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Helton Barbosa Stalmann x Banco Csf S/A

ID: 307580721

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010340-79.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELTON BARBOSA STALMANN

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0010340-79.2023.8.16.0194 Processo: 0010340-79.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.545,63 Autor(s): HELTON BARBOSA STALMANN (RG: 166957877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.363.669-47) Rua Julieta Scaramussa Marques, 86 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-235 Réu(s): BANCO CSF S/A (CPF/CNPJ: 08.357.240/0001-50) Avenida Doutor Chucri Zaidan, 296 19º andar e 20º-parte - Vila Cordeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.583-110 PROCESSO nº 0010340-79.2023.8.16.0194 AÇÃO COMUM Autor: HELTON BARBOSA STALMANN Requerido: BANCO CSF S.A. CARREFOUR HELTON BARBOSA STALMANN, brasileiro, solteiro, desempregado, residente na Rua Julieta Scaramussa Marquês, 86, Alto Boqueirão, Curitiba/PR, CEP: 81.770-235, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO COMUM em face de BANCO CSF S.A. CARREFOUR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.357.240/0001-50, com sede na Av. Dr. Chucri Zaidan, 296, 19 e 20 andares-parte, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP: 04.583-110. Alegou o autor que foi surpreendido com a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor de R$ 545,63. Registrou que não possui nenhuma dívida em aberto junto ao requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da restrição e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Em decisão veiculada à mov. 16.1, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Contra mencionada decisão, o autor manejou agravo de instrumento. A instância superior negou provimento ao recurso (mov. 37.2). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 24.1), suscitando a perda do objeto, ante a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em síntese, que o autor foi cliente do requerido desde 05/12/2019, quando aderiu ao contrato de cartão de crédito Atacadão nº 10028314010, administrado pelo Banco CSF S/A. Esclareceu que o contrato é digital e, deste modo, a assinatura do termo de adesão é realizada em um tablete por meio de caneta “touch screen”. Inclusive, na mesma data da aquisição, o autor utilizou o cartão para realização de compras, porém, não efetuou nenhum pagamento. Impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos (mov. 24.2/24.10). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1), alegando que o autor não trouxe qualquer prova capaz de conferir legitimidade ao débito registrado nos órgãos de proteção ao crédito. Assinalou que o requerido não juntou provas com o mesmo valor e vencimento para conferir validade ao débito. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 34.1 e 47.1). Em decisão veiculada à mov. 50.1, foi determinado o julgamento do feito. É O RELATÓRIO DECIDO Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. Perda Parcial do objeto É consabido que a perda do objeto ocorre pela superveniente falta de interesse processual e/ou satisfação da pretensão do autor, não mais necessitando da interferência do Estado-Juiz. Veja, conforme disposto no artigo 493 do CPC “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. O requerido pretende o reconhecimento da perda superveniente do objeto, pois, “de pronto, prezando pelo bom relacionamento com sua cliente, realizou o cancelamento débito, conforme comprovam as telas sistêmicas abaixo transcritas no cumprimento da tutela”. De fato, depreende-se dos autos que a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção foi realizada em 22/08/2023 (mov. 24.9), pouco tempo após a propositura da ação. Assim, cumprida a obrigação pelo requerido, é de ser reconhecida a perda superveniente do objeto. Da inépcia da inicial Sustenta o requerido a existência de inépcia da inicial, já que o autor não trouxe aos autos comprovante de residência. Dispõe o artigo 320 do CPC que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Não obstante a insurgência do requerido, a simples ausência de comprovante de residência não é suficiente para considerar inepta a inicial, até porque, não se trata de documento imprescindível a propositura da demanda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE VIGÊNCIA. CAUSAS EXTINTIVAS DO ART. 682 DO CC NÃO CONSTATADAS. PROCURAÇÃO VÁLIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (...). 2. Comprovante de residência é dispensável ao ajuizamento da demanda, sendo suficiente a indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC. 3. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. (...). AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001032-79.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 16.06.2024) Além disso, de uma simples leitura à inicial, verifica-se que todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC foram preenchidos. Desta feita, afasto a preliminar suscitada pelo requerido. MÉRITO Conforme visto acima, trata a espécie de ação comum, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora, oriunda de contrato de cartão de crédito. Pois bem. A questão abordada no processo envolve fato negativo, de modo que a comprovação da existência de relação jurídica é de inteira responsabilidade do requerido, já que possui melhores condições para tanto. In casu, verifica-se a existência de anotação de dívida no valor de R$ 545,63, oriunda de contrato de cartão de crédito nº 10028314010, vencida em 14/01/2020 (mov. 1.14). Não obstante a negativa do autor com relação a existência de débito, o requerido trouxe aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito nº 7773001883, devidamente assinada (mov. 24.7). Aliás, o autor deixou de impugnar tanto a proposta de adesão juntada aos autos quanto a assinatura ali aposta. A proposta foi assinada pelo autor em data de 05/12/2019, vindo acompanhada da selfie tirada no momento da contratação, pratica utilizada nas contratações digitais. Além disso, em análise em análise às faturas juntadas pelo requerido, é possível conferir que, de fato, o autor utilizou o plástico na data da assinatura do termo de adesão, qual seja, 05/12/2019 (mov. 24.8). O autor não só utilizou o cartão de crédito no estabelecimento “atacadão”, como, também, em outros estabelecimentos comerciais, deixando de realizar o pagamento das faturas. Em 14/02/2020, a fatura do cartão de crédito de titularidade do autor, já indicava como valor total do débito, o montante de R$ 545,63. Ante a ausência do pagamento da fatura vencida em 14/01/2020, o requerido promoveu a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cuja dívida atualizada, em 14/02/2020, era de 545,63, exatamente a quantia apontada no extrato emitido junto ao SERASA. Consigne-se, ainda, que a inclusão do registro nos órgãos desabonadores, se deu em 19/02/2020, conferindo legitimidade ao apontamento. Registre-se que em momento algum o autor impugnou a utilização do cartão de crédito nos estabelecimentos comerciais, nem mesmo trouxe qualquer comprovante capaz de demonstrar o pagamento das faturas. Assim, logrando êxito o requerido em comprovar a relação jurídica e a existência de débito e, por conseguinte, trazendo fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), a improcedência dos pedidos formulados na inicial, é medida a ser adotada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a pouca complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito e o tempo de trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025. Paulo B Tourinho Magistrado

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Condomínio Bell Mar I x Michel Da Silva Pons

ID: 281081349

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009862-48.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BELL MAR I

Polo Passivo:

MICHEL DA SILVA PONS

Conclusão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009862-48.2018.8.16.0129 Processo: 0009862-48.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.220,12 Exequente(s): Condomínio Bell Mar I Executado(s): Michel da Silva Pons Vistos. A Caixa Econômica Federal compareceu nos autos pleiteando pelo cancelamento da penhora em razão da consolidação da propriedade ocorrida em 19.05.2023 (seq. 237). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Tendo em vista a alegação de que houve consolidação da propriedade em favor da CEF nos termos da lei n. 9.514/97, o pedido de levantamento da penhora merece ser acolhido. Em análise a matrícula do imóvel anexada ao seq. 1.6, consta no R-09 a alienação fiduciária em favor da empresa pública federal, situação jurídica que obsta o prosseguimento dos atos expropriatórios com relação ao imóvel. Nesse sentido: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONDOMÍNIO RIVIERA 15 em face da decisão proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob n. 0006382-17.2024.8.16.9000 movido em face de PATRICIA DOMINGUES PEREIRA, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel indicado pelo Impetrante, por se tratar de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Em suas razões, invoca a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, em virtude da natureza propter rem da obrigação de pagamento das taxas condominiais, que perdura até a data do credor fiduciário vier a ser imitido na posse do bem. Menciona que a parte executada pagou apenas 12 encargos do financiamento imobiliário, havendo 67 prestações em atraso, sem providências adotadas credor fiduciário. Aduz que a natureza contratual da obrigação entre credor fiduciário e devedor fiduciante não pode ser oposta perante o condomínio que não participou do contrato, prejudicando o conjunto de condôminos que compõem o condomínio edilício. Sustenta que o não pagamento da dívida implica na possibilidade da unidade autônoma ser levada a hasta pública, razão pela qual a penhora deve recair sobre o imóvel e não sobre os direitos que dele decorrem. Suscitando precedentes jurisprudenciais, bem como, defendendo a presença dos requisitos autorizadores, pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de que não prospere a decisão interlocutória na origem e, ao final, pela concessão da segurança para determinar a revogação da decisão que determinou que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos do imóvel gerador das despesas condominiais. É o relatório. Decido. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais são irrecorríveis, por força do princípio da celeridade processual prevista no artigo 2º, da Lei n° 9.099/95, cuja insurgência deve ser manifestada quando da interposição do recurso inominado. O mandado de segurança, por sua vez, não tem cabimento como substitutivo do recurso de agravo de instrumento, sendo inadmissível, via de regra, quando impetrado em face de decisões proferidas nos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel.Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Nesse mesmo sentido, foi assentado no julgamento do Mandado de Segurança nº 0001474-87.2019.8.16.9000, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, em decisão proferida em 25 /04/2019. No caso dos autos não é diferente. A decisão impugnada, proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel se trata de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso diretamente a esta Turma Recursal, por força da incidência do princípio preconizado pelos Juizados Especiais da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, à exceção de decisões teratológicas. Por serem irrecorríveis, as decisões interlocutórias proferidas sob a égide da Lei n. 9.099/95 não são atingidas pela preclusão, razão pela qual, as questões ocorridas no trâmite processual devem ser impugnadas na via e momento próprio, por ocasião da interposição de recurso inominado, não se admitindo a utilização do mandado de segurança como substituto o recurso cabível, salvo, excepcionalmente, quando se tratar de decisão teratológica. A esse respeito, confira-se o precedente desta 2a Turma Recursal: “MANDADODE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001032-19.2022.8.16.9000 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.05.2022) No presente feito, entretanto, não se verifica violação a direito líquido e certo a justificar o excepcional cabimento do mandado de segurança, considerando que o juízo “a quo” enfrentou a questão, assentando que (seq. 82.1): “A propriedade fiduciária é resolúvel, dependendo da implementação de um termo ou condição, sem o qual a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário durante a vigência do contrato, tendo o devedor fiduciante mera expectativa de direito, denotando que o imóvel em questão não integra o patrimônio da executada. Com efeito, consoante majoritária orientação jurisprudencial, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, ressalvando-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que, inclusive, encontra previsão expressa no atual digesto processual (CPC, art. 835, XII). E complementou: “no registro do imóvel consta como valor de compra, em agosto de 2018, R$ 64.247, 85, donde deve-se analisar o proveito econômico de tal medida, considerando que na maioria dos casos não ocorre arrematação em Juízo pelo valor cheio da avaliação, mas sempre com deságio, e mesmo que definido preço mínimo de 80% em segunda praça, se vislumbra desproporcionalidade frente ao valor do débito dos presentes autos (mov. 54.1). Nesse contexto, indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 57.526 do 3° CRI desta Comarca, eis que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme certidão atualizada do imóvel (mov. 80.2) e diante da informação da CEF que o contrato habitacional nº 171002540421 está vigente e, em 17.4.2024 possuía saldo devedor de R$ 67.162,08 (mov. 70.2).”. Nas razões da ação mandamental, não se vislumbra ter o Impetrante demonstrado a ilegalidade ou teratologia da decisão, evidenciando no writ, tão somente, o inconformismo quanto a decisão que lhe foi desfavorável, não configurando, pois, violação a direito líquido e certo, a justificar o excepcional cabimento do mandado de segurança, cabendo à Impetrante manifestar sua insurgência na via e momento oportuno, por ocasião de recurso inominado, se assim entender necessário. Oportuno, ademais, lembrar que o ingresso no Juizado Especial é opção do autor, que passa a se sujeitar aos princípios e normas que lhe são próprios. Assim, orientado pelo princípio da celeridade, a opção pelo microssistema do Juizado Especial não permite a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, diferentemente do que ocorreria caso a demanda fosse processada e julgada perante as Varas Cíveis, onde a parte autora dispõe do recurso do Agravo de Instrumento para impugnar eventual decisão interlocutória que lhe seja desfavorável. Por tais fundamentos, diante da natureza interlocutória e, por conseguinte, irrecorrível que reveste a decisão ora impugnada, a inadmissibilidade do Mandado de Segurança deve ser reconhecida, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com supedâneo no artigo 10, da Lei n° 12.016/2009, que dispõe: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”. Custas pelo Impetrante, conforme disposto no artigo 15, inciso I, da Lei Estadual nº 18.413/2014, observada a assistência judiciária gratuita que ora se concede para este feito. Intime-se, dando ciência a autoridade coatora. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006382-17.2024.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.01.2025). Portanto, acolho o pedido de seq. 237 e determino o levantamento da penhora averbada no imóvel sob matrícula n. 46.441 do CRI dessa Comarca. Oficie-se para os devidos fins. 2. Ciência as partes e ao Sr. Leiloeiro. 3. Intime-se a parte Exequente para que imprima prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Vanderlei Gonçalves Gomes Poliseli x Bmw Financeira Sa - Crédito , Financiamento E Investimento

ID: 310002273

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-78.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GONçALVES GOMES POLISELI

Polo Passivo:

BMW FINANCEIRA SA - CRéDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TEODORO

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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JOSEPH TANNOURI JUNIOR

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THAINÃ KARINE POLISELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-78.2023.8.16.0045 Processo: 0001032-78.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$70.963,35 Autor(s): VANDERLEI GONÇALVES GOMES POLISELI Réu(s): BMW Financeira SA - Crédito , Financiamento e Investimento SENTENÇA 1. RELATÓRIO VANDERLEI GONÇALVES GOMES POLISELI ajuizou ação ordinária em face de BMW FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – FINANCEIRAS aduzindo, em apertada síntese, que: (a) firmou contrato de financiamento junto à ré visando à aquisição de veículo automotor; (b) as partes convencionaram pagamento mediante entrada no valor de R$ 203.300,00, acrescida de 36 parcelas mensais, no valor de R$ 1.963,35 cada, além de três parcelas anuais no valor de R$ 59.000,00 cada; (c) no mês de outubro de 2022, contatou a ré para obtenção do boleto de pagamento da parcela anual, tendo sido direcionado para atendimento por aplicativo “whatsapp”; (d) na ocasião, o preposto da ré lhe encaminhou boleto no valor de R$ 60.963,35, que foi regularmente quitado na data de 20/10/2022; e (e) contudo, passou a receber avisos e ligações de cobrança relativos à mencionada parcela, visto que teria adimplido um boleto fraudulento. Em razão de tais fatos, sustenta a ocorrência de falha nos serviços prestados pela requerida. Requer a declaração de quitação do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. Pugnou pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos (mov. 1, 19 e 20). A decisão de mov. 22 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada à prestação caução. Devidamente citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a inocorrência de falha na prestação dos serviços, visto que o boleto pago pelo consumidor teria sido obtido fora dos canais de atendimento oficiais da instituição financeira. Rechaçou a ocorrência de danos morais e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 52). O autor ofertou impugnação à contestação em mov. 57. Por meio da decisão de mov. 65 o julgamento antecipado do feito foi anunciado. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante já consignado na decisão de mov. 65. Antes de adentrar ao exame de mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas em contestação. Ilegitimidade passiva À luz da teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade de parte, devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na exordial. Assim lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Para que se compreenda a legitimidade de partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentado. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. Se A se afirma credor de B por determinada quantia, em razão de algum vínculo igualmente afirmado, A será parte legítima para figurar como autor da ação, ao passo que B será parte legítima para estar no polo passivo. Se, entretanto, A se afirma credor de certa quantia, que lhe deve C, e propõe ação contra B, este é parte ilegítima para figurar no processo como réu”. (“Curso Avançado de Processo Civil”, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, pág. 141). Diante de tais considerações, constata-se que a requerida está legitimada para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, de acordo com a narrativa autoral, além da instituição figurar como credora na cédula de crédito bancário firmada junto ao autor, o boleto fraudulento questionado nos autos teria sido emitido por seus canais de atendimento ao consumidor. Inépcia da inicial Ao contrário do que argumenta a parte ré, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses dispostas de forma expressa no art. 330, §1º, do mesmo diploma legal. Com efeito, a petição inicial possui pedido e causa de pedir, sendo que de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual não é juridicamente impossível, inexistindo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. No que tange à alegada ausência de documentos para embasamento da pretensão autoral, a matéria diz respeito ao mérito e será examinada abaixo. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sandas, prossegue-se ao exame do mérito. Inicialmente, constata-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a configuração da relação de consumo e a verificação da vulnerabilidade do consumidor. Mostra-se cabível na hipótese, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora frente ao fornecedor. Trata-se de ação indenizatória pela qual o autor pretende a declaração quitação de dívida, com a condenação do réu à reparação dos danos morais que teria causado. Aduz o requerente, em resumo, que, em 16/10/2020, firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia junto à ré, visando à aquisição de veículo automotor orçado em R$ 445.000,00. Acrescenta que o preço avençado pelo bem seria pago mediante entrada, no valor de R$ 203.300,00; 36 parcelas mensais, no valor de R$ 1.963,35 cada; e três parcelas anuais, no valor de R$ 59.000,00 cada. Informa que, como realizado em oportunidades anteriores, entrou em contato com a ré para quitação da parcela anual com vencimento em outubro de 2022, tendo sido direcionado ao atendimento por meio do aplicativo whatsapp, meio pelo qual o boleto para pagamento lhe foi disponibilizado. Ato contínuo, na data de 02/11/2022, promoveu o pagamento da quantia de R$ 60.963,35, consignada no boleto, referente à parcela anual de 2022. Entretanto, em meados do mês de novembro de 2022, passou a receber avisos e ligações de cobrança relativos à mencionada parcela, ocasião em que tomou conhecimento de que havia adimplido um boleto fraudulento, fato ocorrido por falha nos serviços prestados pela ré. A requerida, por seu turno, rechaçou a pretensão autoral argumentando culpa exclusiva da vítima, visto que não emitiu o boleto, uma vez que o instrumento de cobrança foi enviado por meio de canal de atendimento não oficial da instituição financeira. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão autoral não comporta acolhimento, visto que não restou evidenciada a plausibilidade de sua narrativa. De início, cumpre consignar que a inversão do ônus da prova determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor não elide a responsabilidade da parte interessada em produzir - ao menos - elementos mínimos para demonstrar suas alegações. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) (grifou-se) Não é diversa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PRESENTE SE COTEJADA COM A REQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIFICAMENTE A DE QUE LIGOU PARA A DEMANDADA PUGNANDO PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0029394-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 12.10.2020) (grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA A AUTORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008165-85.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 03.08.2020) (grifou-se) Na hipótese em comento, o requerente narra que “entrou em contato com a Requerida solicitando o encaminhamento do boleto anual para a respectiva quitação”, ocasião em que “sua solicitação foi encaminhada para uma conversa através do aplicativo ‘whatsapp’". A alegação do autor, todavia, mostra-se genérica e imprecisa, visto que o requerente sequer indicou o meio utilizado para contatar a instituição financeira, tais como terminal telefônico, consulta junto ao site da requerida, envio de e-mail ou outra mensagem eletrônica. Por certo, tal inconsistência enfraquece a narrativa autoral, visto que não foi possível averiguar, com clareza, se antes das tratativas realizadas por meio do “whatsapp”, a comunicação suposta firmada com a ré se deu por meio idôneo, tampouco rastrear a origem do documento fraudado. Outrossim, a alegação do autor de que teria observado a mesma rotina habitual de que se utilizara em outras oportunidades para contatar a requerida é apenas textual, visto que, uma vez mais, nenhum indício material mínimo fora apresentado para corroborar sua narrativa. Anota-se, a esse respeito, que inexiste nos autos elemento de prova que evidencie que os demais boletos de pagamento foram enviados por meio do aplicativo eletrônico de mensagens “whatsapp”, tampouco que o autor já teria realizado contatos anteriores com a instituição financeira se valendo de tal aplicativo. Vale ponderar que, intimado para especificação de provas, o autor não pugnou pela apresentação das gravações telefônicas correspondentes às interações pretéritas, tendo se restringido a se manifestar sobre os elementos já apresentados (mov. 63). Nesse contexto, inexistem indícios mínimos no sentido de que, efetivamente, a instituição financeira - seja por contato telefônico, seja por correspondência eletrônica - orientou e encaminhou o consumidor a prosseguir com o atendimento por aplicativo de mensagens, em número diverso e não reconhecido pela parte ré. De outro norte, a partir das telas digitalizadas do aplicativo de mensagens (mov. 1.6), observa-se que o próprio requerente teria tomado a iniciativa para o contato, o que vai de encontro à narrativa expendida na inicial no sentido de que seu atendimento foi direcionado, a critério da requerida. A esse respeito, impende anotar que as ligações telefônicas apresentadas pela requerida em sede de contestação - cuja autenticidade não fora impugnada - demonstram que o autor tinha conhecimento acerca da existência da central de atendimento ao consumidor, visto que teria acionado tal canal em duas oportunidades distintas, bem como reconhecido, em tempo real, o envio de documentação por e-mail (mov. 62). Ademais, pela análise detida do boleto bancário apresentado (mov. 1.7), é possível observar que o documento apresenta número de série incompatível com a instituição financeira requerida, assim como código identificador distinto do cadastrado junto ao Banco Central do Brasil. Convergindo no mesmo sentido, o comprovante de pagamento colacionado (mov. 1.8) aponta instituição financeira diversa (Banco Original), bem como pessoa jurídica desconhecida na qualidade de sacado (Cicero W F DO N 42618618874). Assim sendo, forçoso concluir que o requerente não teria agido com diligência mínima ao realizar o pagamento do boleto, considerando as flagrantes inconsistências do documento acima elencadas. À vista de tais ponderações, o conjunto probatório produzido evidencia que o autor infelizmente foi ludibriado por terceiros, mediante contato inidôneo, ao passo que tal conduta não pode ser imputada à instituição financeira ré. Anota-se, neste ponto, que é possível exigir do consumidor médio determinada cautela mínima para a realização de operações bancárias, parcimônia que se justifica ainda mais quando o ambiente em que se realiza é virtual, bem como de vultuosa quantia, considerando que o boleto pago tinha significativa importância de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). No caso concreto, como assinalado, o boleto pago indicava como beneficiária pessoa desconhecida, além de banco diverso, sendo perceptível que tais circunstâncias são incompatíveis com a cobrança de parcelas avençadas em contrato firmado pelo consumidor perante instituição financeira. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. BOLETO ADULTERADO RECEBIDO POR E-MAIL PELA DEMANDANTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SACADO DIVERSOS DOS VINCULADOS À RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. FALTA DE CAUTELA DA REQUERENTE, ACOSTUMADA A TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM A DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. PROTESTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000077-51.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.03.2021) (grifou-se) BOLETO FALSO. NEGOCIAÇÃO VIA WHATSAPP E FORA DOS CANAIS OFICIAIS. BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR WHATSAPP. BENEFICIÁRIO DIVERSO DA EMPRESA RECLAMADA NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do Reclamado conhecido e provido. Recurso do Reclamante prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003784-41.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FALSO. AUTOR QUE APÓS LIGAR PARA A EMPRESA, FOI ABORDADO NO WHATSAPP. NEGOCIAÇÃO VIA APLICATIVO. ESTELIONATÁRIO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CREDOR. BOLETO FRAUDADO ENVIADO PELO MESMO APLICATIVO. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DIVERSOS QUANDO DA LEITURA DO DOCUMENTO. VÍTIMA QUE ENVIOU AO GOLPISTA NOME, CPF, NÚMERO DO CONTRATO E VALOR DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE CAUTELA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004134-60.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 17.10.2022) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA VIA APLICATIVO WHATSAPP. BOLETO FALSO. NECESSIDADE DE CAUTELAS MÍNIMAS PELO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE DADOS SENSÍVEIS AOS MELIANTES. PAGAMENTO A TERCEIRO. FRAUDE. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO PODE SER OPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE DEMONSTRA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA EMISSÃO E CONFERÊNCIA DE BOLETOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005764-11.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.05.2022) (grifou-se) Não é ocioso anotar que, sob âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores quanto a prestação dos serviços é objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Todavia, ainda que as políticas de proteção de consumerista determinem que as instituições financeiras devam manter mecanismos ativos de segurança em suas atividades, principalmente quando realizadas pelo meio virtual, a situação ocorrida nos autos extrapola as funções sob gerência da ré. Destarte, não se pode exigir do fornecedor, ainda que detentor de maior capacidade técnica e econômica, que coíba ocorrência de fraudes fora de seus domínios eletrônicos, como na hipótese em comento. Nesse contexto, não há que se falar na falha de prestação de serviços por parte da requerida, restando caracterizadas, nos termos do art. 14, §3°, II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva da vítima para ocorrência do evento danoso, e, por conseguinte, a inexistência do nexo causal para o dever de indenizar. A esse respeito: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO COM BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO BANCO. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONSTATADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14, II). AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011340-62.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.05.2021) (grifou-se) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01 DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DE BOLETO REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA EM CANAIS DE AUTOATENDIMENTO SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE FRAUDADORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE “QR CODE” E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DE EMISSÃO DE BOLETO. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA CONFORME ORIENTAÇÃO DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMISSORA DO BOLETO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0069892-98.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.10.2022) (grifou-se) No mais, cumpre afastar a alegação de ocorrência de exposição de dados sensíveis do autor no caso em debate, visto que desemparado de substrato probatório, valendo ponderar que o próprio requerente teria dado início às conversas que levaram à emissão do boleto, bem como fornecido seus dados aos golpistas. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, revogo a medida liminar deferida ao mov. 22 dos autos, determinando-se o levantamento da caução. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção à natureza da demanda, à ausência de dilação probatória e ao tempo exigido para o serviço, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos n° 05657-58.2023.8.16.0045. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Marta Kravec x Maria Lourdes Kravec Tomczak e outros

ID: 282309562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-26.2022.8.16.0106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTA KRAVEC

Polo Passivo:

MARIA LOURDES KRAVEC TOMCZAK OSVALDO TOMCZAK

Conclusão

Advogados:

DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALYSSON IDEMIR MONTIPÓ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos nº 0001032-26.2022.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos nº 0001032-26.2022.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico MARTA KRAVEC em face de MARIA LOURDES KRAVEC TOMCZAK e OSVALDO TOMCZAK, qualificados nos autos. Na inicial, a autora alegou, em síntese, que é pessoa idosa, com deficiência visual e problemas de saúde, e que, em 27 de outubro de 2015, foi levada a outorgar escritura pública de doação de seu único imóvel rural em favor dos réus (sua sobrinha e o marido desta), com reserva de usufruto vitalício para si. Sustentou que sua intenção original era apenas permitir que os réus utilizassem parte de seu terreno e a auxiliassem com seus cuidados diários, mas que foi enganada e coagida, aproveitando-se os réus de sua vulnerabilidade e confiança. Alegou que não compreendeu a natureza do ato de doação e as implicações da reserva de usufruto, acreditando que ainda manteria a propriedade plena. Narrou histórico de negligência, maus-tratos e abandono por parte dos réus, que teriam se beneficiado economicamente do imóvel sem prestar os cuidados esperados. Fundamentou seu pedido na ocorrência de vícios de consentimento (erro, dolo, coação) e simulação, pugnando pela anulação da escritura de doação, com pedido alternativo de retirada dos réus do imóvel e indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da Justiça à autora e determinada a citação dos réus (mov. 10.1). Os réus apresentaram contestação (mov. 27.1), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito da autora, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, dado o transcurso de mais de quatro anos entre a lavratura do ato (2015) e o ajuizamento daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR ação (2022). No mérito, refutaram as alegações de vício de consentimento e maus-tratos. Afirmaram que a autora sempre foi lúcida e manifestou livremente sua vontade de doar o imóvel, sendo a reserva de usufruto uma garantia para ela. Sustentaram que a escritura pública foi lavrada com todas as formalidades legais, inclusive com assinatura a rogo e presença de testemunhas, dada a dificuldade de visão da autora, e que esta foi devidamente cientificada sobre o ato. Negaram as acusações de negligência e exploração econômica, afirmando que sempre cuidaram da autora e que o arrendamento era pago. Requereram a improcedência dos pedidos e os benefícios da Justiça gratuita. Houve impugnação à contestação (mov. 33.1). O feito foi saneado (mov. 46.1), postergando-se a análise da prejudicial de decadência para a sentença, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e documental. Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus, ouvidas testemunhas e informantes arrolados pelas partes (mov. 68.1), e, posteriormente, o depoimento da tabeliã Cleiciane Elis Câmara, que lavrou a escritura pública questionada, como testemunha referida (mov. 93.1). As partes apresentaram alegações finais, a autora à mov. 95.1 e os réus à mov. 100.1, reiterando suas teses e pedidos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória de escritura pública de doação com reserva de usufruto, fundada na alegação de vícios de consentimento (erro, dolo, coação) e simulação. Da Prejudicial de MéritoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Em contestação, os réus arguiram a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico, com base no art. 178 do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para tal, contado, nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico, e, no caso de coação, do dia em que ela cessar. A escritura pública de doação foi lavrada em 27 de outubro de 2015 (mov. 1.4, p. 2; mov. 27.5) e registrada na matrícula do imóvel em 25 de novembro de 2015 (mov. 27.4). A presente ação foi ajuizada em 10 de agosto de 2022. A autora alega que, devido à sua condição de vulnerabilidade (idosa, cega, enferma) e à relação de confiança e dependência para com os réus, somente teria compreendido a real natureza e as consequências do ato de doação em momento posterior, por volta de agosto/setembro de 2021, quando outra sobrinha interveio (mov. 1.1, p. 5-6). O princípio da actio nata orienta que o prazo prescricional ou decadencial se inicia com o nascimento da pretensão, ou seja, a partir do momento em que a parte tem ciência inequívoca da lesão a seu direito e da possibilidade de reclamá-lo. No saneador (mov. 46.1), este Juízo postergou a análise da decadência por entender que a definição do termo inicial dependeria da dilação probatória acerca do momento em que a autora teria tido ciência inequívoca dos alegados vícios. Contudo, a prova oral produzida, em especial o depoimento da Sra. Cleiciane Elis Câmara, escrevente do Tabelionato de Vera Guarani que lavrou o ato (mov. 93.2), é crucial para esta análise. A testemunha foi categórica ao afirmar que, apesar da dificuldade de visão da autora, esta se encontrava "completamente lúcida" e "sabia o que ela queria". Declarou que, seguindo a prática do cartório para atos de doação, conversou reservadamente com a Sra. Marta Kravec, utilizando vocabulário popular para se certificar de sua compreensão e real intenção. Especificamente sobre o ato de doação com reserva de usufruto, a Sra. Cleiciane afirmou: "Sim, foi conversado com as testemunhas, foi conversado com a pessoa que assinou a rogo pra também conversar com ela" e "que ela queria fazer essa doação, que ela queria fazer isso, né? E é o que o cartório fez.".TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Mais importante ainda, a testemunha esclareceu ter explicado à autora as consequências da doação e da reserva de usufruto: "Sim, o que eu explico para as pessoas popularmente é que elas têm o direito de usar e usufruir enquanto elas são vivas. A senhora manda no terreno enquanto a senhora é viva. [...] O dia que a senhora vier a faltar, que não estiver mais aqui, o terreno vai ser dos donatários. Isso foi falado para ela com certeza." E, crucialmente, ao ser indagada se a autora compreendeu que não poderia mais dispor do imóvel (vender) enquanto viva, respondeu: "Ela entendeu, porque dentro dessa minha explicação, eu sempre falo que para qualquer coisa que ela for fazer, ela vai precisar da assinatura de quem ela está doando. [...] Então, por exemplo, se ela resolvesse, ela não poderia mais vender o imóvel porque ela já doou. Então, quanto a isso, ela sabia." Este depoimento indica que a autora teve, à época da celebração do negócio jurídico em 2015, plena ciência da natureza do ato (doação) e de suas consequências, incluindo a transferência da nua-propriedade aos réus e a manutenção do usufruto vitalício para si, com a implicação de não mais poder alienar o bem sem o consentimento dos donatários. Assim, não se sustenta a alegação de que a ciência do suposto vício (erro ou dolo quanto à natureza do ato) teria ocorrido somente em 2021. Se houve erro ou qualquer outro vício de consentimento, este teria se configurado no momento da celebração do ato, quando a autora, segundo a prova dos autos, foi devidamente esclarecida. A eventual mudança de percepção da autora sobre a conveniência do negócio ou o arrependimento posterior, motivado por alegados maus-tratos (que seriam, em tese, causa para revogação por ingratidão, e não anulação por vício originário), não desloca o termo inicial da contagem do prazo decadencial para anulação do negócio por vício de consentimento. Desta forma, considerando que o ato jurídico foi realizado em 27 de outubro de 2015 e a ação ajuizada em 10 de agosto de 2022, transcorreram mais de seis anos, superando o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. A alegação de coação, que teria o termo inicial da cessação desta, também não se sustenta para afastar a decadência. Embora a inicial narre um contexto de maus-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR tratos, não há prova robusta de que a doação em 2015 tenha sido resultado direto e imediato de uma coação irresistível que tenha perdurado até quatro anos antes do ajuizamento da ação. A autora continuou residindo próxima aos réus por vários anos após a doação. Portanto, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico objeto da lide. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO e, com fundamento no art. 178 do Código Civil c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO A DECADÊNCIA do direito da autora de pleitear a anulação da escritura pública de doação objeto da lide, com o que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da Justiça gratuita (mov. 10.1), nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ressalvada a hipótese de alteração de sua condição econômico-financeira nos próximos 5 (cinco) anos. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas – CGJ – Foro Judicial. 2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, terça-feira, 27 de maio de 2025.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Viacao Graciosa Ltda x Tereza Geovana Almeida Bratti

ID: 321048487

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003108-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO GRACIOSA LTDA

Polo Passivo:

TEREZA GEOVANA ALMEIDA BRATTI

Conclusão

Advogados:

JORGE GUILHERME DE PAULA WALTER NETO

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MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OLIVIER LEITNER

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RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003108-65.2025.8.16.0058 Recurso: 0003108-65.2025.8.16.0058 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aciden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003108-65.2025.8.16.0058 Recurso: 0003108-65.2025.8.16.0058 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): VIACAO GRACIOSA LTDA Requerido(s): TEREZA GEOVANA ALMEIDA BRATTI I - VIAÇÃO GRACIOSA LTDA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos: a) 884 e 944 do Código Civil, alegando que os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos são desproporcionais à extensão do dano e à sua capacidade econômica; b) 405 do Código Civil, pois os juros de mora devem incidir apenas após a citação ou a fixação do valor da dívida por sentença judicial, e não a partir do evento danoso, conforme reconhecido. II - O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “(...) Quanto ao valor da indenização, convém destacar que deve ser estabelecida em montante razoável, levando em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, ou que se torne inexpressiva a ponto de desencorajar o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimular aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva. De mais a mais, a indenização tem duplo objetivo: a) compensar a dor causada à vítima (função compensatória); e b) desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva), razão pela qual o valor indenizatório deve ser arbitrado conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano (art. 944, Código Civil). (...) Com efeito, a sistemática adequada para definir o valor da indenização por prejuízos de cunho extrapatrimonial, a teor do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (adotado com o intuito de uniformizar o tratamento sobre a questão), é a do método bifásico, segundo o qual, inicialmente, se estabelece uma importância básica de indenização (observando o interesse jurídico ofendido, com alicerce em grupo de precedentes que apreciaram casos análogos), para, somente então, sopesar as peculiaridades existentes no caso concreto e estabelecer o montante definitivo (cf. Resp. 959.780/ES, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 26/04/2011, DJe. 06/05/2011). Na espécie, realizando breve estudo dos acórdãos mais recentes desta 8ª Câmara Cível, versando sobre lesão de intensidade semelhante, constato que os doutos julgadores da Câmara mantiveram as indenizações fixadas entre os montantes de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Tendo em mente estes parâmetros, passo a analisar as peculiaridades do caso concreto. Quanto à situação econômica das partes, tem-se de um lado que, à época dos fatos, a autora era menor de idade, e nesta demanda litiga sob o pálio da justiça gratuita. De outro, a ré é empresa de transporte com capital social declarado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) (mov. 19.2 – AO). Deve-se atentar, no mais, que se trata de danos provocados por conduta culposa da ré. Assim, ponderando as nuances do caso e os parâmetros adotados pela Câmara em ofensas com intensidade semelhante, a sentença não merece ser reformada nesse ponto, mantendo-se inalterada a verba indenizatória, pois não é capaz de gerar o enriquecimento sem causa da parte autora, sopesando o fato que a requerente sentiu dor física e era menor, houve extenso período de recuperação e privação de alguns movimentos. (...) Como cediço, a indenização por dano estético propriamente dita tem natureza extrapatrimonial e é admitida como parcela autônoma do dano moral quando a deformação física for permanente/duradoura e causar a vítima " humilhações, tristezas, desgostos, constrangimentos, isto é, a pessoa deverá sentir-se diferente do que era – menos feliz. Há então, um sofrimento moral tendo como causa uma ofensa à integridade física e este é o ponto principal do conceito de dano estético”[3]. No que diz respeito aos danos estéticos, conforme registrado no laudo pericial, ficou demonstrado que a autora “relata não trazer interferências em sua vida diária. Dano secundário ao trauma.” (mov. 108.1). (...) Ora, a autora sofreu uma transformação em seu pé em decorrência do acidente, e, vale reforçar, produziu prova do dano. Não procede a conclusão do juízo a quo (mov. 157.1), com o respeito devido, vez que a imagem do laudo pericial confirma a transformação corporal, com cicatriz extensa no pé. Em que pese o relato de não trazer interferências na vida diária, a autora não pode ser tolhida de uma indenização a que faz jus, na medida em que o dano, materializado na cicatriz, se enquadra perfeitamente no conceito de dano estético e é reflexo de uma ofensa à integridade física individual no aspecto externo. Em casos envolvendo apenas cicatriz, sem reduzir a mobilidade ou a perda de membro, as indenizações pelos danos estéticos vêm sendo fixadas normalmente entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a depender da extensão da cicatriz[5], podendo chegar a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme já decidido pela Câmara.[6] Sopesando as particularidades do caso concreto, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em conta que se trata de fato culposo, é de rigor a fixação do valor em R$ 8.000,00. Sobre esse valor deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o dia 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024). A partir de então, incide somente a Taxa SELIC, que é a taxa legal de juros, deduzido o IPCA até a data da publicação do acórdão (art. 406, § 1º, CC). A correção monetária passa a incidir a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pela Taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento (...)”. (0001032-10.2021.8.16.0058 - mov. 21.1). Diante dessas razões, não há como reconhecer a alegada violação aos artigos 884 e 944 do Código Civil, uma vez que a análise da tese pertinente à definição do quantum indenizatório demandaria uma nova apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, medida expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme o obstáculo imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local, ao concluir pela presença dos pressupostos da responsabilidade civil, ensejadores do dever de indenizar por danos morais, o fez com base na análise do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.709.849/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Impossível acolher a tese de violação ao art. 371 do CPC/2015, porquanto a apreciação dos elementos de prova se deu com a indicação adequada, pelo Juízo, das razões do seu convencimento. 3. Não há como desconstituir o entendimento estadual, para acolher a alegação de culpa concorrente, sem o prévio revolvimento fático-probatório, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Considerando as peculiaridades da causa, não há como considerar abusivo o montante arbitrado a título de danos morais, importando a sua revisão, invariavelmente, no reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.372.743/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). No que concerne aos juros de mora fixados e a defendida ofensa ao artigo 405 do Código Civil, se verifica que o Órgão Julgador se pronunciou de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o que atrai o óbice da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ART. 406 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICE. TAXA SELIC. 1. Ação indenizatória por danos morais. (...) 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 2.187.452/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em jurisprudência consolidada da Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Joel Chaves e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 300572100

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018937-63.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CHAVES LEANDRO CHAVES

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLI MROCKOSKI DE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0018937-63.2025.8.16.0001 1. Trata-se de “ação mandamental de prorrogação de dívida em decorrência de frustração de receitas com tutela antecipada” ajuizada por JOEL CHAVES e LEANDRO CHAVES em face de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. A parte autora alega, em síntese, que: a) firmou com a instituição ré duas cédulas de crédito bancário para aquisição de tratores agrícolas, com parcelas anuais e vencimento pós-safra, sendo que mais de 60% das parcelas já foram adimplidas; b) em razão de frustrações de safra causadas por excesso de chuvas e eventos climáticos adversos, houve perda significativa da produção, o que comprometeu a capacidade de pagamento das parcelas vencidas em 15/05/2025; c) buscou administrativamente a prorrogação das dívidas com base na Circular SUP/ADIG nº 14/2025-BNDES e nas Resoluções CMN nº 5.200 e 5.220, tendo os pedidos sido indeferidos sob alegação de não enquadramento; d) a instituição ré condicionou a renegociação ao pagamento de 70% da parcela vencida, com encargos superiores aos permitidos para crédito rural, o que descaracteriza a natureza da operação e impõe ônus excessivo; e) os contratos firmados possuem natureza de crédito rural, com recursos oriundos do BNDES, conforme cláusulas expressas nas cédulas, sendo aplicável o Manual de Crédito Rural, que prevê a prorrogação compulsória em caso de frustração de safra; f) a negativa da requerida viola a legislação de ordem pública, especialmente o art. 14 da Lei 4.829/65, o Manual de Crédito Rural, e a Súmula 298 do STJ, que reconhece o direito do devedor à prorrogação da dívida rural; g) a manutenção da exigibilidade das parcelas e a iminência de busca e apreensão dos maquinários alienados fiduciariamente colocam em risco a continuidade da atividade agrícola dos autores, que dependem dos bens para produção e subsistência; h) a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes compromete o acesso ao crédito rural e inviabiliza o novo ciclo produtivo, sendo necessária a suspensão das restrições até o julgamento final. Ao final, requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas, bem como impedir a busca e apreensão dos maquinários e, ainda, determinar a retirada dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos. Neste diapasão, faz-se necessário estar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações, no caso dos autos, verifica-se a ausência presença dos requisitos autorizadores dos provimentos antecipados, ora pleiteados. Inicialmente, cumpre registrar que a prorrogação de dívidas rurais depende do cumprimento dos requisitos previstos no item “2.6.4” do Manual de Crédito Rural (MCR) editado pelo Bacen, in verbis: Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) Da análise dos autos, não resta devidamente demonstrada a frustação de safras, por fatores adversos. Explico. Em que pese a parte autora ter acostado parecer técnico juntado ao mov. 1.13, no qual há indicação de que os autores tiveram dificuldades nas safras de 2023/2024 e 2024/2024, cumpre registrar que tal documento não faz qualquer menção às safras de 2024/2025. Ora, objetivando a parte autora prorrogar o pagamento de parcelas de financiamentos realizados com a requerida, com vencimentos em maio de 2025, deveria acostar documentos que comprovassem a ocorrência de fatores adversos ocorrido nos anos de 2024 e 2025, o que não ocorreu. Ademais, compulsando os documentos juntados ao mov. 1.14/1.15, verifica-se a existência de inconsistências, que retiram a força probatória dos documentos. Vejamos. No documento de mov. 1.14 (p. 02) há informação de que a data de vistoria e do laudo seria 15.09.2023, contudo, no campo para informação de “Sinistros” há menção sobre “chuva excessiva” ocorrida no período entre “23/09 a 27/10”. Ou seja, o laudo faz menção a evento que não ocorreu, vez que fez menção a evento futuro. Ainda, no documento de mov. 1.15 (p. 02/03), há informação de que foi realizada vistoria no imóvel de matrícula nº 18823, no dia 25.10.2023, existindo informação de que “não” ocorreram sinistros. Noutro vértice, no documento de mov. 1.15 (p.04/05), há informação de que teria sido realizada vistoria na mesma área, no dia 20.11.2023, com informação de que teria ocorrido sinistro por “chuva excessiva”, no período de “01/10 a 16/11”, ou seja em discrepância com a informação de p.02/03 do mesmo mov.1.15. Vale dizer, o laudo realizado no dia 25.10.2023 não fez qualquer menção de que estaria ocorrendo excesso de chuva desde o dia 01.10.2023. Em razão das inconsistências existentes nos documentos de mov. 1.14/1.15, impõe-se reconhecer que não houve demonstração de frustração de safras, por fatores adversos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE DÍVIDA RURAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064591-47.2023.8.16.0000 [0074129-86.2022.8.16.0000/1] - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 21.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A QUEBRA DA SAFRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS QUE SE EXTRAI DA LITERALIDADE DA CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a inversão do ônus da prova na hipótese em que, mesmo aplicando-se o CDC, não houver prova da vulnerabilidade da parte. 2. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. 3. A cédula de crédito rural permite a contratação de capitalização de juros inferior a um ano, como é o caso dos autos, onde se constatada cláusula expressa. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001032-37.2020.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023) Diante do acima exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência antecipada pleiteados. 2. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 3.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 3.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 3.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 3.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 3.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 3.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 3.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão. 3.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 4. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 4.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 4.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 7. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Jose Luiz Thomaz

ID: 278280264

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-25.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ THOMAZ

Conclusão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA GOMES

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LAIS CAROLINA THOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001032-25.2023.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$36.805,95 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): JOSE LUIZ THOMAZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de cobrança proposta por HDI SEGUROS S/A em desfavor de JOSÉ LUIZ THOMAZ. Sobre os fatos, a requerente alegou que era seguradora do veículo TOYOTA COROLLA CROSS, placa AAQ2G65, envolvido em acidente com o requerido, que guiava e era proprietário do bem TOYOTA HILUX, placa BAZ1G76. Afirmou que o acidente ocorreu em 12/10/2021, na BR 277, e se deu por culpa do requerido. Conforme indicou, teve um prejuízo de R$ 36.802,95 (trinta e seis mil, oitocentos e dois reais e noventa e cinco centavos). Requereu a condenação do requerido ao ressarcimento. Juntou documentos. O requerido foi citado e apresentou contestação no ev. 31. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do segurado e que, por isso, inexiste o dever de ressarcir a autora pelos danos alegados como ocorridos. Apresentou pedido contraposto, pelos danos materiais em tese sofridos pelo acidente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. A autora apresentou impugnação no ev. 34.1. A requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e arrolou testemunha no ev. 44. O reconvinte retificou o valor da causa dado à reconvenção e procedeu com o recolhimento das custas (ev. 52). O requerido/reconvinte apresentou pedido de produção de prova testemunhal e arrolou testemunha (ev. 59). Determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca da impossibilidade de apresentação de pedido condenatório diretamente em face à seguradora (ev. 61). Apenas a autora/reconvinda se manifestou defendendo sua ilegitimidade passiva na reconvenção (ev. 64). O feito foi saneado (ev. 67.1). Na ocasião foi extinta a reconvenção por ilegitimidade passiva da reconvinda. Audiência de instrução realizada conforme ev. 80.1 e ev. 81.1. Instadas, somente a autora apresentou alegações finais ao ev. 83.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Nos termos do art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC, passo a fundamentar para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As questões preliminares arguidas foram analisadas ainda em sede de decisão saneadora, não havendo pendências neste sentido no feito, assim, passo à análise do mérito. O objeto da presente ação relaciona-se à pretensão da autora de ver-se indenizada regressivamente pelo montante pago a sua segurada em razão de acidente de trânsito que afirma ter sido causado pelo demandado. A autora alega que o requerido seria o responsável pelo acidente e que tendo indenizado sua segurada, em razão de seguro vigente, faz jus ao ressarcimento regressivo do montante de R$36.805,95 (trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos). O reclamado, por sua vez, alega a culpa exclusiva do segurado, razão pela qual defende inexistência de responsabilidade. Do exposto, verifica-se que é inconteste entre as partes a ocorrência do acidente envolvendo o veículo do requerido e o veículo segurado pela autora. Assim, resta analisar a dinâmica da ocorrência dos fatos e suas causas determinantes, a culpa pela ocorrência do acidente, a existência de causas excludentes de responsabilidade e, ainda, a ocorrência e quantificação de danos materiais, conforme delimitado em sede de saneamento do processo. Compulsando aos autos, verifica-se que a autora comprovou que mantinha contrato de seguro sobre o veículo TOYOTA COROLLA CROSS, placa AAQ2G65, com Marli Bileski, conforme documento acostado ao ev. 1.8. Ainda, comprovou ter efetuado o pagamento da indenização devida à segurada (ev. 1.12/13). Logo, a seguradora amolda-se nas disposições do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, de modo que sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188/STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Dito isso, consigna-se a legitimidade ativa da autora. Todavia, impende analisar a matéria relacionada ao efetivo responsável pelo acidente e, consequentemente, à eventual dever do demandado indenizar regressivamente à autora. Da análise do instrumento probatório acostado aos autos nota-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do segurado pela ocorrência do acidente. Isso porque, conforme a narrativa das partes acerca da dinâmica do acidente foi reconhecido que o acidente envolveu o abalroamento traseiro do veículo segurado pelo veículo conduzido pelo demandado, conforme narrativa das partes corroborada pelo boletim de ocorrência acostado aos autos (ev. 31.3). Nessa toada, o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto no art. 186, do Código Civil. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se a culpa daquele que segue atrás. A culpa do motorista que colide contra a traseira de outro veículo é presumida, já que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, veja-se: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; A presunção de culpa, entretanto é relativa, podendo ser elidida quando há prova robusta em sentido contrário. Cabe àquele que colidiu na traseira fazer prova da culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo precedente, o que não ocorreu nos presentes autos. No caso, a parte requerida não logrou êxito em fazer prova da culpa exclusiva do condutor do veículo segurado no acidente, considerando que sequer compareceu à audiência de instrução realizada e acostou aos autos somente um boletim de ocorrência (ev. 31.3), que se trata de um documento com presunção relativa de veracidade, devido ao fato de corresponder a uma declaração unilateral da parte, conforme entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 282, §2º, CPC. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTO ELABORADO POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DO AUTOR. PROVA ORAL. TESTEMUNHA QUE NÃO CONSEGUIRIA VISUALIZAR CORRETAMENTE O LOCAL DO FATOS. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ELUCIDADA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE FORMA SEGURA, QUEM DEU CAUSA DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008089-51.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2025) Por outro lado, o depoimento prestado pelo informante, Sr. PETERSON FIALHO CARVALHO, condutor do veículo, é de suma importância para a conclusão do feito, já que elucida a dinâmica dos fatos e demonstra a responsabilidade do requerido pelo acidente. O condutor do veículo segurado no momento da ocorrência prestou depoimento lógico e congruente ao ser questionado sobre o desdobramento dos fatos. Afirmou que conduzia o veículo segurado pela autora pela Rodovia BR 277, próximo à cidade de Irati, em um trecho com terceira faixa no sentido em que transitava. Informou que estava na faixa da direita e no momento que ia iniciar uma ultrapassagem do veículo que estava à sua frente se deparou com um veículo Mercedes vindo na contramão, na pista da esquerda, realizando uma ultrapassagem em local proibido, motivo pelo qual retornou para a faixa da direita vez que não conseguiria finalizar a ultrapassagem sem colidir com o veículo que vinha em sentido contrário. Informou que o veículo TOYOTA HILUX, seguia atrás do seu veículo e, da mesma forma, iniciou a ultrapassagem e se deparou com o mesmo veículo em sentido contrário e, ao retornar para a pista da direita, colidiu na traseira do veículo segurado. Logo, considerando que o requerido não logrou êxito em afastar sua responsabilidade, da dinâmica dos fatos presume-se a culpa do veículo que vem atrás, no caso o veículo conduzido pelo requerido, o qual deve arcar com o ressarcimento dos valores pagos pela autora à sua segurada em razão do sinistro, com fulcro nos arts. 786 e 934, ambos do Código Civil . Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – RECURSO DOTADO DE DUPLO EFEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012 DO CPC – (2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTORA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO CULPOSO DO VEÍCULO – (3) RESPONSABILIDADE CIVIL – COLISÃO TRASEIRA – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA, EX VI DO ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EMPREENDEU FRENAGEM BRUSCA, REPENTINA E IMPREVISÍVEL – DEVER DE INDENIZAR – (4) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida parcialmente e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004505-47.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.02.2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido JOSÉ LUIZ THOMAZ a pagar à autora HDI SEGUROS S/A, a título de indenização regressiva, o valor de R$36.805,95 (trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), despendidos em razão do sinistro do segurado, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos ocorridos com o desembolso da verba indenizatória. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Jean Carlos Secco x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 295152913

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012488-24.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SECCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SMIDERLE MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAMPESTRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0012488-24.2024.8.16.0131 Processo: 0012488-24.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.056,97 Autor(s): JEAN CARLOS SECCO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JEAN CARLOS SECCO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte requerente alega que realizou financiamento para aquisição de um veículo junto à instituição requerida. Aduz que o contrato apresenta abusos e ilegalidades por parte da requerida, como a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa a média do mercado durante o período de normalidade, causando desiquilíbrio contratual. Aduz a ilegalidade da capitalização de juros e da cobrança de seguros, taxa de registro de contrato e tarifa de avaliação e juros moratórios. Assim, busca a revisão do contrato entabulado entre as partes, requerendo a declaração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato, a repetição dos juros considerados abusivos e das taxas abusivas, a condenação da ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 1.1). Juntou documentos (evs. 1.2-1.8). Recebida a inicial em evento 14.1, e deferido os benefícios da justiça gratuita e não concedida a tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação em ev. 28.1. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito, haja vista que o autor pactuou o contrato por livre e espontânea vontade, e conhecia previamente o contrato que estava firmando. Afirma que a capitalização dos juros foi previamente pactuada em contrato. Acerca da contratação do seguro, afirma que este era opcional, não se tratando de venda casada. Por fim, impugna a repetição de indébito, incidência da mora, e o cálculo apresentado pelo autor. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (evs. 28.2). Audiência de Conciliação (ev. 31). Impugnação à contestação (ev. 35) Manifestação das partes acerca das provas a serem produzidas (evs. 42). Decisão Saneadora (ev. 44.1). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional, em que a parte autora alega que o contrato de financiamento celebrado com o réu contém abusividades e ilegalidades, de modo em que postula a revisão do contrato, bem como a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Já a parte ré alega que não há ilegalidades no contrato, que a parte autora estava ciente das condições do negócio, de modo em que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Passo a analisar as alegações. DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO Trata-se de pedido revisional do contrato de alienação fiduciária celebrado em 10/06/2024, em plano de pagamento de 36 meses com parcelas de R$1.131,71. Pois bem. Ao analisar o contrato juntado aos autos em ev. 28.2, a fim de constatar se houve efetiva cobrança de valor superior ao pactuado, verifica-se que é demonstrado de forma clara a cobrança de taxas de 2,69% mensais bem como anuais de 37,56%: No mesmo período, as taxas de juros eram de 1,91% a.m. e 25,52% a.a., conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS – BACEN), fornecido pelo Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores): Portanto, nota-se que não há abusividade na taxa de juros questionada, visto que é pacifico nas jurisprudências que para a configuração de abusividade em taxas de juros, estas devem ultrapassar o dobro da taxa de juros média aplicada pelo mercado, divulgada pelo BACEN. Em lides semelhantes, o E. TJPR se manifestou no seguinte sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO, PELA RÉ, AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAIS QUE NÃO EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012252-60.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE RECONHECIDA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011216-97.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.08.2024) Desse modo, deve ser desprovido o pedido de revisão das citadas taxas de juros, eis que não há ilegalidade constatada no contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Defendeu o réu ser ilegal a cobrança de juros capitalizados no contrato. O Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" e "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Porém a razão não assiste a parte reconvinte, pois desde que devidamente pactuada, a capitalização de juros diária pode ser realizada, o que é o caso do contrato em contenda nos presentes autos, como se vê na clausula 2 do contrato: Em lides similares, o E. TJPR se manifestou da seguinte forma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. (...) 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA ANUAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PRECEDENTES APLICÁVEIS A QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO QUANDO PACTUADAS PARCELAS FIXAS. (...) APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001032-14.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023) (grifei). Diante do exposto, indefiro a pretensão de afastamento da capitalização de juros. DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO Alega a parte reconvinte que, no referido contrato pactuado houve cobrança por parte da instituição financeira no que se refere às tarifas de remuneração dos serviços prestados no que se refere a tarifa de cadastro, registro do contrato e de avaliação. Sustenta que, haveria nulidade na referida cobrança, eis que os serviços não foram contratados ou não restaram comprovados as suas prestações. É válido ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.578.553/SP pacificou a matéria ora aventada para os efeitos do art. 1.040 do CPC, no seguinte sentido: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Como visto, a tarifa de registro de contrato é válida, entretanto, ressalvados os casos de abusividade em caso de onerosidade excessiva no caso concreto, o que não demonstra ser o caso dos autos. Portanto, afasto a pretensão. Ainda, sustenta a parte autora que a parte ré cobrou avaliação do bem, sendo o valor indevido no ordenamento jurídico. O entendimento do STJ no REsp. nº 1.578.533/SP, é no sentido da legalidade da cobrança desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado seja coerente à média praticada no mercado. Observa-se que restou comprovada a realização do serviço (ev. 28.3). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE RECONHECIDA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TARIFA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. LEGALIDADE RECONHECIDA EM JULGAMENTO COM CARÁTER VINCULANTE PELO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011216-97.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.08.2024) Desse modo, afasto a pretensão de anulação da taxa de avaliação do bem. DO SEGURO PRESTAMISTA Aduz a parte autora a ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista pela requerida, no importe total de R$ 919,70. De início, cabe esclarecer que é lícita a cobrança do Seguro Prestamista em contrato de alienação fiduciária, observada a liberdade de contratação, sob pena de vedação da venda casada, consoante STJ REsp 1.636.259. No caso em tela, denota-se que não houve opção expressa do autor pela contratação dos referido seguro, de forma que se verifica que a cobrança deste configura violação a liberdade de escolha do consumidor. Diante disso, reconheço a abusividade da cobrança de seguro. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretende a parte autora a devolução em dobro das tarifas declaradas ilegais. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Desse modo, realizado o desconto indevido pela requerida, teria o requerente o direito à repetição do indébito, sendo essa dobrada somente no caso de comprovação da má-fé da requerida, conforme entendimento do STJ. Desse modo, como no caso dos autos não restou demonstrada a existência de má-fé pela parte requerida, é devida a repetição do indébito de forma simples, eis que somente com esta sentença foram declarados indevidas as cobranças, sendo que tal valor deverá ser apurado em execução de sentença. Desde já, fica autorizada a compensação de valores, caso seja de interesse das partes. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR a abusividade da cobrança de seguro em razão da não contratação expressa; b) CONDENAR a repetição dos valores pagos a maior, de forma simples. O montante deverá ser acrescido de correção monetária ser calculada pelo IPCA desde a data do desembolso. Também devem incidir juros de mora desde a data do evento danoso, calculada pela taxa Selic subtraído o IPCA. Esclareço que os ajustes necessários ao contrato serão procedidos em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% para parte ré e a 80% para parte autora, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), nas mesmas proporções acima sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspensa a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderson Silva Da Luz

ID: 291094806

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-53.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERSON SILVA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

MATHEUS RICARDO RONDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MILANI RODRIGUES E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-53.2024.8.16.0042 Processo: 0001032-53.2024.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 20/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ CARLOS DOS SANTOS Réu(s): VANDERSON SILVA DA LUZ SENTENÇA Vistos etc., 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Vanderson Silva da Luz, já qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato: No dia 29 de setembro de 2024, por volta das 03h00min e, portanto, durante o repouso noturno, na Escola Municipal Luiz Sibirino de Moura, localizada na Rua Sebastião Pereira de Oliveira, nº 411, neste município e Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado VANDERSON SILVA DA LUZ, agindo dolosamente, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar a porta que guarnecia o ambiente, subtraiu para si, coisa alheia móvel de propriedade da escola supramencionada, consistente em 04 (quatro) botijões de gás, de cor cinza, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais) (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1173462 de mov. 1.4; auto de exibição e apreensão de mov. 1.15; mídias insertas nos movs. 1.20/1.31 e auto de avaliação indireta de mov. 26.1). Segundo restou apurado, após verificação do sistema de monitoração do estabelecimento, logrou-se êxito em reconhecer o denunciado como sendo o autor do crime, bem como em localizar os bens furtados e entregá-los à vítima (cf. auto de entrega de mov. 1.18) A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2024 (mov. 48.1). Citado (mov. 66.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 71.2). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, manteve-se o recebimento da denúncia e designou-se data para audiência de instrução (mov. 80.1). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação. Após, procedeu-se o interrogatório do réu (movs. 109.2 a 109.5). Em suas alegações finais, o representante do Parquet requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito. Pugnou pelo estabelecimento do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, manifestando-se contrário à substituição por penas restritivas de direitos e à suspensão condicional da pena, bem como pela fixação de valor para reparação dos danos (mov. 115.1). A Defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e absolvição do réu (mov. 119.1). É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público em face do acusado Vabderson Silva da Luz, imputando-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, §1º e §4°, inciso I, do Código Penal. Compulsando os autos, não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Análise do tipo penal em comento O crime previsto no art. 155, §1º e § 4º, inciso I, do Código Penal, assim dispõe: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; O delito de furto caracteriza-se por se tratar de um crime material, ao passo que somente se consuma com a diminuição do patrimônio da vítima. O momento dessa consumação, outrossim, embora ainda penda alguma divergência doutrinária e jurisprudencial, é sedimentado como aquele em que o bem sai da esfera de disposição da vítima, ainda que esse desapossamento se dê por período pequeno de tempo e que o sujeito ativo não o exerça com tranquilidade. Além disso, o verbo subtrair implica, necessariamente, em uma figura dolosa, é intrínseco à conduta que o agente tenha consciência e vontade de praticá-la. Somado a isso, o tipo também exige um elemento subjetivo específico, qual seja o ânimo de assenhoreamento definitivo, externado pela expressão “para si ou para outrem”. O repouso noturno descrito no § 1º do dispositivo legal em comento, compreende o período em que a população se recolhe para descansar, configurando-se quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. Outrossim, conforme preceitua o art. 155, § 4°, I, do CP, o furto é qualificado se cometido com destruição ou rompimento de obstáculo. Fixadas essas premissas, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); pelo boletim de ocorrência n.º 2024/1173462 (mov. 1.4); auto de entrega (mov. 1.18); auto de exibição e apreensão (mov. 1.19); auto de avaliação (mov. 26.1); fotos (movs. 1.20 a 1.24); vídeos (movs. 1.25 a 1.31), além da prova oral produzida no processo. A autoria é certa e recai sobre o réu Vanderson Silva da Luz. Vejamos. O representante da vítima Luiz Carlos dos Santos, diretor da escola, em Juízo, declarou que (mov. 109.2): “As serventes chegam primeiro na escola, elas chegam sete horas. Disse que estava tomando banho, se arrumando para ir para a escola e elas ligaram. Que atendeu o telefone porque não era normal elas ligarem, quando atendeu elas diziam para correr porque tinham mexido na cozinha da escola e roubado as coisas. Asseverou que saiu correndo de casa para a escola e que deram falta dos bujões de gás, todos estavam cortados e foram roubados e a porta da cozinha da escola estava arrombada. Afirmou que acionaram a polícia, eles foram ao local e recuperaram, ainda bem. Que a escola tinha câmeras de segurança. Os policiais viram as imagens e conseguiram identificar o autor”. A testemunha Renato Carlos do Santos, policial militar, em Juízo, declarou (mov. 109.3): “Que a equipe estava de plantão no dia e receberam uma ligação do Diretor da escola municipal Luiz Sibirino de Moura, senhor Luiz Carlos dos Santos, o qual relatou que teria ocorrido um furto na escola e ele teria as imagens do local, teriam sido levados quatro botijões de gás e algumas facas. Asseverou que dois botijões estavam cheios, um eles estavam usando e o outro estava vazio. Afirmou que a equipe se deslocou ao local e pode constatar que a porta que dá entrada a cozinha estava quebrada e os botijões não estavam no local. Asseverou que olhando as câmeras de segurança, deu para reconhecer quem seria o réu, pois já era conhecido pela equipe policial. Alegou que se deslocaram a residência do acusado, e já repassaram a informação ao policial Carlos, o qual foi com a viatura no centro da cidade, eis que Vanderson costumava ficar por ali. Que chegando na residência do acusado, foi feito contato com a mãe dele, Sra. Doralice, ela informou que Vanderson não estava em casa. Na busca pela parte externa da casa, localizaram um botijão de gás fechado, oportunidade que perguntaram para ela de quem seria o botijão e ela respondeu que pegou em uma casa próxima a escola Luiz Sibirino, porque o filho dela estava trabalhando na reforma do local. Aduziu que foram até essa casa, pois Doralice ainda informou que fora esse botijão, ainda haviam mais três no local. Ao chegarem, encontraram mais três botijões de gás atrás de duas portas de madeira, meio escondido, oportunidade que foi mandado fotos ao diretor da escola, o qual reconheceu os botijões. Afirmou que que um dos botijões estava até com o registro, o qual foi cortado no momento do furto. Alegou que o sargento Carlos encontrou Vanderson próximo a rodoviária municipal e o levou para confecção do boletim de ocorrência. Informou que o réu estava bem alterado, negando o fato, ameaçando a equipe policial dizendo que não eram homens, só eram homens porque estavam de farda e que era para ficarem espertos porque ele sabia onde andávamos e morávamos e que ia nos pegar no momento em que estivéssemos de folga. Que então foi dada voz de prisão e o réu foi encaminhado à Delegacia de Iporã/PR”. A testemunha André Bezzera dos Santos, policial militar, em Juízo, declarou (mov. 109.4): “Que foram acionados pela direção da escola municipal, que teria acontecido um furto de alguns objetos no decorrer da noite, madrugada daquele dia, então foram até o local informado. Afirmou que tiveram acesso às imagens das câmeras de monitoramento e identificaram o autor do furto. Alegou que foram até a residência de Vanderson, ele não estava no local, apenas a mãe dele. Asseverou que a mãe dele informou que o filho não estava, mas franqueou a entrada da equipe. Quando adentraram na casa, viram um botijão de gás sobrando, perguntaram sobre e ela informou que tinha pegado em outra residência próxima. Asseverou que foram nessa outra residência e constataram que o restante dos botijões furtados estava escondidos debaixo de umas portas dessa residência em construção. Afirmou que fizeram contato com outros policiais para saber se tinham informações do réu e que o comandante do destacamento, sargento Carlos, localizou o réu e o encaminhou ao destacamento. No destacamento, Vanderson confirmou o furto. Ele também furtou algumas facas da cozinha da escola. Que o encaminharam à delegacia com os botijões”. O réu Vanderson Silva da Luz, em seu interrogatório judicial, declarou (mov. 109.5): Que a denúncia é verdadeira. Estava trabalhando no posto de saúde e toma alguns remédios controlados. No dia dos fatos estava trabalhando, seus remédios estavam acabando, foi lá pedir a receita médica e o médico o tratou com grosseria, acabou discutindo com ele. Afirmou que eles brigaram com ele e ainda o fizeram ser demitido do posto de saúde, e ficou desempregado. Afirmou que estava usando drogas, e não tinha o medicamento. Disse que quando toma é outra pessoa. Asseverou quando viu já tinha acontecido isso. Disse que na hora, o pensamento de um drogado é uma coisa e na hora queria revender os botijões. Alegou que no outro dia, quando acordou e viu a burrada que tinha feito, não tinha como voltar atrás. Asseverou que os botijões estavam em uma construção no fundo da escola. Que não chegou a conversar com ninguém para vender o material. Disse que foi abordado pela polícia logo de manhã. Afirmou que arrombou a porta para entrar na escola, chutou a porta e que os fatos ocorreram de madrugada por volta das 03:00 ou 04:00 horas da manhã”. Essa é, em síntese, a prova oral produzida nos autos. Pois bem. O acusado Vanderson Silva da Luz confessou a prática delitiva, admitindo que, durante a madrugada, chutou a porta da cozinha da Escola Municipal Luiz Sibirino de Moura e subtraiu quatro botijões de gás. Em seu interrogatório, declarou que estava sob efeito de drogas e no momento dos fatos pretendia revender os botijões. É sabido que a confissão, por si só, não é suficiente para gerar um decreto condenatório. Contudo, no caso dos autos, de todo o conjunto probatório se pode extrair uma versão uníssona dos fatos e da conduta delitiva perpetrada pelo réu. O representante da vítima Luiz Carlos dos Santos, diretor da Escola Municipal Luiz Sibirino de Moura, declarou em Juízo que a escola foi invadida durante a noite, tendo sido subtraídos da cozinha através de arrombamento da porta quatro botijões de gás. Ressaltou que os bens furtados foram recuperados. Os depoimentos dos policiais militares também são contundentes e coerentes entre si. O policial Renato Carlos dos Santos relatou que, ao serem acionados, deslocaram-se ao local do crime e verificaram, por meio das imagens captadas pelas câmeras de segurança, que um indivíduo participou da ação. Informou ainda que equipes policiais desta urbe reconheceram o acusado pelas imagens, pois ele já era conhecido por outros envolvimentos em crimes. Em consonância, o policial André Bezerra declarou que, ao analisar as filmagens junto ao soldado Renano, conseguiram reconhecer o indivíduo, o qual foi abordado pelo Sargento Carlos Alberto Pereira. Em diligências, dirigiram-se à residência de Vanderson, onde ele não estava e em conversa com a genitora do réu sobre um botijão de gás no quintal de sua casa, esta informou ter buscado no fundo de uma construção, oportunidade que se deslocaram até o local e encontraram os demais botijões, tiraram fotos e encaminhara ao diretor da escola, reconheceu os botijões como sendo aqueles furtados. Com efeito, diante dos elementos de prova que foram colacionados no caderno processual, não há como se afastar a responsabilidade penal de Vanderson Silva da Luz. A confissão espontânea do réu, o depoimento do representante da vítima e dos policiais militares, bem como as imagens do local do furto e dos bens subtraídos (movs. 1.20 a 1.31) são suficientes a demonstrar que ele efetivamente praticou o crime descrito na denúncia. As câmeras de segurança do local demonstram que o delito ocorreu às 03h00min, momento que o acusado chutou a porta da cozinha da Escola Municipal Luiz Sibirino de Moura e subtraiu os bens (auto de exibição e apreensão de mov. 1.19), estando comprovado que ele se valeu de repouso noturno para a prática criminosa. Quanto ao furto noturno, a doutrina é tranquila ao destacar que essa majorante existe quando o crime é praticado durante o período de repouso da comunidade. Para sua aplicação, portanto, são exigidas duas condições: noite e repouso (da comunidade). Parte-se do pressuposto de que a defesa do patrimônio da vítima fica diminuída em razão do recolhimento aos lares da grande maioria da população. Ocorre, todavia, a impossibilidade, no caso concreto, de aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal. Isto porque o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1087: "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." Assim, considerando que o furto em análise é qualificado (como se verá abaixo) e o teor do art. 927, III, do CPC, que torna obrigatória a observância pelos juízes dos "acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", deve-se valorar o fato de o crime ter sido praticado no período noturno na primeira fase da dosimetria da pena. No que tange à qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, verifica-se que foi devidamente comprovada nos autos. Houve rompimento de obstáculo consistente em destruição da fechadura da porta da escola. Neste esteira, o boletim de ocorrência policial (mov. 1.4) e as mídias (movs. 1.20 a 1.31) demonstram o dano à porta, evidenciando que foi quebrada mediante arrombamento, com um chute dado pelo acusado. Ainda, o réu confessou que assim procedeu, o que foi corroborado pelos policiais militares, circunstâncias tais que suprem a necessidade de laudo pericial. Acerca da dispensabilidade de perícia direta quando a qualificadora estiver demonstrada pela prova testemunhal conjugada com o levantamento de local de crime: APELAÇÃO CRIMINAL – DOZE FATOS – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (FATOS 01, 02, 04, 06 E 10) – FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E ESCALADA (FATO 05) – FURTO SIMPLES (FATOS 03, 07, 08, 09, 11 E 12) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA.MÉRITO: 1. FATOS 01, 02, 04, 06 E 10 – AVENTADA INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, §4º, INCISO II, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE GOZAVA DA CONFIANÇA DAS VÍTIMAS EM RAZÃO DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO– ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. 2. FATO 05 – ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO PARTICULARIDADE DO CASO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO AO AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL E FOTOGRÁFICO QUE SUPREM A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DO STJ. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012731-12.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.11.2022) *** APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 155, § 4º, I C/C ARTIGO 14, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARGUMENTO INAPTIDÃO DA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DO VIGILANTE E CORROBORADA PELO LAUDO COMPROVA A PRESENÇA DE AVARIAS NA FECHADURA. DOSIMETRIA ANALISADA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. FENÔMENO DO OVERRULING CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O REAJUSTE, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE PENA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009698-21.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.11.2022) Por fim, tem-se que o réu era imputável na data dos fatos, tinha pleno conhecimento acerca do caráter ilícito de suas condutas e não há quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade que possam beneficiá-lo, caracterizando, portanto, a prática delitiva narrada na peça acusatória. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o denunciado Vanderson Silva da Luz pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena Passo a realizar a dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do CP. 4.1. Circunstâncias judiciais Partindo da pena mínima prevista abstratamente no tipo legal, ou seja, da reprimenda de 02 anos de reclusão, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, na data do cometimento do presente crime (29/09/2024), o acusado cumpria Acordo de Não Persecução Penal nos autos nº 0001222-50.2023.8.16.0042, o que demonstra desprezo ao sistema de justiça e à ordem pública, transcendendo a reprovabilidade da conduta esperada pelo tipo, qual deve ser valorada negativamente. (b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (mov. 111.1) indica que o acusado não possui condenações definitivas anteriores. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime: normal à espécie; (f) circunstâncias: devem ser valoradas negativamente em desfavor do acusado. Isso porque, conforme já debatido, o crime foi perpetrado durante o repouso noturno. Embora o Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça considere como incompatível a majorante do repouso noturno associada à figura qualificada do crime de furto por uma questão topográfica, admite-se a valoração da primeira na pena-base como circunstância judicial desfavorável. Tal possibilidade foi ressalvada pela nominada Corte no mesmo julgamento em sede de recurso repetitivo: “Assim, é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Nessa oportunidade, o órgão julgador avaliará, sob a ótica de sua discricionariedade, o elemento relativo ao espaço temporal em que a infração foi cometida, podendo, se assim considerar, analisar a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime com maior reprovabilidade. Esse proceder possibilitaria calibrar a reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso concreto...” (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). (g) consequências do crime: normais. (h) comportamento da vítima: em nada colaborou para a prática delitiva. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavorável, a serem valoradas no patamar de 1/8 entre os limites mínimos e máximos dos preceitos secundários, cada, fixo as penas-base do delito em 03 (anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 4.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Presente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, considerando que o réu confessou o delito em Juízo. Por outro lado, inexistem agravantes. Desse modo, aplico a atenuante indicada no patamar de 1/6 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, fixando as penas intermediárias em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. 4.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.4. Pena definitiva Inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, fica o réu definitivamente condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. Por não haver informações acerca da situação financeira do réu, fixo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal). 4.5. Do regime de cumprimento da pena Com efeito, considerando o quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea c e parágrafo 3º, do Código Penal. 4.6. Detração da pena Prejudicada, tendo em vista que o acusado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto. 4.7. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do sursis penal Cabível, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, visto que a pena é inferior ao patamar de 04 (quatro) anos, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e a maioria das condições do art. 59, também do CP, são favoráveis ao réu, sendo que ele não é reincidente. Dessa forma, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ÓRGÃO PÚBLICO, em ente a ser especificado pelo juízo da execução criminal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser revertida a uma instituição beneficente, também indicada pelo juízo da execução criminal, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Incabível a suspensão da pena (art. 77 do CP) ante a sua substituição por penas restritivas de direitos. 4.8. Do direito de recorrer em liberdade Entendo que a medida cautelar de monitoramento eletrônico é incompatível com o quantum de pena aplicado ao réu, bem como com o regime em que iniciará o seu cumprimento. Assim, tendo em vista a inexistência do requisito autorizador de solução diversa, autorizo que o réu recorra em liberdade. EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO DE MONITORAMENTO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO. 5. Fixação do dano mínimo Na cota ministerial que acompanha a denúncia, o MPPR requereu a fixação de valor mínimo para indenização dos danos sofridos pela vítima. Todavia, os bens subtraídos foram restituídos à vítima (mov. 1.18), não havendo informações precisas a respeito de eventual prejuízo sofrido ou de danos causados. Assim, por não ter sido produzida qualquer prova nesse sentido, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Sem prejuízo, caso entenda pelo direito, poderá a vítima pleitear no Juízo Cível quantia devida em razão dos fatos aqui apurados. 6. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. 6.1. Para cumprimento imediato: i. notifique-se o representante da vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. 6.2. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: ii. façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. iii. expeça-se guia para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas). iv. faça-se a comunicação do artigo 809, § 3º, do CPP; v. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais (Ofício Circular 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); vi. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738/2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 dias; vii. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito; viii. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; e ix. após, ao arquivo. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Da Silva Rodrigues

ID: 317255182

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-47.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

STEFANIE DE CAMPOS CORRÊA SHEBALJ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-47.2022.8.16.0196 Processo: 0001032-47.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 20/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VAGNER SILVA DO NASCIMENTO Réu(s): Guilherme da Silva Rodrigues Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Guilherme da Silva Rodrigues. I - RELATÓRIO O réu Guilherme da Silva Rodrigues, brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Curitiba/PR, nascido em 14/06/1989, com 32 anos de idade na data dos fatos, filho de Eliete Rosana da Silva Rodrigues e José Moacir Rodrigues, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.323.688-2/PR, residente e domiciliado neste município, na Rua Sezinando Martinho da Cruz, nº 395, Moradia 2, bairro Fazendinha, foi denunciado e está sendo processado como incurso no crime do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "No dia 20 de março de 2022, por volta das 20h50min, em via pública, na Alameda Augusto Stellfeld, nº 01, Centro, esquina com a Alameda Prudente de Morais, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, com vontade e consciência e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar a fechadura do veículo automotor de propriedade da vítima Vagner Silva do Nascimento, subtraiu para si, 01 (um) estepe Eurodrive 2 175/65 R 14, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de avaliação de mov. 1.11 e auto de entrega de mov. 1.12, pertencente a referida vítima.” (mov. 39.1). A denúncia foi recebida em 14 de agosto de 2024, sendo determinada a citação do réu Guilherme da Silva Rodrigues para apresentar resposta escrita (mov. 47.1), a qual se encontra no mov. 86.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1). Durante a instrução processual foram inquiridos os guardas municipais Jhonatan Alves Pacheco (mov. 147.1) e Leandro de Lara (mov. 147.2), e, em seguida, foi interrogado o denunciado Guilherme da Silva Rodrigues (mov. 147.3), sendo que as partes desistiram da inquirição da vítima Vagner Silva do Nascimento e da testemunha Geovanna Samantha de Souza Lang (mov. 142.4). As partes apresentaram alegações finais. Em manifestação oral, o Ministério Público, sustentando estar provada a autoria e materialidade do crime de furto, requereu procedência parcial da denúncia para a condenação de Guilherme da Silva Rodrigues na prática de furto simples, conforme artigo 155, caput, do Código Penal, porquanto ausente a realização do exame pericial acerca do rompimento do obstáculo. Ainda, mencionado que na hipótese de a conduta não se enquadrar no crime de furto, restaria adequada no crime de favorecimento real (mov. 142.4). Em manifestação escrita, a Defensora nomeada para Guilherme da Silva Rodrigues, discorrendo que o caso se trata de crime de bagatela, requereu a improcedência da denúncia para o fim de absolver o réu, conforme artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugnou-se pela desclassificação do delito de furto para a figura típica do crime de receptação, na forma do artigo 180 do Código Penal. Ainda, em caso de condenação, pleiteou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal (mov. 143.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. O réu Guilherme da Silva Rodrigues está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 39.1. Está descrito na denúncia que no dia 20 de março de 2022, por volta das 20h50min, em via pública, na Alameda Augusto Stellfeld, nº 01, Centro, esquina com a Alameda Prudente de Morais, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Guilherme da Silva Rodrigues, com vontade e consciência e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar a fechadura do veículo automotor de propriedade da vítima Vagner Silva do Nascimento, subtraiu para si, 01 (um) estepe Eurodrive 2 175/65 R 14, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de avaliação de mov. 1.11 e auto de entrega de mov. 1.12, pertencente a referida vítima. (mov. 39.1). O artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, que trata do crime de furto qualificado, prevê: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;" Ensina Julio Fabbrini Mirabete: "A conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor. O objeto é a coisa alheia móvel. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), finalidade expressa no tipo, que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente (animus lucri faciendi). É necessário, porém, que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio." (Código Penal Interpretado - 4ª ed., Atlas/ 2003, pg.1067 e 1075). A materialidade do delito restou demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2/1.8 e 1.13/1.15), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), do Auto de Avaliação (mov. 1.11), do Auto de Entrega (mov. 1.12), das fotos (mov. 1.21/1.24), do Boletim de Ocorrência nº 2022/292973 (mov. 1.26), bem como pela prova oral colhida nos autos. A autoria é certa e recai sobre o denunciado Guilherme da Silva Rodrigues. Acerca da adequação típica, faz-se necessária maior incursão nas provas produzidas. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2016/884791: "EQUIPE EM DESLOCAMENTO RECEBEU DENUNCIA VIA COP GM SOBRE DOIS INDIVÍDUOS FURTANDO STEPS DE VEÍCULOS. COM ISSO, A EQUIPE SE DESLOCOU ATE O LOCAL (ALAMEDA AUGUSTO STELLFELD ESQUINA ALAMEDA PRUDENTE DE MORAES) E ENCONTROU UM INDIVÍDUO COM STEP NA MÃO, FEITO A ABORDAGEM O ABORDADO INFORMOU QUE HAVIA RECEBIDO O PRODUTO DE FURTO DE OUTRA PESSOA, A QUAL PEDIU PARA ELE CARREGAR ATE A ESQUINA E ENTREGAR PARA UM VEICULO PRETO. ESSE INDIVÍDUO COM STEP FOI IDENTIFICADO COMO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES # RG 12323688-2 E ESTAVA A POUCOS METROS DE UM VEICULO UNO BRANCO PLACA PYY2B80, VEICULO QUAL HAVIA SINAL DE ARROMBAMENTO NA PORTA E ESTAVA COM BANCO PUXADO E SEM STEP. DIANTE DO FATO, FOI FEITO CONTATO COM CONDUTOR VAGNER SILVA DO NASCIMENTO RG 7653287-7, QUE COMPARECEU AO LOCAL, RECONHECEU O STEP COMO SENDO DO CARRO E DECIDIU POR REPRESENTAR CONTRA O SENHOR GUILHERME. DESSE MODO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO E INFORMADO AO SENHOR GUILHERME A RESPEITO DE SEUS DIREITOS E ENCAMINHADO A CENTRAL DE FLAGRANTES SEM LESÕES. COMO O DETIDO ENCONTRAVA-SE ALTAMENTE ALTERADO E COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, FOI NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS PARA SEGURANÇA DO DETIDO E DA EQUIPE, AMPARADO PELA SUMULA 11 DO STF. VALE RESSALTAR QUE O INDIVÍDUO INFORMOU QUE QUERIA LIGAR PARA O SR PERICLES INFORMANDO QUE ELE ERA SOBRINHO DO CITADO. A EQUIPE INFORMOU QUE NA DELEGACIA ELE PODERIA REQUERER SEUS DIREITOS DE LIGAÇÃO." (mov. 1.26). Na fase do inquérito policial, o ofendido Vagner Silva do Nascimento declarou que recebeu uma ligação da sua esposa dizendo que havia recebido um telefonema de outra pessoa informando que o carro tinha sido arrombado e que a Guarda Municipal estava com o sujeito. Disse que foi até onde estava o carro e encontrou com os guardas municipais e o indivíduo que teria arrombado o carro. Contou que lhe foi dito que o sujeito estava a uma distância de dois ou três metros do carro, saindo com um estepe na mão. Narrou que a maçaneta do carro estava arrombada, estourada, e o interior do veículo estava todo revirado. Detalhou que o estepe não estava no carro. Soube pelos guardas que alguém teria ligado pedindo atendimento por conta de furto de carro naquela rua, e, no momento da chegada dos guardas, eles constataram que o sujeito estava levando o estepe do seu carro. Os guardas perguntaram se queria prestar queixa e, logo em seguida, foi conduzido para a delegacia. Confirma que o estepe era do seu carro, mencionando que estava com a calota e tudo. Informou que o veículo está no nome da sua esposa, mas estava com o carro e deixou ele estacionado no local do fato. Explicou que já parou outras vezes no mesmo lugar e nunca teve nenhum problema. Não conhece o indivíduo (mov. 1.7/1.8). Em juízo, o guarda municipal Jhonatan Alves Pacheco declarou que receberam uma denúncia da Central sobre uma situação de furto a veículos na rua mencionada. Chegando no local, visualizaram o Guilherme com o estepe na mão. Indagaram ele sobre a situação, porém, a fala dele era meio desconexa, aparentemente alcoolizado; de acordo com o sujeito, ele iria entregar o estepe para um carro preto que estava numa esquina, sem saber informar o carro ou a pessoa que tinha falado com ele. Na diligência, viram que um veículo Uno, cor branca, estava com a fechadura arrombada. Não viram o Guilherme furtando, apenas o viram com o estepe na mão. Entraram em contato com o dono do veículo, que estava próximo, e foi dada voz de prisão ao Guilherme. O estepe estava na mão de Guilherme. A vítima reconheceu o estepe e o veículo estava sem o estepe. Não localizaram o suposto carro preto que o réu disse que iria entregar o estepe. Contou que a abordagem ocorreu numa esquina e o abordado disse que levaria o estepe até a outra esquina. Explicou que a Central apenas repassou que havia ocorrência de “furtos a veículos”. Acrescentou que o local é uma rua com bastante bares e os carros ficam estacionados na rua. A vítima foi surpreendida com a notícia do furto. Fizeram a busca pessoal no réu, não lembra se foi achado algo com o réu que tivesse sido usado como meio para abertura do veículo, acredita que alguma coisa tivesse sido encontrada seria registrado e encaminhado (mov. 142.1). O guarda municipal Leandro de Lara declarou em juízo que foi repassado para a equipe uma situação de arrombamento a veículo na Prudente Moraes, esquina com Augusto Stellfeld. Quando chegaram no local, visualizaram o indivíduo com o estepe na mão próximo a um veículo Fiat/Uno, branco. No veículo furtado tinham sinais de arrombamento, o banco de trás revirado e o porta-malas também. Ao questionarem o réu, ele informou que um terceiro pediu que entregasse o estepe a um outro veículo que estava próximo do local, numa outra rua. A notícia chegou às equipes via rádio. Identificaram o proprietário do veículo furtado, é uma rua com bares e restaurantes então o proprietário viu a movimentação e compareceu. A vítima reconheceu o estepe e o carro realmente estava sem o estepe. Respondeu que o carro estava com a porta aberta, a fechadura tinha sido forçada para ser aberta, o acesso ao carro era possível a qualquer um que puxasse a porta. No dia dos fatos, foi apenas esse caso que tiveram relato, mas naquela rua é frequente esse tipo de crime. A denúncia entrou via rádio informando que existia um indivíduo realizando furtos na região, arrombamentos. Foi feita a busca pessoal do indivíduo, mas com ele não foi localizado nenhum tipo de objeto. O sujeito estava visivelmente embriagado (mov. 142.3). O denunciado Guilherme da Silva Rodrigues foi interrogado em juízo. Sobre os fatos, respondeu que não são verdadeiros. Contou que era usuário de drogas e estava bebendo com mais pessoas. Explicou que os "piás" apareceram com "aquele negócio" e falaram para levar, que ganharia um pouco de dinheiro e uma droga. Explicou que estava bem "chapado". Pegou o "negócio" porque quis dar uma de “macho”, e foi levar, porém, foi enquadrado pelos policiais. Estava muito embriagado e não se lembra bem. Não viu de onde tiraram o pneu, é uma rua onde existem vários bares e estava na frente de um estabelecimento, bebendo; não viu de onde que o "negócio". Voltaram com a viatura para tentar achar os rapazes, mas não conseguiram; sequer conhecia os meninos com quem estava bebendo. Estava levando o pneu na mão, levou por uma esquina inteira. Ia levar o pneu até o caro e receberia o pagamento, mas no meio do caminho a polícia o abordou. O pagamento seria uma bebida e uma bucha de cocaína, porém, não ganhou nada. Disse que não usa mais cocaína e está trabalhando. Não lembra o quanto estava perto do veículo, mas nem conhece o dono do veículo (mov. 142.3). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. Se, por um lado, a Defesa do réu Guilherme da Silva Rodrigues sustente que o fato é atípico e que a prova não é suficiente para a condenação no crime de furto, por outro, o Ministério Público afirma que a prova produzida nos autos é apta para sua condenação no crime de furto simples. O embate deve ser resolvido a partir da teoria da prova no processo penal, a qual dispõe de critérios racionais para valoração da prova e 'standards' probatórios ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. A rigor, o 'standard' de prova necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". Apreciando as provas, concluo que o conjunto probatório não se constituiu de forma suficiente a respaldar o decreto condenatório, isso porque, apesar de o réu ter sido encontrado com o estepe, o processo não foi capaz de reconstruir o momento da subtração, não se podendo desconsiderar completamente a versão do denunciado. O ofendido Vagner Silva do Nascimento, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência judicial. Não obstante, a vítima não presenciou o fato. Quando ouvido no curso da investigação preliminar, declarou ter deixado o seu carro estacionado na rua e que, depois de um tempo, foi comunicado por sua esposa de que o veículo teria sido arrombado. De acordo com a vítima, quando chegou no seu veículo, constatou que a fechadura da porta havia sido danificada e o interior do carro estava todo revirado, como se alguém tivesse nele adentrado. Disse, ainda, que os guardas municipais que atuavam no caso apresentaram um sujeito que estava na posse de um estepe, o qual reconheceu como sendo do seu veículo e, portanto, de sua propriedade, descrevendo que o objeto estava com a mesma calota e que o estepe do seu automóvel havia sido retirado instantes antes. Os guardas municipais Jhonatan Alves Pacheco e Leandro de Lara também não presenciaram o fato, porém, descreveram que foram acionados para atender uma ocorrência de furto a veículo no local. De acordo com os agentes públicos, nas imediações do local citado, a equipe constatou o acusado com um estepe na mão, sendo, posteriormente, identificado o veículo Fiat/Uno, de cor branca, com a fechadura da porta arrombada. Os servidores mencionaram que o ofendido compareceu no veículo e reconheceu o estepe como sendo do seu veículo e externou desejo de representar oficialmente a ocorrência, razão pela qual os envolvidos foram conduzidos para a delegacia de polícia. O acusado Guilherme da Silva Rodrigues negou a prática do crime. Afirmou que estava apenas transportando o estepe a pedido de outra pessoa, que não sabe identificar. Mencionou que iria entregar o objeto para alguém num carro preto e que receberia por isso uma quantia em dinheiro e uma porção de cocaína. Como se vê, durante a instrução não se produziram elementos seguros sobre como os fatos se desenrolaram, sendo precário o cenário acerca da subtração do estepe, o qual se funda única e exclusivamente na posse do bem pelo réu, o qual negou veementemente ter praticado a subtração, versão firmemente sustentada por ele no seu depoimento na delegacia de polícia e no interrogatório em juízo. Apesar dos indícios, é de se reconhecer que o titular da ação penal não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos narrados na denúncia, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova no processo penal tem-se que ao réu não cabe o ônus de produzir provas de sua inocência, mas sim à acusação de trazer elementos suficientes a comprovar a sua culpabilidade. As circunstâncias dos fatos poderiam levar à presunção de que o réu teria subtraído o estepe, mas em juízo não foi produzida prova inconteste que dê suporte ao decreto condenatório. Intimamente, repito, qualquer pessoa poderia acreditar que o acusado poderia ter praticado o furto. Esta crença, esta convicção íntima, esta probabilidade, todavia, não alcança o terreno da completa certeza para fundamentar um juízo condenatório. Nesse sentido, importante destacar o comando normativo descrito no artigo 155 do Código de Processo Penal: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Para configurar a conduta típica não basta a mera aparência ou a probabilidade de enquadramento legal. Imprescindível é a certeza da tipificação do fato e quem seja o seu autor, não podendo restar qualquer dúvida, prevalecendo, caso contrário, o princípio constitucional in dubio pro reo, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Afora a previsão constitucional, a presunção de inocência tem respaldo em normas internacionais, que merecem resguardo. Ensina Júlio Fabbrini Mirabete: “Com a adesão do Brasil à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), conforme o Decreto nº 768, de 06.11.92, vige no País a regra que ‘toda pessoa acusada de delito tem o direito a que se presuma a sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa’ (art. 8º, 2, da Convenção). Dessa forma, atribuída à acusação o dever de provar a culpa do réu, impõe-se sua absolvição mesmo na hipótese de restar dúvida quanto à procedência das alegações da defesa”. (Curso de Processo Penal - Editora Atlas, 10ª ed., p. 264). Na mesma esteira a seguinte lição: "O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo-se em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranqüilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretende punir" (MALATESTA - "Lógica das Provas", p'. 14/15). “No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo o dolo e culpa) e da autoria, bem como circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes, etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, bem como das circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou concessão de benefícios penais." (Júlio Fabbrini Mirabete - Código de Processo Penal interpretado. 7ª ed. Ed. Atlas. São Paulo. 2000. pág. 412). As provas coletadas são insuficientes, diante dos dados objetivos colhidos, pois, como ensina o eminente Heleno Fragoso: “...a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade. /.../ A certeza é aqui a conscientia dubitandi secura de que falava Vico e não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria (Sauer, Grundlagen des Prozessrechts, 1929, 75), sob pena de conduzir tão-somente à intima convicção, insuficiente. /.../ Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. /.../ A dúvida, nessa matéria, é sinônimo de ausência de prova /.../ A certeza que pode e deve levar à condenação é aquela de que todos devem participar, alcançada sub specie universalis." (Jurisprudência criminal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982. v. 1. p. 506.). Faltando elementos absolutamente seguros, somente dados circunstanciais não são suficientes para a comprovação do envolvimento de Guilherme da Silva Rodrigues na perpetração do crime de furto descrito na denúncia, tendo-se como solução mais justa considerar a sua inocência. Não havendo providência processual relevante para comprovar a autoria delitiva, por certo uma condenação feriria os princípios norteadores do direito penal pátrio a ensejar certamente uma decisão que não encontraria ressonância no direito e na justiça. Quanto à distribuição do ônus da prova, no processo penal, a acusação, pelo Ministério Público ou pelo querelante, deve demonstrar os fatos em que se baseia a denúncia ou queixa; ao passo que à defesa incumbe a prova de fatos que se contrapõem aos de acusação (álibi, legítima defesa, entre outros) ou, simplesmente, contestá-los e apontar a fragilidade das provas, pois presumidamente o réu é inocente. Assim, tem a vantagem de necessitar, nesta segunda hipótese, incutir dúvida no magistrado para que, com base no princípio in dubio pro reo, alcance a absolvição. Sendo precária a prova a respaldar o decreto condenatório, a dúvida fica recebida em benefício do réu. Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu que não confessou vez que ela não conduz a um juízo de certeza, em consagração ao princípio in dubio pro reo. A meu ver, reafirmo, a instrução processual não apresenta elementos sólidos e definitivos sobre como exatamente ocorreram os fatos, devendo, por isso, reconhecer a dúvida em favor do acusado em prestígio ao princípio in dubio pro reo. Por fim, em que pese a manifestação ministerial pela possível enquadramento jurídico no crime de favorecimento real, conforme artigo 349 do Código Penal ("Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa."), entendo ser inviável a persecução penal relacionada a esse delito, considerando-se que desde a ocorrência fática (20 de março de 2022) já se passaram mais de 03 (três) anos, acarretando, assim, na prescrição da pretensão punitiva conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver o réu Guilherme da Silva Rodrigues da imputação do crime do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Sem custas processuais. Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pelos defensores dativos, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado, Dr. Giovanni Diniz Machado da Silva (OAB-PR nº 103.541), honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), por ter apresentado resposta à acusação (mov. 86.1), e à advogada, Dra. Stefanie de Campos Corrêa Shebalj (OAB/PR 74.013), honorários advocatícios no importe de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), por ter assumido a defesa do réu, assistindo o acusado desde a audiência de instrução e julgamento, o que faço com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Ressalto que os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta sentença serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 03 de julho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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