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Arian Cruvinel Carneiro Vaz x Estado Do Paraná

ID: 282358051

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017967-05.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIAN CRUVINEL CARNEIRO VAZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-05.2025.8.16.0182 1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0002792-26.2025.8.16.0196

ID: 278742106

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002792-26.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCILENE APARECIDA BISPO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002792-26.2025.8.16.0196 Processo: 0002792-26.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/05/2025 Vítima(s): CANDIDA ESTIPENOSTE BISPO Flagranteado(s): DULCILENE APARECIDA BISPO Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Dulcilene Aparecida Bispo, capturada pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. 2.1. A Guarda Municipal efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Está presente a hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, já que a agente tinha, em seu desfavor, medida protetiva concedida no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (autos n° 0017967-61.2024.8.16.0013 e 0006374-98.2025.8.16.0013). Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e intimação de Dulcilene Aparecida Bispo do deferimento das medidas protetivas de urgência (mov. 1.14), e indícios de autoria, conforme depoimento dos guardas municipais que efetuaram o flagrante (movs. 1.4 e 1.6) e depoimento da vítima (mov. 1.8). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não há elemento a justificar um decreto preventivo. Compulsando ao histórico criminal da autuada, verifica-se que esta responde pelo crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), com data dos fatos em 09.10.2023. Não se ignora, ainda, que a autuada já foi flagrada em crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (autos nº 0005791-83.2024.8.16.0196), que a impediam, entre outros, de manter contato ou aproximação com a vítima. Mesmo ciente dessa restrição, não a respeitou. Entretanto, apesar de reprováveis, os fatos não se revestiram de gravidade concreta ou trouxeram desdobramentos mais gravosos. De resto, inexiste suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, particularidade a atrair quaisquer das hipóteses dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficiente, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado; b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória, observadas as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo inicial de 1 (um) ano, sem prejuízo da observância de medidas protetivas ainda vigentes. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode a autuada procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Comunique-se o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (autos 0017967-61.2024.8.16.0013 e 0006374-98.2025.8.16.0013). Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo x Gabriel Franceschini Maciel

ID: 292351618

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-09.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCESCHINI MACIEL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-09.2025.8.16.0019 Processo: 0017967-09.2025.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$193.612,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO Executado(s): GABRIEL FRANCESCHINI MACIEL Da citação Citem-se os executados, por correio (art. 247 do Código de Processo Civil), para pagamento do débito reclamado na inicial, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Código de Processo Civil, art. 829, caput), sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor do débito, atendendo ao contido no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (Código de Processo Civil, art. 827, §1º). Caso o aviso de recebimento – AR de citação retorne negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do art. 231, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Da não localização da parte executada. Caso a parte executada não seja localizada no endereço indicado para sua citação, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Então, caso requerido pela parte exequente, desde já defiro diligências nos sistemas Renajud, Sisbajud, TRE-SIEL, INFOJUD e SNIPER a tentativa de localização de seu paradeiro. Façam-se as pesquisas e junte-se o resultado aos autos, dando-se vista ao exequente para que se manifeste. Requerida nova tentativa de citação em algum endereço encontrado nas diligências anteriores, desde já defiro a sua realização. Da ausência de pagamento Caso não seja efetuado o pagamento pelos executados, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem à total satisfação do débito, mediante expedição de mandado de penhora, a ser cumprido por oficial de justiça, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como a impenhorabilidade dos bens elencados no art. 833 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, o Sr. Oficial de Justiça deverá efetuar a avaliação dos bens penhorados, lavrando-se os competentes autos e intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (art. 829 do Código de Processo Civil). Da não localização de bens penhoráveis e das pesquisas em sistemas eletrônicos. Certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que não localizou bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Caso requeridas diligências para pesquisa de bens em sistemas Renajud e Sisbajud, desde já defiro (a ordem no sistema Sisbajud será cumprida pelo valor da última conta apresentada nos autos). Neste caso, cumpra-se a pesquisa, certificando-se nos autos e juntando-se o resultado das diligências. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado. No caso de terem sido encontrados ativos em Sisbajud e sendo requerida a penhora, desde já defiro, desde que não tenha havido pedido de declaração de impenhorabilidade. Nesse caso, certifique-se, promova-se a transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, servindo a cópia da ordem como termo de penhora. Então, intime-se a parte executada a respeito. No caso de não terem sido encontrados ativos na pesquisa determinada no item 4.b acima; e sendo requeridas pesquisas em Infojud, presume-se evidente a possibilidade de ocultação de bens. Nesse caso, desde já defiro a pesquisa das 3 últimas declarações de ajuste de imposto de renda da parte executada. Vindo a resposta, junte-se aos autos, com decretação de sigilo sobre o documento, que deve ficar visível apenas às partes e advogados do processo. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, embargos à execução ou outro incidente de defesa da parte executada, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação. Então, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do Código de Processo Civil. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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Nadia Christovam Bastos Larocca x Banco Digio S.A.

ID: 324160245

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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LANIELY PIETROBOM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA Réu(s): BANCO DIGIO S.A. 1 - Relação de Consumo A interpretação do contrato aqui discutido pelo Código de Defesa do Consumidor apresenta-se inevitável porque a parte autora figura na qualidade de consumidora final dos serviços prestados pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida concreta de facilitação do exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente tanto técnica quanto economicamente. Por fim, esclareço a todos que o fenômeno da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de comprovar a relação jurídica em si, a abusividade da conduta da parte hiperssuficiente e a extensão dos seus danos. Veja-se o julgamento recente da corte paranaense para tema idêntico: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. [...]. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTUDO, INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008212-28.2019.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Elaine Seratiuk e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 315247177

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-03.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SERATIUK ELIANE SERATIUK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-03.2024.8.16.0194 Processo: 0017967-03.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ELAINE SERATIUK ELIANE SERATIUK Réu(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Vistos, 1. Sendo alegadas preliminares, passo à análise: 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, em sede de contestação, a parte Ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Cumpre salientar que a justiça gratuita visa assegurar o pleno acesso ao Poder Judiciário às pessoas desprovidas de recursos, que não podem ser compelidas ao pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua dignidade, consoante o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. No caso vertente, os benefícios da justiça gratuita foram regularmente deferidos em favor da parte Autora, conforme decisão lançada em sequencial 20.1, com fulcro na análise dos documentos juntados posteriormente a não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 1.3, 1.7 e 10.4), dentre os quais destacam-se a declaração de hipossuficiência (seq. 1.3) e o extrato de pagamento mensal (seq. 1.7). Outrossim, a parte Autora justificou à mão que está morando com sua irmã, Eliane Seratiuk, pois em virtude do tratamento de depressão, não possui condições de morar sozinha (Seq. 10.4). Diante dos elementos constantes nos autos, observa-se que a parte Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso comprometa sua própria subsistência. Por fim, registra-se que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte Autora (seq. 1.2) goza de presunção de veracidade, conforme orientação consolidada na jurisprudência, até que se produza prova em sentido contrário. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais, apresentando documentos que demonstram sua hipossuficiência econômica.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência econômica apresentada.III. Razões de decidir1. A parte agravante demonstrou hipossuficiência econômica, apresentando documentos que corroboram sua declaração de insuficiência de recursos.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi ilidida por provas contrárias.3. A jurisprudência da Corte reconhece a concessão da gratuidade da justiça a quem comprova renda inferior a três salários mínimos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça é assegurada à parte que comprovar a insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presumida como verdadeira até prova em contrário._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0073237-80.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, AI 0052232-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 06.08.2024; TJPR, AI 0112642-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017375-22.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.05.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA À RECONVINTE. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE COM RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR À TRÊS ELEMENTOS TRAZIDOS QUE REFORÇAM ASALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BENESSE. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A R$ 2.495,62. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006921-17.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 14.05.2024). - (grifei). Diante do exposto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, rejeitando, assim, a preliminar de impugnação suscitada pela parte Ré. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sede de contestação a Ré alega preliminarmente impugnação ao valor da causa, arguindo que os valores foram fixados fora do padrão de proporcionalidade e razoabilidade, peticionando que o juízo deveria reduzir o valor da causa para que fique com valores razoáveis. A parte autora, por sua vez, aduz que o montante está correto. Pois bem. É consabido que o valor da causa deve refletir o proveito econômico que a parte demandante visa alcançar com a procedência de seu pedido, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. O caso em tela trata-se de ação de indenização proposta contra a parte Ré. Sabe-se que o art. 292, inc. V do Código de Processo Civil expressa que o valor da causa em ações de indenizações, sejam por danos morais ou materiais, será o valor pretendido. Ora, considerando que o valor da causa é o valor pretendido a título de indenização pela parte autora, não há que se falar em valor exorbitante, razão pela qual rejeito a preliminar. 1.3 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE Em sede de preliminar, a parte Ré alegou sua ilegitimidade passiva, em razão de que seria esta apenas a operadora do plano de saúde, de modo que quem teria de ser responsabilizado pelos fatos era o médico que atendeu a mãe da parte Autora. Pois bem. A legitimidade de partes foi estatuída como forma de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando que a ação seja proposta por alguém que não possa se favorecer da procedência dos pedidos nela deduzidos (legitimidade ativa), tampouco que siga em relação a um dado sujeito que não terá sua esfera de direitos restrita pelos efeitos da tutela pretendida (legitimidade passiva). A análise dessa pertinência subjetiva, todavia, não implica na ocorrência ou não dos fatos descritos na inicial que amparariam o pedido deduzido. Como as demais condições da ação, a legitimidade das partes é aferida a partir das afirmações de fato na inicial, que devem, para fins desse controle, ser consideradas verdadeiras. Igualmente, baseado na Teoria da Asserção, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições, que passarão a ser entendidas como matéria de mérito Definidas essas premissas, cabe volver ao exame do caso concreto. No presente caso, a aplicação da Teoria da Asserção se faz necessária, haja vista que a discussão de legitimidade passiva, frente a responsabilidade narrada na inicial, se confunde com o mérito da demanda, pois irá se averiguar se houve ou não por parte da operadora do plano de saúde, os acontecimentos narrados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE QUE DEVE SER VERIFICADA EM ABSTRATO SEGUNDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DE MAP LINHAS AÉREAS S.A. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043179-94.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.03.2023). Deste modo, analisando esse contexto e presumindo – como se devem presumir no exame das condições da ação – verdadeiras essas afirmações de fato e de direito, é imperiosa a permanência da Ré no polo passivo da demanda. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes. Igualmente, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que, em tese, possibilita a inversão do ônus da prova. Ademais, verifico que a parte ré possui maior facilidade na obtenção de prova, notadamente diante do vasto quadro de médicos que a compõe, que poderão auxiliá-la na realização de perícia, elaboração de quesitos ou mesmo com simples consultas profissionais. Nesta acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ARGUMENTOS, EM PARTE, IMPERTINENTES À MATÉRIA DA DECISÃO AGRAVADA – CARÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDA – MÉRITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA Nº. 608, STJ – ART. 6º, VIII, CDC – REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES – OCORRÊNCIA – MEDIDA DE INVERSÃO CORRETAMENTE OPERADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007397-26.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.10.2022). Outrossim, tal pedido deve ser analisado antes da confecção da sentença, para fins de evitar eventual cerceamento de defesa. Nesta acepção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. – O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença, pois tratando-se o benefício de regra de julgamento é determinante para o comportamento das partes quanto aos seus respectivos encargos probatórios. Assim agindo, o juiz estará sinalizando ás partes que no caso de necessidade de aplicação da referida regra o fará de forma invertida, não lhes surpreendendo – Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova na sentença, tal conduta vai de encontro ao disposto nos arts. 10 e 373, § 1°, ambos do CPC. (TJ-MG – AC: 10000204507750001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 04/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020). Assim sendo, em se tratando de hipótese de prestação de serviços, defiro a inversão do ônus da prova por força de lei, na forma do artigo 6º, incisos VII e VIII, e artigo 14, §3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2.2 As partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação, não havendo outras questões processuais a serem analisadas, declaro saneado o processo. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva obrigação da ré em indenizar a parte Autora na forma prescrita na petição inicial; b) a existência de danos morais e seu quantum; c) a legitimidade/responsabilidade subjetiva da operadora plano de saúde na presente ação. 4. PROVAS Feita as considerações do item 2.1 desta, de modo a evitar o cerceamento da participação probatória das partes segundo o ônus ora estabelecido, reabro-lhes o prazo de 10 (dez) dias a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir. 5. Não havendo novas provas a produzir ou decorrido o prazo sem manifestação, contados e preparados (este segundo, se for o caso) façam conclusos para sentença. 6. Caso contrário, voltem conclusos para análise do pedido de provas. 7. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). 8. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Nadia Christovam Bastos Larocca x Banco Digio S.A.

ID: 257841115

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

LANIELY PIETROBOM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 20.000,00 Autora: NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA Réu: BANCO DIGIO S.A. 1 - Defiro os pedidos de antecipação de tutela formulados pela autora para determinar que o réu promova a imediata suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo e se abstenha de inscrever a dívida junto a órgãos de proteção ao crédito, com base nos contratos indicados na peça inicial, uma vez que presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a) é preciso conferir extrema valorização das informações prestadas pela autora, decorrentes da aparente relação de consumo relatada na peça inicial, o que lhe garante a condição de parte hipossuficiente nesta relação obrigacional, na forma do art. 6º do CDC, tanto técnica quanto economicamente; b) há probabilidade do direito uma vez que a autora afirma não ter contratado o empréstimo junto à parte ré e nega ter autorizado os descontos sendo realizados em sua conta bancária (vide seq. 1.11); c) há perigo da demora porque existe iminente risco de cobrança forçada, com incidência de juros, correção e multas, além da possibilidade de inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. INDÍCIOS DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTUITO DE DESESTIMULAR A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO SUJEITO PASSIVO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PARÂMETROS DA ESTIPULAÇÃO ADEQUADOS. INCIDÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0118934-56.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.03.2025) Por fim, trata-se de medida que bem pode ser reavaliada no curso do processamento, se a instrução assim recomendar. 2 - O descumprimento injustificado dessa medida implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da autora. 3 - Deixo de designar audiência inaugural perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque: I - o agendamento da audiência inaugural deve ser priorizado às demandas que tramitam pelas varas de família e infância e juventude da comarca; II - os resultados substancialmente inexpressivos de composição amigável para feitos que tramitam pelas varas cíveis apenas resultam em maior demora no processamento da lide, em desrespeito ao princípio da celeridade processual; III - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pela parte ré é até reduzido através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; IV - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; V - nada obsta que, a pedido de ambos os litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTOCOMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. O momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do ‘negócio jurídico processual’, com previsão no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. 4 - Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 5 - A citação deverá ser promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. 6 - Apresentada a defesa pela parte ré, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. Por fim, ficam partes e procuradores incentivados a promoverem entendimentos pela via direta, administrativa, para minoração ou resolução do conflito através dos mecanismos de autocomposição regulamentados nos arts. 6º e 190 do CPC. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Sidnei Donizete Bottazzari x Fort Fechaduras Blindagens Arquitetônicas Ltda

ID: 258095580

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-92.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DONIZETE BOTTAZZARI

Polo Passivo:

FORT FECHADURAS BLINDAGENS ARQUITETôNICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE REGINA DAS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0017967-92.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. Custas iniciais dispensadas, salvo no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 59 e Enunciado Orientativo nº 12 1 d… Autos nº 0017967-92.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. Custas iniciais dispensadas, salvo no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 59 e Enunciado Orientativo nº 12 1 do TJPR. 2. Intime-se a devedora, na pessoa de seu procurador , desde que não decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença executada ou, pessoalmente, se transcorrido prazo superior ou não estiver representado nos autos (art. 513, §4º, do NCPC), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do montante da dívida discriminada pela parte credora, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre a condenação, bem como de incidência de honorários advocatícios, na importância de 10% do valor da dívida. Alerto a executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, novo CPC). Ainda, faça constar da intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (Art. 523, §2º, do CPC). 1 ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 (ATUALIZADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença. Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença. Na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618- 64.2017.8.16.6000. No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva. Nas hipóteses (i) e (ii) deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”; e, na hipótese descrita em (iii), “Processos de execuções em geral”. O "valor da causa" a ser lançado nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença corresponderá ao valor impugnado pelo executado no cumprimento de sentença, conforme despacho 8320323, proferido no SEI TJPR Nº 0105281- 97.2022.8.16.6000. A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865- 51.2019.8.16.6000. Curitiba, 04 DE NOVEMBRO DE 2022. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no Art. 523, §1º, do CPC, bem como requerer as medidas constritivas que entender cabíveis. 5. Não havendo pagamento voluntário e cumprido o item “4” da presente decisão, determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. 5.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ da executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 5.2. Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo sistema 2 . 5.3. Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 2 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas5.4. Observe a Secretaria que, nos moldes do art. 854, caput , do CPC 3 , o cumprimento da ordem de bloqueio ora deferida deve ser realizada sem a ciência prévia do ato à executada. 5.5. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 5.5.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). 5.5.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 5.5.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termos do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. 5.5.4. Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. 7. Havendo impugnação pela executada (Art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Leticia Baez Schneider x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300817280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-44.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BAEZ SCHNEIDER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALINE TRINDADE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: fozdoiguacu2varadefamilia@tjpr.jus.br Autos nº 0017967-44.2023.8.16.0030 Processo: 0017967-44.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$39.941,68 Autora: Leticia Baez Schneider Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO LETICIA BAEZ SCHNEIDER propôs “Ação de Restabelecimento De Benefício Previdenciário Nº. 627.241.063-1 Por Incapacidade Temporária (Espécie 31) C.C. Conversão Em Aposentadoria Por Incapacidade Permanente em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em síntese que: laborava na função de vendedora; sofreu acidente de trabalho em 20/11/2015, o qual lhe causou luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos, entesopatia do tendão do quadríceps, hipertrofia do coxim gorduroso, osteófito e derrame articular do joelho direito; passou por procedimento cirúrgico, onde foi colocada prótese total no joelho direito; auferiu auxílio por incapacidade temporária de 21/12/2015 a 17/02/2016 (acidentário), de 17/07/2016 a 19/09/2017 (acidentário), de 20/10/2017 a 07/02/2018, de 08/02/2018 a 21/03/2019 (acidentário), de 22/03/2019 a 03/05/2023; após o acidente, passou a sobrecarregar o joelho esquerdo em razão das patologias no joelho direito; atualmente a lesão agrava a situação de ambos os joelhos da autora, inclusive com indicação médica de realização de novo procedimento cirúrgico para a colocação de nova prótese no joelho direito e astoplastia total de joelho esquerdo; não obteve melhora na situação da doença, pois a situação da lesão segue a mesma de quando ocorreu o acidente, tendo agravado a situação de seu joelho esquerdo; não consegue dobrar os joelhos ou caminhar por percursos, ainda que curtos, sem sentir dores. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Requereu, por fim, a procedência do pedido, a fim de que seja restabelecido o auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária e concedida a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (mov. 1 e 10). Foi indeferida a concessão da tutela provisória de urgência (mov. 12). O INSS foi citado (mov. 16), juntou documentos (mov. 15) e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a prescrição. No mérito, alegou que: a parte autora não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados; não há comprovação da incapacidade laboral; não ficou comprovado o nexo de causalidade. Requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 17). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no processo (mov. 27). A parte autora especificou provas que pretende produzir (mov. 35). A preliminar de inépcia da petição inicial foi afastada e foi determinada a análise da preliminar de prescrição em sentença. O processo foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e foi determinada a realização de perícia médica (mov. 37). A parte autora apresentou quesitos (mov. 51). Foi juntado laudo pericial (mov. 62). A parte autora se manifestou acerca do laudo pericial, alegando que seu conteúdo ratifica as alegações da petição inicial. Requereu a procedência dos pedidos (mov. 68). O INSS se manifestou acerca do laudo pericial, alegando: a ocorrência de coisa julgada material; que não ficou comprovado o agravamento da sequela no joelho da parte autora. Apresentou quesitos complementares (mov. 71). Foi juntado o laudo complementar (mov. 83). O INSS se manifestou acerca do laudo complementar, alegando a existência de coisa julgada material, pois a parte autora já pleiteou o mesmo pedido, no qual foi concluída a existência de incapacidade a partir de 07/02/2018, não havendo a possibilidade de reconhecer incapacidade em período que antecede esta data. Juntou documentos e requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 87). A parte autora concordou com o laudo pericial, alegando que: quando o benefício foi cessado, já apresentava o agravamento da condição do joelho esquerdo, inclusive havendo a necessidade de passar por procedimento cirúrgico, do qual aguarda na fila de espera. Afirma estar incapacitada de forma permanente para as atividades laborais e habituais (mov. 88). A parte autora apresentou alegações finais, alegando que: se encontrava incapacitada na época em que o benefício foi cessado, em razão de apresentar sequela no joelho direito e o agravamento da situação do joelho esquerdo; possui prótese total inserida no joelho direito e o joelho esquerdo apresenta calcificação das partes moles e subluxação da patela; o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para as atividades que impliquem em sobrecarga dos joelhos, ainda que sejam leves; o laudo constatou a presença de artrose e a incapacidade decorre do agravamento da patologia apresentada; embora tenha sido constatada a incapacidade em 22/03/2019, o pedido versa acerca do benefício cuja cessação ocorreu em 02/05/2023. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial (mov. 93). Decorreu o prazo sem manifestação pelo INSS (mov. 96). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de prescrição No tocante à prescrição quinquenal, de fato quaisquer valores eventualmente devidos pelo INSS à parte autora, somente podem retroagir a 5 anos da propositura da ação (19/07/2018), com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Da análise do CNIS da parte autora, verifica-se que a data da cessação do último benefício de auxílio por incapacidade temporária foi em 03/05/2023. Desta maneira, não há que se falar em prescrição, pois a cessação do benefício deu-se posteriormente a 19/07/2018. - Do mérito De uma análise aos autos, em especial ao laudo pericial de mov. 62.1 e sua complementação de mov. 83.1, é possível concluir pela existência de incapacidade permanente para o exercício de atividades que exijam sobrecarga de joelhos, e que foi ocasionada por acidente de trabalho: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID M17 – Artrose de joelho CID M23 – Transtornos internos de joelho c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Trauma d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Periciada refere que em 2015, após subir em cima de caixa de ar condicionado para pegar objeto na parte superior, ao descer sentiu dores no joelho direito. Consta CAT com data do acidente em 20/11/2015, que menciona atendimento em 23/11/2015, CID S83. Foi submetida a protetização de joelho direito em 2019, que agora está aguardando cirurgia de prótese de joelho esquerdo. Ao exame físico atual deambula com claudicação, protetizada em joelho direito, com limitação leve de amplitude articular, artrose grave em joelho esquerdo, edema, limitação moderada de flexão. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude da patologia apresentada, há incapacidade laboral total e permanente para atividades que exigem sobrecarga de joelhos, mesmo que leves. Há indicação para reabilitação profissional para atividades que possa laborar predominantemente sentada. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total permanente multiprofissional. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID 20/11/2015. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. DII 22/03/2019, conforme última perícia administrativa, não houve melhoras. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Agravamento. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Sim A partir das conclusões exaradas no laudo pericial, a autora possui incapacidade permanente para atividades que exijam sobrecarga de ombros, contudo, há possibilidade de readaptação. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Indicado reabilitação profissional para atividades que possa laborar predominantemente sentada. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não se aplica. (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Incapacidade laboral apontada é total permanente multiprofissional, com indicação para reabilitação profissional. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Não se aplica. QUESITOS DO JUÍZO: pontos controvertidos: Incapacidade laboral permanente multiprofissional, com indicação para reabilitação profissional. Desta maneira, havendo a possibilidade de reabilitação, não é o caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei nº 8.213/91), mas sim de concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário, uma vez que preenche os requisitos previstos nos art. 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, já que as lesões decorrentes do acidente de trabalho resultaram sequelas que implicaram na redução da capacidade para seu trabalho habitual. Ademais, a autora, aos 48 anos, não possui idade avançada, e é possível ser reabilitada para atividade que possa desempenhar. Muito embora o INSS tenha alegado a existência de coisa julgada material em razão da sentença prolatada nos autos nº 0016995-50.2018.8.16.0030, verifica-se que o objeto desses autos é o restabelecimento do benefício cessado em 03/05/2023, de modo que não possui relação com o benefício concedido naqueles autos (cuja data de cessação era 22/03/2019). Assim, em relação à data de início do benefício, considerando que o laudo pericial concluiu que a incapacidade teve início em 22/03/2019, deverá a implantação ocorrer a partir do dia seguinte à cessação do último auxílio por incapacidade temporária requerido no âmbito administrativo. Desse modo, merece deferimento o pedido do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário a partir do dia seguinte à cessação do último benefício do auxílio por incapacidade temporária no âmbito administrativo, bem como a necessidade de encaminhamento da autora à reabilitação profissional pelo INSS. - Da tutela provisória de urgência: Primeiramente, é importante destacar que o instituto da tutela provisória de urgência justifica-se no princípio da necessidade. Não havendo a lei estabelecido um momento preclusivo para sua aplicação, a tutela pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive na sentença final, bastando que tenha se tornado necessária, o que pode vir a ocorrer no curso do processo ou mesmo depois de produzida determinada prova. Da leitura do art. 300 do CPC, extrai-se que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o Juízo a acreditar que a parte é titular do direito pleiteado. O perigo de dano ou ao resultado útil do processo trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, verifica-se que com uma análise mais aprofundada do conjunto probatório após a instrução processual, em especial o laudo pericial, tornou-se evidente que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário. A urgência da medida também se justifica na necessidade de a parte autora já iniciar o recebimento do benefício, principalmente levando-se em consideração a natureza alimentar do auxílio por incapacidade temporária acidentário, pois a autora está impedido de realizar suas atividades laborais, evitando, com isso, eventual ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, é o caso de deferir a tutela provisória de urgência, para que o benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário seja implantado imediatamente em favor da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para os seguintes fins: a) Deferir à autora LETICIA BAEZ SCHNEIDER o benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária acidentário, previsto nos art. 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, e no art. 71, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, a partir do dia seguinte à cessação do último benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária no âmbito administrativo, devendo a parte ré manter o benefício até o término dos procedimentos necessários ao tratamento da autora, bem como, posteriormente, encaminhá-la à reabilitação profissional. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação pelo índice INPC e juros de mora devidos à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança, desde a citação (Súmula 204 do STJ), com incidência de forma simples (não capitalizado), até 08/12/2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), deve ser adotada exclusivamente a taxa Selic para atualização dos valores devidos. b) Deferir o pedido de tutela provisória de urgência, para que o benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário seja implantado imediatamente em favor do autor. b.1) Oficie-se ao INSS para que seja dado cumprimento à tutela provisória de urgência ora deferida, no prazo de 10 (dez) dias. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Nos termos do art. 496, inciso I, do CPC, deve a sentença submeter-se ao reexame necessário, devendo os autos ser encaminhados ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as determinações do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

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Prycila Brun Baer x Município De Cambé/Pr

ID: 317464520

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004854-71.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRYCILA BRUN BAER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

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ROGÉRIO PEREIRA NEVES

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HELOISA DE ARAUJO BENTO COLOMBO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004854-71.2025.8.16.0056 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fisca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004854-71.2025.8.16.0056 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): PRYCILA BRUN BAER (RG: 16576867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.719.369-20) Rua João Huss, 75 Apartamento 2101 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Embargado(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Decisão monocrática. Apelo não conhecido por erro grosseiro. Pretensão de sanar omissão. Vício não configurado. Princípio da fungibilidade e art. 182, XIX, do RITJPR. Inaplicabilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso de apelação cível interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Cambé, visando a cobrança de ISS, no valor de R$2.091,66, com a alegação de que a dívida estaria prescrita e já teria sido paga. Alegação de omissão por ausência de concessão de prazo para saneamento de suposto vício, nos termos do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer omissão na decisão que não conheceu do recurso de apelação cível, por erro grosseiro de interposição, em razão da não aplicação do art. 182, XIX, do RITJPR e do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC exige para o cabimento de embargos de declaração a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese. 4. Conforme doutrina de Alexandre Freitas Câmara, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco para revisão de tese jurídica ou revaloração de provas. 5. A interposição de recurso por via inadequada constitui erro grosseiro, vício insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, do CPC, nem o art. 182, XIX, do RITJPR. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma que inexiste decisão surpresa quando se analisa a admissibilidade recursal, prescindindo de contraditório prévio (AgInt no AREsp 1418839/PR, STJ; AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, STJ). 7. Inconformismo da parte não se confunde com os vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, impondo-se sua rejeição. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A interposição de recurso por via processual inadequada constitui erro grosseiro, vício insanável, não ensejando concessão de prazo para saneamento (art. 182, XIX, do RITJPR e art. 932, parágrafo único, do CPC) e não configurando omissão na decisão que rejeita monocraticamente o recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.024, 932, III; RITJPR, art. 182, XIX; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1418839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.08.2019; TJPR, 0023335-56.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, 0005127-24.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, 0017967-37.2023.8.16.0194, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.05.2016. VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0004854-71.2025.8.16.0056 ED, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, em que é Embargante Prycila Brun Baer e Embargado Município de Cambé/PR. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Prycila Brun Baer contra decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de Apelação Cível interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, restando assim ementado (mov. 43.1/AP): “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Cambé, visando a cobrança de ISS, no valor de R$2.091,66. A apelante sustenta que a dívida está prescrita e que já realizou o pagamento do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de apelação cível contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Apelação Cível foi interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, o que não é passível de ser combatido por Apelação Cível. 4. A interposição de Apelação em face de decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, não sendo amparada pelo princípio da fungibilidade recursal. 5. A ausência de requisito legal intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento recursal, justifica o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação Cível não conhecido ante a sua inadmissibilidade. Tese de julgamento: A decisão que rejeita a exceção de préexecutividade possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inadmissível a interposição de apelação cível para tal fim. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 182, XIX; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0039319- 72.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 13.02.2025.” Em suas razões (mov. 1.1/ED), a Embargante aponta que haveria omissão na decisão “quanto à necessária observância do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal”. Sustenta que “a decisão embargada rejeitou monocraticamente o recurso de apelação, sem, contudo, oportunizar à parte embargante o prazo legal de 5 (cinco) dias para sanar eventual vício ou adequar a insurgência, o que caracteriza manifesta ofensa ao devido processo legal e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC)”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para o fim de sanar a omissão apontada. Devidamente intimado, o Município embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta (mov. 10/ED). A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar parecer de mérito por não vislumbrar as causas de sua intervenção (mov. 15.1/ED). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Do mérito recursal Conforme exposto no relatório, Prycila Brun Baer embarga da decisão unipessoal do relator que não conheceu do recurso de apelação cível diante da sua manifesta inadmissibilidade, levantando, em suas razões, suposta omissão. Em síntese, a parte embargante alega que a decisão impugnada rejeitou monocraticamente o recurso de apelação, sem lhe conceder o prazo legal de 5 (cinco) dias para sanar eventual vício ou promover a adequada regularização da insurgência, conforme previsto no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Tal omissão, segundo sustenta, configura violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Pois bem. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão objurgada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado, sendo cabível inclusive multa na hipótese de se revelar manifestamente protelatório. Lecionando acerca do instituto, Alexandre Freitas Câmara pontifica: “Embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais obscuros, contraditórios ou omissos (art. 1.022). Recurso que pode ser oposto contra qualquer pronunciamento judicial decisório, seja ele monocrático ou colegiado, proferida por qualquer juízo ou tribunal, é o único recurso cujo prazo de interposição é de cinco dias (e não de quinze dias, como os demais), nos termos do art. 1.023. (...) Pode acontecer de uma decisão judicial ser obscura, tendo seu texto sido elaborado de forma total ou parcialmente incompreensível ou ambígua. Neste caso, os embargos de declaração se apresentam como meio hábil a permitir que se confira ao pronunciamento judicial a clareza que deve ser compreendida como requisito de qualquer ato judicial decisório. Também é possível que haja na decisão judicial alguma contradição sanável por embargos de declaração. Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial. Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida. Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Neste caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. Estabelece o parágrafo único do art. 1.022 que se considera omissa decisão judicial que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (inciso I), ou que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o” (inciso II). Evidentemente, porém, não é só nestes casos que se terá por omissa a decisão judicial. Pense-se, por exemplo, em uma sentença que não tenha um capítulo definindo a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, hipótese não contemplada no parágrafo único do art. 1.022 mas, evidentemente, caso de decisão omissa. Deve-se entender o disposto no aludido parágrafo, portanto, no sentido de que também se considera omissa a decisão que eventualmente se enquadre nas hipóteses ali previstas. Por fim, estabelece a lei processual ser cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material. Deve-se entender por erro material aquele que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa). A correção desse tipo de erro não depende da interposição de qualquer recurso (nem mesmo de embargos de declaração), podendo se dar – de ofício ou a requerimento da parte – a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado (FPPC, enunciado 360). Não é por outra razão que o art. 494, I, expressamente estabelece que “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá--la [para] corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Admite-se, porém, que a parte “aproveite” seus embargos de declaração para postular a correção de erro material contido no pronunciamento judicial. Pode acontecer de os embargos de declaração veicularem pretensão que, caso acolhida, acarrete a modificação da decisão embargada. Tem-se aí o que se costuma chamar de embargos de declaração com efeitos modificativos (também chamados embargos de declaração com efeitos infringentes). É preciso, porém, ter claro que a modificação da decisão embargada só é possível em um caso: no de embargos de declaração opostos contra decisão omissa. É que pode acontecer (mas evidentemente não acontecerá sempre) de, ao sanar a omissão, o órgão jurisdicional verificar que a conclusão anteriormente apontada, no pronunciamento embargado, ter sido equivocada. Pense-se, e.g., no caso de ter sido proposta demanda em que se exige o cumprimento de obrigação, tendo o demandado apresentado dois fundamentos de defesa autônomos (novação e compensação, por exemplo). Imagine-se, agora, que o juízo tenha rejeitado expressamente a alegação de novação, mas tenha se omitido a respeito da alegação de compensação e, assim, proferido sentença de procedência do pedido do autor. Opostos os embargos de declaração, deverá ser sanada a omissão, pronunciando-se agora o órgão jurisdicional sobre a alegação de compensação (que, se acolhida, levará à modificação da conclusão anterior, julgando-se improcedente o pedido do autor). Em razão da estreiteza do cabimento dos embargos de declaração, porém, é só em hipóteses como a figurada que se pode admitir que os embargos de declaração tenham efeitos modificativos.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 7. ed. – São Paulo: Atlas, 2021) Estabelecidas tais premissas, passo à análise das razões do recurso, voltando os olhos ao caso concreto. Em que pese as alegações da parte embargante, não se verifica a existência de qualquer vício na decisão embargada que foi clara ao não conhecer da apelação erroneamente interposta, eis que voltada contra decisão interlocutória não terminativa. Como mencionado no corpo do decisum embargado, trata-se de erro grosseiro, que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme orientação consolidada no STJ e neste Tribunal. Nessas hipóteses, não se aplica o art. 932, parágrafo único, do CPC, tampouco o art. 182, XIX, do RITJPR. A propósito, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil é expresso ao autorizar o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ressalte-se, ademais, que a hipótese em exame não configura vício sanável, motivo pelo qual não se aplica o parágrafo único do referido dispositivo legal. Nesse sentido: “A inobservância ao procedimento recursal cabível configura erro grosseiro e constitui vício insanável, motivo pelo qual inaplicável o disposto no artigo 932, parágrafo único, do CPC relativo à abertura de prazo para o saneamento do vício." (AgInt no AREsp 1418839/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019).” Não há que se falar ainda em decisão surpresa (art. 10 do CPC), uma vez que a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso se trata de juízo preliminar que prescinde de contraditório prévio. Esse é, aliás, o entendimento pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação”. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou conhecimento a agravo de instrumento, sob a alegação de preclusão, em que o agravante sustenta nulidade por falta de intimação da decisão que constituiu o título executivo, além de questionar a análise de matérias de ordem pública e a negativa de prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto é cabível, considerando a preclusão da matéria aventada. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil). 4. A decisão que não conheceu do agravo de instrumento foi fundamentada na preclusão consumativa, pois a matéria já havia sido analisada anteriormente. 5. Se não bastasse, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal, não havendo efeito interruptivo dos embargos de declaração que não foram conhecidos por intempestividade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023335-56.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 09.06.2025)” Da mesma forma, sabendo-se que a interposição de recurso por via processual inadequada configura vício insanável, por óbvio que não cabe, na hipótese, a aplicação do disposto no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual, assim como o art. 932, parágrafo único, do CPC, trata da possibilidade de concessão de prazo para o saneamento de vícios formais. E, no caso, nada justifica a oposição de apelação no lugar de agravo de instrumento, tratando-se, portanto, de erro grosseiro indefensável. A propósito do tema: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 182, INCISO XIX, DO RITJPR. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE CONCLUI PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O RECURSO CABÍVEL ERA O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005127-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025) AGRAVO INTERNO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO 01 E CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO 02. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS MONOCRATICAMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A QUALQUER VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, INCORRENDO EM ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E À SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 182, XIX, DO RITJPR. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSITIVOS INAPLICÁVEIS EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL (IRREGULARIDADE FORMAL). ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS NÃO APONTADOS EXPRESSAMENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVALORAÇÃO DE PROVAS. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DOS EMBARGOS NÃO DEMONSTRADA (ART. 1.023, CAPUT, DO CPC). RETRATAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017967-37.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2024) Por tais razões, conclui-se inexistir qualquer vício no julgado passível de saneamento. A decisão fustigada enfrentou adequadamente a questão, expondo de maneira expressa e fundamentada as razões que conduziram ao não conhecimento do apelo diante da sua evidente inadmissibilidade. Ademais, a pretensão deduzida não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, uma vez que a mera inconformidade da parte com o conteúdo da decisão, por lhe ser desfavorável, não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, únicos vícios que autorizam a interposição do referido recurso, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 489, §1º, DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 07/06/2016) Outra não é a orientação desta 2ª Câmara Cível: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXAME REALIZADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. EXAME MINUCIOSO A SER REALIZADO QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040982-64.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.04.2025) – grifos acrescidos. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. VÍCIOS AUTORIZADORES NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS INTRÍNSECOS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM EM RELAÇÃO A NÃO ANÁLISE À DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVARIAM QUE OS VALORES CONSTRITOS SERIAM A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO RECORRENTE. 3. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0029573-91.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 28.04.2025) – grifos acrescidos. Outrossim, nos termos das normas processuais, os aclaratórios não se prestam a reabrir oportunidade para a rediscussão daquilo que já foi apreciado, tampouco para a parte demonstrar seu inconformismo com os termos do decisum. Ou seja, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, Relator Ministro José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). A tentativa de reapreciação de matéria já aferida deve ser buscada na via própria, franqueada às partes desde que sucumbentes e com fundamentos concretos. O caráter infringente do recurso é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada. A regra geral, contudo, é que os embargos comportam somente natureza integrativa, sem que possam servir de ocasião para a parte se insurgir contra decisão que não a agradou e requerer sua alteração. Definitivamente, não compete ao recurso de embargos de declaração intentar a correção do suposto erro de tese jurídica ou apreciação de prova no acórdão embargado. Do contrário, os declaratórios seriam vertidos em verdadeiro pedido de reconsideração, de modo a desnaturar as finalidades restritas para a qual foram criados. Em conclusão, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, conforme fundamentação exposta. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, e em conformidade com a fundamentação acima exposta, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Sub. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz Relator [rob/jpms]

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