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2ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Diego Henrique Dos Santos Pontes

ID: 275524946

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000811-47.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS PONTES

Conclusão

Advogados:

WISLEY RODRIGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000811-47.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decre… Autos nº. 0000811-47.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decretada (mov. 1.1/3). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável à manutenção da custódia cautelar (mov. 12.1). 3. A Defensoria Pública apresentou pedido de revogação de prisão preventiva, sob o argumento, em suma, de excesso de prazo, e, subsidiariamente, ante excepcionalidade da medida, pela aplicação de cautelares diversas (mov. 15.1). 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. Conforme já destacado, não há normas que regulamentem o prazo de duração da prisão preventiva, que deverá apenas ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, ficando a cargo do Magistrado verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. 6. Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese do art. 316 do Código de Processo Penal. 7. In casu, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Edson João dos Santos Júnior, Diego Henrique dos Santos Pontes e Giovani Antônio Modzinski, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV (homicídio triplamente qualificado pelo motivo fútil, pelo emprego de asfixia e meio cruel e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) c.c. artigo 347, parágrafo único (fraude processual majorada por se destinar a produzir efeito em processo penal), na forma do artigo 29 (coautoria) e do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal (mov. 39.1 – autos n. 0004815-76.2024.8.16.0196). 8. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, em 1° de novembro de 2024, a exordial acusatória foi recebida, oportunidade em que foi mantida a prisão preventiva do acusado Diego Henrique dos Santos Pontes, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (mov. 54.1 – autos n. 0004815-76.2024.8.16.0196). 9. Em 14 de fevereiro de 2025, realizou-se audiência com o fim de instruir o feito e foram ouvidas testemunhas (movs. 187.1/6 e 188.1/6 – autos n. 0004815- 76.2024.8.16.0196). A requerimento da Defensoria Pública, o ato foi cindido e designou-se audiência de inquirição das testemunhas faltantes e interrogatório dos acusados para o dia 1° de julho de 2025, às 13h30min (mov. 202.1 – autos n. 0004815-76.2024.8.16.0196). 10. Isso porque, os elementos acostados aos autos apontam indícios patentes de que, ao menos em tese, entre os dias 09 e 10 de outubro de 2024, no período noturno em horário não especificado, no interior da cela n. 104, na galeria “A”, da Cadeia Pública de Curitiba, localizada na Rua Manoel Valdomiro de Macedo, n. 2921, bairro Cidade Industrial, neste município e comarca de Curitiba/PR, os denunciados Edson João dos Santos Júnior, Diego Henrique dos Santos Pontes e Giovani Antônio Modzinski, um aderindo à conduta delituosa do outro, com intenção de matar, seguraram e estrangularam a vítima Felipe dos Santos Pimentel, causando-lhe lesões corporais que foram a causa de sua morte. 11. Também, conforme consta, o crime foi praticado, ao menos em tese, por motivo fútil e mediante asfixia, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois a vítima teria defecado no interior da cela, depois de manter relação sexual com outro recluso, o que incomodou os acusados. 12. Além disso, a princípio, o denunciado, com o fim de induzir a erro o juiz, teria inovado artificiosamente o estado de lugar e pessoa, ao pendurar o corpo da vítima Felipe dos Santos Pimentel com tecido enrolado no pescoço, como setivesse se enforcado. 13. A análise dos elementos constantes dos autos torna, portanto, patente a presença do fumus comissi delicti. 14. Ainda, acerca do periculum libertatis, a gravidade do delito em tese praticado, é, de per si, suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, conforme já firmou o c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. 1. Quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal 2. Em relação ao fumus comissi delicti, estão demonstrados indícios de autoria e materialidade, especialmente embasados nas investigações, consubstanciados na certidão de óbito, na guia de transferência do corpo para oInstituto Médico Legal e no laudo cadavérico, conforme destacado no decreto de prisão. Já quanto ao periculum libertatis, também demonstrado, haja vista a violência empregada, a saber, o espancamento da vítima por três pessoas munidas de pedaços de madeira, razão pela qual faleceu dias depois. 3. A extrema crueldade do modus operandi empregado, capaz de abalar a ordem pública, demonstra a necessidade de acautelamento do recorrente, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 190.763/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada nosentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial foi apresentada pelo Ministério Público no dia 11/1/2024 e recebida pelo Juiz de primeiro grau em 12/1/2024. 3. No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada aos agravantes, que teriam matado a vítima com golpes de faca e cadeiradas, continuando as agressões mesmo após o ofendido ter caído ao chão e não demonstrar qualquer resistência. 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, ressaltou-se que a custódia seria fundamental para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que, após cometer o crime, os agravantes empreenderam fuga, não sendo mais encontrados no distrito da culpa. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "é idônea a prisão cautelar decretada para assegurara aplicação da lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa". (HC 203322 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 22/11/2021). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.499/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). (grifou-se) RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta dodelito, visto que "os fatos apurados dão conta de que o autor teria matado a vítima por ciúmes, havendo notícia de que o ofendido estava trocando olhares com a companheira do flagranteado". 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Recurso não provido. (RHC n. 188.474/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/2/2024). (grifou-se) 15. Além disso, inexiste qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a custódia. HABEAS CORPUS. AMEAÇAS, VIAS DE FATO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL QUE AGUARDA A JUNTADA DE LAUDOS REFERENTESA “PERÍCIAS PENDENTES”. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027218- 11.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.03.2025) (grifou-se) HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO, COM EMPREGO DE FOGO CONTRA A COMPANHEIRA E AMEAÇA CONTRA A SOGRA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036188- 97.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.04.2025) (grifou-se)HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. IDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS E DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO DOUTO JUIZ SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE NÃO CONTAM COM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007068- 09.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.:DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.03.2025) (grifou-se) 16. Outrossim, não se pode desconsiderar que a medida se revela conveniente para instrução processual, porquanto o denunciado demonstrou a intenção de embaraçar as provas produzidas nos autos, quando tentou simular um suposto suicídio da vítima. Ademais, a partir dos depoimentos prestados pelos outros detentos, denota-se o receio das testemunhas por temerem represálias no interior da carceragem, eis que, em sua maioria, relataram que nada presenciaram, já que estavam dormindo. 17. A propósito, não merece guarida a tese de que haveria excesso de prazo na custódia preventiva do acusado, porquanto a análise acurada dos autos revela que a ação penal se encontra em seu normal e perfeito trâmite. E, nesse sentido, em muito há que se diferenciar o excesso de prazo da necessidade da manutenção da custódia. 18. Sob essa ótica, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO OCORRIDA. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 846.283/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). (grifou-se) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. MOROSIDADE NA DESIGNINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com informações prestadas pelas instâncias de origem, foi proferida sentença de pronúncia. 2. Esta Corte orienta que, com o advento da pronúncia, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ. 3. A alegação de morosidade para designação de julgamento pelo Tribunal do Júri constitui inovação recursal, não passível de conhecimento em agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 172.808/BA, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). (grifou-se) 19. Portanto, a manutenção dos requisitos autorizadores da medida e o modus operandi adotado, no interior de cela penitenciária em superioridadenumérica e intenção de embaraçar as provas produzidas nos autos, corroboram para a insuficiência de medidas diversas em substituição. 20. Sob essa ótica, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, DO CP). DELITO, EM TESE, PRATICADO POR INDÍGENA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPLETA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA POR SE TRATAR DE PACIENTE INDÍGENA, SE NECESSÁRIO, COM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO REGIME DA SEMILIBERDADE AO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A PRISÃO-PENA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0091613- 46.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.09.2024) (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIENTE. PROBLEMA DE SAÚDE. PSORÍASE. NÃO INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a medida cautelar. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e requer a concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade do delito e a periculosidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão emdiscussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e as condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito de tentativa de homicídio qualificado e à periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, o que justifica a custódia cautelar.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade do crime.6. A alegação de que a psoríase é uma condição grave não impede a manutenção da prisão, pois é considerada gerenciável e não incompatível com o cárcere.7. A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, indícios de autoria e periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. II e III; CPP, arts. 312e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0073941-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0078452- 66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0089934-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0088175-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072472- 41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0052956- 69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045161-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 11.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000158- 34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 28.01.2023; Súmula nº 691/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de Wellington Felipe Machado deve ser mantida, pois ele está acusado de tentativa de homicídio qualificado e há provas de que ele pode ser perigoso para a sociedade. A defesa pediua liberdade do paciente, alegando que ele tem boas condições pessoais e que sua mãe está doente, mas o juiz entendeu que esses fatores não são suficientes para liberar alguém que pode representar um risco. Além disso, a doença de pele que o paciente tem é tratável e não impede que ele fique preso. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0130635- 14.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) (grifou- se). 21. Assim, evidenciada a inexistência do excesso de prazo indicado, a gravidade do delito, conforme acima demonstrado, permite concluir pela imprescindibilidade da segregação diante da concreta vulneração da ordem pública. Inclusive, pertinente o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira [2] : “[...] haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal [...]”. 22. Desse modo, devido à gravidade concreta do crime, em tese, praticado pelo réu, e ainda, visando garantir a ordem pública e a conveniência da instruçãocriminal, tenho que a manutenção da custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe, sobretudo considerando a realização de audiência de instrução e julgamento para data próxima, designada para o dia 1° de julho de 2025, às 13h30min. 23. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 312, 313 e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública ao mov. 15.1 e MANTENHO a prisão preventiva de DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS PONTES. 24. Intimações e diligências necessárias. 25. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcio Da Silva Santos

ID: 305799953

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001893-96.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MYLA BRITO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/23 Vis… Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/23 Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0001893-96.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO e réu MARCIO DA SILVA SANTOS. I – RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra MARCIO DA SILVA SANTOS, brasileiro, desempregado, natural de Curitiba/PR, portador do RG nº 8.311.868-7/PR, nascido em 30 de setembro de 1983, com 39 (trinta e nove) anos na época dos fatos, filho de Ana Dirce Teixeira Santos e Francisco da Silva Santos, residente à Rua José de Oliveira Franco, 529 – Bairro Alto, Curitiba/PR, como incurso nas penas previstas no artigo 155, §4º, inciso IV, e no artigo 307, ambos do Código Penal, porque, segundo a acusação: FATO 01 “Em data horário e local não precisados nos autos, mas certo que entre a madrugada do dia 16 de maio de 2023 e a manhã do dia 17 de maio de 2023, no bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MARCIO DA SILVA SANTOS e outro indivíduo não identificado nos autos, previamente ajustados, agindo de forma voluntária, consciente e livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à vontade ilícita do outro, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para ambos, o veículo I/CHEV SONIC 16 MH LTZ EF, cor branca, ano 2014, placas AXR8D34/PR, chassi n° 3G1J86CD9ES515991 avaliado em R$ 35.605,80 (trinta e cinco mil seiscentos e cinco reais e oitenta centavos), recuperado, propriedade de MARGARETE APARECIDA TABORDA DA TRINDADE AMÂNCIO. mas, no momento do delito, em posse de seu filho RODNEY RODRIGO AMÂNCIO.Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 2/23 FATO 02 Na data de 17 de maio de 2023, no interior da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos – DFRV, localizada na rua Tamoios, n° 1250, bairro Vila Izabel, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MARCIO DA SILVA SANTOS, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, durante seu interrogatório, apresentando-se à Autoridade Policial como MARLON SPARREBERGER AQUINO, a fim de obter vantagem em proveito próprio, ocultando seus antecedentes criminais com vistas a se eximir da aplicação da lei penal e evitar cumprimento de mandado de prisão em aberto. Consta dos autos que, na data de 17 de maio de 2023, por volta das 05h20min, uma equipe da guarda municipal realizava o patrulhamento de praxe pela região central, quando se deparou com veículo GM/CHEV SONIC 16 MH LTZ EF, placas AXR8D34/PR, estacionado, com o pisca alerta ligado, aberto e sem a presença do condutor. Diante da situação, os agentes se aproximaram do automóvel para averiguar, constatando a presença de duas pessoas no banco traseiro, identificadas como CAMILA FERREIRA DE LIMA TEODORO e OSVALDO LUIS MUSSI, as quais indicaram a pessoa de MARLON SPARRENBERGER AQUINO (MARCIO DA SILVA SANTOS) como proprietário do carro. Após um breve período de tempo, o suposto proprietário chegou ao local, e, ao ser indagado pelos guardas, afirmou ser o verdadeiro proprietário do veículo. Ainda no local, os agentes constataram a presença de uma alerta de furto ocorrido no dia anterior, 16/05/2023, vinculado ao veículo, bem como a existência do boletim de ocorrência n° 2023/545402,Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 3/23 o qual narrava o crime. Diante dos fatos, os três indivíduos foram encaminhados à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para os procedimentos cabíveis. Em sede policial, constatou-se que MARCIO DA SILVA SANTOS identificou-se falsamente perante os guardas municipais responsáveis pela abordagem e perante a Autoridade Policial como MARLON SPARRENBERGER AQUINO, objetivando esquivar-se de um mandado de prisão vigente à época. Durante seu interrogatório, MARCIO DA SILVA SANTOS confessou ter furtado o supracitado veículo, explicando que, segundo o denunciado, na noite do dia 16/05/2023, ele e outro indivíduo identificado pelo autor como “Atleticano” estavam com um grupo de conhecidos em um bar na região central, até que, em dado momento, este grupo se dispersou, deixando no balcão a chave do veículo GM/CHEV SONIC 16 MH LTZ EF, placas AXR8D34/PR, e uma carteira, oportunidade em que o coautor pegou a referida chave, tendo ambos, em seguida, encontrado estacionado o carro da qual a chave pertencia e o furtado. Ato contínuo, o denunciado e o coautor deslocaram- se com o bem furtado até a cidade de Colombo, onde supostamente encontraram CAMILA FERREIRA DE LIMA TEODORO e OSVALDO LUIS MUSSI, retornando em seguida os 04(quatro)9 para a cidade de Curitiba. (Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; boletim de ocorrência nº 2023/549953 – mov. 1.2; boletim de ocorrência furto nº 2023/545402 – mov. 1.3; auto de exibição e apreensão – mov. 1.5; termos de depoimento testemunhas – mov. 1.7 e 1.8; termo de interrogatório – mov. 1.9/1.10; certidão uso de nome falso – mov. 1.12; cadastro SESP denunciado – mov. 1.13; termo de depoimento vítima – mov. 24.2; auto de constatação e vistoria veicular – 31.1; relatório aAutos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 4/23 Autoridade Policial – mov. 32.1 e auto de avaliação – mov. 36.2)”. A denúncia foi oferecida no mov. 45.2 e recebida no dia 27 de fevereiro de 2024 (mov. 49.1). Em seguida, o réu foi pessoalmente citado (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado (mov. 73.1), não arguindo preliminares. No mov. 75.1 a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento. Nesta, foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação e interrogado o acusado (mov. 123 e 179). Na fase de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. À seq. 182.1 juntou-se os antecedentes criminais do acusado. Em alegações finais escritas (mov. 186.1), a Dra. Promotora de Justiça postulou pela parcial procedência da denúncia com a consequente absolvição do acusado pelo crime de furto qualificado e condenação pelo delito de falsa identidade. Por sua vez, a defesa do acusado pediu pela absolvição do réu quanto ao crime de furto em razão da ausência de provas. Quanto ao crime de falsa identidade, diante da confissão do acusado, pugnou pela aplicação da atenuante prevista no 65, incisos I, “d”, do Código Penal e fixação do regime inicial aberto, bem como isenção do pagamento das custas em virtude da sua hipossuficiência (mov. 197.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. ESTE, O RELATÓRIO.Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 5/23 DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A denúncia é apta, as partes são legítimas, o juízo é competente, o feito desenrolou-se de forma regular, estando pronto para o julgamento. 1) CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, CÓDIGO PENAL): MATERIALIDADE – FURTO QUALIFICADO A materialidade do delito restou comprovada pelas provas produzidas nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5); Auto de Avaliação Indireta (mov. 36.2); Auto de Entrega (mov. 24.3), bem como pelos depoimentos colhidos. AUTORIA – FURTO QUALIFICADO Analisando-se as provas produzidas nos autos verifico que a absolvição do réu é medida que se impõe, pois, as provas são demasiadamente frágeis para conduzir a uma condenação. Vejamos: Em seu interrogatório judicial, o acusado Marcio da Silva Santos narrou que, na data dos fatos, encontrava-se na região central da cidade, em companhia de um amigo, fazendo uso de substâncias entorpecentes, quando foi abordado por duas mulheres que chegaram em um veículo e perguntaram onde poderiam adquirir drogas. O interrogando informou que conhecia um local onde havia comércio de entorpecentes e foram todos - interrogando, seu amigo, e as duas mulheres - até o local. Relatou que se dirigiram até a estação central, onde um dos casais — formado por seu amigo e uma das mulheres — permaneceu no veículo, enquanto o réu seguiu até o ponto de venda de drogas com a outra mulher. Esta, segundo o interrogando,Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 6/23 aparentava conhecer o traficante do local e, por receio de serem roubados, deixou a chave do veículo escondida sob uma marquise, informando ao interrogando sobre o local exato. Enquanto a mulher realizava a negociação com o traficante, orientou o interrogando a retornar ao veículo. Ao chegar à esquina, visualizou o automóvel cercado por policiais, com seu amigo e a outra mulher já algemados no chão. Ambos o apontaram como participante da situação, momento em que os policiais passaram a questioná-lo sobre a chave do carro. O interrogando indicou o local onde a chave havia sido deixada, negando que a tenha jogado, como constaria em outros depoimentos. Afirmou que acredita que a mulher que o acompanhava não retornou ao veículo ao perceber a presença policial, permanecendo apenas ele, seu amigo e a outra mulher no local. Disse, ainda, que seu amigo é conhecido por envolvimento com atividades ilícitas e teria lhe dito que, caso não assumisse a responsabilidade, sofreria represálias. Por esse motivo, o interrogando inventou uma versão dos fatos, assumindo a autoria do furto do veículo. Esclareceu que que a versão apresentada à autoridade policial foi inventada, e que a narrativa ora apresentada corresponde à verdade. Afirmou que, à época, encontrava-se sob forte efeito de drogas, em estado de confusão mental, e que não possui condições financeiras para adquirir um veículo, sendo que os crimes que comete giram em torno de valores baixos, geralmente utilizados para adquirir pequenas quantidades de entorpecentes. Reiterou que não furtou nem comprou o veículo, que não conhecia as mulheres envolvidas e que se encontrava no local errado, no momento errado. Afirma que seu depoimento anterior não possui coerência e que, caso seja verificado o auto de prisão em flagrante, será possível constatar seu estado mental. Quanto à prisão, relata que foi detido juntamente com uma das mulheres, a qual teria afirmado ser integrante de organização criminosa e o ameaçado caso colaborasse com a polícia. Disse que, por medo, assumiu a responsabilidade pelos fatos e inventou toda a história. Alegou que não conhece o endereço onde o veículo teria sido furtado, tendo apenas mencionado que foi no centro da cidade, sem saber exatamente o que disse à época. Questionado sobre o uso de nome falso, confirmou que forneceu identidade falsa, pois já havia prestado informações incorretas e, além disso, encontrava-Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 7/23 se foragido da colônia penal, porém não conhecia ninguém com o nome que forneceu. Disse que os policiais perceberam de imediato a falsidade, pois já era conhecido na delegacia, e que, após a identificação por meio das digitais, foi constatada sua verdadeira identidade. Em seu depoimento judicial, a vítima Rodney Rodrigo Amâncio proprietário do automóvel disse que estacionou o carro no Centro da Cidade e foi até uma lanchonete, ficando no local por cerca de 02 horas. Disse que estava conversando com algumas meninas e sem que percebesse elas pegaram sua chave e deram para uns indivíduos e quando saiu da lanchonete, correu atrás deles, mas tais sujeitos foram embora com o carro. Disse que não entregou a chave para ninguém, nem percebeu as mulheres pegando-a, notando apenas quando colocou a mão no bolso e viu que sua chave e carteira não estavam lá. Afirmou que viu o carro em movimento e correu atrás, mas já tinha dado tempo de os indivíduos pegarem o automóvel e irem embora. Informou que como havia uma Delegacia nas imediações, ao ver o carro sendo levado foi até lá pedir ajuda. Questionado sobre a identidade das pessoas para quem as meninas entregaram as chaves, o depoente afirmou que se tratavam dos indivíduos posteriormente abordados pela polícia no veículo. Informado de que havia três pessoas no carro, sendo que duas delas, aparentemente, não estavam no bar e teriam apenas pegado carona, foi indagado se essa informação era de seu conhecimento direto ou se a ouviu de terceiros e, em resposta, afirmou que viu as três pessoas na caminhonete, observando o veículo no momento em que fazia uma curva. Apesar de os vidros serem escurecidos, declarou que era possível identificar os ocupantes, pois as janelas estavam abertas e eles saíram correndo. Embora não tenha certeza absoluta quanto ao número de pessoas no interior do veículo, afirmou com convicção que eram os mesmos indivíduos. Narrou que o carro foi recuperado algumas horas depois, de madrugada e por isso retirou somente no dia seguinte. Afirmou que recuperou o automóvel com alguns riscos e desembolsou cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para reparar o automóvel, mas, como fez na oficina perto de casa, acabou não pedindoAutos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 8/23 comprovante, bem como disse que não conseguiria provar que os riscos foram devido ao furto, até pelo fato de que faz muito tempo do ocorrido. Declarou que na época, o carro era da sua mãe, mas atualmente é seu. Disse que quando foi recuperar o carro, os policiais mostraram a fotografia dos indivíduos apreendidos, mas não conseguiu ver eles, pois estava conversando com as mulheres, portanto, não reconheceu ninguém. Por fim, disse que o estabelecimento estava cheio, mas o depoente estava sozinho e não conseguiu falar com outras pessoas e imediatamente foi até a Delegacia. Questionado se foram 2 (duas) mulheres que pegaram sua chave, respondeu que essas estavam em um grupo com 4 (quatro) mulheres, e estavam de algazarra, até que foram e fizeram isso. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Gilsimar Guimarães narrou que no dia dos fatos, a equipe estava se deslocando entre as praças da região central quando se depararam com um veículo parado no meio da via pública com os vidros todos abertos. Disse que a equipe notou que tinha algo de errado e ao se aproximarem do automóvel perceberam que havia 2 (dois) indivíduos na parte de trás do carro, um homem e uma mulher. Ao indagaram eles sobre o motivo do carro estar parado no local, falaram que o motorista tinha ido até um hotel para buscar algo. Então, questionaram eles se sabiam se o carro estava com tudo certo ou não, mas os indivíduos não conseguiram responder, e como viram que as respostas estavam desconexas, resolveram verificar a placa do veículo, que estava com alerta de furto. Em razão disso, deram voz de prisão para os 2 (dois) indivíduos, mas eles disseram que estavam apenas de carona com o rapaz e, nesse momento, o motorista do carro apareceu, sendo reconhecido pelos ocupantes do automóvel; que no momento em que o réu viu a equipe, tentou descartar a chave do carro, mas conseguiram recuperá-la. Em conversa com o indivíduo, ele comentou que sabia que o carro tinha alerta de roubo e estava ciente da situação, alegando, contudo, que não era ele quem tinha cometido o roubo. Indagado se o réu apresentou a identidade verdadeira, mostrando documento ou algo do gênero, respondeu que não se recorda de documento, apenas que passou os dados e fizeram a coleta das informações, mas não conferiram por sistema, até por se tratar de situação de flagrante, então já o encaminharam para aAutos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 9/23 delegacia especializada. Afirmou, ainda, que antes do réu chegar, os indivíduos que estavam veículo apenas apresentaram informações desconexas, mas nada sobre o veículo ou onde eles embarcaram, apenas comentaram para onde eles iam e de onde tinham vindo, dizendo que estavam de carona. Afirmou que não consegue recordar a fisionomia do réu por conta do lapso temporal decorrido. Por fim, ao ser perguntado sobre o horário da pesquisa da placa e do momento do furto, disse que não sabe em que momento o crime ocorreu, dizendo apenas que a pesquisa foi por volta das 04h30 da manhã. Do mesmo modo, o guarda municipal Henrique Dos Reis declarou que naquele dia estavam se deslocando pelo Centro, quando visualizaram um veículo no meio da via e acharam estranho, até pelo fato de que tinha vaga no lado da via para estacionar. Ao se aproximarem do veículo, avistaram um casal no banco de trás, os quais disseram que o condutor tinha ido até um hotel e já retornava. Enquanto o aguardavam, resolveram consultar a placa do veículo, constatando que tinha um alerta de furto. Passados alguns minutos, o condutor retornava para o veículo, mas ao perceber a viatura, tentou dispensar a chave e se evadir, mas seu parceiro o viu e realizou a abordagem, ocasião em que o abordado comentou que tentou se evadir, pois sabia do alerta de furto. Diante dos fatos, encaminharam tanto o veículo quanto os envolvidos para a Delegacia. Disse que o casal que estava no banco de trás relatou que nem conheciam direito o condutor, estavam “só de bobeira” e nem sabiam que o carro era furtado. Questionado sobre a versão do réu disse que ele comentou que só sabia do alerta, mas não furtou o automóvel; que pegou o carro de outra pessoa, sabendo que era produto de furto. Disse, ainda, que o acusado passou os seus dados para a equipe, mas não chegaram a realizar a consulta no sistema, tampouco recorda se apresentou algum documento. Após o fato, a guarda municipal conduziu todos para a delegacia de furtos e roubos. Declarou que encaminharam todos à Delegacia de Furtos e Roubos e lá acompanhou o ocorrido, mas não se recorda de o Delegado ter informado que os dados que o réu repassou à guarda eram verdadeiros. Por fim, ao visualizar o réu na audiência, disse que suaAutos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 10/23 aparência do réu é familiar, mas não se recorda ao certo por conta do lapso temporal. Pois bem. Analisando-se as provas contidas nos autos vislumbro que as provas dos autos são demasiadamente frágeis para conduzir a uma condenação. Embora na fase inquisitorial o acusado tenha confessado o cometimento do crime, em juízo, retificou sua versão e negou o cometimento do crime, aduzindo que foi ameaçado pelo seu “colega” e por uma das mulheres que foi conduzida com ele à Delegacia de Polícia. Destaca-se que, em que pese as versões do acusado sejam contraditórias e não gozem de absoluta presunção de veracidade, vislumbra-se que o depoimento da vítima também é confuso e contraditório. Conforme narrado por Rodney, proprietário do veículo, estacionou o automóvel na região central da cidade e dirigiu-se a uma lanchonete, onde permaneceu por aproximadamente duas horas. Segundo sua narrativa, enquanto conversava com algumas mulheres no local, teve sua chave subtraída sem perceber, sendo esta supostamente repassada a terceiros que, em seguida, teriam levado o veículo. A vítima afirmou que não entregou voluntariamente a chave a ninguém, tampouco percebeu o momento exato em que ela foi retirada de seu bolso. Disse apenas ter notado o desaparecimento da chave e da carteira ao colocar a mão no bolso. Após isso, viu o carro em movimento e tentou alcançá-lo, sem sucesso. Ao ser questionado sobre a identidade dos indivíduos que teriam recebido a chave das mulheres, afirmou que se tratavam das mesmas pessoas posteriormente abordadas pela polícia no interior do veículo. Contudo, ao ser informado de que duas das três pessoas detidas não estariam no bar e teriam apenas pegado carona, declarou que viu os três ocupantes no momento em que o veículo fazia uma curva, alegando que, apesar dos vidros escurecidos, as janelas estavam abertas, o que teria permitido a identificação. Ainda assim, reconheceu que não tinha certeza absoluta quanto ao número deAutos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 11/23 pessoas no interior do carro, bem como afirmou que no momento da restituição do automóvel os policiais lhe mostraram fotografias dos indivíduos apreendidos, mas que não conseguiu reconhecê-los, pois estava distraído conversando com as mulheres no momento da subtração. Nota-se, assim, que embora a vítima tenha afirmado inicialmente que viu as pessoas que estavam no veículo dizendo que eram três, que tentou correr atrás deles e que foram as mesmas detidas pela polícia, logo em seguida afirma que não tem certeza do número de ocupantes e que não conseguiu reconhecê-los, pois estava com as mulheres na lanchonete e não tinha os visto. Assim, inobstante em crimes patrimoniais a palavra da vítima tenha especial relevância e sirva como substrato para uma condenação, no presente caso, vê-se que o relato da vítima é frágil e contraditório e que esta não tem certeza de que o acusado foi o autor da subtração. Igualmente, observa-se que os guardas municipais participaram somente da apreensão do veículo e não avistaram a subtração. Desta forma, denota-se que a imputação da autoria do crime pela vítima foi feita tão somente com base em indícios, não se confirmando em juízo, pois nenhuma das testemunhas ouvidas afirmou com certeza que o acusado foi o autor do delito. Assim, considerando que as provas dos autos são demasiadamente frágeis para fundamentar uma condenação, não há outra alternativa senão a absolvição do denunciado, eis que a dúvida deve ser interpretada em seu favor. Sobre o tema leciona Renato Brasileiro de Lima 1 : "o in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, Salvador: Editora Juspodivm, 2ª. edição, 2014, p. 51.Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 12/23 ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois o imputado não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída.” No mesmo sentido, ensina Fernando da Costa Tourinho Filho 2 : "Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, consideram o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva". Nessa linha também é o entendimento jurisprudencial: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONFISSÃO DE CORRÉU NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Embora comprovada a materialidade delitiva, o mesmo não se pode dizer quanto à autoria do crime, posto que as provas dos autos não autorizam a formação de um decreto condenatório, impondo-se a aplicação ao caso do princípio in dubio pro reo. 2. A confissão extrajudicial, retratada em Juízo, pode ser considerada como prova para a condenação quando, examinada em conjunto com as demais provas constantes nos autos, colhidas em Juízo, mostra-se 2 Código de Processo Penal Comentado, vol. I, 4ª edição, Ed. Saraiva, p. 637.Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 13/23 com elas consentânea, confirmando a autoria do delito. 3. In casu, embora os acusados tenham confessado à autoridade policial a autoria delitiva, o conjunto probatório contido nos autos não validou a força probante da confissão extrajudicial, posto que não guardou consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos. 4. A confissão de corréu apontando a responsabilidade penal a outros acusados não está corroborada por outras provas. 5. Absolvição mantida 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APR: 00178892020054013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 28/03/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2017) (grifou-se). Portanto, a falta de uma prova inconteste nos autos acerca do cometimento do crime de furto leva à conclusão de que deve ser aplicado, ao caso, o “princípio in dubio pro reo”, posto que não se pode proferir condenação com base em indícios ou meras presunções. 2) CRIME DE FALSA IDENTIDADE: MATERIALIDADE – FALSA IDENTIDADE: A materialidade do delito restou comprovada pelas provas produzidas nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e Auto de Interrogatório (mov. 1.10) e Certidão da Autoridade Policial (mov. 1.12). AUTORIA – FALSA IDENTIDADE: Com base nas provas produzidas nos autos entendo que a autoria do delito de falsa identidade está comprovada. Confira-se: Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito o acusado Marcio da Silva Santos, utilizou nome diverso – Marlon Sparreberger Aquino - a fim de ocultar seusAutos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 14/23 antecedentes criminais e somente após seu interrogatório foi possível averiguar a real identidade do acusado. Conforme se observa dos autos, em sede policial o réu apresentou-se como Marlon Sparreberger Aquino, inclusive, em seu depoimento gravado em áudio e vídeo assim identificou-se. Contudo, posteriormente, ainda na Delegacia, descobriu-se sua verdadeira identidade. Em juízo, o réu Marcio confessou a atribuição de falsa identidade justificando que era evadido da Colônia Penal. Portanto, diante dos documentos juntados nos autos, do registro em áudio e vídeo do acusado atribuindo a si nome diverso e da confissão judicial, entendo que restou comprovada a autoria do ilícito. Segundo dispõe o artigo 307 do Código Penal, o delito de falsa identidade consiste em: “Atribuir -se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.”Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 15/23 Nas palavras de Rogério Sanches Cunha 3 : A conduta delituosa consiste em atribuir-se (imputar- se) ou atribuir a terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. [...] O dolo consiste na vontade consciente de atribuir-se ou atribuir terceiro falsa identidade. E imprescindível que o agente pratique a ação visando obter vantagem (de qualquer natureza), em proveito próprio ou alheio ou causar dano a outrem. No caso dos autos constatou-se que o acusado, com o intuito de ocultar seus antecedentes criminais e obter vantagem, qual seja a de não ser preso e processado pelo crime que cometeu, passou-se por terceira pessoa, fornecendo os dados deste aos policiais que efetuaram a sua prisão, bem como ao escrivão na Delegacia de Polícia. Logo, vislumbro que restou evidenciado o dolo do agente, posto que o intento do acusado era o de ocultar a sua ficha de antecedentes criminais. Sobre o tema lúcida é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. 1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP). 2. O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte especial. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 16/23 sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). 3. Recurso especial provido exclusivamente para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do CP), consoante o decisum de primeiro grau, mantido, no que não contrariar este voto, o acórdão a quo. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014)(grifos meus). E mais: “A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º., LXIII, da CF/88)” (STF, RE 640.139). Deste modo, a condenação do réu pelo crime de falsa identidade é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o efeito de CONDENAR o réu MARCIO DA SILVA SANTOS, já qualificado, pelo crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, e para ABSOLVE-LO do delito de furto qualificado, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENAAutos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 17/23 Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e seguintes do Código Penal, passo a fixação da pena. a) Primeira Fase: pena base A circunstância judicial referente a culpabilidade, de que trata o art. 59 do CP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. Por isso, tal circunstância não deve ser considerada em seu desfavor. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, pois possuía condenações anteriores: i) 0000173- 40.2017.8.16.0088, crime de previsto no art. 309 do CTB, com sentença condenatória transitada em julgado em 07/08/2019; ii) 0000811-47.2017.8.16.0129, crime de furto qualificado, com sentença condenatória transitada em julgado em 26.06.2017; iii) 0000251- 41.2017.8.16.0118, crime de furto, com sentença condenatória transitada em julgado em 03.12.2019; iv) 0026715-92.2018.8.16.0013, crime de furto, com sentença condenatória transitada em julgado em 28.05.2019; v) 0014981-87.2018.8.16.0129, crime de furto, com sentença condenatória transitada em julgado em 17.02.2023; vi) 0001843-12.2019.8.16.0196, crime de receptação, com sentença condenatória transitada em julgado em 03.08.2020; vii) 0002894- 58.2019.8.16.0196, crime de furto, com sentença condenatória transitada em julgado em 16.01.2020; viii) 0001693- 94.2020.8.16.0196, crime de furto, com sentença condenatória transitada em julgado em 07.04.2021. Como o acusado possui mais de uma condenação, utilizo a dos autos 0000811-47.2017.8.16.0129 paraAutos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 18/23 exasperar a pena-base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA COMPROVADA - UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do réu, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e, a outra, na segunda fase da dosimetria. 2. Recurso desprovido. (TJMG. Apelação Criminal 1.0079.18.013656-0/001, Relator (a): Des. (a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 26/08/2019) (grifou-se). A conduta social se refere ao comportamento do réu em todas as esferas da convivência em sociedade frente à comunidade na qual está inserido. Na lição de GILBERTO FERREIRA, citado por JUAREZ CIRINO DOS SANTOS 4 : é o “comportamento (...) nos papéis de pai/mãe, marido/esposa, filho, aluno, membro da comunidade, profissional, cidadão, etc.” No presente caso não há informações suficientes sobre a conduta social do réu no que se refere aos aspectos acima mencionados, não devendo, portanto, tal circunstância ser considerada em seu prejuízo. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendida por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Assim, tem-se que não há, nos estreitos limites 4 FERREIRA, Gilberto. Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Conceito Editoral, 2011, p. 311.Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 19/23 deste caderno processual, condições de aferir a personalidade da agente, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos do crime se traduzem nas “razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal” 5 . No caso em voga os motivos são próprios do delito. As circunstâncias “são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva […] Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso, etc.” 6 No caso em destaque, as circunstâncias são normais a espécie. Não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito. Por derradeiro, deixo de analisar o comportamento da vítima por não existir. Por tudo isto, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), elevo a pena base em 1/8 da diferença do máximo e mínimo, ou seja, em 01 (um) mês, fixando-a, nesta fase, ou seja, em 04 (quatro) meses de detenção. b) Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Nesta fase, verifico a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, c, do Código 5 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 565. 6 SILVA FRANCO, Alberto. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 p. 800.Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 20/23 Penal. Por outro lado, conforme fundamentado acima, incide, também, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Como o acusado possui diversas condenações, é inviável a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada pela "Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, [em que se] firmou a compreensão da 'possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência'" (HC n. 507.017/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019, grifei). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 1813431/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifou-se) Portanto, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. c) Terceira Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não se verifica a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena.Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 21/23 Assim, mantenho a pena fixada em 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, a qual torno definitiva. d) Detração Penal: O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ” No caso em tela, o réu permaneceu preso no presente feito por apenas 03 (três) dias, contudo, considerando que possui outras condenações pendentes de cumprimento, deixo de realizar a detração, a qual deverá ser feita perante o Juízo da Execução. e) do regime inicial para cumprimento de pena: Nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal e diante da reincidência do acusado, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena. f) Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Diante da reincidência do acusado, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do mesmo modo, em razão do disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal, deixou de suspender condicionalmente a pena. 3) da manutenção ou imposição da prisão preventiva – artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal:Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 22/23 Entendo que os requisitos da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se encontram preenchidos, isso porque não vislumbro que a soltura do acusado represente risco concreto a ordem pública, bem como não há provas de que o réu se furtará da aplicação da lei penal. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, pelo acusado, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV do CPP, deixo de fixar valor a título de reparação. Oportunamente, lance o nome do réu no rol de culpados e expeça-se a competente Guia de Recolhimento. Cumpra-se o Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça, no que couber, inclusive no tocante as necessárias anotações e comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral. Uma vez que esta Vara Criminal não é atendida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado arcar com os honorários do advogado nomeado, conforme o disposto no art. 263 do Código de Processo Penal, e na Lei Estadual nº. 12.601/99 e Decreto nº.1.511/99. Sendo assim, arbitro honorários advocatícios a defensora nomeada Dra. MYLA BRITO BUSATO OAB/PR 64.665, em R$. 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Tabela contida na Resolução Conjunta da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda nº 06/2024. A presente sentença servirá como certidão.Autos nº: 0001893-96.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público Réu: Marcio da Silva Santos PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 23/23 Considerando que comprovadamente o réu é hipossuficiente, tanto que foi defendido por advogado nomeado pelo Juízo, deixo de condená-lo em custas processuais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito AL

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Providência Indústria De Bebidas Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 261463698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050891-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROVIDêNCIA INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Ep… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Epp em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe 1. RELATÓRIO PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadoriasVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. ° EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

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Supermercado Forlin Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 258274675

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050894-56.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO FORLIN LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050894- 56.2024.8.16.0021 , impetrado por Supermercado Forlin Ltda em face de … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050894- 56.2024.8.16.0021 , impetrado por Supermercado Forlin Ltda em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe . 1. RELATÓRIO SUPERMERCADO FORLIN LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo do comércio varejista de produtos de supermercado em geral, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dosVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questão demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por SUPERMERCADO FORLIN LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e deVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por SUPERMERCADO FORLIN LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR , na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”

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Isoart Recortadora De Poliestireno Exp x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 258269920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050889-34.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISOART RECORTADORA DE POLIESTIRENO EXP

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050889- 34.2024.8.16.0021 , impetrado por Isoart Industria de Produtos Térmico… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050889- 34.2024.8.16.0021 , impetrado por Isoart Industria de Produtos Térmicos e Construtivos Ltda em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR , alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relaçãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.9) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento doVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questão demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliano Santos Ramos

ID: 258224166

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marmeleiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-75.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANO SANTOS RAMOS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CAROLINE VALANDRO SCHMOLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000811-75.2023.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIANO SANTOS RAMOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, denunciou JULIANO SANTOS RAMOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 330, do Código Penal (fato 01) e 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos (denúncia ao evento 38.1): “Fato 1: Na de 31 de março de 2023, por volta das 10h00, na rua Marechal Hermes da Fonseca, numeral 1240, município de Renascença/PR, comarca de Marmeleiro /PR, o denunciado JULIANO SANTOS RAMOS, agindo com consciência e vontade livres, dolosamente, portanto, desobedeceu a ordem legal de se posicionar para realização de abordagem policial, emitida pelos policiais militares Alexandre de Oliveira e Adan de Borba, funcionários públicos no exercício de suas funções (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2). Fato 2: Nas mesmas condições de tempo e local acima referidas, o denunciado JULIANO SANTOS RAMOS, agindo com consciência e vontade livres, dolosamente, portanto, trazia consigo e mantinha em depósito, para comercialização a terceiros, a título de traficância, sem autorização legal e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar (Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), aproximadamente 0,094kg (noventa e quatro gramas) de Cannabis sativa, droga popularmente conhecida como maconha. (Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de movs. 1.4 a 1.7; Termo de Interrogatório de movs. 1.8 e 1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.13; Laudo Pericial de mov. 12.2; Foto de mov. 1.17)”. A prisão em flagrante do acusado foi homologada (evento 21.1) e concedida a liberdade provisória mediante medidas cautelares, como monitoração eletrônica, em 31 de março de 2023. O réu constituiu defensor nos autos, conforme procuração acostada ao evento 45.2. Não sendo o caso de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, a peça acusatória foi recebida em 14 de abril de 2023, oportunidade em que se determinou a citação do réu, a quebra do sigilo telemático e a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas. O acusado foi notificado e apresentou resposta à acusação por intermédio de seu Defensor, oportunidade na qual se reservou no direito de apresentar suas teses de mérito apenas ao término da instrução. Na ocasião, arrolou duas testemunhas, além daquelas já arroladas pelo Ministério Público (evento 74.1). O defensor trouxe aos autos comprovante do trabalho do réu (74.3) e declaração de coleta para realização de exame toxicológico no intuito de comprovar que se trata de usuário (eventos 74.2). Designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 82.1). O laudo definitivo da substância entorpecente apreendida foi juntado ao evento 111.2. Realizada audiência de instrução em 23 de junho de 2023 (evento 126.1), foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas de acusação/defesa (arquivos de mídia audiovisual de eventos 126.2 a 126.6). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, em alegações finais escritas (evento 130.1), pugnou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o réu pelos delitos tipificados nos artigos 330, do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal, conforme narrado na exordial acusatória. A Defesa, em alegações finais escritas (evento 135.1), preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e, consequentemente, a nulidade de toda a prova dela decorrente, assim, o arquivamento da presente ação, nos termos do artigo 395, III, do CPP. No mérito, pleiteou pela absolvição do réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 330 do Código Penal (fato 01) e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ante a insuficiência de provas, no termo do artigo 386, incisos V e VII do CPP. Subsidiariamente, pugnou aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), bem como a aplicação do regime mais brando possível. Na r. sentença de mov. 137.1, foi declarada a nulidade das provas colhidas a partir do momento da abordagem e ingresso domiciliar pela polícia na residência, sendo, consequentemente, o réu absolvido de todas imputações constantes na exordial acusatória. O Ministério Público interpôs o recurso de apelação, o qual foi conhecido, ao fito de (a) reconhecer a legitimidade da atuação dos policiais militares no caso, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que nova decisão seja proferida no tocante ao crime de tráfico de drogas, observando-se eventual concurso com o delito de desobediência; e (b) condenar o apelado pela prática do injusto do artigo 330 do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma sanção restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do voto do Relator. As partes foram intimadas e se manifestaram nos movs. 178.1 e 186.1. Breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu curso normal. Não há nulidades ou irregularidades pendentes de saneamento. Foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório reside nos elementos a seguir descritos. Segundo o Boletim de Ocorrência nº 2023/362379 (mov. 1.2): “EM 31 DE MARÇO DE 2023, A EQUIPE POLICIAL MILITAR REALIZAVA PATRULHAMENTO PELA RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA, DEVIDO A VÁRIAS DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES SIGILOSAS REFERENTE A TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO AVISTOU UM MASCULINO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DE NÚMERO 1240, O QUAL, AO PERCEBER AO RECEBER VOZ DE ABORDAGEM, SAIU CORRENDO EM DIREÇÃO AOS FUNDOS DO LOTE, SENDO ENTÃO ACOMPANHADO E CONSTATADO QUE O MESMO ADENTROU EM UMA RESIDÊNCIA, NO MESMO LOTE. DESTA FORMA, EM VIRTUDE DO FLAGRANTE DE DESOBEDIÊNCIA, FOI ADENTRADO AO LOCAL, ONDE FOI ABORDADO JULIANO DOS SANTOS RAMOS 10.756.161/PR. AINDA ESTAVAM NA CASA A SRA. MARILUZ DE ARAUJO (SOGRA DE JULIANO) E SRA. VERONICA ARAUJO DOS SANTOS (NAMORADA DE JULIANO DE 15 ANOS). EM ENTREVISTA COM O ABORDADO, ESTE ENTROU EM CONTRADIÇÃO A RESPEITO DOS FATOS, PORÉM, POSTERIORMENTE INFORMOU QUE ESTAVA DE POSSE DE UMA PORÇÃO DE MACONHA (18 GRAMAS), INVÓLUCRO EM PLÁSTICO BRANCO, QUE O MESMO TERIA MARCADO A VENDA POR R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) E ESTAVA INDO ENTREGAR NAS PROXIMIDADES DA SAPATARIA, ,MOSTRANDO A EQUIPE POLICIAL ONDE DISPENSOU A PORÇÃO, SENDO LOCALIZADA NOS FUNDOS DO LOTE, EM CIMA DE ALGUMAS MADEIRAS. DESTA FORMA, FOI QUESTIONADO JULIANO SE HAVERIAM MAIS DROGAS NA CASA, O QUAL INFORMOU QUE EM SEU QUARTO HAVIA UMA SACOLA, SENDO LOCALIZADO PELO SOLDADO BORBA UM POTE, QUE CONTINHA 76 GRAMAS DA MESMA DROGA, EM DIVERSAS PORÇÕES E ESFARELADO. DENTRO DO MESMO POTE HAVIAM R$ 112,00 (CENTO E DOZE REAIS) EM NOTAS DIVERSAS, E AO LADO UMA BALANÇA DE PRECISÃO DE COR BRANCA DE MARCA SF-400. DESTA FORMA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A JULIANO, APREENDIDO OS APARELHOS CELULARES UTILIZADOS PARA A TRAFICÂNCIA, DROGAS ILÍCITAS, DINHEIRO E DEMAIS OBJETOS PARA A ENTREGA NA 19ª SDP NA CENTRAL DE FLAGRANTES..” Em juízo, os policiais militares aduziram que: Adam de Borba (mov. 126.5): “Questionado pelo Ministério Público de como ocorreu a abordagem, respondeu: alguns dias antes nós recebemos informações sigilosas, tanto no celular de plantão quanto diretamente à nós, de que um cara estaria realizando a traficância de drogas na rua Marachel Hermes da Fonseca, nas proximidades de uma sapataria; é fim de rua nesse local; realizamos patrulhamento na rua e vimos que um homem saindo de uma residência acelerou o passo quando visualizou a viatura, nós demos voz de abordagem e ele saiu correndo em direção a residência; eram duas casas no mesmo lote e quando demos voz de abordagem, ele saiu correndo em direção ao fundo do lote, onde havia mais uma casa; nós saímos rapidamente ao encontro dele e conseguimos ver que ele adentrou na residência dos fundos, devido a situação de flagrante, nós adentramos atrás dele, abordamos ele já dentro da casa e ele estava com duas mulheres na casa e uma era menor de idade; em conversa com o abordado, identificado com Juliano, ele entrou em contradição do porque teria corrido da abordagem policial e após algumas indagações ele confessou que estava na via pública indo levar uma porção da substância análoga a maconha, que ele havia combinado o comércio e ia entregar nas proximidades da sapataria, que dá cerca de uma quadra ali da casa; ele mostrou pra nós onde ele jogou a porção, atrás da casa, ele mostrou onde estava o invólucro e disse que ia comercializar por cinquenta reais; indagamos se tinha mais drogas na residência e ele informou que sim, que tinha no quarto dele em cima de uma prateleira, então eu fui até o local e localizei um pote que continha diversas porções de substâncias análogas à maconha, se não me engano era perto de oitenta gramas, além das porções tinha algumas esfareladas, localizamos certa quantia em dinheiro em notas trocadas e ao lado desse pote também tinha uma balança de precisão; desta forma, demos voz de prisão ao Juliano, conduzimos ele no camburão da viatura algemado devido ao risco de fuga, conduzimos ele ao nosso destacamento para realizar a documentação e posteriormente à delegacia para realizar o flagrante; questionado acerca das denúncias anteriores recebidas, quais as referências das denúncias e se indicavam o réu, disse: as denúncias eram referentes à residência, passaram até o número da residência para nós, era da residência de Juliano, nós encontramos ele na frente da casa; a casa que ele mora era nos fundos, nós tínhamos o número da casa da frente; essas denúncias eram envolvendo a própria residência dele; as denúncias davam conta que era frequente a chegada e saída de pessoas no local e que poderia ser algo relacionado a droga; nós recebemos denúncias direcionadas a nós e pelo celular e vamos fazendo as averiguações necessárias; questionado se o réu não acatou a voz de abordagem, respondeu: no que a gente deu a voz de abordagem, ele já saiu correndo; quando conseguimos alcançar ele já tinha adentrado na residência, só não sabíamos se era residência dele ou não; ele estava próximo à sala já, na casa tinha três mulheres, mãe e filha e a outra menor de idade era namorada dele; a filha era menor de idade; questionada se a substância encontrada no quarto do réu estava fracionada, respondeu que: sim, tinha uma porção maior que era a que ele estava indo entregar e no pote tinha várias porções de vários tamanho, tinha algumas partes esfareladas; a balança de precisão estava do lado do pote que continha as drogas, dentro do quarto do réu; salvo engano a balança era daquelas brancas, um pouquinho maior; questionado se o réu afirmou que estava indo comercializar a substância, se ia entregar para outra pessoa, disse: sim, ele não indicou quem era a pessoa, mas nós apreendemos o celular dele porque ele utilizava o celular para realizar negociação, para comercializar; foi apreendido dois celulares, isso, que aparentemente os dois seriam dele; questionado se tem conhecimento de alguma denúncia formalizada no canal 181 em nome do réu, disse: não tenho porque eu não tenho acesso ao sistema (…) Questionado pela defesa se as denúncias foram registradas de alguma forma ou se eram anônimas, respondeu: essas denúncias foram sigilosas, porque eu posso que afirmar de 11 anos que estou na polícia que 100% das pessoas que fazem a denúncia elas tem medo de denunciar, então eles chegam pra nós e a primeira coisa que eles falam é ‘se vocês me prometerem que vocês não vão falar nada, não vão falar meu nome, eu quero fazer uma denúncia’ e eles tem direito de dar a informação de forma sigilosa, então a gente faz o acolhimento dessas informações e dentro da medida do possível a gente faz as averiguações, se proceder a gente toma providências ou encaminha para a polícia civil; exato, são denúncias informais; questionado se na denúncia alguém informou com certeza que estava ocorrendo o tráfico pelo entra e sai de pessoas, se eram especulações, disse: certeza ninguém vai ter, até porque é um objeto pequeno geralmente, informaram que achavam estranho esse tipo de movimentação na residência e que também tinham pessoas pegando objetos, porém não sabiam dizer o que era com certeza, é uma questão que não tem como saber com certeza; questionado se as porções encontradas na residência estavam em embalagens separadas para comercialização ou estava toda ela em um pote, disse: a que ele entregou para nós inicialmente estava involucra em um plástico branco, que seria a porção que ele ia entregar, então conforme ele ia fazer a comercialização ele pegava a porção e embalava, mas no momento estava em um pote; a embalagem ele fazia no momento porque é conforme a quantidade que a pessoa quer; questionado se estava tudo em um recipiente só, disse: a que ele ia entregar estava em cima de umas madeiras e o restante estava em um pote; questionado se tem outros suspeitos de tráfico de drogas no local onde o réu mora, disse: que eu tenha conhecimento, não; questionado se de que forma o Juliano teria combinado a entrega da droga, disse: celular, se não me engano, ele utilizava o ‘whatsapp’ para realizar o comércio; nós não acessamos o celular de Juliano na hora; questionado se foi repassado características da pessoa de Juliano ou se ele foi identificado pela residência, disse: naquele momento não tinham repessados informações de roupas, tinham passado um apelido mas não me recordo qual (…) Questionado pelo Juízo acerca de sua menção em já ter abordado o réu mas não relacionado ao crime de tráfico de drogas, respondeu: tanto o Juliano quanto outras pessoas estavam utilizando a praça central aqui de Renascença para realizar tanto o uso quanto a comercialização de drogas; há poucos dias atrás realizamos abordagem de um rapaz e foi localizado mais de cinco quilos de maconha com este né, então, a gente recebe diversas denúncias de ilícitos no geral, algumas procedem e outras não; nesse caso, tanto Juliano quanto os amigos deles eram comumente avistados lá na praça central e a gente recebia denúncias frequentes que estavam utilizando a praça como ponto de encontro para fazer a entrega da droga e algumas pessoas utilizavam o local para usar consumir as drogas; devido ser um local onde existe uma praça para crianças, um campo de futebol, comumente utilizado pelas famílias para lazer, nós intensificamos o patrulhamento naquele local; o Juliano, tanto pareceu nas conversas dele, que ele utilizava a praça para realizar a comercialização e próximo a residência dele tem uma sapataria, então ele utilizava essa sapataria como ponto de referência para fazer o comércio, então devem ter achado o estranho a movimentação na casa dele, essa movimentação de ir até a esquina, são diversos pontos que os moradores aqui da cidade que são fixos, acabam estranhando as movimentações e fazendo denúncia pra gente; questionado se já tinha denúncias e suspeitas em relação ao réu antes mesmo da situação da casa dele, disse: sim, ele já foi abordado na praça por mim, não sei os outros policiais, em virtude de ser local que estava sendo utilizado para o comércio de drogas, porém naquele dia não foi localizado nada com ele; questionado se houve mais suspeitas, abordagens ou denúncia em relação ao réu após a utilização da tornozeleira eletrônica, respondeu: sim, ficamos sabendo que logo ele foi solto e que estava de tornozeleira eletrônica, porém, em conversa com outros usuários, foi nos informado que ainda haveria o comércio ali, mas eu não avistei mais ele na rua, não posso confirmar uma situação assim (…)”. Alexandre de Oliveira (mov. 126.6): “[...] Questionado pelo Ministério Público como se procedeu a abordagem policial, respondeu: nós recebemos denúncias sigilosas tanto pelo celular quanto no destacamento policial, por a cidade ser pequena as pessoas se dirigem até nós para fazer denúncia; estávamos fazendo patrulhamento, não só nossa equipe mas todos os policiais da cidade já estavam ciente de que estava rolando um tráfico de drogas na região; a equipe já tinha conhecimento porque na própria denúncia o pessoal já falava desse ‘Juliano’; no momento em que a equipe estava patrulhando, era uma casa próximo a rodovia e o indivíduo, ao visualizar a viatura, empreendeu fuga, momento esse em que deixamos a viatura na rua e fomos atrás; a casa que ele mora ali perto da rodovia acho que era uma invasão porque tem várias casas no mesmo lote; a equipe adentrou, conseguiu fazer a abordagem dele e na casa tinha a mãe dele e a namorada, que era menor de idade; em conversa com o mesmo, ele disse que tinha uma quantia de droga que ele ia entregar pra um indivíduo que ele estava conversando no celular e que estava esperando ele em uma moto na frente da sapataria; ele mostrou para a equipe onde ele jogou a quantia que ele estava indo levar, ele tinha jogado em cima de umas madeiras na residência lá, perguntado se teria mais ele disse que sim, aí o soldado Borba se dirigiu até o quarto dele onde ele disse que tinha mais e encontrou mais uma quantia de droga; foi encontrado uma balança de precisão, feita a apreensão do celular que ele estava usando; quando ele percebeu que ‘a casa caiu’ ele já relatou tudo, que ele vendia, que ele realizava o tráfico de droga; questionado onde foi encontrada a balança de precisão, respondeu: não me recordo agora, mas acho que perto de droga, porque foi o Borba que foi nos quartos fazer a busca; questionado sobre a adolescente, disse: aquela era namorada dele, era adolescente, isso; questionado se o réu afirmou que ia entregar a porção para uma terceira pessoa, disse: ele falou que um rapaz que ele estava conversando ia vir de moto pegar a droga perto de uma sapataria que tem perto da casa dele; questionado se as denúncias que receberam indicavam o nome do réu, somente a residência, disse: indicavam o Juliano e a residência, eu até então não conhecia o Juliano, mas nas denúncias o pessoal falava que era o Juliano e a residência; a gente percebeu que quando ele correu, ele entrou naquela residência que a equipe já conhecia o numeral; questionado sobre o dinheiro apreendido, disse: eu não me recordo se estava com ele ou no quarto dele junto com a droga; questionado se a droga estava fracionada, respondeu: estava fracionada, essa que ele ia entregar estava fracionada (…) Questionado pela defesa se a droga que ele ia entregar estava fracionada, disse: sim, ele dispensou, nós localizamos ela, na verdade ele mesmo disse onde tinha dispensado; ela estava envolvida em um plástico; questionado se as denúncias foram registradas ou eram informais, disse: apenas informal, quando chegava para os policiais a gente já jogava nos grupos para os outros policiais da cidade ficarem cientes; eu conhecia Juliano pelas denúncias, pelo numeral da casa, mas não pessoalmente; questionado se sabe como que o réu combinou a entrega da droga, respondeu: ele falou que estava conversando com um cara que ia vir com uma moto, provavelmente por WhatsApp, mensagem no celular; questionado se o réu estava caminhando para ir encontrar a pessoa, disse: sim, estava indo em direção a essa sapataria que fica próxima à casa dele, não avistamos ninguém aguardando próximo a sapataria; eu não acessei o celular dele no momento da abordagem, se ele deu a senha provavelmente foi o outro policial que olhou, eu fiquei na contenção, fazendo a segurança; questionado se no bairro onde o réu mora tem outras indicações de traficância, disse: não, não é corriqueiro, a equipe não tem conhecimento de outra denúncia, tanto porque fica próximo ao destacamento, fica a duzentos metros da polícia ali, só que a casa dele tem acesso à rodovia, é uma invasão que tem dois acessos, um pela rua da cidade e outra frente fica direto na rodovia; questionado se as pessoas que fizeram a denúncia indicavam com certeza o réu ou eram especulações, entra e sai de gente, respondeu: o pessoal falava que chegava gente na residência dele, mas chegava sentido da rodovia, não chegavam pela cidade, foi aí que o pessoal começou a fazer a denúncia; o pessoal falava que era a residência que entrava pela rodovia; nessa residência tem um corredor que dá acesso à rua também, as duas dão acesso à rua [...]” MARILUZ DE ARAÚJO DOS SANTOS, sogra do réu, durante a audiência de instrução (mov. 126.3), relatou: “Questionada pela defesa como foi a abordagem policial, respondeu: dois policiais chegaram pela porta dos fundos, o Juliano estava tomando café, eles chegaram com a arma na cabeça dele, abordaram ele e já perguntando onde estava o que ele usa pra fumar e já acharam a maconha no quarto dele; minha menina estava junto, grávida, quase que perdeu o nenê por causa da polícia; questionada se antes disso Juliano tinha saído para entregar alguma coisa, disse: não, ele levantou e foi pegar café e a policía veio pegar ele; questionada se Juliano é usuário de maconha, disse: sim, ele é, ele usa todo dia; questionada se Juliano entregou para a polícia, disse: o celular da menina estava em cima da pia da cozinha e eles levaram; questionada onde estava a balança apreendida pelos policiais militares, disse: a balança estava dentro da cozinha da pia; questionada se os policiais militares acessaram o celular de Juliano e olharam as mensagens, disse: não, não vi; questionada se Juliano costuma sair de casa, disse: não, ele sai para ir no mercado; questionada se tem movimentação na sua casa, disse: não, não tem pessoas que chegam e saem; questionada se já ouviu falar do tráfico de drogas perto de onde moram, disse: não (…) Questionada pelo Ministério Público quem estava no local, respondeu: eu e minha filha Verônica; questionada se o Juliano tinha saído de casa, disse: não, ele estava em casa, ele não tinha saído, quando a polícia chegou ele estava dentro de casa; quando a polícia chegou eles pediram onde estava a droga e ele falou que estava dentro do quarto, dentro de um potinho e o dinheiro estava dentro de um potinho preto; questionada se Juliano disse que a droga era dele, disse: sim, ele disse que era usuário; Juliano na época trabalhava em Francisco Beltrão fazendo muro de pedra, recebia mil e pouco por mês; a casa é minha, Juliano morava comigo, ele estava morando comigo há dois meses antes de ser preso (…)” VERÔNICA ARAÚJO DOS SANTOS, esposa do réu, relatou em Juízo (mov. 126.4): “Questionada pela defesa como foi a abordagem policial no dia que prenderam Juliano, disse: eles abordaram era nove e pouco da manhã; os policiais chegaram, abriram a porta com a arma apontando na cabeça dele, falaram pra colocar a mão na cabeça, aí a gente foi para a porta e eles pediram o celular, a senha, Juliano deu, eles entraram no celular; eles entraram no whatsapp dele, pegaram meu celular que estava em cima da pia, pediram onde estava a droga e o Juliano disse que estava no quarto, pegaram dinheiro que ele tinha recebido uns dias antes, pegaram a balança que estava em cima da pia, algemaram ele e levaram; questionada se Juliano tinha saído de casa aquele dia, disse: não, a gente acordou, foi tomar café e logo a polícia chegou; questionada se o acusado é usuário, respondeu: sim, ele é, fuma um cigarro por dia; questionada se tinha movimentaçao de pessoas na sua casa, respondeu: não; eu tinha iphone 6 e o Juliano um J7; não usávamos mensagens temporária no whatsapp; a balança estava na cozinha; questionada como a maconha apreendida estava armazenada, disse: em um potinho lá no quarto e tinha farelo. Questionada pelo Ministério Público há quanto tempo moravam juntos, disse: dois meses, eu engravidei e decidimos morar juntos; eu sabia que ele era usuário de drogas, mas ele não vendia; na época ele trabalhava com pedra de muro, recebia mil e duzentos por mês; questionada com qual frequência o réu comprava droga, disse: ele comprova uma quantidade para durar dois meses; questionada quanto ele pagava pela droga, disse: não sei; ele fumava um cigarro por dia, não sei quantas gramas (…) Questionada pelo Juízo: o telefone com final 2902 é do Juliano; não conheço Valdecir Souza Cripa; eu tinha acesso às conversas e via o whatsapp de Juliano; questionada acerca das conversas no celular do acusado ao mov. 111.1, disse: nunca vi essas conversas (…)”. Ao ser interrogado em Juízo, o réu JULIANO DOS SANTOS RAMOS negou os fatos, aduzindo que (mov. 126.2): “(…) Questionado pelo Juízo se são verdadeiras as acusações, respondeu que: eu acordei de manhã e fui tomar café e os policiais chegaram pela porta dos fundos apontando a arma e mandando eu colocar a mão na cabeça; eu não estava na rua; eles fizeram revista em mim, pediram de droga e arma e eu falei que droga eu tinha mas era pra consumo; questionado se tinha 94 gramas de maconha na sua casa, disse: sim, a maioria estava esfarelada já pra consumo prórpio; essa droga estava dentro de um pote no meu quarto; eu entreguei as drogas para os policiais; a balança era da minha mulher e da minha sogra que fazem bolo, bolacha; o dinheiro era do meu pagamento que tinha sobrado, estava dentro de uma caixinha preta em cima de um balcão no quarto; dois celulares foram apreendidos, um iphone da minha mulher e o JT que era o meu; Valdecir Souza Crepa é um senhor aqui da cidade; questionado sobre a conversa em seu celular juntada ao mov. 111.1, respondeu: ele pediu, mas eu não respondo porque não é pra eu vender, é para o meu consumo; esses cinquenta era referente a droga, sim, eu acho que ele pediu porque é usuário também, mas eu não vendo não; questionado acerca dos áudios lhe enviados solicitando a compra de drogas, respondeu: não lembro desse áudio; questionado se tem irmão respondeu que não; não sei quem estava me pedindo para vender ‘vintão’; questionado se houve outra conversa que foi apagada ou que saiu porque era mensagem temporária de alguém lhe pedindo droga, disse: não que eu lembro; questionado se já foi abordado por policiais por estar vendendo ou utilizando droga na praça, respondeu: não (…) Questionado pelo Ministério Público se utilizava mensangem temporária no aplicativo whatsapp, respondeu: não; eu conheço Valdeci, ele é um senhor da cidade, é só meu conhecido; questionado como Valdeci conseguiu seu telefone e lhe questionou sobre a venda de droga (mov. 111.1), disse: eu não sei porque, não sei quem deu meu numero de telefone pra ele, mas ele sabe que sou usuário; desse outro contato eu não sei a razão também, eu não vendo, só sou usuário; eu não sei a razão de solicitar para mim se eu não vendo; questionado se era comum receber esse tipo de mensagem, disse: me mandavam, mas eu não respondia; eu nego a questão da traficância e nego que estava em via pública quando a polícia deu voz de abordagem porque eu estava em casa (…) Questionado pela defesa onde costumava comprar drogas, disse: no interior, é bem longe; eu compro sempre 100 gramas para durar dois meses; eu fumo um cigarro de maconha por dia; nunca fumei na praça, tem câmeras lá; a droga estava toda em um recipiente só, dentro do pote; eu não desobedeci ordem policial; eles chegaram e entraram dentro de casa já, com a arma na mão, pedindo onde eu tinha arma e droga; questionado se confirmou para os policiais que iria vender a droga, disse: não; o meu celular estava em cima do meu sofá, eu dei a senha para eles, eles mexeram no meu celular e não encontraram nada e colocaram dentro do colete deles; não utilizo mensagens temporárias; não tem movimentações estranhas de pessoas no meu bairro, nunca teve; eu não costumo sair e logo voltar, eu sempre digo para onde vou (…)” 2.1. Do crime de tráfico de droga (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – fato 01) A materialidade dos crimes noticiados se encontra comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), boletim de ocorrência nº 2023/362379 (mov. 1.2), enfoque fotográfico (mov. 1.17), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), boletim de ocorrência nº 2022/509922 (mov. 1.17), auto circunstanciado de incineração de droga (mov. 124.2), laudo pericial nº 50.976/2023 (mov. 111.2), relatório de análise de celulares (mov. 111.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução do presente feito. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o réu. O artigo 33 da Lei nº 11.343/06 dispõe que: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Consoante se infere o quadro probatório indica que o réu provia o tráfico de drogas, que, de acordo com o artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, consiste em “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Segundo as provas colhidas nos autos e especialmente nos depoimentos harmônicos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu, prestados em ambas as fases (extrajudicial e em juízo), na data de 31 de março de 2023, por volta das 10h00, na rua Marechal Hermes da Fonseca, numeral 1240, município de Renascença/PR, comarca de Marmeleiro/PR, o réu JULIANO SANTOS RAMOS trazia consigo e mantinha em depósito, para comercialização a terceiros, a título de traficância, aproximadamente 0,094kg (noventa e quatro gramas) de Cannabis sativa. Os policiais Adam de Borba e Alexandre de Oliveira relataram que receberam diversas denúncias sigilosas sobre tráfico de drogas envolvendo Juliano, indicando movimentação suspeita na residência dele. Durante patrulhamento, observaram Juliano saindo de casa e, ao notar a viatura, ele acelerou o passo e fugiu em direção à residência, sendo perseguido e abordado dentro do imóvel. Em conversa com os policiais, Juliano confessou que estava a caminho de entregar uma porção de maconha nas proximidades de uma sapataria. Ele indicou o local onde havia descartado a droga, que foi encontrada embalada para comercialização. Além disso, informou que possuía mais drogas no quarto, onde foram localizadas aproximadamente 80 gramas de maconha, uma balança de precisão e dinheiro trocado, indícios claros de tráfico. Aduziram, por fim, que Juliano utilizava o WhatsApp para negociar as vendas e aguardava um comprador que viria de moto. A residência dele já era alvo de denúncias anteriores devido ao entra e sai de pessoas. Importante destacar que o depoimento do policial militar goza de fé pública e é digno de crédito e plena validade, bem como reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório. Não havendo, portanto, sequer indícios de que teria motivos ou intuito de incriminar pessoas inocentes. Nesse sentido: “TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). (...). 2)- APELOS 01 E 02. TRÁFICO DE DROGAS. a)- PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. TESES NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. (...) (Relator: Sonia Regina de Castro Desembargadora Processo: 0007562-23.2021.8.16.0028 Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data Julgamento: 06/03/2023)” – grifou-se. Ainda, a droga estava asem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, era capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº. 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. Laudo acostado no mov. 111.2). Destaca-se que para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes não é, necessariamente, exigível a prática de atos de comércio, mesmo porque o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla, em que são admitidas as dezoito condutas, não fazendo a lei qualquer distinção entre o ato de transportar com o ato de vender propriamente dito. Por isso mesmo é que a destinação comercial, ou a prova da mercancia, não necessita ser direta, mas deve ser firmada quando os indícios e presunções analisados sustentem a destinação das drogas à distribuição comercial, que, no caso em tela, a quantidade e a maneira como foram encontradas denota a narcotraficância pelo acusado, além do que foi surpreendido perfazendo a conduta típica. Nesse sentido: “(...) Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (AgRg nos EDcl no AREsp 1917794/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). 3. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 721.054/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/8 /2022, DJe de 30/8/2022)” – grifou-se. Assim, importante ressaltar que a quantidade de droga constante no auto de exibição e apreensão, é apta a ensejar a tipicidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Destarte, de tudo o que foi exposto, o acervo probatório é vasto e suficiente para ensejar a condenação do réu (fato 02), restando comprovada a autoria e a materialidade, assim como a tipicidade delitiva, não havendo em que se falar de aplicação do princípio do in dubio pro reo ou em insuficiência de provas. Ademais, a defesa pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de droga para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Todavia, o pedido não merece prosperar. Para determinar o dolo especial de destinação do narcótico ao uso próprio, o § 2º, do artigo 28, da Lei n. 11.343/06, dispõe que “(...) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. In casu, a conjugação, especialmente, dos critérios da conduta do réu, do local e condições nos quais se desenvolveu a ação, equivalentes aos prévios dados, obtidos pela polícia, a especificarem uma entrega de tóxicos, e suplementados pelas informações testemunhais, torna patente que o réu visava o repasse da maconha. Em arremate, conquanto o réu fosse dependente químico, não é raro que usuários de drogas se incorporem na atividade de mercancia destes produtos para conseguirem sustentar a própria compulsão. Veja-se o entendimento da Corte paranaense: “(...) RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003889-33.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.01.2024)” – grifou-se. Portanto, confirmado pelos elementos dos autos que o réu o agiu como traficante, nos termos denunciado, não há falar em desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da respectiva Lei. No que concerne à antijuridicidade da conduta, não se verifica, no caso, a incidência de qualquer das hipóteses justificadoras da conduta típica (arts. 23 a 25 do Código Penal). Desta forma, estando presentes os requisitos do fato típico, quais sejam: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, e ausente qualquer causa excludente de ilicitude, além de ser o acusado capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, ele merece ser condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Das causas de aumento e de diminuição de pena A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas. Para a consideração do referido benefício, denominado de “tráfico privilegiado”, é imprescindível que estejam presentes, cumulativamente, 04 (quatro) requisitos elencados no mencionado dispositivo, quais sejam: a) ser o agente primário; b) portador de bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. No caso dos autos, observa-se ser possível a aplicação do instituto para o réu, ante o preenchimento dos requisitos legais. Observa-se que o acusado é primário (mov. 127.1). Ademais, a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, decidiu o STF: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. PATAMAR DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. 1. A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Precedentes. 2. As circunstâncias concretas colhidas e sopesadas pelo magistrado sentenciante, autoridade judicial mais próxima dos fatos e das provas, apontam para a primariedade e para os bons antecedentes da agravada, e não indicam dedicação a atividade criminosa ou integração à organização criminosa. 3. Modulação do redutor na fração mínima de 1/6, considerada a quantidade de droga apreendida. Proporcionalidade e adequação. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RHC: 138117 MS 5000440-60.2016.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/12/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 06/04/2021)” – grifou-se. Assim, considerando que, no caso concreto, não há indícios suficientes que apontem para a atividade proscrita como meio de vida ou pertencimento a uma organização criminosa, impõe-se o reconhecimento do “tráfico privilegiado” ao presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JULIANO SANTOS RAMOS, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria e individualização da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal e artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que é estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. 4.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, §4º, da Lei n° 11.343/2006 – fato 02) O crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 prevê a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão, serão analisadas as circunstâncias judiciais. a) Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. Desautorizando, assim, aumento de pena. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis. Em análise da certidão de antecedentes de mov. 127.1, verifico que o réu não possui anotações criminais, sendo, portanto, primário. CONDUTA SOCIAL: a conduta social do acusado é o comportamento do agente em sociedade. No caso em mesa, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade do denunciado, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: entendidos como o antecedente psíquico motivos do crime da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo de transportar o respectivo entorpecente, de resto ínsito ao tipo criminal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: pode-se dizer que não foram graves, não autorizando, portanto, aumento de pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com intuito de beneficiar o Réu, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo da Vítima no sentido de evitar a prática delituosa. A NATUREZA da substância não é circunstância a ser considerada em seu desfavor. No mesmo sentido, a QUANTIDADE do entorpecente (noventa e quatro gramas) não é circunstância a ser considerada em seu desfavor. Portanto, ausente circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base-base no seu mínimo legal, qual seja em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) Pena provisória Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela quão fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. c) Pena definitiva Nesta fase, conforme mencionado na fundamentação desta sentença, presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. A respeito do quantum de diminuição, tendo como pressuposto a redação expressa do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, deve-se levar em conta as circunstâncias intimamente ligadas à prática da infração, em especial a quantidade e natureza da droga transportada. Nesse sentido, aliás, esclarecedora a lição de Guilherme de Souza Nucci sobre os critérios da fixação em tela. Confira-se: “O legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: ‘o juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora RT, pág. 330). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que para a definição do quantum de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, “o Juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343/06)” (HC 340.709/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). No caso dos autos, o acusado foi denunciado transportar 94g de “maconha”, quantidade que não é circunstância a ser considerada em seu desfavor. Em decorrência de todos os elementos apontados, tem-se que, no caso em apreciação, o quantum de diminuição deve ser aplicado no patamar de 2/3 (dois terços). Assim sendo, reduzo a pena em 2/3 (dois terços) e fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 5. DO CONCURSO DE CRIMES O acusado praticou em mais de uma ação, crimes de espécies diferentes, razão pela qual incide ao caso a regra do concurso material. Entretanto, por cuidarem de reprimendas de natureza distinta (reclusão e detenção), e como determina a parte final do artigo 69 do diploma penal, primeiramente deve ser cumprida a pena de reclusão, depois a de detenção e, por fim, a prisão simples. Aliás, o art. 681 do Código de Processo Penal disciplina que “se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples”. Nesse mesmo sentido: “(...) Em se tratando de infrações punidas com reclusão, detenção e prisão simples, em concurso material, deve ser executada, inicialmente, a modalidade de pena mais grave, por força do disposto no art. 76 do Código Penal, que, no caso, é a de reclusão. 3. Dessa forma, incide o disposto no art. 66, inciso II, da Lei n. 7.210/84, que atribui ao Juízo da Execução a competência para declarar extinta ou não a punibilidade. 4. Negado provimento aos Embargos de Declaração da Defensoria Pública. (TJ-DF 07015984220208070012 DF 0701598-42.2020.8.07.0012, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 19/12/2020)” – grifou-se. Assim, resta a pena definitiva do sentenciado JULIANO SANTOS RAMOS, portanto, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa; e 15 (quinze) dias de detenção. 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (art. 33, §2º, do CP) Assim, diante do quantum de pena fixado acima, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento de pena, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Conforme art. 36 do Código Penal e art. 113 e seguintes da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena: "a) Dever de permanência em residência, entre às 22h00m da noite e às 06h00m da manhã, sem distinção entre finais de semana e feriados e sem limitação diurna. A comprovação do endereço deve se dar do dia 01 até o dia 10 do mês seguinte a intimação; b) Dever de exercer trabalho lícito ou de estudar, cuja comprovação da atividade laboral ou estudantil deve se dar do dia 01 até o dia 10 do mês seguinte a intimação, e não se envolver em brigas; c) Dever de não cometer infrações penais e não se apresentar publicamente em estado de embriaguez ou drogadição; d) Proibição de mudar e se ausentar da comarca de Marmeleiro sem prévia autorização judicial; e) Dever de comparecer no Fórum da comarca de Marmeleiro, bimestralmente (até o dia 10 do respectivo mês), para informar suas atividades; f) Dever de manter endereço e contato telefônico atualizados, comunicando-se o juízo acerca de eventual mudança de residência ou telefone". 7. Da substituição da pena e do sursis As circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis, bem como o acusado não é reincidente e, por entender que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caracteriza-se como socialmente recomendável, em razão de seu caráter educativo, bem como pela inexistência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime fixado (aberto), substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal) e prestação pecuniária, que fixo em 05 (cinco) salários mínimos. A prestação de serviços à comunidade terá duração equivalente à pena privativa de liberdade e dar-se-á, de acordo com o que estabelece o artigo 46, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em dia, horário e local a serem estabelecidos na fase de execução da pena, nos termos do artigo 149 da Lei de Execução Penal. Desde logo ressalto, com base no artigo 44, parágrafo 4°, do Código Penal, que, caso o acusado descumpra, injustificadamente, as penas restritivas de direitos acima aplicadas, é possível, em sede de execução penal, a conversão dessas penas pela pena privativa de liberdade. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal. 8. DO VALOR DO DIA MULTA (art. 49, §1º, do CP) O valor de cada um dos dias-multa ser o mínimo (1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos), em razão da inexistência de elementos a autorizarem a exasperação. 9. DA PRISÃO PREVENTIVA (art. 387, §1º, do CPP) Concedo, ainda, o direito de o réu apelar da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime da condenação imposta. 10. DOS BENS APREENDIDOS DETERMINO o encaminhamento dos celulares apreendidos para DOAÇÃO às entidades de assistência social do município, devendo ser observado o critério de rodízio mantido pela Secretaria e a necessidade de expedição de auto de entrega. Não havendo interesse ou, caso os aludidos aparelhos estejam avariados, determino, desde já, nos termos do art. 1006 e seguintes do Código de Normas (Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022), a destruição dos aparelhos celulares, mediante a elaboração de auto circunstanciado. Ademais, DETERMINO A DESTRUIÇÃO da balança digital apreendida, nos moldes do artigo 1007 do CN. Por fim, em relação ao valor em dinheiro apreendido, cumpra-se conforme determina o artigo 1009 do Código de Normas. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à advogada dativa nomeada ao réu, Dra. JÉSSICA CAROLINE VALANDRO SCHMOLLER, OAB/PR 107.766, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter realizada a defesa integral do réu, o que faço com fundamento no item 1.1, da Advocacia Criminal, da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) certifique a Secretaria e lance-se os nomes dos sentenciados no rol dos culpados; b) no que tange às CUSTAS: b.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; b.2) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento das CUSTAS, devendo a guia acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; b.3) cumpra-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR. c) no tocante à pena de MULTA, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para, querendo, no prazo de 90 (noventa) dias, ingressar com a execução na Vara de Execuções Penais, dada sua legitimidade ativa prioritária reconhecida pelo STF na AP 470 QO-décima segunda/MG. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem que haja informação sobre o ajuizamento da execução da pena de multa pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, comunique-se ao FUPEN, para que adote as providências necessárias à execução. d) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação; e) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); f) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Intime-se o réu solto pessoalmente, sem prejuízo da intimação da nobre defensora dativa nomeada. Ciência ao representante do Ministério Público. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, atentando-se para as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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