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Processo nº 0001257-83.2025.8.16.0092

ID: 275132930

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001257-83.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE PAULA JANIEL DE PAULA WELITON LUCIANO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DRUCZKOSKI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001257-83.2025.8.16.0092 Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de mov. 29.1, consignou-se de forma equivocada que o autuado ADRIANO DE PAULA não havia recolhido a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, em que pese tenha efetivado o pagamento, conforme informação contida no mov. 1.22. Assim, de ofício, passo a sanar o aludido erro material, passando a decisão de mov. 29.1, a ter a seguinte redação: “Trata-se de prisão em flagrante de ADRIANO DE PAULA, JANIEL DE PAULA e WELITON DE PAULA, ocorrida em 15/05/2025, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 45 e 51, ambos da Lei 9.605/98. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.24. Foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 5.000,00, a qual foi devidamente recolhida pelo autuado ADRIANO DE PAULA, que se livrou solto (mov. 1.22). O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela homologação da prisão em flagrante dos autuados, bem como requereu a concessão de liberdade provisória, tendo em vista que a soma das penas máximas dos delitos imputados aos flagranteados não ultrapassa o patamar de quatro anos, bem como nenhum deles ostenta antecedentes criminais. Assim, pugnou pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e II, do CPP, quais sejam: comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as suas atividades e fiança no valor de R$ 5.000,00 (mov. 22.1). Os autuados outorgaram procuração no mov. 17.1/17.2, sendo que no mov. 21.1/21.5, o procurador apresentou pedido de liberação do caminhão apreendido no momento da prisão em flagrante. A Secretaria no mov. 24.1, às 17:15 horas, certificou: “CERTIFICO que por ordem do Juízo entrei em telefônico através do número 42-3224-6654 com a Cadeia Pública Hildebrando de Souza de Ponta Grossa, local onde os acusados encontram-se presos, tendo sido informado pela servidora Jéssica da impossibilidade da realização da audiência de custódia no dia de hoje após às 18 horas, deste modo, foi disponibilizado o primeiro horário do dia de amanhã às 12:15 horas, caso necessário, para realização do ato. Certifico que a audiência de custódia não foi realizada até o presente momento, tendo em vista que este Juízo iniciará audiência nos autos 0002361-52.2021.8.16.0092, onde serão ouvidas 4 pessoas e na sequência será realizada audiência de depoimento especial nos autos 0000745- 03.2025.8.16.0092, inviabilizando a realização da audiência de custódia no dia de hoje, em razão do adiantado da hora, deste modo envio o feito concluso para deliberação”. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Deixo de realizar audiência de custódia nesta data, tendo em vista que quando os autos foram distribuídos para a Vara Criminal de Imbituva, esta Magistrada estava presidindo diversas audiências de instrução e julgamento previamente aprazadas e sem nenhum intervalo entre elas, as quais encerraram tão somente às 18:10 horas, horário em que já não seria mais possível a realização do ato, conforme certificado pela Secretaria no mov. 24.1. Assim, passo à análise do auto de prisão em flagrante. 2) DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Diversamente da prisão preventiva e da prisão temporária, a prisão em flagrante independe de prévia autorização judicial para ser realizada, tratando-se, em realidade de um verdadeiro dever imposto às autoridades policiais e seus agentes no combate à criminalidade e uma faculdade a qualquer pessoa do povo (art. 301, do CPP). Todavia, para que a prisão em flagrante possa ser considerada legal e, venha a ser homologada judicialmente, mostra-se fundamental que se encontrem presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) a existência de auto de prisão em flagrante noticiando a prática da infração; b) ter o agente sido capturado em uma das situações elencadas no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) serem observadas as formalidades estabelecidas no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, analisando-se, assim, se o auto de prisão em flagrante está formalmente adequado, ou seja, sem vícios formais; d) a utilização de algemas apenas nos casos tratados no Decreto nº 8.858 /2016 e na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. No presente caso, nota-se, claramente, que o auto de prisão em flagrante delito atendeu a todos os requisitos formais exigidos no artigo 304 do Código de Processo Penal, bem como foram observadas as garantias constitucionais dos investigados. Vislumbra-se, também, a presença de uma das hipóteses que autorizam a prisão em flagrante, consistente naquela prevista no inciso I, do artigo 302 do Código de Processo Penal, em relação aos delitos previstos nos artigos 45 e 51, ambos da Lei 9.605/98, conforme se verifica do B.O de mov. 1.3, do auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), das fotos dos objetos apreendidos (mov. 1.15/1.16 e 19.2), dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.4/1.7) e dos termos de interrogatório e qualificação (mov. 1.8/1.13). Para melhor compreensão dos fatos, mostra-se conveniente a transcrição do B.O de mov. 1.3 que traz a seguinte descrição: “POR VOLTA DAS 20H30MIN A EQUIPE POLICIAL MILITAR AMBIENTAL RECEBEU A NOTICIA DE CRIME AMBIENTAL VIA TELEFONE DO 2 PELOTÃO, ONDE SEGUNDO O DENUNCIANTE ESTARIA HAVENDO DESMATE DE MADEIRAS DE PINHEIRO COM A UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRAS E TRATORES, SENDO AS MADEIRAS RETIRADAS POR DOIS CAMINHÕES DE COR BRANCA, UM DELES MERCEDES BENZ CAÇAMBA E OUTRO FORD CARGO DE COR BRANCA NA REGIÃO DO BARRO PRETO, ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE IMBITUVA COORDENADAS 22J 535652 7194201. QUE A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O REFERIDO LOCAL E ESTACIONOU A VIATURA NUMA REGIÃO MAIS AFASTADA, ONDE FOI POSSÍVEL ESCUTAR BARULHO DE TRATOR E CAMINHÃO. A EQUIPE ENTÃO REALIZOU PROGRESSÃO PELO CAMINHO ABERTO PELO TRATOR NUMA REGIÃO DE MATA E APROXIMANDO-SE DO MAQUINÁRIO FORAM ABORDADOS CONDUZINDO O CAMINHÃO DE PLACAS AHO4I31 O SR ADRIANO DE PAULA CPF 040.519-079-45 RG.:8.846.103-7, E AINDA CONDUZINDO UM VEÍCULO FIAT UNO MAIS DUAS PESSOAS, O CONDUTOR WELITON LUCIANO DE PAULA CPF 155.104.478-11 RG.: 14.965.564 E JANIEL DE PAULA CPF.:121.309.093-88 RG.:15.229.307. QUE DEVIDO AO RECEIO DE FUGA E PARA A SEGURANÇA DA EQUIPE, FOI NECESSÁRIO LOGO APÓS A ABORDAGEM REALIZAR O ALGEMAMENTO DO SR WELITON, CONFORME SÚMULA VINCULANTE NR 11 DO STF. DENTRO DO VEÍCULO UTILIZADO PELO SR WELITON FORAM LOCALIZADAS DUAS MOTOSERRAS DA MARCA STIHL AINDA QUENTES COM SINAIS DE QUE TINHAM RECENTEMENTE SIDO UTILIZADAS, ALÉM DE 03 RÁDIO TRANSMISSORES MARCA AOFENG BF-777S E UM CADERNO COM VÁRIAS ANOTAÇÕES DE RETIRADA DE PELO MENOS 10 (DEZ) CARGAS DE MADEIRA DE PINHEIRO DO LOCAL COM PELO MENOS 10 (DEZ METRO CÚBICOS) CADA UMA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 100M3 DESTE LOCAL, ALÉM DE OUTRAS ANOTAÇÕES DE DESTOCA. EM VARREDURA PELO LOCAL FOI TAMBÉM LOCALIZADO UM TRATOR TL90 COR AZUL. APÓS A REVISTA PESSOAL E NOS VEÍCULOS, OS ABORDADOS RELATARAM AOS POLICIAIS, QUE ESTARIAM TRABALHANDO NO LOCAL JÁ HÁ DOIS DIAS, SEMPRE NOS HORÁRIOS DA NOITE E AMANHECER, VISTO QUE NÃO TINHAM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E QUE A PESSOA DE PABIS, TERIA VENDIDO OS PINHEIROS PARA O SR DENILSON WENDLER DA SERRARIA WENDLER, SENDO QUE ESTE TERIA CONTRATADO ADRIANO QUE ESTAVA UTILIZANDO SEU CAMINHÃO E RECEBERIA A QUANTIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) POR METRO CÚBICO. ALÉM DO CAMINHÃO DO ABORDADO ADRIANO, TERIA OUTRO CAMINHÃO MERCEDES TIPO CAÇAMBA, DE PROPRIEDADE DE WENDLER, O QUAL TAMBÉM TERIA FEITO ALGUMAS VIAGENS COM A MADEIRA ILEGAL, TENDO COMO DESTINO A MADEIREIRA LOCALIZADO NA REGIÃO DO MATO BRANCO, ZONA RURAL DE IMBITUVA. QUE OS OUTROS DOIS IRMÃOS ABORDADOS, WELINTON E JANIEL SERIAM RESPONSÁVEIS PELO CORTE E RECEBEM A QUANTIA DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR METRO CÚBICO DE PINHEIRO. WELINTON TAMBÉM INFORMOU QUE AS DUAS MOTOSSERRAS QUE FORAM LOCALIZADAS E APREENDIDAS, ASSIM COMO OS RADIOS TRANSMISSORES E O TRATOR SERIAM DE SUA RESPONSABILIDADE. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE POLICIAL DEU VOZ DE PRISÃO AOS ABORDADOS, OS QUAIS FORAM CIENTIFICADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS. QUE O SR ADRIANO CONDUZIU O CAMINHÃO ATÉ A DELEGACIA DE IRATI E WELITON E JANIEL FORAM CONDUZIDOS, AMBOS JÁ SEM O USO DE ALGEMAS NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA. DEVIDO AO FATO DO TRATOR APRESENTAR VÁRIOS VAZAMENTOS, E AINDA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE, ESTE FOI DEIXADO NA ÁREA DO FLAGRANTE PARA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS POSTERIORES. NA DELEGACIA, A MADEIRA APREENDIDA QUE ESTAVA CARREGADA NO CAMINHÃO FOI CUBADA, TOTALIZANDO 14,27 M3 (QUATORZE VÍRGULA VINTE E SETE METROS CÚBICOS), SENDO LAVRADOS O AUTO DE INFRAÇÃO NR 173610 NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA ADRIANO DE PAULA, POR TRANSPORTAR MADEIRA NATIVA DA ESPÉCIE ARAUCÁRIA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, POR INFRINGIR O ART. 47 §1O DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 E ART. 46 § ÚNICO DA LEI 9.605/98. E TAAD NR 109950 E 109951. FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO NR 173609 PARA WELINTON LUCIANO DE PAULA, POR UTILIZAR 02 UNIDADES DE MOTOSSERRA EM FLORESTA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR INFRINGIR O ART. 57 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. E ART. 51 DA LEI FEDERAL 9.605/98E TAAD NR 109952. QUE DEVIDO A CONDIÇÃO DE BAIXA VISIBILIDADE E PERÍODO NOTURNO, AINDA NÃO FOI POSSÍVEL MENSURAR A ÁREA NEM A QUANTIDADE TOTAL DE PINHEIROS DESTRUÍDOS E CORTADOS, SENDO ESTAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SERÃO TOMADAS POSTERIORMENTE AOS LEVANTAMENTOS QUE SERÃO EFETUADOS N ÁREA DO CRIME, DESTA MANEIRA OS AUTORES RECEBERAM A NOTIFICAÇÃO NR 174667. INSTA SALIENTAR QUE EM PESQUISAS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA FORAM ENCONTRADOS OS BOU’S 2022/765403; 2022/754840;2023/1419321; 2023/1234023; 2023/587632; 2023/578223 PARA O AUTOR ADRIANO DE PAULA E BOU’S 2024/726203; 2023/1419321; WELITON LUCIANO DE PAULA E QUE AMBOS SÃO REINCIDENTES ATIVIDADES DESTA NATUREZA, COM O MESMO MODUS OPERANDI”. Portanto, estava a autorizada a prisão em flagrante. Além disso, para que a legalidade da situação de flagrância seja evidenciada, basta a presença da tipicidade formal do delito, não envolvendo, neste caso, outros elementos da responsabilização penal, os quais demandam análise judicial futura, conforme bem pontuado pelo magistério de Renato Brasileiro de Lima: (...) a análise que se faz, no momento da captura do agente, restringe-se à análise da tipicidade formal”. LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1.033). Por fim, houve uso justificado de algemas até o ingresso na viatura policial, conforme consignado no B.O. de mov. 1.4. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3) DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA De acordo com a interpretação do artigo 282, §§ 2º, 4º e 6º, e artigo 311, ambos do CPP, atualmente, a prisão preventiva não pode, em nenhuma hipótese, ser decretada de ofício pelo magistrado. Ademais, ela somente tem cabimento quando não for possível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão. Aliás, nenhuma medida cautelar pode ser determina de ofício, independentemente da fase do processo ou da investigação (art. 282, §2º, do CPP). Sobre este ponto, cita-se a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em comentários à Lei nº 13.964/2019. Vejamos: “Com a nova redação conferida aos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, pelo Pacote Anticrime, denota-se que, doravante, não mais poderá o juiz decretar nenhuma medida cautelar de ofício, pouco importando o momento da persecução penal. A mudança em questão vem ao encontro do sistema acusatório. [...]. Destarte, deve o juiz se abster de promover atos de ofício, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase processual. Afinal, graves prejuízos seriam causados à imparcialidade do magistrado se se admitisse que este pudesse decretar uma medida cautelar de natureza pessoal de ofício, sem provocação da parte ou do órgão com atribuições assim definidas em lei.” (grifei) (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 946-947). Pois bem. No caso em exame, não houve requerimento ou representação pela prisão preventiva. Logo, deixo de decretá-la e, assim, passo a analisar as medidas cautelares que melhor se ajustam ao caso em apreço. Conforme previsto no artigo 282, incisos I e II, §1º, do CPP, é permitido ao magistrado aplicar, cumulativamente, mais de uma medida cautelar, devendo, para tanto, observar os seguintes requisitos: a) a necessidade da cautelar para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal; b) nos casos previstos em lei, a necessidade da cautelar para evitar a prática de infrações penais; c) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em exame, para que haja a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como para que reste preservada a investigação e a futura instrução penal, bem como para evitar eventual reiteração delitiva, revelam-se necessárias as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e VIII, do CPP, quais sejam: a) o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) fiança. Em relação à fiança, o artigo 326 do Código de Processo Penal dispõe que, com o objetivo de se estabelecer o seu valor, devem ser levadas em consideração as seguintes condições: a) a natureza da infração; b) as condições pessoais de fortuna do preso; c) a vida pregressa do acusado; d) as circunstâncias indicativas de sua periculosidade; e) a importância provável das custas do processo, até final julgamento, observando-se os limites delineados pelo artigo 325 daquele mesmo diploma legal. Conforme se vislumbra dos autos, verifica-se que: a) ADRIANO DE PAULA foi qualificado como motorista de caminhão, sendo que o caminhão marca FORD/CARGO 2422, ano 1997, cor branca, placas AHO4I31/PR que foi apreendido carregado de toras de madeira no local (mov. 1.14), lhe pertence, conforme admitido no pedido de restituição de mov. 21.1 e CRLV de mov. 21.5. b) WELINGTON LUCIANO DE PAULA foi qualificado motorista de caminhão e estava na posse de um veículo FIAT com duas motosserras que foram apreendidas. c) JANIEL DE PAULA foi qualificado como autônomo sem maiores detalhes. Ademais, no B.O de mov. 1.4 há informações de que os autuados trabalham com o transporte e corte de madeira e estariam no local dos fatos há dois dias e que receberiam R$ 50,00 por m³ de madeira (Adriano) e R$ 30,00 por m³ de madeira (Wellington e Janiel). Ainda, houve a apreensão de um caderno com anotações (mov. 1.14) de que houve a retirada de pelo menos 10 cargas de madeira de pinheiro do local dos fatos, cada uma com ao menos 10 m³ cada, o que evidencia que os autuados, em tese, tiveram êxito na retirada de parte da madeira antes da prisão e, possivelmente já foram ou serão por ela remunerados. Tais circunstâncias, a princípio, denotam que os autuados exercem atividade laborativa remunerada e ostentam condições financeiras de efetivar o pagamento de fiança. No caso do autuado ADRIANO DE PAULA, verifica-se que, inclusive, já se livrou solto após o pagamento da fiança de R$ 5.000,00 arbitrada pela Autoridade Policial (mov. 1.22). Por sua vez, em relação aos autuados WELINGTON LUCIANO DE PAUL e JANIEL DE PAULA, considerando que apesar de estarem presos desde a madrugada do dia 15/05/2025 não efetuaram o pagamento da fiança de R$ 5.000,00, há que se reconhecer que não possuem condições de recolhê-la. Todavia, mostra-se cabível a redução da fiança em relação a eles para o valor de R$ 2.500,00, que se mostra adequado à natureza das infrações e às condições econômicas dos flagranteados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA: a) ao autuado ADRIANO DE PAULA, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a.1) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês para informar e justificar as suas atividades. a.2) fiança no valor de R$ 5.000,00, a qual já foi devidamente recolhida (mov. 1.22); b) aos autuados JANIEL DE PAULA e WELITON DE PAULA, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal, impondo-lhes as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: b.1) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês para informar e justificar as suas atividades. b.2) recolhimento de fiança no valor de R$ 2.500,00; 3.1) INTIMEM-SE pessoalmente os autuados acerca das medidas cautelares impostas, cientificando-os de que o seu descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. 3.2) Recolhida a fiança pelos autuados JANIEL DE PAULA e WELITON DE PAULA, EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura, SE POR OURO MOTIVO NÃO EXTIVEREM PRESOS. 4) Sobre o pedido de restituição de bem apreendido de mov. 21.1, intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 05 dias. 5) Após, voltem conclusos para deliberação, com anotação de urgência. 6) Intimações e diligências necessárias”. Imbituva, 19 de maio de 2025. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Cezar Gomes Das Neves

ID: 309737801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000335-49.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

CEZAR GOMES DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

ALCEU MARTINS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000335-49.2023.8.16.0080 Processo: 0000335-49.2023.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ HILARIO JOSE ARETZ Réu(s): CEZAR GOMES DAS NEVES Vistos, etc.  1. Relatório  Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Cezar Gomes das Neves, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada no art. 129, caput, c/c o §7º; art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 31/10/2023 (mov. 47.1) e recebida nos termos da decisão de mov. 51.1, na data de 07/11/2023. Citado (mov. 71.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo, reservando-se a debater o mérito em momento processual oportuno (mov. 85.1). A decisão de mov. 87.1, por não vislumbrar hipótese de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária do réu, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Na instrução (mov. 115.1), foram colhidas as declarações da vítima, inquirida uma testemunha arrolada pela acusação, oportunizando-se o interrogatório do acusado ao final. Na ocasião, foi homologada a desistência da oitiva de duas testemunhas. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 127.1. Asseverou que restaram demonstradas a materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado Cezar Gomes das Neves. Afirmou que o réu, no dia 13 de março de 2023, no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão, agrediu fisicamente o funcionário Hilário José Aretz, de 65 anos, causando-lhe lesões corporais leves. Sustentou que o acusado proferiu ameaças e xingamentos contra a vítima, configurando os crimes de ameaça e desacato. Argumentou que, quando da chegada dos policiais militares, o réu resistiu à prisão com violência, investindo contra os agentes com socos. Destacou que a palavra da vítima se mostrou firme e coerente com as demais provas dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ressaltou que o acusado é reincidente, possuindo vasto histórico criminal conforme certidão do Sistema Oráculo. Pugnou pela condenação do réu nas sanções dos artigos 129, caput, c/c § 7º, 147, 329, caput, e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69. Requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da reincidência, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por outro lado, a d. Defesa, em sede de memoriais (mov. 131.1), asseverou que a prova produzida em juízo não é suficiente para embasar um decreto condenatório nos termos propostos pelo Ministério Público. Afirmou que a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório encontra respaldo nos elementos de prova e na ausência de elementos que corroborem integralmente a tese acusatória. Sustentou que o réu agiu em legítima defesa quanto ao crime de lesão corporal, argumentando que a vítima Hilário teria iniciado a agressão ao desferir uma "copada" na cabeça do acusado antes de receber o soco. Destacou contradição no depoimento da vítima, que inicialmente afirmou ter sido agredida primeiro, mas posteriormente declarou ter dado uma "garrafada" após receber o soco. Alegou ausência de dolo específico quanto aos crimes de ameaça e desacato, ressaltando que o réu negou veementemente ter proferido ameaças ou xingamentos. Argumentou que o estado de extrema perturbação emocional do acusado, em razão da situação de sua esposa ferida, pode ter levado a comportamento alterado, mas não necessariamente a intenção dolosa de ameaçar ou desacatar. Contestou o crime de resistência, afirmando que o réu não resistiu à prisão, tendo se rendido colocando as mãos na cabeça. Sustentou que a violência partiu dos próprios policiais, que agiram com abuso ao jogá-lo no chão sem que oferecesse qualquer resistência. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, regime aberto para cumprimento da pena e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. Vieram, por fim, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Cezar Gomes das Neves, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada no art. 129, caput, c/c o §7º (contra pessoa maior de 60 anos); art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, encerrada a instrução, conclui-se pela procedência do pedido condenatório formulado na denúncia. A materialidade das infrações penais em tela está seguramente comprovada a partir dos seguintes elementos: imagem da lesão corporal (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.19), boletim médico da vítima (mov. 1.20), auto de resistência (mov. 1.21), bem como pela prova colhida judicialmente sob o crivo do contraditório. A autoria dos fatos, de igual sorte, é certa e recai sobre o acusado, conforme se passará a demonstrar. Para tanto, imprescindível a análise pormenorizada dos depoimentos prestados em Juízo. HILÁRIO JOSÉ ARETZ, ouvido em juízo como vítima (mov. 114.1), declarou que o acusado César Gomes das Neves chegou ao hospital em estado alterado, acompanhado de sua mulher que havia levado um tiro no pé. Que o acusado entrou gritando e exigindo atendimento imediato para sua esposa, dizendo "atende minha mulher, que a minha mulher levou um tiro no pé". Que o depoente imediatamente acionou as enfermeiras para o atendimento, que foi prestado rapidamente. Que o acusado não deveria ter entrado na área de atendimento, pois isso dificultaria o trabalho médico e das enfermeiras, sendo orientação da recepção impedir tal acesso. Que o acusado passou por cima das orientações e empurrou uma enfermeira que tentava verificar a pressão arterial de sua esposa. Que após conseguirem levar o acusado para fora da área de atendimento, este começou a proferir xingamentos contra o depoente, chamando todo o hospital, médicos e enfermeiros de palavrões que não pode repetir, alegando que não queriam atender sua esposa. Que o acusado foi atendido rapidamente, em questão de 2 minutos. Que o acusado se dirigiu ao depoente de forma agressiva, tentando arrancá-lo de trás do balcão da recepção, pegando em sua camisa e tentando levantá-lo por cima do balcão. Que para se defender, o depoente pegou uma garrafa de água que estava ao seu lado e tentou atingir a cabeça do acusado, mas não chegou a machucá-lo. Que o acusado então desferiu um soco no depoente, que conseguiu desviar do primeiro golpe, mas foi atingido pelo segundo soco na lateral, o que o fez desmaiar e cair no chão. Que foi socorrido por duas enfermeiras que largaram o trabalho para ajudá-lo. Que o soco o atingiu na região do labirinto, causando o desmaio. Que o acusado ficou com escoriação no antebraço esquerdo em decorrência da agressão. Que a polícia já havia sido acionada, pois é procedimento obrigatório quando há ferimento por arma de fogo ou arma branca. Que o acusado resistiu à prisão, desobedeceu às ordens policiais e partiu para cima dos policiais, desferindo socos, sendo necessário o uso de força progressiva e algemas para contê-lo. Que o acusado estava visivelmente alterado, possivelmente sob efeito de drogas, pois em seus 22 anos de trabalho no hospital, o depoente aprendeu a identificar quando uma pessoa não está apenas embriagada. Que após o ocorrido, foi à delegacia por volta das 2 horas da manhã, permanecendo até as 4 horas para prestar depoimento. Que ao sair da delegacia, o acusado o encarou de forma ameaçadora. CIRILO PEREIRA DOS SANTOS, ouvido em juízo como testemunha (mov. 114.2), declarou que na madrugada do dia 13 de março de 2023, por volta de 1h10min, a equipe policial recebeu uma solicitação telefônica no destacamento da polícia militar de Engenheiro Beltrão, sendo o solicitante Hilário, que estava bastante assustado, pedindo ajuda e relatando que teria sido agredido e estava sendo ameaçado no hospital Santa Casa, onde trabalhava de atendente na recepção. Que o solicitante estava com bastante medo de continuar sendo agredido no local. Que a equipe se deslocou rapidamente para a Santa Casa e, chegando ao local, já foi possível perceber um ambiente bem tumultuado, com César bem agressivo em relação a Hilário. Que Hilário passou a relatar à equipe que César teria chegado ao hospital Santa Casa juntamente com sua convivente, a qual teria levado um disparo de arma de fogo na região do pé. Que César, achando que os trâmites estavam demorando um pouco, passou a ficar agressivo com o funcionário, vindo a agredi-lo, ameaçá-lo e xingá-lo. Que enquanto a equipe colhia as informações com Hilário, pedia para César cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era um senhor de idade, mas o mesmo insistia em desobedecer a ordem legal e continuar agressivo. Que Hilário mostrou algumas escoriações no braço, que segundo ele seriam resultantes das agressões de César. Que diante dos fatos, do desacato relatado, da situação de ameaça e da agressão, a equipe deu voz de prisão para César, que não acatou a ordem legal de prisão e resistiu com movimentos bruscos com os braços, sendo necessário o uso seletivo e diferenciado da força para contê-lo, fazendo uso de algemas. Que na sequência, César foi conduzido à delegacia. Que vale ressaltar que a esposa dele estava no dia dos fatos com um ferimento no pé que, segundo ela, seria um disparo de arma de fogo. Que segundo ela, César teria discutido com outro rapaz. Que ela disse não saber quem era, e durante a discussão esse rapaz acabou efetuando um disparo de arma de fogo, ela estava próxima e acabou sendo atingida por esse disparo. Que após colher as informações, a equipe apresentou a situação para o delegado de plantão. Que pode afirmar que já atendeu algumas situações envolvendo César, que até trabalha e é um rapaz que trabalha, mas tem problema quando bebe e faz uso de entorpecente, ficando extremamente agressivo tanto com a mãe dele quanto com a convivente, e naquele dia ficou extremamente agressivo com o funcionário que estava só cumprindo seu trabalho no hospital. Que César é conhecido por sempre se envolver em confusões e brigas por conta da bebida ou das drogas. Que infelizmente isso acontece constantemente, sendo que a mãe dele até pede ajuda da polícia porque ele fica agressivo com ela e com a convivente. Que César tem essa característica de ficar agressivo no ambiente doméstico, acabando por agredir a mãe e a convivente, ficando ameaçador, e o pessoal fica com bastante medo dele. CEZAR GOMES DAS NEVES, interrogado em juízo no mov. 114.3, declarou que não é verdadeira a acusação de que teria agredido Hilário José no hospital no dia 13 de março de 2023, dando socos no braço da vítima e proferindo ameaças. Que chegou ao local e desferiu um soco na vítima, mas que antes disso Hilário o havia agredido primeiro com uma copada na cabeça, utilizando um copo que estava em suas mãos. Que no momento estava nervoso e emocionado, razão pela qual reagiu com um soco, mas que após isso saiu do local. Que em nenhum momento xingou a vítima ou proferiu as palavras "eu vou te pegar, não vai ficar assim, filha da puta, vagabundo". Que se rendeu imediatamente, colocando as mãos na cabeça, mas que os policiais já chegaram usando violência, jogando-o no chão e pisando em seu pescoço. Que não resistiu à prisão nem agrediu ou xingou os policiais. Que os policiais não permitiram que explicasse o ocorrido e o conduziram diretamente à delegacia. Que não tinha qualquer motivo para querer prejudicar ou ameaçar Hilário naquele momento. Que apenas reagiu após ter sido agredido primeiro pela vítima. Que quando a polícia chegou ao local, o interrogando já havia saído do hospital e estava próximo a um orelhão, esperando. Eis a síntese da prova oral produzida na instrução processual. A fim de facilitar a intelecção da presente sentença, cada uma das imputações será analisada individualmente. 2.1. Do crime de lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos (art. 129, caput, c/c 7º do CP) O delito de lesão corporal se encontra disciplinado no art. 129, caput, do CP, constituindo crime a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. O crime de lesão corporal caracteriza-se pela ofensa, direta ou indireta, à integridade física ou à saúde de outrem, seja por meio da provocação de uma enfermidade, seja pelo agravamento de uma já existente. Conforme ensina Bento de Faria, é suficiente que a conduta resulte em prejuízo ao corpo ou à saúde da vítima: “O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causada às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo.” (Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v. 3, p. 85)”. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 4º, estabelece que "nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão", reforçando a proteção especial conferida pelo §7º do art. 129 do Código Penal. No caso sob análise, a vítima afirmou em seu depoimento que o acusado teria se dirigido ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão em estado alterado, acompanhado de sua convivente que havia levado um tiro no pé. Sustentou que o acusado entrou gritando e exigindo atendimento imediato para a convivente, momento em que, na qualidade de recepcionista do hospital, imediatamente acionou as enfermeiras para o atendimento. Informou que o atendimento foi prestado rapidamente, em questão de 2 minutos, mas que o acusado não deveria ter entrado na área de atendimento, pois isso dificultaria o trabalho médico e das enfermeiras, sendo orientação da recepção impedir tal acesso. Em razão disso, aduziu que o acusado passou por cima das orientações e empurrou uma enfermeira que tentava verificar a pressão arterial de sua esposa, sendo que após conseguirem levá-lo para fora da área de atendimento, o réu começou a proferir xingamentos contra a vítima e demais funcionários do hospital, alegando que não queriam atender sua esposa. Narrou que o réu teria se dirigido a si de forma agressiva, tentando arrancá-lo de trás do balcão da recepção, pegando em sua camisa e tentando levantá-lo por cima do balcão. Afirmou que, para se defender, pegou uma garrafa de água que estava ao seu lado e tentou atingir a cabeça do acusado. Sem êxito, o réu desferiu um soco na vítima, causando lesões corporais de natureza leve em seu braço esquerdo. O réu, por outro lado, em seu interrogatório, negou a prática de tais fatos delituosos. Afirmou que desferiu um soco na vítima, mas no intuito único de se defender, já que, antes disso, Hilário teria o agredido primeiro com uma copada na cabeça, utilizando um copo que estava em suas mãos. Sustentou que, após o episódio, retirou-se do hospital. Ocorre que a prova oral colhida em juízo robustece os elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, apontando para a responsabilidade penal do réu. Com efeito, embora o réu tenha negado a prática delitiva, confessou que desferiu um soco em desfavor da vítima, aduzindo legítima defesa. Reitera-se, no entanto, que os elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, somados à instrução perfectibilizada em juízo, indicam, extreme de dúvidas, que a versão apresentada pela vítima é aquela que corresponde à verdade dos fatos. A vítima menciona que o réu chegou ao local alterado, exigindo atendimento à sua convivente. O Policial Militar que atendeu a ocorrência, Sr. Cirilo Pereira dos Santos, de igual forma, afirma que o acusado estava visivelmente alterado – o que, inclusive, levou os policiais a fazer uso de algemas. As declarações da vítima, bem como do Policial Militar, corroboram com o depoimento prestado pela convivente do réu no mov. 43.3. A Sra. Keli confirmou que estava juntamente com o réu em casa, e que ingeriram bebida alcoólica (cerveja) desde às 20h00min. Afirmou que, por volta das 00h30min, chegou um indivíduo de motocicleta na residência, momento em que ele e o réu iniciaram uma discussão, sendo que o respectivo indivíduo teria sacado uma arma da cintura e disparado um tiro no chão, vindo a atingir o seu pé. Conforme se observa do Boletim de Ocorrência, juntado aos autos no mov. 1.19, os fatos aqui discutidos aconteceram por volta das 01h10. Portanto, considerando a declaração prestada pela convivente, tem-se que o réu ingeriu bebida alcoólica por horas, o que explicaria a exaltação informada pela vítima e pelos policiais. Dessa forma, verifica-se que o depoimento da vítima está em consonância com o conjunto probatório constante dos autos, o qual demonstra que o réu chegou ao hospital em estado de exaltação e, diante da suposta demora no atendimento, tentou puxar o Sr. Hilário de trás do balcão da recepção. Apesar da tentativa de defesa por parte de Hilário, este acabou sendo agredido com um soco, o que lhe causou escoriações e lesões leves no braço esquerdo. A questão deve ser analisada sob a perspectiva etária, considerando que a vítima, com 65 anos de idade, encontrava-se em situação de maior vulnerabilidade física. Não fosse isso, a narrativa do acusado, consubstanciada na legítima defesa, de qualquer forma, não merece prosperar. Isso porque, ainda que se admita a hipótese de que a vítima tenha iniciado a agressão, o réu não reagiu de forma moderada, tampouco utilizou os meios estritamente necessários para se defender. Ao contrário, mesmo alegando ter sido atingido por uma copada na cabeça, o réu respondeu desferindo um soco em Hilário, causando-lhe lesões — reação manifestamente desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Veja-se que, nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Portanto, se assim fosse, não restaria comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois o réu não utilizou meios moderados para repelir a suposta agressão, valendo-se do uso excessivo e desproporcional da força. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná possui jurisprudência consolidada: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA ÀS FOTOGRAFIAS, AO TESTEMUNHO DE INFORMANTE, BEM COMO DA PALAVRA DA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. SEM RAZÃO. USO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL DA FORÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de lesão corporal, tipificada no artigo 129, § 13, do Código Penal, em decorrência de agressões físicas à sua ex-companheira, ocorridas em via pública. A defesa alega que a conduta da apelante se enquadra na legítima defesa e questiona a fragilidade das provas apresentadas, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante agiu em legítima defesa e se há provas suficientes para a condenação pela prática de lesão corporal contra a vítima, considerando a ausência de laudos periciais e a fragilidade das provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, depoimentos e fotografias das lesões.4. A palavra da vítima foi considerada coerente e corroborada por outras provas, o que assegura a credibilidade do relato. 5. Não foi comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois a ré não utilizou meios moderados para repelir a agressão. 6. As provas são suficientes para demonstrar a presença do dolo na conduta da apelante, configurando o crime de lesão corporal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não inviabiliza a condenação por lesão corporal em casos de violência doméstica, desde que a materialidade do delito seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, que demonstrem a ocorrência do fato e a autoria delitiva. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000005-35.2024.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.06.2025) – grifo nosso Cumpre ressaltar, por oportuno, que o depoimento da vítima é absolutamente concordante com a imagem que representa a lesão corporal de mov. 1.12. Isto é, apontou-se lesão compatível com os fatos narrados. Também é possível evidenciar a lesão no braço da vítima quando de seu depoimento em sede inquisitorial, conforme se infere do mov. 1.9. Consoante evidenciado, o depoimento da vítima é firme e coeso, confirmando os fatos, sem quaisquer contradições, além de corroborar com o depoimento prestado pelo Policial Militar em com os demais elementos de prova. O conjunto probatório permite a formação de juízo seguro da responsabilidade do réu, que agiu com dolo, ao ofender a integridade física da vítima. É fundamental destacar que o caso deve ser analisado considerando a proteção especial conferida aos idosos pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, da qual o Brasil é signatário, estabelece em seu artigo 9º o direito à segurança e a uma vida livre de violência. Ademais, cumpre destacar que a vítima se encontrava no exercício regular de sua atividade laboral, prestando atendimento no setor de recepção do hospital, quando foi surpreendida pela conduta agressiva do acusado. A palavra da vítima, portanto, merece especial importância. Nesse norte: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E RESISTÊNCIA – ARTIGOS 129, § 13º, E 329, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (1° FATO) – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO O ANIMUS LAEDENDI DO AGENTE – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E O PRONTUÁRIO MÉDICO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PODE SER AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, SUPRINDO-SE, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, A FALTA DA ALUDIDA PROVA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME DE RESISTÊNCIA (2° FATO) – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE POLICIAL – CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO LEGAL DO ATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001552-36.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) – grifo nosso DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007578-19.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.05.2025) – grifo nosso A vítima não praticou qualquer ato que pudesse justificar ou provocar a reação violenta do réu, limitando-se a cumprir suas funções profissionais de forma diligente ao acionar as enfermeiras para o atendimento da convivente do acusado. O ambiente hospitalar deve ser local de acolhimento e proteção, especialmente para situações de emergência. A agressão perpetrada pelo acusado não apenas violou a integridade física da vítima, mas também perturbou o ambiente de trabalho de uma instituição de saúde, e muito provavelmente comprometeu potencialmente o atendimento a outros pacientes. O comportamento do réu revela-se ainda mais reprovável quando se considera que a vítima, no exercício de suas funções, buscou prestar o auxílio necessário à situação de emergência apresentada. Contudo, o estado de exaltação do acusado, potencializado pela ingestão de bebida alcoólica durante horas, resultou em uma reação desproporcional e injustificável diante da situação. Verifica-se, portanto, que o réu, movido pela irritação decorrente da ansiedade pelo atendimento de sua convivente e sob efeito do álcool, direcionou sua agressividade contra um profissional que apenas cumpria seu dever funcional. A tipificação do delito de lesão corporal resta, portanto, plenamente caracterizada, sendo evidentes a conduta, o resultado naturalístico, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo do tipo, configurando-se a responsabilidade penal do acusado. Dessa forma, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e encontrando-se a conduta do réu adequadamente subsumida ao tipo penal de lesão corporal, previsto no caput do art. 129 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no §7º do mesmo dispositivo legal — por tratar-se a vítima de pessoa idosa, maior de 60 anos —, impõe-se a prolação de sentença condenatória, sobretudo diante da inexistência de causas excludentes da ilicitude ou de dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Além disso, não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito – art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal da infração. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. 2.2. Do delito de ameaça (art. 147, CP) A denúncia oferecida pelo Ministério Público abrange o delito previsto no art. 147 do Código Penal, sob o argumento de que o réu teria ameaçado a vítima com os seguintes dizeres: “Eu vou te pegar! Não vai ficar assim!”. É importante ressaltar, já de plano, que a ausência de registro audiovisual não impede a configuração do delito de ameaça, sendo suficientes os depoimentos testemunhais, especialmente aquele prestado pelo Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos, que confirmou categoricamente a ocorrência da ameaça. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Em seu depoimento, o policial Cirilo Pereira dos Santos afirmou que enquanto a equipe colhia as informações com a vítima, pedia para o réu cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era idoso, mas que o acusado insistia em desobedecer a ordem legal e continuava agressivo. Em complemento, afirmou que, diante da situação de ameaça e da agressão que persistia, a equipe deu voz de prisão ao réu. No mesmo sentido e em sede inquisitorial, o Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva (mov. 1.4) assim afirmou: “que o réu estava xingando e ameaçando o atendente do hospital (Sr. Hilário); que o réu disse que iria matar a vítima, pegar ele depois e que não ficaria dessa forma, além de o chamar de filho da puta”. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, consiste em "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". A consumação do delito ocorre com o conhecimento da ameaça pela vítima, sendo irrelevante se o agente tinha realmente a intenção de concretizá-la, bastando que a promessa de mal futuro, injusto e grave tenha o potencial de causar temor e abalar a tranquilidade psíquica do ofendido. Quanto à alegação defensiva de ausência de dolo específico em relação ao crime de ameaça, tal argumento não merece prosperar. O crime de ameaça não exige dolo específico, bastando o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de ameaçar alguém, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. No caso concreto, as expressões proferidas pelo acusado demonstram claramente a intenção de intimidar a vítima, em um contexto onde Hilário já havia sido agredido. Ademais, o argumento de que as palavras foram proferidas em um "estado de extrema perturbação emocional devido à situação de sua esposa" não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que, mesmo nessas circunstâncias, o acusado tinha plena consciência de que suas palavras constituíam uma promessa de mal injusto e grave à vítima, visando intimidá-la no exercício de sua função. O contexto em que se encontrava a vítima, associado ao comportamento agressivo do réu, revela de forma inequívoca o dolo na conduta ameaçadora. A ameaça proferida pelo acusado ultrapassou os limites do mero descontentamento, configurando efetivamente uma promessa de mal injusto e grave capaz de intimidar a vítima no exercício de sua função. Cumpre destacar que, em se tratando de crime contra a liberdade individual, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se trata de funcionário público no exercício de sua função. Tal entendimento não destoa da jurisprudência, merecendo destaque, a título exemplificativo, o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE, OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - CRIME DE AMEAÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIME PRATICADO POR CUNHADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – RELAÇÃO FAMILIAR POR AFINIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS – VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA OFENDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 11.340/06. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001963-47.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.06.2025) – grifo nosso Não havendo causa de exclusão da antijuridicidade da conduta perpetrada pelo acusado, tampouco dirimente de sua culpabilidade, uma vez que este, ao tempo dos fatos, era imputável, possuía consciência, ainda que potencial, da ilicitude de sua conduta e podia, perfeitamente, nas circunstâncias, agir em conformidade com o ordenamento jurídico, resta plenamente demonstrada sua responsabilidade penal pela prática do delito definido no art. 147 do Código Penal. 2.3. Do delito de resistência (art. 329, CP) A conduta que tipifica o crime de resistência objeto da imputação é assim descrita pelo Código Penal: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Analisando o artigo mencionado, extrai-se que o núcleo do tipo do delito de resistência consiste em opor-se à execução de ato legal. Entende-se, então, que estando o agente opondo-se à execução de ato legal, pratica o crime de resistência. Diante do acervo probatório formado, sobejou comprovado que o acusado é o autor das condutas delituosas que ensejaram a presente ação penal. O Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos foi categórico ao afirmar que, diante dos fatos relatados, do desacato e da situação de ameaça e agressão, a equipe deu voz de prisão para o réu, que não acatou a ordem legal de prisão e resistiu com movimentos bruscos com os braços, sendo necessário o uso seletivo e diferenciado da força para contê-lo, fazendo uso de algemas. Tais relatos encontram respaldo nos elementos colhidos em sede inquisitorial, especialmente no depoimento do Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva (mov. 1.4), que confirmou a resistência oferecida pelo acusado quando da tentativa de prisão, sendo necessário o emprego de força física para contê-lo. A narrativa defensiva de que o réu se rendeu imediatamente, colocando as mãos na cabeça, e que os policiais agiram com violência desnecessária, não encontra respaldo no conjunto probatório. Os depoimentos dos agentes públicos são harmônicos e coerentes quanto à descrição da resistência oferecida pelo acusado, inexistindo elementos desabonadores que retirem a credibilidade de seus testemunhos. É importante destacar que não há nada nos autos que retire a credibilidade do testemunho prestado pelos policiais militares. Os depoimentos são uníssonos e seguem a mesma linha argumentativa, inexistindo contradições quanto aos principais detalhes da ocorrência, narrando como se deu a abordagem e a resistência oposta pelo acusado. Não se olvida que a palavra dos policiais possui relevante valor probatório, pois dotados de fé pública. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 5 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZO A QUO E DEFESA QUE ENTENDERAM PELA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. ACUSADO QUE PODERIA TER ARROLADO TESTEMUNHAS QUE CORROBORASSEM COM A SUA VERSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL FOI PEPETRADA COM AMEAÇAS CONTRA A EQUIPE POLICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, POIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO DURANTE O DESLOCAMENTO PARA O BATALHÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA QUE SE PUDESSE GERAR DÚVIDA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003023-74.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025) – grifo nosso APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS PELA BUSCA PESSOAL - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, BEM COMO FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA – TESE RECHAÇADA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – APELANTE QUE “TRAZIA CONSIGO” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO – SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001200-78.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.06.2025) – grifo nosso O delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, caracteriza-se pela oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Este crime tutela a administração pública, especificamente o regular funcionamento da atividade administrativa, visando garantir que os agentes públicos possam exercer suas funções sem embaraços ilegítimos. Para a configuração do delito, é necessária a presença de alguns elementos fundamentais: a existência de um ato legal a ser executado, a competência do funcionário para sua execução, e o emprego de violência ou ameaça como meio de oposição. No caso concreto, todos esses elementos restaram demonstrados, uma vez que os policiais militares agiram no exercício regular de suas funções ao dar voz de prisão ao acusado, que se opôs violentamente à execução do ato legal. Quanto aos aspectos processuais e penais, trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, admitindo tentativa e exigindo dolo específico, ou seja, a vontade consciente de opor-se ao ato legal. No presente caso, a conduta do réu demonstra claramente a intenção de resistir à prisão mediante emprego de violência física contra os agentes públicos. Comprovada a materialidade e autoria do crime, imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo inclusive imputável. 2.4. Do delito de desacato (art. 331, CP) O crime de desacato integra o Título IX da Parte Especial do Código Penal, inserido no Capítulo II, que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Segundo as lições de Magalhães Noronha: “O bem jurídico considerado é a dignidade, o prestígio, o respeito devido à função pública. É o Estado diretamente interessado em que aquele seja protegido e tutelado, por ser indispensável à atividade e à dinâmica da administração pública. Sem isso, não poderiam os agentes desta exercer de modo eficaz suas funções, por via das quais é atingida a finalidade superior, de caráter eminentemente social, que a administração busca e procura. ” (NORONHA, E. Magalhães de. Direito penal. Atualizada por Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha. V. 4. 24. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 317.). O tipo penal do crime de desacato possui a seguinte descrição: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Analisando-se o mencionado artigo extrai-se que o núcleo do tipo consiste em desacatar. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: Desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário público. Pode implicar qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. É o disposto pelo art. 331 do CP. (Nucci, Guilherme de Souza Curso de direito parte especial: arts. 213 a 361 do código penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 890). Trata-se de delito formal, de consumação instantânea, bastando para sua configuração que o agente pratique ato que humilhe, menospreze ou desprestigie funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. Nesse sentido, como ensina Rogério Greco (Curso de Direito Penal: parte especial, v. 4, 16ª ed., Niterói: Impetus, 2019, p. 542), o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não se exigindo qualquer finalidade específica (elemento subjetivo do tipo específico), bastando a vontade de ofender, menosprezar ou desprestigiar a função pública. Ainda, o elemento subjetivo deve estar presente na conduta do agente para configuração do delito em tela. Consoante dicção do art. 327, §1º, do CP, “equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”. O crime de desacato tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial no que tange à sua compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro e com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, especialmente no que se refere à liberdade de expressão. No âmbito constitucional, a discussão centra-se na aparente tensão entre a proteção da dignidade da função pública (art. 331 do CP) e o direito fundamental à liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF/88). O Supremo Tribunal Federal, contudo, tem reiteradamente afirmado a constitucionalidade do tipo penal, reconhecendo que a liberdade de expressão, embora fundamental, não constitui direito absoluto, podendo sofrer limitações quando colide com outros valores constitucionalmente protegidos. No caso em questão, considerando que a Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão é instituição de saúde que presta serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), seus funcionários equiparam-se a funcionários públicos para fins penais, nos termos do §1º do art. 327 do Código Penal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA - ART . 333, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 317, § 11, e ART. 288, TODOS DO CP - CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA . HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ENTIDADE SUI GENERIS . NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATO TÍPICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Como já decidido por esta Corte, "o próprio art. 327, § 1º, do CP, é literal no sentido de equiparar a funcionário público aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso em questão" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.037 .269/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). 2. "Para a caracterização do delito previsto no art. 288 do Código Penal é necessário que, além da reunião de mais de três pessoas, seja indicado, na denúncia, o vínculo associativo permanente para a prática de crimes; vale dizer é impositivo que haja a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade" (RHC n . 139.465/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.). 3 . A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da societas sceleris, cuja "relação de promiscuidade entre os funcionários da Santa Casa de Misericórdia e o proprietário da Funerária Santo Antônio evidencia que os fatos não foram isolados, mas, sim, fruto de um ajuste duradouro, o que justifica a condenação também pelo delito de associação criminosa", afastando o simples concurso de pessoas, a corroborar, assim, a conclusão do decreto condenatório. 4. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2404463 MG 2023/0235449-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) – grifo nosso Dessa forma, funcionários de hospitais particulares credenciados pelo SUS, no exercício de suas funções relacionadas ao atendimento público, equiparam-se a funcionários públicos para todos os efeitos penais. No caso concreto, após o exame das provas, não há dúvidas de que a conduta do réu se amolda à descrição do tipo penal. O Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos afirmou que enquanto a equipe colhia as informações com a vítima, pedia para o réu cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era um senhor de idade, mas que o acusado insistia em desobedecer a ordem legal e continuar agressivo. O Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva confirmou que o réu estava xingando e proferindo ofensas contra o funcionário Hilário José Aretz, que trabalhava na recepção do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão, instituição credenciada ao SUS. A vítima Hilário José Aretz também confirmou que o acusado proferiu xingamentos não apenas contra sua pessoa, mas também contra todo o hospital, médicos e enfermeiros, demonstrando um padrão de conduta desrespeitosa e agressiva que se estendeu posteriormente aos agentes públicos. É importante destacar que o desacato não se limita a palavras ofensivas dirigidas especificamente ao funcionário, mas abrange também condutas que desprestigiem ou menosprezem a função pública de forma geral, como ocorreu no presente caso, em que o acusado ofendeu toda a instituição hospitalar. Aliado a isso, não há nada nos autos que retire a credibilidade dos testemunhos prestados pela vítima. Os depoimentos são harmônicos e coerentes, inexistindo contradições quanto aos principais detalhes da ocorrência, narrando como se deu o desacato aos funcionários públicos. No caso em análise, é evidente que as ofensas foram dirigidas contra o funcionário de hospital credenciado ao SUS no exercício de suas funções, elementos que caracterizam o crime de desacato. A conduta do acusado extrapolou os limites do exercício regular do direito de manifestação, configurando efetivo ataque à dignidade da função pública. Não há que se falar, portanto, em ausência de dolo específico, já que o elemento subjetivo do delito restou evidenciado, sendo que a conduta praticada pelo réu se amolda perfeitamente ao elemento subjetivo do tipo. Veja-se: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT, 147, 268, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL PRESENTE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, OCORRIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO IRRETRATÁVEL APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL POR DECRETOS. REJEIÇÃO. TESE FIXADA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA NORMA PENAL EM BRANCO POR ATOS NORMATIVOS DOS ENTES FEDERADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, PELA PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDUZIMENTO OU DE MODIFICAÇÃO DAS LEMBRANÇAS DAS TESTEMUNHAS SOBRE OS FATOS. MÉRITO. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVAS E DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL CORROBORADOS EM JUÍZO. VERSÃO DO ACUSADO, EMBORA CORROBORADA POR INFORMANTES ARROLADOS PELA DEFESA, INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O HARMÔNICO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, QUANTO AO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONFRATERNIZAÇÃO EM FASE CRÍTICA DA PANDEMIA QUE NÃO SE RESTRINGIA AO NÚCLEO RESIDENCIAL, COMO IMPUNHA O DECRETO MUNICIPAL. APELANTE QUE CONFIRMOU A CIÊNCIA DOS DECRETOS. DOLO DEMONSTRADO. TESE DEFENSIVA, RELATIVA AO DELITO DE DESACATO, DE QUE NÃO CONFIGURADO O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE A CONDUTA REPRESENTOU EFETIVO MENOSPREZO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À RESISTÊNCIA E ÀS LESÕES CORPORAIS DELA RESULTANTE. ALEGAÇÃO DE ORDEM ILEGAL E DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. ABORDAGEM LÍCITA. SITUAÇÃO JUSTIFICANTE NÃO CARACTERIZADA. ACUSADO QUE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COM VIOLÊNCIA, OCASIONANDO LESÕES NOS POLICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS COMETIDA EM MOMENTO DE ÂNIMOS EXALTADOS. DESCABIMENTO. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O DOLO. DELITO COMPROVADO E CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000992-08.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CRIME. DESACATO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 331 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PUGNADA A ISENÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 45 DA LEI 11.343/06, ALEGANDO ENTORPECIMENTO INVOLUNTÁRIO POR CASO FORTUITO. TESE NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESACATO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. AÇÃO QUE DEMONSTROU DESPRESTÍGIO PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... visou a demonstrar seu desprezo por eles e seus comandos, com a pretensão de os desrespeitar no exercício da função, completamente ciente e com intenção deliberada de praticar as condutas com este fim. Assim, além de ofender a honra dos agentes públicos, desrespeitou a Administração Pública como um todo, caracterizando o delito de desacato. Saliente-se, por oportuno, que não se comprovou o consumo involuntário de entorpecentes, tampouco que algum elemento retirou do acusado a sua capacidade de ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Destarte, inviável se depreender que não possuía o dolo de desacatar os policiais militares, e que queria apenas demonstrar seu descontentamento com a forma da abordagem, quando proferiu contra eles, de forma deliberada e voluntária, palavras de baixo calão, que denotam desprezo e menoscabo por suas funções. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0074329- 56.2019.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 03/07/2023) – grifo nosso Portanto, comprovada a materialidade e autoria do crime, estando a conduta do acusado tipificada no artigo 331 do Código Penal, imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. 2.5. Do concurso material (art. 69, CP) Verifica-se do conjunto probatório que o réu cometeu os crimes pelos quais foi denunciado, os quais se tratam de crimes de espécies distintas, mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69, do Código Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu CÉZAR GOMES DAS NEVES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, caput, c/c o §7º (contra pessoa maior de 60 anos); art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 4. Da dosimetria e aplicação da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo art. 68 do CP, passo a deliberar acerca da dosimetria trifásica da sanção a ser aplicada ao sentenciado no caso vertente. 4.1. Do delito de lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos (art. 129, caput, c/c §7º do CP) a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a exasperação. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. O Superior Tribunal de Justiça é claro ao enfatizar que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, em repercussão geral, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE n. 593.818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/8/2020). IV - Outrossim, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. (AgRg no HC n. 613.578/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/3/2021). V - Na presente hipótese, a extinção da pena considerada para os maus antecedentes do paciente ocorreu em 06/08/2013 (fl. 480), ou seja, há menos de 10 anos do novo delito - 20/02/2019, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 775710 SC 2022/0316696-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 1 (um) mês e 3 (três) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), vez que o réu admitiu a prática delitiva em seu interrogatório. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento jurisprudencial, a multirreincidência não pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo haver compensação apenas parcial: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, considerando a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, majoro a pena-base em 1/12. Registre-se, embora habitualmente utilizada a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, a utilização da fração de 1/12 deriva da compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão. Diante disso, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no §7º do art. 129 do CP (lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos), majorando a pena em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de lesão corporal em 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 4.2. Do delito de ameaça (art. 147, CP) O crime tipificado no art. 147 do Código Penal possui pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso em tela, diante da reprovabilidade da conduta do réu, que praticou 4 (quatro) crimes em concurso material, bem como considerando a necessidade de reprovação e prevenção do crime, tem-se que a sanção corporal de detenção melhor se adequa às finalidades preventivas e repressivas da pena (art. 59, CP), sendo despicienda a aplicação da pena de multa. a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 18 (dezoito) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria não incidem quaisquer circunstâncias atenuantes (art. 65, CP), vez que o réu negou a prática do delito de ameaça em seu interrogatório, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento dominante, diante da inexistência de previsão legal acerca da fração a ser agravada, aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base. Diante disso, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de ameaça em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.3. Do delito de resistência (art. 329, caput, CP) a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), vez que o réu admitiu a prática delitiva em seu interrogatório. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Assim, considerando a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, majoro a pena-base em 1/12. Registre-se, embora habitualmente utilizada a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, a utilização da fração de 1/12 deriva da compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão. Diante disso, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de resistência em 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção. 4.4. Do delito de desacato (art. 331, CP) O crime tipificado no art. 331 do Código Penal possui pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No caso em tela, diante da reprovabilidade da conduta do réu, que praticou 4 (quatro) crimes em concurso material, bem como considerando a necessidade de reprovação e prevenção do crime e o ataque direto à dignidade da administração pública, tem-se que a sanção corporal de detenção melhor se adequa às finalidades preventivas e repressivas da pena (art. 59, CP), sendo despicienda a aplicação da pena de multa. a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria não incidem quaisquer circunstâncias atenuantes (art. 65, CP), vez que o réu negou a prática do delito de desacato em seu interrogatório, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento dominante, diante da inexistência de previsão legal acerca da fração a ser agravada, aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base. Diante disso, fixo a pena intermediária em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Diante disso, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de desacato em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.5. Do concurso material (art. 69, CP) Verifica-se do conjunto probatório que o réu cometeu os crimes pelos quais foi denunciado, os quais se tratam de crimes de espécies distintas, mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69 do Código Penal. Considerando que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, aplico a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, somando as sanções aplicadas a cada um dos delitos, resultando na pena total de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 14 (quatorze dias) dias de detenção. 5. Da detração penal (CPP, art. 387, §2º) Diante do teor da Lei nº 12.736/12 que determina que o Juiz da condenação deve realizar a detração exclusivamente para fins de fixação de regime inicial, deixo de efetuar a mencionada operação, tendo em vista que o desconto do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente não é suficiente para modificar o regime inicialmente fixado. Ressalta-se, neste sentido, que o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, sopesará o tempo em que o sentenciado estiver preso provisoriamente para fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Desta forma, ante a situação prisional do acusado, conclui-se que o período em que permaneceu segregado não é capaz de influir na alteração do regime de cumprimento da pena. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. DETRAÇÃO DO ART. 387, §2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DESCONTO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME. ANÁLISE DESPICIENDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 3. Tem-se, contudo, por despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Precedente. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento." (STJ. AgRg no AREsp 1580576/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 6. Do regime inicial de cumprimento de pena Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como em atenção ao contido na súmula 269 do STJ, considerando-se o quantum da pena privativa de liberdade e a reincidência do réu, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se revela inaplicável em razão da reincidência do réu (art. 44, II, CP) e do fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa. 8. Da suspensão condicional da pena De igual modo, incabível a suspensão da pena em razão da reincidência do sentenciado (art. 77, I, CP). 9. Do direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, §1º) Considerando-se a quantidade reduzida de pena a ser cumprida, bem como em se reputando ausente cenário de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, estando encerrada a instrução processual, reconheço ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. 10. Da fixação de valor mínimo para a reparação de danos (CPP, art. 387, inciso IV) Conquanto tenha sido formulado na denúncia pedido de fixação de valor mínimo para a reparação do dano causado (art. 387, IV, CPP), observa-se que, naquela oportunidade, não foi indicado o valor pretendido. A jurisprudência do STJ, além de exigir pedido expresso na inicial acusatória, se consolidou no sentido de que também deve ser apontado o valor pretendido a título de reparação do dano, mormente a fim de viabilizar o contraditório durante a instrução processual. Veja-se: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. [...] 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Destarte, considerando que somente houve quantificação do pedido em sede de alegações finais, resta inviabilizada a fixação de valor mínimo para reparação do dano sob pena de malferir o contraditório e ampla defesa. 11. Da destinação dos bens apreendidos Revisitando-se os autos, nota-se inexistirem bens apreendidos pendentes de destinação. 12. Disposições finais Intime-se a vítima, dando-lhe ciência da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Considerando-se que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, fazendo-se necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, torna-se cabível a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do advogado nomeado para atuação dativa. Com efeito, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. ALCEU MARTINS JÚNIOR (OAB/PR 113.724), honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, o que faço com fundamento no item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA. A presente sentença vale como certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da CF. Promova-se a instauração da execução de pena. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais. Na sequência, intime-se o sentenciado para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, o que for remanescente, após o cumprimento do item acima. Caso não tenha realizado o pagamento dos valores restantes, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos. Decorrido o prazo acima sem pagamento, cumpram-se integralmente as disposições regulamentares aplicáveis. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando, para tanto, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e demais diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Joao Luiz Da Silva x Seara-Ind. E Comercio De Produtos Agro-Pecuarios Ltda

ID: 306108575

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000858-09.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA NOBRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000858-09.2023.8.16.0162 VISTOS. 1. Nos autos principais 0000745-65.2017.8.16.0162, mov. 184347.1, foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, ocasião em que foi salient… Autos nº 0000858-09.2023.8.16.0162 VISTOS. 1. Nos autos principais 0000745-65.2017.8.16.0162, mov. 184347.1, foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, ocasião em que foi salientado que: a) os pagamentos pendentes deverão ser efetuados diretamente aos credores, vedados quaisquer depósitos judiciais vinculados aos autos; b) o eventual descumprimento do plano de recuperação depois do período máximo de 2 (dois) anos de supervisão judicial (art. 61 da LREF) não acarreta a convolação em falência, cabendo ao prejudicado requerer a execução específica da obrigação; c) a competência para a execução específica da obrigação segue as regras normais de competência, não se podendo falar em vis attractiva do Juízo em que se processava a recuperação judicial. Nesse sentido: 139-A. O TJSP, por sua Câmara Especial, julgando o conflito de competência 0007688-81.2021.8.26.0000, em 29.7.2021, entendeu que, mesmo que o título executivo tenha sido constituído por decisão do juízo da recuperação, não há qualquer prevenção se já houve o encerramento da recuperação judicial. No caso examinado, como o valor a ser executado foi constituído após a homologação do plano e a concessão da recuperação, a ação de cumprimento de sentença deve ser distribuída livremente, sem prevenção do juízo recuperacional. [...]. Em tais casos, deve a ação ser distribuída livremente aos juízos cíveis, por sorteio; em caso de ação ainda em andamento por força do § 1º do art. 6º, as ações de conhecimento e de cumprimento permanecerão com ojuízo pelo qual já estejam correndo. [...], de qualquer maneira todos os créditos deverão entrar em fase de cumprimento com o deságio e com as condições fixadas para os créditos regularmente habilitados na recuperação. [...]. (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo” 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários ao art. 10, § 9º, p. 105). 6. [...], se o plano estiver em termos e não for rejeitado, o juiz, por decisão agravável, concederá a recuperação judicial, na qual o devedor poderá permanecer por dois anos, se assim for determinado (art. 61), fiscalizando-se o cumprimento no que diz respeito às obrigações vencidas neste prazo de dois anos, se estipulado. Em caso de descumprimento, será decretada a falência do devedor; em caso de cumprimento (das obrigações vencidas nos eventuais dois anos), o juiz, por sentença, decreta o encerramento do processo de recuperação. Os créditos cujos pagamentos foram oferecidos no plano de recuperação, para serem satisfeitos após o encerramento da recuperação, serão pagos normalmente, em atividade empresarial comum e sem interferência jurisdicional. Como se transformaram em créditos líquidos e certos, se não forem pagos, darão oportunidade ao credor de execução ou de requerimento de falência, ações que serão distribuídas livremente, pois o processo de recuperação já estará encerrado. 6-A. Observe-se que aqui não se aplica o disposto no § 9ª do art. 10, que diz respeito apenas aos créditos ainda não incluídos no quadro geral de credores, no momento da sentença de encerramento, pelo fato de ainda estarem pendentes de decisão as ações de habilitação e impugnação retardatárias. Estas serão redistribuídas ao próprio juízo da recuperação, como ações autônomas, sob o rito comum ou ordinário. No entanto, há entendimento, em formação, segundo o qual, no momento em que transita em julgado a sentença que encerra a recuperação, deixa de existir juízo recuperacional e, portanto, toda e qualquer ação deve ser ajuizada em livre distribuição. (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo” 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários à Seção I, do Capítulo III, pp. 183-184).No mesmo sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. SENTENÇA QUE ENCERROU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apelação Cível INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S .A. E Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP: RECURSOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE. MESMO TEMA ABORDADO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERÍODO DE SUPERVISÃO DE 2 (DOIS ANOS). FLUÊNCIA DO PRAZO SEM INADIMPLÊNCIA. DEVER DE DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 61, 62 E 63 DA LEI N. 11 .101/05. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Ao analisar o Recurso Especial n. 1.864.112/PR, o qual foi interposto em face de decisão deste Tribunal, que analisou decisão que homologou o plano de recuperação judicial, em voto do MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ficou decidido que o prazo de supervisão judicial deveria se limitar a dois anos, contado da data de sua concessão . Tal decisão transitou em julgado dia 22/03/2022. 2. Nesse particular, como bem ponderado em sentença, deve se ter em mente que "o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores (seq. 495) e a recuperação judicial foi concedida por este juízo, nos termos do plano e do aditivo aprovados, por meio da sentença de seq . 682, data de 08/10/2017". Consequentemente, a fiscalização judicial dos atos da recuperanda foram encerrados dia 08/10/2019, eis que já havia decorrido o prazo de dois anos. 3. A Lei de Recuperação Judicial n. 11.101/05 estabelece que o devedor permanecerá em recuperação judicial pelo período de 2 (dois) anos, a partir da concessão da recuperação judicial. Aliado a isso, o artigo 63 da mesma norma destaca que se as obrigações foram cumpridas no prazo de 2 (dois) anos, caberá ao Juiz decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial. 4. Portanto, os requisitos necessários ao encerramento da recuperação restaram preenchidos, uma vez que não houve em quaisquer dos recursos apresentados pelos credores prova de que a recuperanda permanece inadimplente por débito assumido no plano de recuperação judicial no período de fiscalização. O que se aponta é a existência de crédito inadimplido em período posterior ao desupervisão, o que enseja a propositura de demanda autônoma, conforme determinação clara da Lei. 5. Se houver inadimplência do débito assumido pela empresa devedora, o qual ficou sujeito aos termos da recuperação judicial, caberá ao credor interessado buscar a satisfação do crédito por meio de execução específica ou requerimento de falência, nos termos do artigo 94 da Lei regente (artigo 62). 6. Portanto, correta a sentença ao declarar por sentença o encerramento da recuperação, uma vez que não se visualiza débito da devedora durante o período de supervisão judicial. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BELONICE DOS SANTOS: RECURSO QUE NÃO REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não existe nas razões deste recurso tese argumentativa suficiente a afastar os fundamentos expostos pelo Magistrado, optando o recorrente por trazer para este Egrégio Tribunal fundamentos que não são capazes de impugnar ponto a ponto os argumentos lançados pelo Magistrado singular. 2. Disso decorre a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RECUPERANDA: JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR OS ATOS EXECUTIVOS CONTRA A EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO. ATRAÇÃO DO JUÍZO QUE FINALIZA COM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTOS DE EXECUÇÃO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .1. "Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial". ( AgInt no CC n. 164 .903/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.) 2. "Todavia, encerrada a recuperação judicial da empresa, as execuções singulares cujos créditos não foram habilitados no processo de soerguimento devem retornar a seus respectivos juízos para o devido prosseguimento e satisfação de seus credores". ( AgRg no CC n . 142.082/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 19/3/2020) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001257- 72.2016.8 .16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05 .04.2023)(TJ-PR - APL: 00012577220168160133 Pérola 0001257-72.2016.8 .16.0133 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESPECTIVO ENCERRAMENTO PELO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO CÍVEL). RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA FASE PROCEDIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência e recuperação judicial ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução n. 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da “perpetuatio jurisdicionis”; senão, veja-se: “2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis” . (STF 2 ª Turma HC n. 94.146 Rel.: Min. Ellen Gracie DJe 07.11.2008). 3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina. [...]. [...]. No caso dos Autos, verifica-se que a decisão judicial de concessão e término da recuperação judicial fora proferida pelo Juízo Suscitante, da 1ª (Primeira) Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 5.1), que, então, se encontra em fase procedimental de cumprimento de sentença. O inc.II do art. 516 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que o cumprimento de sentença será processado e julgado no Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição [...]. [...]. [...], não se pode legitimamente admitir que a decisão judicial que decreta a falência, ou defere a recuperação judicial possa ser equiparada às sentenças, para fim de consolidar a competência para a continuidade da tramitação do feito, a título de cumprimento de sentença, no Juízo prolator da decisão judicial “in casu” , o Juízo Cível, nos termos do inc. II do art. 516 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que tais ações se subsomem a regramento específico, estabelecido na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência). Nesse contexto, a decisão judicial que decreta a falência, na lição de Rubens Requião, “é mais do que uma simples declaração de um estado de direito, pois ela se projeta para o futuro, constituindo um novo estado jurídico, envolvendo o devedor, o seu patrimônio, e os credores e os seus créditos”, no qual o devedor empresário (agora falido), é afastado da administração da pessoa jurídica; a universalidade de seus bens arrecadáveis passa a formar a massa falida objetiva, ao passo que seus credores (que deverão habilitar-se, conforme a classe de cada qual, em procedimento cognitivo próprio) integrarão a denominada massa falida subjetiva; as obrigações ainda sujeitas a termo vencerão antecipadamente, suspendendo-se a fluência dos juros de mora. Com a arrecadação dos bens, possibilita-se que sejam formulados pedidos de restituição, e, formado o quadro geral e liquidado o ativo, pagam-se os credores conforme as forças da massa, para, ao final, após o julgamento das contas prestadas pelo administrador judicial, encerrar-se a falência por sentença. Por sua vez, uma vez concedida a recuperação judicial, inicia-se intensa atividade cognitiva no processo, nos termos estabelecidos na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), na qual ocorre o julgamento das habilitações de credores retardatários, com a reserva de bens para pagá-los (§ 8º do art. 10); a convocação de nova assembleia para deliberar sobre um segundo plano, caso descumprido o primeiro e nele haja previsão dessa possibilidade; os incidentes envolvendo a alienação de unidades produtivas (arts. 60 e 142); a convolação em falência, nas hipóteses de descumprimento das obrigações do plano dentro do período de prova (arts. 61 e 73); e a autorização de contratação de financiamento garantido por alienação fiduciária (arts. 69-A e ss.), dentre diversas outras hipóteses. [...].(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062359-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ENCERRADA POR SENTENÇA . PREVENÇÃO INSUBSISTENTE. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Cobrança referente a obrigações inadimplidas após o biênio legal previsto no art. 61 da Lei nº 11 .101/05. Recuperação judicial que já está encerrada. Inexistência de juízo universal. Execução específica autônoma prevista no art . 62 Lei nº 11.101/05. Inexistência de vis attractiva. Conflito conhecido . Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. (TJ-SP - CC: 00433778920218260000 SP 0043377-89.2021.8 .26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 14/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM OBSERVÂNCIA DO RESPECTIVO PLANO RECUPERACIONAL . Após o encerramento da recuperação judicial, a execução dos créditos concursais prosseguirá na Justiça do Trabalho, mas o seu pagamento deve observar a forma estipulada no respectivo plano, a fim de garantir a igualdade de tratamento entre credores de idêntica classe e não violar o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05. (TRT-9 - AP: 00002908820175090892, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 21/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA . IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.051/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, contra a r. decisão proferida nos autos doCumprimento de Sentença, indeferiu o pedido para extinção do feito e habilitação do crédito perseguido junto ao juízo recuperatório e determinou o prosseguimento dos procedimentos executórios contra a executada, ora agravante, tendo em vista o encerramento da recuperação judicial. 2. Os incidentes de crédito apresentados ao juízo recuperatório, após a sentença de encerramento da ação de recuperação judicial da agravante e que não faça parte do quadro geral de credores consolidados não serão apreciadas por aquele juízo, sendo assim, os interessados deverão pleitear seu o crédito por meio de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário, em consonância com entendimento firmado pelo STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). 3. Eventual discussão sobre o fato gerador do crédito cobrado nos autos de origem para fins de sujeição ao plano de recuperação judicial é despicienda, uma vez que não pode mais ser habilitado no Plano de Recuperação Judicial e, portanto, não se sujeita às condições lá definidas. 4. Com o encerramento da recuperação judicial, não resta dúvida que o crédito perseguido pela agravada não pode ser submetido ao juízo recuperatório, de modo que a simples aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.051/STJ não se amolda ao caso em apreço. Sendo assim, a eventual prática de constrição patrimonial e atos expropriatórios para pagamento do débito devem se submeter ao Juízo a quo. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07420072820228070000 1749824, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2023) E, ainda: 68. Após esse eventual prazo de dois anos, o juiz decretará o encerramento da recuperação, por sentença (art. 63). Todos aqueles credores cujas obrigações tinham vencimento previsto para período superior aos dois anos referidos terão título executivo judicial pelo valor constante da recuperação e, em consequência, poderão executar a dívida ou, se quiserem, ajuizar requerimento de falência, com fundamento no inc. I do art. 94, como prevê o art. 62.69. Nesse caso, tanto a execução quanto o requerimento de falência serão distribuídos livremente, por ter desaparecido qualquer prevenção, a partir da sentença prolatada na forma do art. 63. (Bezerra Filho, Manoel Justino. “Recuperação Empresarial e Falências”. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022 (Coleção Tratado de Direito Empresarial; v. 5/coordenação Modesto Carvalhosa), p. 239 – grifos nossos). 102. Conforme estipulado no art. 63, se as obrigações vencidas nos eventuais dois anos tiverem sido cumpridas, a recuperação será encerrada por sentença. Permanece, porém, o devedor com todas as obrigações com vencimento posterior a dois anos, e, caso deixe de efetuar pagamentos prometidos, o credor poderá executar a obrigação ou requerer a falência, anotando-se que em tal caso o feito terá livre distribuição, desaparecida qualquer causa determinante da prevenção, com a sentença prolatada na forma do art. 63. [...]. 105. Na própria sentença, o juiz determinará o pagamento do saldo dos honorários do administrador judicial, que já terão sido fixados (art. 24). [...]. [...]. [...], se caso o devedor não pagar o saldo de honorários do administrador, o juiz não poderá decretar sua falência, e apenas caberá ao administrador cobrar o valor devido pelas vias ordinárias, em feito distribuído livremente. (Bezerra Filho, Manoel Justino. “Recuperação Empresarial e Falências”. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022 (Coleção Tratado de Direito Empresarial; v. 5/coordenação Modesto Carvalhosa), pp. 243-244 – grifos nossos). 2.1. Nos presentes autos se trata de ação incidental de habilitação retardatária de crédito, a qual foi julgada procedente (mov. 38.1), porém ainda há Recurso Especial pendente de julgamento (0129130-85.2024.8.16.0000 Pet); salienta-se, porém, que o recurso pendente versa apenas sobre honorários advocatícios de sucumbência (autos de agravo de instrumento 0024401-08.2024.8.16.0000 AI, mov. 1.1).2.2. Como se sabe, a habilitação de crédito, na recuperação judicial, não visa a realização de pagamentos, o que se dá somente no processo de falência. Na recuperação judicial, serve essencialmente para determinar quem participará da negociação com o devedor (ou seja, quais credores deliberarão sobre o plano de recuperação e se submeterão aos seus efeitos caso este seja aprovado). Por outro lado, “se o credor não se habilitar e se não estiver coberto expressamente pelo § 3º do art. 45, o valor de sua execução deverá sofrer o mesmo deságio a que foram submetidos os demais credores de sua classe”, eis que “mesmo não habilitado, ‘a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial’. Deverá, então, o credor não habilitado apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação, a ser pago com todas as limitações do plano e, quanto à correção monetária, com observância do inc. II deste art. 9º (REsp 2.041.721-RS, j. em 25.6.2023)” (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo”. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários aos arts. 8º e 9º, pp. 98-99). “[...]. Em caso de recuperação, embora o sistema de atualização seja o mesmo, o valor habilitado não será necessariamente o valor a ser pago na recuperação, pois o pagamento será feito de acordo com o plano aprovado” (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo”. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários ao art. 9º, p. 100). O objeto da verificação é dúplice: (i) que os créditos negociados na recuperação reflitam corretamente a composição do passivo do devedor e (ii) que os votos computados em assembleia sejam reflexo adequado dessa composição do passivo. Na verificação de créditos, não há definição do valor final ou das condições de recebimento do crédito – ponto a ser tratado no plano derecuperação e votado em assembleia de credores. (...), a não habilitação do credor não se presta a fazer com que ele se escuse da submissão aos efeitos da recuperação judicial. (Mattos, Eduardo da Silva; Proença, José Marcelo Martins. “Recuperação de empresas: curso avançado em direito, economia e finanças. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, n. 12.4, p. 610 - sublinhei). 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado no mov. 96.1 pelo requerente. 3.1. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado da sentença e pagas as custas, se não houver requerimento de eventual cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Clique aqui para digitar texto.

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Leonardo Junior Rigo x Oneides Antonio Tonet

ID: 261314792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0001043-44.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JUNIOR RIGO

Polo Passivo:

ONEIDES ANTONIO TONET

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA MARY DE OLIVEIRA RIBEIRO THOMÉ

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JAQUELINE BENINE MEDEIROS

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 1 Vistos e examinados estes autos de queixa-crime registrados s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 1 Vistos e examinados estes autos de queixa-crime registrados sob n. 0001043-44.2024.8.16.0087, em que é querelante Leonardo Junior Rigo e querelado Oneides Antonio Tonet. I. RELATÓRIO Leonardo Junior Rigo ofereceu queixa-crime em face de Oneides Antonio Tonet, vulgo “baio” brasileiro, casado, empresário, portador de RG n. 3.575.175, CPF n. 524.568.899-91, residente e domiciliado na Rua Claudionor Stempenhiak, bairro Vila Nova, em Guaraniaçu-PR, pela prática das seguintes condutas: FATO 01: “ No dia 24 de novembro de 2023, em horário não conhecido pelo querelante, mas sendo certo que durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, no interior das dependências do referido ente público municipal, o querelado ONEIDES ANTONIO TONET, mediante livre e consciente vontade de caluniar o querelado Leonardo Junior Rigo, o qual é servidor público efetivo do Município de Guaraniaçu, afirmou para o Sr. José Gracioso, vice-prefeito do Município de Guaraniaçu, que o querelante possuía o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) na loja de materiais de construção Eletromóveis, empresa na qual o Município possui licitação. Ressalta-se que a referida afirmação foi realizada pelo querelado com a insinuação de que o querelante estava pegando materiais de construção na conta da prefeitura.”. FATO 02: “ No dia 1º de dezembro de 2023, por volta das 09h00min, em frente à Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, o querelante encontrou o querelado e o cumprimentou com a frase: “bom dia, senhor quarenta mil”, quando então foi imediatamente interpelado pelo quereladoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 2 ONEIDE ANTONIO TONET, o qual, mediante livre e consciente vontade de injuriar o querelado, irrogou as seguintes ofensas ao querelante Leonardo Junior Rigo: “o que você tá falando seu bosta, seu merda, você acha que tá mexendo com quem?”. Na sequência, o querelado tentou desferir um soco no querelado, o qual pegou apenas de raspão na orelha, o que fez com o que o querelante fosse embora, mas foi seguido pelo querelado, o qual, enquanto o seguia, dizia: “você acha que tá mexendo com quem seu bosta, não é você que comanda, você tá mexendo com homem, seu bosta, seu merda, isso não vai ficar assim.” E, por ser o querelante servidor público, ao afirmar tais palavras, o querelado incorreu em crime de injúria com a causa de aumento do artigo 141, inciso II, do Código Penal. Assim agindo, teria o réu incorrido nas sanções do artigo 138 (FATO 01) e dos artigos 140 c/c 141, inciso II (FATO 02), todos do Código Penal tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de delitos). Foi determinada a redistribuição dos autos para a Vara Criminal (seq. 14). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido. A audiência de conciliação foi designada (seq. 31). A tentativa de composição foi infrutífera (seq. 47). O Ministério Público se manifestou pelo recebimento da queixa- crime (seq. 50). A queixa-crime foi recebida (seq. 53). O réu apresentou defesa (seq. 67).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 3 Não tendo sido caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 71). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e outras seis pessoas, dentre elas testemunhas e informantes (seqs. 123.1/123.7). Ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (seq. 123.8). Encerrada a instrução processual, nada mais sendo requerido, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais. O querelante postulou a condenação do querelado, argumentando que a prática dos fatos foi plenamente demonstrada durante a instrução, requerendo também a fixação de valores a título de reparação de danos (seq. 127). O Ministério Público, entendendo comprovada a materialidade, a autoria e os elementos do fato típico, postulou a condenação apenas pela prática do crime de injúria. Teceu considerações quanto à dosimetria da pena. Com relação à calúnia, manifestou-se pela absolvição (seq. 153.1). A defesa pleiteou a absolvição do querelado. Quanto ao delito de calúnia, relatou que não foi o réu quem propagou informações sobre o querelante, pois não possuíam relação de qualquer natureza. Com relação ao delito de injúria, postulou a absolvição, aduzindo que o querelante foi quem procurou o querelado para provocá-lo. Subsidiariamente, requereu a absolvição, ante a ausência de dolo de ofender, pois ofensas proferidas no calor de uma discussão não caracterizam injúria (seq. 138). É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 4 II. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Ademais, é sabido que após a instrução processual, cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 155, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Antes de adentrar ao mérito da ação, passo a transcrever os depoimentos colhidos em juízo. A vítima LEONARDO JUNIOR RIGO (seq. 123.1) confirma os fatos da queixa. Contou que o querelado falou dos fatos para o vice-prefeito, José Gracioso. O prefeito o chamou no gabinete. As pessoas ficaram sabendo das acusações e passaram a lhe chamar do apelido de 40 mil, que seria o que o depoente teria desviado. Depois disso tudo piorou e o depoente foi retirado do cargo em comissão. Até então era diretor do departamento de urbanismo. Passou a sofrer fama de ladrão, a prefeitura lhe jogava de um lado para outro. Ficou na “geladeira”, no banco, por cerca de 30 dias. Sofreu prejuízo financeiro e sentiu muita raiva e vergonha. Do fato 2, confirma os fatos narrados na queixa. Estavam no local o querelado e o Aclariudo. Sobre o soco que o querelado lhe deu, houve composiçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 5 do juizado especial. Não sabe se o querelado tinha algum motivo para fazer o que fez com o depoente, não tinha nada com ele. A testemunha ALISSON LUCAS POLIDORO (seq. 123.2) relatou que trabalha na eletromóveis. O querelado esteve na loja perguntando se o Leandro esteve na loja deixando algum crédito em nome dele, Oneides, conhecido como “ Baio” , para gastar na loja. Não foi falado que seria crédito decorrente de licitação envolvendo a prefeitura, o depoente pensou que fosse crédito envolvendo particular, sem relação com a prefeitura. O Leandro é irmão do Leonardo. A prefeitura possuía e possui licitação na prefeitura. O depoente foi chamado pelo prefeito, que foi na prefeitura. No gabinete, estavam o prefeito e o vice. O prefeito perguntou o que tinha acontecido no dia, e se havia algum crédito na loja em nome da prefeitura. O depoente disse que nada sabia sobre o crédito e que sequer tinha sido falado o nome do Leonardo, apenas do Leandro. O depoente ouviu comentário na cidade de que falaram que o Oneides disse que na loja havia um crédito de 40 mil em nome da prefeitura para o Leonardo gastar. Do fato 2, apenas ouviu comentários de que houve essa confusão, esses xingamentos. Não viu nada. A testemunha GABRIELA MARINELLO (seq. 123.3) relatou que trabalha no setor da engenharia. Apenas sabe que as pessoas estavam comentando na cidade sobre os fatos. Que saiu o boato que o Leonardo estava usando o dinheiro da licitação da prefeitura. Sobre o fato 2, também somente ouviu comentários, de que quase entraram em vistas de fato, de que haviam discutido na prefeitura. Não sabe o que foi falado. A testemunha ANTONIO DE CARVALHO (seq. 123.4), relatou que ouviu comentários das pessoas na secretaria de viação e obras sobre os 40 mil. Não soube de onde surgiu o comentário, apenas falavam de que o Leonardo tinha um valor de 40 mil disponível na loja. Sobre o fato 2, nada viu. Soube depois “conversa da piazada”. Não sabe o que foi falado na discussão entre eles.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 6 A testemunha PEDRO HENRIQUE ANTUNES (seq. 123.5), disse que na época dos fatos, trabalhava no pátio de maquinas, ouviu comentários que falavam de 40 mil, que as pessoas brincavam com o Leonardo pedindo para liberar dinheiro para eles também. Não sabe de onde saiu essa conversa, ou quem iniciou os comentários. Não sabe se o Leonardo sofreu consequências em decorrência dos boatos. Sobre o fato 2, apenas ouviu comentários, ouviu falar que a briga ocorreu. O informante GERALDO ANDRADE BONFIM (seq. 123.6) narrou que não ficou sabendo dos 40 mil reais que Leonardo teria para gastar na Eletromóveis. Ficou sabendo da briga entre “Baio” e Leonardo depois. Não presenciou a briga. Ouviu conversas envolvendo os 40 mil. Não sabe o que são esses 40 mil, apenas ficou sabendo que foi o motivo da briga. A testemunha ACLARIUDO BARBOSA DOS SANTOS (seq.123.7) relatou que estava presente quando houve a discussão entre Oneides e Leonardo. Estava saindo da secretaria da agricultura junto com “Baio”, estavam saindo da prefeitura. Leonardo chegou e deu com o dedo no peito de “Baio” chamando ele de 40 mil. O querelado disse “o que você tá falando piá”. Leonardo deu um empurrão no “Baio” e que tentou dar um soco em Leonardo que se defendeu. Não houve agressão. Não sabe de onde surgiu a história de 40 mil. Estava ouvindo comentário há alguns dias na prefeitura. Disseram que Leonardo teria esse valor de crédito na loja eletromóveis. Não sabe o motivo de ele perguntar para Oneides sobre os 40 mil. Diversas câmeras poderiam captar o momento da discussão. O Leonardo provocou “Baio”, lhe chamando de 40 mil. Na época “Baio” era suplente de vereador. Não lhe disseram que Oneides teria inventado a história dos 40 mil. Falava com ele pouco, não trabalhavam mais juntos. Leandro e Leonardo são irmãos. Na época Leandro era vereador, não ocupava cargo na prefeitura. Na época Leonardo foi tirado do cargo de diretor de urbanismo, mas não pela discussão com Oneides. Ele foi afastado em razão de algumas irregularidades do trabalho que ele fazia, não foi por conta da discussão com o Oneides. Acredita que ele foi afastado por conta desses 40 mil que ele teria de crédito na eletromóveis. Ele foi rebaixado por possíveis irregularidades que estariam acontecendo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 7 Em seu interrogatório, ONEIDES ANTONIO TONET (seq. 123.8), negou a prática delitiva. Relatou que não estava em Guaraniaçu no dia dessa situação. Leonardo o abordou falando sobre os 40 mil, não tinha conhecimento, não sabia do que se tratava. Leonardo chegou na prefeitura lhe apontando o dedo. Tinha um negócio com Leandro, irmão de Leonardo. Estava construindo em sua casa. Tinha emprestado dinheiro para Leandro e ele ofereceu parte de um crédito que teria na eletromóveis. Perguntou para Alisson se Leandro tinha crédito e ele respondeu que não. Não propagou os boatos na cidade. Nunca falou com José Gracioso sobre isso. Leonardo chegou de um jeito estranho na porta da prefeitura, estava junto com Aclariudo. Se afastou e tentou empurrar Leonardo. Não teve agressões por parte de nenhum dos dois. Sua negociação era com Leandro. Ele era vereador. Leandro já terminou de lhe pagar. Vive em união estável, tem 3 filhos menores e 1 maior. É empresário. Aufere 2 salários mínimos por mês. Nunca foi preso ou processado. II.I. FATO 1 - ART. 138 DO CÓDIGO PENAL Bem analisando toda a prova carreada ao feito, entendo persistirem dúvidas sobre a efetiva prática do crime e sua autoria por parte do querelado. Cediço que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, podendo ser restringido em prol da ponderação de outros bens jurídicos tutelados, tais como a dignidade da pessoa humana, a imagem e a honra. Logo, o direito deve ser exercido dentro dos limites legais, sob pena de incorrer em crime, em razão do abuso exercido. Para a caracterização do crime de calúnia, o dolo da ação deve ser dirigido à vontade de imputar a outrem, falsamente, a prática de crime, fazendo-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 8 se necessário que a imputação verse sobre fato determinado, concreto, específico, embora não se exija que o agente o descreva com pormenores. A propósito, confira-se a lição do jurista GUILHERME DE SOUSA NUCCI sobre o elemento subjetivo do tipo referente aos delitos de calúnia, injúria e difamação, in verbis: “(...) 9. Elemento subjetivo do tipo: pune-se o crime quando o agente agir dolosamente. Não há a forma culposa. Entretanto, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do dolo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Este elemento intencional está implícito no tipo. (...). O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chama-se 'dolo específico')”. (GUILHERME DESOUSA NUCCI, in Código Penal Comentado, 8ª ed. Rev, atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, páginas 649, 653 e 655. Pois bem. Analisando os depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução, pode-se constatar que não há provas seguras, coerentes e harmônicas atribuindo a prática do delito de calúnia em desfavor do querelante. As testemunhas Gabriela, Antonio, Pedro e Aclariudo e o informante Geraldo relataram, de maneira uníssona, que ouviram boatos na cidade acerca dos 40 mil que Leonardo teria pego de maneira indevida na loja eletromóveis, entretanto, em momento algum relataram que Oneides teria lhes dito sobre isso, ou mesmo que este tivesse espalhado a informação para terceiros. No mesmo sentido é o interrogatório do réu, no qual nega os fatos. Narrou que não tinha relações prévias com Leonardo; que havia emprestado dinheiro para Leandro, irmão do querelante, que lhe disse ter um crédito na lojaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 9 Eletromóveis, para pegar como parte do pagamento. O depoente foi até o estabelecimento onde foi informado de que não teria crédito nenhum por Alisson. Em momento algum citou o nome de Leonardo, apenas de Leandro. Por sua vez, a testemunha Alisson, gerente da loja Eletromóveis relatou que Oneides o procurou perguntando se Leandro teria deixado algum crédito em seu favor. Informou a ele que não. Em momento algum o nome de Leonardo foi citado por Oneides. O querelado narrou ainda que foi chamado pelo prefeito. No gabinete, estavam o prefeito e o vice. O prefeito perguntou o que tinha acontecido no dia, e se havia algum crédito na loja em nome da prefeitura. Disse que nada sabia sobre o crédito e que sequer tinha sido falado o nome do Leonardo, apenas do Leandro. O querelante relatou que ouviu comentários na cidade que falavam que o Oneides disse que na loja havia um crédito de 40 mil em nome da prefeitura para o Leonardo gastar. Entretanto, afirmou que não foi Oneides quem lhe disse isso, apenas ouviu de terceiros. Em que pese o querelante afirme que o boato partiu de Oneides, não logrou êxito em produzir qualquer prova hábil a corroborar seu relato, estando sua palavra isolada nos autos e dissociada das demais provas. Ainda que se sustente a acusação sobre a declaração de Alisson, dizendo que ouviu de terceiros que “Baio” quem teria falado sobre os 40 mil, que isso corroboraria a versão do querelante, entendo inviável a condenação baseando- se apenas na palavra da vítima aliada a uma informação que teria partido de terceiros não nominados, que teriam informado à testemunha Alisson sobre tais fatos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 10 Diante do exposto, entendo ser caso de absolvição, tendo em vista a ausência de provas quanto à prática do delito pelo querelado. II.II. FATO 2 – ART. 140 DO CÓDIGO PENAL Consta dos autos que o acusado Oneides teria proferido xingamentos contra a vítima Leonardo. No decorrer da instrução processual, não foram produzidas provas seguras e harmônicas que permitissem concluir que, de fato, ele teria agido dessa forma. As testemunhas Gabriela, Antonio, Pedro e Alisson e o informante Geraldo afirmaram que não presenciaram a discussão entre Oneides e Leonardo, apenas ficaram sabendo por terceiros que houve um desentendimento em frente à prefeitura entre ambos, mas não souberam precisar o conteúdo da discussão ou se ocorreram agressões. Por sua vez, a testemunha Aclariudo presenciou toda a situação, afirmando que não ocorreram agressões por nenhuma das partes, tanto é que diversas câmeras captam o local da discussão, mas nenhuma das partes pediu acesso as imagens. Narrou que Leonardo empurrou Oneides, o qual tentou dar um soco em Leonardo, mas ele se defendeu, de forma que nega que tenham ocorrido agressões. Com relação às ofensas que supostamente teriam sido proferidas por Oneides, a testemunha não fez qualquer menção.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 11 Por fim, relatou que o desentendimento teve origem com Leonardo indo até Oneides, “dando com o dedo em seu peito” e o chamando de 40 mil. Em seu depoimento, o querelante relatou que no local estavam Aclariudo e Oneides. Foi até eles para os cumprimentar. Confirma que chamou Oneides de 40 mil, fazendo alusão aos boatos que teria espalhado. Afirma que o querelado proferiu diversas ofensas e lhe deu um soco na orelha. Diante de tais depoimentos, deve-se reconhecer que há fundada dúvida sobre o cometimento do delito de injúria por parte do querelado. Em que pese a jurisprudência reconheça especial valor probatório a palavra da vítima em delitos contra a honra, no caso dos autos, o testemunho prestado pelo querelante se encontra isolado nos autos, pois não ratificado por nenhum outro elemento de prova. Ao revés, foi desnaturado pela versão contada por Aclariudo, testemunha ocular, que relatou que não houve agressões e não narrou qualquer insulto proferido por Oneides contra Leonardo. Assim, havendo dúvidas quanto à dinâmica dos fatos, de rigor a absolvição do querelado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO A CORROBORAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. DÚVIDA SOBRE O DESENROLAR DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000745- 51.2019.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 11.03.2022). (Grifei)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 12 III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos para o fim de ABSOLVER o réu ONEIDES ANTONIO TONET das imputações que lhe foram direcionadas nesse processo, o que faço com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Consequentemente, em razão da sucumbência, condeno o querelante ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo. Suspendo, entretanto, a exigibilidade das cobranças em face da gratuidade de justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem- se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências e comunicações necessárias. Oportunamente, arquive-se. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 260203385

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000773-90.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

MAIRU BELEM SCHERER

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CLAUDIO MERTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº: 0000773-90.2019.8.16.0185 movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0013616- 58.2017.8.16.0185) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, referente a cobrança de crédito tributário de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012, 2013 e 2014 e TX EXPED e TX LOCALIZ do exercício de 2015, conforme CDA nº 11.673/2017. Aduz, preliminarmente: a) nulidade dos autos de infração, pois ausente a matéria tributável e enquadramento legal da infração, implicando em ofensa ao artigo 142 do CTN; b) nulidade da CDA pois ausente requisitos essencial conforme artigo 202 e 203 do CTN. No mérito sustenta a) que a competência tributária municipal estaria adstrita somente as hipóteses especificas revistas na lista anexa à LC 116/200; b) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9, uma vez que o recebimento dessas tarifas/comissões deriva da realização de atividades paralelas e correlatas à operação creditória insuscetível de decomposição para fins tributários e mera atividade-meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; c) que por mais que se admita a interpretação extensiva da lista anexa à LC nº 116/2003, é vedado ao intérprete ampliar o conceito de “serviço” (fato gerador do ISSQN), devendo se limitar a enquadrar a sua incidência sobre as atividades que, em seu núcleo, correspondem à efetiva prestação de serviço; d) que apenas as atividades dotadas de autonomia podem serPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 2 consideradas como serviços sujeitos ao ISSQN, sendo que a prática de ações que possuem como único escopo a viabilização de tais serviços, não pode gerar a exigência do referido imposto. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado ao ônus sucumbencial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.12). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 27). Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação, arguindo, em síntese: a) validade da CDA, vez que todos os requisitos necessários à inicial foram observados pela Fazenda Pública Municipal; b) legalidade dos autos de infração, porque nestes há informações essenciais exigidas pela lei para identificar a exigência tributária, não havendo fundamento para ser declarada a nulidade dos referidos autos fiscais; c) que o STJ consolidou o entendimento de que a lista anexa à LC 116/2003, muito embora seja taxativa, deve ser interpretada ampla e extensivamente aos serviços congêneres, sendo tal entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.111.234/PR, sob o regime de recurso repetitivo; d) que todas as receitas registradas nas rubricas autuadas pelo Município dizem respeito às tarifas efetivamente pagas pelos clientes ao embargante e que “essas tarifas constituem fato gerador do ISS por se referirem a serviços administrativos, que não se confundem com as decorrentes de remuneração do capital nas operações financeiras”; e) que cabe a parte embargante o ônus de demonstrar que as receitas depositadas sob tais rubricas bancárias não são oriundas da prestação de serviços, em razão da presunção de veracidade em favor da CDA. Requereu,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 3 ao final, a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao ônus de sucumbência (mov. 31). O embargante apresentou réplica à contestação (mov. 34). Em especificação de provas, o embargado não demonstrou interesse na produção de outras provas (mov. 38). Por outro lado, o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 39). Em decisão saneadora, afastou a alegação de nulidade da CDA e dos Autos de Infração. Ainda, entendeu que há controversas quanto à possiblidade de incidência de ISS nos serviços autuados. Por fim, determinou a produção da prova pericial contábil (mov. 41). Após os trâmites devidos, o Perito nomeado apresentou Laudo Pericial (mov. 67). As partes apresentaram manifestações. Determinou-se encerrada a fase instrutória (mov. 74). As partes apresentaram razões finais (mov. 81 e 82). Preparados, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 4 Fundamentam-se estes embargos na competência do fisco municipal e não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. Passo à análise: b) DO MÉRITO: b.1) Da competência do Município para tributação dos serviços questionados: Antes da adentrar na discussão referente a incidência do ISS em relação às rubricas aferidas, urge esclarecer que a competência do Município para tributar o Imposto sobre o Serviço é incontroversa. A Constituição Federal é clara (artigo 156, III da Constituição Federal), como de ímpar clareza é o disposto no3artigo 1.º da Lei Complementar n.º 116/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Vê-se que quando ventila a questão acerca da competência, o faz partindo do pressuposto de que a ação do fisco municipal teria recaído sobre atividades que não se constituem em serviço e, segundo esta linha de raciocínio, extrapolar-se-ia então a esfera de competência do ente municipal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 5 A questão pressupõe uma prévia análise da ação fiscal ocorrida, a qual constitui o mérito desta ação. De toda forma, cabe salientar que o fato gerador do ISS não se confunde com aquele tributado por meio do IOF de competência da União. O banco, no caso, realiza com o cliente uma operação financeira, mas para realizá-la cobra dele uma tarifa. Surge, neste caso, dois fatos imponíveis de impostos distintos. A operação financeira faz nascer o IOF e a prestação do serviço de realizá-la faz surgir o ISS. Aqui, analisar-se-á somente se a atividade tributada amolda-se ou não ao conceito de serviço. Amoldando, a competência é do Município. Do contrário, teremos então um auto de infração nulo por incompetência tributária. b.2) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012, 2013 e 2014 e TX EXPED e TX LOCALIZ do exercício de 2015, conforme CDA nº 11.673/2017. O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 6 A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 7 PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem- se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 8 ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892- 5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 9 Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.6), e conforme expressamente indicado pela parte embargante na exordial, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: “ OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9.” Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9”, tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias, sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 10 De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 11 DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 12 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535- 83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso Como acima demonstrado, não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. De modo que é possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Inclusive, na perícia realizada, o Sr. Perito identificou os serviços prestados como passiveis de incidência de ISS:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 13 Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 14 Não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução, com extinção do presente feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cemPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 15 mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo MazzaliPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 16 Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 294831996

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004353-94.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIRU BELEM SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Ex… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0004353-94.2020.8.16.0185 movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0013603- 59.2017.8.16.0185 ) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, referente a cobrança de crédito tributário de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012 a 2014, constituído definitivamente em 05/10/2017, conforme CDA nº 11.660/2017. Aduziu, preliminarmente: a) nulidade dos autos de infração, pois ausente a matéria tributável e enquadramento legal da infração, implicando em ofensa ao artigo 142 do CTN; b) nulidade da CDA pois ausente requisitos essencial conforme artigo 202 e 203 do CTN. No mérito aduziu a) que a competência tributária municipal estaria adstrita somente as hipóteses especificas revistas na lista anexa à LC 116/200; b) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9, uma vez que o recebimento dessas tarifas/comissões deriva da realização de atividades paralelas e correlatas à operação creditória insuscetível de decomposição para fins tributários e mera atividade-meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; c) que por mais que se admita a interpretação extensiva da lista anexa à LC nº 116/2003, é vedado ao intérprete ampliar o conceito de “serviço” (fato gerador do ISSQN), devendo se limitar a enquadrar a sua incidência sobre as atividades que, em seu núcleo, correspondem à efetiva prestação de ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA serviço; d) que apenas as atividades dotadas de autonomia podem ser consideradas como serviços sujeitos ao ISSQN, sendo que a prática de ações que possuem como único escopo a viabilização de tais serviços, não pode gerar a exigência do referido imposto. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado ao ônus sucumbencial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.10). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 27). Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação, arguindo, em síntese: a) validade da CDA, vez que todos os requisitos necessários à inicial foram observados pela Fazenda Pública Municipal; b) legalidade dos autos de infração, porque nestes há informações essenciais exigidas pela lei para identificar a exigência tributária, não havendo fundamento para ser declarada a nulidade dos referidos autos fiscais; c) que o STJ consolidou o entendimento de que a lista anexa à LC 116/2003, muito embora seja taxativa, deve ser interpretada ampla e extensivamente aos serviços congêneres, sendo tal entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.111.234/PR, sob o regime de recurso repetitivo; d) que todas as receitas registradas nas rubricas autuadas pelo Município dizem respeito às tarifas efetivamente pagas pelos clientes ao embargante e que “refere-se a tarifas de serviços e não mera operação contábil visando o ressarcimento e recuperação de despesas que envolvem a manutenção”; e) que cabe a parte embargante o ônus de demonstrar que as receitas depositadas sob tais rubricas bancárias não são oriundas da ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prestação de serviços, em razão da presunção de veracidade em favor da CDA. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao ônus de sucumbência (mov. 31). O embargante apresentou réplica à contestação (mov. 34). Em especificação de provas, o embargado não demonstrou interesse na produção de outras provas (mov. 27). Por outro lado, o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 28). Em decisão saneadora, entendeu-se que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas. Delimitou-se as questões de direito, principalmente a possibilidade ou não de incidência do ISS nos serviços autuados, referente à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. Determinou o julgamento antecipado (mov. 45). Preparados, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR: Fundamentam-se estes embargos na alegação de nulidade dos autos de infração e da CDA bem como, a não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Passo à análise: b) DO MÉRITO: b.1) Da nulidade da CDA e dos Autos de Infração Aduz o embargante que os lançamentos são nulos pois não houve a descrição da origem dos créditos; a mera referência legal a legislação complementar é insuficiente; ausência de fundamentação, não correlacionando a atividade autuada com as previsões da lista anexa à Lei 116/2003 e não explicitando a inequívoca hipótese de incidência tributária. Argumenta ainda que a CDA é nula ante ausência de requisito essencial estabelecido pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 e art. 202 e 203 do CTN, pois não há indicação da origem do crédito. Relativamente à validade do título executivo, insta salientar que preenchidos os requisitos legais, a CDA goza de presunção de legitimidade. Nesse sentido, adequada está a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2°, §5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os art. 202 e 203 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso em comento, do exame da CDA n° 11.660/2017 verifica-se que tanto o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, como o art. 202, do Código Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo fisco, constando do título ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA executivo a origem e fundamento legal da cobrança, bem como o número do processo administrativo que ensejou a autuação. O título menciona, ainda, os encargos cobrados e seus fundamentos legais, suficientes à defesa da contribuinte, tanto é assim que ajuizou estes embargos expondo os fatos e os fundamentos pelos quais entendia não poder prevalecer a cobrança: Assim, não há dúvida quanto à origem fático-jurídica, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, como sugerido. Aliás, o embargante que ciente está dos serviços prestados ensejadores de ISS, dada a indicação do procedimento administrativo na CDA, e todos os elementos possuía para, se reais dúvidas tivessem, impugná-los objetivamente, assim como o fez. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. E o próprio STJ tem entendido que não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa (REsp 271.584/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA). ============ 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “ Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “ Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Assim, seja porque CDA aponta sim para a origem da dívida e fundamentação legal, seja porque o crédito fiscal, pela sua natureza, tem presunção de legitimidade só ilidida com fortes elementos em contrário, seja porque é dispensável a instauração de procedimento administrativo para o ISS (notadamente porque o art. 202, inciso V do CTN não abarca a indicação do número de processo administrativo como requisito obrigatório ao termo de inscrição de dívida ativa), revela-se desamparada de fundamento a irresignação da executada Além disso, não deve prosperar a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na medida em que os autos de infração foram lavrados de forma clara e trazem, de forma discriminada, a descrição do fato tributário. É o que sem tem decidido: “somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a ============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA nulidade". (...) (REsp 1085443/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18-02-2009) Deste modo, rejeito a alegação de nulidade do título executivo. b.2) Da competência do Município para tributação dos serviços questionados: Antes da adentrar na discussão referente a incidência do ISS em relação às rubricas aferidas, urge esclarecer que a competência do Município para tributar o Imposto sobre o Serviço é incontroversa. A Constituição Federal é clara (artigo 156, III da Constituição Federal), como de ímpar clareza é o disposto no3artigo 1.º da Lei Complementar n.º 116/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador ”. Pois bem, e não sendo certamente esta a insurgência do Embargante, vê-se que – a bem da verdade – quando ventila a questão acerca da competência, o faz partindo do pressuposto de que a ação do fisco municipal teria recaído sobre atividades que não se constituem em serviço e, segundo esta linha de raciocínio, extrapolar-se-ia então a esfera de competência do ente municipal. ============ 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Como se vê, a questão pressupõe uma prévia análise da ação fiscal ocorrida, a qual constitui o mérito desta ação. De toda forma, cabe salientar que o fato gerador do ISS não se confunde com aquele tributado por meio do IOF de competência da União. O banco, no caso, realiza com o cliente uma operação financeira, mas para realizá-la cobra dele uma tarifa. Assim, surge, neste caso, dois fatos imponíveis de impostos distintos. A operação financeira faz nascer o IOF e a prestação do serviço de realizá-la faz surgir o ISS. Aqui, analisar-se- á somente se a atividade tributada amolda-se ou não ao conceito de serviço. Amoldando, a competência é do Município. Do contrário, teremos então um auto de infração nulo por incompetência tributária. b.3) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012 a 2014, constituído definitivamente em 05/10/2017, conforme CDA nº 11.660/2017. O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas. ============ 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. E assim tem que ser. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ============ 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem-se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO ============ 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS. ============ 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.6), e conforme expressamente indicado pela parte embargante na exordial, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9.” Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9”, tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias , sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço ============ 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS. De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE ============ 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ============ 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535-83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso Como acima demonstrado, não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. Sem muito esforço é possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: ============ 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nosso Dessa forma, não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução, com extinção do presente ============ 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários- mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). ============ 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 19

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fazenda Pública Do Município De Curitiba

ID: 295360045

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0026667-31.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO SEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0026667-31.2021.8.16.0013 movidos por BANCO SANTANDER S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0001090- 54.2020.8.16.0185) opostos por BANCO SANTANDER FINANCIAMENTO em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Em breve síntese, o embargante aduz o seguinte: a) atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor; b) nulidade dos autos de infração nº 381620 e 381624, considerando a ausência de enquadramento legal da infração, implicando em ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional; c) não incidência do ISS sobre as contas autuadas, vez que se trata de atividades-meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; que “o núcleo da atividade é uma operação de crédito (desconto de título e/ou financiamento, por exemplo) que sequer retrata uma obrigação de fazer e, justamente por tal motivo, não se enquadra em nenhum dos itens da lista anexa à LC 116/2003”; d) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: COSIF 7.1.1.15.00-3 - RENDAS DE FINANCIAMENTOS, COSIF 7.1.1.15.00-3– RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS e COSIF 7.1.9.30.00-6 – OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS; que a conta COSIF nº 7.1.1.15.00-3 (Rendas de Financiamento) originam- se do registro das receitas decorrentes de operações de crédito (atividade-fim), o que, por si só, já bastaria para afastar a pretensão de se exigir o ISSQN; A conta COSIF 7.1.9.30.00.6 (Recuperação de Encargos e Despesas) tem como função registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período; a Conta COSIF nº 7.1.9.99.00-9 (Outras RendasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 2 Operacionais) não possui natureza de prestação de serviço bancário, constituindo simples atividade-meio das instituições financeiras, de natureza acessória às operações creditícias, de modo que não há incidência do ISSQN. Requereu, ao final, a procedência dos embargos, com a condenação do embargante ao ônus de sucumbência (mov. 1.1). Os Embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 32). Em impugnação aos embargos à execução, o embargado arguiu, em síntese; a) validade dos autos de infração; b) interpretação ampla e analógica da lista anexa à Lei Complementar 40/2001; c) que as rubricas se tratam de serviços realizados pela instituição bancária, sendo tributáveis pelo imposto municipal, porque este tributo envolve, pela sua própria natureza, qualquer serviço. Ao final, requereu a improcedência dos embargos à execução (mov. 35). Em especificação de provas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas nos autos (mov. 42 e 43). Em decisão saneadora, entendeu-se que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas. Determinou o julgamento antecipado (mov. 45). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 3 II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR: Fundamentam-se estes embargos na validade dos autos de infração, taxatividade da Lei Complementar nº 116/2003 e não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. b) DO MÉRITO: b.1) Da validade dos autos de infração n°s 381620 e 381624: Aduz o embargante que os lançamentos são nulos pois não houve a descrição da origem dos créditos; a mera referência legal a legislação complementar é insuficiente; ausência de fundamentação, não correlacionando a atividade autuada com as previsões da lista anexa à Lei 116/2003 e não explicitando a inequívoca hipótese de incidência tributária. Argumenta ainda que a CDA é nula ante ausência de requisito essencial estabelecido pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 e art. 202 e 203 do CTN, pois não há indicação da origem do crédito. Relativamente à validade do título executivo, insta salientar que preenchidos os requisitos legais, a CDA goza de presunção de legitimidade. Nesse sentido, adequada está a Certidão de Dívida AtivaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 4 com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2°, §5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os art. 202 e 203 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 5 § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Do exame da CDA n° 603/2020 verifica-se que tanto o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, como o art. 202, do Código Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo fisco, constando do título executivo a origem e fundamento legal da cobrança, bem como o número do processo administrativo que ensejou a autuação. O título menciona, ainda, os encargos cobrados e seus fundamentos legais, suficientes à defesa da contribuinte, tanto é assim que ajuizou estes embargos expondo os fatos e os fundamentos pelos quais entendia não poder prevalecer a cobrança. Não há dúvida quanto à origem fático-jurídica, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, como sugerido. Aliás, o embargante que ciente está dos serviços prestados ensejadores de ISS, dada a indicação do procedimento administrativo na CDA, e todos os elementos possuía para, se reais dúvidas tivessem, impugná-los objetivamente, assim como o fez. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. E o próprio STJ tem entendido que não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa (REsp 271.584/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 6 Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “ Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “ Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Seja porque CDA aponta sim para a origem da dívida e fundamentação legal, seja porque o crédito fiscal, pela sua natureza, tem presunção de legitimidade só ilidida com fortes elementos em contrário, seja porque é dispensável a instauração de procedimento administrativo para o ISS (notadamente porque o art. 202, inciso V do CTN não abarca a indicação do número de processo administrativo como requisito obrigatório ao termo de inscrição de dívida ativa), revela-se desamparada de fundamento a irresignação da executada Além disso, não deve prosperar eventual alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na medida em que os autos de infração foram lavrados de forma clara e trazem, de forma discriminada, a descrição do fato tributário. É o que sem tem decidido: “somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 7 causa-lhe a nulidade". (...) (REsp 1085443/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18-02-2009) b.2) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON referente aos exercícios de 2015, inscritos em CDA nº 603/2020 (mov. 1.1 dos autos executórios). O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas. A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítimaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 8 a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - ForoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 9 Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem-se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 10 serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS. As chamadas “tarifas de operações de crédito” tratam- se do valor cobrado pela prestação de serviço de disponibilização do crédito, ou seja, pela análise do cadastro do cliente e pela possibilidade da concessão do crédito. A hipótese descrita enquadra-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 11 se no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, não restando dúvidas acerca da incidência tributária na tarifa em questão: 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (...) 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Não obstante a rubrica esteja relacionada à concessão de crédito, não se confunde com esta operação. Trata-se de um serviço que visa ao estudo, análise e avaliação de crédito, remunerado por tarifas cobradas pela prestação do serviço de disponibilização do crédito, que correspondem ao custo operacional para a viabilização do crédito, como definido no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003. Além disso, a regularidade da incidência de ISS sobre a “tarifa de operações de crédito” é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica por meio das ementas a seguir colacionadas: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 370, CPC. INCIDÊNCIA DE ISS EM TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 12 INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS À TÍTULO DE ISS. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM ALGUMAS DAS TARIFAS BANCÁRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS VERIFICADA: “OPERAÇÕES DE CRÉDITO”, “RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA”, “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “RENDAS E OUTROS SERVIÇOS”. SERVIÇOS DESCRITOS NOS ITENS DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. (...) ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA RUBRICA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O presente voto tem esteio no AREsp nº 669755-RJ, no qual se firmou a tese de que a análise do crédito do correntista para concessão de adiantamento a depositante, no caso de ultrapassado o valor existente em sua conta corrente, ou superado o valor automático concedido pela instituição financeira, desde que feito pelo próprio banco, está isento do ISS.2. Tal isenção só deixa de existir se o banco terceirizar, para empresa especializada, a análise necessária à concessão de tal adiantamento.3. A esse respeito os itens 6 e 7, do AREsp referido, abaixo transcritos: “6. Na hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá incidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à concessão do crédito (p.ex.: prestador de serviço de análise de riscos).7. In casu, a instituição bancária recorrente realiza, por conta própria, a análise de risco para o fim de conceder o crédito emergencial, razão pela qual a tarifa de excesso de limite não pode sofrer a incidência do imposto.”8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 669.755/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 22/08/2018)” 4. O julgado do STJ, do qual foram transcritos os itens acima da subementa é paradigmático ao caso presente.5. Sobre as demais tarifas há incidência do ISS, conforme acima e no corpoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 13 do acórdão, detalhado. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016557- 83.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Silvio Dias - J. 21.06.2019) – grifo nosso Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.7), e conforme expressamente indicado pelas partes, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: a) RENDAS DE FINANCIAMENTOS - COSIF 7.1.1.15.00-3 b) RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - COSIF 7.1.9.30.00-6; c) OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). No tocante à rubrica “RENDAS DE FINANCIAMENTOS – COSIF 7.1.1.15.00-3”, tem a função de “registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período.”. Tal tarifa é cobrada diretamente ao cliente do banco, sem se identificar com operações financeiras desenvolvidas pela instituição bancária, pois, não se trata de atividade-meio, mas sim uma prestação de serviço autônomo, com preço determinado, é passível de tributação pelo ente municipal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 14 É entendimento pacificado neste Tribunal a incidência do ISS em tais operações, sendo irrelevante a nomenclatura utilizada pela instituição bancária: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE RUBRICAS BANCÁRIAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN. INCONGRUÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.III – LISTA ANEXA À LC 116/2003 QUE PODE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IV – TRIBUTO ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA SOBRE AS RUBRICAS “COSIF 7.1.1.15.00-3 – RENDAS DE FINANCIAMENTOS” , “COSIF 7.1.9.30.00.6 – RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “COSIF Nº 7.1.9.00.00-5 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAL. ENTENDIMENTO ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESCRITO NA RESOLUÇÃO N. 3.371/2007, ITEM 4.1, DO BACEN. INCIDÊNCIA DO ISS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 116/03. PRECEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020299-72.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.09.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – TARIFA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS – RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0032596-19.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 15 Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 19.02.2019) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. REGISTRO DE RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. REGISTRO DE RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS. REGISTRO DE RENDAS DE FINANCIAMENTOS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037788-63.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.10.2018) – grifo nosso Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9” , tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias, sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 16 De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 17 DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 18 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535- 83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso No que se refere à rubrica “REGISTRO DE RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – COSIF 7.1.9.30.00-6”, tem por função “registrar a recuperação de encargos e despesas que constituam receita efetiva da instituição. Esse título deve conter os seguintes subtítulos de uso interno: a) ressarcimentos de despesas de telefone; b) recuperação de despesas de depósito; c) recuperação de multas da compensação". Tal rubrica configura atividade bancária de efetiva prestação de serviço de ressarcimento de valores, passível de enquadramento no item 15.15 da lista anexa à LC n° 116/03: 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 19 A incidência do ISS em relação à rubrica “Registro de Recuperação de Encargos e Despesas Administrativas – COSIF 7.1.9.30.00-6” é entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica dos julgados a seguir correlacionados: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DE ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELO UNIBANCO, DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013291-27.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.12.2023) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO BANCO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. TARIFA EXCESSO DE LIMITE. TARIFA CHEFE DEP. DEVOLVIDO. TARIFA EXCLUSÃO CCF. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS. INCIDÊNCIA DE ISS. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. RUBRICASPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 20 PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA ALTERADA, NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001530- 46.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.06.2020) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – (...) - INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS DE "RENDAS DE FINANCIAMENTO", "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS", "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS", "RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS" E "RENDAS DE CRÉDITO POR AVAIS E FIANÇAS HONRADOS" - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS" E "RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - ALÍQUOTA DE 5% - PREVISÃO LEGAL - MULTA - LEI MUNICIPAL QUE A PREVE, EXPRESSAMENTE, EM 70% DO VALOR DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO - PRECEDENTES - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível - AC - 1300482-9 - Faxinal - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - J. 27.01.2015) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DISCRIMINADOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS PELO ISS REJEIÇÃO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ROL DE ATIVIDADES PREVISTAS NA CITADA LEI COMPLEMENTAR PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. EMBORA TAXATIVA A ENUMERAÇÃO APRESENTADA NO ROL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DISCRIMINADOS NAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 21 LEI COMPLEMENTAR Nº56/1987 - ESTRITAMENTE NO QUE CONCERNE AO GÊNERO DESSAS OPERAÇÕES, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DE SEUS ITENS, DE FORMA A INCLUIR AS ATIVIDADES SIMILARES NAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS, SEGUNDO A NATUREZA ESSENCIAL DELAS E NÃO SEGUNDO A NOMENCLATURA PARTICULAR QUE LHES POSSAM ATRIBUIR CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PARTICULAR. AS ATIVIDADES RELACIONADAS A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, TAXA DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS, TAXA DE MANUTENÇÃO BACEN E RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C. Cível, AC 765526-7, Curitiba, Rel.: Des. Idevan Lopes, Unânime, DJ 18/02/2011) – grifo nosso Em caso análogo envolvendo a mesma parte embargante e a mesma rubrica ora tratada, já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS. CDA QUE APONTA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS.COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRAR ISS.APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 56/87 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO", "MANUTENÇÃO DE CONTAS", E "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS". MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 12.06.2018) – grifo nosso Não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 22 porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. É possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE COMISSÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA MITIGADA. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA, CONFORME ENUNCIADO SUMULAR 424 DO STJ. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS PREVISTOS NO ITEM 15.13 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005476-88.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 09.12.2024) – grifo nosso TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 23 EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nosso Não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução, com extinção do presente feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honoráriosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 24 advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 25 Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Retire-se a anotação de META CNJ. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 319473221

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007108-54.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUCIANA MOURA LEBBOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Ex… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0007108-54.2022.8.16.0013 movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0023909- 79.2021.8.16.0013) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, aduzindo, em preliminar : a) decadência parcial do crédito tributário, uma vez que “a Embargante somente foi cientificada dos AIIMs 417510 e 417512 em julho de 2021, não poderia a fazenda municipal exigir o pagamento do ISS referente ao período anterior a julho de 2016, nos termos do artigo 150, §4º do CTN”. No mérito, aduziu a) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: RENDAS DE FINANCIAMENTO , RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS e OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, uma vez que o recebimento dessas tarifas/comissões deriva da realização de atividades paralelas e correlatas à operação creditória insuscetível de decomposição para fins tributários e mera atividade- meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; b) que as receitas de financiamento derivam de típica atividade financeira, e encerram obrigação de dar, o que impossibilita a incidência do ISSQN; c) que a recuperação de valores adiantados em favor dos seus clientes não se amolda ao conceito de receita e não enseja a cobrança do ISSQN, pelo fato de não constituir preço do serviço. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado ao ônus sucumbencial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.11). ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Na decisão inicial, os embargos foram recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 17). Ao impugnar os embargos à execução, o embargado informou “ciência” da decisão de recebimento dos embargos, requerendo a intimação dos atos processuais subsequentes (mov. 20). Em especificação de provas, o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 23 e 27), enquanto que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 28). Na decisão saneadora, entendeu-se que há controversas quanto à possiblidade de incidência de ISS nos serviços autuados. Determinou a produção de prova pericial, por entender ser pertinente o pedido do embargante (mov. 30). Juntou-se laudo pericial (mov. 52). As partes apresentaram razões finais (mov. 69 e 73). Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR: ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Fundamentam-se estes embargos na análise da decadência parcial bem como a não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. Passo à análise: b) PRELIMINAR b.1) Da decadência parcial do exercício de 2016 A Embargante alega que “somente foi cientificada dos AIIMs 417510 e 417512 em julho de 2021, não poderia a fazenda municipal exigir o pagamento do ISS referente ao período anterior a julho de 2016, nos termos do artigo 150, §4º do CTN”. Diz o artigo 173 do CTN que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos”. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo para tributo sujeito a lançamento por homologação (caso do ISQN), as hipóteses de inexistência da declaração tributária ou de pagamento do tributo devido transferem para a Fazenda Pública o ônus de realizar o lançamento de ofício, mediante a prévia adoção das medidas administrativas cabíveis (dentre elas, inclusive, a instauração de regime especial de fiscalização). Neste caso, aplica- se o artigo 173, inciso I, do CTN, já que o artigo 150, §4º, do CTN, impõe a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Neste sentido: “(...) A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja , cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado . Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN (...)” (STJ, EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006, mencionado em STJ, AgRg no AREsp 428252/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2014 Ou seja, a contagem do prazo decadencial varia, de acordo com a postura adotada pelo contribuinte. Confira-se: quando o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a maior, ainda devida, é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º, do CTN); quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador (artigo 173, inciso I, do CTN). Consigne-se que havendo recolhimento antecipado do tributo tempestivamente, pelo contribuinte, ainda que a menor, o prazo decadencial será contado da data do fato gerador, acorde ao §4º, do artigo 150, do CTN. Isto porque, a antecipação provoca imediatamente o Município a verificar a sua regularidade, não sendo ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA razoável que se aguarde um prazo para o início da contagem, como ocorre na regra geral do inciso I, do artigo 173, do mesmo diploma legal. Por outro lado, quando o contribuinte deixa de declarar o débito e não antecipa o pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito é contado, exclusivamente, na forma do mencionado inciso I, do artigo 173, consoante o verbete nº. 555, da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o contribuinte deveria ter realizado o lançamento. No caso dos autos, o contribuinte não antecipou o pagamento (artigo 150, §4º, do CTN), haja vista que não recolheu o tributo tempestivamente, vide autos de infração nº 417.510 e 417.512, relativos ao exercício fiscal de 2016 (mov. 1.10): Ou seja, para que o Fisco constitua seu crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados “do primeiro dia do exercício seguinte ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional) ou “da ocorrência do fato gerador” (§4º, do artigo 150, do CTN), a depender do caso concreto. Assim sendo, a partir das informações retiradas dos autos de infração nº 417.510 e 417.512 de que não houve o recolhimento antecipado, a contagem do prazo impõe a necessária aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (a espécie dos autos não trata da hipótese de pagamento antecipado) sendo o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para que a Fisco realize o lançamento de ofício a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento trata-se de procedimento administrativo de cunho obrigatório e vinculado, instaurado pelo fisco tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, 142 - caput). Em outras palavras, o lançamento é o próprio processo administrativo fiscal pelo qual o Município, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte à título de imposto. Já a constituição definitiva do crédito (para inscrição em dívida ativa) nada mais é do que a imutabilidade do valor na esfera administrativa operada pela conclusão do lançamento com a notificação do resultado ao sujeito passivo. ============ 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Logo, a constituição definitiva do crédito tributário não pode ser confundida com a lavratura da CDA, mormente porque essa providência visa a materialização do instrumento hábil para instruir a petição inicial da execução judicial para cobrança da Dívida Ativa. No presente caso, o Município de Curitiba juntou cópia dos autos de infração nº 417.510 e 417.512. Se o prazo decadencial iniciar um ano após o exercício no qual deveria ser ISS lançado o ISS, as datas para tanto seriam 01/01/2017, com final em 01/01/2022. Conforme processo administrativo, o lançamento ocorreu em 14/07/2021 (Termo de Encerramento de Ação Fiscal) e o embargante teve conhecimento da última decisão do processo administrativo em 19/07/2021 (mov. 1.10 – fls. 22). Portanto, somente em tal data os débitos foram constituídos. Em caso semelhante, decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN). ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS NOTAS FISCAIS Nº 92, 93 E 94.FORMAL INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONGRUIDADE.INSUFICIÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA.DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS. INCONFIGURADA.FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2009 E LANÇAMENTO PERFECTIBILIZADO COM A NOTIFICAÇÃO, EM 2014, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO SE ============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PERFEZ. PERSECUÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA.INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1689406-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 20.02.2018) (...) II. c) Da Decadência A decadência é a extinção do direito pelo decurso, in albis, do prazo para o seu exercício. No âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. (...) No caso em análise, em se tratando de ISS cujo lançamento ocorre por homologação, o termo inicial do prazo decadencial se dá com a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma, considerando que as notas fiscais nº 91, 92, 93 e 94 datam de 24/06/2009, 23/08/2009, 12/11/2009 e 27/11/2009, respectivamente, bem como considerando que a constituição definitiva dos créditos se perfectibilizou com a ciência do auto de infração em 14/08/2014 (mov. 20.2), imperioso se faz reconhecer a decadência do direito do exequente em tributar tão somente o serviço que deu origem à nota fiscal nº 91, uma vez que decorrido o prazo decadencial de 5 anos. (...) (TJ-PR - AI: 16894065 PR 1689406-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 20/02/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2226 23/03/2018) Diante do fato de que a Execução Fiscal foi ajuizada em 08/11/2021, não houve o transcurso do prazo de 5 anos de decadência desde o lançamento em 14/07/2021. Desse modo, afasto a preliminar de decadência. c) DO MÉRITO: ============ 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA c.1) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON referente aos exercícios de 2016 e 2017, inscritos em CDA nº 26.914/2021 (mov. 1.1 dos autos executórios). O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas. A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. ============ 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E assim tem que ser. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). ============ 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem-se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua ============ 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS. As chamadas “tarifas de operações de crédito” tratam- se do valor cobrado pela prestação de serviço de disponibilização do crédito, ou seja, pela análise do cadastro do cliente e pela possibilidade da concessão do crédito. A hipótese descrita enquadra- se no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, não restando dúvidas acerca da incidência tributária na tarifa em questão: ============ 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (...) 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Não obstante a rubrica esteja relacionada à concessão de crédito, não se confunde com esta operação. Trata-se de um serviço que visa ao estudo, análise e avaliação de crédito, remunerado por tarifas cobradas pela prestação do serviço de disponibilização do crédito, que correspondem ao custo operacional para a viabilização do crédito, como definido no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003. Além disso, a regularidade da incidência de ISS sobre a “tarifa de operações de crédito” é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica por meio das ementas a seguir colacionadas: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 370, CPC. INCIDÊNCIA DE ISS EM TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS À TÍTULO DE ISS. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E ============ 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM ALGUMAS DAS TARIFAS BANCÁRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS VERIFICADA: “OPERAÇÕES DE CRÉDITO”, “RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA”, “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “RENDAS E OUTROS SERVIÇOS”. SERVIÇOS DESCRITOS NOS ITENS DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. (...) ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA RUBRICA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O presente voto tem esteio no AREsp nº 669755-RJ, no qual se firmou a tese de que a análise do crédito do correntista para concessão de adiantamento a depositante, no caso de ultrapassado o valor existente em sua conta corrente, ou superado o valor automático concedido pela instituição financeira, desde que feito pelo próprio banco, está isento do ISS.2. Tal isenção só deixa de existir se o banco terceirizar, para empresa especializada, a análise necessária à concessão de tal adiantamento.3. A esse respeito os itens 6 e 7, do AREsp referido, abaixo transcritos: “6. Na hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá incidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à concessão do crédito (p.ex.: prestador de serviço de análise de riscos).7. In casu, a instituição bancária recorrente realiza, por conta própria, a análise de risco para o fim de conceder o crédito emergencial, razão pela qual a tarifa de excesso de limite não pode sofrer a incidência do imposto.”8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 669.755/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 22/08/2018)” 4. O julgado do STJ, do qual foram transcritos os itens acima da subementa é paradigmático ao caso presente.5. Sobre as demais tarifas há incidência do ISS, conforme acima e no corpo do acórdão, detalhado. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016557-83.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Rel.Desig. ============ 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA p/ o Acórdão: Desembargador Silvio Dias - J. 21.06.2019) – grifo nosso Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.11), e conforme expressamente indicado pelas partes, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: a) RENDAS DE FINANCIAMENTO - COSIF 7.1.1.15.00-3; b) RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - COSIF 7.1.9.30.00-6; c) OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9. Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). No tocante à rubrica “RENDAS DE FINANCIAMENTOS - COSIF 7.1.1.15.00-3”, tem a função de “registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. ”. Tal tarifa é cobrada diretamente ao cliente do banco, sem se identificar com operações financeiras desenvolvidas pela instituição bancária, pois, não se trata de atividade-meio, mas sim uma prestação de serviço autônomo, com preço determinado, é passível de tributação pelo ente municipal. ============ 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA É entendimento pacificado neste Tribunal a incidência do ISS em tais operações, sendo irrelevante a nomenclatura utilizada pela instituição bancária: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE RUBRICAS BANCÁRIAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN. INCONGRUÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.III – LISTA ANEXA À LC 116/2003 QUE PODE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IV – TRIBUTO ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA SOBRE AS RUBRICAS “COSIF 7.1.1.15.00-3 – RENDAS DE FINANCIAMENTOS” , “COSIF 7.1.9.30.00.6 – RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “COSIF Nº 7.1.9.00.00-5 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAL. ENTENDIMENTO ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESCRITO NA RESOLUÇÃO N. 3.371/2007, ITEM 4.1, DO BACEN. INCIDÊNCIA DO ISS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 116/03. PRECEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020299-72.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.09.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – TARIFA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS – RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0032596- ============ 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 19.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 19.02.2019) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. REGISTRO DE RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. REGISTRO DE RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS. REGISTRO DE RENDAS DE FINANCIAMENTOS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037788-63.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.10.2018) – grifo nosso Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9”, tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias, sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS. ============ 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ============ 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nosso ============ 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535-83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso No que se refere à rubrica “REGISTRO DE RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – COSIF 7.1.9.30.00-6”, tem por função “ registrar a recuperação de encargos e despesas que constituam receita efetiva da instituição. Esse título deve conter os seguintes subtítulos de uso interno: a) ressarcimentos de despesas de telefone; b) recuperação de despesas de depósito; c) recuperação de multas da compensação". T al rubrica configura atividade bancária de efetiva prestação de serviço de ressarcimento de valores, passível de enquadramento no item 15.15 da lista anexa à LC n° 116/03: 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. ============ 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A incidência do ISS em relação à rubrica “Registro de Recuperação de Encargos e Despesas Administrativas – COSIF 7.1.9.30.00-6 ” é entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica dos julgados a seguir correlacionados: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DE ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELO UNIBANCO, DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013291- 27.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.12.2023) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO BANCO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. TARIFA EXCESSO DE LIMITE. TARIFA CHEFE DEP. DEVOLVIDO. TARIFA EXCLUSÃO CCF. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS. INCIDÊNCIA DE ISS. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. RUBRICAS ============ 21PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA ALTERADA, NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001530- 46.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.06.2020) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – (...) - INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS DE "RENDAS DE FINANCIAMENTO", "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS", "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS", "RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS" E "RENDAS DE CRÉDITO POR AVAIS E FIANÇAS HONRADOS" - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS" E "RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - ALÍQUOTA DE 5% - PREVISÃO LEGAL - MULTA - LEI MUNICIPAL QUE A PREVE, EXPRESSAMENTE, EM 70% DO VALOR DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO - PRECEDENTES - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível - AC - 1300482-9 - Faxinal - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - J. 27.01.2015) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DISCRIMINADOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS PELO ISS REJEIÇÃO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ROL DE ATIVIDADES PREVISTAS NA CITADA LEI COMPLEMENTAR PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. EMBORA TAXATIVA A ENUMERAÇÃO APRESENTADA NO ROL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DISCRIMINADOS NA LEI COMPLEMENTAR ============ 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 56/1987 - ESTRITAMENTE NO QUE CONCERNE AO GÊNERO DESSAS OPERAÇÕES, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DE SEUS ITENS, DE FORMA A INCLUIR AS ATIVIDADES SIMILARES NAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS, SEGUNDO A NATUREZA ESSENCIAL DELAS E NÃO SEGUNDO A NOMENCLATURA PARTICULAR QUE LHES POSSAM ATRIBUIR CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PARTICULAR. AS ATIVIDADES RELACIONADAS A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, TAXA DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS, TAXA DE MANUTENÇÃO BACEN E RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE ISS . RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C. Cível, AC 765526-7, Curitiba, Rel.: Des. Idevan Lopes, Unânime, DJ 18/02/2011) – grifo nosso Aliás, em caso análogo envolvendo a mesma parte embargante e a mesma rubrica ora tratada, já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS. CDA QUE APONTA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS.COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRAR ISS.APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 56/87 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO", "MANUTENÇÃO DE CONTAS", E "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS". MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 12.06.2018) – grifo nosso ============ 23PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. Sem muito esforço é possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE COMISSÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA MITIGADA. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA, CONFORME ENUNCIADO SUMULAR 424 DO STJ. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS PREVISTOS NO ITEM 15.13 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005476-88.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 09.12.2024) – grifo nosso TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI ============ 24PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nosso No mesmo sentido, foi a conclusão da perícia realizada, conforme Laudo Pericial juntado em mov. 52. Isto é, as contas autuadas se referem a serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003. Dessa forma, não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO ============ 25PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução Fiscal, com extinção do presente feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários- mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). ============ 26PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 27

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Da Silva Tobias

ID: 315232797

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001840-16.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA TOBIAS

Conclusão

Advogados:

MARCELO TULIO GEREMIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001840-16.2024.8.16.0056 Processo: 0001840-16.2024.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KAUANE GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BRUNO DA SILVA TOBIAS S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Bruno da Silva Tobias, ajudante de motorista, portador do RG n° 13.907.845/PR, natural de Londrina/PR, nascido em 22/08/1997 (26 anos na idade dos fatos), filho de Nilza da Silva Tobias, residente na Rua Oceano Pacífico, n. 965, Jardim Ecoville, Cambé/PR, com número de telefone (43) 98868-7832, por decorrência da infração penal que passamos a imputar: "Fato 01- Descumprimento de Medida Protetiva: No dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2024, por volta das 04h37 min, o denunciado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero e valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, descumpriu decisão judicial que deferiu Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima Kauane Gabriela Pereira dos Santos, sua ex-companheira, nos autos nº 0001215-79.2024.8.16.0056, conforme seq. 1.15, com validade em agosto de 2024. Mesmo tendo sido cientificado sobre o inteiro teor da decisão que lhe impôs condições restritivas (conforme cópia do mandado à seq. 23.1 dos autos de nº 0001215-79.2024.8.16.0056), o ora denunciado invadiu a residência da vítima. Consta dos autos que Kauane estava em sua residência com o seu companheiro à época dos fatos, quando Bruno invadiu o local, contrariando a proibição estipulada nos itens "I" e "II" da decisão constante no sequencial 12.1, dos autos da medida protetiva de urgência de número 0001215-79.2024.8.16.0056 Fato 02- Lesão Corporal: Nas mesmas circunstâncias citadas, o denunciado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero e valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física da vítima Kauane Gabriela Pereira dos Santos, sua ex-companheira. O denunciado a agrediu ao morder duas vezes a sua boca, ocasionado-lhe as lesões mencionadas em Laudo de Exame de Constatação de Lesões Corporais à seq. 1.12. Fato 03 – Ameaça: “Em data e local supracitados, o denunciado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero e valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, ameaçou causar mau injusto e grave a vítima Kauane Gabriela Pereira dos Santos, sua ex-companheira, uma vez que a ameaçou dizendo que ‘ iria encher a sua cara de tiro’. Todos os eventos relatados estão em conformidade com os Termos de Declarações de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e/ou Familiar dispostos nas seqs. 1.7 e 1.8, assim como nos Termos de Depoimento dos policias militares de seq. 1.4 e seq. 1.6 e no Boletim de Ocorrência de nº 2024/239816, de seq. 1.1.” Segundo a denúncia, por tais condutas, estaria o denunciado Bruno da Silva Tobias, incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, incisos I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia em 15 de julho de 2024 (seq. 46.1). O réu foi citado por telefone (seq. 76.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado, oportunidade em que não foram arroladas testemunhas (seq. 98.1). Na instrução processual, foi inquirida a vítima, bem como procedida a inquirição de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação. Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 143.1). Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição do réu, quanto aos delitos de descumprimento de medida protetiva e de lesão corporal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. No que tange ao delito de ameaça, do mesmo modo, pleiteou pela absolvição do réu, com base na aplicação do princípio in dubio pro reo, e por fim, requereu para que sejam arbitrados honorários advocatícios (seq. 157.1). É o breve relatório. Decido. II - Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face de Bruno da Silva Tobias dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, incisos I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pela prática dos atos descritos na denúncia. Encerrada a instrução processual e analisadas com percuciência as provas carreadas ao presente caderno processual, verifico que a pretensão punitiva do Estado merece ser acolhida. A materialidade dos delitos encontra-se consubstanciada no Boletim de Ocorrência (seq. 1.1); Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.2); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (seq. 1.8); auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.12), cópia mandado de medidas protetivas (seq. 1.15), pela ciência do réu sobre o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência em seu desfavor (seq. 23.1 dos autos 0001215-79.2024.8.16.0056); bem como pelo depoimento da vítima e da testemunha arrolada pela acusação em audiência (seq. 139.1 e seq. 139.3). Por sua vez a autoria é certa e recai, mercê de dúvidas, sobre a pessoa do denunciado. Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. A vítima Kauane G. P. S. (seq. 139.1) diz que o denunciado invadiu a sua casa. Que ele esfaqueou o Lucas. Que ele foi bêbado em sua casa. Que entrou em sua casa e começou a dar o show dele. Que ele pegou a faca. Que ele lhe mordeu, agrediu e agrediu o Lucas. Que foram para a rua. Que tinha medida protetiva. Que a porta não tinha tranca. Que ele pegou a faca em cima da pia em sua casa. Que ele machucou o ombro, a mão e o rosto do Lucas. Que ele lhe mordeu por ciúmes. Que ele chegou duas horas da manhã. Que ligou seis vezes para a polícia e que a moça dizia que a viatura estaria indo, mas nunca chegava. Que ele já chegou fazendo graça. Que primeiro ele agrediu o Lucas, mas o Lucas não fez BO. Que ele lhe empurrou e o segurou. Que ele lhe ameaçou dizendo que era para montar na moto com ele senão ele iria lhe matar, e que, se não ficasse com ele não ficaria com mais ninguém. Que ele disse que encheria a sua cabeça de bala. Que conviveu com ele por 12 (doze) anos. Que estavam separados há 03 (três) anos. Que ele já havia lhe agredido anteriormente. Que depois se mudou e foi morar no Ana Rosa. Que ele continuou indo, mas que agora não sabe do Lucas e que não tem contato com ele. O policial militar Paulo Henrique Ranutti (seq. 139.3) diz que se recorda que foram acionados para atenderem a princípio uma questão de vias de fato que dois homens estariam brigando. Que quando chegaram no local se depararam com dois masculinos em briga na via e a mulher ali gritando. Que depois se apartaram. Que a mulher relatou que ela estava em sua casa com seu atual companheiro e que seu ex companheiro chegou ali bastante alterado e quis sair no soco com o atual dela. Que ela relatava que ele disse que se ela não fosse dele não seria de mais ninguém. Que salvo engano ele se apossou de uma faca, que estaria no interior da residência, na cozinha da moça. Que saíram para a rua e brigaram na rua. Que pouco antes da chegada da equipe o companheiro dela conseguiu tirar a faca dele e os ânimos se acalmaram. Que ele falou que não aceitava o fim do relacionamento. Que a mulher falou que tinha uma medida protetiva contra ele. Que só não se recorda se no momento constataram a medida protetiva ou não. Que estavam em quatro policiais no dia e que provavelmente algum policial teria a entrevistado. Que se lembra de que ele falou que se ela não estivesse com ele não estaria com mais ninguém. Que isso observou ali. Como se observa dos autos que muito embora tenha o réu Bruno da Silva Tobias sido citado (seq. 76.1) e ofertado resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo (seq. 98.1) o mesmo se mudou sem comunicação prévia a este Juízo, e, dessa maneira, acolhendo o requerimento ministerial (seq. 129.1) foi decretada a sua revelia, conforme se infere do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, encartado aos autos (seq. 140.1). Acerca dos fatos a vítima Kauane G. P. S. sustentou em ambas as oportunidades em que fora ouvida, ou seja, tanto em fase judicial como extrajudicial que conviveu com o acusado por cerca de 12 (doze) anos e que estavam separados, e que, na data dos fatos estava em sua residência na companhia de seu namorado, quando o acusado no período da madrugada invadiu o local, e motivado por ciúmes teria pegado uma faca de sua cozinha e partido para cima de seu namorado. Enfatizou que o acusado a agrediu com uma mordida em sua boca, e que, agrediu seu namorado causando no mesmo lesões no ombro, mãos e rosto, e que ligou para a polícia por seis vezes, sendo que após o início do entrevero todos a teriam se deslocado para a rua. A vítima também esclareceu que possuía medida protetiva concedida em desfavor do denunciado, que a porta de sua residência não tinha tranca, e que, o acusado bêbado adentrou ao local. Conforme se infere dos autos, incialmente quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, certo é que o acusado Bruno da Silva Tobias descumpriu as medidas protetivas, as quais foram concedidas em favor da vítima Kauane G. P. S., isso diante dos depoimentos colhidos nos autos, onde restou claro que em data de 24/02/2024, teria o acusado invadido a residência da vítima, ocasião em que inclusive a ameaçou e ofendeu a sua integridade corporal. Como se pode analisar, in casu, o acusado descumpriu a decisão judicial que deferiu Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima Kauane G. P. S. nos autos nº 0001215-79.2024.8.16.0056, na medida em que invadiu a residência da vítima. Em se tratando de decisão judicial que engloba as condições proibitivas e condicionantes a serem cumpridas pelo agressor no âmbito de violência doméstica, o seu descumprimento incute no artigo 24-A da Lei 11.340/06. E no presente caso, o réu, mesmo ciente de que deveria se afastar da residência da vítima, não o fez. Como consta dos fatos, o acusado Bruno da Silva Tobias é ex-convivente da vítima Kauane G. P. S, que após ser vítima de violência doméstica pelo acusado requereu a concessão de medida protetiva contra o mesmo, as quais foram concedidas, conforme movimentação sequencial 13.1, dos autos sob nº 0001215-79.2024.8.16.0056, consistentes em: a) Afastamento do local de convivência com a vítima do qual poderá levar consigo apenas seus objetos de uso pessoal, b) Proibição de contato com a ofendida e seus familiares próximos, por qualquer meio de comunicação e proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares próximos, fixando 200 metros como limite mínimo de distância entre o noticiado e a vítima e seus familiares próximos, c) Concessão de alimentos provisionais, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal vigente no país, que deverá ser pago até o 10º (décimo) dia de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela requerente, d) Participação no projeto “ALÉM DO HORIZONTE”, deverá em, no máximo, 72 horas após a intimação, o requerido deverá entrar em contato com a psicóloga Larissa Bernardelli por meio de WHATSAPP: +55 43 3572-9211. Em não sendo possível tal contato por via remota, deverá o requerido procurar atendimento presencial no Edifício do Fórum, junto ao Conselho da Comunidade de Cambé /PR (Av. Roberto Conceição, nº 532, Jardim São José - Vara Criminal – 3º Andar – aberto das 13h às 18h), para triagem e agendamento dos encontros (Art. 22, § 1° c/c Art. 45, § único da Lei11.340/2006). Ocorre que o réu Bruno da Silva Tobias, mesmo cinte das condições impostas, descumpriu a ordem judicial emanada para afastamento do perímetro de distanciamento, uma vez que após regularmente notificado acerca da concessão de medidas protetivas de urgência em seu desfavor, aproximou-se da vítima, adentrando a sua residência sem o devido consentimento. Vale acentuar que o réu Bruno da Silva Tobias, tinha conhecimento das medidas protetivas concedidas, pois foi regularmente notificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no dia 09 de fevereiro de 2024, consoante se observa na movimentação sequencial 23.1, dos autos sob nº 0001215-79.2024.8.16.0056 descumprindo a condição estabelecida na r. Decisão Judicial (seq.23.1), dos mesmos autos, qual seja, “proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros”. No entanto, é de suma importância destacar que se a vítima porventura consentiu com a aproximação do denunciado tal fato de maneira alguma acarreta na revogação tácita da aludida decisão judicial e, nem mesmo, implica na atipicidade da conduta. Como é cediço o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no art. 24-A da Lei n. º11.340/06 é, primordialmente, a Administração da Justiça, salvaguardando também, de maneira indireta ou secundária, a integridade física e psicológica da vítima, razão pela qual a anuência da ofendida em relação aos supostos contatos mantidos com o acusado não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. A propósito: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. º 11.340/2006, POR DUAS VEZES) E AMEAÇA (ART. 147, DO CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E SEIS (06) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ÚNICO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. ACUSADO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA VIGÊNCIA DAS INJUNÇÕES DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E EVENTUAL RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A CHANCELAR A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003959-60.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023) – destaquei "APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA NO SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM O DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DA COABITAÇÃO COM O AGRESSOR – IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, QUE SEQUER ESTÁ ATESTADO NOS AUTOS – TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA – ACUSADO QUE, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS CONTRA ELE, VOLTOU A CASA QUE A VÍTIMA MORAVA EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005786-34.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.03.2023) – destaquei Sendo assim, não há dúvidas sobre o dolo na conduta do agente em descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas, elemento subjetivo necessário para a configuração do crime, devendo, portanto, ser condenado. Já com relação ao delito de lesão corporal leve, não há dúvidas acerca da ocorrência do crime cometido pelo réu contra a vítima, isso diante das provas contidas nos autos. Como se pode verificar a vítima Kauane G. P. S salientou em Juízo que na data dos fatos o acusado a agrediu com uma mordida em sua boca, e que, agrediu seu namorado causando no mesmo lesões no ombro, mãos e rosto, e que ligou para a polícia por seis vezes, sendo que após o início do entrevero todos teriam se deslocado para a rua. Sobre os fatos, o policial militar inquirido Paulo Henrique Ranutti muito embora não tenha relatado sobre lesões existentes na vítima foi claro em afirmar que na data dos fatos presenciou o acusado de fronte a residência da vítima onde o mesmo afirmava que caso a vítima não fosse dele não seria de mais ninguém. Sustentou também que quando chegaram ao local se depararam com dois masculinos brigando na rua e com uma mulher gritando e que depois se apartaram. Acentuou que o acusado teria adentrado a residência da ofendida se apossado de uma faca, e que pouco antes da chegada da equipe policial o companheiro da vítima teria conseguido retirá-la do acusado. Com efeito, em se tratando de delitos praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima recebe especial valoração, uma vez que tais delitos normalmente são praticados às ocultas, ou seja, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL “ DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO LEI Nº 3.688/41) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU - PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ” (Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 27.03.2023). Destaquei “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal -0012549-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.03.2023). Destaquei No que tange a ausência de exame de corpo de delito referente a lesão sofrida por Kauane G. P. S, cabe ressaltar que em crimes que deixam vestígios, a prova da materialidade pode ser constatada com outros elementos, em especial a palavra da vítima, e, como no caso dos autos, pelo Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (seq. 1.12). E sobre a matéria, trago entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. 1) A ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros. 2) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 3) Segundo o art. 25 do CP, age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Não restando comprovada injusta agressão não é possível o reconhecimento da excludente de ilicitude. 4) Apelação conhecida. Preliminar Rejeitada. Recurso Desprovido. (TJ-DF 20140510029673 DF 0002916-35.2014.8.07.0005, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Data de Julgamento: 26/04/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2018 . Pág.: 70/77) grifei Vale ressaltar, que a Lei 14.188/2021 acrescentou no artigo 129, do Código Penal, o parágrafo 13º, o qual altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, inserindo nova qualificadora. Dispõe o artigo 129, § 13º, do Código Penal que: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13º Se a lesão for praticada contra mulher, por razões de condição do sexo feminino, nos termos do § 2-A do artigo 121 deste Código. Neste norte, dispõe o artigo 121, §2º-A do Código Penal que: Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: Violência doméstica e familiar; Menosprezo ou discriminação a mulher. Com o advento de tal dispositivo vê-se que o cometimento de lesão corporal leve cometido contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar não mais se adequa a penalidade prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, dispositivo este que também tipificava lesão corporal leve cometida em face de homem. Com a inclusão do § 13º ao artigo 129 do Código Penal buscou-se concretizar maior assistência a mulher que se encontra em estado de vulnerabilidade frente ao vasto cenário de violência doméstica, expandindo também situações de não rara ocorrência, como os casos em que o crime é cometido com menosprezo ou discriminação contra a mulher. No caso, denota-se pelos elementos constantes dos autos que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o que restou demonstrado no caso em apreço, de modo que a vítima se enquadra no tipo penal, não havendo, portanto, o que se falar em exclusão da qualificadora prevista no § 13, do artigo 129. Isso posto, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não incidindo no caso nenhuma causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do denunciado nas sanções do artigo 129, § 13°, do Código Penal, pela ocorrência do delito praticado em face da vítima Kauane G. P. S. Por fim, com relação ao delito de ameaça, mediante os dados contidos nos autos, verifico que não há duvidas quanto ao cometimento do referido crime por parte do acusado. Acerca de tal delito a vítima Kauane G. P. S de maneira clara asseverou que na data do ocorrido fora ameaçada de morte pelo denunciado, o qual lhe disse que caso não ficasse com o mesmo não ficaria com mais ninguém, e ainda, que encheria a sua cabeça de bala. Corroborando com a palavra da vítima, há nos autos o depoimento do policial militar Paulo Henrique Ranutti que afirmou que durante o atendimento da ocorrência ouviu que o acusado mencionou que não aceitava o término do relacionamento, e ainda, que se a vítima não fosse sua não seria de mais ninguém. Conforme o disposto no artigo 147 do CP o crime de ameaça consiste em: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. É de se lembrar, de qualquer modo, que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. Desse modo, tratando-se de crime formal, instantâneo, em que comprovado o temor da vítima pelas atitudes do acusado, mostra-se configurada a infração do art. 147 do CP, tal como exposto na denúncia. Nesse caso, se manifesta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DA OFENDIDA FOI CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATO DA OFENDIDA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDEREM A OCORRÊNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000574-08.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 26.10.2024) - grtife “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COLETADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROVIMENTO – CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA REFORMADA – FIXAÇÃO DA PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO. 3) SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – DESPROVIMENTO – REGIME SEMIABERTO APLICADO DE FORMA ESCORREITA - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000745-98.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2024) - grifei Ressalte-se que a ameaça feita pelo réu foi grave e claramente incutiu temor na vítima, vez que, prontamente registrou a ocorrência. Ainda, consigno ser incabível a aplicação dos dispositivos estabelecidos na Lei nº 9.099/95. Ocorre que os fatos descritos na denúncia deixam bastante claro que as condutas ali descritas se referem ao delito de violência doméstica, conforme capitulado na Lei nº 11.340/2006, posto que os fatos foram praticados pelo ex-companheiro em face da ex-companheira na época dos fatos. Ora, segundo o art. 7º, incisos I e II, da citada Lei, configura como formas de violência doméstica: "Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) I – A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Insta mencionar que a própria lei determina a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, enquanto este não for criado, fica prorrogada a competência da vara criminal comum para o processamento destes crimes, excluindo da competência do Juizado Especial Criminal, bem como determinando expressamente a não aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados mediante violência doméstica. Neste sentido é a determinação dos artigos. 33 e 41 da referida lei: "Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de violência doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.". Dessa forma, se tratando a conduta delituosa decorrente de violência doméstica, por ser praticada pelo ex-companheiro em face de sua ex-companheira se enquadra na denominada Lei Maria da Penha. E, os crimes de violência doméstica não são de menor potencial ofensivo, independente do quantum de pena, segundo a Lei nº 11.340/06, estando, portanto, excluídos da Lei nº 9.099/95, em consonância com o artigo 41 desta mesma lei, o qual, a meu ver, não é inconstitucional, apenas abrindo uma exceção aos casos diferentes, uma vez que a mulher é inferior fisicamente ao homem, e merece maior proteção do Estado e maior reprovação a violência doméstica. Sendo assim, vislumbro que a autoria restou amparada pela palavra da vítima, assim como a materialidade demonstrada, isso através do Boletim de Ocorrência e Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, existindo elementos suficientes nos autos para amparar a condenação do réu quanto aos delitos lhes imputados narrados na exordial acusatória. Restou claro, portanto, que na data descrita na denúncia, o acusado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Kauane G. P. S, que a agrediu, causando-lhe lesões corporais descritas no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (seq. 1.12), bem como lhe proferiu ameaças de morte. Por derradeiro, insta destacar que ainda que o réu tenha praticado a conduta delituosa sob efeitos de bebida alcoólica, tal fato não afasta sua culpabilidade, uma vez que a própria condição física do acusado fora provocada pela intoxicação voluntária, não podendo se valer de escusas com o fim de afastar a culpabilidade por aquilo que a própria agente provocou. Nesse ponto, preceitua o artigo 28, inciso II, do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Ainda neste mesmo norte cabe ressaltar: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- EXTORSÃO- ABSOLVIÇÃO- ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO QUANDO O ACUSADO ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS. INVIABILIDADE- USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. O estado de intoxicação voluntária por entorpecentes não exclui a imputabilidade penal. A simples alegação de que o acusado é viciado em drogas não é suficiente para isentá-lo de pena ou para aplicação de qualquer causa de redução por esse motivo." (TJ-MG-APR- 103241170044527001, MG, Relator: Anacleto Rodrigues. Data de Julgamento 01/09/2020. Data de Publicação 08/09/2020). Grifei Desse modo, o uso de drogas ou a ingestão de bebida não é justificativa para fins de exclusão da imputabilidade penal do acusado. Sendo assim, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não incidindo no caso nenhuma causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do denunciado nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, incisos I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Por derradeiro, verifica-se que diante das condições de tempo, lugar e maneira de execução os crimes de descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça em se tratando de crimes distintos, incide o concurso material entre eles, artigo 69, do Código Penal. III – Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia para condenar o denunciado Bruno da Silva Tobias, inicialmente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem assim ao pagamento das custas e demais despesas processuais. IV – Aplicação e Dosimetria da Pena: Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24 A – Lei 11343/2006- Fato 01): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que levou à efeito. É normal o grau de censurabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes, consoante a certidão do sistema oráculo (seq. 158.1). No que toca à sua conduta social não há nos autos elementos suficientes para a formação de convicção. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Quanto aos motivos do crime não restaram esclarecidos nos autos. Quanto às circunstâncias estas foram as normais do tipo penal. As consequências específicas não foram graves. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, os antecedentes criminais, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[1] fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Circunstâncias legais: Nos termos da certidão do sistema de Oráculo (seq. 158.1) incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, sendo o réu reincidente comum, aumento a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. Quanto ao crime de Lesão corporal- art. 129, § 13º, do Código Penal (Fato 02): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de censurabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq.158.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis posto que agiu, ao que tudo indica, por motivo egoístico, agredindo a vítima sem razão aparente ou declarada. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram graves, tendo em vista o temor causado na vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no art. 68 do Código Penal, considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, os antecedentes criminais, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[2] fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Circunstâncias Legais: Nos termos da certidão do sistema de Oráculo (seq. 158.1) incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, sendo o réu reincidente comum, aumento a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado a pena privativa de liberdade 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. REGIME: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. Quanto ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) fato 03: Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de censurablidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 158.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis posto que agiu, ao que tudo indica, por motivo egoístico, ameaçando a vítima sem razão aparente ou declarada. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram graves, tendo em vista o temor causado na vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[3], fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Circunstâncias Legais: Nos termos da certidão do sistema de Oráculo (seq. 158.1) incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, sendo o réu reincidente comum, aumento a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Não há. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. Da Regra do Concurso Material: Considerando o concurso material entre os crimes de ameaça e de lesão corporal, e levando em conta o disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente (somatório de penas), resultando, portanto, em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. E ainda, com a aplicação cumulativa de pena de detenção e reclusão, a pena de reclusão será executada primeiro, na forma do artigo 69, caput, combinado com artigo 76, ambos do Código Penal. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. V - Do valor mínimo para a reparação dos danos: Sabe-se que em havendo pedido expresso de uma das partes, é possível a fixação de valor mínimo de reparação de danos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 983 que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Dessa forma, diante da configuração do crime contra a mulher no âmbito doméstico, torna imperiosa a indenização a título de dano moral a ser fixada em favor da vítima. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, não precisa de comprovação de sofrimento, bastando à efetiva configuração do delito e pedido expresso de uma das partes para ensejar a reparação pecuniária, já que os danos são decorrentes da conduta perpetrada pelo agente. Assim, observando a situação determinada nos autos, que envolveu o delito de ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva, bem como, ciente de que não existem elementos precisos acerca da situação econômica do réu, julgo compatível ao caráter compensatório e inibitório, o valor mínimo reparatório de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), a título de indenização pelo dano moral, o qual deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362[4], bem a incidência de juros de mora, estes à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 54[5], ambas do Superior Tribunal de Justiça. VI - Disposições Gerais: Certificado o trânsito em julgado: a) Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada, se o caso; b) Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça-se a guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. TJPR conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; c) Feitas as comunicações previstas no art. 824 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de eventual fiança e apreensões e tratadas eventuais pendências no sistema PROJUDI, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 840 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. d) Dê-se ciência à vítima. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado na pessoa do Dr. Marcelo Tulio Geremias o qual apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, valendo-se a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, em 02 julho de 2025. Jessica Valeria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [2] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [3] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [4] Súmula n. 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [5] Súmula n. 54, STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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Processo nº 0000384-94.2025.8.16.0056

ID: 300506094

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000384-94.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN SALES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VAZZI ALVES EDUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000384-94.2025.8.16.0056 Processo: 0000384-94.2025.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/01/2025 Vítima(s): EMILY EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA RUELA Réu(s): JHONATAN SALES FERREIRA S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Jhonatan Sales Ferreira, brasileiro, estado civil e profissão não informados nos autos, portador da Carteira de Identidade com RG nº 13.072.834-0/PR, filho de Francelina Maria Valencio e Marcelo Sales Ferreira, nascido em 18/03/1998, com 26 (vinte e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Londrina/PR, residente na Rua Jequitinhonha, nº 125, Jardim Santo Amaro, Cambé/PR, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública local, pela prática das seguintes condutas delituosas: "Fato 01: No dia 18 de janeiro de 2025, por volta das 14h40min, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, agindo de forma consciente e voluntária, entrou clandestinamente na residência localizada na Rua José Oliveira de Souza Carvalho, nº 46, Vila Atalaia, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, onde reside a vítima Emily Eduarda Silva de Oliveira Ruela e seus familiares, na medida em que pulou o muro, quebrou a janela e adentrou na casa. Fato 02: Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e local acima descritos, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, novamente agindo forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou a sua ex-convivente Emily Eduarda Silva de Oliveira Ruela, de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que, munido com uma faca (não apreendida), disse que iria matá-la (cf. Termo de Declaração de mov. 1.4). Consta nos autos que o denunciado praticou o crime acima narrado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista que conviveu em união estável com a vítima por 02 (dois) anos e estavam separados há aproximadamente três meses, sendo que desse relacionamento possuem uma filha. Fato 03: Nessas condições, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, agindo de forma consciente e voluntária, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos de Medidas Protetivas nº 0010543-33.2024.8.16.0056, deste r. Juízo, que dentre outras obrigações, determinou a proibição de aproximação e contato com a vítima Emily Eduarda Silva de Oliveira Ruela e seus familiares próximos, fixando 200 metros como limite mínimo de distância, pois, apesar de ter sido cientificado da referida decisão (mov. 1.19), o denunciado dirigiu-se até a residência da vítima, localizada no endereço supracitado, aproximou-se e teve contato com ela. Fato 04: Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, novamente agindo de forma consciente e voluntária, se opôs a execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, na medida em que não acatou a ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos, Cassio Bastos de Esmereli Santos e Willian Alcantara Chanan, na medida em que tentou se evadir da abordagem, desferindo chutes contra os policiais, exigindo o uso de força moderada para contê-lo (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2). Após o denunciado praticar os crimes narrados nos Fatos 01, 02 e 03, uma equipe da Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência, sendo que em contato com a vítima Emily, esta informou que possuía uma medida protetiva em desfavor do seu ex-convivente, o denunciado JHONATAN, o qual teria invadido a residência e a ameaçado com uma faca, mas se evadiu com a chegada da equipe. Em patrulhamento nas imediações, uma equipe da ROTAM composta pelos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos, Cassio Bastos de Esmereli Santos e Willian Alcantara Chanan logrou êxito em localizar o denunciado, momento em que emanaram voz de abordagem e ordenaram que ele colocasse as mãos na cabeça, contudo, o denunciado não acatou a ordem e passou a gritar com os policiais, momento em que foi contido com o uso de força moderada. Mesmo assim, o denunciado passou a desferir chutes contra os agentes policiais, causando uma escoriação no dorso da mão direita do policial Guilherme Henrique Alves dos Anjos (cf. Prontuário de mov. 1.21 e 1.22 e Termos de Depoimento de mov. 45.1)." Segundo a denúncia, por tais condutas, estaria o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, incurso nas sanções do delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo 147, § 1.º, do Código Penal (Fato 02); artigo 25, caput, da Lei nº 14.344/2022 (Fato 03) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2025 (seq. 53.1). O acusado foi devidamente citado (seq. 68), oportunidade em que apresentou resposta à acusação (seq. 88.1), através de defensor nomeado, não arrolando testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento foi realizada a inquirição de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, foi realizada a oitiva da vítima, bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 118.7). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou memoriais, requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 123.1). Por sua vez, a defesa em seus memoriais pugnou pela absolvição do réu com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, isso em face da falta de prova inequívoca da invasão e da ausência de risco ou lesão a vítima; pela absolvição do réu quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas; pela absolvição do réu quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade da conduta imputada; e pela absolvição do réu quanto ao crime de resistência, com escopo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de provas de que o acusado resistiu de forma violenta a abordagem policial (seq. 128.1). É o breve relatório. Decido. II – Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado Jhonatan Sales Ferreira dando-o como incurso nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo 147, § 1.º, do Código Penal (Fato 02); artigo 25, caput, da Lei nº 14.344/2022 (Fato 03) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69, caput, do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia. Pela análise da prova produzida, conclui-se que a pretensão punitiva merece parcialmente prosperar, senão vejamos. Da prova oral colhida: Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. Interrogado em Juízo o réu Jhonatan Sales Ferreira (seq. 118.7) alega que que estava trabalhando no buffet com o seu pai, assim como iria trabalhar em outra empresa que trabalha com reforma de baú de caminhão, mas para fazer o contrato, acabou faltando a certidão de nascimento da sua filha e o número do seu pis. Que infelizmente foi no endereço para buscar essa certidão quando apareceu na frente da residência, mas não pulou o muro e nem entrou na residência. Que essa ex-companheira sua é complicada, pois tem crise de ansiedade. Que só estava pedindo a certidão da sua filha. Que não é uma pessoa agressiva. Que não resistiu sendo que os policiais deram ‘voz de abordagem’ e o interrogado colocou as mãos na cabeça. Que o interrogado não desferiu chutes. Que o policial tentou enforcar o interrogado, até que não aguentou mais e tentou se soltar, pois estava quase desmaiando. Que jogaram o interrogado no chão e lhe algemaram, quando começou a receber chutes. Que dos quatro policiais, três relaram no acusado. Que recebeu vários chutes, quase desmaiando sendo que quando ‘voltou’ deram um último chute em sua face. Que ainda pegaram o interrogado pela gola da camiseta e arrastaram o interrogado igual um boneco. Que acha que quem fez isso foi o policial Guilherme. Que foi cuspir para tirar a saliva com sangue quando o policial foi na viatura pegou o spray de pimenta e jogou na cara do interrogado. Que tinha a medida protetiva de proibição. Que dias antes já havia falado com a avó da Emily dizendo que precisava do documento. Que até então a Emily ligava e mandava mensagem para o interrogado. Que nesse dia não conversou com a Emily. Que não ameaçou a Emily com faca e que não entrou na casa. Que discutiram, mas o interrogado não entrou na casa. Que a vítima é uma pessoa ciumenta. Que a vítima cresceu no mundo errado. Que desde que foi preso a vítima enviou duas cartas para o interrogado dizendo que está com muita saudade e que no dia nove estaria esperando o interrogado na frente da Cadeia. Que o policial usou gás de pimenta depois que o interrogado já estava algemado. Que se não puxasse a perna fechariam o camburão na perna do interrogado. A vítima Emily E. S. O. R. (seq. 118.1) relatou que nesse dia o acusado viu que a declarante estava sozinha e pulou a janela e que não chegou a quebrar a janela. Que a declarante pegou a faca e ele tentou ficar com a declarante, mas não foi agredida por ele. Que no dia ele ameaçou de matar. Que depois que ele invadiu a casa ele tomou a faca que estava na mão da declarante. Que nessa época tinha medida protetiva contra ele, sendo que ele sabia das medidas protetivas e foi atrás para ver a filha. Que consentiu para ele ir até a sua casa para ver a filha, pois não tinha como a declarante ir até ele. Que ele mandou mensagem querendo ver a sua filha, sendo que falou que ela tinha saído e logo voltaria com a sua genitora. Que deixou que ele fosse até a sua casa para ver a filha, mesmo com a medida protetiva. Que quando a polícia chegou ele correu. Que explicou aos policiais o acontecido e os policiais foram atrás do acusado. Que não viu o momento em que ele foi preso. Que no dia anterior ele havia feito uso de droga ou bebida, pois ele mandou mensagem para a declarante. Que convivia com ele há três anos. Que estavam separados e possuem uma filha de dois anos. Que ele começou a usar drogas e passou a ficar agressivo. Que o acusado ainda manda carta perguntando da filha e que o responde. Que ele pulou o muro e entrou pela janela. Que ele ‘coisou a grade de ferro com a mão’ e entrou pela janela do quarto. O policial militar Matheus Aurélio Paixão (seq. 118.3) declarou que a equipe foi acionada para atendimento de uma ocorrência em que uma mulher estaria em uma via pública pedindo socorro. Que ao chegarem no local depararam-se com a Emily que relatou que possuía uma medida protetiva contra o seu ex-convivente JHONATAN, o qual teria comparecido na residência, invadido a casa e de posse de uma faca teria a ameaçado de morte. Que ela com receio da sua vida, saiu correndo pela rua e algum vizinho acionou a polícia. Que com a chegada, o JHONATAN já havia se evadido pelos fundos da residência sendo possível a sua localização após outras viaturas de apoio comparecerem no local. Que o JHONATAN foi localizado pela equipe Rotam, algumas ruas para cima da casa da Emily. Que a referida equipe tentou abordar o acusado, mas ele tentou novamente se evadir tentando mais uma vez pular um muro vindo a sofrer uma queda, o que não o impediu de tentar se desvencilhar da abordagem, uma vez que partiu para cima da equipe da Rotam, sendo necessário o uso moderado da força e do agente de pimenta para conter a resistência do acusado. Que devido às lesões decorrentes da queda do muro e da resistência encaminharam o acusado para atendimento médico e posteriormente apresentaram a situação para o delegado de plantão. Que o depoente ficou restrito à residência da Emily, mas enquanto era confeccionado o boletim, o Cabo Guilherme relatou que o acusado estava transtornado e não queria ser preso, vindo a agredir os policiais da Rotam com chutes, o que machucou a mão do referido Cabo. Que a residência da vítima estava bagunçada não sabendo se ele quebrou algo na casa. Que segundo relato da Emily o acusado entrou pulando o muro da casa. Que pelo que se recorda, na residência a vítima apresentou uma faca. Que ninguém se apresentou como testemunha no local. Que com a chegada da equipe do apoio pelo fato de ter chovido na parte da manhã daquele dia visualizaram rastros deixados pelo acusado nos muros até a localização do mesmo. Que não se recorda de ter visualizado janela ou porta quebrada. Que a Emily relatou que estava dentro da residência quando ouviu um barulho na frente da casa e, quando viu, já presenciou o acusado pulando o muro e entrando na residência com a faca quando começou a ameaçar a vítima de morte. O policial militar Guilherme Henrique Alves dos Anjos (seq. 118.5) relatou que nesse dia estavam em patrulhamento na cidade de Cambé quando escutaram o Copom acionando uma viatura para uma situação de Maria da Penha, em que o elemento estaria agressivo no local e teria invadido uma residência. Que dessa forma, deslocaram-se em apoio, sendo que quando a primeira viatura chegou, o elemento já havia se evadido do local. Que pegaram as características dele e continuaram com o patrulhamento na região quando um senhor com uma criança veio avisar que o indivíduo havia pulado na residência dele e se evadido pelos fundos, razão pela qual deram a volta acompanhado de uma viatura da rádio patrulha quando visualizaram o indivíduo deitado ao solo. Que diante disso deram ‘voz de abordagem’ para esse indivíduo, mas ele levantou muito nervoso e agressivo, não obedecia a abordagem e gritava o tempo todo com a equipe. Que em dado momento ele virou de costas para a equipe e tentou escalar o muro, razão pela qual, não restando outra opção, o seguraram e tentaram imobilizá-lo ao solo, porém ele continuava resistindo, sendo necessária a utilização do espargidor de pimenta. Que ele estava muito agressivo no local. Que tentaram algemá-lo, mas ele não obedecia. Que quando conseguiram algemá-lo, para encaminhá-lo ao camburão, novamente ele resistiu desferindo chutes, que atingiram a mão do depoente, de modo que, novamente embolou com ele no chão. Que nessa situação o depoente cortou e lesionou a mão. Que com o auxílio de quatro policiais, mediante o uso de força, conseguiram colocar o acusado no camburão. Que posteriormente foram para o UPA para prestar atendimento ao acusado, local em que o depoente também foi atendido, sendo que na sequência encaminharam o acusado para a Central de Flagrantes. Que o acusado estava bastante agressivo, mas não se recorda se por ocasião dos fatos perguntou para o acusado se ele fazia uso de drogas ou bebida alcoólica. Que o depoente não conversou com a Emily no local. Que outros policiais conheciam o acusado, mas o depoente não. Que a lesão em sua mão foi causada durante a abordagem. Que o acusado desferiu vários chutes enquanto estava no chão. Que a todo momento usaram as técnicas de imobilização. Que das técnicas de defesa da Polícia Militar, possuem uma técnica de imobilização para tentar não usar força letal. Que o uso do gás de pimenta foi para algemar o acusado. Que as lesões apresentadas pelo acusado decorreram da resistência dele. Que diante do estado em que o acusado se encontrava tanto ele quanto a autoridade sairiam lesionados. Que se tivesse testemunha no momento da prisão do acusado, teria relatado no boletim. Encerrada a colheita da prova oral, passo a análise dos delitos imputados ao réu de maneira individualizada, isso objetivando uma melhor compreensão acerca dos fatos. No que concerne ao crime de invasão de domicílio (Fato 01): Atribui a denúncia ao réu, conforme narrado no fato 01, o delito de invasão de domicílio, isso porque em data de 18 de janeiro de 2025, por volta das 14h40min, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, agindo de forma consciente e voluntária, entrou clandestinamente na residência localizada na Rua José Oliveira de Souza Carvalho, nº 46, Vila Atalaia, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, onde reside a vítima Emily E. S. O. R. e seus familiares, na medida em que pulou o muro, quebrou a janela e adentrou na casa. A materialidade delitiva está estampada nos autos por intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2025/76076 (seq. 1.2), bem como nos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados no processo. A autoria, do mesmo modo, se mostra certa recaindo sem sombra de dúvidas sobre a pessoa do denunciado. Como se observa o réu Jhonatan Sales Ferreira ao ser inquirido em sede judicial negou a prática delitiva lhe imputada concernente ao crime de invasão de domicílio, asseverando, em resumo, que na data dos fatos teria se deslocado até a residência da ofendida Emily E. S. O. R apenas para buscar uma certidão de nascimento da filha que possuem, e que, não teria adentrado ao local, todavia, pelas provas carreadas aos autos, vê-se que sua versão se mostra isolada dos demais elementos comprobatórios. Já a vítima Emily E. S. O. R. em ambas as oportunidades em que fora ouvida ofertou depoimentos coesos e harmônicos entre si ao destacar que conviveu com o acusado por cerca de três anos, que possuem uma filha de dois anos, e que, na data do ocorrido possuía medida protetiva em vigência em desfavor do acusado, mas, que teria o permitido se dirigir a sua residência somente para ver a filha de ambos, porém, declinou que o acusado adentrou ao local pulando a muro e abrindo a janela de grade, quando estava sozinha no local. Corroborando com a versão apresentada pela vítima, há nos autos o depoimento do policial militar Matheus Aurélio Paixão cujo qual mensurou que a equipe policial foi acionada via Copom para atender uma ocorrência de violência doméstica, e que, ao chegarem ao endereço lhes repassado visualizaram a ofendida em via pública pedindo ajuda. Acentuou que a vítima lhes relatou que possuía medida protetiva em vigência contra seu ex-convivente, e que, o mesmo teria invadido a sua residência, e ainda, teria lhe ameaçado em posse de uma faca. Pontuou que o acusado não se encontrava no local e que foi localizado posteriormente pelas equipes de apoio da Rotam algumas ruas acima da residência da vítima. Dessa maneira, em que pese tenha o réu negado o delito lhe imputado, vê-se que sua versão não se mostrou corroborada por nenhum elemento de prova colacionado aos autos, e que, claramente carece de veracidade. No caso em tela verifico que o delito de invasão de domicílio restou devidamente configurado, pois o acusado entrou na casa da vítima sem o seu consentimento, mesmo sabendo que possuía restrições, eis que a vítima possuía medidas protetivas concedidas em seu desfavor. Além do mais, muito embora tenha a vítima afirmado em sede judicial que autorizou o acusado a comparecer a sua residência para ver a filha que possuem, em nenhum momento a mesma asseverou que o acusado possuía autorização para adentrar a sua residência, até porque caso tivesse certamente não adentraria pulando o muro e abrindo a janela. Como se sabe para a configuração do delito de violação de domicílio há a necessidade de comprovar o elemento subjetivo do tipo, o dolo, e no caso presente restou suficientemente claro o ânimo do réu de adentrar na residência diante do vasto elemento de prova colacionado aos autos, não havendo dúvidas quanto a autoria delitiva. Segundo Guilherme de Souza Nucci, no Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 739, acerca do tema em comento: “entrar significa a ação de ir de fora para dentro, de penetração, enquanto permanecer implica em inação, ou seja, deixar de sair, fixando-se no lugar. Para a configuração do delito de invasão de domicilio admite-se tanto a ação de ingresso no lar alheio, quanto a omissão de deixar de sair da casa estranha”. Ou seja, basta apenas que o agente ingresse na residência alheia sem o consentimento do proprietário ou possuidor, tal como ocorreu no caso em tela. Sendo assim, não há dúvidas de que o acusado cometeu do delito lhe imputado consoante descrito na exordial acusatória no Fato 01, eis que entrou clandestinamente na residência onde reside a vítima Emily E. S. O. R. e seus familiares, na medida em que pulou o muro, quebrou a janela e adentrou na casa, não havendo, entretanto, o que se falar em absolvição. Conforme entendimento jurisprudencial: ‘’APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO POR SER PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO – AMEAÇA –– CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E [...] – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS QUE ATESTAM QUE O ACUSADO PULOU O MURO E INGRESSOU NO QUINTAL DA VÍTIMA SEM PERMISSÃO – [...] –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000286-58.2018.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 21.11.2019. grifei “I - APELAÇÃO CRIME. CRIME DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DISPARO DE ARMA DE FOGO, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. (...). V – INVASÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. INTENCIONALIDADE NO ACESSO EM CASA ALHEIA, OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CONTRA A VONTADE DOS RESIDENTES. (...) VIII – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008675-78.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 18.10.2018). grifei APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Criminal – AC - 1464979-3 AC – Paranavaí - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 17/12/2015). grifei Dessa forma, entendo que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes para comprovar a ocorrência do crime e a autoria. No que concerne ao crime de ameaça (Fato 02): Imputa a denúncia ao réu, conforme descrito no fato 02, o delito de ameaça, isso porque em ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e local acima descritos, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, novamente agindo forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou a sua ex-convivente Emily E. S. O. R., de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que, munido com uma faca (não apreendida), disse que iria matá-la, conforme Termo de Declaração (seq. 1.4). Consta nos autos que o denunciado praticou o crime acima narrado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista que conviveu em união estável com a vítima por 02 (dois) anos e estavam separados há aproximadamente três meses, sendo que desse relacionamento possuem uma filha. A materialidade delitiva está estampada nos autos por intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2025/76076 (seq. 1.2), bem como nos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados no processo. A autoria, da mesma forma, resta certa e recai sobre a pessoa do denunciado, senão vejamos. Como se observa o acusado Jhonatan Sales Ferreira ao ser inquirido judicialmente negou que tenha ameaçado a vítima Emily E. S. O. R., em posse de uma faca, contudo, infere-se através dos dados coligidos aos autos que sua versão se mostra isolada dos demais elementos comprobatórios. Ao contrário, a vítima Emily E. S. O. R., ofertou depoimentos claros e coesos sobre os fatos sustentando que na data do ocorrido o acusado adentrou a sua residência pulando os muros e a janela, e ainda, que lhe ameaçou de morte em posse de uma faca, tendo destacado que na ocasião gritou, e que, certamente alguém acionou a polícia, de modo que, o acusado se evadiu do local com a chegada da viatura. Amparando a alegação trazida pela vítima consta dos autos o depoimento judicial do policial militar Matheus Aurélio Paixão cujo qual enfatizou que ao comparecer ao local foi informado pela ofendida de que a mesma teria uma medida protetiva de urgência deferida em seu favor e que o acusado teria invadido à sua residência e em posse de uma faca e teria a ameaçado de morte. Sendo assim, denota-se que a palavra da vítima restou devidamente comprovada nos autos, eis que inclusive foi corroborada pelo relato do policial militar Matheus Aurélio Paixão. Vale ressaltar que conforme o disposto no artigo 147 do CP o crime de ameaça consiste em: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. É de se lembrar, de qualquer modo, que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. Desse modo, tratando-se de crime formal, instantâneo, em que comprovado o temor da vítima pelas atitudes do acusado, mostra-se configurada a infração do art. 147 do CP, tal como exposto na denúncia. Nesse caso, se manifesta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DA OFENDIDA FOI CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATO DA OFENDIDA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDEREM A OCORRÊNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000574-08.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 26.10.2024) - grtifei “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COLETADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROVIMENTO – CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA REFORMADA – FIXAÇÃO DA PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO. 3) SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – DESPROVIMENTO – REGIME SEMIABERTO APLICADO DE FORMA ESCORREITA - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000745-98.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2024) – grifei Ressalte-se que a ameaça feita pelo réu foi grave e claramente incutiu temor na vítima, vez que, prontamente registrou a ocorrência, requereu as medidas protetivas em face do acusado. Por fim, consigno ser incabível a aplicação dos dispositivos estabelecidos na Lei nº 9.099/95. Ocorre que os fatos descritos na denúncia deixam bastante claro que as condutas ali descritas se referem a delitos de violência doméstica, praticados pelo ex-companheiro contra a ex-companheira, conforme capitulado na Lei nº 11.340/2006. Ora, segundo o art. 7º, inciso II, da citada Lei, configura violência doméstica o crime de ameaça: "Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;" A própria lei determina a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, enquanto este não for criado, fica prorrogada a competência da vara criminal comum para o processamento destes crimes, excluindo da competência do Juizado Especial Criminal, bem como determinando expressamente a não aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados mediante violência doméstica. Neste sentido é a determinação dos artigos. 33 e 41 da referida lei: "Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de violência doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.". No caso em comento, o denunciado praticou o crime de ameaça contra sua ex-companheira. Dessa forma, se tratando a conduta delituosa decorrente de violência doméstica, por ser praticada pelo ex-companheiro, se enquadra na denominada Lei Maria da Penha. E, os crimes de violência doméstica não são de menor potencial ofensivo, independente do quantum de pena, segundo a Lei nº 11.340/06, estando, portanto, excluídos da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 41 desta mesma lei, o qual, a meu ver, não é inconstitucional, apenas abrindo uma exceção aos casos diferentes, uma vez que a mulher é inferior fisicamente ao homem, e merece maior proteção do Estado e maior reprovação a violência doméstica. Sendo assim, estando à materialidade a autoria comprovadas nos autos, não incidindo no caso em tela qualquer causa de exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do réu, pelo delito descrito na exordial acusatória. No que concerne ao crime de descumprimento de medida protetiva (Fato 03): A denúncia atribui ao réu, segundo descrito no fato 03, o delito de descumprimento de medida protetiva, haja vista que nas mesmas condições e circunstâncias de tempo e local descritas nos fatos 01 e 02, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, agindo de forma consciente e voluntária, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos de Medidas Protetivas nº 0010543-33.2024.8.16.0056, deste Juízo, que dentre outras obrigações, determinou a proibição de aproximação e contato com a vítima Emily E. S. O. R. e seus familiares próximos, fixando 200 metros como limite mínimo de distância, pois, apesar de ter sido cientificado da referida decisão (seq. 1.19), o denunciado dirigiu-se até a residência da vítima, localizada no endereço supracitado, aproximou-se e teve contato com ela. Diante de uma detida análise dos autos, verifico que não há nos autos elementos concretos e robustos capazes de comprovar a ocorrência do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Isso porque segundo se infere dos autos a ofendida Emily E. S. O. R. frisou que não obstante a vigência das medidas protetivas consentiu com que o réu se dirigisse até a sua residência para ver a filha que possuem, e que, até mesmo teria conversado com o denunciado por mensagem. De igual modo, o réu alegou que a vítima ainda com as medidas protetivas lhe ligava e mandava mensagem. Destarte, vislumbra-se que no caso em comento restou evidenciado que a vítima Emily E. S. O. R. consentiu a manutenção de contato com o acusado, durante a vigência das medidas protetivas concedidas nos autos sob nº 0010543-33.2024.8.16.0056. Tendo em conta que houve o consentimento da vítima Emily E. S. O. R. no sentido de permitir que o réu se dirigisse a sua residência e lhe enviasse mensagens, há de se fazer valer o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que se reconheceu que “O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.330.912/DF, j. em 22.08.2023). Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1 – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 – PLEITO PELA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DANDO CONTA QUE A VÍTIMA E O ACUSADO MANTINHAM CONTATO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DECISÃO, BEM COMO QUE A OFENDIDA CONSENTIA COM A APROXIMAÇÃO DO RÉU. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE, AFASTA EVENTUAL LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CRIME EM QUESTÃO, TORNANDO O FATO ATÍPICO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 3 – PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS QUE O ACUSADO FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA PROMOVER A EXASPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 4 – PLEITO PELO ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 5 – PEDIDO DE AUMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO DO MONTANTE, QUE FOI ESTABELECIDO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000438-35.2023.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 13.04.2024) grifei APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI N° 11.340/06). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ATÍPICA A CONDUTA, CONSOANTE NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013211-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.03.2024) grifei Assim, a absolvição por atipicidade da conduta é medida que se impõe. No que concerne ao crime de resistência (Fato 04): Por fim, imputa a denúncia ao réu, de acordo com o narrado no Fato 04, o delito de resistência, isso porque em ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, novamente agindo de forma consciente e voluntária, se opôs a execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, na medida em que não acatou a ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos, Cassio Bastos de Esmereli Santos e Willian Alcantara Chanan, na medida em que tentou se evadir da abordagem, desferindo chutes contra os policiais, exigindo o uso de força moderada para contê-lo, conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.2). Após o denunciado praticar os crimes narrados nos Fatos 01, 02 e 03, uma equipe da Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência, sendo que em contato com a vítima Emily, esta informou que possuía uma medida protetiva em desfavor do seu ex-convivente, o denunciado Jhonatan, o qual teria invadido a residência e a ameaçado com uma faca, mas se evadiu com a chegada da equipe. Em patrulhamento nas imediações, uma equipe da ROTAM composta pelos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos, Cassio Bastos de Esmereli Santos e Willian Alcantara Chanan logrou êxito em localizar o denunciado, momento em que emanaram voz de abordagem e ordenaram que ele colocasse as mãos na cabeça, contudo, o denunciado não acatou a ordem e passou a gritar com os policiais, momento em que foi contido com o uso de força moderada. Mesmo assim, o denunciado passou a desferir chutes contra os agentes policiais, causando uma escoriação no dorso da mão direita do policial Guilherme Henrique Alves dos Anjos, conforme Prontuário (seq. 1.21 e 1.22) e Termos de Depoimento (seq. 45.1). A materialidade delitiva está estampada nos autos por intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2025/76076 (seq. 1.2), bem como nos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados no processo. A autoria, do mesmo do modo, se mostra certa e recai sobre o denunciado. Como se observa o acusado Jhonatan Sales Ferreira ao ser inquirido judicialmente negou que tenha resistido a abordagem, sustentando, em resumo, que na data dos fatos fora agredido pelos policiais militares, os quais lhe desferiram chutes, lhe jogaram ao solo, e ainda, utilizaram spray de pimenta e jogaram em seu rosto. Sobre os fatos o policial militar Matheus Aurélio Paixão acentuou que na data dos fatos foram acionados para atenderem uma ocorrência de violência doméstica onde a vítima estaria na rua pedindo por socorro, e que, ao chegarem ao local depararam-se com a ofendida Emily E. S. O. R. a qual relatou que o acusado Jhonatan Sales Ferreira seu ex-convivente teria invadido a sua residência e a ameaçado de morte, em posse de uma faca, porém, com a chegada da equipe policial o acusado já não mais se encontrava no local, eis que teria se evadido pelos fundos. Pontuou que o acusado foi localizado pela equipe Rotam, algumas ruas para cima da casa da vítima, sendo que a referida equipe tentou abordá-lo, mas o acusado tentou novamente se evadir da equipe tentando mais uma vez pular um muro, sofrendo uma queda, o que não o impediu de tentar se desvencilhar da abordagem, haja vista que teria o mesmo partido para cima da equipe desferindo chutes contra os policiais, tendo inclusive machucado a mão do Cabo Guilherme, sendo necessário o uso moderado da força e do agente de pimenta para conter a resistência do acusado, de modo que, em decorrência das lesões da queda do muro e da resistência, o acusado foi encaminhado para atendimento médico e posteriormente para a delegacia de polícia. Já o policial militar Guilherme Henrique Alves dos Anjos sobre o ocorrido enfatizou que na data dos fatos estavam em patrulhamento quando receberam uma ocorrência via Copom acionando uma viatura para uma situação de Maria da Penha, em que um indivíduo estaria muito agressivo e teria invadido uma residência, desse modo, se deslocaram ao local em apoio a uma outra viatura, contudo, tal elemento já havia se evadido. Destacaram que em posse das características de tal elemento continuaram realizando o patrulhamento na região oportunidade em que foram informados por um senhor de que um indivíduo havia pulado em sua residência e se evadido pelos fundos, assim, deram uma volta acompanhados pela viatura da rádio patrulha quando visualizaram tal elemento, deitado ao chão, o qual fora posteriormente identificado como sendo o acusado Jhonatan Sales Ferreira, e, ao ser lhe dada voz de abordagem o mesmo a todo o tempo se mostrava bastante nervoso e agressivo e, não obedecia a ordem lhe proferida. Enfatizou que em determinado momento o acusado virou de costas para a equipe e tentou pular o muro, e que, dessa maneira o seguraram e tentaram imobilizá-lo, todavia, ele continuava resistindo sendo necessário a uso do espargidor de pimenta e, quando conseguiram algemá-lo e encaminhá-lo ao camburão novamente ele resistiu desferindo chutes, que atingiram a sua mão, ocasião em que novamente se embolou com o acusado no chão, sendo necessário o auxílio de quatro policiais para colocar o acusado no interior do camburão, de modo que, logo após foi o acusado e o aludido policial encaminhados ao UPA para atendimento médico. Dessa forma, vê-se que muito embora tenha o acusado Jhonatan Sales Ferreira negado a prática do crime de resistência, infere-se através dos depoimentos dos policiais militares que sua versão se mostra isolada dos demais elementos comprobatórios existentes nos autos, pois os policiais muito claros em seus depoimentos afirmaram que na data do ocorrido o acusado não acatou a ordem de abordagem emanada na medida em que tentou se evadir da abordagem, desferindo chutes contra os policiais, exigindo o uso de força moderada para contê-lo, tendo na ocasião até mesmo causado uma escoriação no dorso da mão direita do policial Guilherme Henrique Alves dos Anjos, conforme consta no Prontuário (seq. 1.21 e 1.22). Vale ressaltar que os policiais sublinharam também que o acusado estaria extremamente alterado e nervoso, e que, inclusive tentou pular um muro vindo a sofrer uma queda, e de consequência, escoriações, sendo levado para atendimento médico ao UPA antes de ser conduzido para a central de flagrantes. Insta pontuar que os depoimentos dos policiais, que não encontram controvérsias nos autos, merecem total credibilidade, pois enquanto servidores púbicos os policiais gozam de presunção de veracidade, em especial, porque não há nada nos autos que indique a intenção de prejudicar um inocente. Ainda neste sentido: APELAÇÃO CRIME - RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT DO CP) E DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA APTA À CONDENAÇÃO - FÉ PÚBLICA - RÉU QUE DOLOSAMENTE SE OPÔS À AÇÃO POLICIAL, EMPREGANDO VIOLÊNCIA E AMEAÇANDO OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (...). I - Pratica o crime de resistência o agente que se opõe à voz de abordagem, sobretudo quando ameaça os agentes policiais e os agride. (...)” (TJPR, 3ª CCr, ApCr 1739167-0, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJPR 26/06/2018). grifei Como se sabe, a elementar “opor-se” do tipo previsto no artigo 329 do Código Penal, significa, de acordo com Guilherme de Souza Nucci, colocar obstáculo ou dar combate, sendo que o objeto da conduta é a execução de ato legal. (Código Penal Comentado, 13. Ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 p. 1206). Assim, restou evidente a resistência à prisão, já que o acusado se opôs ao ato legal de ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos, Cassio Bastos de Esmereli Santos e Willian Alcantara Chanan, na medida em que tentou se evadir da abordagem, desferindo chutes contra os policiais, exigindo o uso de força moderada para contê-lo, conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), causando até mesmo uma escoriação no dorso da mão direita do policial Guilherme Henrique Alves dos Anjos, conforme Prontuário (seq. 1.21 e 1.22) e Termos de Depoimento (seq. 45.1). Por derradeiro, cabe ressaltar que se houve algum abuso na conduta dos policiais militares que fizeram a abordagem do acusado que culminou em sua prisão em flagrante, tal fato deve ser investigado em procedimento próprio a ser instaurado pela autoridade competente, não influenciando no resultado do presente processo. Sendo assim, não resta nenhuma dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito, as quais restaram plenamente provadas pelos elementos que formaram o conjunto probatório, impondo-se ao réu Jhonatan Sales Ferreira um decreto condenatório. Por fim, cumpre consignar que os crimes de invasão de domicílio, ameaça e resistência foram executados em concurso material – artigo 69, do Código Penal. III – Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente a denúncia, para: absolver o denunciado Jhonatan Sales Ferreira da imputação que pesa sobre ele nesta ação penal, em relação ao delito previsto no artigo 25, caput, da Lei nº 14.344/2022 (Fato 03), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, reconhecendo a atipicidade da conduta. condenar o denunciado Jhonatan Sales Ferreira nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo 147, § 1.º, do Código Penal (Fato 02); e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. IV –Aplicação e dosimetria da pena: No que tange ao crime de invasão de domicílio (Fato 01); Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que levou à efeito. É normal o grau de censurablidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes, conforme certidão do oráculo (seq. 129.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não foram esclarecidos nos autos. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram normais do tipo delitivo. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Circunstâncias Legais: Não há. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Não há. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal neste Foro Regional, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais deste Foro Regional por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) comparecer mensalmente a juízo para informar e justificar suas atividades. Quanto ao crime de ameaça (Fato 02): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de censurabilidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 129.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis posto que agiu, ao que tudo indica, por motivo egoístico, ameaçando a vítima sem razão aparente ou declarada. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram graves, tendo em vista o temor causado na vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, e ainda, levando em conta que o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, fixo-lhe a pena base em 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias Legais: Não há. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal neste Foro Regional, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) Não se ausentar dos limites territoriais deste Foro Regional por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. d) Comparecimento ao projeto “Além do Horizonte” mediado pela psicóloga do Conselho da Comunidade de Cambé, conforme Portaria nº 009/2020 deste Foro Regional. Substituição da Pena: Inviável a aplicação de pena substitutiva, nos termos da Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Quanto ao crime de resistência (Fato 04): Circunstâncias judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 129.1). Quanto à conduta social, não há elementos nos autos para aquilata-la. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime não restaram esclarecidos. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime não foram graves. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-base: Pelo que se expôs, tendo em vista o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo-lhe a pena no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias legais: Não há. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cujas condições deixo de fixar, em virtude da substituição que a seguir se operará: Substituição da Pena: Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e algumas das circunstâncias judiciais já analisadas, e diante da vedação prevista no artigo 46 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art. 44, do CP), optando pela limitação de fim de semana, nos termos do artigo 48, do Código Penal, que deverá ser cumprida pelo apenado em sua própria residência, haja vista a inexistência de casa do albergado ou outro estabelecimento adequado neste Foro Regional, e pelo período da condenação. Da Regra do Concurso Material: Considerando a ocorrência do concurso material, conforme disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade em que tenha ocorrido para o réu devem ser aplicadas cumulativamente (somatório das penas), resultando, portanto, na pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal neste Foro Regional, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) Não se ausentar dos limites territoriais deste Foro Regional por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. d) Comparecimento ao projeto “Além do Horizonte” mediado pela psicóloga do Conselho da Comunidade de Cambé, conforme Portaria nº 009/2020 deste Foro Regional. Da prisão cautelar: Diante da fixação da reprimenda penal a ser cumprida em regime aberto, tenho que não mais subsistem as razões invocadoras da custódia cautelar, razão pela qual, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal Revogo a prisão preventiva anteriormente decretada. De imediato, expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado, com a cláusula se por al não estiver preso, em destaque. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Sabe-se que em havendo pedido expresso de uma das partes, é possível a fixação de valor mínimo de reparação de danos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 983 que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Dessa forma, diante da configuração do crime contra a mulher no âmbito doméstico, torna imperiosa a indenização a título de dano moral a ser fixada em favor da vítima. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, não precisa de comprovação de sofrimento, bastando à efetiva configuração do delito e pedido expresso de uma das partes para ensejar a reparação pecuniária, já que os danos são decorrentes da conduta perpetrada pelo agente. Assim, observando a situação determinada nos autos, que envolveu o delito de invasão de domicílio e ameaça, bem como, ciente de que não existem elementos precisos acerca da situação econômica do réu, julgo compatível ao caráter compensatório e inibitório, o valor mínimo reparatório de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de indenização pelo dano moral, o qual deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362[1], bem a incidência de juros de mora, estes à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 54[2], ambas do Superior Tribunal de Justiça. VI- Disposições Gerais: Certificado o trânsito em julgado: Expeça-se a respectiva guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 835 e seguintes do Novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; Providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se a denunciada para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Caso não haja recolhimento da multa, no prazo acima, extraia-se certidão, encaminhando-se ao Ministério Público para a competente execução, nos temos do artigo 51, do Código Penal[3] e STF/ADI 3150; certificado o não pagamento das custas processuais, cumpra-se a IN nº 12/2017. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o item artigo 824), procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. Dê-se ciência à vítima. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado na pessoa do Dr. Rodrigo Vazzi Alves Eduardo, o qual apresentou resposta escrita à acusação, acompanhou audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº06/2024, PGE-SEFA, valendo a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, em 12 de junho de 2025. Jessica Valeria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] Súmula n. 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento [2] Súmula n. 54, STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [3] Com a nova redação dada pela Lei nª 13964/2019

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