JUNIOR Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar se, de fato, ocorreu atraso de voo, bem como, se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova. Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista, não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova. Destarte, alegou a parte Reclamante, na inicial, que, adquiriu junto a parte Reclamada, passagens aéreas para o trecho Maringá – PR /Belém – PA, com parada em Guarulhos-SP. A saída do voo de ida estava prevista para às 20h05 da data de 19/03/2024; a chegada para às 01h50 do dia 20/03/2024. Contudo, o voo de Guarulhos à Belém sofreu considerável atraso, resultando na realocação do passageiro para outro voo. Em razão disso, chegou ao destino com pelo menos 6 horas de atraso em relação ao horário previsto, o que afetou seus compromissos profissionais, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pretendendo a reparação por danos morais. Por sua vez, a parte Reclamada defendeu que o atraso do voo se deu em razão de condição climática desfavorável, e suscitou a existência de excludente de responsabilidade, qual seja, o caso fortuito ou força maior. Pois bem. Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte Reclamante se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito. Com efeito, restou incontroverso nos autos a aquisição das passagens (mov. 1.5), bem como, o atraso do voo (mov. 1.6). Por sua vez, a parte Reclamada não logrou êxito em comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte Reclamante. Destaca-se que alegação de que o voo atrasou em razão de condição climática desfavorável não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da parte Reclamada na reparação de eventuais danos sofridos pela parte Reclamante. Com efeito, tal justificativa insere-se no risco da própria atividade empresarial desenvolvida (fortuito interno) e, portanto, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade do transportador pelo inadimplemento do contrato de transporte. Portanto, demonstrada a falha na prestação de serviços (atraso de voo) e ausente qualquer excludente de responsabilidade, deve a Reclamada reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, quanto à existência do dano moral, em casos análogos, a Turma Recursal do Paraná vem entendendo pela sua existência nas hipóteses em que se verificar o descaso da companhia área em administrar o incidente, conforme Enunciado 4.1. Vejamos: Enunciado nº 4.1: Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Na hipótese dos autos, a saída do voo de Guarulhos-SP para Belém-PA estava prevista para 22h15 (mov. 1.5), e ao ser realocado, a previsão de saída passou a ser 07h35 (mov.1.6), mais de 9 (nove) horas de diferença. Em razão disso, o consumidor chegou ao seu destino final com atraso, e precisou reagendar seus compromissos. Logo, é presumida a ocorrência do dano moral no caso em análise. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas e, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Tal valor não configura acréscimo patrimonial significativo à vítima e, por isso, não configura enriquecimento indevido. E, igualmente, ante o porte econômico da empresa aérea, afigura-se suficiente como medida sancionatória e pedagógica, pois não é quantia insignificante. Relativamente ao requerimento de retificação do polo passivo, não assiste razão à Reclamada. Conforme se verifica no sistema do PROJUDI, já consta o nome empresarial correto da companhia, qual seja, TAM LINHAS AEREAS S/A. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Reclamante, JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA JUNIOR, a qual arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora, contados da sentença, nos termos que se seguem; A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Daniel Da Silva

ID: 257266435

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013064-39.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADRIANA ARAÚJO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0013064-39.2023.8.16.0038 Processo: 0013064-39.2023.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.302,61 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): DANIEL DA SILVA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de DANIEL DA SILVA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com o réu para a aquisição do veículo de placa OXF9H26; b) o requerido deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 10/07/2023, configurando mora; c) a mora foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Pede: a) a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, caso o réu não efetue o pagamento integral no prazo de cinco (05) dias após o cumprimento da liminar. Com a inicial, acostou documentos (mov. 1.2/1.18). O pedido liminar foi deferido (mov. 14). O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 32.1), na qual suscita, preliminarmente, a invalidade da notificação extrajudicial, porque recebida por terceiro, e a inépcia da petição inicial, devido à não exibição pela autora da cédula de crédito original. Destaca abusividades na relação contratual, a saber: a) cobrança da taxa de juros acima da média de mercado; e b) cobrança das tarifas de “Seguro Proteção Financeira”, cadastro e avaliação. Pede a concessão de tutela de urgência para a revogação da liminar de busca e apreensão. Requer, ao final, a) improcedência dos pedidos iniciais; b) declaração de nulidade do seguro e das tarifas indicadas; c) devolução dos valores pagos indevidamente; d) a condenação da parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do financiamento; e) inversão do ônus da prova; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 32.2/32.8). O bem foi apreendido (mov. 37.2). A parte autora/reconvinda apresentou impugnação e contestação à reconvenção (mov. 43), para aduzir, em suma, a legalidade das cláusulas e encargos contratuais. Na decisão de mov. 50, foi concedida a gratuidade de justiça ao réu/reconvinte e indeferida a tutela provisória por ele requerida. Intimadas acerca das provas, ambas as partes postularam o julgamento antecipado do feito (movs. 54 e 58). No mov. 59, foi determinada a intimação da parte autora/reconvinda para que procedesse ao depósito da via original da cédula de crédito em cartório, bem como a intimação do réu/reconvinte para que realizasse a emenda da reconvenção. O réu/reconvinte e a autora/reconvinda manifestaram-se, respectivamente, em movs. 62.1 e 64. E o relato do necessário. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Ausência de constituição em mora A inicial foi instruída com o documento de mov. 1.15, que indica o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, que é o mesmo endereço indicado na procuração de mov. 32.3. Nos termos do Tema STJ 1132, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Dessa forma, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. Inépcia da petição inicial Em que pese as alegações do réu/reconvinte, melhor analisando os autos, tem-se que não é necessária a juntada da cédula original pela parte autora/reconvinda, pelo que sua ausência não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Frisa-se que, além do contrato objeto da demanda ter sido celebrado pela via eletrônica - não havendo, portanto, documento físico a ser depositado -, o processo tramita por meio eletrônico e não existem indícios de adulteração da cédula de crédito acostada em mov. 1.12, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: agravo de instrumento – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - decisão agravada que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo – irresignação da requerida - ALEGAÇÃO DE QUE o feitto deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de apresentação da cédula de crédito bancário na sua versão original juntamente com a inicial – não acolhimento – cópia do contrato de financiamento juntada nos autos que possui o mesmo valor probante que o original - EXEGESE DO ART. 425, DO CPC - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 19ª C. Cível. AG. 0035326- 97.2023.8.16.0000 Rel. José Hipólito Xavier da Silva J. 28/08/2023). Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do Juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Cumpre observar, ainda, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a atrair a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que o réu – em cotejo com a posição da autora – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos artigo 4° inciso I e 6º, VIII, ambos do CDC. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, a inadimplência do devedor autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, no prazo de cinco dias da efetivação da medida, a posse e propriedade consolidam-se nas mãos do credor, caso não purgada a mora. Não obstante, pode o devedor contestar a ação e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o credor será condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo das perdas e danos. No caso dos autos, o bem foi apreendido e a parte ré/reconvinte apresentou contestação com reconvenção, assim, cumpre analisar as ilegalidades apontadas. Desde já, frisa-se que o réu/reconvinte, na reconvenção (mov. 32.1), arguiu a abusividade da taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato. No entanto, em seus pedidos (item c), limitou-se a requerer a declaração de nulidade da “cláusula que determina o “Seguro Proteção Financeira” e [d]as tarifas elencadas nos itens, condenando na devolução dos valores pagos devidamente atualizados”. Assim, na decisão de mov. 59, o réu/reconvinte foi intimado para promover a emenda da reconvenção, formulando pedido certo quanto à aplicação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado. Contudo, em mov. 62.1, o requerido reiterou o pedido de declaração de nulidade apenas das cláusulas referentes ao seguro e às tarifas de cadastro e avaliação, indicando como valor da causa o montante de R$ 2.881,00 (dois mil oitocentos e oitenta e um reais). Com efeito, considerando a petição do réu/reconvinte de mov. 62.1, e em observância ao princípio da adstrição (artigo 492 do CPC), a análise dos pedidos reconvencionais ficará restrita à cobrança do seguro e das tarifas especificadas. Diante disso, passo à sua apreciação. Tarifa de seguro No que tange ao seguro, verifica-se a efetiva contratação (mov. 1.12). Embora tenha o Superior Tribunal de Justiça decidido no REsp nº 1.639.259/SP, em recurso repetitivo, que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada, no presente caso consta que o réu/reconvinte optou pela contratação do seguro e, inclusive, assinou, em apartado, documento com a previsão e cláusulas do seguro contratado (mov. 1.12, pág. 14pdf). Nesses termos, não há como reconhecer a vulnerabilidade ou desconhecimento dos termos contratados, pois houve a opção do réu/reconvinte pela contratação do seguro, sendo que, caso não quisesse realizar tal contratação, poderia ter buscado outras opções no mercado. No mais, o réu/reconvinte tinha (ou tem) direito à cobertura securitária em caso de sinistro. A propósito: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. “APELAÇÃO DO AUTOR: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DIREITO À COBERTURA CORRESPONDENTE. IMPROCEDÊNCIA. Omissis”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012611-34.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 31.10.2018) – grifei. Logo, não se mostra ilegal a cobrança dessa tarifa. Tarifa de cadastro – TAC ou TC Com relação à tarifa de cadastro, o E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1251331/RS, a legalidade da cobrança para contratos firmados até 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº CMN 3.518/2007, que retirou das instituições financeiras a possibilidade de pactuarem tarifas atinentes a operações de créditos não previstas na tabela integrante da mencionada Resolução. Confiram-se as teses fixadas pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): 1ª TESE “Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto”. 2ª TESE “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Conforme se verifica do contrato, houve a previsão da cobrança da tarifa de cadastro. Ante a ausência de indícios de existência de prévio relacionamento entre as partes, tem-se que é cabível a cobrança da referida tarifa. Tarifa de avaliação do bem Em relação à tarifa de avaliação do bem, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 958, a tese de “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso dos autos, a ré comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme se verifica do documento de mov. 1.12, pág. 31pdf. Devida, portanto, a sua cobrança. Logo, não há ilegalidades ou abusividades no negócio jurídico, de modo que o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído, com a comprovação do contrato e da mora, impondo-se a procedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, em relação à ação principal, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de busca e apreensão e consolidar nas mãos da parte demandante o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil a viabilizar a transferência do veículo perante qualquer repartição pública. No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, além dos honorários advocatícios da reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde a apresentação da reconvenção, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, dispensou dilação probatória e tramitou por pouco mais de um ano. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRI. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Speed Distribuidora De Vidros Ltda x Inco Games Ltda e outros

ID: 310915985

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005721-79.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPEED DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

INCO GAMES LTDA LUIZ ANTONIO EGERT DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALINE MILANÊZ RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO MOREIRA SZCZYPIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005721-79.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.539,48 Exequente(s): SPEED DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA Executado(s): INCO GAMES LTDA LUIZ ANTONIO EGERT DOS SANTOS 1. Bem analisando os autos, observo que, a exemplo do que ocorreu nos autos nº 0013064-29.2024.8.16.0030, embora o executado não tenha sido formalmente citado na fase de conhecimento, as partes firmaram acordo e o devedor obteve ciência inequívoca da presente ação (mov. 36.1). Todavia, agora na fase de cumprimento de sentença, o devedor está se esquivando da intimação, informação essa que se extrai das mensagens trocadas com a defensora da parte exequente (mov. 76.1) e da ausência de resposto do devedor ao Sr. Oficial de Justiça (mov. 69.2) – observe-se que trata-se do mesmo terminal telefônico. Assim, por existir nos autos documentos que indicam que o devedor tem conhecimento da execução, mas esquiva-se da intimação formal, reputo como válida a intimação de mov. 80.1. 2. O(s) devedor(s), apesar de devidamente intimado(s), não pagou(aram) voluntariamente a dívida, nem realizou(aram) qualquer depósito ou oferecimento de bem em garantia. Na sequência, o(s) credor(es) requereu(ram) a realização de diligências com o objetivo de encontrar bens penhoráveis do devedor. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens do devedor que podem ser penhorados, bem como de que forma poderiam diligenciar para encontrá-los; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e DETERMINO que, antes de tudo, nesta fase inicial dos atos executórios, sejam realizadas as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica, por serem as mais abrangentes e eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). *Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: i) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); ii) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; iii) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). iv) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos de TODAS AS RESPOSTAS de todas as diligências, bem como da decisão deste Juízo acerca de um eventual pedido de desbloqueio feito pelo devedor (item "iv" acima), intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução, sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora ou requerer diligência cujo nexo e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstrados ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições, manifestações ou juntadas anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2. iv") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 17 de junho de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jose Anselmo Batista De Souza

ID: 317685519

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013064-22.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ANSELMO BATISTA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BUZATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0013064-22.2024.8.16.0194 Processo: 0013064-22.2024.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.261,45 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOSE ANSELMO BATISTA DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSE ANSELMO BATISTA DE SOUZA. Na inicial, a autora narrou, em síntese: a) que foi formalizada, em 30/06/2022, Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo VW/POLO 1.6 MI, ano 2012/2013, placa AVS5I04; b) que o devedor transferiu ao credor fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta do referido veículo, assumindo a condição de possuidor direto e depositário; c) que houve inadimplemento contratual a partir da parcela 24/48, vencida em 01/07/2024, e o devedor foi constituído em mora mediante envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento; d) que em razão da mora, tornou-se exigível a busca e apreensão do bem, cujo débito atualizado em 30/07/2024 é de R$ 25.261,45. Ao final, requereu a concessão liminar da busca e apreensão do bem descrito, com os desdobramentos legais previstos, bem como a procedência da ação para consolidação definitiva da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). O pedido liminar foi concedido por meio da decisão de mov. 19.1, a qual foi cumprida no mov. 25. O réu apresentou contestação (mov. 27), sustentando, em suma: a) que o contrato de financiamento que embasa a ação apresenta abusividade pela ausência de informação clara quanto à taxa de capitalização diária dos juros, o que viola o direito à informação do consumidor e descaracteriza a mora; b) que houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que configura prática abusiva, também suficiente para descaracterizar a mora; c) que a relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do requerido; d) que a notificação extrajudicial juntada aos autos não é válida para fins de constituição em mora, pois apresenta divergência entre o número do contrato informado na notificação e aquele constante na cédula de crédito bancário, o que impede a identificação do vínculo contratual; e) que a falta de comprovação da mora torna ausente pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção da demanda. Ao final, requereu: i) a concessão de tutela de urgência, para revogação da medida liminar de mov. 19 e devolução do veículo ao réu; ii) a extinção do feito sem resolução do mérito, diante das inobservâncias aos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento regular e válido do processo; iii) a improcedência da demanda, sendo reconhecidas as abusividades do contrato com o consequente afastamento da mora; iv) na hipótese de o veículo já ter sido alienado, a conversão em perdas e danos no valor o veículo. Juntou documentos (mov. 27.2/27.8). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 34. A ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão liminar, o qual não foi conhecido (mov. 36). Ao mov. 37 foi indeferida a tutela de urgência requerida pelo réu na contestação e foi determinada a intimação do réu para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Juntados novos documentos pelo réu (mov. 40), a decisão de mov. 47 deferiu a justiça gratuita em seu favor. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 50 e 53). A decisão de mov. 54 indeferiu a inversão do ônus da prova e anunciou o julgamento da causa. Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Do pedido revisional formulado em contestação Da análise dos autos, verifica-se que o réu solicitou, em sede de contestação, a revisão do contrato sub judice. Alegou a existência de ilegalidades e abusividades nas cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros e à aplicação de encargos financeiros supostamente excessivos. Contudo, ao analisar detidamente a defesa, constata-se que o referido pleito revisional não atende às exigências processuais estabelecidas no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal em questão dispõe que: “Art. 330 (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Portanto, a legislação processual é clara ao exigir que, nos pleitos de natureza revisional, o devedor deve especificar o valor incontroverso do débito, de modo a permitir que a discussão judicial se concentre apenas nas quantias controvertidas. Tal exigência visa garantir que, mesmo havendo a pretensão revisional, o devedor demonstre boa-fé ao reconhecer a parte incontroversa da dívida, contribuindo para o andamento eficiente do processo e evitando o uso da revisão contratual como subterfúgio para se esquivar do cumprimento de obrigações. No presente caso, o réu, em sua contestação, limitou-se a deduzir alegações abstratas de ilegalidades e abusividades contratuais, sem, contudo, apresentar qualquer memória de cálculo, parecer técnico ou outro documento que demonstrasse de forma clara o valor que considera incontroverso. O simples apontamento genérico de supostas irregularidades no contrato não cumpre a obrigação processual de quantificação, o que impede a delimitação objetiva do que seria efetivamente passível de revisão. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas ocasiões sobre a necessidade de cumprimento rigoroso das exigências do artigo 330, §2º, do CPC, para que se possa conhecer do pleito revisional, estabelecendo que a ausência de indicação clara e precisa do valor incontroverso impede o conhecimento do pedido de revisão. Nesse sentido: "É dever do réu, em ação de natureza revisional, quantificar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento da pretensão. A apresentação de meras alegações de abusividade sem a respectiva quantificação não atende à exigência processual estabelecida no art. 330, §2º, do CPC." (STJ, REsp 1.046.144/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14/12/2011). A ausência de quantificação não só fere a norma processual, como também prejudica a parte autora, que fica impossibilitada de mensurar o real impacto das supostas irregularidades alegadas pelo réu. Ademais, a falta de clareza quanto ao valor incontroverso impede que o processo siga de forma adequada, gerando incertezas processuais desnecessárias. Em situação semelhante, o egrégio TJPR assim já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO REVISIONAL DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO PELA FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUE INVIABILIZA O ADIMPLEMENTO PELO VALOR INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DOS §§2º E 3º DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉPCIA. MERA PRETENSÃO REVISIONAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0053275-08.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.02.2022) – (Sublinhei) Dessa forma, diante da inobservância da norma contida no artigo 330, §2º, do CPC, e considerando que a ré não apresentou qualquer documento que demonstre o valor incontroverso do débito, seja por meio de cálculos, parecer técnico ou outra memória de débito, não há como conhecer do pleito revisional deduzido na contestação. Da descaracterização da mora A jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que a descaracterização da mora só ocorre quando há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (AgInt no AgRg no AREsp 686.429/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Nos presentes autos, ante o não conhecimento das teses revisionais, não há qualquer abusividade reconhecida no contrato, de modo que não há que falar em descaracterização da mora. Da validade da notificação extrajudicial Na contestação, o réu alegou que a notificação extrajudicial juntada aos autos não é válida para fins de constituição em mora, pois apresenta divergência entre o número do contrato informado na notificação e aquele constante na cédula de crédito bancário, o que impede a identificação do vínculo contratual. Conforme dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. No caso, analisando-se o andamento da ação, constata-se que foi expedida a notificação acerca da mora, com indicação do mesmo endereço constante no contrato, qual seja, Rua Celso Teixeira Pinto, nº 170, Santa Cândida, Curitiba/PR, conforme documentos de mov. 1.11 e 1.15. No tocante à notificação extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça, para o fim de definir se “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário”, selecionou os Recursos Especiais nºs 1.951.888/RS e 1.951.662/RS como representativos da controvérsia cadastrada como Tema nº 1.132. Ao julgar o referido tema em 09.08.2023, a Corte Superior fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete ao credor apenas comprovar o envio da notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor constante no contrato, sendo desnecessária a efetiva entrega da correspondência, irrelevantes os motivos de eventual devolução e tampouco sendo exigível que a notificação contenha o número exato do contrato. No caso em análise, conforme esclarecido pela autora, os números constantes na notificação e no contrato referem-se ao mesmo instrumento contratual, ainda que correspondam a etapas distintas do financiamento. Destaca-se, ademais, que eventual equívoco na indicação do número do contrato, desde que presentes os demais elementos identificadores do bem objeto da ação de busca e apreensão, consubstancia mero erro material, incapaz de comprometer a validade da notificação extrajudicial, conforme já reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO – EFEITO EXTENSIVO AOS DEMAIS ATOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO – MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA – DEMAIS PRETENSÕES DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% SOBRE O VALOR FINANCIADO – PREJUDICADAS – DIANTE DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A constituição em mora do devedor é válida quando a notificação extrajudicial, mesmo com erro material no número do contrato, contém elementos suficientes para identificação da dívida, como dados do credor, do devedor, valor e vencimento da parcela. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite que meros erros formais na notificação extrajudicial não invalidam a constituição em mora, desde que esta cumpra sua finalidade essencial de dar ciência ao devedor sobre o inadimplemento.3. A manutenção da sentença prejudica o exame de pedidos acessórios fundados na improcedência da demanda.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016311-51.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 21.03.2025) Nesse cenário, entendo que restou devidamente demonstrada a validade da constituição em mora. Da Busca e Apreensão Nos termos do art. 1.361 do Código Civil “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”, devendo conter o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, consoante o art. 1.362 do mesmo diploma legal, os seguintes requisitos: a) o total da dívida ou sua estimativa; b) o prazo ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se houver; e, d) a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. O contrato celebrado entre as partes e juntados aos autos (mov. 1.15) preenche todos os requisitos apontados para a espécie, restando provada a dívida. Por outro lado, também restaram confirmados os requisitos necessários à busca e apreensão, conforme estabelecidos no Decreto-lei nº 911/1969, mormente a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial acostada ao mov. 1.11. Desta forma, não havendo o réu pago a dívida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da efetivação da busca e apreensão e afastadas as abusividades arguidas em contestação, é de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da ação no patrimônio do autor. Não se pode olvidar, por fim, que o autor fica obrigado a vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, devendo entregar o saldo, se houver, à devedora (CC, art. 1.364), sendo nula, inclusive, cláusula contratual que autorize o credor a permanecer com o bem se a dívida não for paga no vencimento. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial pela AYMORÉ para confirmar a liminar concedida (mov. 19) e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial no patrimônio da autora, com o fim exclusivo de vendê-lo, judicial ou extrajudicialmente, e se satisfazer em seu crédito pelo preço obtido. Diante da procedência do pedido inicial, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante regra do Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor do réu (mov. 47), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC).  Em sendo requerido pela autora, oficie-se ao Departamento de Trânsito para que expeça em seu nome ou terceiro por ela indicado, novo certificado de registro do bem, livre do ônus da alienação fiduciária. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Fercam Materiais De Construção Ltda x Luiz Antonio Egert Dos Santos

ID: 300575196

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-29.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERCAM MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO EGERT DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALINE MILANÊZ RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013064-29.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.068,73 Exequente(s): FERCAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): LUIZ ANTONIO EGERT DOS SANTOS 1. Bem analisando os autos, observo que, embora o executado não tenha sido formalmente citado na fase de conhecimento, veio aos autos e firmou acordo para pagamento do débito aqui discutido (movs. 18.1 e 21.1). Observo que na minuta de acordo constou o número deste processo, de modo que o devedor não pode alegar desconhecimento da presente execução. Agora na fase de cumprimento de sentença, o credor alega que o executado está esquivando-se da intimação e, como prova, juntou aos autos mensagens trocadas através de aplicativo de mensagens indicando que o executado teria conhecimento da presente execução (mov. 56.1), tanto que, aparentemente, buscou renegociar o débito. Todavia, quando procurado no mesmo terminal telefônico, o devedor não atendeu ao Sr. Oficial de justiça (mov. 46.1). Acrescento que, em consulta ao processo nº 0005721-79.2024.8.16.0030, indicado nas mensagens apresentadas pela exequente no mov. 56.1, é possível observar que naquele processo o devedor também esquivou-se de receber a intimação encaminhada pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 69.2) dos autos acima mencionados. Diante disso tudo, flagrante o fato de que o executado sabe do presente processo/execução e está se furtando da formal intimação, razão pela qual reputo como válida a intimação de mov. 46.1. 2. O(s) devedor(s), apesar de devidamente intimado(s), não pagou(aram) voluntariamente a dívida, nem realizou(aram) qualquer depósito ou oferecimento de bem em garantia. Na sequência, o(s) credor(es) requereu(ram) a realização de diligências com o objetivo de encontrar bens penhoráveis do devedor. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens do devedor que podem ser penhorados, bem como de que forma poderiam diligenciar para encontrá-los; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e DETERMINO que, antes de tudo, nesta fase inicial dos atos executórios, sejam realizadas as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica, por serem as mais abrangentes e eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). *Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: i) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); ii) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; iii) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). iv) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos de TODAS AS RESPOSTAS de todas as diligências, bem como da decisão deste Juízo acerca de um eventual pedido de desbloqueio feito pelo devedor (item "iv" acima), intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução, sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora ou requerer diligência cujo nexo e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstrados ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições, manifestações ou juntadas anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2. iv") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 30 de maio de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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