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Dilma Aparecida Fernandes De Andrade x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 310154543

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-50.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DILMA APARECIDA FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

THIAGO APARECIDO DE SIQUEIRA FONTES

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GILVAN WESTPHAL JUNIOR

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-50.2025.8.16.0069 Processo: 0000643-50.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.559,42 Polo Ativo(s): DILMA APARECIDA FERNANDES DE ANDRADE Polo Passivo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que não há que se falar em incompetência do Juizado Especial em razão de alegada complexidade da matéria sob exame. Isto porque a incompetência dos Juizados Especiais somente se alega quando a prova pericial contábil é a única forma de trazer luz acerca dos fatos. Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, como no presente, não há o que se falar em realização de perícia, como pretendeu demonstra a ré, haja vista que para se encontrar o valor de restituição dos juros remuneratórios cobrados ilegalmente sobre as tarifas contratuais há necessidade de mero cálculo aritmético. Sobre o assunto o Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena do Paraná: Enunciado N.º 2 – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, conforme preliminar ventilada pela ré em sede de contestação. A parte autora possui o direito de reivindicar seu direito junto ao Poder Judiciário, ademais, o acesso à Justiça está garantido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, sabe-se que os pré-requisitos para que se configure a litigância de má-fé além da subsunção do ato, a alguma das condutas descritas no artigo 80 do CPC, é o dolo na prática destas. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo junto à parte ré, qual seja: a) Contrato nº 1.00184.0004741.22, firmado em 05.12.2022, insurgindo-se em relação aos serviços: “SeguroZurich” no valor de R$ 693,01, “Assistência IGS” no valor de R$ 649,00 e “Tarifa de Cadastro” no valor de R$ 800,00. Com relação à ilegitimidade das cobranças a título de “Seguro Zurich” no valor de R$ 693,01 e “Assistência IGS” no valor de R$ 649,00, tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1639320/SP (tema 972), julgado em 17.12.2018, restando fixadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (...) 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. (STJ - REsp: 1.639320- SP -Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12.12.2018, Data de Publicação: DJe 17.12.2018) Assim, ao enfrentar a matéria sobre a cobrança de Seguros, restou delimitado que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela própria fornecedora, sendo necessário a existência de cláusula optativa, a fim de afastar a alegação de venda casada prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. E uma vez escolhida a contratação esta não pode ser vinculada à Seguradora indicada pelo réu, mas deverá ter o consumidor liberdade de contratar com a Seguradora que escolher. E no caso em apreço, não se vislumbra que o autor teve a opção na contratação da segurada, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, em que houve a vinculação do consumidor a contratação de seguro indicado pelo próprio réu. Desta feita, resta caracterizada nítida hipótese de venda casada, na medida em que não houve margem de escolha ao consumidor, razão pela qual é de rigor reconhecer a ilegalidade da cobrança dos Seguros. Por fim, com relação à Tarifa de Cadastro cobrada no contrato discutido, tem-se que tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, julgado em 28/08/2013 que restou decido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. – 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. – 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Como dito acima no acórdão, a Tarifa de Cadastro - TC é legal quando cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a financeira, tese também seguida pela 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, aqui assentando que não se confunde com a TAC, nos termos do acórdão acima, sendo juridicamente diversas, razão da legalidade da cobrança, já que não demonstrou a parte autora ser a cobrança cumulativamente. Com relação à tese abusividade do valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, a mesma não merece amparo. Isto porque denota-se que o valor exigido no montante de R$ 800,00, não apresentou expressiva discrepância em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, gravitando abaixo do dobro do referencial adotado (R$748,79 a R$5.000,00)[1], para o período em que as partes firmaram os contratos em dezembro de 2022, não havendo que se falar em abusividade. Outro não é o entendimento adotado pela Turma Recursal, conforme se extrai das ementas a seguir: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. A preliminar de competência dos Juizados Especiais para julgamento do pedido de incidência dos juros remuneratórios nas tarifas bancárias não merece ser conhecido, em razão de que a sentença nada dispôs a respeito e, portanto, ausente o interesse recursal no ponto. O mesmo ocorre com o pedido recursal da parte reclamada para afastamento da repetição de indébito em dobro, visto que a sentença determinou tão somente a restituição de forma simples do valor das tarifas.2. Tarifa de cadastro: nos termos da Súmula 566 do STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”. In casu, a tarifa cobrada é legal e não se afigura abusiva, inexistindo direito à sua repetição. 3. Isso, em razão de que, conforme tela juntada pela parte reclamada em ev. 38.2, o contrato em tela foi a primeira relação jurídica firmada entre as partes, remontando a 2011. Ainda, conforme a tabela trazida pela parte reclamante em ev. 42.2, o valor médio praticado pelos bancos privados para a tarifa de cadastro estava em R$ 331,51 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos); não obstante, tanto os dados consolidados quanto a apuração para os bancos privados indicam valor máximo da tarifa de cadastro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, não se vislumbra na tarifa de cadastro cobrada no contrato, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pois em consonância com as médias praticadas – veja que o respeito à média de mercado não é tabelamento de valores, mas sim de parâmetro para aferição de eventual abusividade, o que não se verifica no caso concreto.4. Registro de contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). 5. Não obstante o instrumento contratual indique a cobrança de duas tarifas apartadas (ev. 1.3, pág. 2), a proposta indica que se trata de valor para registro do contrato e do gravame junto ao órgão de trânsito – o que, conforme entendimento acima exarado, não constitui abuso, por ser característica implícita do contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Assim, não se vislumbra abuso na cobrança da tarifa em questão.6. Juros remuneratórios: considerando que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, resta prejudicado o pedido de análise de incidência dos juros remuneratórios sobre as tarifas. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014140-24.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESP. 1.061.530-RS. 2. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZADA A COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PREVISÃO LEGAL E VALOR NÃO ABUSIVO NO CASO CONCRETO. RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E SÚMULA 566 DO STJ 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE VERIFICADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.578.533/SP (RECURSO REPETITIVO). CASO SOB EXAME EM QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. 4.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO, NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR QUE TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003927-87.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.03.2022) Assim, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, tem-se que o valor cobrado está, pois, em consonância com as médias praticada. Registre-se que a respeito à média de mercado não é tabelamento de valores, mas sim de parâmetro para aferição de eventual abusividade, o que não se verifica no caso concreto. Delineadas as questões, chega-se à conclusão de que a ré não poderia inserir no financiamento o valor cobrado a título de: “Seguro Zurich” no valor de R$ 693,01 e “Assistência IGS” no valor de R$ 649,00, em flagrante confronto com o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser restituídos os valores cobrados por tais serviços de forma simples. Averbe-se que, apesar deste juízo ter reconhecido, anteriormente, a restituição dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, através do tema 968, fixou a seguinte tese: "descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”. Ainda, restou delimitado pelo julgado que “A 2ª Seção, na sessão de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada é aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante.”. Assim, levando-se em consideração que o contrato de financiamento de veículo figura como mútuo feneratício, há a aplicação do tema 968, do STJ, ao presente caso, não incidindo, portanto, os juros remuneratórios nos valores a serem restituídos. No mesmo sentido é a jurisprudência da E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. APÓLICE NÃO APRESENTADA. TAXAS DE JUROS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. MERO SIMULADOR. FERRAMENTA NÃO ADMITIDA PELAS TURMAS RECURSAIS PARA FUNDAMENTAR REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029304- 04.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00293040420168160021 Cascavel 0029304-04.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsão contratual e tratando-se de matéria que gerou intensa discussão jurídica, inviável afastar-se o engano justificável para a cobrança. Por fim, há que se consignar que eventual cobrança por serviço não prestado trata-se de inexecução contratual, caso em que não há previsão legal de restituição em dobro. Diante disso, sobre tais tarifas a serem devolvidas ainda incidirão a correção monetária e juros moratórios, que deverão observar o entendimento fixado nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, em que sedimentou a tese de que os juros moratórios devem ser fixados pela taxa Selic, conforme se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 2.1. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Conforme o entendimento desta Corte, o referido óbice aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido”. (Destaquei) (AgInt no AREsp 1180613/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 21/10/2019, DJe 23/10/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE DUPLICATA JÁ PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, e pela Taxa Selic após essa data (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe de 20/11/2008). 3. Agravo interno provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1740851/MA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 24/06/2019, DJe 26/06/2019)No mesmo sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. (...) 4. Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, aplica-se a taxa Selic na atualização de valores devidos a título de repetição de indébito. (...)”. (Destaquei) (Apelação Cível nº 0000257-14.2017.8.16.0194, 15ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, julg. 10.10.2018) Nesse aspecto, é assente a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná, sobre a incidência da Selic, nos seguintes termos, cito: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAISAPELAÇÃO 01 - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC) - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSTERIOR A 03/2004 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ESTIPULAÇÃO NÃO FOI CONSIDERADA NA PERÍCIA - COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 03/2004 – AUSENTE COMPROVAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PELAS TAXAS PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPOSSIBILIDADE - necessidade de limitação à taxa média de mercado, aplicabilidade súmula 530 stj – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº S 1.111.117/PR, 1.111.118/PR E 1.111.119/PR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE QUE NÃO POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA OS DÉBITOS, OS LANÇAMENTOS DE CÓDIGO “TARIFA, ENCARGOS E TAXAS” - TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN – INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL POR SEREM POSTERIORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001992-33.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, §1º, DO CPC/73 – TAXAS, TARIFAS E LANÇAMENTOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A RESPECTIVA COBRANÇA – BOA-FÉ CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, E 46, DO CDC – RUBRICAS ESPECIFICADAS NO APELO 02 QUE, À EXCEÇÃO DA 97, CORRESPONDEM A LANÇAMENTOS EM PROVEITO DO CORRENTISTA, SENDO, PORTANTO, LÍCITAS – RUBRICA 97 – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – LEGALIDADE DA COBRANÇA AFASTADA – DEVOLUÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02 – QUITAÇÃO DOS JUROS PREVIAMENTE AO CAPITAL – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001 – INCIDÊNCIA DA S. 121, DO STF – AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MANTIDA – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A SUA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM LAUDO PERICIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA APENAS PARA AQUELES LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO ESQUEMA NHOC E DE FORMA SIMPLES PARA OS DEMAIS – TAXA SELIC – CONSECTÁRIO LEGAL – INCIDÊNCIA NECESSÁRIA A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000241-47.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.10.2021) Desta forma, há que se aplicar a taxa Selic aos juros moratórios a partir da citação, suficiente a englobar tanto a correção monetária como os juros de mora incidentes, sendo que antes da citação deve incidir apenas a correção monetária. E tal se dá porque a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. A corroborar o entendimento acima expendido, é o julgado da 4° Turma Recursal, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ÍNDICE QUE DEVE SER OBSERVADO PARA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO. ANTES DA CITAÇÃO SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058099-70.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2020). Se assim o é, de rigor a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança dos valores cobrados a título de: “Seguro Zurich” no valor de R$ 693,01 e “Assistência IGS” no valor de R$ 649,00 e, de consequência, condenar a ré a restituir o valor pago pela parte autora referente a tal serviço, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E desde o efetivo desembolso até a citação; a partir da citação deverá ser aplicado ao valor a Taxa Selic, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1]https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Ftarifdwl.asp Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0000643-46.2025.8.16.0135

ID: 294453159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraí do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-46.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLEI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VIVIANE APARECIDA ELOY BRANDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-46.2025.8.16.0135 Processo: 0000643-46.2025.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 15/04/2025 Vítima(s): CLAUDIA CARNEIRO DE MATTOS Réu(s): FRANCISLEI DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de FRANCISLEI DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas infrações previstas no art. 129, §13, do Código Penal (fato 01), art. 147, §1º, do Código Penal (fato 02), e art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal (fato 03), tudo na forma da Lei nº 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia: Fato 01 No dia 15 de abril de 2025, por volta das 20h00min, na residência localizada na Rua Junior Souza Ribas, nº 191, Vila Dalcol, neste Município e Comarca de Piraí do Sul/PR, o denunciado FRANCISLEI DA SILVA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por razões da condição do sexo feminino e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade física da vítima C. C. M., sua companheira, ao segurá-la pelo pescoço e dar tapas em sua face. Das agressões sobrevieram lesões leves aparentes consistentes em escoriações na região labial e da mão (conforme se observa do Boletim de Ocorrência nº 2025/488277, termos de declaração de mov. 1.3, 1.5 e 1.7 e laudo de lesão corporal de mov. 1.16). Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas no fato anterior, o denunciado FRANCISLEI DA SILVA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima C. C. M., sua companheira, mediante palavras, ao dizer que caso ela chamasse a polícia, iria matá-la, e atearia fogo em sua residência. Consta no caderno investigatório que, no momento em que proferia as ameaças mencionadas, o denunciado portava uma faca, com o intuito de intimar a vítima (tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/488277, termos de declaração de mov. 1.3, 1.5 e 1.7 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.18). Fato 03 No dia 16 de abril de 2025, por volta das 12h00min, na residência localizada na Rua Junior Souza Ribas, nº 191, Vila Dalcol, neste Município e Comarca de Piraí do Sul/PR, o denunciado FRANCISLEI DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, mediante abuso de confiança, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) caixa de som, avaliada em aproximadamente R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), pertencente à vítima C.C.M. (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/488277 e termos de declaração de mov. 1.3, 1.5, 1.7 e 1.11). A denúncia foi oferecida em 24/04/2025 (mov. 41.1), e restou recebida por este Juízo na mesma data (mov. 45.1). Devidamente citado (mov. 61.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 62.2). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 66.1). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (movs. 92.2/4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do acusado (mov. 92.5). A defesa apresentou alegações finais no mov. 97.1, requerendo a sua absolvição. Juntou-se a certidão de antecedentes do réu (mov. 99.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a análise do mérito. 2.1. Quanto ao fato 01 (art. 129, §13, do Código Penal) A materialidade delitiva se encontra demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025/488277 (mov. 1.1), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos termos de depoimento (movs. 1.4/6/8), pelo laudo médico de lesões corporais (movs. 1.16), bem como pelas demais provas colhidas durante a instrução processual. A autoria também é certa e recai sobre o acusado. A vítima, ao ser ouvida em Juízo (mov. 92.2), relatou que no dia dos fatos o acusado havia bebido, e começou a lhe xingar e lhe agredir. Sobre as agressões, relatou que o acusado tentou apertar seu pescoço, que já estava com machucado na mão e ele mordeu, também mordeu seu rosto. O investigador de polícia, ouvido na condição de testemunha (mov. 92.3), relatou que a vítima chegou na delegacia para registrar o boletim de ocorrência e, na sequência, a equipe realizou diligências para localizar o acusado. Relatou que dentro da residência da vítima apreenderam a faca utilizada para ameaçar a vítima e, posteriormente, localizaram o réu na rua, fizeram a abordagem e levaram para a delegacia. O réu, em seu interrogatório judicial (mov. 92.4), negou a prática delitiva, relatando que as lesões que a vítima tinha eram das convulsões que ela sofreu alguns dias antes. Ainda, afirmou que não subtraiu a caixa de som, apenas pegou porque a vítima não queria lhe entregar suas roupas. Nessa toada, o depoimento prestado pela vítima é firme e coerente tanto na fase policial quanto em Juízo, relatando a agressão praticada pelo acusado. Ainda, cumpre destacar que a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, quando corroborada pelo conjunto probatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DOMÉSTICO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, dada a clandestinidade a eles inerente, a palavra da ofendida merece especial consideração, sobretudo quando encontra apoio em outros elementos de convicção. (...) (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1375949-0 - Terra Rica - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J.06.08.2015) TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1405112-4 - Palotina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 17.09.2015) Sendo assim, devidamente comprovado que o acusado intencionalmente, causou lesões corporais de natureza leve em sua companheira, incidindo as normas protetivas da Lei nº 11.340/2006, uma vez que, nos termos do art. 5º, inciso II, do mencionado diploma legal, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação baseada no gênero, praticada no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Por derradeiro, cumpre observar que o acusado era imputável na data dos fatos, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, devendo, portanto, ser condenado pela prática do injusto penal cometido. 2.2. Quanto ao fato 02 (art. 147, §1º, do Código Penal) A materialidade delitiva se encontra demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025/488277 (mov. 1.1), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos termos de depoimento (movs. 1.4/6/8), bem como pelas demais provas colhidas durante a instrução processual. A autoria também é certa e recai sobre o acusado. A vítima, ao ser ouvida em Juízo (mov. 92.2), relatou que o réu disse que se chamasse a polícia colocaria fogo no seu carro. O investigador de polícia, ouvido na condição de testemunha (mov. 92.3), relatou que a vítima chegou na delegacia para registrar o boletim de ocorrência e, na sequência, a equipe realizou diligências para localizar o acusado. Relatou que dentro da residência da vítima apreenderam a faca utilizada para ameaçar a vítima e, posteriormente, localizaram o réu na rua, fizeram a abordagem e levaram para a delegacia. O réu, em seu interrogatório judicial (mov. 92.4), negou a prática delitiva, relatando que as lesões que a vítima tinha eram das convulsões que ela sofreu alguns dias antes. Ainda, afirmou que não subtraiu a caixa de som, apenas pegou porque a vítima não queria lhe entregar suas roupas. Embora nenhuma outra prova tenha sido produzida, entendo que o depoimento da vítima é coerente e seguro, suficiente, portanto, a ensejar a condenação do acusado pelo delito de ameaça praticado em face da vítima. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, nos crimes afetos à violência doméstica, a palavra da vítima possui maior relevância, tendo em vista que geralmente tais delitos são praticados às ocultas, sendo, portanto, suficiente para embasar um decreto condenatório, se corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante não logrou comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se prestando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. 4. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que está fundamentado, para absolver o agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 423.707/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21/10/2014) APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DOMÉSTICO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, dada a clandestinidade a eles inerente, a palavra da ofendida merece especial consideração, sobretudo quando encontra apoio em outros elementos de convicção. (...) (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1375949-0 - Terra Rica - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J.06.08.2015) TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1405112-4 - Palotina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 17.09.2015) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027190-07.2012.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 03.03.2016) Sendo assim, devidamente comprovado que o acusado intencionalmente, ameaçou a vítima, que na época dos fatos era sua namorada, fazendo incidir as normas protetivas da Lei nº 11.340/2006. Por derradeiro, cumpre observar que o réu era imputável na data dos fatos, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, devendo, portanto, ser condenado pela prática do injusto penal cometido. 2.3. Quanto ao fato 03 (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal) No tocante à imputação de furto, descrita no fato 03 da denúncia, a prova produzida nos autos não se revela suficiente para amparar um decreto condenatório, devendo ser observados os princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência, consagrados no art. 5º, incisos LVII e LIV, da Constituição Federal. Consoante se extra da instrução processual, a vítima declarou que o acusado teria subtraído uma caixa de som de sua propriedade, a qual foi posteriormente recuperada com terceira pessoa. Contudo, a dinâmica dos fatos permanece obscura, sem que se tenha certeza quanto à existência de uma subtração clandestina e com ânimo de assenhoramento definitivo, elementos subjetivo e objetivo indispensáveis para configuração do delito de furto. Em seu interrogatório, o réu nega a prática do delito, sustentando que o bem era de uso comum do casal, dada a convivência marital existente à época dos fatos, e que não teve a intenção de subtrair indevidamente o objeto. Narra, ainda, que teria apenas se comprometido a devolver a caixa de som após buscar seus pertences pessoais na residência. Nesse sentido, a alegação do réu não foi cabalmente infirmada pela prova oral colhida, sendo certo que inexiste nos autos qualquer elemento probatório robusto, com imagens, testemunhas presenciais ou qualquer outro dado concreto que comprove a subtração dolosa por parte do acusado. Soma-se a isso o fato de que o bem foi prontamente recuperado, sem que se tenha demonstrado a intenção deliberada e autônoma de se apoderar do objeto alheio, especialmente em um contexto de relação íntima e de partilha doméstica, o que torna ainda mais nebulosa a identificação da titularidade exclusiva do bem e do animus furandi. Nesse ponto, necessário ressaltar que o Processo Penal é informado pelo princípio do in dubio pro reo, pelo qual “na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado [...] não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique o ato como revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador. Juspodvm. 2020. p. 48). Desse modo, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. 2.4. Do concurso material Considerando o caráter distinto e plural das ações praticadas pelo réu (fatos 01 e 02), tenho que o caso em questão se encaixa nos moldes trazidos pelo concurso material, descrito no art. 69, do Código Penal, veja-se: “Art. 69. Quanto o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Sendo assim, em momento oportuno ao longo da dosimetria da pena, a medida a ser aplicada é a aplicação cumulativa das penas nos delitos objeto de condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de: a) absolver o acusado FRANCISLEI DA SILVA em relação ao delito previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) condenar o acusado FRANCISLEI DA SILVA, nas sanções previstas no art. 129, §13, e art. 147, §1º, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena (art. 68, do Código Penal). 4. APLICAÇÃO DA PENA 4.1. Dosimetria a) Quanto ao fato 01 (art. 129, §13, do Código Penal) No que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, não há nenhuma anormalidade na hipótese. A análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. Na espécie, o acusado possui uma condenação transitada em julgado. Todavia, a mesma será valorada na segunda fase da dosimetria, uma vez que configura reincidência. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoaram do normal. A conduta social, compreendida como a interação do agente em sua vida cotidiana e sua atuação dentro da sociedade deve ser considerada normal diante da ausência de maiores informações nos autos. A personalidade do agente, para fins de atribuição da pena, só pode ser considerada mediante laudo criminológico elaborado por profissional competente a diagnosticar a tendência do réu à prática de crimes e, como não há no caso o referido laudo, tal critério não pode ser considerado para fins de mensuração da pena-base. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima para o crime ora analisado. Sopesadas tais circunstâncias, inexistindo condição desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, é analisada a presença de agravantes e atenuantes genéricas. No presente caso, não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenação transitada em julgado nos autos nº 0000413-87.2014.8.16.0135, motivo pelo qual a pena-base deve ser aumentada em 1/6 (um sexto). Desse modo, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição da pena. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. b) Quanto ao fato 02 (art. 147, §1º, do Código Penal) No que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, não há nenhuma anormalidade na hipótese. A análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. Na espécie, o acusado possui uma condenação transitada em julgado. Todavia, a mesma será valorada na segunda fase da dosimetria, uma vez que configura reincidência. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoaram do normal. A conduta social, compreendida como a interação do agente em sua vida cotidiana e sua atuação dentro da sociedade deve ser considerada normal diante da ausência de maiores informações nos autos. A personalidade do agente, para fins de atribuição da pena, só pode ser considerada mediante laudo criminológico elaborado por profissional competente a diagnosticar a tendência do réu à prática de crimes e, como não há no caso o referido laudo, tal critério não pode ser considerado para fins de mensuração da pena-base. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima para o crime ora analisado. Sopesadas tais circunstâncias, inexistindo condição desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção Na segunda fase, é analisada a presença de agravantes e atenuantes genéricas. No presente caso, não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenação transitada em julgado nos autos nº 0000413-87.2014.8.16.0135, motivo pelo qual a pena-base deve ser aumentada em 1/6 (um sexto). Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, presente a causa de aumento prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, o qual prevê a aplicação da pena de forma dobrada quando o crime de ameaça é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, considerando a presente causa de aumento, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) meses de detenção. c) Do concurso material No caso em apreço, o réu, mediante mais de uma ação, praticou os dois crimes, devendo-lhe ser aplicada cumulativamente as penas privativas de liberdade que incorreu, conforme dispõe o art. 69, do Código Penal. Assim sendo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.2. Regime de cumprimento da pena Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, a reincidência do agente e as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judicias do art. 59, do Código Penal (art. 33, §§2.º e 3.º, do Código Penal). Aliado a isso, o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Todavia, consoante jurisprudência consolidada, a detração somente deve ser feita em sede de sentença quando alterar o regime inicial para cumprimento de pena, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual caberá ao Juízo da Execução realizar a detração penal. Considerando, pois, que as circunstâncias judicias não são favoráveis, e o agente é reincidente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, tudo na forma do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. 4.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e “sursis” A pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, entretanto, o delito foi cometido com violência à pessoa, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I, do Código Penal). De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena, considerando a natureza da pena e a incidência da Lei n.º 11.340/2006. 5. Da harmonização do regime prisional Diante da conhecida ausência de vagas para cumprimento de pena em estabelecimento prisional adequado, há necessidade de harmonização do regime de pena imposto, levando em consideração o interesse do sentenciado, do Estado e da sociedade. Assim, tendo em vista que o cumprimento de pena em regime semiaberto pressupõe local adequado (art. 92, da LEP), e o fato de que a estrutura carcerária é deficitária, para que não haja violação de situações subjetivas, e para evitar ferimento ao princípio da homogeneidade, segregando de modo fechado o que cumpriria pena em regime semiaberto, cabível a aplicação do que abaixo determinado. Nessa linha, enquanto não realizada a inserção do sentenciado em local de cumprimento adequado, cabe ao Juízo fixar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto, vedada a permanência dele em cadeia pública (vide STF, HC 94.523; HC 86.199; e Súmula Vinculante nº 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 641320). No julgamento do Recurso Extraordinário 641320/RS, em sede de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”, o que justifica a não expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado enquanto não haja o surgimento da vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, sob pena de configuração de excesso de execução, com violação de direitos do apenado. Como raramente se consegue vaga em Colônias Penais Agrícolas ou Industriais, e ante a ausência de estabelecimentos similares para o cumprimento da pena no regime semiaberto, no julgamento do citado recurso, o STF decidiu ainda que, havendo “déficit” de vagas, deve ser determinada: 1) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; 2) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; 3) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progrida ao regime aberto. Dessa forma, como alternativa para resolver o problema, o STF determinou que seja antecipada a saída de sentenciados que já estão no regime semiaberto, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir e nele necessita ingressar. Dessa forma, e pelo que tudo mais dos autos constar, com base no inc. II, alínea “b”, do item 2.2.1, da Instrução Normativa de nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do estado do Paraná, concedo a harmonização do regime semiaberto ao sentenciado FRANCISLEI DA SILVA, através de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, consistente na colocação de tornozeleira, a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU, que deverá se dar nos seguintes termos: a) Não poderá se ausentar de sua residência em hipótese alguma no período noturno (das 19h00 às 06h00), de segunda a sexta-feira e integralmente nos sábados, domingos, feriados, sendo que durante o dia apenas poderá se ausentar para o desempenho de atividades laborais e à noite para frequentar as aulas em rede oficial de ensino, se comprovar matrícula. b) Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. c) Comparecer mensalmente perante o juízo a fim de informar e justificar as suas atividades. d) Não poderá se ausentar da Comarca, sem autorização judicial. e) Deverá, em 30 (trinta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída, devendo depositar em juízo mensalmente a folha de ponto, comprovando a assiduidade no trabalho. f) Comprovação, no prazo, de 30 (trinta) dias, de matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio. g) Comunicar alteração de horário de trabalho e endereços residenciais e comerciais; h) Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; i) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; j) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; k) Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; l) Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 3589-1722; Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; Alerta de som: voltar para a área determinada; Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS; Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do art. 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado supostamente adquirirá o prazo objetivo para o regime aberto a ser verificado pelo Juízo de Execução. Expeça-se o competente mandado de monitoração eletrônica. Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça ao DEPEN para a colocação da tornozeleira. Intime-se à Central de Monitoração Eletrônica para que procedam à instalação da tornozeleira. 6. Revogação da prisão preventiva (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) O réu foi condenado ao cumprimento da pena em regime aberto. Levando em conta essa circunstância, entendo que não haveria razoabilidade em se manter a prisão preventiva para recorrer. Aplico, nesta hipótese, o entendimento existente no STJ, de que a fixação do regime semiaberto ou do aberto na sentença acarreta a incompatibilidade da prisão preventiva, conforme divulgado no Informativo nº 554: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Dessa forma, estabelecido o regime aberto ou semiaberto como o inicial para o cumprimento de pena, a decretação da prisão preventiva inviabiliza o direito de recorrer em liberdade, na medida em que impõe a segregação cautelar ao recorrente, até o trânsito em julgado, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva insertos no art. 312 do CPP. Ao admitir essa possibilidade, chegar-se-ia ao absurdo de ser mais benéfico ao réu renunciar ao direito de recorrer e iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime estipulado do que exercer seu direito de impugnar a decisão perante o segundo grau. Nessa medida, a manutenção ou a imposição da prisão cautelar consistiria flagrante vulneração do princípio da proporcionalidade. Além disso, a prevalecer o referido entendimento, dar-se-á maior efetividade e relevância à medida de natureza precária (manutenção da segregação cautelar) em detrimento da sentença condenatória (título judicial que, por sua natureza, realiza o exame exauriente da quaestio). Por conseguinte, a individualização da pena cederá espaço, indevidamente, à providência de cunho nitidamente provisório e instrumental, subvertendo a natureza e finalidade do processo e de suas medidas cautelares. É bem verdade que a jurisprudência ora dominante no âmbito do STJ tem se orientado pela compatibilidade entre o regime diverso do fechado imposto na sentença e a negativa do apelo em liberdade, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto. Entretanto, esse posicionamento implica, na prática, o restabelecimento da orientação jurisprudencial antes prevalente na jurisprudência STF, que admitia a execução provisória da pena, atualmente rechaçada, ao entendimento de que ela vulnera o princípio da presunção de não culpabilidade inserto no art. 5º, LVII, da CF. Isso porque, se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado, só se permite a segregação em decorrência da imposição de prisão cautelar, cuja principal característica, como já ressaltado, significa segregação total do réu. Em outras palavras, a prisão cautelar não admite temperamento para ajustar-se a regime imposto na sentença diverso do fechado. Imposto regime mais brando, significa que o Estado-Juiz, ao aplicar as normas ao caso concreto, concluiu pela possibilidade de o réu poder iniciar o desconto da reprimenda em circunstâncias que não se compatibilizam com a imposição/manutenção de prisão provisória. Caso seja necessário, poderá se valer, quando muito, de medidas alternativas diversas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, inquestionavelmente mais adequadas à hipótese. Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Assim, concedo ao réu FRANCISLEI DA SILVA o direito de recorrer em liberdade. Entretanto, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, o que faço com fundamento no art. 319, do Código de Processo Penal: a) Manter endereço atualizado, comunicando o Juízo da execução qualquer alteração de endereço; b) Comprovação de que tem ocupação lícita devendo declinar onde trabalha atualmente, caso não tenha emprego com formal e regular com anotação da CTPS. c) Recolhimento domiciliar no período noturno, feriados e finais de semana. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 7. Fixação de valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. Não obstante, é cabível, no caso, a fixação de valor mínimo de indenização à vítima porque o Ministério Público requereu expressamente a reparação civil, no oferecimento da denúncia, nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal Justiça: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp, n. 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018)”. Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a Jurisprudência e a Doutrina trabalham com a ideia de dano moral presumido (in re ipsa). Neste viés, “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo. (AgRg no REsp 1.626.962/MS, Rel. SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016)”. In casu, observe-se que a presunção do dano é medida bastante razoável, até porque a abertura de instrução específica para comprovação dos danos morais, no caso, não seria frutífera conforme destacado. Portanto, havendo pedido na inicial acusatória, condeno o acusado na reparação dos danos suportados pela vítima, fixando em favor da mesma, à título de dano moral, o valor de R$1.000,00 (mil reais), que se trata de valor mínimo, sendo que, entendendo pertinente, a vítima poderá intentar ação própria para a sua discussão. 8. Custas Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do Código de Processo Penal), cuja cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, segundo os ditames do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, em face do benefício da assistência judiciária gratuita que concedo ao réu. 9. Honorários advocatícios Diante da inexistência de Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve a necessidade de nomeação de defensor dativo no presente feito, para exercer a defesa do réu que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, §1.º, da Lei n.º 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada Dra. Viviane Aparecida Eloy Brandt (OAB/PR 101.001), a quantia de R$2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço atento à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE-SEFA. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, §1.º, da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 172, da Lei n.º 10.259/01, e art. 73, da Resolução n.º 6/2007, do TJPR. Serve a presente como certidão de honorários. 10. Disposições finais Notifique-se a vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento (art. 105 e seguintes, da LEP) e formem-se autos apartados de execução de pena; b) oficie-se ao Cartório Eleitora local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos ao contador para a liquidação das custas; d) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; e) oportunamente, arquivem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Sergio Aparecido Da Silva x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 319628866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Xambrê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-27.2019.8.16.0177

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MARCOS ROBERTO CATANI

Conclusão

Advogados:

VINICIUS BERTOCO MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

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FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000643-27.2019.8.16.0177 Processo: 0000643-27.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$29.481,00 Autor(s): SERGIO APARECIDO DA SILVA Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MARCOS ROBERTO CATANI SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório SERGIO APARECIDO DA SILVA ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais c/c Estéticos contra MARCOS ROBERTO CATANI, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que no dia 29/10/2017, trafegava com seu veículo automóvel Fiat, modelo Uno Mille Fire, ano 2007, cor prata, placa AOW-3914, pela Rodovia 489, km 020 + 500m, quando o requerido o abalroou com sua camionete Toyota, modelo Hilux SW4 4x4, ano 2007, cor prata, placa AOT-3937, ocasionando em prejuízos de grande monta ao veículo do Requerente. Relatou que, em razão do acidente, dispendeu valores com despesas médicas e que ficou sem trabalhar por um longo período e, por isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Ainda, disse que em decorrência do acidente, sofreu danos morais. Por isso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Juntou documentos. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.13. Deferida a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada audiência de mediação e conciliação (mov. 9.1). Realizada audiência de mediação e conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 17.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 18.1). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. Em razões de mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima, que descumpriu com as regras de trânsito, deixando de aguardar à direita para realizar a conversão à esquerda em rodovia. Alternativamente, postulou o reconhecimento da culpa concorrente pelo acidente. Ainda, refutou os danos suscitados na petição inicial. Por outro lado, requereu a denunciação da lide à seguradora. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos de mov. 18.2/18.9. Impugnação à contestação (mov. 21.1). Instado, o representante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 26). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, consistente em prova documental, testemunhal e pericial (seq. 27 e 28). O feito foi chamado à ordem para regularização quanto ao requerimento de denunciação à lide formulado pelo requerido, determinando-se a inclusão de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (seq. 30). Citado, o litisdenunciado apresentou contestação (seq. 41.1), arguindo preliminarmente a retificação de seu endereço e a carência da ação pela ilegitimidade ativa parcial. No mérito, teceu comentários acerca dos limites estipulados no contrato de seguro, afirmando a não incidência de honorários advocatícios na denunciação da lide, da culpa concorrente, da perda total do veículo, impugnando as despesas médicas, danos corporais e lucros cessantes, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Impugnação apresentada pelo autor (seq. 47), tendo o requerido quedado silente (seq. 44). A seguradora pugnou pela produção de prova oral, testemunhal e documental (seq. 50). Saneado o feito (mov. 54.1), foi deferida a produção de prova oral, testemunhal e documental. As partes se manifestaram sobre a indicação de testemunhas (mov. 65.1). A seguradora denunciada opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora (mov. 62.1), que foram conhecidos e acolhidos (mov. 95.1). Designada prova oral (mov. 95.1), o ato foi realizado (movs. 155.2/5). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 188.1, 189.1 e 190.1). Proferida decisão saneadora (seq. 54.1), que deixou de analisar a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que se confunde com o mérito. Após, delimitou-se as questões de fato e de direito e fixou os pontos controvertidos a serem esclarecidos, atribuindo-se à parte autora o ônus da prova. Na mesma ocasião, deferiu-se a produção de prova oral, testemunhal e documental. A seguradora litisdenunciada opôs embargos de declaração em seq. 62.1. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela litisdenunciada (seq. 95.1), retificando-se a decisão saneadora para incluir a produção de prova documental, consistente na intimação do autor para informar quanto eventualmente recebeu de indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT). O autor esclareceu, em petição de seq. 105.1, que recebeu valores oriundos do DPVAT, não sabendo especificar o montante. Acostou-se resposta apresentada pelo INSS, referente aos valores percebidos a título de benefício previdenciário ao autor (seq. 148.1). Realizada a audiência de instrução em julgamento (seq. 155), foram ouvidos o autor, requerido, uma testemunha e uma informante arrolada pelo autor. Ao final, determinou-se a realização de diligências, com a expedição de ofícios, nos termos dos seqs. 156.1, 157.1 e 168.1. Sobreveio resposta de ofício da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A (seq. 161.1), bem como do ofício expedido à Funilaria Brasil LTDA (seq. 177.1). A parte ré, Marcos Roberto Catani, apresentou alegações finais (seq. 188.1), requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, subsidiariamente, caso entenda pela procedência do pedido, requer a condenação da Denunciada. A seu turno, a parte autora, apresentou alegações finais, requerendo a procedência da ação (seq. 189.1). Por fim, a Denunciada apresentou suas referidas alegações finais, requerendo, em suma, a improcedência da ação por ausência de culpa da parte ré, e sendo a decisão diversa, requereu a análise dos demais fundamentos apresentados (seq. 190.1). Determinadas diligências pelo Juízo (seq. 197 e 208), as quais foram esclarecidas e cumpridas em mov. 200 e 209. Contados e preparados, vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa parcial Alegada a Denunciada que o autor não possui legitimidade para propor a presente ação, uma vez que não é o proprietário do veículo sinistrado, estando o automóvel em nome de terceiro. Diante da alegação, observa-se nos autos que o documento do veículo Fiat, modelo Uno Mille Fire, ano 2007, cor prata, placa AOW-3914, estaria em nome de Manoel Bispo Alves (seq. 1.6), contudo, há documento acostado na seq. 1.5, que comprova a compra do veículo por parte do autor um dia antes do sinistro, sendo devidamente reconhecido em cartório: Nesse esteio, ainda que o condutor do veículo não estivesse adquirido o bem, estando pendente apenas a transferência junto ao órgão de trânsito competente, calha registrar que este possui legitimidade para pleitear danos causados ao veículo enquanto estava em sua posse, mesmo que não seja o proprietário. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO SEJA O SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. AUTOMÓVEL PARADO QUE INICIOU DESLOCAMENTO REPENTINAMENTE. INGRESSO NA FAIXA DE TRÂNSITO SEM AGUARDAR A PASSAGEM DE OUTRO AUTOMÓVEL QUE SE APROXIMAVA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR AO ARRANCAR O VEÍCULO SEM OBSERVAR O FLUXO DA VIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012648-93.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 06.03.2023) (g.n) Dessa forma, entendo restar afastada a alegação da Denunciada de ilegitimidade ativa parcial do autor. Assim, enfrentada a preliminar e na ausência de nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. 2.2. Lide principal: A responsabilidade civil subjetiva é calcada em quatro pilares, quais sejam: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal entre os dois primeiros; d) culpa ou dolo. O art. 186 do Código Civil prevê que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em complemento, o art. 927, caput, do CC diz: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. É incontroversa a ocorrência do sinistro, conforme boletim de ocorrência de movs. 1.6/1.12. Controvertem, contudo, a respeito da culpa pelo acidente, a existência e a responsabilidade pelos danos daí decorrentes. No caso, para amparar a pretensão apresentada na petição inicial, a parte autora apresentou os documentos de mov. 1, dentre eles o boletim de ocorrência (movs. 1.6/1.12), prontuário médico (mov. 1.13) e fotografias (mov. 1.7). Por ocasião do acidente de trânsito, foi confeccionado boletim de ocorrência, o qual consta o seguinte (mov. 1.12): MARCOS ROBERTO CATANI. Relato Individual: Relata que estava transitando pela rodovia 489 no sentido de Xambrê a Umuarama, quando próximo ao km 020 um carro que trafegava a sua frente fez uma conversão brusca a esquerda, não tendo tempo de desviar e vindo a colidir na transversal do veículo. Após sinalizar a rodovia, chamou a ambulância e a polícia. Começou a passar mal, com fortes dores de cabeça e tontura e foi encaminhado pelo Sr. José Kozarenko ao hospital São Paulo de Umuarama. Não obstante, o depoimento da parte autora não foi colhido pela autoridade policial, por ter sido encaminhado ao hospital. Com efeito, com o objetivo de esclarecer a situação fática-probatória envolvendo os autos, foi produzida prova oral (movs. 155.2/155.5). O autor Sérgio disse que “não possuía habilitação na data dos fatos. no momento do acidente o réu bateu no seu carro e bateu novamente em uma árvore. Não estava alcoolizado no momento. Afirmou que ia parar no estacionamento do cemitério para esperar a sua esposa. Chegando na entrada do estacionamento à direita, freou um pouco o carro para entrar e já sentiu a pancada, depois não se recorda de mais nada. Deu a seta para entrar, mas não chegou a ver se tinha algum veículo atrás. Quando sofreu a batida foi jogado contra uma árvore que fica em frente ao cemitério. O veículo não teve conserto. Foi levado para a Polícia Rodoviária, quando retirou do pátio foi orientado a levá-lo na Funilaria Brasil para realizarem uma vistoria no veículo para ver se tinha dado perda total ou não. Levou na Funilaria Brasil, o perito da seguradora fez um laudo e disse que havia dado perda do carro, até hoje o carro está lá. Quebrou a clavícula e ficou quatro meses parado. Trabalha como pedreiro. Afirmou que recebeu o seguro DPVAT” (mov. 155.2). A testemunha João Batista Cordeiro Lopes, “afirmou trabalhar junto com a vítima na época. No dia dos fatos estava indo sentido cemitério. Quando estava se aproximando da rodovia, a camionete veio em alta velocidade e segurou para deixá-la passar. Como a camionete estava andando bastante ficou distante alguns metros, mas continuava próximo. Quando estava a uns 80 ou 100 metros do cemitério, viu a colisão da camionete no veículo da vítima. Conseguiu visualizar a batida. O réu estava tão próximo que não conseguiu frear, pois não acendeu a luz de freio da camionete. Não viu a vítima virar à esquerda porque estava no mesmo sentido da camionete, então não conseguiu ver o veículo da vítima. O estacionamento do cemitério é à direita. Para entrar no cemitério é somente a funerária, pois, no local tem guarda e é um pouco rígido. Estava indo no cemitério para visitar os túmulos e ver o que tinha para arrumar. Em momento algum viu o carro da vítima sair do sentido da rodovia do lado direito para a esquerda. Não presenciou se a vítima estava alcoolizada. A camionete pegou no canto traseiro do carro, o Uno girou e cruzou sentido contrário. O Uno atravessou a rodovia no sentido esquerdo, sentido do cemitério, e parou no pé de manga. Não viu a luz de freio da camionete acender e não observou se tinha marcas de frenagem na pista. O acidente ocorreu na pista de direção, apenas percebeu que a camionete saiu um pouco da mão de direção, em direção a esquerda, e já ouviu a colisão” (mov. 155.4). Rosangela Pereira dos Santos, informante (esposa do autor), discorreu que “estava no cemitério aguardando o seu marido ir lhe buscar. Não presenciou o acidente. Escutou a batida, olhou pelo muro, viu que se tratava do seu marido e saiu correndo para ver. Após a acidente o carro da vítima foi jogado contra uma árvore que fica do lado esquerdo, o lado do cemitério. O veículo da vítima estava correto e não possuía nem uma luz queimada, como de fato a vítima apertou o freio e deu seta para entrar no estacionamento do lado direito. No momento perguntou o que tinha acontecido e somente lhe responderam que a vítima foi entrar no estacionamento, mas acredita que a camionete bateu e jogou o carro do outro lado porque estava correndo demais, porque se tivesse devagar tinha batido e os carros teriam ficado no mesmo lugar, mas o réu lançou o carro do seu marido do outro lado” (mov. 155.5). O requerido Marcos Roberto Catani, em juízo, relata que “estava seguindo sentido Xambrê a Umuarama, a vítima estava na sua frente. Era faixa contínua, quando chegaram na faixa para ultrapassar deu seta normal para ultrapassar, mas a vítima virou bruscamente para entrar no cemitério, sem dar seta. Veio a colidir na lateral esquerda do veículo da vítima. Não se recorda de ter batido na traseira esquerda do veículo. Após a colisão o veículo da vítima foi para a esquerda. Parou, acionou a ambulância, o Siate de Umuarama, a Polícia Rodoviária. O veículo da vítima também bateu em uma árvore, do lado do motorista. O acidente ocorreu em frente ao cemitério. Existe um estacionamento do lado direito e do lado esquerdo o portão de entrada, onde a vítima iria entrar para buscar os parentes, como relatado pela vítima. Tirando a entrada do cemitério não existe outra possibilidade de estacionar do lado esquerdo. Não sabe dizer se a vítima ficou internada, somente ficou sabendo que a vítima estava alcoolizada e precisou levar alguns pontos na cabeça. Não foi feito teste de etilômetro na vítima. Os dois veículos foram encaminhados para a polícia rodoviária de Pérola e posteriormente a seguradora entrou em contato com a vítima. Acionou o seguro, mas não sabe como foram os procedimentos porque foram todos tratados pela seguradora. Iria realizar a ultrapassagem do veículo da vítima, mas não estava colado no carro pois estava uma chuva, e como o local possui faixa contínua não poderia fazer a ultrapassagem, a hora que iniciou a faixa de permissão da ultrapassagem, deu seta e entrou, acelerou um pouco o carro para ultrapassar o veículo. Deveria estar a uns 40/50 km por hora” (mov. 155.2). O cotejo dos elementos de convicção produzidos nos autos comprova, sem dúvidas, que o fator determinante para a ocorrência do acidente foi a imprudência da parte ré, porquanto os documentos e provas dos autos comprovam que a colisão ocorreu na traseira do veículo Fiat UNO (mais à esquerda do veículo), nascendo, aí, a presunção de culpa do condutor da caminhonete Hilux. Destaco a fotografia de mov. 1.7: Sobre a presunção de responsabilidade de condutores posicionados na parte de trás da linha de tráfego, em casos de colisões traseiras, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REÚ. 1. Não constatada a violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Tribunal de origem que consignou a falta de atenção do motorista e a culpa pela colisão traseira que ensejou o engavetamento. Impossibilidade de revolvimento da matéria fática probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.2. AgInt no AREsp 483.170/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). (g.n) Nesse contexto, considera-se culpado o motorista que, infringindo as regras de trânsito dispostas no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, colide na traseira do veículo que transita logo à frente: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; As fotografias de mov. 1.7 comprovam que, uma vez ocorrido o impacto na traseira do veículo Fiat UNO, este foi lançado à frente, colidindo lateralmente com uma árvore. Nessa linha, ao contrário do defendido pela parte ré e pela seguradora, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Porém, a prova carreada nos autos denota a existência de culpa concorrente. Em primeiro lugar, a versão apresentada pela parte autora de que estaria pronta para estacionar à direita é pouco fidedigna com a prova do processo. A fotografia de mov. 18.7 indica o local de parada do V2 (Hilux). À esquerda, observa-se a segunda saída do estacionamento situado à direita do cemitério. À direita (ao fundo), denota-se o autor sendo atendido: Se o autor estivesse reduzindo para estacionar à direita, certamente o ponto de impacto seria próximo da primeira entrada do estacionamento situado à direita da rodovia e, com isso, o veículo Hilux não ficaria tão perto da segunda saída. A afirmativa ganha força ao consultar o “google-maps” com data de 2019 (mais próxima do acidente), pois a imagem abaixo destacada, indica o concreto em relevo mais à frente. Assim, pode-se concluir que o ponto de impacto do acidente ocorreu nas proximidades do portão situado à esquerda da rodovia (para quem entra no cemitério)[1]: Ademais, a informante Rosangela, esposa do autor, afirmou não ter visto o momento do impacto. Já a testemunha João disse que estava se deslocando até o cemitério para consertar alguns túmulos, ao passo que o autor narra na petição inicial que trabalhava como pedreiro. O boletim de ocorrência comprova que o acidente ocorreu no dia 29/10/2017, ou seja, data próxima ao “Dia de Finados” (02 de novembro). Ainda, no minuto 3:35 o depoente afirma que o autor estava indo até o cemitério por esse motivo (consertar túmulos), invalidando a alegação do autor que foi buscar sua esposa. Desse modo, ao que tudo indica, o autor estava com o intuito de subir a rampa de acesso do cemitério e, descumprindo o dever insculpido no art. 37 do CTB, reduziu a velocidade sob a via de rolamento, vindo a ser atingido pelo réu, ao efetuar a ultrapassagem (em local permitido). No ponto, embora a testemunha João alegue não ter visto a luz de freio do veículo Hilux (conduzido pelo réu), tal afirmativa é inservível para o feito, sobretudo porque o próprio réu confessa em seu depoimento que estava efetuando a ultrapassagem quando teve sua rota interceptada pelo autor. Consigne-se que o fato de o veículo estar (ir)regular ou o autor estar com a CNH cassada/suspensa, por si só, não influencia na culpa pelo acidente, posto que se trata de mera infração administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. COLISÃO DO VEÍCULO SEGURADO CONTRA A PARTE TRASEIRA DE CAMINHÃO ESTACIONADO EM VIA DE ACESSO A POSTO DE COMBUSTÍVEL. –CONDUTOR DO VEÍCULO COM A CNH CASSADA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. – EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, MAS QUE NÃO PERMITEM RECONHECER O ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. – CLÁUSULA DE PERFIL. SEGURO CONTRATADO PELA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE SER A ÚNICA CONDUTORA NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO FILHO DA SEGURADA EM CURITIBA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NA AVALIAÇÃO DE RISCO DO SEGURO. PERDA DO DIREITO DE COBERTURA. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não obstante a condução do veículo com a CNH cassada configure mera infração administrativa e não haja nos autos elementos suficientes para afirmar que o autor estava embriagado no momento da colisão, a declaração falsa no preenchimento do perfil de condutor importa em violação dos deveres inerentes à boa-fé estrita exigida pela lei e na consequente perda do direito de cobertura securitária (TJ-PR - APL: 00142728220178160001 Curitiba 0014272-82.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 09/04/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022). (g.n) Portanto, mostra-se inconteste que o acidente decorre de culpa concorrente, pois o requerido não guardou a segurança adequada, colidindo na traseira do veículo Fiat UNO que, por sua vez, concorreu para o acidente ao obstar a passagem da parte ré, já que não se mostra fidedigna a alegação de que pretendia estacionar à direita da via. Surge, então, a responsabilidade da parte ré nos termos art. 186 do CC, gerando o dever de indenizar previsto no art. 927 do CC. Passo à análise da extensão dos danos suportados. 2.2.1. Danos morais O art. 5º, X, da Constituição da República assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Entretanto, o dano moral somente se configura quando a violação do direito da personalidade foge da normalidade e interfere intensamente no comportamento do indivíduo. Assim, a conduta (positiva ou omissiva) de alguém capaz de causar dano moral é aquele lesivo aos direitos da personalidade, produzindo como efeitos o sofrimento, a dor, a humilhação ou abalo psíquico à pessoa. Sem lesão àqueles direitos, o fato deve ser tratado como mero dissabor ou aborrecimento. No caso, é inegável que o acidente trouxe ao autor abalo psíquico. As imagens do veículo FIAT UNO comprovam a violência da colisão e, por si só, é prova suficiente para amparar a pretensão apresentada pela parte autora, porquanto revelador dos danos causados em decorrência do acidente. Reconhecida a responsabilidade da parte ré, impõe-se, desta feita, apenas quantificar o dano. No ponto, é cediço que o valor não deve representar o enriquecimento indevido da parte autora, tampouco significar inexpressividade à parte ré a ponto de se mostrar ineficaz no sentido de desestimular novas condutas ilícitas. Para aferição do seu valor, inexistindo parâmetros legais, consideram-se as circunstâncias particulares do caso, as condições financeiras do causador do dano, a situação pessoal do ofendido, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, consoante a proporcionalidade e a razoabilidade. Em análise ao caso dos autos, considerando a culpa concorrente pelo acidente, fixo o montante em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra consentâneo para minorar a angústia e o abalo sofrido em razão do infortúnio. 2.2.2. Danos materiais Quanto à valoração dos danos materiais indenizáveis, o critério para fixação da reparação patrimonial é o princípio da reparação integral, com o objetivo de devolver as partes ao estado anterior (status quo ante), segundo o critério de proporcionalidade econômica, consoante interpretação do art. 944 do CC. Inicialmente, a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento das despesas médicas. Contudo, não há prova dos danos requeridos, cujo ônus compete ao autor (CPC, art. 373, I). Além disso, os documentos juntados com a petição inicial comprovam que os serviços de saúde foram prestados pelo SUS. Nesse particular, portanto, improcede o pleito. Conseguinte, em relação ao veículo, o autor pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais concernentes ao valor da Tabela Fipe do veículo, qual seja, R$ 14.481,00 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e um reais), em razão do acidente de trânsito. Por outro lado, a parte ré reclama a ausência de comprovação da perda total do veículo, bem como a inexistência de comprovação da extensão dos danos postulados. No mesmo sentido são as alegações da denunciada, de que os danos no veículo do autor foram de pequena monta. No caso, todavia, os danos não foram comprovados nos autos. A parte autora não apresentou nenhum orçamento, cujo ônus lhe é atribuído (CPC, art. 373, I). Conquanto a empresa Funilaria Brasil tenha respondido ao ofício (seq. 177.1), informando que o veículo está sob sua guarda desde o dia 13 de janeiro de 2018, esclareceu que, dado o tempo decorrido, não possuem o orçamento para o conserto do veículo, mas os administradores atestam que os danos eram extensos, aptos a caracterizar perda total do bem. Contudo, a ausência de comprovação da extensão dos danos causados no veículo não exime a parte ré de arcar com os custos do reparo do veículo Fiat Uno, sobretudo porque reconhecida a culpa concorrente pelo acidente. Nesta senda, o Egrégio TJPR já julgou caso similar (Apelação Cível n. 1071-49.2019.8.16.0099, rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara de Direito Civil, j.17/10/2024): APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA”. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. COLISÃO DE CAMINHÃO COM VEÍCULO MENOR E ÓBITO DO CONDUTOR DESTE. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO COMO CAUSA DA MORTE. VÍTIMA QUE NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS (ART. 945, CC). PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA AUFERIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. CORRETA ADOÇÃO DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO QUE, POR SER ANTIGO (CHEVROLET D10, CABINE DUPLA, ANO 1982), NÃO CONSTA NA TABELA FIPE. VALOR DE R$10.000,00 NÃO CONTESTADO PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. MONTANTE FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL (R$50.000,00 PARA CADA AUTORA). REDUÇÃO EM 50% EM VIRTUDE DA CULPA CONCORRENTE, ORA CONFIRMADA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO NÃO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n) Desse modo, a extensão dos danos deverá ser aferida em liquidação de sentença, momento em que será possível constatar o valor necessário para reparo integral do automóvel, despesa essa, que será rateada entre as partes, haja vista a culpa concorrente. 2.2.3. Lucros cessantes Os lucros cessantes, traduzem-se como indenização devida a título de danos materiais quando demonstrado pela parte autora que, efetivamente, deixou de auferir algo em razão da conduta do agente causador do prejuízo. Em outras palavras, os lucros cessantes são os prejuízos causados pela interrupção indevida de atividade profissional cujo objeto é o lucro. Nesse sentido, dispõe o art. 402 do Código Civil que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, fundamentando o pedido da seguinte forma: “O Requerente é pedreiro, no entanto desde o sinistro permaneceu por um longo período sem exercer sua atividade, pois não conseguia permanecer em pé, não tendo equilíbrio, sendo que sua atividade exige justamente que este permaneça em pé em tempo integral. Em virtude de ocorrido, o Requerente deixou de ser exercer sua profissão, devendo ser indenizado em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença”. Pois bem. Não se desconhece do acidente ocorrido e das consequências derivadas. Contudo, a parte autora não foi capaz de demonstrar, documentalmente, os lucros cessantes. A mera alegação, desprovida de prova documental a respeito dos rendimentos, não autoriza a fixação de danos por lucros cessantes. Somente prova documental robusta serve para sanar tal dúvida, cuja prova não foi produzida pela parte autora (CPC, art. 373, I). Assim, por não ter a parte autora se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, improcede o pedido. 2.3. Lide securitária: Estabelece o art. 70, III, do Código de Processo Civil que: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Não por outra razão, a parte ré Marcos Roberto Catani denunciou a lide Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, (mov. 18.1), para que, caso condenada, esta venha a arcar com o valor da cobertura securitária (mov. 18.5). Citada, a seguradora denunciada não contestou a denunciação (mov. 41.1, item III.4). A sua impugnação versou, na lide primária, a improcedência dos pedidos e, sucessivamente, em caso de condenação, a fixação da condenação nos parâmetros defendidos por ela. Na lide secundária, defendeu a observância dos limites da apólice. As questões alusivas à lide primária foram todas apreciadas anteriormente, restando apenas as impugnações da lide secundária. Há que se destacar que é incontestável a responsabilidade da seguradora denunciada, sobretudo em razão da apólice securitária juntada nos autos, vigente à data do acidente. A condenação, nessa hipótese, deverá ser direta e solidária, observados os limites da apólice (STJ, REsp 925.130/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 8/2/2012). Com efeito, a apólice previu a cobertura de danos materiais (R$ 100.000,00), corporais (R$ 150.000,00) e morais (R$ 30.000,00) (mov. 18.5). Dessa forma, prevendo a apólice a contratação de cobertura autônoma, por certo que a indenização e a responsabilidade da seguradora devem ser limitadas ao valor contratado nesta cobertura. Assim, consoante fundamentação destacada, o valor da indenização deverá observar a proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do conserto a ser obtido em liquidação de sentença. O valor da cobertura securitária deverá ser corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro (17/7/2017) (STJ, AgRg no AREsp 567856/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão apud TJSC, Apelação Cível n. 0309151-47.2015.8.24.0033, rel. Des. Fernando Carioni,). Portanto, "à míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi constituída em mora, impõe-se adotar como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização securitária a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação manejada pelas vítimas em desfavor do segurado, na forma do art. 219, caput, do CPC" (AgRg no AREsp 567856/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 10-11-2015, DJe 17-11-2015). Desse modo, sobre o valor contratado na apólice deverá incidir correção monetária a contar da contratação ou renovação do contrato de seguro, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da seguradora. Por fim, como a denunciada não se opôs à denunciação da lide, incabível a condenação em honorários advocatícios na lide secundária (STJ, REsp 925.130/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão). 2.3.1 Da dedução de indenização de Seguro DPVAT No tocante à alegação da parte ré de que deverá ser deduzido o valor recebido a título de seguro DPVAT de eventual indenização, esta merece prosperar. Oficiada (seq. 161.1), a Seguradora Líder informou que realizou o pagamento de seguro DPVAT ao autor em 25.04.2018, no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), motivo pelo qual a sua dedução se impõe (Súmula-STJ, 246[2]). 3. Dispositivo Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1. Lide principal: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para CONDENAR a parte ré ao pagamento de: a.1) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir deste arbitramento (Sumula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (29/10/2017) (Súmula 54, STJ), observada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406. a.2) indenização por danos materiais à parte autora em valor a ser aferido através de liquidação de sentença, observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, em razão da culpa concorrente, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o eventual desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, §1º), observada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406, observando-se, ainda, a dedução do valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) relativo ao pagamento do seguro DPVAT (súmula 246/STJ). Conforme autoriza o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, considerando o número de pedidos formulados e a extensão da pretensão em relação a cada um, entendo necessária a divisão dos ônus sucumbenciais na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) a cargo da parte ré e 75% (setenta e cinco por cento) a cargo da parte autora. Assim, constatada a sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão pagos na referida proporção, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Considerando a justiça gratuita deferida ao autor, fica suspensa a sua exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). 3.2. Lide securitária: JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a litisdenunciada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, direta e solidariamente na demanda principal, observados os limites da apólice e o enquadramento da cobertura securitária, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, a litisdenunciada o pagamento das custas e das despesas processuais da lide secundária. Sem honorários advocatícios quanto à denunciação da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Xambrê, datada e assinada digitalmente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] https://www.google.com/maps/@-23.7436895,-53.4805175,3a,51.1y,308.48h,76.31t/data=!3m8!1e1!3m6!1s-Ag1DDOSfDQCTHWDQ-Vf2g!2e0!5s20190101T000000!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D13.689740201208735%26panoid%3D-Ag1DDOSfDQCTHWDQ-Vf2g%26yaw%3D308.48035935258554!7i13312!8i6656?coh=205410&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI0MTAyNy4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D [2] Súmula 246/STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

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Paulo Cezar Marasca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291087007

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0031930-46.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR MARASCA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCILENE ALCANTARA

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PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

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NATANAEL GORTE CAMARGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0031930-46.2022.8.16.0001 Recurso: 0031930-46.2022.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Au… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0031930-46.2022.8.16.0001 Recurso: 0031930-46.2022.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): PAULO CEZAR MARASCA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - PAULO CEZAR MARASCA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 59 da Lei nº 8.213/91 e, por essa razão, do princípio in dubio pro misero, sustentando o preenchimento dos requisitos, mais especificamente no que concerne à incapacidade laborativa, para concessão do benefício de auxílio-doença acidentário desde a 19/11/2020 até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, momento em que, segundo aduz, terá direito ao benefício do auxílio-acidente. II - Inadmitido o presente recurso (mov. 17.1), sobreveio decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo (mov. 24.1 – Agravo em Recurso Especial, autos n. 0031930-46.2022.8.16.0001 Pet) determinando a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça, para adoção das providências relativas ao rito dos repetitivos, em razão da tese fixada no julgamento dos recursos especiais 2.082.295/SP e 2.098.629/SP, vinculados ao tema 1246 daquela Corte superior. A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: Considerando, pois, as conclusões do laudo pericial no sentido de que a doença em questão é instável, em cotejo com todas as demais peculiaridades da causa – em especial a demora do autor para requerer novamente o benefício perante o INSS (11 anos), o que acaba por corroborar a conclusão do perito –, saída não resta senão considerar que o autor não se encontrava incapaz no momento da realização da perícia administrativa no ano de 2019, do mesmo modo que, ao que tudo indica, também assim não estava quando o benefício de auxílio-doença NB 532.716.845-6 foi cessado no ano de 2008. Friso, no ponto, que embora o autor tenha juntado aos autos atestados e avaliações médicas a fim de confirmar a incapacidade, tais documentos pouco significam para a solução da demanda, uma vez que, sendo “um quadro que pode apresentar períodos de remissão e exacerbação dos sintomas”, como dito na perícia, o importante era definir se havia incapacidade no momento da cessação do benefício anterior em 2008, ou do pedido administrativo realizado em 2019. Demais disso, o histórico previdenciário do autor demonstra que suas incapacidades prévias em razão dessa doença duraram, nas três ocasiões em que lhe foram deferidos os benefícios pleiteados entre 2007 e 2008, períodos de 10 meses (NB 143.361.019-9 – entre fev /2007 e dez/2007), 03 meses (NB 530.905.454-1 – entre jun/2008 a set/2008) e 17 dias (NB 532.716.845-6 – entre out/2008 e nov/2008). Sendo assim, é irrelevante que o autor demonstre ter estado incapaz em períodos que não correspondem ao da cessação do último benefício em 2008 ou da perícia realizada pelo INSS em 2019, já que, como visto, de acordo com a perícia judicial, sua incapacidade pode ir e vir, durando meses ou apenas dias, conforme seu histórico previdenciário. Soma-se a isso, por fim, o fato de que, como atestado pelo perito do INSS, o autor não demonstrou, na data da perícia realizada administrativamente, estar passando por qualquer tratamento, e também que inexistiu qualquer dado objetivo no exame físico apto a comprovar a queixa. Sendo assim, embora presente a incapacidade na data da perícia judicial (18/11/2020), não se pode dizer que ela existia em qualquer outro marco relevante anterior, a saber: a data da cessação do último benefício recebido (07/11/2008); a data da realização da perícia médica no INSS (20/05/2019); e nem mesmo na data do ajuizamento desta ação (15/01/2020), tampouco quando ocorreu a citação do réu (17/02/2020 – seq. 14). Impossível, portanto, neste caso concreto, o julgamento de procedência da ação, uma vez que inviável até mesmo a fixação de uma data inicial para eventual concessão do benefício pretendido, na medida em que, conforme o Enunciado n.º 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, “os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”. Ante a absoluta impossibilidade de fixar eventual DIB em quaisquer desses marcos, só se pode deduzir que um julgamento de procedência em hipóteses como a presente sequer pode ser cogitado, donde se conclui, por conseguinte, que somente dois caminhos são possíveis: o julgamento de improcedência do pedido; ou o reconhecimento da ausência de interesse processual, visto se tratar de fato novo, e consequente extinção da ação sem resolução de mérito. A saída mais acertada, a meu ver, é a segunda – isto é, o reconhecimento da falta de interesse do autor –, uma vez que, embora conhecida a doença da qual ele padece, a atual incapacidade se trata indiscutivelmente de fato novo, sobre o qual, portanto, o ente previdenciário não tomou ciência previamente ao ajuizamento da ação. Daí que, em tal circunstância, seria imprescindível outro requerimento administrativo, não se podendo considerar, para essa finalidade em particular, aquele já realizado, eis que, como dito à exaustão, é impossível atestar que àquela época o autor apresentava a referida incapacidade. No particular, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal assentou o seguinte entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, com repercussão geral: (...) Logo, daí se extrai que o STF, a fim de verificar em quais hipóteses o requerimento administrativo anterior é, de fato, essencial ou não para a configuração do interesse de agir do segurado, tratou das ações previdenciárias de duas formas distintas: (i) aquelas cujo pedido de benefício não tenha sido originado ou decorra de benefício anterior, sendo, portanto, totalmente novo e desconhecido pelo INSS; e (ii) aquelas que tratam da manutenção ou da melhora de um benefício que já fora concedido ao segurado administrativamente, seja pela sua revisão, conversão ou restabelecimento. Sendo assim, se a hipótese for de revisão, conversão ou restabelecimento de um benefício que o segurado já gozou ou está em gozo, portanto, o prévio requerimento administrativo é, via de regra, irrelevante, pois a autarquia tem conhecimento da sua situação e dessa forma deve conceder a melhor prestação cabível em seu favor. Desse modo, se na via administrativa for concedido benefício inferior ou menos vantajoso do que é devido, ou se ele for suprimido, a lesão ao direito do segurado estará, desde logo, verificada, e, por conseguinte, o seu interesse de agir também estará configurado, a menos que o melhoramento, revisão ou restabelecimento do benefício pretendido decorra de fato novo desconhecido pelo INSS, como uma nova incapacidade, por exemplo. Por outro lado, se o segurado nunca foi beneficiário de qualquer vantagem originária e propõe diretamente a ação judicial para a concessão de um benefício previdenciário novo, não há, nessa hipótese, como reconhecer o interesse de agir, na medida em que a sua situação fática, desta feita, é ignorada pelo INSS, já que ele não teve a oportunidade de analisar e conceder o benefício administrativamente. Dito de outro modo, inexiste interesse pelo simples fato de que a autarquia previdenciária sequer tinha conhecimento dos fatos, tampouco se manifestou sobre eles na esfera administrativa, circunstâncias em que o segurado não tem como afirmar que houve pretensão resistida capaz de justificar a propositura da ação judicial. No caso, o autor busca o restabelecimento de benefício anterior desde sua cessação e, subsidiariamente, uma nova concessão; como a demanda envolve um fato novo e não submetido ao crivo administrativo do INSS, todavia, por qualquer perspectiva que se analise, conclui-se que, de acordo com a tese fixada pelo STF, cuja aplicação é mandatória, não existe interesse de agir para qualquer um dos pedidos. Dessarte, ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, outra saída não há senão cassar a sentença e, em novo julgamento imediato, extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC.” (mov. 17.1 – Apelação Cível/Reexame Necessário, autos n. 0000643-36.2020.8.16.0001) Dessa forma, cumpre aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no julgamento do REsp nº 2082395/SP, vinculado ao tema repetitivo n. 1.246, que definiu como inadmissíveis os recursos especiais que versem sobre o preenchimento dos requisitos referentes à capacidade laborativa para concessão de benefício acidentário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ): "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. Reafirmação da competência da Primeira Seção para o enfrentamento da matéria. Embora, inequivocamente, a controvérsia tenha uma conotação processual, a competência interna corporis no STJ é definida "em função da natureza da relação jurídica litigiosa" (art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ). Hipótese em que a relação jurídica de base, sobre a qual efetivamente se controverte na causa e que foi decidida pelas instâncias ordinárias, é de direito previdenciário, sendo, portanto, a Primeira Seção o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso repetitivo (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII). Além disso, a questão de direito que o STJ se propõe a enfrentar neste recurso paradigmático não diz respeito à admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas de um contingente limitado e específico de recursos especiais, interpostos em demandas que envolvem benefício previdenciário por incapacidade e nos quais se discute o acerto ou equívoco das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. 3. O julgamento de recursos especiais repetitivos, com fixação de teses jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de base (CPC, art. 927, III), bem como a recente instituição do mecanismo da relevância para a admissão do recurso especial (CF, art. 105, §§ 2º e 3º), constituem provas cabais de que o STJ não é e não pode ser visto como apenas mais uma instância revisional, cujo acesso possa ser antevisto como direito subjetivo dos litigantes em toda e qualquer causa ajuizada. É à formação dos precedentes por meio da realização, a tempo e modo, de julgamentos paradigmáticos que deve se ocupar o STJ, e não à replicação, ele próprio, de seus entendimentos já consolidados em todas as causas nas quais seus pronunciamentos definitivos revelem aderência. Toda vez que o STJ é instado a decidir questão já decidida, sem que o debate na instância especial esteja qualificado pela existência de distinção relevante (distinguishing) ou pela potencial superação do entendimento aplicado na solução da questão (overruling), distancia-se o Tribunal da missão institucional que lhe foi confiada pela Constituição Federal, funcionando como instância de pura revisão, dedicada, apenas, a corrigir potenciais erros cometidos por outros órgãos judiciários. 4. Fundamentos legais para a formação do precedente vinculante. Havendo expressa previsão autorizadora do julgamento de recursos especiais repetitivos para dirimir questão processual (CPC, art. 928, parágrafo único), assim como precedentes do STJ a se utilizar do julgamento de repetitivos para dirimir questões processuais alusivas à admissibilidade de recursos, não parece haver qualquer embaraço legal ao julgamento de recurso especial repetitivo para o enfrentamento de questão processual restrita à admissibilidade do recurso especial. Mais ainda quando a questão não envolva nem mesmo a admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas dos recursos cujo objeto esteja, ab initio, circunscrito pelos contornos postos à controvérsia pela relação jurídica de base, de direito material previdenciário (preenchimento de requisito legal para a concessão de benefício por incapacidade). O art. 1.036, § 6º, do CPC, ao se referir à seleção de recursos "admissíveis", não quis de maneira alguma proibir o STJ de julgar, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, questão de direito processual alusiva à admissibilidade dessa espécie recursal. A regra legal e as disposições do RISTJ correlatas carecem, tão somente, de interpretação extensiva, a fim de se compreender que a seleção e afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos pressupõe a admissibilidade do recurso (como está no texto), mas não impede que esse pressuposto seja afastado pelo STJ quando a questão de direito processual a ser dirimida seja a própria admissibilidade do recurso especial (como está na norma contida implicitamente no texto). 5. Fundamentos sistêmicos para a formação do precedente vinculante. A elevação de persuasiva para vinculante de uma jurisprudência do STJ sólida, uniforme e estável, relativa à inadmissibilidade do recurso especial nesta ou naquela hipótese, tem a aptidão de racionalizar os trabalhos do Tribunal, dispensando-o do injustificável encargo de afirmar em infinitas causas que lhe sejam remetidas que tal ou qual hipótese não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto. À falta de instrumental processual adequado, esse verdadeiro trabalho de Sísifo era imposto ao Tribunal e precisava ser cumprido no regime revogado, anterior ao atual Código de Processo Civil, quando ainda não havia um amadurecimento do pensamento crítico quanto à precípua missão institucional do STJ, sendo a Corte, àquela época, compreendida por alguns como mera instância revisional adicional, sobreposta aos tribunais de apelação pela Constituição Federal de 1988. Hoje, no entanto, está mais do que consolidada a percepção de que é outra a missão institucional desta Corte Superior, mas os ruídos do passado ainda comprometem a sua funcionalidade, já que o Tribunal ainda consente em afirmar e reafirmar, infinitas vezes, que tal ou qual pretensão recursal é inadmissível na via do recurso especial. É preciso, então, dar o passo derradeiro no rumo da afirmação, pelo STJ, de sua condição de Corte Nacional de uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, estabelecendo, por simples aplicação das regras legais já postas e com olhos voltados para a extração das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto à edificação de precedentes vinculantes para a definição de questões de direito material e processual, inclusive quanto à própria (in)admissibilidade do recurso especial. Oportunidade de o Tribunal extrair do sistema processual solução consentânea com o resguardo de sua funcionalidade e da racionalização de seus trabalhos, tal como já realizado em julgamentos históricos não muito distantes (STF, AI 760.358/SE-QO, j. 19/11/2009; STJ, AI 1.154.599/SP-QO, j. 16/2/2011). 6. Fundamentos empíricos para a formação do precedente vinculante. Pesquisa empírica confirma cientificamente hipótese até então passível de afirmação apenas por simples intuição: a de que a controvérsia afetada pela Seção como Tema 1.246/STJ encontra no STJ, de longa data, tratamento absolutamente uniforme e estável, indicativo, ademais, de que em cem por cento dos casos julgados (46 acórdãos das Turmas de Direito Público publicados de 30/6/2019 até 30/6/2024 e 325 decisões monocráticas publicadas de 30/6/2023 até 30/6/2024) o Tribunal reconhece como inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do INSS de violação aos art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível o recurso especial nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do INSS não conhecido. (REsp n. 2.082.395/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024 – sem os destaques no original) Assim, incidente o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Bonfim Dos Santos

ID: 282841308

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000643-74.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS BONFIM DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ÉRICA COSTA ALVES

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VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0000643-74.2024.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DOUGLAS BONFIM DOS SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 17/04/1993, FILHO … VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0000643-74.2024.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DOUGLAS BONFIM DOS SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 17/04/1993, FILHO DE ANGELA MARIA BONFIM E ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA OLAVO BILAC, Nº 322, CENTRO DESTA CIDADE DE PORECATU. I – DO RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por sua representante que detém atribuições neste Juízo Criminal, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DOUGLAS BONFIM DOS SANTOS, acima qualificado, dando-o como incurso nas sanções punitivas do artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei nº 11.340/2006, pelo cometimento em tese deste evento criminoso: “No dia 10 de março de 2024, por volta das 20h40min, na residência de convívio das partes, à Rua Olavo Bilac, n° 322, Centro, no município de Porecatu/PR, o denunciado consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, agrediu fisicamente Jessica Chaves de soco no rosto e apertando fortemente seu pescoço tentando enforcá-la, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes de ferimento em região do supercilio esquerdo com edema periorbitário e hematoma, além de escoriações em região do pescoço, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/311737 (sequência1.16), Depoimento da Vítima (sequências 1.11) e Ficha de Atendimento Médico Ambulatorial (sequência 30.1)”. O inquérito policial foi instaurado por auto de prisão em flagrante (sequência 1.5), cujo ato foi convertido em preventiva (sequência 21.1). Avançadas as investigações, a denúncia desaguou protocolada no dia 18 de março de 2024 (sequência 32.1) e foi recebida no dia 19 posterior, momento em que foi concedida liberdade provisória ao acusado com a imposição de medida cautelar diversa (sequência 36.1). Foi expedido o alvará de soltura (sequência 44.1). Citado pessoalmente (sequência 49.1), o acusado permaneceu inerte e a Defensora nomeada (sequência 58.1) aceitou o encargo ao trazer a resposta à acusação em tempo hábil (sequência 61.1). O processo foi saneado (sequência 63.1). A seguir, na audiência realizada no dia de ontem foram ouvidos a vítima e o policial militar Luiz Eduardo Melo Gonçalves, tanto mais foi tomado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, e na ausência de requerimentos de diligências complementares (CPP, artigo 402), o Ministério Público e a Defesa apresentaram as suas derradeiras alegações, as quais foram juntadas no termo que foi lavrado e foi orientado pela conclusão (sequência 92.1). Assim, vieram-me imediatamente os autos conclusos. Em brevíssimo resumo, este é o necessário relatório. Passo a decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃOComo se viu, este processo foi deflagrado para apuração da ocorrência do crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico (CP, artigo 129, § 9º) pela situação fática que vem registrada no libelo que está acima transcrito. A MATERIALIDADE: Está aferida pelo boletim de ocorrência da sequência 1.16, pelo auto de prisão em flagrante da sequência 1.5, pelo Formulário Nacional de Avaliação de Risco que se encontra na sequência 1.12, pela ficha de atendimento médico ambulatorial juntada na sequência 30.1 e pelas demais peças que compõem o inquérito policial. A AUTORIA: A respeito, o policial Luiz Eduardo Melo Gonçalves anotou que: “ ...Nós fomos chamados pela equipe do hospital municipal daqui... relataram que tinha uma mulher agredida… Chegando lá a moça estava na emergência e ao olhar ela estava com um ferimento grande no olho esquerdo e marcas de esganamento no pescoço… A gente perguntou pra ela o que tinha acontecido e ela relatou que tinha brigado com o seu marido e ele tinha agredido ela… Nessa hora que a gente estava perguntando pra ela, a equipe falou que o marido dela tinha chegado na recepção querendo o celular dele, nesse momento a gente foi lá, ele confirmou que tinha agredido ela, demos voz de prisão e trouxemos os dois aqui...” (sequência 1.7). O policial Militar Marcos Oliveira Sabino, que também participou de tal ocorrência, corroborou o relato supra com os seguintes dizeres: “ ...A gente foi acionado pelo hospital porque tinha uma vítima que deu entrada supostamente com um ferimento no olho, vítima de violência doméstica… Chegando lá no hospital a gente foi até o pronto atendimento e a vítima estava lá com o olho bastante machucado e commarca de enforcamento… Durante o atendimento o suposto autor chegou no local para pegar o celular e acabou se identificando como sendo quem tinha praticado as lesões corporais contra ela e a gente deu voz de prisão para ele...” (sequência 1.9). Já a ofendida Jessica Chaves de Morais asseverou que: “ ...Ele tinha saído com meu filho que é com ele... ele demorou e eu fui no bar atrás... ele chegou, falou que eu já não confiava nele, que ele é o pai da criança e não ia fazer nada… Daí eu falei pra ele que eu fiquei preocupada porque eu não sabia onde ele estava e ele não gostou… Ele queria o celular, ele foi pra cima de mim, eu comecei a me defender aí pra poder tirar eu de cima dele... ele me socou… E me enforcou… A gente estava junto… A gente morava junto… Sim, ele saiu com nosso filho, demorou a voltar e eu fiquei preocupada porque ele já tinha tomado bebida alcoólica… Aí ele saiu e depois ele voltou, começou a gritar na frente de casa, queria o celular dele, aí eu falei pra ele que eu não ia entregar porque fui eu que paguei... daí ele começou a ofender a minha mãe… Aí ele conseguiu entrar e foi a hora que ele foi pra cima de mim… Quando começou a briga, que eu não queria devolver o celular pra ele, ele saiu e a agressão foi depois que ele voltou… Depois ele começou a brigar com a minha mãe porque a minha mãe estava tentando tirar ele de cima de mim porque ele me enforcou e eu estava sangrando, meu rosto estava sangrando… Aí eu corri para casa… E ele ficou no quintal ainda, discutindo com a minha mãe… Aí ele viu que não tinha jeito pegou e saiu… Foi eu e meu pai no hospital… Eu estava lá sendo atendida e ele chegou...” (sequência 1.11). Interrogado, o réu articulou que agrediu aquele para se defender. Ou seja:“ ...Realmente eu agredi ela... eu mesmo fui até o hospital e eu vi que a Polícia Militar estava lá e eu mesmo me entreguei… Tipo assim, eu não sabia que a polícia ia estar lá, só queria meu celular, só isso, porque eu já tinha saído de casa… Eu tinha agredido ela sim … Eu apenas me defendi, sim… Eu não agredi ela à toa, estou há nove anos com ela e essa é a primeira vez que eu agredi ela e acho que vai ser a única, não foi só à toa, eu tive um motivo, eu só apenas me defendi, mas eu jamais ia denunciar ela pelo que ela fez, eu agredi ela de verdade sim, perdi a cabeça... eu tinha bebido, sim… Eu não usei droga, não uso droga… a única droga que eu uso é beber e fumar… Realmente eu fiz isso daí… Arrependido eu estou, com certeza… Eu estou há muito tempo aguentando a forma que ela me trata… Isso que eu fiz foi por motivo banal que a gente brigou… O motivo foi porque, de verdade, ontem o pai dela estava embriagado, saiu com meu filho ficou duas horas no bar e ela não quis ir atrás e hoje, porque eu fui comprar um maço de cigarro com o meu filho, ela foi atrás de mim... tipo assim, por desconfiança, coisa de traição… Eu fiquei nervoso com ela, só falei pra ela assim eu quero meu documento, eu quero meu celular, eu quero minhas roupas e vou embora… Ela tomou meu celular que até agora está com ela, consegui pegar meus documentos, consegui pegar um pouco de roupa… eu dei um murro no olho dela, eu dei de verdade porque eu estava realmente nervoso…” (sequência 1.14). Na abertura da audiência realizada no dia de ontem, a vítima propalou sinteticamente que: “ ...ele tinha saído com o nosso filho mais velho, ele demorou um pouquinho E eu fui atrás... aí ele não gostou… Chegando em casa a gente discutiu e eu errei porque eu fui para cima dele com uma faca e para se defender ele acabou me machucando… Na gaveta do armário lá de casa… Sim, falei lá também… Ele tentou se defender porque eu peguei uma faca… Não, a gente não brigou mais… Não ficamos separados… Estava eu, ele e minha mãe mora na frente…” (sequência 93.1).O policial militar Luiz Eduardo Melo Gonçalves falou que: “ ...No dia em questão nós estávamos de serviço e fomos acionados via copom… havia sido solicitado pelo Hospital Municipal de Porecatu, pela equipe de lá que estava de plantão na noite porque havia chegado uma mulher com marcas de agressão e ela havia relatado ter sido pelo seu companheiro … Nos deslocamos até o local e chegando lá a senhora Jessica estava sendo atendida, ela apresentava uma escoriação em olho esquerdo, um corte, um pequeno corte no supercílio, estava bem roxo o olho dela... e algumas marcas no pescoço… Ela relatou para a equipe que havia tido uma discussão com o seu companheiro Douglas e que ele havia agredido ela com um soco e ela relatou que tinha sido enforcada também por ele… Tinham algumas marcas no pescoço realmente… Nesse meio termo que nós estávamos realizando a entrevista com ela e realizando o início do boletim de ocorrência, o senhor Douglas chegou no hospital relatando que havia ido lá buscar um celular… Que segundo ele estava na posse da senhora Jessica… Nesse momento nós fomos lá depois do relato dela né, indagamos a ele se ele era realmente o dono do celular e se ele era companheiro da Jessica, ele relatou que sim, que eles haviam tido uma discussão e que tinha acabado agredindo e empurrado ela… Nós demos voz de prisão pra ele... ele estava bem agitado, não chegou a oferecer resistência… mas por ser um local público com diversas pessoas chegando para atendimento, nós algemamos ele com receio da fuga por ele apresentar bastante agitação e nervosismo… Nós já passamos ele estava lá no hospital mesmo e encaminhamos para a delegacia… No dia ela não relatou pra nós…” (sequência 93.2). Interrogado em seguimento, o infrator descreveu que: “ ...Eu saí com o meu filho aí ela estava com uma crise de ciúme dela tal e ela foi atrás, e eu fiquei meio nervoso falei que não precisava daquilo… Aí ela pegou o celular e eu falei pra ela que eu ia sairde casa que não estava dando certo aí foi momento que ela ficou meio nervosa e falou que se … Foi quando ela veio, inventou de pegar uma vaquinha serra lá pra me assustar e eu segurei ela pela mão e segurei ela pelo pescoço pra empurrar ela pra trás, aí ela me deixou nervoso eu perdi a cabeça e sim, realmente eu dei um murro nela e logo depois eu saí de casa… Me arrependi muito… Minha mãe falou que ela estava no hospital e eu fui lá pra ver se ela devolvia pelo menos meu celular aí a polícia estava lá e eu fui e falei que tinha sido eu que eu queria me entregar, e eu me entreguei pra eles… No momento que ela estava com a faca, eu segurei ela pelo pulso e tentei tirar a faca da outra mão dela iniciou ela segurou minha mão meu cabelo com uma mão, segurei ela pelo pescoço pra tirar ela de mim e tirei a faca da mão dela e nessa hora eu fiquei com raiva e acabei dando um soco nela… eu consegui conter ele e falei pra ela não relatar nada da faca, eu também não relatei, mas para não prejudicar a minha esposa também eu sei que no momento nós dois estávamos com raiva foi por isso que a gente deixou de fora, mas como ela relatou aqui perante o juízo daí eu tenho que falar a verdade também né… Sim, acabei perdendo a cabeça e dei um soco nela…” (sequência 93.3). Portanto, esta é a espinha dorsal da prova produzida. E como destacado pela Doutora Promotora de Justiça: “ ... quando ouvida em sede policial a ofendida Jessica (sequências 1.10 e 1.11) relatou que na data dos fatos DOUGLAS havia ingerido bebida alcoólica e saído com o filho, porém como estava demorando foi atrás dele. Disse que depois ele chegou em casa passando a dizer que ela não confiava nele como pai da criança e que ele não faria nada, respondendo-lhe que apenas havia ficado preocupada porque não sabia onde eles estavam. Neste momento, DOUGLAS não gostou e a derrubou no chão e,em seguida, foi para cima dela e lhe desferiu um soco e a enforcou. Após agressão, DOUGLAS saiu e depois retornou, passando a gritar na frente da residência que queria o aparelho celular dele, mas ela o avisou que não entregaria o aparelho celular, porque foi ela quem pagou pelo aparelho. DOUGLAS então passou ofender sua mãe e ingressou no quintal do imóvel para agredir a ofendida, sendo que sua genitora tentou apartá-los haja vista que seu rosto estava sangrando. Em seguida, correu para quintal de sua genitora, a qual ficou discutindo com DOUGLAS e ele pegou uma bolsa, algumas roupas e saiu. Depois, a ofendida se dirigiu ao Hospital e, quando estava sendo atendida, DOUGLAS apareceu no local. Esclareceu que sua genitora não presenciou a primeira agressão dentro da casa. Por fim, relatou que conviveu com DOUGLAS por 09 (nove) anos e possuem 02 (dois) filhos em comum, bem como solicitou medidas protetivas e disse que não foi ameaçada na data dos fatos. No entanto, na audiência judicial que ora se realiza, sob o crivo do contraditório, o relato da ofendida Jessica Chaves de Morais sofreu considerável alteração. Em suma, Jessica declinou que na data dos fatos DOUGLAS saiu de casa acompanhado do filho mais velho, eles demoraram a voltar e na chegada ambos discutiram, contexto em que ela pegou uma faca e foi para cima dele. Questionada sobre esta versão, a vítima afirmou que deu ensejo à situação e que o convivente, ora réu, apenas se defendeu. Afirmou também que se reconciliaram e continuam convivendo até a presente data.O policial militar Luiz Eduardo Melo Gonçalves, também inquirido nesta audiência, narrou que o chamado para atendimento da ocorrência veio do Hospital Municipal; que lá chegando, em entrevista com a vítima, esta relatou que havia sido agredido pelo convivente; que a vítima apresentava sinais de agressão no rosto, olho e pescoço; que a vítima nada falou naquele momento sobre ela ter pego uma faca e investido contra o réu. De sua vez, o réu DOUGLAS BONFIM DOS SANTOS (sequências 1.13 e 1.14), quando preso em flagrante, alegou que encontrava-se embriagado e “perdeu a cabeça” porque Jessica não quis entregar-lhe seu aparelho celular. No interrogatório judicial colhido nesta audiência o réu circundou a versão apresentada pela vítima, negando as imputações a ela a iniciativa das agressões, ao dizer que Jéssic a pegou uma “faca de serrinha” e ao retirar a faca acabou desferindo um soco contra a mesma, ato do qual se arrepende. Diante do acervo acima anotado, força é reconhecer que os dados e informações colhidos na fase extrajudicial não foram confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente em razão da mudança de versão adotada pela vítima. À vista de tais considerações, na ótica do Ministério Público vale a presunção da inocência e, por isso, o desfecho adequado é julgar improcedente a denúncia, absolvendo-se o réu, por falta de provas. Nesse sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APRESENTAÇÃO DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE APRESENTAM LESÕES DIVERSAS DAS NARRADAS EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA, DE MODO QUE NÃO SE CONFERE O ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO COMUMENTE DESIGNADO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010158-47.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 11/02/2023)”. A defesa trilhou semelhante entendimento. III – DO DISPOSITIVO Deste modo, sem maiores delongas: - JULGO IMPROCEDENTE a acusação estampada na denúncia que está lançada na sequência 32.1, cuja autoria está sendo atribuída ao réu DOUGLAS BONFIM DOS SANTOS. Por conseguinte: - ABSOLVO-O com fundamento no artigo 386, inciso VII, doCódigo de Processo Penal. - INTIMEM-SE o réu e a vítima através do sistema e-Carta apesar (CPP, artigo 201, § 2º); - ARQUIVEM-SE estes autos, oportunamente, anotando-se. Complementando, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios para a Doutora Érica Costa Alves o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) pela sua nomeação nestes autos para atuar desde o início em prol do acusado, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta decisão/termo servirá, inclusive em substituição de certidão, para o fim acima orientado. E pela imprescindível otimização do serviço Cartorário, certidão só será expedida após a interessada comprovar eventual negativa da Fazenda Pública em pagar os honorários com base em cópia desta sentença. Ou seja, requerimento neste âmbito deverá ser atendido pela Serventia somente se estiver acompanhado da predita comprovação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, 27 de maio de 2025. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

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Angelica Martins Galves Simões x Rodobens Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 282175729

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-89.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARTINS GALVES SIMõES

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

RICARDO GAZZI

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CAIO RENAN GALVES BRUNS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000643-89.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$56.480,75 Polo Ativo(s): ANGELICA MARTINS GALVES SIMÕES Polo Passivo(s): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 1. Tendo em vista a manifestação da parte credora, resta autorizado o início do processo de cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95[1]. 2. Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 3. Nos termos do art. 513, § 2º, e 523, caput, do Código de Processo Civil[2], intime-se a parte devedora para cumprir a sentença, efetuando o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 3.1 A intimação para cumprir a sentença deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006[3]); ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença (art. 513, § 4º, do CPC[4]). 3.2 Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento: a) o débito será acrescido da multa de 10% prevista no 523, § 1º do CPC[5]; b) será iniciado, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525, caput do CPC[6]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO 4. Se, antes da intimação para cumprir a sentença, o devedor comparecer espontaneamente em Juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526, caput, do CPC[7]), intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC[8]); ou b) concordar com o montante depositado, ficando desde logo autorizado o levantamento do depósito. 4.1 No prazo acima, a parte credora deverá, ao requerer o levantamento da quantia depositada, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação - conforme art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil[9]. 4.2 Fica a parte credora ciente de que: a) em caso de silêncio no prazo fixado, será considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo (art. 526, § 3º, do CPC[10]); b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 4.3. O levantamento de valores deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 5. Se o pagamento se der após a intimação, intime-se a parte promovente nos termos dos itens 4.1. e seguintes, acima, com o prazo de 05 (cinco) dias. 6. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 6.1. Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 6.1.1. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.1.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO 7. Por expressa disposição legal, é incabível o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC aos processos de cumprimento de sentença[11]. Contudo, considerando que é facultado ao credor autorizar o parcelamento da dívida (art. 314 do CC[12]), em caso de proposta nesse sentido apresentada pela parte devedora, deverá o credor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC[13]. No prazo referido, o credor poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta, hipótese em que deverá o devedor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias; ou c) recusar a proposta, devendo a execução prosseguir. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO 8. Se o pagamento do débito for efetuado para fins de embargos, a Secretaria deverá: a) cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI; b) aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para cumprimento voluntário da sentença, o oferecimento dos embargos à execução, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525, caput, do CPC. 8.1 Oferecidos os embargos, retornem conclusos. 8.2 Não oferecidos os embargos, o depósito será considerado como pagamento para a satisfação da obrigação, devendo ser dada ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 8.3 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 8.4. O levantamento de valores deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 8.5. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 8.6. Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 8.6.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8.6.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO 9. Não efetuado o pagamento no prazo legal, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, CPC. 10. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[14] c/c art. 523, § 3º, art. 771, caput, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[15], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via SISBAJUD a solicitação de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 10.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 10.2 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO 11. Havendo bloqueio de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[16]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[17]. Prazo de 15 (quinze) dias. 11.1 Havendo o bloqueio de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[18]). 11.2 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[19]). 12. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 13. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[20]). 13.1. Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 13.2. No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 14. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 15. Se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida remanescente, abatendo-se o(s) valor(es) levantado(s); b) na forma do art. 851, inciso II, do CPC[21], expeça-se mandado / carta precatória para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação do débito remanescente, observado o item 17. 15.1 Havendo requerimento para penhora de bens ou direitos diversos, retornem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA SISBAJUD 16. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[22], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 17. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[23]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[24]. 17.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[25]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[26]. Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 18. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 19. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, intime-se a parte credora sobre a penhora e avaliação realizadas, devendo se manifestar quanto aos atos de expropriação de bens (adjudicação / alienação), nos termos do art. 875 do CPC[27]. Prazo de 05 (cinco) dias. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 20. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, informando o endereço ou bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de maio de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 52, IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. [2] Art. 513 O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Art. 523 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [3] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. [4] Art. 513, § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [5] Art. 523 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [6] Art. 525 Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [7] Art. 526 É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. [8] Art. 526, § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. [9] Art. 906 Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. [10] Art. 526, § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. [11] Art. 916 No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. [12] Art. 314 Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. [13] Art. 154, parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. [14] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [15] Art. 523, § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 771 Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [16] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [17] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [18] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [19] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [20] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [21] Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: (...) II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; [22] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [23] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [24] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [25] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [26] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [27] Art. 875 Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welliton Vitor Das Neves Neves

ID: 315305565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-18.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES

Conclusão

Advogados:

LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000072-18.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Welliton Vitor das Neves Neves, brasileiro, portador do RG nº 16.405.089-0/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 704.378.412-35, nascido a 23 de dezembro de 1999, filho de Cristiane do Socorro Narcísio Neves e José Maria dos Santos Neves, residente à Avenida Maripá, nº 1012, apartamento 03, Centro, nesta cidade e Comarca, atualmente em local incerto e não sabido, dando-o como incurso nas sanções do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 04 de janeiro de 2023 e no dia 07 de janeiro de 2023, na Rua Pernambuco, nº 1623, Centro, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, agindo com consciência e vontade, o denunciado WELLINTON VITOR DAS NEVES NEVES, perseguiu reiteradamente a vítima I.E.C.C., sua ex convivente, ameaçando sua integridade física, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao ameaçá-la por duas vezes e invadir sua residência por três vezes. O denunciado perseguia a vítima por onde ela ia, sendo que, no dia 04/01/2023, invadiu a residência dela e a ameaçou dizendo que a mataria. Em seguida, no dia 07/01/2023, por volta das 07h00min, o denunciado novamente adentrou na residência. Na ocasião, a vítima não estava, tendo Wellinton a esperado no portão. A vítima chegou e subiu para o apartamento, tendo o denunciado ido atrás. O denunciado somente foi embora quando a Polícia Militar chegou ao local. Posteriormente, no mesmo dia, por volta das 08h40min, pela terceira vez, o denunciado invadiu a residência da vítima, a segurou pelo braço e fez menção de que a jogaria da sacada do apartamento. As perseguições foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de menosprezo e discriminação à condição de mulher. Recepcionada a basilar (mov. 30.1), pessoalmente citado (item 59.1), o réu respondeu à acusação (seq. 80.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 82.1), com decretação da revelia do acusado, que alterou seu endereço sem comunicá-lo ao Juízo (mov. 117.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 126.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção da vítima e de Lucas Rodrigues Borges, Ederson Carlos Gomes e Dione Rodrigues de Oliveira, de cujas oitivas se desistiu, sem outras provas a produzir, as partes apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da acusação (campo 125.2), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu a absolvição do incriminado (seq. 130.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos boletins de ocorrência (seq’s. 1.8, 1.13 e 1.14) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, ouvido somente na fase embrionária, porque depois se tornou revel (mov. 117.1), se manteve em silêncio (mov. 1.9). Apesar disso, a prova colhida nos autos evidencia, de modo indene de dúvida, a autoria do delito narrado na inicial. Com efeito, a vítima I.E.C.C., ouvida apenas na fase administrativa, declarou que ...foi convivente da pessoa de WELLITON VITOR DAS NEVES por cerca de 04 (quatro) anos, sendo que há cerca de 01 (um) mês estão separados. Adiante relata que desde o término da relação vem sendo muito incomodada por WELLITON, tanto é que esta semana compareceu na delegacia de polícia desta cidade de Mal. C. Rondon-PR para solicitar uma medida protetiva em desfavor dele, porém ainda não está vigente. Isto posto, conta que nesta data de 07/01/2023, por volta das 7h, chegou na casa de um amigo seu, local onde está residindo atualmente, sendo que WELLITON já estava por lá esperando a declarante, a qual por sua vez apenas pediu que ele fosse embora e subiu para o apartamento, porém WELLINTON foi atrás, solicitando para conversar com a declarante. Diante da situação a declarante acionou a polícia militar que compareceu no endereço e em conversa com as partes orientou WELLINTON a ir embora, tendo este acatado. Alguns minutos adiante, após a viatura ter se retirado WELLINTON retornou e desta vez invadiu o apartamento, tendo entrado em contato físico com a declarante na sacada do apartamento, vindo a segurar ela pelos braços. Instaurado uma discussão entre ambos em determinado momento WELLINTON fez menção de jogar a declarante para baixo da sacada. Neste momento alguns vizinhos ouviram a situação e acionaram a polícia militar a qual novamente compareceu no local rapidamente e desta vez encaminhou o casal a esta delegacia. Explica que não chegou a ser agredida apenas se sentiu ameaçada com esta atitude de WELLINTON de a jogar para baixo da sacada. Em decorrência disso, afirma que deseja representar contra ele pela ameaça de vida bem com deseja solicitar as medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Os policiais militares Jefferson da Silva Andrade e Lucas Rodrigues Borges, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, por sua vez, na fase extrajudicial, relataram: Em data de 07/01/2022, por volta das 08h40min, uma equipe da polícia militar foi acionada a comparecer na Rua Pernambuco n°1623, onde segundo informações estaria ocorrendo uma violência doméstica. No local a equipe foi informada pela senhora IRIS EMANOEL CASTRO CARDOSO que o seu ex-companheiro, o senhor WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES havia entrado em sua residência e estaria a ameaçando, segundo ela WELLITON agarrou o seu braço e estava impedindo ela de sair da sacada, bem como tentou a jogar. A equipe foi ainda informada pela vítima que essa não foi a primeira vez que tal fato ocorreu. Diante dos fatos foi deslocado até a residência do senhor WELLITON que fica em frente a residência da vítima, sendo dado a ele voz de prisão ao autor e encaminhado o mesmo, juntamente com a vítima para 47° DRP para tomada de medidas cabíveis (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, somente o policial militar Jefferson da Silva Andrade foi ouvido e ele afirmou que era a terceira ocorrência que atendia, envolvendo as mesmas partes, que, ao chegar ao local, lhe foi informado pelos presentes que o autor teria invadido a residência, segurado a vítima pelos braços e tentado jogá-la da sacada do apartamento, que os colegas de moradia da ofendida também narraram que, mais cedo, no mesmo dia, ele já teria invadido o local e a ameaçado de morte, que, ainda, recebeu a informação de que ele estaria morando em um prédio em frente ao da vítima, onde conseguiram abordá-lo, tendo ele confessado que havia ido até a casa dela, alegando que ele e a ofendida estavam em conflito pelo fim de seu relacionamento, que não se recorda de a vítima ter comentado sobre alguma medida protetiva de urgência que ainda não estaria vigente, que ela e os demais moradores da residência estavam muito assustados com a situação, que não sabe dizer se algum dos outros moradores franqueou a entrada ao incriminado, que, pelos relatos, ele teria invadido a casa, sem autorização, que não recorda se havia um portão para entrar no prédio, pois os solicitantes já estavam na calçada, em frente ao edifício, quando a equipe chegou (mov. 125.1). O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] O delito de perseguição se refere à ameaça e à restrição à capacidade de locomoção cometidas por qualquer meio, e ao transtorno à esfera de liberdade e à privacidade imposto de qualquer forma. O agente pode se valer de ligações telefônicas, de mensagens por meios variados (SMS, WhatsApp, Telegram, Skype etc.), de e-mails, pode se dirigir e permanecer nos arredores da residência da vítima ou de locais que ela frequenta. A conduta pode consistir até mesmo no envio insistente de presentes ou de mensagens aparentemente afetuosas como subterfúgio para na verdade intimidar o destinatário e lhe provocar a sensação de que está sendo espreitado (sem grifo no original).[3] No caso, as provas dos autos demonstram que o acusado, em contexto de violência doméstica, perseguiu a vítima, de forma reiterada, indo até sua residência frequentemente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, o que lhe causou enorme e fundado temor. Isto é, conforme relatos colhidos nos autos, o incriminado, possivelmente insatisfeito com o término do relacionamento, se dirigiu, por pelo menos três vezes, até a residência da vítima, com o intuito de perturbá-la e ameaçá-la, inclusive, fazendo menção de jogá-la pela sacada do apartamento. Ora, a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas.[4] Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório.[5] No caso, embora a ofendida não tenha sido ouvida em Juízo, sua versão firme e coerente na fase extrajudicial encontra respaldo nas demais provas colhidas no procedimento, notadamente no depoimento do policial militar Jefferson da Silva Andrade, que confirmou já ter atendido três ocorrências envolvendo o casal, bem como nos diversos boletins de ocorrência registrados por ela (mov’s. 1.8, 1.13 e 1.14). Consequentemente, apesar dos protestos absolutórios brandidos pela defesa, porque o relato firme e coerente da ofendida prestado na fase administrativa é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos e porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminar falsamente o réu ou de que tenha ela faltado com a verdade, a procedência da inicial se impõe, segundo assente orientação jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL – PERSEGUIÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO – NÃO CONHECIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – JUÍZO DA EXECUÇÃO MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NAO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[6] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO “STALKING”. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[7] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (sem destaque no original);[8] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[9] DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição, em contexto de violência doméstica, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Embora tendo ciência de forma inequívoca da vigência das medidas protetivas em seu desfavor, o acusado não as observou, de maneira que foi à residência e ao trabalho da vítima por diversas ocasiões. A conduta do acusado demonstra desrespeito à ordem judicial exarada, motivo pelo qual a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas é medida que se impõe. 3. Proferida decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o consentimento desta no sentido de que o réu poderia se aproximar não é apto a afastar a tipicidade e a antijuridicidade do crime disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. 4. A Lei n. 14.132/2021 inseriu o crime de perseguição no Código Penal. O tipo prevê a perseguição como elementar, sendo uma das possibilidades de consumação a invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Resta evidente o crime no caso dos autos, mormente pelo relato da vítima, coerente e seguro, quanto à perseguição sofrida em diversos lugares. 5. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 6. O crime de perseguição se deu em contexto diverso daquele em que cometidos os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, inexistindo relação de meio e fim entre os delitos. Destarte, incabível a tese de aplicabilidade do princípio da consunção (...). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido (sem destaque no original);[10] Violência doméstica – Perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva de urgência – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Descabimento – Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes – Sentença mantida – Recurso desprovido (sem destaque no original);[11] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância, tendo em vista que este tipo de delito, na maioria das vezes, é praticado na clandestinidade e longe de testemunhas - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima - Devidamente observados os critérios legais, prudente é a confirmação das penas - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser imposta de acordo com a necessidade de reparação do delito praticado e, também, conforme a finalidade de prevenção da prática de novos delitos - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu, nos termos dos art. 98 e 99 no Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal (sem destaque no original);[12] O crime foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos temos do § 2º-A, do art. 121, do Código Penal, de forma que se aplica, à hipótese, a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 1º, do art. 147-A, do mesmo Diploma Legal. ISTO POSTO, ante as provas produzidas, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Wellinton Vitor das Neves Neves, precedentemente qualificado, às sanções do 147-A, § 1º, inciso II, do Estatuto Punitivo, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, é primário (mov. 127.1). Os autos não contêm dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, lhe acrescento ½ (metade), mantendo-a, então, definitivamente, à falta de outros fatores modificadores, em 09 (nove) meses reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 07 de janeiro de 2023 e foi liberado, no mesmo dia, mediante fiança (mov. 1.11). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[13] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[14] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 20.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 269 (duzentas e sessenta e nove) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que não há, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Determino, por fim, que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 76.1), Dra. LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT, honorários advocatícios que, considerando que sua atuação se limitou a apresentar alegações finais, diante do disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] SANCHES, Rogério. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Meu site jurídico, 2021. Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/. Acesso em: 29/07/2022. [4] STJ. AgRg no AREsp 1661307/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 12.05.2020. DJe. 19.05.2020. [5] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [6] TJPR. Apelação Criminal 0009399-62.2021.8.16.0045. Rel.ª Des.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 21.04.2024. DJe. 23.04.2024. [7] TJPR. Apelação Criminal 0000643-62.2022.8.16.0099. Rel. Des. Evandro Portugal. 1ª Câmara Criminal. j. 02.03.2024. DJe. 06.03.2024. [8] TJPR. Apelação Criminal 0001755-22.2019.8.16.0180. Rel. Des. Telmo Cherem. 1ª Câmara Criminal. j. 25.03.2023. DJe. 27.03.2023. [9] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [10] TJDF. Apelação Criminal 0711065-29.2021.8.07.0006 1409418. Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior. 3ª Turma Criminal. j. 17.03.2022. DJe. 31.03.2022. [11] TJSP. Apelação Crimial 1502304-74.2021.8.26.0352. Rel.ª Claudia Fonseca Fanucchi. 5ª Câmara Criminal. j. 24.02.2022. DJe. 24.02.2022. [12] TJMG. Apelação Criminal 10223170021966001. Rel. Des. José Mauro Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 04.04.2019. DJe. 12.04.2019. [13] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [14] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Mendonça Leria

ID: 322847315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004270-35.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL MENDONçA LERIA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DALL'AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0004270-35.2022.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, DANIEL MENDONÇA LERIA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Daniel Mendonça Leria, brasileiro, portador do RG nº 12702012/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 097.515.069-30, nascido a 24 de junho de 1997, filho de Eliza Eliane Mendonça e Sebastião Dias Leria Neto, residente à Rua Felisbino Camilo da Silva, nº 1770, Serraria, na cidade e Comarca de São José/SC, dando-o como incurso nas sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (1º fato) e do art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal (2º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 12 de maio de 2022, por volta das 16h00min, na residência localizada na Rua Oscar Sauer, nº 138, bairro Cipestres, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado DANIEL MENDONÇA LERIA, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, praticou vias de fato contra a vítima P.E. dos S. da C.C., sua ex convivente, consistente em lhe dar um tapa na cara, derrubá-la no chão, subir em cima dela e desferir-lhe socos na barriga, estômago e pernas. 2º Fato: Em data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 12/05/2022 e 19/05/2022, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado DANIEL MENDONÇA LERIA, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, perseguiu reiteradamente a vítima P.E. dos S. da C.C., sua ex convivente, ameaçando-a de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que “iria matar todo mundo”, “que todos iriam pagar”, “que vai se vingar”, “que vai matar ela” e “que iria pagar alguém para matá-la”, causando em P.E. dos S. da C.C. fundado temor, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. As ameaças foram proferidas pessoalmente, por meio de mensagens encaminhadas por aplicativo de celular para o celular de P.E. dos S. da C.C., e também por meio do sistema de pagamento instantâneo PIX. Mesmo com a vítima mudando de telefone e residência por duas vezes, as perseguições ainda permanecem. As perseguições foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar. Recepcionada a basilar (mov. 23.1), pessoalmente citado (item 59.1), o réu respondeu à acusação (seq. 67.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 71.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 136.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Lusinete Angelita da Gama e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da denúncia (mov. 140.1), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu a absolvição do incriminado e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, em relação ao segundo fato (mov. 144.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos ilícitos está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), pelas capturas de tela (mov. 1.7) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, na fase policial, disse que ...presta esclarecimentos sobre o que consta no Inquérito Policial nº 100349/2022. Questionado ao interrogado sobre sua relação com PATRICIA ELISANE DOS SANTOS DA COSTA, diz que eram conviventes. Perguntado ao interrogado se em data de 12/05/2022, após ter conhecimento sobre supostos prints de uma conversa de Patrícia com outra pessoa, foi até a casa dela, lhe indagou sobre o que estava acontecendo, sendo que ao mostrar para ela sobre o que se tratavam os referidos prints, lhe deu um soco na cara, derrubou a mulher no chão, continuou lhe agredindo com socos na região do abdômen e então lhe deu um chute nas pernas, responde que isso não aconteceu; que de fato foi até a casa de Patrícia, mas porque ela havia lhe chamado, vez que, mesmo os dois estando separados, ainda ficavam juntos algumas vezes. Nessa ocasião, o interrogado expõe que de fato indagou Patrícia sobre alguns prints que possuía, contudo, foi ela quem inicialmente foi "para cima" dele quando fez o referido questionamento; que então os dois entraram em vias de fatos e em razão disso o celular de Patrícia quebrou, bem como o celular do interrogado; que não danificou o celular de Patrícia intencionalmente. Perguntado ao interrogado se, ainda no mesmo episódio, ameaçou Patrícia e o pai dela, dizendo que "iria matar todo mundo" e que "todo mundo iria pagar", responde que isso não aconteceu; que em momento posterior, através de mensagens, o interrogado de fato ameaçou Patrícia, contudo não ameaçou o pai dela e quando estavam na residência, também não fez isso. Perguntado ao interrogado se o ocorrido aconteceu em frente aos filhos que possuem em comum, bem como se evadiu-se da residência quando a prima de Patrícia, Lusinete Angelita da Gama, chegou no local, diz que não aconteceu em frente as crianças, vez que o menino estava assistindo e a menina estava dormindo; que já estava indo embora da residência quando Lusinete chegou, mas não fugiu do local, ou saiu em razão da sua chegada. Indagado ao interrogado se disse a Patrícia que "iria bater nela onde não deixasse hematomas", diz que não falou isso, que "não tem nada a ver". Questionado ao interrogado se, após Patrícia bloqueá-lo em suas redes sociais, utilizou da plataforma PIX para lhe enviar mensagens com ameaças, dizendo que "vai se vingar" e que "iria matar ela", responde que não fez isso; que, de fato, utilizou a plataforma PIX para lhe enviar mensagens, mas não lhe ameaçou, somente disse que queria conversar com ela. Perguntado ao interrogado se ameaçou amigas de Patrícia dizendo que "iria prestar conta com elas e com a pessoa que ela estivesse se relacionando", expõe que não falou isso, tendo dito que apenas queria conversar com uma amiga dela para lhe pedir algumas coisas, mas não com tom de ameaça. Indagado ao interrogado se disse para Patrícia que "iria mandar alguém matá-la e se ela não lhe respondesse, pagaria a referida pessoa e não teria mais volta", ele diz que não falou isso. Questionado ao interrogado se a partir do dia 19/05/2022, passou a rondar a casa de Patrícia, diz que neste dia foi até o local para conversar com ela, pois ela havia lhe dito que seus filhos estariam em casa; que não tinha nenhuma intenção de fazer algo contra a ex-companheira, tendo ido até o local somente pelas crianças. Por fim, o interrogado deseja acrescentar que se, porventura, fez alguma ameaça contra Patrícia, elas ocorreram em momentos que estava com raiva; que em nenhuma circunstância desejaria fazer algo contra a mãe de seus filhos (mov. 1.8). Em Juízo, ele aduziu, em resumo, que, no dia do primeiro fato, teve um desentendimento com a vítima, mas não chegou a desferir socos e chutes contra ela, que, em relação ao segundo fato, na hora da raiva, acabou enviando as mensagens constantes nos autos, que descobriu que a vítima estava “fazendo programa” e clonou o whatsapp dela, gerando todo o conflito, que confessa o segundo fato narrado na denúncia (mov. 135.3). Portanto, o acusado admitiu a prática do crime de perseguição, mas negou o cometimento da contravenção penal de vias de fato. Ocorre que sua negativa não encontra guarida nas provas colhidas nos autos, que demonstram, indene de dúvida, que ele praticou todos os fatos lhe imputados. Com efeito, na fase administrativa, a vítima P.E. dos S. da C.C. declarou que ...foi convivente de DANIEL MENDONÇA LERIA, durante aproximadamente 5 (cinco) anos e estão separados há 1 (um) ano e meio; que possuem 2 (dois) filhos em comum, Julia dos Santos Leria e Caue dos Santos Leria, ambos de 3 (três) anos. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 2022/491354, esta informou que na data de 12/05/2022, aproximadamente às 16h00min, recebeu uma mensagem de Daniel, através do aplicativo WhatsApp, tendo este solicitado a declarante se poderia ir até sua casa a fim de conversar. Diante disso, a declarante expôs que antes de Daniel chegar, sua prima, Lusinete Angelita da Gama, a qual reside junto da declarante, saiu da residência no momento em que Daniel chegou, de modo que este foi em direção ao quarto da declarante, dizendo que tinha "prints" com informações de que a declarante estaria envolvendo-se com outra pessoa, desse modo, a declarante ao aproximar-se para visualizar o conteúdo dos "prints", foi atingida por um soco na cara, caindo ao chão, momento em que Daniel subiu em cima dela, lhe desferindo socos na barriga e estômago, tendo levantado, desferido alguns chutes nas pernas da declarante e então saiu para ir à cozinha, a todo momento dizendo coisas, contudo, a declarante expôs que não recorda-se do que Daniel falou, tendo em vista a perturbação sofrida. Ainda, a declarante expôs que Daniel começou a procurar o celular da declarante pela casa, sendo que ao achar, o quebrou, tendo ainda cuspido no chão e tentado cuspir na declarante diversas vezes, bem como ameaçou ela e seu pai, informando que iria matar "todo mundo", que "todos iriam pagar", desse modo, a declarante informou que logo sua prima retornou para casa, momento em que Daniel evadiu-se do local. A declarante ainda acrescentou que toda a agressão ocorreu na frente de seus filhos, que estavam brincando no canto do quarto, informou ainda que não tem conhecimento do conteúdo do "print" citado por Daniel, pois não conseguiu visualizar. Por fim, acrescentou que Daniel não aceita o fim do relacionamento e que quando estavam juntos, este sempre foi agressivo e ciumento, que a declarante já havia sofrido outras agressões durante a relação. Questionado a declarante acerca da localização de Daniel, informou que este reside na Rua Cabral, nº 2680, Bairro Rainha e que seu contato é o (45) 99858-2617. Questionado a declarante acerca de suas lesões, informou que não ficaram muitas marcas e que já sumiram, que Daniel informou que a bateria onde não deixasse hematomas, ademais a declarante expôs não foi até o IML a fim de realizar o laudo de lesões corporais, tendo em vista não ter com quem deixar seus filhos e que não possui fotos das mesmas. Questionado a declarante acerca das ameaças sofridas por Daniel, informou que comprou outro celular e que desde o dia dos fatos, o ex-convivente lhe manda mensagens através de todas as redes sociais, tendo o bloqueado, contudo, este comprou chips com outros números e continua enviando mensagens para a declarante, bem como utiliza-se da plataforma PIX, para dizer a declarante que "vai se vingar" e que vai "matar ela", bem como ameaçou as amigas da declarante, lhe dizendo que "vai prestar conta com elas e com a pessoa que a declarante estiver se relacionando". A declarante ainda informou que Daniel lhe disse que iria pagar alguém para matá-la, que caso não lhe respondesse iria fazer um PIX para tal pessoa e "não teria mais volta". Ademais, expôs que na data de hoje, 19/05/2022, Daniel passou a rondar a residência onde a declarante morava com sua prima, sendo que no momento está na casa de seu genitor, Adair da Costa Cassiano, contudo, irá refugiar-se na residência de um primo, Gilberto Odair Santos, o qual a declarante não tem conhecimento do endereço (mov. 1.3). Em Juízo, ela confirmou que se relacionou com Daniel, por um curto período, mas mantiveram contato, em razão dos filhos do casal, que, na data dos fatos, Daniel clonou seu whatsapp, para ter acesso a mensagens que ela trocava com outras pessoas, que, no momento do primeiro fato, Daniel começou a confrontá-la sobre tais mensagens, que iniciaram uma discussão e, em determinado momento, ele foi em sua direção, lhe desferindo tapas e socos, sem lhe causar lesão, que não conseguiu revidar a agressão e a situação foi apaziguada somente quando sua prima, Lusinete, chegou ao local, que, após o fato, recebeu, de Daniel, diversas mensagens ameaçadoras, de cujo conteúdo exato não se recorda, mas se lembra de ter fornecido as conversas para serem anexadas aos autos, que se sentiu ameaçada, que ele também ia até sua casa, para tentar conversar e retomar o relacionamento, que a residência não era muito segura e, por este motivo, saiu da cidade por alguns dias, que Daniel também foi embora para Santa Catarina, que, após os fatos, o bloqueou nas redes sociais e solicitou, contra ele, medidas protetivas de urgência, que manteve as medidas somente pelo período de seis meses, já que ele havia se mudado para outra cidade (mov’s. 135.1 e 135.2). A contravenção de vias de fato (1º fato), que é aquela decorrente das violências ligeiras, praticadas contra uma pessoa, sem lhe ocasionar ferimentos ou lesões, por sua própria natureza, dificilmente deixa sinais aptos a serem atestados por meio de laudo pericial. Assim, apesar das alegações da defesa de que não há provas suficientes para comprovar a prática do ilícito, a conduta descrita na denúncia como vias de fato é a de que o incriminado teria derrubado a vítima ao chão, subido em cima dela e desferido socos em sua barriga, estômago e pernas, o que também foi confirmado por ela, nas duas fases do procedimento. Nestas circunstâncias, a comprovação da materialidade delitiva se dá pela prova oral colhida no procedimento, especialmente pela palavra da vítima, conforme assente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANIMUS LAEDENDI VERIFICADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIAS NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 589 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[1] RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F” E DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO NA CONDUTA DO APELANTE.DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (sem destaque no original).[2] Por sua vez, o delito narrado no segundo fato se refere à ameaça e à restrição à capacidade de locomoção cometidas por qualquer meio, e ao transtorno à esfera de liberdade e à privacidade imposto de qualquer forma. O agente pode se valer de ligações telefônicas, de mensagens por meios variados (SMS, WhatsApp, Telegram, Skype etc.), de e-mails, pode se dirigir e permanecer nos arredores da residência da vítima ou de locais que ela frequenta. A conduta pode consistir até mesmo no envio insistente de presentes ou de mensagens aparentemente afetuosas como subterfúgio para na verdade intimidar o destinatário e lhe provocar a sensação de que está sendo espreitado (sem destaque no original).[3] No caso, as provas dos autos demonstram que o réu, em contexto de violência doméstica, perseguiu a vítima, de forma reiterada, frequentemente enviando mensagens a ela, na tentativa de intimidá-la, além de, quando por ela bloqueado nas redes sociais, lhe enviar comprovantes de transações via pix, com o intuito de entrar em contato com ela, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, o que lhe causou enorme e fundado temor. Outrossim, apesar das alegações da defesa, os prints juntados pelo réu em sua resposta à acusação não evidenciam que ele não praticou o fato lhe imputado e nem comprovam que as provocações partiram da vítima. Ou seja, nas capturas de tela trazidas pela defesa (mov. 67.2), sequer há indicativo da data em que as mensagens foram trocadas e, aparentemente, o diálogo seria relativo a situação diversa da apurada nos autos, não sendo possível determinar que o comportamento da vítima tenha influenciado na conduta praticada por ele. Consequentemente, apesar dos protestos absolutório brandidos pela defesa, porque o relato firme e coerente da ofendida, nas duas fases do procedimento, é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos, notadamente pelas capturas de tela anexadas (mov. 1.7), que reúnem 39 (trinta e nove) páginas, entre ligações, comprovantes de transferências via pix e mensagens enviadas por Daniel e porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminá-lo falsamente ou de que tenha faltado com a verdade, a procedência da inicial é de rigor, segundo assente orientação jurisprudencial, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL – PERSEGUIÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO – NÃO CONHECIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – JUÍZO DA EXECUÇÃO MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NAO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[4] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO “STALKING”. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[5] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (sem destaque no original);[6] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[7] DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição, em contexto de violência doméstica, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Embora tendo ciência de forma inequívoca da vigência das medidas protetivas em seu desfavor, o acusado não as observou, de maneira que foi à residência e ao trabalho da vítima por diversas ocasiões. A conduta do acusado demonstra desrespeito à ordem judicial exarada, motivo pelo qual a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas é medida que se impõe. 3. Proferida decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o consentimento desta no sentido de que o réu poderia se aproximar não é apto a afastar a tipicidade e a antijuridicidade do crime disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. 4. A Lei n. 14.132/2021 inseriu o crime de perseguição no Código Penal. O tipo prevê a perseguição como elementar, sendo uma das possibilidades de consumação a invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Resta evidente o crime no caso dos autos, mormente pelo relato da vítima, coerente e seguro, quanto à perseguição sofrida em diversos lugares. 5. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 6. O crime de perseguição se deu em contexto diverso daquele em que cometidos os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, inexistindo relação de meio e fim entre os delitos. Destarte, incabível a tese de aplicabilidade do princípio da consunção (...). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido (sem destaque no original);[8] Violência doméstica – Perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva de urgência – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Descabimento – Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes – Sentença mantida – Recurso desprovido (sem destaque no original);[9] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância, tendo em vista que este tipo de delito, na maioria das vezes, é praticado na clandestinidade e longe de testemunhas - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima - Devidamente observados os critérios legais, prudente é a confirmação das penas - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser imposta de acordo com a necessidade de reparação do delito praticado e, também, conforme a finalidade de prevenção da prática de novos delitos - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu, nos termos dos art. 98 e 99 no Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal (sem destaque no original).[10] O acusado confessou o delito narrado no segundo fato da denúncia, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, visto que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes.[11] Porque a contravenção penal de vias de fato foi praticada com prevalecimento de relações domésticas e de coabitação, se impõe o reconhecimento, na hipótese, da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, não constituindo a aplicação deste agravante em “bis in idem”, uma vez que não é elementar do tipo em análise.[12] Considerando, ainda, que o crime de perseguição (2º fato) foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos temos do § 2º-A, do art. 121, do Código Penal, incide, na hipótese, a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 1º, do art. 147-A, do mesmo Diploma Legal. Por fim, porque mediante mais de uma ação, foi praticado mais de um ilícito, imperioso o reconhecimento do concurso material entre as infrações penais. ISTO POSTO, ante as provas produzidas, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Daniel Mendonça Leria, precedentemente qualificado, às sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (1º fato) e do art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal (2º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, é primário (mov. 137.1). Os autos não contêm dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. Neste ponto, a exasperação da pena base no tocante à culpabilidade, em razão de o primeiro fato ter sido praticado na presença dos filhos menores do casal não procede, porque não confirmada tal circunstância em Juízo. A motivação e as circunstâncias dos ilícitos são as próprias dos tipos penais violados. Também deixo de valorar negativamente o vetor consequências, em relação ao crime de perseguição, eis que a ofendida narrou ter deixado sua casa por poucos dias, retornando, em seguida, o saber que o sentenciado havia se mudado para o Estado de Santa Catarina, sem que isso tenha, de alguma forma, repercutido significativamente em sua saúde mental e bem-estar, se tratando, pois, de um abalado passageiro, inerente ao crime em questão. Assim sendo, fixo-lhe as penas, - para a contravenção penal narrada no primeiro fato da denúncia, em seu mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda etapa, reconhecida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, pelo que a estipulo em 17 (dezessete) dias de prisão simples; - para o delito narrado no segundo fato da denúncia, em seu mínimo permitido, isto é, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão, dela subtraio 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, lhe acrescento ½ (metade), estabelecendo-a, então, em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Daniel Mendonça Leira resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 17 (dezessete) dias de prisão simples e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia! Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[13] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[14] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 13.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.000,00 (um mil reais). Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 242 (duzentas e quarenta e duas) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que ele respondeu a este procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas, devendo. a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 62.1), Dra. ANDRESSA DALL’AGNOL, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, foram cometidos com violência ou grave ameaça, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. Apelação Criminal 0002331-38.2023.8.16.0030. Rel.ª Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari. 3ª Câmara Criminal. j. 08.09.2024. DJe. 09.09.2024. [2] TJPR. Apelação Criminal 0003825-66.2022.8.16.0031. Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat. 4ª Câmara Criminal. j. 29.01.2024. DJe. 29.01.2024. [3] SANCHES, Rogério. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Meu site jurídico, 2021. Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/. Acesso em: 29/07/2022. [4] TJPR. Apelação Criminal 0009399-62.2021.8.16.0045. Rel.ª Des.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 21.04.2024. DJe. 23.04.2024. [5] TJPR. Apelação Criminal 0000643-62.2022.8.16.0099. Rel. Des. Evandro Portugal. 1ª Câmara Criminal. j. 02.03.2024. DJe. 06.03.2024. [6] TJPR. Apelação Criminal 0001755-22.2019.8.16.0180. Rel. Des. Telmo Cherem. 1ª Câmara Criminal. j. 25.03.2023. DJe. 27.03.2023. [7] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [8] TJDF. Apelação Criminal 0711065-29.2021.8.07.0006 1409418. Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior. 3ª Turma Criminal. j. 17.03.2022. DJe. 31.03.2022. [9] TJSP. Apelação Crimial 1502304-74.2021.8.26.0352. Rel.ª Claudia Fonseca Fanucchi. 5ª Câmara Criminal. j. 24.02.2022. DJe. 24.02.2022. [10] TJMG. Apelação Criminal 10223170021966001. Rel. Des. José Mauro Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 04.04.2019. DJe. 12.04.2019. [11] STJ. AgRg no AREsp 2026514/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 19.04.2022. DJe 25.04.2022. [12] STJ. REsp 1642106/MS. Rel. Min. Félix Fischer. DJe. 08.06.2017. [13] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [14] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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