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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jair Antonio Signorini

ID: 256057516

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0004736-11.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JAIR ANTONIO SIGNORINI

Conclusão

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004736-11.2024.8.16.0160 Recurso: 0004736-11.2024.8.16.0160 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004736-11.2024.8.16.0160 Recurso: 0004736-11.2024.8.16.0160 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agravado(s): JAIR ANTONIO SIGNORINI Vistos e Examinados estes autos de Agravo nº 0004736-11.2024.8.16.0160 AGI, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é Agravante – Omni S/A., Crédito Financiamento e Investimento e Agravado – Jair Antônio Signorini. 1. Trata-se de Agravo Interno n. 0004736-11.2024.8.16.0160 interposto por Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento face à decisão por meio da qual o recurso de apelação cível não foi conhecido (Mov. 44.1 – 2º Grau – apelação cível n. 0000385-63.2022.8.16.0160), nos seguintes termos: : “(...) Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 52.1), interposto por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, bem como por Edna Alves de João Antônio Signorini, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar nº 0000385-63.2022.8.16.0160, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sarandi – Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi, que julgou improcedente o pedido inicial ante o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, com a consequente descaracterização da mora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial, Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar (mov. 1.1), ajuizada por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em face de João Antônio Signorini, alegando, em resumo: A) o Réu emitiu Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0005302.21, em 10/08/2021, no valor de R$ 16.490,00 (dezesseis mil quatrocentos e noventa reais); B) não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida de R$ 20.685,63 (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), o qual quedou-se inerte diante da carta registrada com aviso de recebimento; C) buscou a concessão da medida liminar para expedição do mandado de busca e apreensão. Deferida a medida liminar (mov. 15.1). O réu apresentou defesa intempestiva, sendo decretada sua revelia (mov. 45.1). O requerido pugnou pela reunião deste processo com os autos de ação revisional de nº 1800-81.2022.8.16.0160, que ajuizou buscando revisar o contrato que ensejou a busca e apreensão (mov. 48.1). Sobreveio sentença de improcedência, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, com a consequente descaracterização da mora (mov. 52.1). “ Inconformado, Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento interpôs recurso de apelação (mov. 55.1 – 1° Grau), em síntese: A) legalidade da taxa de juros contratada; B) não cabimento do afastamento da mora; C) legalidade da capitalização de juros; D) da legalidade da comissão de permanência; E) legitimidade dos encargos de mora; F) não cabimento da repetição de indébito; G) requereu o afastamento da revisão contratual determinada e mantendo-se os juros originalmente pactuado entre as partes, julgando-se totalmente procedente a ação de busca e apreensão H) buscou a reforma da sentença e provimento ao recurso de apelação. O apelado 1, João Antônio Signorini, em contrarrazões, sustenta o não conhecimento do recurso (mov. 62.1 – 1° Grau). Irresignado, João Antônio Signorini interpôs recurso de apelação 2 (mov. 56.1 – 1° Grau), em resumo: A) concessão dos benefícios da justiça gratuita; B) inversão do ônus sucumbencial; C) requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de multa; D) buscou a reforma da sentença e o provimento de recurso de apelação. O apelado 2, Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 63.1 – 1° Grau). Posteriormente foi proferido acordão, da data de 03/04/2023, (Mov. 25.1 – 2º Grau), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL 1. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA COISAJULGADA. DEMANDA ANTERIOR QUE DISCUTIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO MESMO CONTRATO, COM AS MESMAS PARTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2. JAIR ANTÔNIO SIGNORINI. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE TRAZIDA NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO APENAS EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Devidamente certificada as partes, e acostada a análise de decurso de prazo, (Mov. 30.1 e 31.1 – 2º Grau). Transitando em julgado, na data 11/05/2023, (Mov. 33.1 – 2º Grau). Baixa definitiva, (Mov. 34.1 -2º Grau), contudo processo fora reativado, com a juntada de petição de analista judiciária, informando que conforme despacho de (mov. 91.1 do 1º grau), torna os autos conclusos, o despacho conta a seguinte redação: 1. Diante do petitório de mov. 72.1, remetam-se os autos ao E. TJPR. 2. Sem prejuízo, considerando o trânsito em julgado (mov. 66), cumpra-se a decisão de mov. 81.1. 3. Dil. Nec. Int. Contudo o apelante OMNI S/A., Crédito, Financiamento e Investimento, (Mov. 72.1 – 1º Grau) manifesta alegando ocorrência de erro material contido no Acórdão, outrossim, a alegação ocorre somente na data de 16/05/2023, ou seja, somente 5 (cinco) dias depois do transito em julgado do respectivo acordão. Apesar dos argumentos lançados por apelante, verifica-se que o recurso interposto, não comporta conhecimento. A leitura dos Autos revela que o presente recurso fora manejado fora do prazo legalmente previsto, sendo, portanto, descabido que se aprecie o mérito da insurgência veiculada. Ressalta-se que o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A tempestividade é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal e sua inobservância obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido cita-se julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA. AUTORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 1.003, §5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001032-46.2017.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.01.2022). DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. 1. É inadmissível o recurso protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC. 2. Recurso não conhecido. (art. 932, III, do CPC) (TJPR - 16ª C.Cível - 0008312-05.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 11.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DETERMINA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 CPC – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – INCONFORMISMO MANIFESTADO APÓS REITERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, § 5º CPC – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013133- 64.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 13.04.2018. Posto isso, o respectivo recurso não cabe conhecimento, por ser manifestamente intempestivo, restando prejudicada a análise das razões. Cientifique as partes e arquive-se. (...).” Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, recorre afirmando que a apelação cível é tempestiva e, portanto, comporta conhecimento e análise. Nesses termos, pugnou o recebimento do agravo interno, a emissão de juízo de retratação e, não sendo esse o caso, o encaminhamento ao colegiado com provimento recursal. 2. Iniciando a análise dos autos, imperioso realizar retrospectiva processual a fim de empreender compreensão adequada do tema posto sob análise. Verifica-se que Jair Antônio Signorini ajuizou Ação Revisional n. 0001800-81.2022.8.16.0160 face a Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Jair Antônio Signorini visava à revisão dos termos da Cédula de Crédito Bancário n 100184000530221 e logrou sentença de parcial procedência nos seguintes termos dispositivos (fls. 7, mov. 45 - 0001800-81.2022.8.16.0160): A) RECONHECER DECLARAR a abusividade da taxa de juros do contrato analisado (seq. 1.9), e por consequência, determinar a sua redução e remuneratórios para a prevista na média de mercado, qual seja: 22,65% ao ano. B) RECONHECER a descaracterização da mora do requerido, ante a abusividade dos juros remuneratórios... Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, recorre a esta Corte, que julga a Apelação Cível n. 0001800-81.2022.8.16.0160, estando o acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001800-81.2022.8.16.0160, Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 23/11/2022). O acórdão transita em julgado em 14/03/2023 (mov. 35 – apelação n. 0001800-81.2022.8.16.0160). Paralelamente, Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n. 0000385-63.2022.8.16.0160, face a Jair Antônio Signorini, embasada na Cédula de Crédito Bancário n. 10018400530221, ou seja, precisamente o mesmo título debatido na ação revisional. A ação de busca e apreensão é julgada improcedente, (mov. 52 - 0000385-63.2022.8.16.0160), sobrevindo a Apelação Cível n 0000385-63.2022.8.16.0160, julgada por esta Corte com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DEMANDA ANTERIOR QUE DISCUTIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO MESMO CONTRATO, COM AS MESMAS PARTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2. JAIR ANTÔNIO SIGNORINI. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE TRAZIDA NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO APENAS EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000385-63.2022.8.16.0160, Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 03/04/2023). O acórdão prolatado no feito n. 0000385-63.2022.8.16.0160 transita em julgado em 11/05/2023 (mov. 33 – apelação), sendo os autos baixados ao juízo a quo no mesmo dia. Os autos foram devolvidos pelo juízo a quo a esta Corte, (mov. 38 – 2º Grau) apelação n. 0000385-63.2022.8.16.0160), pois, ao iniciar o cumprimento de sentença, Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, sustenta em primeiro grau de jurisdição que o acórdão padecia de contradição. A contradição é evidente, pois ao julgar a apelação n. 0000385-63.2022.8.16.0160, o acórdão se refere às conclusões consolidadas na apelação n. 0001800-81.2022.8.16.0160, mas interpretando-as de modo contrário ao que consta na ementa. Assim, embora na apelação n. 0001800-81.2022.8.16.0160 conste que a taxa de juros remuneratórios praticada é lícita, na apelação n. 0000385-63.2022.8.16.0160 afirma-se que essa é abusiva, o que descaracteriza a mora. Imperioso registrar que, inobstante contraditórias, as decisões transitaram em julgado: a revisional em 14/03/2023 e a busca e apreensão em 11/05/2023. Analisando caso análogo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020, sem destaques no original). O entendimento está mantido naquela Corte, como demonstram os variados precedentes posteriores: AgInt no REsp n. 2.056.308/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.143.103/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp n. 1.942.558/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no REsp n. 1.784.845/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.090.902/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022; PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 3/11/2021. O entendimento guarda uma exceção, que é relativa ao início da execução da primeira sentença transitada em julgado, como consta no voto do Ministro Relator: “vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se”, seguindo lições de Pontes de Miranda. No caso dos autos, a ação revisional transita primeiro, em 14/03/2023. Considerando que a decisão obtida tem eficácia estritamente declaratória e tendo transitado no sentido de que os juros remuneratórios pactuados são lícitos, a verdadeira execução do julgado passa a ocorrer quando da busca e apreensão. Ocorre que a busca e apreensão somente é considerada apta, pois caracterizada a mora e essa não foi afastada ante a declaração anterior de que os juros eram lícitos. Destarte, o cumprimento de sentença possível ocorre com o trânsito em julgado da busca e apreensão, quando a decisão assentada na revisional passa a gerar efeitos. Cumpre, ainda, registrar que a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição pelo juízo a quo a fim de sanar suposta contradição é descabida, uma vez que a decisão se encontra transitada em julgado. Portanto, a petição apresentada por Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento é impassível de conhecimento por absoluta ausência de previsão legal. A decisão de (mov. 44 – 2º Grau dos autos n. 0000385-63.2022.8.16.0160) é nula, pois a Apelação Cível fora julgada em 03/04/2023, conforme (mov. 25.1 – 2º Grau), sendo inviável a substituição do acórdão por decisão monocrática. Diante disso, imperioso realizar a RETRATAÇÃO da decisão de (mov. 44.1 – 2º Grau, dos autos 0000385-63.2022.8.16.0160), declarando-a NULA, devendo ser substituída pela presente decisão, na qual se declara, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das circunstâncias peculiares da presente causa, a validade dos termos da decisão transitada em julgado nos autos n. 0001800-81.2022.8.16.0160, mantendo a taxa de juros, pois ausente abusividade, e, por conseguinte, permitindo a caracterização da mora e a busca e apreensão que está em execução. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Curitiba, 10 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Relatora

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marielle Barros De Oliveira

ID: 319672369

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003823-89.2020.8.16.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

EMILLY ALVES DA SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003823-89.2020.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 06/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PALOMA DERIEY DE AZEVEDO SANTOS Réu(s): MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, sob nº 0003823-89.2020.8.16.0056, em trâmite perante a Vara Criminal de Cambé - Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de Marielle Barros De Oliveira. I – RELATÓRIO Em 01 de agosto de 2024, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (seq. 121) contra MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº 56278137/SP, inscrita no CPF sob o nº 502.580.968-10, filha de Rosemary Barros de Oliveira, natural de Bandeirantes/PR, nascida em 08/03/1999, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, apresentando a seguinte narrativa: “No dia 06 (seis) de abril de 2020, em horário não precisado nos autos, na Rua Enildo Maranha, n° 25, bloco 01, apto 03, Jardim Ana Eliza I, nesta cidade de Cambé/PR, a denunciada MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, subtraiu, para si, 01 (um) videogame Playstation com 02 (dois) controles, 01 (um) aparelho celular Moto G5, 01 (uma) bolsa escolar infantil e 01 (um) Babyliss da marca Britania, tudo de propriedade da vítima Paloma Deriey de Azevedo Santos , e avaliados em R$ 2.083,00 (dois mil e oitenta e três reais), conforme Auto de Avaliação Indireta de seq. 1.11. A denunciada agiu com abuso de confiança, pois a vítima a acolheu em sua casa já que aquela não tinha onde morar, tendo acesso livre a todos os cômodos da residência. Os bens foram apreendidos na posse da denunciada e restituídos à vítima, conforme Termo de Restituição de seq. 1.5.” Por tais fatos, pleiteou o douto agente do Ministério Público a condenação da ré como incurso nas disposições do artigo 155, §4º, II, do Código Penal. A denúncia ofertada foi recebida em 05/08/2024 (seq. 132), ocasião em que se determinou a citação da ré para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Citado quanto aos termos da denúncia, a ré apresentou resposta à acusação (seq. 154), por intermédio de defensor dativo, não tendo alegado preliminares. Durante a instrução do feito foi ouvida uma testemunha e interrogada a ré (seq. 230). As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação da ré pela tipificação inicial (seq. 234). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da ré, e, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado e o afastamento da qualificadora (seq. 240). Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Do Mérito Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), pelo auto de avaliação indireta (seq. 1.11) e pelas declarações judiciais das testemunhas, as quais foram corroboradas em Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa da ré, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a vítima PALOMA DERIEY DE AZEVEDO SANTOS, ouvida na fase de inquérito, narrou o delito praticado, afirmando que a ré estava temporariamente residindo em sua casa, sendo que se aproveitou desse fato para subtrair diversos bens da residência. Disse à época que (seq. 1.4): RELATA A DECLARANTE QUE A PESSOA DE MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA MOROU COM A DECLARANTE POR SEIS MESES, QUE SE CONHECERAM ATRAVÉS DA IRMÃ DA DECLARANTE, QUE MORAVA JUNTO COM A DECLARANTE, QUE A IRMÃ DA DECLARANTE, SUELLEN, PEDIU PARA A DECLARANTE ABRIGAR MARIELLE POR UM TEMPO, POIS A MESMA NÃO TINHA PARA ONDE IR, QUE NO DIA 06 DE ABRIL DE 2020 A DECLARANTE SAIU DE SUA RESIDÊNCIA PARA IR PASSAR UM TEMPO NA CASA DE SUA IRMÃ NA CIDADE DE IBIPORÃ E FALOU PARA MARIELLE QUE NÃO QUERIA QUE ELA FICASSE NA SOZINHA NA CASA ENTÃO ERA PARA ELA ARRUMAR UM LUGAR PARA FICAR ATÉ A DECLARANTE VOLTAR, QUE MARIELLE FICOU NO MEU APARTAMENTO PARA SAIR NA MANHÃ SEGUINTE, PORÉM ELA SAIU NO MESMO DIA NO PERÍODO DA TARDE/NOITE, SAINDO DA MINHA RESIDÊNCIA ELA LEVOU CONTIGO O APARELHO DE VÍDEO GAME PLAY STATION II PRETO E DOIS CONTROLES, UM BABY LISS DE ENROLAR CABELO DA MARCA BRITANIA, UMA MOCHILA ESCOLAR GRANDE DE COR PRETA COM DESENHO DO HULK E DO THOR, UM APARELHO CELULAR SAMSUNG S4 PLUS DE COR VERMELHA, AO CEGAR NA MINHA RESIDÊNCIA NO DIA 11/04/2020 FOI QUE DEU FALTA DOS EQUIPAMENTOS (...) Por sua vez, a ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA, por ocasião da celebração do acordo de não persecução penal (seq. 14), confessou a prática do delito, afirmando que subtraiu os bens da vítima. Cumpre consignar que na hipótese de rescisão do acordo de não persecução penal o magistrado deve se valer da confissão feita por ocasião da formulação da proposta, inexistindo qualquer impedimento legal, até porque na oportunidade a ré foi advertido de que aquela confissão poderia ser utilizada no caso de descumprimento do pactuado, condição que foi aceita por ele e seu defensor em audiência[1]. Ademais, a confissão não é a única prova que embasa a condenação da ré. Outrossim, quando ouvida em juízo, a ré confirmou que subtraiu os bens, sustentando, contudo, que se viu do direito de levá-los pois a vítima lhe devia o valor de R$ 700,00. Disse que (seq. 230.2): Que a irmã da Paloma, Suelen, chamou-a para ir morar com ela; que antes disso, Suellen, estava morando em Bandeirantes e comprou algumas coisas em seu nome e “sujou” seu nome; (...) que foi morar com elas e arrumou um serviço no restaurante; que quando recebeu seu primeiro salário, a Paloma lhe pediu R$ 700,00 emprestados; que emprestou o valor, além de ajudar nas contas da casa; que pedia o dinheiro de volta, pois queria voltar embora, mas ela não dava; (...) que se sentiu no direito de pegar os bens para quitar a dívida que Paloma e Suellen tinham; (...) Nesta toada, afigura-se que a confissão da ré foi devidamente corroborada nos autos, especialmente através do depoimento da testemunha ouvida em Juízo. Sabe-se que a confissão do acusado, aliada aos demais elementos de prova produzidos durante a persecução criminal, serve de suporte para o édito condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FURTO TENTADO- PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS - RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS (...) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- A confissão, livre, espontânea, e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos. 2- Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é prova idônea que merece credibilidade, essencialmente se é harmônica com o restante das provas constantes nos autos. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 942396-9 - Londrina - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 05.12.2012) Logo, a prova produzida na fase de conhecimento corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pela ré se amolda formalmente ao tipo legal do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, que dispõe constituir crime de furto qualificado o fato de alguém: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; De fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) videogame Playstation com 02 (dois) controles, 01 (um) aparelho celular Moto G5, 01 (uma) bolsa escolar infantil e 01 (um) Babyliss da marca Britania, de propriedade da vítima Paloma Deriey de Azevedo Santos, avaliados em R$ 2.083,00 (dois mil e oitenta e três reais). Os elementos de convicção demonstram que seu intento era de se apossar de coisa pertencente a outrem, ou seja, possuía o dolo de furtar o bem pertencente à vítima. Outrossim, comprovou-se incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, uma vez que para subtrair os bens a ré agiu com abuso de confiança, já que residia de favor na casa da vítima e tinha livre acesso à residência. Por outro lado, entendo que o caso sub judice não comporta o reconhecimento do sustentado furto privilegiado (CP, art. 155, §2º). Com efeito, para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. No caso, todavia, o valor dos bens furtados não permite a aplicação de tal instituto, vez que foram avaliados em R$ 2.083,00 (seq. 1.11), montante que não pode ser considerado pequeno para fins de aplicação da figura privilegiada do furto. A respeito, oportuno citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. - In casu, o valor significativo da res furtiva avaliada em R$ 480, 00 (quatrocentos e oitenta reais) impede o reconhecimento da figura do furto privilegiado. Precedente. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 487460 MG 2014/0057667-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgamento: 18/06/2014, T6 - SEXTA TURMA) Assim, incabível o reconhecimento do furto privilegiado. Anote-se ainda que a alegação da ré de que pegou os bens em razão do fato de a vítima possuir uma dívida com ela, o que poderia eventualmente ensejar a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 345 do Código Penal, não comprovada nos autos. Logo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada sua conduta ao tipo legal indicado. Por outro lado, analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pela ré, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação da ré pela prática do primeiro fato descrito na denúncia. III – DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR a ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 1. Da Dosimetria da Pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre o condenado. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta da ré, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais não se mostram desfavoráveis à ré, já que não possui anotações penais que nesta qualidade possam ser consideradas. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social da ré, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade da ré, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são comuns, eis que são voltados ao lucro fácil, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada em seu desfavor. Ademais, avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida à ré uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata e, por isso mesmo, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais á espécie. Quanto às consequências do crime, verifica-se que a res furtiva foi recuperada, não podendo tal circunstancia deve ser considerada como desfavorável à ré. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor da ré. Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por outro lado, presentes a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), motivo pelo qual a pena da ré deve ser atenuada. Todavia, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, de modo que fica a pena fixada nesta fase no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não se verificam circunstâncias agravantes. Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, totalizo a pena da ré MARIELLE BARROS DE OLIVEIRA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cuja razão estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, considerando a quantidade de pena fixada, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. 2. Da Substituição/Suspensão da Pena Verifico presentes todos os requisitos que autorizam a comutação da privação da liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena aplicada não excede 4 (quatro) anos e o crime não é dos que se pratica com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I). Ademais, a ré não era reincidente em crime doloso à época dos fatos (CP, art. 44, II) e sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e circunstâncias do fato, indicam seja esta substituição suficiente (CP, art. 44, III). Assim, com base no art. 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal (pena inferior a 01 ano), substituo a pena privativa de liberdade ora fixada por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. À luz das circunstâncias do caso, especialmente do disposto no artigo 59 do Código Penal, bem como das condições pessoais da ré, fixo o quantum da pena pecuniária em 02 (dois) salários mínimos, que deverá ser entregue ao Conselho da Comunidade desta Comarca, para que dê a devida destinação social (CP, art. 45, §1º). Faço constar que, uma vez que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mostra-se incabível então a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, III). 3. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a quantidade de pena e o regime ora fixados, bem como assim permaneceu durante toda a instrução, além de não se verificar presentes os requisitos/pressupostos da prisão cautelar. 4. Do Defensor Nomeado Considerando que a Dra. EMILLY ALVES DA SILVA BORGES foi nomeado por este juízo para a defesa da ré, nos termos do artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos do item 1.2 do Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia do Estado do Paraná (Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA[2]), considerando o trabalho desempenhado por ele. Serve a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. 5. Disposições Finais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Carta de Guia de Execução Definitiva; c) calculem-se as custas e a multa; d) formem-se os autos de execução penal. Diligências e intimações necessárias. Cambé/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – FATO 2), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – FATO 1) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI DE DROGAS – FATO 3). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, APENAS, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES PELOS FATO 1 E FATO 2 CONSTANTES NA DENÚNCIA. FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSTERIOR RESCISÃO. CONTINUAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO QUE PODE SER UTILIZADA NA SENTENÇA, POSTERIORMENTE, CLAÚSULA QUE CONSTOU NO ACORDO. SENTENÇA QUE NÃO SE EMBASOU APENAS NA CONFISSÃO, MAS LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001032-62.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2021) [2] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Tabela_dativos2019_2020.pdf

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Daniela Joaquim x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 258025219

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004157-07.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA JOAQUIM

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA LAÍS BERTOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0004157-07.2024.8.16.0017 Trata-se de ação declaratória de nulidade contatual por ilegalidade de retenção de salário c/c restituição de valores proposta por DANIELA JOAQUIM contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte Autora (ev. 1.1) o seguinte: a) Que financiou um veículo no importe de R$ 16.000,00, com entrada de R$ 7.100,00, e parcelas do valor restante em R$ 509,00 em 36 vezes. b) Contudo, os juros praticados pelo Banco Réu são acima da taxa média de mercado; Além disso, há taxas, tarifas e serviços abusivos. c) as ilegalidades contratuais gerou transtornos e aborrecimentos, razão pela qual deve ser a Autora indenizada pelos danos morais causados. - PUGNA pela revisão do contrato com substituição da taxa de juros aplicada pela taxa média do BACEN e devolução da diferença, além de danos morais. 2. Contesta a Ré (ev. 22.1) sustentando: a) Quanto aos juros aplicados ao contrato, uma vez que estão de acordo com o livremente pactuado e com base na legislação vigente. a.1) A taxa média de mercado representa um parâmetro para identificar eventual abusividade, não se tratando de um limite máximo. Na época da contratação (junho/2019) a média de mercado para aquisição de veículos por pessoas físicas era de 1,59% a.m. e 20,80% a.a., o contrato entre as partes fixou o valor de 2,12% a.m. e 28,70% a.a., ou sega, em patamar inferior à uma vez e meia a média do mercado. a.2) a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras é perfeitamente legal. b) as taxas, tarifas e serviços contratados são legais. c) inexiste dano moral a ser indenizado. - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 3. A parte AUTORA impugna a contestação no Evento 25.1 4. Determinada a especificação de provas (ev. 26.1) a Autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 29.1) e a Ré deixou o prazo decorrer sem se manifestar (ev. 34) 5. Deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (ev. 36.1). É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[1]. Passa-se a fundamentar a decisão: 6. A taxa de juros contratada de 2,12% ao mês e 20,80% ao ano, não se mostra abusiva, ainda que a taxa média do BACEN seja de 1,59% ao mês e 20,80% ao ano (junho/2019), não ocorrendo uma “significativa discrepância”(REsp repetitivo nº 1.061.530) que coloque o consumidor em “desvantagem exagerada” em relação a taxa média praticada no mercado(CDC, art. 51,IV), devendo a taxa contratada, ser substituída pela taxa média de mercado do BACEN. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INVERSÃO SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando excedem a mais de uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.0161.530-RS, na forma do art. 543-C/CPC/73. 2. Apelação Cível à que se dá provimento, com redistribuição das verbas sucumbenciais.” (TJPR, 17ªCCiv, Ap. 2833-84.2018.8.16.0148, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. em 27/09/2019) 6.2. Quanto a capitalização de juros, sendo os juros anuais de 20,80%, superiores ao duodécuplo da taxa mensal, evidencia-se a contratação expressa, que atende exigência da MP 2170/2001, sendo legal a capitalização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DERIVADOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ENTREGA DO CONTRATO NO MOMENTO DA ASSINATURA E ENVIO DOS EXTRATOS POR CORREIO QUE NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO. BANCO QUE DEIXOU DE ACOSTAR TODOS OS PACTOS NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS EM RELAÇÃO À AVENÇA QUE CONSTA NO PROCESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA TANTO. RESP Nº 973.827/RS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO . COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 44/TJPR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap. 67024-31.2013.8.16.0014, Rel. Vânia Maria da Silva Kramer, j. em 4/4/2019) 7. As tarifas contratadas e impugnadas foram: de Tarifa de Cadastro: R$ 659,00 e de Avaliação do Bem: R$ 435,00. A tarifa de avaliação do bem tem previsão no §2º do art. 1º da Resolução 3517/BACEN[2]. No julgamento da REsp 1.578.553/SP, que foi publicado no DJe de 6/12/2018, restou estabelecido a seguinte conclusão: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.”” Portanto, no caso dos Autos, houve especificação do serviço (tarifas de avaliação de bem) e o valor cobrado não se mostra abusivo (R$ 435,00), devendo ser mantido. A avalição do bem foi efetivamente realizada pois o veículo é usado. 7.1 A Tarifa de Cadastro contemplada na Resolução BACEN 3919/2010, tem previsão legal e refere-se ao serviço de coleta de informações cadastrais do pretendente ao crédito para mitigar os riscos de inadimplemento, tendo a jurisprudência considerada legal a sua cobrança, desde que cobrado uma única vez no início do relacionamento e em valor não abusivo (Tema Repetitivo nº 620 do STJ e Súmula 566 do STJ)[3]. O valor cobrado de R$ 659,00 deve ser mantido, pois em análise a data-base dos valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária por seguimento, disponível no site oficial do Banco Central do Brasil[4], no período da contratação, o valor médio estipulado pelo BACEN para cobrança de “Confecção de ficha cadastral”, isto é, a Tarifa de Cadastro, era de 752,16. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA (FINANCIADA). 1) TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR NÃO ABUSIVO. TEMA REPETITIVO Nº 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ARTIGO 5º, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). TEMA REPETITIVO N° 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR NÃO EXAGERADO E COMPROVAÇÃO DA REAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REGISTRO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, QUANTO AO VALOR EXIGIDO, SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 4) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO ADERIU LIVREMENTE À PROPOSTA. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DIREITO DE OPÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO E ABUSIVIDADE. EMPRESA SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE SIGNIFICATIVA DE 34,75% DO VALOR PREVISTO COMO PRÊMIO DO SEGURO DESTINADO À CORRETORA DE SEGUROS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, A PRETEXTO DE “CUSTO DE INTERMEDIAÇÃO”. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E RECÁLCULO DAS PARCELAS PENDENTES PARA DELAS SE EXCLUIR A VERBA. REPETIÇÃO EM DOBRO POR FORÇA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO EARESP Nº 600.663/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE JULHO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003579-43.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.04.2025) grifei. 7.2 Quanto a ilicitude da cláusula de cobrança de seguro prestamista, assiste razão a parte Autora. Firmou o STJ no REsp 1639259 / SP (Tema 972), Tese 2.2, no sentido de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, tratando-se de venda casada a contratação mediante esse proceder. No caso, a parte Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que facultado ao consumidor o direito de escolha não só em relação à contratação sem o seguro como também no que se refere à seguradora eleita para o contrato: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)” No caso concreto, o consumidor não pode escolher a segurada, visto que na própria cédula de crédito bancário (ev. 1.7) havia a previsão do valor do seguro prestamista. E embora a instituição bancária tenha apresentado a proposta de adesão em separado assinado pela Autora (ev. 22.7, fls. 5), referente ao seguro de proteção, verifico que o contrato de financiamento foi formalizado diretamente com a BV Financeira que possui parceria com a seguradora, não havendo a possibilidade de contratação do seguro por outras seguradoras. Pelo que reputo abusiva a cláusula contratual nesse sentido, pelo que de rigor o acolhimento da pretensão inicial para reconhecer a venda casada e determinar o cancelamento do seguro em questão pelo vício de consentimento. Em razão do expurgo do valor alusivo ao seguro, reconhecido, destarte, como prática abusiva, o qual integrou o quantum financiado, é devida a restituição de eventuais reflexos de juros remuneratórios cobrados sobre tal encargo, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 1. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DE EVENTUAIS JUROS REFLEXOS. PEDIDO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. DECORRÊNCIA LÓGICA. 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1578.553/SP. 2.1. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. EXPURGO DEVIDO. 2.2. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DEVIDA. 3. SEGURO. RESP 1.639.320/SP. VENDA CASADA. DESRESPEITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA MUTUÁRIA. COBRANÇA ILEGAL. AFASTAMENTO MANTIDO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA ANUAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PRECEDENTES APLICÁVEIS A QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO QUANDO PACTUADAS PARCELAS FIXAS. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU DE INDÍCIO DE COBRANÇA OU DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. 7. JUROS REFLEXOS QUE COMPUSERAM O FINANCIAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 8. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. 10. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. 1. Considerando que os juros legais são acessórios do principal, não há nenhum óbice da condenação dos juros remuneratórios incidentes nas tarifas consideradas indevidas. Logo, embora ausente pedido de restituição dos juros reflexos na inicial, eles devem ser restituídos, por decorrência lógica. 2. Em relação às tarifas administrativas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1578.553 /SP, a legalidade da cobrança depende do serviço efetivamente prestado. Logo, quando devidamente comprovado, permanece hígida sua exigência. No caso, somente a tarifa de registro de contrato foi comprovada neste processo, devendo ser ressarcida a tarifa de avaliação do bem, eis que ausente laudo de vistoria, e os juros incidentes sobre ela, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Mostra-se ilegal a pactuação de seguro em que não foi oportunizada ao contratante a escolha da seguradora. Nesse contexto, constatada a exigência de valores indevidamente cobrados, relativos ao seguro prestamista, seguro auto e seguro acidente pessoal premiado e aos juros incidentes sobre eles, é imperiosa a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento indevido. 4. A cédula de crédito bancário permite a contratação de capitalização de juros inferior a um ano, como é o caso dos autos, onde é prevista taxa anual superior ao décuplo da mensal, além de haver pactuação expressa de capitalização diária. Aliás, a utilização da Tabela Price por si só não implica em abusividade, em especial no caso de contratos como o presente, em que o pagamento restou pactuado em prestações fixas mensais. 5. Havendo a estipulação de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, é permitida a sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º, inc. I, da Lei 10.931/2004. A propósito, a limitação de juros pretendida pela autora pressupõe prova da onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso concreto. 6. A cobrança de comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos. Contudo, no presente caso, ela não foi prevista contratualmente, e a autora não fez indicação específica quer na inicial, quer na apelação da existência de cumulação, tecendo argumentação absolutamente genérica. 7. Tendo havido o financiamento dos valores da tarifa e dos seguros, devem ser expurgados e também restituídos os encargos que compuseram o valor da dívida, neste particular, para que a reposição seja completa. 8. Com o advento do novo Código Civil, “incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.” (REsp 807880/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon DJ de 23.05.2006). APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001032-14.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023). grifei 7.3 Diante da cobrança indevida, deve haver a repetição de indébito, sendo eventuais valores cobrados à maior, devem ser corrigidos do desembolso pela média INPC/IGPDI e com juros de 1% ao mês a contar da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. No tocante à repetição indébito em dobro – regra contida no art. 42 do CDC e no art. 940 do CC – esta cinge-se tão somente àqueles casos em que evidenciada a má-fé daquele que se intitula como credor. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30-3-2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30-3-2021. A par disso, restituição do valor pago a título de seguro, deverá ser dar na forma simples (contrato firmado em 07 de junho de 2019), conforme modulação dos efeitos do julgamento dos EARESP nº 676.608/RS e nº 600.663/RS, acrescida dos consectários legais. 8. A mera cobrança indevida de algumas tarifas em contrato bancário não caracteriza danos morais, pois trata-se de mero dissabor cotidiano que não é circunstância suficiente a causar abalo do direito da personalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO. SEGURADORA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO ENTE FINANCEIRO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SEQUER ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO QUE NÃO GERA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 20ª Câmara Cível – 0002265-69.2022.8.16.0168 – Relatora Juíza Substituta Renata Estorilho Baganha – Julgamento: 01/09/2023). grifei. São os fundamentos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos revisionais, para considerar abusiva a cobrança de seguro prestamista, e determino a restituição do valor pago a título de seguro. Determino, que o valor seja devolvido de forma simples, a partir de cada desembolso, corrigido pela média INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor dado a causa, e a RÉ em 10% do valor da condenação, em favor da parte contrária, observada a gratuidade concedida em favor da autora. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI considerar-se-á como publicada. R.I. e arquive-se com baixa na distribuição. [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando : I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas físicas, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento [3] Tema Repetitivo nº 620 do STJ: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula nº 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [4] https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1 Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

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Auto Posto Cacic Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 306710269

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002110-90.2022.8.16.0159

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CACIC LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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DANIELLI DIANA ALVES

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ADRIANA DE PAULA BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

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JULIANA PERELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER GUANDALINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002110-90.2022.8.16.0159 Processo: 0002110-90.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$14.109,12 Autor(s): AUTO POSTO CACIC LTDA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por AUTO POSTO CACIC LTDA em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando que, constantemente, vem sofrendo com interrupções dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida, que afetam a execução de suas atividades comerciais. Pleiteou a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em solucionar as constantes interrupções do serviço, além de indenização por danos materiais devido à queima de diversos equipamentos eletrônicos e restituição em dobro de supostas cobranças indevidas realizadas pela requerida, bem como indenização por danos morais (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial, determinou-se a citação da requerida (mov. 15). Em contestação (mov. 19.2), a requerida argumentou quanto à impossibilidade de fornecimento de serviço ininterrupto, devido a casos fortuitos e de força maior. Alegou a ausência de nexo causal entre qualquer ação/omissão de sua parte e os danos causados à parte autora, sustentando a inexistência de ato ilícito. Quanto às cobranças indevidas realizadas na fatura, informou que os valores descontados condizem a compensação de um ressarcimento equivocado ocorrido em março/2022. No que tange ao dano moral, negou a ocorrência de lesão moral indenizável. Sustentou sua responsabilidade civil subjetiva e defendeu a inexistência de culpa. Juntou documentos (movs. 19.2/19.10). Houve réplica (mov. 23), na qual a parte autora relatou novo dano posterior ao ajuizamento da presente demanda, bem como apresentou novo laudo e requereu a alteração do valor referente à indenização por danos materiais para R$ 7.959,12. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 25), tendo o autor requerido a produção de prova oral e testemunhal (mov. 29.1), ao passo que a requerida dispensou a produção de novas provas (mov. 28.1). Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública e remetidos os autos a este Juízo (mov. 46.1). Ante a discordância da requerida em relação ao aditamento à inicial feito pela parte autora (mov. 52.1), o aditamento foi indeferido (mov. 56.1). Oportunizada manifestação, as partes nada requereram (mov. 59/60.1). Em decisão de saneamento e organização do processo foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a relação consumerista, porém, foi indeferida a inversão do ônus da prova. Determinada a intimação da parte autora para apresentação do rol de testemunhas, em 15 dias (mov. 63.1). Todavia, as partes promoveram nova especificação de provas (mov. 69.1). Em razão da preclusão consumativa, foi indeferida a prova pericial e, em razão da ausência de apresentação do rol de testemunha, foi considerado que autora desistiu da prova testemunhal (mov. 69.1). A parte autora apresentou memoriais (mov. 72.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Inicialmente, no tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la [1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM [2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927 [3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM [4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM [5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outras preliminares a serem analisadas ou nulidade a macular o feito. No mérito Controvertem as partes acerca da ocorrência de oscilações e sobrecarga elétrica no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, tendo em vista a danificação de equipamentos eletrônicos na empresa. Discutem, ainda, a cobrança indevida de crédito de violação dos limites de qualidade inserido, supostamente, de forma errônea, na fatura do mês de março/2022, bem como, a existência de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da requerida. Sendo a parte consumidora e uma vez que se trata a ré Copel Distribuição S/A de concessionária de serviços públicos, esta responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da prestação do referido serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001402-25.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 18.03.2023). Além da responsabilidade objetiva estabelecida pelo dispositivo constitucional, a partir dele também decorre que essa responsabilidade se dá tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que provado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, in casu, da concessionária de serviços públicos (STF, 1ª T., ARE 754778/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em: 26.11.2013). Dessa forma, decorre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, o qual dispõe em seu artigo 14 que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dispensa a prova da culpa lato sensu para responsabilização do fornecedor. Essa responsabilidade somente poderá ser excluída caso o fornecedor comprove a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro, conforme o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. a) Da obrigação de fazer A parte autora alega que está localizada na área rural do município e sofre constantemente com a má prestação de serviços da requerida, em razão de inúmeras interrupções e oscilações de energia. Já a requerida sustentou que o fornecimento ininterrupto de energia é impossível, principalmente quando se trata de interrupção de energia elétrica causada por caso fortuito e força maior e que não se confunde com fornecimento contínuo. As falhas no fornecimento de energia na unidade consumidora da autora estão demonstradas pelo relatório feito pela empresa de monitoramento eletrônico que presta serviços para ela, juntado no mov. 1.3, e que, além de não ter sido especificamente impugnado pela ré, ainda é corroborado pelos relatórios anexados aos movs. 19.1 e 19.7. Note-se que várias datas que constam do relatório apresentado pela autora, coincidem com datas de interrupção de energia relatadas nos documentos juntados pela ré com a contestação. Em algumas datas, vislumbra-se ter ocorrido mais de uma interrupção durante o dia, o que evidencia, a falha na prestação do serviço. De acordo com a Resolução nº 1.000/2021: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I – em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II – por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou III – pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Vislumbrando a existência de reiteradas interrupções no fornecimento de energia na empresa autora, denota-se a inadequação do serviço prestado pela Distribuidora de energia elétrica apto a ensejar a procedência do pedido de obrigação de fazer, no sentido de determinar que a COPEL tome medidas concretas para melhorar a prestação do serviço de energia elétrica na Unidade Consumidora 53985036, de forma contínua e uniforme, com fins de, ao menos, evitar oscilações e/ou flutuações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR INDICIARIAMENTE OSCILAÇÕES DE TENSÃO E QUEDAS DE ENERGIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO CONSUMIDOR, COM REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA. ARTIGO 4º, §1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043532-66.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA REGULAR, CONTÍNUA E UNIFORME, SEM OSCILAÇÕES NA TENSÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. AUSÊNCIA DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0051087-37.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 10.09.2024) b) Dos danos materiais A autora alega que ocorreu a queima de aparelhos eletrônicos, em razão de diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Verifica-se que a requerida não nega a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia na unidade consumidora da autora. Além disso, como explicitado acima, as falhas no fornecimento de energia no estabelecimento comercial da autora estão demonstradas pela documentação acostada aos autos. Tanto o relatório da empresa de monitoramento eletrônico que presta serviços à requerente, quanto os relatórios apresentados pela ré, demonstram as interrupções alegadas, às vezes, mais de uma vez no mesmo dia. A prova documental é robusta no sentido de demonstrar a existência de falhas na prestação do serviço e que teriam se originado por motivos diversos, tais como: causas não identificadas, descargas atmosféricas, desequilíbrios de carga, melhorias e/ou ampliações, etc. (movs. 19.1 e 19.7). Ademais, a parte requerida não juntou qualquer documento capaz de demonstrar situações extraordinárias que poderiam afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público considerando a existência de motivo de força maior ou de caso fortuito externo. Por outro lado, os laudos técnicos apresentados pela parte autora (movs. 1.9 e 1.10) apontam como causa dos defeitos nos aparelhos a ocorrência de oscilação de energia (queda de energia) e descarga elétrica, relatando que houve danificação de itens internos dos eletrônicos, a constituir prova indiciária de que os danos decorreram de falha na prestação do serviço. Em razão disso, restou demonstrada a existência de nexo causal a ensejar a responsabilização da parte ré, pois não comprovou a inexistência de oscilações, interrupções ou descarga elétrica nos dias dos sinistros alegados pela autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001032-71.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.05.2024) Assim, verifico que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, não cumprindo o ônus que lhe foi atribuído na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sob essa ótica, compulsando os autos, verifica-se que restaram devidamente comprovados os prejuízos sofridos pelo autor, conforme orçamentos e laudos acostados à inicial, em relação os quais a prte ré não apresentou impugnação capaz de afastar a idoneidade dos documentos juntados pelo autor. Assim, devida a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.149,50, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir da data do evento danoso (em vista da responsabilidade contratual), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1%, a contar da citação, quando houve a constituição da ré em mora, com fundamento no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil (Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002084-21.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.08.2024). Destaca-se que após 27.08.2024, aos juros de mora aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA. Já a correção monetária (indexador IPCA) deverá ser contabilizada conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. c) Da cobrança indevida Arguiu a parte autora que houve cobrança indevida de valores nas faturas dos meses de maio e junho de 2022. A requerida alegou que houve um ressarcimento a maior no mês de março de 2022, no valor de R$ 4.313,75, referente à transgressão dos limites de qualidade de fornecimento de energia elétrica, ocorridos em janeiro de 2022. Para corrigir o equívoco, houve compensação do valor correto (R$ 84,77), na fatura de maio de 2022, bem como a recuperação do crédito concedido erroneamente, em 2 parcelas de R$ 2.156,87, cobradas nas faturas dos meses de maio e junho de 2022. Compulsando a documentação anexada aos autos, verifica-se que não foram apresentados quaisquer documentos que demonstrem como a concessionária chegou a esse valor creditado à autora no mês de março de 2022, zerando o valor da fatura, e posteriormente, cobrado o referid valor nas faturas de maio e junho. Ou seja, a ré não comprovou que realmente cometeu um erro, concedendo crédito à autora, e que a cobrança de tal crédito nas outras faturas, foi devido. Com relação à repetição em dobro, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Além de fixar a tese, a Corte Especial também modulou seus efeitos para que iniciassem a partir da publicação do acórdão, que aconteceu em 30/03/2021. Assim, tendo em vista que a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021, ou seja, nas faturas de energia elétrica de maio e junho de 2022, é devida a restituição em dobro do valor (R$ 8.227,50), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir da data do evento danoso (em vista da responsabilidade contratual), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1%, a contar da citação, quando houve a constituição da ré em mora, com fundamento no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil (Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002084-21.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.08.2024). Destaca-se que após 27.08.2024, aos juros de mora aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA. Já a correção monetária (indexador IPCA) deverá ser contabilizada conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. c) Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais deve ser avaliado a partir do entendimento expressado na Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. “Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial ”. (STJ – REsp 1385681/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi – Terceira Turma – Data do julgamento 06.06.2017). Neste passo, o dano moral assenta-se na perquirição do prejuízo à honra objetiva, ou seja, ao nome da pessoa jurídica, a credibilidade, idoneidade e seriedade no exercício de sua atividade empresarial, que, no conjunto, formam seu conceito social. Não é possível, portanto, que o dano moral possa decorrer, para a pessoa jurídica, apenas da existência do ato ilícito e da falha na prestação de serviços do réu. Não restou evidenciado nos autos pela parte autora que ela teve suas atividades paralisadas ou prejudicadas pela interrupção/oscilação de energia elétrica, pela queima dos aparelhos elétricos ou pelas cobranças indevidas realizadas pela ré. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS INDISPONÍVEL POR UM PERÍODO DE 14 DIAS. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA QUE NÃO IMPLICAM AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO OU PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PREJUÍZO AO NOME, CREDIBILIDADE, IDONEIDADE E SERIEDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO EVIDENCIADO AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. DANO MORAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001456-15.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.04.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADO LIVRE. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007678-54.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.04.2025) Portanto, as alegações da autora são demasiadamente frágeis para subsidiar um pronunciamento judicial favorável, sobretudo porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AUTO POSTO CACIC LTDA em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento à parte autora do valor de R$ 3.149,50, corrigido nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a ré ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, no valor de R$ 8.227,50, corrigido nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte ré ao pagamento de 2/3 das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo à natureza e à complexidade do feito, que teve curto tempo de tramitação. Pelos mesmos argumentos, CONDENO a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido elo réu com a improcedêncai do pedido de danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Dos Reis Catene

ID: 312662142

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013001-31.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO DOS REIS CATENE

Conclusão

Advogados:

FELIPE VELOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013001-31.2024.8.16.0021 Processo: 0013001-31.2024.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLARICE MARTINS FLORES PRECHLAK (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): MARCELO DOS REIS CATENE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MARCELO DOS REIS CATENE como incurso nas sanções do artigo 129, § 1°, inciso III, § 10°, do Código Penal (Fato 1) e artigo 129, §13º, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 2), observadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (evento 45). A denúncia foi recebida em 18 de abril de 2024 (evento 52). O réu foi devidamente citado (evento 68), e apresentou resposta à acusação (evento 61). Ausentes questões preliminares e causas de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (evento 71). Nomeou-se defensor dativo para assistência da ofendida (evento 79). Durante a instrução, a vítima foi inquirida, bem como foi ouvido um informante e uma testemunha, e, ao final, interrogado o acusado (eventos 114 e 115). Ao evento 122, foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do réu pelos crimes narrados na denúncia (evento 130). No mesmo sentido foi o teor das alegações finais apresentadas pela assistência à acusação (evento 136). Por sua vez, a Defesa do réu apresentou alegações finais ao evento 140, oportunidade em que: a) em relação ao crime descrito no Fato 1, pugnou pela absolvição do acusado, em razão da alegada existência de circunstância excludente de ilicitude consistente na legítima defesa; b) em relação ao crime descrito no Fato 2, pugnou pela absolvição do acusado em razão da alegada insuficiência probatória; c) subsidiariamente, formulou requerimentos a respeito da dosimetria da pena. O julgamento foi convertido em diligência, sendo requisitado o encaminhamento aos autos de “cópia de eventual laudo complementar” (evento 150). A resposta foi encartada ao evento 162. Com vista dos autos, o Ministério Público reiterou as alegações finais apresentadas (evento 166). A assistência à acusação, no mesmo sentido, ratificou as alegações finais lançadas (evento 170). Por fim, a defesa do acusado complementou as alegações finais anteriormente apresentadas, formulando pedido subsidiário de desclassificação do crime descrito no Fato 1 para o tipo penal previsto no artigo 129, caput, do Código Penal (evento 173). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Inicialmente, necessária a realização da retificação da capitulação da conduta descrita no Fato 1, a qual melhor se adequa ao tipo penal previsto no artigo 129, §13, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Verifica-se que o Ministério Público imputou ao acusado a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso III, e § 10, do Código Penal, consistente no delito de lesão corporal de natureza grave. Nos termos do artigo 129, § 1º, do referido diploma legal, considera-se lesão corporal de natureza grave quando dela resulta: “I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou IV – aceleração de parto.” Entretanto, consoante se depreende da narrativa constante do Fato 1, o Ministério Público não narrou, de forma específica, qual dos resultados ensejadores da qualificadora teria efetivamente decorrido da conduta imputada ao réu. Ao revés, limitou-se a afirmar que o "denunciado praticou lesão corporal de natureza grave na vítima, pois houve fratura com avulsão dos dentes incisivo central superior direito e incisivo lateral superior esquerdo" (evento 45.1, págs. 2/3). Outrossim, conforme se infere do laudo de exame de lesões corporais (evento 42.2), o profissional que subscreveu o referido expediente consignou: “Ao quarto: resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? O(A) perito(a) solicita prazo de 30 dias para, após novo exame, responder a este quesito. Ao quinto: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? O(A) perito(a) solicita prazo de 30 dias para, após novo exame, responder a este quesito. “ Ocorre que, conforme informação constante dos autos, em resposta à requisição de informações, foi esclarecido que a vítima não compareceu para a realização do exame complementar de lesões corporais após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, tornando-se, assim, inviável a resposta aos quesitos técnicos formulados (evento 163). A esse respeito: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Desclassificação de lesão corporal grave para leve e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e provido, desclassificando o tipo penal atribuído ao réu no fato 03 para lesão corporal leve, reconhecendo ex officio a prescrição punitiva estatal da pena em concreto e aplicando 1/3 na terceira fase da dosimetria referente ao fato 02. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença proferida pela Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul/PR, que condenou o réu à pena de 12 anos de reclusão pela prática de homicídio e lesão corporal, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram na morte de duas vítimas e lesões em uma terceira. A defesa requer a desclassificação da conduta imputada ao réu no fato 03 para lesão corporal leve, alegando a prescrição da pretensão punitiva, além de uma revisão na dosimetria da pena do fato 02. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal leve e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição, além da revisão da dosimetria da pena em relação ao homicídio privilegiado. III. Razões de decidir 3. A desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal leve se deu pela ausência de laudo pericial que comprovasse a incapacidade da vítima por mais de 30 dias. 4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois decorreu mais de 7 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem causas interruptivas.5. A fração de redução da pena do homicídio privilegiado foi ajustada para 1/3, em razão da intensa provocação sofrida pelo réu, contrariando a decisão do juízo de origem.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado, considerando a gravidade dos crimes e a necessidade de proteção da sociedade. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, desclassificando o tipo penal atribuído ao réu no fato 03 para lesão corporal leve, reconhecendo ex officio a prescrição punitiva estatal da pena em concreto e aplicando 1/3 na terceira fase da dosimetria referente ao fato 02.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial complementar ou de provas que atestem a incapacidade da vítima para suas atividades habituais por mais de trinta dias pode ensejar a desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal leve, mesmo que a vítima tenha sofrido lesões que exigiram intervenção cirúrgica. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, e 129, §1º, incisos I e III; CPP, arts. 107, IV, e 168, §2º; CPP, art. 59, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 418.472/MA, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 19.08.2003; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012042-67.2013.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 30.05.2019; Súmula nº 231/STJ; Súmula nº 444/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado a 12 anos de prisão por dois homicídios e uma lesão corporal, teve sua pena reduzida. A lesão corporal foi desclassificada de grave para leve porque não havia provas suficientes de que a vítima ficou incapacitada por mais de 30 dias, como a lei exige. Além disso, a prescrição da pena foi reconhecida, ou seja, não pode mais ser punido por essa lesão. Para o homicídio, a pena foi ajustada para 10 anos, levando em conta que o réu agiu sob forte emoção após ser agredido pela vítima. O réu poderá cumprir a pena em regime fechado, mas poderá apelar em liberdade. Também foi determinado o pagamento de honorários ao advogado que o defendeu. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000662-70.2012.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 12.06.2025; Grifo nosso.) Consecutivamente, incide a regra do artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, que trata da emendatio libelli, que permite a retificação da capitulação inicial do delito prevista na inicial acusatória. É cediço que o Juiz não fica adstrito à classificação inicial do delito feita pelo Ministério Público na denúncia, eis que deverá se ater aos fatos ali descritos para julgar. Poderá, inclusive, se for o caso, reconhecer a existência de delito mais grave quando da tarefa de subsunção do fato concreto à norma (artigo 383, caput, do Código de Processo Penal). Acrescente-se, ainda, que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não da classificação jurídica, motivo pelo qual não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, em atendimento à legislação que melhor se aplica ao caso concreto, promovo a alteração da definição jurídica, sendo que o acusado, quanto ao Fato 1, será julgado pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Destarte, realizados os apontamento, passa-se à análise das questões referentes ao mérito. 2.2. DO MÉRITO Encerrada a instrução processual e analisadas as provas carreadas ao presente caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado não merece acolhida, eis que as provas produzidas em Juízo são insuficientes para a condenação do acusado. Quando inquirida na data dos fatos – 07 de abril de 2024 - , a vítima CLARICE MARTINS FLORES declinou que por volta das 4 horas da manhã a vítima e o acusado começaram a discutir, quando o réu teria lhe agredido com uma cotovelada, derrubando-a no chão, causando lesão em sua boca. Relatou que para se defender, desferiu uma facada contra o acusado. Relatou que posteriormente, o acusado voltou à residência. Declinou que o acusado lhe desferiu uma cotovelada, a empurrou, causando sua queda, momento em que bateu a boca e perdeu os dentes. Afirmou, ainda, que com exceção da cotovelada, o acusado não perpetrou outra agressão (evento 1.10). No entanto, quando de seu termo de declaração complementar, colhido em 12 de abril de 2024, a vítima afirmou (evento 42.1): “[...] Informa que foi agredida fisicamente de madrugada, ambos tiveram uma discussão na casa de um amigo de Marcelo, naquele mesmo local o noticiado deu uma cotovelada na boca da declarante e um empurrão vindo a declarante a cair no chão; Que a declarante levantou com a boca ensanguentada; Que MARCELO e o amigo dele levaram a declarante até a UPA, a declarante recebeu atendimento, foi liberada e foram para casa; Que os dentes da declarante caíram quando estava retornando da UPA; Que em casa continuou a discussão e novamente o noticiado partiu para cima da declarante para agredi-la fisicamente, mas dessa vez a mesma pegou uma faca para se defender; Que ele saiu correndo e a declarante com muita raiva saiu correndo atrás dele, pois após ter sido agredida e ter perdido dois dentes o noticiado ainda queria agredi-la novamente, que isso para a declarante foi inacreditável.” Inquirida novamente, mas em sede judicial, a vítima relatou que conheceu o acusado há cerca de três anos. Informou que na data dos fatos, encontravam-se em um churrasco na casa de um amigo do acusado. Afirmou que próximo do momento de irem embora, o acusado teria a empurrado, causando sua queda e consequente lesão em sua boca. No entanto, indagada a respeito da cotovelada, afirmou que sentiu o “baque” da cotovelada antes de cair. Declinou que perdeu dois dentes em razão da referida lesão corporal. Afirmou que o acusado e seu amigo a levaram até à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas após o primeiro atendimento, segundo declinou, resolveu ir embora, pois se ficasse o acusado poderia ser preso. Ainda, declinou que retornou para casa juntamente com o acusado e seu amigo. No retorno para a residência, segundo narrou, nova discussão se iniciou, quando então o iniciou um novo embate entre as partes, momento em que a depoente desferiu o golpe de faca no acusado. Declinou que o acusado segurou a depoente no chão. Disse que, ao ser segurada no chão, pegou uma faca e desferiu um golpe nele, justificando que não conseguiu se defender de outra forma, razão pela qual utilizou a faca (evento 114.1). A testemunha EVANILDO LOPES BORGES, guarda civil municipal, quando inquirido em sede judicial, afirmou que a equipe foi acionada para prestar atendimento à uma suposta situação de violência doméstica. Ao chegar no local, a vítima teria relatado que foi agredida pelo acusado, o qual teria desferido uma cotovelada, tendo quebrado alguns dentes da ofendida e a jogado ao chão. Declinou que o acusado chegou ao local no momento em que a equipe lá se encontrava, quando então foi abordado e encaminhado à Delegacia de Polícia (evento 114.3). Em sentido oposto, o informante arrolado pela acusação, EURIDES FOGACA JÚNIOR, amigo do então casal, quando ouvido em sede judicial, afirmou que o acusado e o depoente combinaram de realizar um churrasco na casa do depoente. Declinou que em determinado momento, após uma discussão, a vítima segurou no pescoço do acusado, momento em que o réu tirou a mão da vítima e a empurrou, quando a vítima caiu e bateu sua boca no chão. Por conta de tal impacto, o depoente e o acusado conduziram a vítima ao atendimento médico, tendo o acusado permanecido para o lado de fora da unidade de atendimento, pois estava nervoso e chorando. Declinou que a vítima permaneceu por volta de dez minutos na unidade de atendimento e retornou, pedindo para ir embora. Relatou que, após retornarem, a vítima e o acusado foram embora para a residência do então casal (evento 114.2). Por sua vez, em sentido semelhante ao relato acima indicado, quando interrogado em Juízo, o acusado MARCELO DOS REIS CATENE negou a prática dos fatos. Declarou que teve um relacionamento com a vítima por cerca de seis meses. Relatou que foi convidado por Eurides para fazer um churrasco em sua casa, onde também estava Clarice. Afirmou que, em certo momento, Clarice começou a acusá-lo de traição, tendo ele “perdido a cabeça” e xingado a família dela. Segundo o réu, Clarice partiu para cima dele na direção de seu pescoço, e ele teria reagido com “um empurrãozinho”. Relatou que ela recuou, mas logo em seguida retornou para cima dele, ocasião em que a empurrou novamente, fazendo com que caísse no chão, lesionando a sua boca. Negou, ainda, que tenha desferido cotovelada contra a vítima. Disse que juntamente com Eurides, o acusado levou a vítima até a unidade de atendimento médico, mas que Clarice não quis permanecer no local. Afirmou que houve sangramento na boca dela. Declarou que no momento em que chegaram na residência, a vítima saiu correndo de dentro do carro e, sem o acusado perceber, ela desferiu os golpes de faca contra o interrogado. Afirmou que a vítima o ameaçou, declinando que iria matar o acusado. Quanto ao Fato 2, negou a prática dos fatos. Indagado, afirmou que o empurrão não foi forte, mas foi suficiente para derrubar a vítima, que estava embriagada (evento 114.4). Pois bem. Da análise dos depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, constata-se a existência de inconsistências relevantes em suas declarações. No primeiro relato colhido em sede policial, a narrativa da ofendida sugere a ocorrência de um único embate entre ela e o acusado na data dos fatos, sem, contudo, esclarecer de forma precisa sequer o local em que teria ocorrido tal confronto. Posteriormente, no segundo depoimento prestado ainda na fase inquisitorial, bem como durante sua oitiva em juízo, a vítima passou a relatar dois momentos distintos de agressões supostamente praticadas pelo réu: o primeiro, consistente em uma cotovelada e um empurrão, e o segundo, ocorrido na residência do casal, em que o acusado teria tentado novamente agredi-la. Em contraste com tal versão, o informante EURIDES FOGAÇA JÚNIOR, quando ouvido judicialmente, descreveu de forma distinta a dinâmica dos acontecimentos. Conforme sua declaração, durante uma discussão, a vítima teria colocado as mãos no pescoço do acusado, que, ao tentar se desvencilhar, acabou por empurrá-la, ocasionando sua queda e, por consequência, a lesão corporal referida nos autos. No mesmo sentido, foi o teor do interrogatório do acusado, apontando que a discussão teria se iniciado em razão de ciúmes manifestados pela vítima, a qual, por duas vezes, levou as mãos ao seu pescoço. Em reação, o acusado afirma tê-la empurrado com o objetivo de afastá-la, resultando na queda da vítima — que se encontrava embriagada — e na subsequente lesão em sua boca. Cumpre ainda destacar que a conduta da ofendida após o suposto episódio de agressão causa estranheza, tendo em vista que, mesmo encaminhada a uma unidade de atendimento médico e com sua segurança preservada, optou por não dar prosseguimento ao atendimento médico, alegando receio de que o acusado fosse preso. Ademais, a vítima ainda decidiu retornar à residência na companhia do réu, o que contraria o comportamento esperado de alguém que teria sido agredido momentos antes. Ainda, é digno de nota que, embora a representante do Ministério Público, durante o interrogatório do acusado, tenha colocado em dúvida a plausibilidade da versão defensiva — indagando como seria possível que a vítima houvesse lesionado apenas a boca sem apresentar lesão ao nariz (16min04seg, evento 114.4) —, a própria peça acusatória, ao descrever o Fato 1, consignou que: Segundo restou apurado no incluso caderno investigativo, o denunciado desferiu uma cotovelada no rosto da ofendida e, em sequência, lhe deu um forte empurrão, fazendo com que, em razão desta ação, a ofendida batesse sua boca no chão.” (evento 45, pág. 2). Ou seja, a própria narrativa ministerial admite que as lesões relatadas decorreram, em tese, do impacto do rosto da vítima contra o solo, e não diretamente do impacto da citada cotovelada. Dessa forma, o relato da vítima, além de apresentar consideráveis inconsistências, é dissonante do teor do depoimento prestado pelo informante arrolado pela própria acusação, o qual prestou declarações que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Deste modo, embora prevaleça o entendimento de que em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, esta construção deve estar de acordo com os elementos probatórios existentes, não sendo este o caso dos presentes autos. Além disso, não há, pelos elementos de convicção carreados ao processo, com grau de certeza, a caracterização do delito imputado ao réu. Isso porque, considerando que a condenação exige a certeza do fato, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de mera probabilidade, que transita no juízo da incerteza, para o decreto condenatório. Não está aqui afirmando-se, indene de dúvidas, a inocência do réu, tampouco há elementos suficientes para reconhecer a alegada excludente de ilicitude sustentada pelo acusado. Contudo, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do ilícito, mormente em vista das contradições existentes nos autos. Convém ressaltar que não se está a descredibilizar a palavra da vítima ou reputá-la falsa, mas por considerá-la insuficiente para, isoladamente, alicerçar a condenação. Insta recordar que incumbe ao Órgão acusador apresentar o máximo de evidências possíveis para corroborar a versão apresentada pela ofendida e assim atestar a procedência da acusação, de modo que, restando a dúvida, esta deverá ser interpretada in dubio pro reo. A esse respeito, “Nos delitos praticados na clandestinidade, como os crimes ou contravenções penais cometidas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mas desde que seu conteúdo informativo seja confirmado por outros elementos probatórios” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006511-24.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA E CONTRADITÓRIA. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001032-67.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.07.2021) Destarte, após o encerramento da instrução criminal, conclui-se, pois, que as provas colhidas não são bastante para atribuírem a prática dos crimes pelo denunciado, uma vez que os elementos informativos que permeavam o feito em fase inquisitorial não foram ratificados em Juízo, padecendo de fundamentos fáticos ou jurídicos e elementos de certeza autorizadores da prolação de um decreto condenatório. Assim, ante a ausência de provas suficientes, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e, por consectário, a absolvição pelo crime imputado ao acusado, devendo prevalecer, por inteiro, a presunção do estado de inocência. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, ao fito de ABSOLVER o denunciado MARCELO DOS REIS CATENE, da imputação que lhe é feita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Arbitro em favor da Advogada nomeada a promover a assistência à vítima (evento 79), Dra. JEANNE RODRIGUES CORREIA, inscrita na OAB/PR sob n. 108.541, honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este arbitrado em atenção ao número de atos processuais praticados, da qualidade do serviço prestado e tempo exigido. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado. Serve a presente sentença como certidão para cobrança da verba honorária. Cumpra-se o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunicando-se a ofendida a respeito desta sentença. Por fim, cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Sem custas. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Vitor Pavesi Men x Gisele Mendes De Carvalho e outros

ID: 260753506

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001032-60.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITOR PAVESI MEN

Polo Passivo:

GISELE MENDES DE CARVALHO LEANDRO VANALLI UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

HUGO LEONARDO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS FERRARETO CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-60.2025.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): VITOR PAVESI MEN Impetrado(s): Gisele Mendes de Carvalho LEANDRO VANALLI Universidade Estadual de Maringá Sentença 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vitor Pavesi Men contra os atos praticados pela Reitoria da Universidade Estadual de Maringá, ambas as partes qualificadas e devidamente representadas. Aduziu o impetrante que se inscreveu, em 2022, para o Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Maringá (PAS/UEM), regido pelo Edital n. 025/2022-CVU, com o objeto de concorrer às vagas para o curso de graduação em medicina. Que, em observância à Resolução n. 018/2021-CEP, o certame ofertava 08 (oito) vagas universais para o curso de medicina, e que esse número de vagas se repetia desde 2009. Que posteriormente à publicação do edital do PAS, foi publicada a Resolução n. 002/2024-CEP, que reduziu para 04 (quatro) as vagas universais para o curso de medicina. Que posteriormente foi publicada a Resolução n. 025/2024-CEP, que reduziu para 02 (duas) as vagas universais ofertadas para a referida graduação. Informou a parte impetrante que foi manejado recurso administrativo contra as decisões da Universidade, requerendo o reestabelecimento do número originário de vagas, e que após as competentes deliberações foi publicada a Resolução n. 032/2024-CEP que reestabeleceu para 04 (quatro) as vagas universais de medicina do PAS-UEM, qual seja, número inferior ao inicialmente previsto. Declarou ainda que, com a divulgação definitiva do resultado do PAS/UEM em janeiro de 2025, o impetrante ficou classificado na 8ª (oitava) posição, e, portanto, em lista de espera. Aduziu que se fossem aplicadas as regras originalmente previstas, o vestibulando teria sido aprovado. Arrazoou que a redução unilateral e retroativa do número de vagas afrontou o princípio da confiança, da segurança jurídica e o princípio da vinculação ao edital. Argumenta, ao fim, possuir direito líquido e certo à matrícula no curso de graduação em medicina, posto que alcançou colocação dentro do número de vagas previstas no Edital n. 025/2022-CVU, antes das modificações posteriores. Pede a concessão da segurança no sentido serem invalidadas as Resoluções que reduziram o número de vagas universais disponíveis para o curso de medicina através do PAS/UEM, e sua consequente aprovação e matrícula no curso superior. Juntou documentos (cf. mov. 1.2 a 1.23). A antecipação de tutela foi indeferida por este Juízo (cf. mov. 14.1). Vieram aos autos o Reitor e a Vice-Reitora, enquanto autoridades coatoras, e a Universidade Estadual de Maringá, na condição de terceira interessada, para prestarem informações (cf. mov. 42.1). Inicialmente, a parte impetrada esclareceu que o PAS/UEM é processo seletivo destinado a estudantes do ensino médio, e que é realizado através de três etapas distintas, que ocorrem ao final de cada ano do ensino médio regular. Expôs também que somente quando da realização da terceira etapa que o candidato realiza a opção por qual vaga deseja concorrer, de forma que nas etapas anteriores não concorre ou possui expectativa sobre nenhuma das vagas ofertadas. Aduziu que o Edital n. 025/2022 ofertava 8 (oito) vagas unicamente aos candidatos que realizavam a terceira etapa do certame naquele ano, não vinculando as etapas futuras ao quantitativo. Expôs que através da Resolução n. 013/2023-CEP foi aprovado o regulamento para a política de cotas nos processos seletivos da universidade. Que desde então, em todos os cursos ofertados, 20% das vagas seriam destinadas para cotas sociais, 20% para cotas para negros e 5% para pessoas com deficiência. A que posterior resolução n. 002/2024-CEP apenas aprovou a nova distribuição de vagas para as cotas, anteriormente aprovadas. Manifestou ainda que houve nova distribuição de vagas na universidade, através da Resolução n. 025/2024-CEP, em razão da adesão ao programa Aprova Paraná Universidades/Prova Paraná Mais, para o qual deveriam ser destinados, no mínimo, 20% do total das vagas para graduação em instituições de ensino superior. Esclareceu, ademais, que a última redistribuição acabou por reduzir o número total de vagas ofertado ao curso de medicina pelo PAS/UEM, que deveria ser de 20% (vinte por cento) do total das vagas anuais ofertadas, em desarranjo com a Resolução n. 018/2021-CEP. Razão pela qual foi publicada a Resolução n. 032/2024-CEP, que reestabeleceu a correta proporção de 20% (vinte por cento) do total de vagas para medicina a serem ofertadas através do PAS/UEM. Feitos os esclarecimentos acima, a parte impetrada argumentou pela preliminar de inadequação da via do Mandado de Segurança, posto que a parte impetrante se insurge contra o texto, em abstrato, das Resoluções n. 002/2024-CEP, 025/2024-CEP e 032/2024-CEP. Seria aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 266/STF. Quanto ao mérito, a impetrada defendeu que o impetrante não possui direito líquido e certo às vagas universais disponibilizadas no Edital n. 02/2022-CVU, posto que as referidas vagas eram reservadas unicamente aos candidatos que, em 2022, realizavam a terceira etapa do processo seletivo. Que inexistia qualquer vinculação da administração universitária a ofertar igual número de vagas nos anos seguintes. Argumentou ainda que a posterior redução do número de vagas universais decorreu da inclusão de vagas destinadas a cotas socais, cotas para negros e cotas PCD, o que não constitui ilegalidade por parte da instituição. Além disso, que a fixação do número de vagas é expressão da autonomia universitária. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar aventada ou a denegação da segurança. Juntou documentos (cf. mov. 42.2 a 42.13). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (cf. mov. 50.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O mandado de segurança é o remédio constitucionalmente previsto para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou atingido por ato ilegal ou abuso de poder emanado de autoridade (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Os requisitos para impetração da ordem, portanto, são a existência de ato ou omissão de autoridade, praticado pelo Poder Público, ou por particular, decorrente de delegação do Poder Público; de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada; lesão ou ameaça de lesão a direito do autor; proteção a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Por sua vez, direito líquido e certo é aquele demonstrado, de pronto, pelos documentos acostados aos autos, sem a necessidade de dilação probatória, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança. Na lição de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 11ª edição, editora Atlas, 2002, p. 166), direito líquido e certo “é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade do juiz denegá-lo sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica. Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança” Há que se referir que, no caso do direito invocado pela via estreita do mandado de segurança necessitar de comprovação através de prova testemunhal, pericial, de inspeção judicial ou de qualquer outro meio que não tenha sido o documental, juntado com a exordial, verificar-se-á a falta de uma das condições de procedibilidade para o ajuizamento do mandado de segurança, que é a comprovação, de plano, do direito alegado. Havendo necessidade de dilação probatória, o direito postulado poderá ser buscado por outra via, do processo ordinário, mas não pelo presente remédio constitucional. No mais, consoante ensinamento de Cássio Scarpinella Bueno (Mandado de segurança. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 14), o direito líquido e certo é uma condição da ação do mandado de segurança, não correspondendo à existência da ilegalidade ou do abuso de poder, mas a “uma forma especial de demonstração desses vícios que rendem ensejo ao ajuizamento do mandado de segurança. Corresponde, pois, à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ como a ação própria para os fins descritos na petição inicial. É (...) de cunho nitidamente processual. À sua falta, segue decisão de carência da ação”. A partir dessa premissa, passa-se à análise da preliminar aventada. 2.1. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita Cuida-se de mandado de segurança em que pretende o impetrante a concessão da segurança no sentido de serem invalidadas as resoluções n. 002/2024-CEP, 025/2024-CEP e 032/2024-CEP, serem reestabelecidas as 8 (oito) vagas universais previstas no Edital n. 025/2022-CVU, bem como sua posterior aprovação no processo seletivo e matrícula em curso superior, conforme se lê (cf. mov. 1.1, fl. 25): 4.3. Ao final, confirmar a liminar concedida e seus efeitos, concedendo a segurança, com a invalidação das Resoluções (atos lesivos) que reduziram abruptamente o número de vagas universais para ingresso no PAS/UEM conforme edital nº 025/2022-CVU e o consequente restabelecimento do numeral originário de vagas universais, o que implica na aprovação e viabilização da matrícula do Impetrante no curso de graduação de Medicina da Universidade Estadual de Maringá. Com efeito, o Mandamus não constitui a via adequada à pretensão autoral de declarar a nulidade de ato normativo geral e abstrato emanado pela Administração Pública. Isso pois, conforme exposto acima, o mandado de segurança se presta a salvaguardar o direito líquido e certo contra lesão ou ameaça. Já a norma jurídica, em razão do seu caráter abstrato e geral, não é capaz de ferir ou ameaçar o direito individual. Para tanto, é necessário que o ente público realize ato de efeitos concretos, especialmente dirigidos contra o agente que pretende se beneficiar do remédio constitucional. Tal posição inclusive encontra amparo no enunciado da súmula n. 266 do e. Supremo Tribunal Federal: Súmula n. 266/STF. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Evidente, pois, que o enunciado em questão não se refere à “lei” em seu sentido formal, mas sim pelo seu sentido material, o que abrange atos normativos infralegais. Todavia, não é o caso de extinguir os autos sem resolução de mérito, posto que as resoluções da Universidade Estadual de Maringá ora atacadas produziram efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante, que possuía expectativa de concorrer a 8 (oito) vagas para o curso de medicina através do PAS/UEM, sendo que por deliberação posterior do ente público, foram reduzidas as vagas universais para somente 4 (quatro), o que fez com que o candidato, aprovado na oitava posição, não lograsse êxito no processo seletivo. Nesse sentido, ainda que em sede de Mandado de Segurança não coubesse a este Juízo cassar a vigência das normativas internas da Universidade, é razoável que seja procedida a análise meritória da pretensão de ser declarado aprovado no vestibular e de ser matriculado no curso de graduação de medicina. Ademais, essa posição se coaduna com o princípio da primazia do mérito, nos termos dos arts. 4º e 488, ambos do Código de Processo Civil. Nesse seguimento, insta registrar a lição de Cássio Scarpinella Bueno: “Podemos compreender que o princípio da primazia do julgamento do mérito, flexibiliza o formalismo processual, vez que busca cada vez mais a eficiência processual, onde essa efetividade deverá ser medida pela sua capacidade de tornar reais (concretizados) os direitos controvertidos, ameaçados ou lesionados, ou seja, buscando cada vez mais o dialogo no processo, a resolução do mérito” (Manual de direito processual civil. 2ª edição. Editora saraiva, 2016, p. 55). A jurisprudência também se inclina nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DEFEITO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXISTAS ARRENDATÁRIOS. IPVA. EXERCÍCIO DE 2018. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Embora questões relativas à ilegitimidade ad causam devam ser apreciadas em sede preliminar, como obstativas ao exame de mérito, o presente caso atrai a incidência da regra constante do art. 488 do Código de Processo Civil, o qual prestigia a primazia da análise de mérito, quando a decisão for favorável a quem se aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução de mérito. Segurança denegada. (TJAP – MS 0002026-83.2018.8.03.0000 – Des. Rommel Araújo de Oliveira – DJ 21/11/2018) Desta feita, rejeito a preliminar de carência da ação, e passo à análise do mérito e do direito postulado na inicial. 2.2. Do Mérito A questão controvertida se limita à existência (ou inexistência) de direito líquido e certo do candidato impetrante a concorrer às 8 (oito) vagas para graduação de medicina disponibilizadas para o PAS/UEM através do Edital n. 025/2022-CVU, e se houve ilegalidade na redução desse número de vagas através das Resoluções posteriormente publicadas pela Instituição de Ensino. De antemão, adianta-se que não o pleito autoral não merece acolhida. Da leitura da Resolução 018/2021-CEP (cf. mov. 42.6) que regulamenta o PAS/UEM, compreende-se que o candidato deverá realizar a inscrição para as provas em cada um dos três anos correspondentes às três etapas do processo seletivo, e que somente o candidato da terceira etapa indicar a opção pelo curso de graduação pretendido, conforme se lê: Art. 3º O PAS-UEM constitui-se de três etapas. Somente ao final da terceira etapa, devem ser gerados classificação, convocação e processo de matrícula próprios, devendo essas convocações obedecer rigorosamente à classificação dos candidatos no curso, turno e câmpus. Art. 9º A inscrição para as provas é anual, realizada exclusivamente pela internet, no prazo estabelecido em calendário divulgado pela CVU, podendo ser efetuada pelo próprio candidato ou por outra pessoa de sua confiança, não havendo necessidade de procuração. Art. 12. Anualmente, ao inscrever-se para as provas, o candidato ou seu representante deve: I - firmar declaração de que aceita as condições estabelecidas no edital de abertura do PAS-UEM e no Manual do Candidato, tendo pleno conhecimento delas; (...) § 1º O candidato participante do PAS-UEM (Etapa 3), matriculado na última série do Ensino Médio, também deve indicar a opção pelo curso de graduação, o turno e o campus pretendidos. Ainda, o Edital n. 025/2022-CVU (cf. mov. 1.5) prevê expressamente que apenas os candidatos inscritos na terceira etapa devem fazer a opção pelo curso de graduação pretendido, escolhendo dentre as vagas organizadas por uma tabela, para qual gostariam de concorrer: 3.1 De acordo com a Resolução n.º 018/2022-CEP, 20% das vagas anuais ofertadas nos Cursos de Graduação da UEM, por curso, turno e campus, serão destinadas aos candidatos selecionados pelo Processo de Avaliação Seriada – PAS/UEM. 3.2 No Processo de Avaliação Seriada – PAS/UEM 2022, para os inscritos na Etapa 3 com ingresso no Ano Letivo de 2023, serão oferecidas 754 (setecentas e cinquenta e quatro) vagas, que inclui vagas para pessoas com deficiência (PcD), conforme Resolução n.º 041/2021-CEP, distribuídas de acordo com a tabela a seguir: A saber, a mesma disposição se repetiu no Edital n. 015/2023-CVU, em que foram disponibilizadas novas 754 (setecentos e cinquenta e quatro) vagas aos candidatos da terceira etapa, e também no Edital n. 027/2024-CVU, no qual foram disponibilizadas 374 (trezentos e setenta e quatro) vagas. De plano constata-se que não há dever da administração pública de vinculação ao Edital n. 025/2022-CVU, posto que o impetrante, enquanto candidato da primeira etapa do processo avaliativo, não estava efetivamente concorrendo a qualquer das vagas disponibilizadas no referido edital. Ademais, também é de fácil constatação que o Edital n. 025/2022 teve a sua aplicação restrita às provas do PAS/UEM realizadas em 2022, ao passo que o Edital n. 015/2023 regulou as provas de 2023 e ao Edital n. 027/2024 coube disciplinar a aplicação das provas em 2024 e disponibilizar vagas para o ingresso no ano letivo de 2025. E assim sendo, diferentemente do que alega a parte impetrante, não se trata de um processo seletivo com duração de três anos regulado por um edital único, mas sim de um processo seriado de avaliação que, ano após ano, depende da publicação de novo edital, que inclusive disponibilize as vagas para os candidatos que estão realizando a terceira etapa. Faz concluir, desse modo, que não há qualquer dever de vinculação por parte da Universidade Estadual de Maringá ao Edital n. 025/2022-CVU quando da aplicação das provas do PAS/UEM em 2024, quando o impetrante realizou sua terceira etapa, posto que à época era vigente o Edital n. 027/2024-CVU. Superado esse ponto, resta saber se há ilicitude na redução do número de vagas universais para o ingresso na graduação em medicina. E novamente, adianta-se que melhor sorte não socorre ao impetrante. Compulsando os autos, nota-se que a redução do número de vagas universais para todos os cursos de graduação da Universidade Estadual de Maringá decorreu de da aprovação da Resolução n. 013/2023-CEP, que instituiu as cotas sociais, para negros e PCD em seus processos seletivos, respectivamente nas frações de 20%, 20% e 5% (vinte por cento, vinte por cento e cinco por cento). Quanto ao mérito dessa normativa, já há longo prazo é pacífica e uníssona a posição dos tribunais superiores pela possibilidade de reserva de vagas para cotas sociais, para negros e para PCD nos vestibulares e concursos públicos, enquanto política afirmativa de redução de desigualdades sociais. Nesse contexto, a Universidade não agiu além das próprias prerrogativas de autonomia administrativa, nem cometeu qualquer ilegalidade. Já a Resolução n. 025/2024-CEP promoveu a redistribuição de 20% (vinte por cento) das vagas de todos os cursos de graduação em razão adesão ao programa Aprova Paraná Universidades/Prova Paraná Mais. Posteriormente, a Resolução n. 032/2024-CEP retificou a distribuição de vagas para garantir que fossem ofertadas 20% (vinte por cento) das vagas de todos os cursos para o PAS/UEM, em cumprimento à Resolução n. 018/2021-CEP: Art. 4º São destinadas 20% (vinte por cento) das vagas de cada curso, disponíveis no ano de ingresso na UEM, para os candidatos selecionados pelo PAS-UEM. Parágrafo único. O número de vagas por curso é obtido com o arredondamento matemático para o número inteiro mais próximo Sabendo que o curso de graduação de medicina da UEM ofertou 40 (quarenta vagas) para ingresso no ano letivo de 2025 (cf. mov. 42.10, fl. 3), houve adequada oferta de 8 (oito) vagas para o PAS/UEM (cf. 42.9, fl 3). E dessas 8 (oito) vagas, igualmente não há ilegalidade na reserva de 2 (duas) vagas para cotas sociais e 2 (duas) vagas para cotas sociais para negros (cf. 42.9, fl 3), posto que 20% de 8 (oito), resultante em 1,6 (um inteiro e seis décimos) admite o arredondamento para 2 (dois), qual seja, o número inteiro mais próximo. A esse respeito, destaca-se que não foram reservadas vagas para cota PCD pois a fração de 5% (cinco por cento) resulta em 0,4 (quatro décimos), que mais se aproxima de zero do que de um. Dito isso, restaram 4 (quatro) vagas universais, para as quais o candidato impetrante concorria em sua terceira etapa, no ano de 2024, sem que houvesse qualquer irregularidade por parte da Universidade. Finalmente, ainda que o vestibulando possuísse expectativa de que concorreria à 8 (oito) vagas universais para o ingresso no curso de medicina no ano de 2024, posto em vários anos anteriores foi esse o número de vagas ofertadas, os aventados institutos da segurança jurídica e da confiança não podem constituir obstáculos ao legítimo exercício das prerrogativas das instituições públicas. Isso pois, o controle jurisdicional dos atos administrativos não pode pretender apreciar a conveniência e oportunidade da conduta pública, de forma a substituir a vontade do gestor. Pelo contrário, deve o Poder Judiciário se ater ao exame de legalidade do ato administrativo, e excepcionalmente declarar sua nulidade quando for verificada uma afronta à ordem jurídica vigente. Partindo dessa premissa, compreende-se que ainda que a conduta do ente público frustre uma expectativa do impetrante, os atos praticados (que instituíram reservas de cotas) encontram amparo na legislação e no entendimento dos tribunais superiores, e inexiste dever legal da autarquia universitária em proceder de outro modo, porquanto desvinculada das previsões dos editais anteriores. Não há, portanto, qualquer margem para considerá-los ilegais ou ilegítimos. Assim sendo, sob a perspectiva do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a melhor interpretação aplicável ao caso é a de que a mera expectativa de concorrer à 8 (oito) vagas na última etapa do certame não constitui direito líquido e certo do impetrante, e admitir o contrário significaria impedir a Universidade Estadual de Maringá de decidir autonomamente a respeito das próprias políticas internas, o que configuraria injustificada ofensa à sua autonomia didático-científica e administrativa. Por todo o acima exposto, conclui-se que não há direito líquido e certo violado pelo ato apontado enquanto coator, motivo pelo qual a denegação da segurança torna-se medida que se impõe. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1°, inciso IV, do Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nestes autos de mandado de segurança, a fim de denegar a segurança pleiteada em razão da ausência de ilegalidade do ato e da conduta guerreados, de modo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-la nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, “contrario sensu”, da Lei n. 12.016/2009. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Simone Rodrigues Dias Ferreira x Newe Seguros S.A.

ID: 326217125

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006863-55.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ÉRICA ANTUNES DOS SANTOS

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TAMIRES RAQUEL NORBERTO ENEBELO

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LUIS AUGUSTO DE BAIRROS GASPARIN

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GEORGIA GABRIELE BRAZ DOMINGOS

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GABRIEL FRANCISCO CECCON ENEBELO

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ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006863-55.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$197.287,23 Autor(s): SIMONE RODRIGUES DIAS FERREIRA Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária agrícola ajuizada por Simone Rodrigues Dias Ferreira em face de Newe Seguros S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é agricultora e cultiva soja e milho em uma área rural de 82,300he. Aduz que firmou contrato de seguro agrícola com a parte ré, apólice nº. 10001010043582, para fins de assegurar eventuais perdas decorrentes de intempéries climáticas sob a safra de soja do ano agrícola de 2021/2022. Relata a ocorrência de granizo, em outubro de 2021 e, na sequência, em dezembro de 2021, uma forte estiagem atingiu seus cultivos, afetando a produtividade da sua lavoura de soja, bem ainda, que ambas as ocorrências climáticas foram atestadas por perita da seguradora nas vistorias realizadas, respectivamente, nas datas de 04.11.2021 e 18.01.2022, razão pela qual acionou o sinistro do seguro. Aduz que, em 20.01.2022, a parte ré realizou Laudo de Reinspeção, indicando a ocorrência de riscos não cobertos pela apólice, como falhas de estande e ervas daninhas em certa porcentagem da área, que não constavam nas vistorias anteriores e, à vista disso, em 25.03.2022, a seguradora ré encerrou o sinistro, deferindo parcialmente o pagamento da indenização securitária, a qual foi reduzida para R$105.885,15 (cento e cinco mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos). Assevera, a parte autora, que realizou pedido administrativo de reanálise, todavia, não obteve sucesso. Diante do exposto, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total procedência dos pedidos para condenar a parte ré ao pagamento da indenização securitária na importância de R$190.190,61 (cento e noventa mil e cento e noventa reais e sessenta e um centavos); à restituição do valor de R$96,62 (noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de danos emergentes; e ainda, ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. Juntou documentos no evento 1. A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 13. A parte ré foi citada (evento 29). A audiência de conciliação realizada em 15.08.2023 resultou infrutífero (evento 33). Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 35. Arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que não é beneficiária da apólice contratada. Defendeu que o pagamento parcial pela seguradora foi escorreito, porquanto houve manifestos riscos não cobertos, que gera redução do valor devido. Argumentou acerca das falhas de estande e ervas daninhas, que teriam sido atestadas pelo laudo de vistoria e, por consequência, provocaram o desconto. Ainda, asseverou que a aplicação do desconto deveria ter sido superior, à vista que o percentual de falha de estande seria de 41%, bem ainda, concluiu que o aparecimento de ervas daninhas e ocorrência de falha de estande são resultantes de condução inadequada das lavouras. Alegou ausência de comprovação dos danos materiais e inexistência de danos morais. Pelo exposto, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que a parte autora não é o destinatário final. Ao final, requereu a total improcedência da pretensão autoral e, subsidiariamente, pugnou pela intimação da autora para informar quanto gastou no custo de produção, a fim de que eventual indenização seja limitada a esse montante, bem ainda, na hipótese, a observância dos limites e riscos da apólice. Sobreveio impugnação à contestação no evento 39. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (evento 43), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral, consistente o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (evento 44). Após determinação (evento 47), a parte ré defendeu a regularidade e validade das assinaturas constantes nas procurações acostadas aos autos (evento 49). A parte autora se insurgiu em face das procurações acostadas aos autos (evento 51). Intimada, a parte ré se manifestou e juntou documentos no evento 57. A decisão de saneamento e organização do processo foi proferida no evento 61, oportunidade em que, após análise, foi considerada válida a representação processual da parte ré, bem ainda, a ilegitimidade ativa arguida pela parte ré foi rejeitada. Foi determinada a inversão do ônus da prova e, fixados os pontos controvertidos, restou indeferida a produção de prova oral e deferido o pedido de prova documental. A parte ré apresentou embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a produção de prova oral (evento 67) e, na sequência, peticionou pela juntada de julgados recentes (evento 68). Intimada, a parte autora manifestou-se acerca dos pontos controvertidos e juntou novos documentos (evento 73) e, ato contínuo, apresentou suas contrarrazões (evento 76). A parte ré apresentou manifestação, no evento 78. Os embargos de declaração não foram acolhidos pelo Juízo, conforme decisão exarada no evento 79. A parte autora manifestou-se acerca dos documentos anexados pela parte ré no evento 68 e, ainda, sobre a pertinência dos documentos constantes no evento 73 (evento 82). No evento 85, o Juízo determinou o desentranhamento dos documentos anexados ao evento 68 e determinou a intimação da parte ré para manifestar-se sobre o evento 73. A parte ré peticionou acerca de eventual aplicação de juros (evento 91) e, intimada, a parte autora apresentou manifestação (evento 96). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. 2) Fundamentação. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária agrícola ajuizada por Simone Rodrigues Dias Ferreira em face de Newe Seguros S.A., pretendendo a parte autora o recebimento de indenização em razão de suposto sinistro ocorrido em sua lavoura por conta de granizo, em outubro/2021 e, em seguida, prolongada estiagem, em dezembro/2021, o que culminou em uma queda drástica na produtividade de soja. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Antes de adentrar ao mérito, cumpre observar que, na decisão saneadora proferida no evento 61, restou reconhecido que a relação entre as partes é de consumo e houve inversão do ônus da prova, assim, o caso se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a controvérsia se cinge ao dever da seguradora ré em pagar o valor da apólice ou à existência de fato excludente de responsabilidade, bem como o valor da indenização. Acerca do tema de seguro, o artigo 757, do Código Civil, dispõe que: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Dessa forma, diante da existência de situação de risco prevista expressamente no contrato, há, portanto, ocorrência de prejuízo ao segurado e, por consequência, surge o dever do segurador de adimplir o valor indenizatório, desde que atendidos os requisitos e obrigações contratuais. No que se refere ao seguro, o artigo 60 do Código de Processo Civil, preceitua que é na apólice onde devem constar os riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, o limite da garantia e o prêmio devido. Nesse ínterim, a Apólice nº 10001010043582, apresentada no evento 1.5, demonstra a relação jurídica existente entre as partes, consistente na contratação de seguro agrícola pela parte autora, denominado de “Plante Tranquilo Subv”, com vigência de 20.9.2021 até 20.3.2022, tendo como unidade segurada uma área de 82,300 ha, localizada no Município de Santa Terezinha de Itaipu, nesta Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Ademais, constam nas informações da apólice, que a área estaria segurada para o cultivo de soja, com plantio iniciado e finalizado em 20.9.2021, possuindo cobertura básica – custo de produção e cobertura opcional e replantio, com os seguintes riscos cobertos: chuva excessiva, estiagem, geada, granizo, incêndio, raio, tromba d’água, variação excessiva de temperatura, ventos fortes e ventos frios, no nível máximo de 65,00% (sessenta e cinco por cento). A parte ré, após realizar inspeção no local, concluiu pela existência de prejuízo parcialmente indenizável, uma vez que teria verificado riscos não cobertos pela apólice de seguro, como falha de estande e ervas daninhas, totalizando 34% (trinta e quatro por cento) de perda e, portanto, promoveu descontos no momento da aplicação de indenização à parte segurada (evento 1.8). Contudo, vislumbra-se dos autos que nas demais inspeções realizadas, inclusive a que seria final, realizada em 18/01/2022, não houve comunicação acerca de eventuais falhas e ervas daninhas como indicado na reinspeção, o que permite inferir e corrobora a narrativa de que os danos apresentados na lavoura da parte segurada se deram, justamente, em razão dos eventos de granizo e, em seguida, de estiagem. Assim foi observado no laudo de vistoria final, constante no evento 1.7: “Evento seca ocorreu com severa intensidade causando altas perdas a cultura. Houve morte prematura de plantas e má formação de vagens e grãos. Há sinistro para a mesma área acionado pelo evento granizo (1000100028988) que também havia causado danos, onde prejudicou o desenvolvimento da cultura que posteriormente agravou as perdas pela seca. Média de stand na data de vistoria encontra-se em 10 plantas por metro. Realizada amostragem de forma mecânica.” Pois bem, nas condições gerias do seguro constam os riscos cobertos e excluídos, conforme cláusulas 9ª e 10ª (evento 1.5): “(...) CLÁUSULA 9ª – RISCOS COBERTOS 9.1. Consideram-se Riscos aqueles expressamente convencionados na Apólice ou no Certificado de Seguro. 9.2. Este Seguro protege o Segurado contra prejuízos decorrentes da concretização dos seguintes riscos: I – Incêndio; II – Raio; III – Tromba-d’água; IV – Ventos fortes e Ventos Frios; V – Granizo; VI – Chuva excessiva; VII – Estiagem (exceto para cultivos irrigados, conforme Cláusula 10.3.XVI); VIII – Geada; IX – Variação excessiva de temperatura. (...) CLÁUSULA 10ª – RISCOS EXCLUÍDOS 10.1. ESTÃO EXCLUÍDAS E NÃO SERÃO INDENIZADAS AS PERDAS DECORRENTES DE RISCOS NÃO PREVISTOS NA CLÁUSULA 9 E, AINDA, OS PREJUÍZOS: I – EM EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, SEJA DE PRIMEIRO OU DE SEGUNDO ANO, SOBSEQUENTE À REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, REFLORESTAMENTO OU DE PASTAGEM, DE QUALQUER CULTURA SEGURADA; II – EM UNIDADES SEGURADAS COM MAIS DE CINQUENTA POR CENTO DE SOLO DE TEXTURA ARENOSA (SOLO DO TIPO 1); III – DECORRENTES DE PERDA DE QUALIDADE DOS BENS SEGURADOS, POR QUALQUER CAUSA, INCLUSIVE POR MOTIVOS COMO O ATRASO NA COLHEITA DECORRENTE DE QUALQUER CAUSA NATURAL OU HUMANA; IV – DECORRENTES DE DEISCÊNCIA, POR QUALQUER CAUSA; V – EM SUPERFÍCIES NÃO APTAS PARA O CULTIVO; VI – EM CULTURAS E SUPERFÍCIES NÃO CONSTANTES DA PROPOSTA DE SEGURO; VII – EM CULTURAS CONSORCIADAS OU INTERCALARES, EXCETO PARA A CULTURA DE MILHO CONSORCIADO COM BRAQUIÁRIA, DESDE QUE A OPÇÃO POR ESSA MODALIDADE DE CULTIVO TENHA CONSTADO NA PROPOSTA / APÓLICE DE SEGURO. 10.2. TAMBÉM ESTÃO EXCLUÍDAS E NÃO SERÃO INDENIZADAS AS PERDAS TOTAIS OU PARCIAIS, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO: I – SE A NOTIFICAÇÃO DESSAS PERDAS À SEGURADORA FOR EFETIVADA APÓS A COLHEITA; II – SE ESSAS PERDAS OCORREREM APÓS A COLHEITA. 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO.” A parte ré alega que o desconto realizado ainda foi inferior ao que deveria ser aplicado, tendo em vista que o real percentual de falha de estande teria sido de 41% (quarenta e um por cento) e que o autor não teria realizado o manejo adequado, deixando a plantação mais suscetível ao estabelecimento e o crescimento de ervas daninhas. No laudo de vistoria de reinspeção de danos (cf. evento 1.8), realizado pela parte ré em 20/01/2022, constou como período de ocorrência a data de 20/11/2021 a 03/01/2022 e o evento comunicado foi o de seca, constando que: “Vistoria realizada na área segurada a qual sofreu danos ocasionados pelo período de estiagem que vem afetando a cultura em seu estágio vegetativo e reprodutivo onde segundo o segurado lavoura passou por 40 dias sem chuvas significativas. Danos ocasionados pelo evento foram requeima de tecido vegetal no terço inferior das plantas, encurtamento de entre nó ocasionando porte de plantas reduzido, abortamento de flores e vagens menores que o normal e desuniforme. Danos até o momento são considerados de média intensidade. Amostragem da área dia 20 de janeiro de 2022. Área com 24% de falha de estande. Área com 10% de ervas daninhas (buva). O segurado fez a carpina manual na área, contudo a cultura já estava em início de maturação fisiológica não conseguindo retardar as percas na produção. Área de 2.12 hectares não semeada (estradas). Segundo relata que ocorreu chuva de granizo na área. Vistoria acompanhada pelo auditor André Medeiros.” Assim, resta comprovada a ocorrência de seca, o que comprometeu a produtividade da colheita de soja referente ao período de 2021/2022. Constata-se, dessa forma, que o laudo final e reinspeção elaborados pela própria ré demonstram que a lavoura da parte autora foi alcançada pela estiagem prolongada que atingiu a região. Em observância ao conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor demonstrou que os eventos ocorridos foram os responsáveis pelos danos indicados em sua lavoura, bem como que não houve inadequação do manejo ou imprudência por parte da segurada. Ademais, não restou comprovada a necessidade da realização de reinspeção pela seguradora, mesmo porque trouxe algumas informações contraditórias frente à vistoria final. Deste modo, in casu, a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar as causas excludentes ou atenuantes da sua responsabilidade e a parte autora comprovou a verossimilhança das suas alegações e os fatos constitutivos do seu direito de receber a indenização remanescente pleiteada. Acrescenta-se que nenhum dos laudos elaborados pela parte ré constatou inadequação no manejo ou imprudência por parte da autora. Ao contrário, os laudos indicaram que a lavoura foi assolada por granizo e, posteriormente, por uma seca prolongada, o que, por consequência, comprometeu a produção assegurada, impondo-se, assim, o dever de indenizar. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO À INCIDÊNCIA DE GRANIZO E ESTIAGEM. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. DESCONTO EFETUADO POR ALEGADA FALHA DE ESTANDE, RISCO EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU, EXCLUSIVAMENTE, DOS EVENTOS CLIMÁTICOS COBERTOS QUE ASSOLARAM A LAVOURA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO . SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10a Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA . CULTURA MILHO SAFRINHA. COBERTURA PARA SECA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. "CULTURA IMPLANTADA EM ÁREA QUE NÃO POSSUI NO MÍNIMO DOIS ANOS CONSECUTIVOS DE PLANTIO". PLANTIO SUPOSTAMENTE REALIZADO FORA DO PERÍODO DE ZONEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA DO REQUERENTE (ENGENHEIRO AGRÔNOMO DA COOPERATIVA) QUE AFIRMOU QUE O AUTOR, DESDE 2017, INTERCALA O PLANTIO DE SOJA E MILHO, E O PLANTIO DA CULTURA SEGURADA FOI REALIZADO DENTRO DO PERÍODO DE ZONEAMENTO. AUTOR, ADEMAIS, QUE DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO AFIRMOU QUE A CULTURA ANTERIOR ERA SOJA, INFORMANDO, INCLUSIVE, A DATA DE PLANTIO DA CULTURA SEGURADA. SEGURADORA QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE AVALIAR A VIABILIDADE DO SEGURO, CERTIFICANDO-SE DE TAIS INFORMAÇÕES, ANTES DA SUA ACEITAÇÃO, INCLUSIVE, REALIZANDO VISTORIA PRÉVIA, CONFORME ESTABELECEM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. NÃO OBSTANTE, ACEITOU O RISCO, APARENTEMENTE SEM REALIZAR VISTORIA PRÉVIA, RECEBENDO OS PRÊMIOS DO SEGURO, PARA, TÃO-SOMENTE, APÓS O SINISTRO, APRESENTAR RECUSA. MOTIVOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE, SE VERDADEIROS, ACARRETARIAM NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM QUALQUER UTILIDADE AO AUTOR, POIS, DE QUALQUER MODO, INCORRERIA NAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. CONDUTA QUE NÃO EXALA O DOCE AROMA DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE FOI IMPEDIDA DE REALIZAR REVISTORIA/NOVA VISTORIA DE CERTA ÁREA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE VISTORIA "FINAL" JÁ REALIZADO. NECESSIDADE DE REVISTORIA/NOVA VISTORIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR QUE NÃO FOI IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SEGURADORA QUE ALEGOU TÃO- SOMENTE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE FALHA DE ESTANDE E ERVAS DANINHAS. LAUDOS DE VISTORIA, NO ENTANTO, QUE NÃO ESPECIFICAM A NECESSIDADE DO ABATIMENTO VALOR APRESENTADO PELO AUTOR NA INICIAL ALEGADO. ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA (MÉDIA INPC/IGP-DI), DESDE O SINISTRO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA INICIAL, NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ÀS BENEFICIÁRIAS DO SEGURO, NOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9a Câmara Cível - 0000278-33.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.05.2023) O cálculo efetivado para alcançar referido valor leva em conta a produtividade verificada pelo próprio perito da seguradora e observa o limite da produtividade garantida estabelecida na apólice, bem como o valor por saca estabelecido. Assim, não identificado nenhum erro na condução da lavoura pela parte autora, é ilegítimo o desconto na indenização por motivos decorrentes dos próprios eventos climáticos. Portanto, a parte ré deverá indenizar o autor no valor de R$ 190.190,61 (cento e noventa mil, cento e noventa reais e sessenta e um centavos), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, desde a data da celebração do contrato até o efetivo pagamento do seguro, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado devidamente atualizado, conforme orientação do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO.(...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para os valores da indenização de seguro de vida, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data da contratação.5. Agravo interno não provido”.(AgInt no REsp 1810989/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)Cite-se, inclusive, a recente edição da Súmula 632 do STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.” (Súmula 632, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 13/05/2019). Ademais, deve incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELADO QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – RELAÇÃO DE CONSUMO – REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA – AUTOR QUE NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR PODE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE DE DIREITO, REFERENTE À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – ADEMAIS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – EVENTO CLIMÁTICO “ESTIAGEM” QUE OCASIONOU A PERDA DE PRODUTIVIDADE DA SAFRA DE SOJA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O EVENTO COBERTO PELA APÓLICE. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO A FORMA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO – ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Extrai-se dos autos que o autor/apelado é produtor rural, pessoa física, proprietário de áreas de terras na zona rural e se enquadra no conceito de destinatário final do produto de proteção contra danos (cobertura securitária), aplicando-se ao caso a legislação consumerista.2.Se o autor do feito for o consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre o foro de seu domicílio ou de domicílio do réu (art. 101, I do CDC).3.Cerceamento de defesa afastado, desnecessidade de prova pericial, conjunto probatório constante nos autos apto a ensejar o correto julgamento do feito.4.Provas dos autos que demonstram que o segurado realizou o plantio da safra de soja que sofreu grande perda da produtividade em razão de evento climático estiagem na região.5.Negativa do seguro pautada em cláusula de exclusão, em razão do prejuízo ter ocorrido em solo do tipo 1, informação fornecida pelo segurado no momento da contratação. 6.Ausência de comprovação de má-fé do segurado, dever da seguradora de informar a cláusula limitativa e realizar vistoria prévia no local segurado. Hipótese que enseja a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” 7.Acolhimento das razões recursais em relação ao termo inicial dos juros de mora para que passe a incidir a partir da citação. Rejeição quanto ao índice de correção que deve observar o índice constante no contrato, nos termos da sentença.8.Alteração de ofício do percentual dos juros de mora, para aplicar 1% ao mês e no que tange a correção monetária altero o termo inicial para que incida a partir da data da celebração do contrato.9.Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001032-24.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.12.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE SOJA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE AFASTAMENTO DAS REGRAS DO CDC E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DECIDIDAS E AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO (ARTIGO 507 DO CPC/2015). PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA A LEGITIMAR O AUTOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. NÃO ACOLHIMENTO. COLHEITA REALIZADA ANTES DA VISTORIA EM RAZÃO DO ATRASO DA SEGURADORA. VISTORIADOR QUE COMPARECEU APÓS O PRAZO ESTIPULADO. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 632, DO STJ E OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000988-89.2022.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.05.2024). Por fim, no que se refere ao pleito de reparação pelos danos morais, insta salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, prevê expressamente a responsabilidade dos danos imateriais. Conceituados como uma lesão a direitos da personalidade, a sua reparação constitui meio para atenuar, em parte, as consequências de um prejuízo imaterial, sendo este o motivo pelo qual se utiliza a expressão reparação, e não ressarcimento (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Método, 2017, pág. 542). Assim, a reparação por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza, razão pela qual o quantum deve ser arbitrado, também de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão ou repercussão do dano, não podendo ser irrisório, nem mesmo fonte de enriquecimento sem causa. Em suma, a parte que requer o dano moral deve comprovar a sua ocorrência, contudo, in casu, não houve a comprovação de dano extrapatrimonial à parte autora, de modo que não há o que indenizar. Nesse sentido: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização securitária agrícola e danos morais. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária agrícola, condenando a ré ao pagamento de R$ 323.752,18 pela perda da safra, além de R$ 96,62 por danos emergentes e R$ 10.000,00 por danos morais, sob a alegação de negativa de cobertura e má condução da cultura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar a autora por danos emergentes e morais em razão da negativa de cobertura de seguro agrícola, considerando a alegação de quebra de produção e a análise das cláusulas contratuais pertinentes.III. Razões de decidir3. A sentença foi devidamente fundamentada, analisando todos os pontos controvertidos e as provas apresentadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.4. A seguradora não demonstrou que a quebra de produção se enquadrava nas hipóteses de exclusão de cobertura previstas na apólice, e o laudo de vistoria reconheceu a estiagem como causa dos danos. A condenação em dano emergente não é devida.5. Não se verificou a ocorrência de dano moral, pois a recusa de cobertura não gerou situação que extrapolasse o mero aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar indenização.6. A sucumbência foi distribuída de forma recíproca e em igual proporção.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, afastando a condenação por dano emergente e por dano moral.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, e a mera quebra de produção não é suficiente para afastar o direito à indenização, salvo se comprovada a violação das obrigações contratuais pelo segurado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º; CC/2002, arts. 757 e 423; art. 402.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 656.932/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2014; Súmula nº 607/STJ. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000625-23.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.05.2025) Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3) Dispositivo. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento da indenização remanescente devida no montante de R$190.190,61 (cento e noventa mil e cento e noventa reais e sessenta e um centavos), devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra a Escrivania, as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Outrossim, se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquive-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Frederico Casado Puertas x Newe Seguros S.A.

ID: 259010774

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010482-32.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CASADO PUERTAS

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DOMINGUES SOARES LOPES ESTEVEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010482-32.2023.8.16.0017 Processo: 0010482-32.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$323.675,64 Autor(s): FREDERICO CASADO PUERTAS (CPF/CNPJ: 072.833.829-76) Rua Monteiro Lobato, s/n - FLORESTA/PR Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 26.609.195/0001-65) Avenida Rio Branco, 01 8º Andar - Sala 806 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.090-003 SENTENÇA 1. RELATÓRIO.  Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ajuizada por FREDERICO CASADO PUERTAS em face de NEWE SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que contratou um seguro agrícola para sua propriedade em Marialva/PR, visando proteger sua produção de soja da safra 2021/2022 contra adversidades climáticas. Diz que a apólice cobria riscos como chuva excessiva, estiagem, geada, granizo, incêndio, raio, tromba d’água, variação excessiva de temperatura, ventos fortes e ventos frios. Narra que, de fato, a produção foi severamente afetada pela seca, resultando em uma produtividade muito inferior à esperada. Afirma que após comunicar os sinistros à seguradora e realizar vistorias que confirmaram as perdas, a seguradora não efetuou o pagamento das indenizações previstas. Argumenta que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ele é hipossuficiente e vulnerável, sendo o destinatário final dos serviços de seguro. Cita jurisprudência que confirma a aplicação do CDC em casos semelhantes e requer a inversão do ônus da prova. O autor também destaca que a competência territorial para a ação é o foro de seu domicílio, conforme previsto no CDC. Afirma que todos os requisitos contratuais foram atendidos e que a seguradora, ao não efetuar o pagamento, violou o princípio da boa-fé previsto no Código Civil. Diante do exposto, requer a condenação da seguradora ré ao pagamento da indenização de R$ 323.675,64, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios e remuneratórios. Além disso, requer a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão (seq. 18.1) do Juízo da 4ª Vara Cível de Maringá/PR declina a competência para este Juízo da Vara Cível de Paiçandu/PR, tendo em vista que o autor é domiciliado em Floresta/PR. Recebidos os autos, a decisão (seq. 34.1) determina a citação do réu para comparecimento em audiência de conciliação e apresentação da contestação. A audiência de conciliação resta infrutífera, no que concerne à constituição de acordo (seq. 50.1). O réu apresenta contestação (seq. 53.1), no qual alega que a negativa do sinistro ocorreu devido ao descumprimento de deveres contratuais pelo segurado, que teria conduzido a lavoura de forma inadequada, agravando o risco e resultando na perda do direito à indenização. Destaca que a produtividade da lavoura do autor foi significativamente inferior à média da região, indicando negligência no cultivo. Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa do autor, pois a beneficiária da apólice é a Cocamar Cooperativa Agroindustrial. Alternativamente, requer a inclusão da Cocamar como litisconsorte ativo necessário. Também questiona a competência do foro de Paiçandu, argumentando que o foro competente seria o da capital do estado do Paraná, conforme cláusula contratual. No mérito, contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmando que o autor não é hipossuficiente e que o seguro foi contratado para fins empresariais, não configurando relação de consumo. Defende a validade das cláusulas contratuais que delimitam os riscos cobertos e a condução inadequada da lavoura pelo autor, que não seguiu as recomendações técnicas de cultivo, resultando em falhas de estande. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido do autor, a validade das cláusulas delimitadoras de risco, o indeferimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a indenização respeite os limites da apólice e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente. Por fim, requer a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios. O autor apresenta impugnação à contestação (seq. 56.1), rechaçando as alegações do réu, ratificando os fundamentos e pedidos da exordial.    Com relação à especificação de provas, o autor requer o julgamento antecipado (seq. 60.1), enquanto réu requer a produção de prova testemunhal. A decisão saneadora (seq. 63.1) declara a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determina a inversão do ônus da prova, analisa as preliminares de mérito, saneia o processo, fixa pontos controvertidos e defere a produção de prova oral.  Junta-se acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, interposto contra a decisão que determinou a inversão de ônus da prova, o qual foi conhecido e não provido (seq. 85.1). A audiência de instrução é realizada (seq. 88) com a oitiva das testemunhas de ambas as partes, determinando-se a abertura de vistas para apresentação de alegações finais. As partes apresentam alegações finais em seqs. 90.1 e 96.1.  Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Rural Agrícola em virtude de a seguradora ter se negado administrativamente em pagar o valor dos prejuízos suportados pela autora em seu plantio de soja – safra 2021/2022.  2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual, ao presente caso, é perfeitamente aplicável a legislação consumerista, em virtude da própria natureza do serviço prestado. Assim, por ser a parte autora destinatária final dos serviços, há de ser aplicado, consequentemente, a inversão do ônus da prova, incumbindo a parte ré provar que as alegações iniciais não merecem prosperar. Segue a jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança Securitária. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SEGURADO/AGRAVADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR /AGRAVADO QUE ADQUIRIU O SEGURO AGRÍCOLA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040031-41.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA SUPERIORIDADE TÉCNICA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 101, I, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A EFETIVA FACILITAÇÃO DA TUTELA DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038951- 76.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022) No presente caso, verifica-se a decisão de seq. 63.1 foi devidamente fundamentada e acertada ao decidir pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir, isso porque os contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor de serviços, nos termos dos artigos 2º, “caput”, e 3º, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da parte autora como também a verossimilhança das alegações expendidas na inicial, envolvendo a relação contratual pactuada entre as partes, entendo que incide as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, ratificando a decisão proferida em seq. 63.1.  Importa ressaltar que houve interposição de agravo de instrumento pela parte ré contra a decisão que inverteu o ônus da prova, o qual foi conhecido, mas não provido (seq. 85.1). No mais, salienta-se que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.   2.2. DO MÉRITO.  Sustenta a parte autora que a parte ré negou a indenização de seguro contido na apólice de seguro nº 10001010038364 mesmo após comprovada que a produção se mostrou significativamente inferior à produção esperada devido ao infortúnio climático, indeferindo o pedido indevidamente. Afirma que houve comunicação ao réu sobre a ocorrência do sinistro na área em questão, em virtude das plantações terem sido afetadas pela seca (estiagem) que atingiu o Paraná e região sul do país na safra de soja 2021/2022. Ademais, afirma que não houve qualquer atuação do segurado para que perdesse direito à garantia, mas sim a frustração da safra de soja por ocorrência de seca generalizada em todo o Paraná. Em termos técnicos, discorre que (seq. 1.1): Com relação à Apólice nº 10001010038364, como se extrai do quadro constante da síntese fática, a produtividade garantida foi de 2.784,00 quilogramas por hectare; e a produtividade obtida, de 556,17 kg/ha no item 2, de 551,18 kg/ha no item 5, 741,12 kg/ha no item 1, 840,29 kg/ha no item 4, de 952,81 kg/ha no item 4, de 895,56 kg/ha no item 3, de 527,58 kg/ha no item 1. Logo, o prejuízo indenizável calculado foi de 2.227,83 kg/ha no item 2, de 2.232,82 kg/ha, no item 5, de 2.042,88 kg/ha no item 1, de 1.943,71 kg/ha no item 4, de 1.831,19 kg/ha no item 4, de 1.888,44 kg/ha no item 3 e de 2.256,42 kg/ha no item 1. A Unidade Segurada (propriedade em que o plantio foi realizado) tem 96,50 hectares; o Preço do Produto previsto foi de R$ 100,00 por Unidade/Saca de 60kg, correspondente a R$ 1,66 por quilograma. Logo, o valor da Indenização deve ser igual ao Prejuízo Indenizável (por item) multiplicado pela Unidade Segurada (também por item) multiplicado pelo Preço do Produto (R$ 1,66/kg), o que corresponde a R$ 46.264,45 no lote 2, R$ 84.137,12 no lote 5, R$ 53.275,45 no lote 1, R$ 11.712,40 no lote 4, R$ 60.491,53 no lote 4, R$ 37.492,33 no lote 3 e R$ 30.302,36 no lote 1, somando a quantia de R$ 323.675,64 (trezentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) que deveria ser pago ao autor. O réu argumenta que a negativa do pagamento do seguro ocorreu com base nos seguintes fundamentos: a) a produtividade média obtida pelo autor foi extremamente inferior às demais fazendas localizadas na região, o que indicaria inadequada condução da plantação e redução do investimento técnico agronômico aplicado; b) constatou-se que o autor não seguiu as recomendações técnicas de cultivo, pois plantou as sementes de soja em uma densidade populacional muito superior àquela recomendada, o que prejudica o estande, o desenvolvimento da soja e, consequentemente, a produtividade da lavoura. Dessa forma, afirma o réu que a inobservância das recomendações técnicas leva à perda do direito à indenização, nos termos da cláusula 17ª do contrato, razão pela qual não há direito do autor ao pagamento do seguro. Passo à análise. Na apólice nº 10001010038364 (seq. 53.2) consta que o seguro cobre, dentre outros, a estiagem (cláusula 9ª – riscos cobertos): CLÁUSULA 9ª – RISCOS COBERTOS 9.1. Consideram-se riscos Cobertos aqueles expressamente convencionados na Apólice ou no Certificado de Seguro. 9.2. Este Seguro protege o Segurado contra prejuízos decorrentes da concretização dos seguintes riscos: [...] VII – Estiagem (exceto para cultivos irrigados, conforme Cláusula 10.3.XVI). – (grifou-se) Sobre o período de cobertura, a apólice de seguro dispõe: CLÁUSULA 16ª – PERÍODO DE COBERTURA A) Início do Período de Cobertura [...] 16.2. Nas culturas de feijão e soja, a cobertura do seguro inicia-se quando setenta por cento da Unidade Segurada apresentar o primeiro trifólio. No caso, é inconteste que a parte autora realizou o plantio da soja no início de 17/09/2021 e previsão de colheita em 24/01/2022 (lote 5), 04/10/2021 e previsão de colheita em 21/01/2022 (lote 1), 14/10/2021 e previsão de colheita em 14/02/2022 (lotes 3 e 4), 18/10/2021 e previsão de colheita em 24/01/2022 (lote 2), conforme Laudo de Vistoria de Danos (seq. 53.3). Nos comentários realizados pelo perito, após a realização da vistoria (seq. 53.3), extrai-se que: Na data do dia 21/01/2022 esteve acompanhando a vistoria final de avaliação o Sr Frederico Casado Puertas. Onde adotou-se para avaliação preliminar deste sinistro, colheita mecanizada em percurso aos itens segurados com posterior pesagem e classificação. Avaliação realizada para o item 2 e item 5 com amostragem proporcional colhendo-se as duas e separadas por percurso para determinar produtividade para cada item. Durante percurso a área sinistrada nota-se que a cultura apresentou danos pelo evento de seca, onde observa que os grãos produzidos não formaram completamente. O que nota-se como grãos pequenos e leves. Desta forma fica o segurado responsável. Agendar avaliação para os demais itens sendo eles, item 1, item 3 e item 4 para avaliação final de produtividade Desta forma encerra-se este laudo preliminar de avaliação para os itens 2 e 5, baseado na produtividade obtida conforme o quadro de informações da amostra . Aguardar liberação da área para realizar colheita. Perito Willian Denuzzi 44 99819-7132. Na data do dia 18/02/2022 esteve acompanhando a vistoria Sr Frederico para os itens 1 e 4 conforme quadro informações da amostra. Nota-se redução de produtividade pelo fator seca devido o abortamento de Vagens e o comprometimentos dos grãos na fase de enchimento de grãos devido a secam desta forma encerra-se a vistoria para os itens conforme quadro informações da amostra. Para o item 4 realizou-se uma colheita parcial da área devido está ter se adiantado. Ficando o restante do item 1 e item 4 para outra dia pois estão verdes. Favor realizar agendamento para as demis avaliações. Perito Willian Denuzzi 44 99819-7132. Na data do dia 24/02/2022 finalizou-se a colheita mecanizada de amostragem para o restante do item 4, amostra realizada em percurso com posterior pesagem e classificação. Em percurso pode-se observar que algumas viagens estão chochas e que os grãos produzidos não formaram completamente, apresentando-se como grãos pequenos e leves. Produtividade obtida conforme informações do quadro informaçoes da amostra item 4 - conclusão. Para os demais itens não avaliados realizar agendamento de avaliação. Aguardar liberação para realizar a colheita. Perito Willian Denuzzi 44 99819.7132. na data de 28/02/2022 avaliou-se o item 3 lote 29I cabeceira com colheita mecanizada em percurso ao item sinistrado com posterior pesagem e classificação. Nota-se a campo os efeitos da seca sobre a cultura com abortamento de Vagens, grãos mãos formados com características de grãos leves e pequenos. Produtividade obtida conforme quadro informações da amostra para o item 3. Aguardar liberação da área para colheita. Perito Willian Denuzzi 44 99819-7132. Na data de 06/03/2022 conclui-se Avaliação final do item 1 lote 24 remanecente cabeceira da propriedade com colheita mecanizada em percurso com posterior pesagem e classificação. Nota-se para este item que os danos foram mais expressivos por ser a parte mais alta da propriedade. Com danos similares aos demais itens com interferência da seca sobre a cultura o que reduziu sua produtividade média final. Desta forma encerra-se avaliação para este sinistro com todos os itens avaliados. Conforme quadro informações da amostra. Perito Willian Denuzzi 44 99819-7132 Ademais, em consulta ao site do Governo do Estado do Paraná, tem-se acesso aos boletins semanais emitidos pelo Departamento de Economia Rural – DERAL (https://www.agricultura.pr.gov.br/Boletins-Informativos-Atuais), acerca da produtividade de diversas culturas, incluindo a de soja, permitindo-se aferir, por meio das informações públicas ali disponíveis, as condições climáticas que influenciaram no cultivo de soja no período. Vejamos. O Boletim Semanal 45/2021, de 02/12/2021, informa o seguinte: “O relatório de plantio e colheita divulgado nesta semana pelo Departamento de Economia Rural afirma que já foram semeados 5,57 milhões de hectares, ou 99% da área estimada para a safra 2021/22. O percentual é o mesmo da safra anterior para o período. Mesmo com condições gerais melhores do que as do ciclo anterior, a situação climática ainda preocupa parte dos produtores. Depois de um mês de outubro com chuvas acima das médias históricas, que causaram até problemas em algumas regiões, o mês de novembro foi bem diferente, com chuvas escassas e irregulares, além de altas temperaturas durante o período diurno. A previsão de continuidade desse cenário nas próximas semanas preocupa os produtores. Das lavouras a campo, 91% estão em boas condições, 8% estão em condições medianas e cerca de 1%, em condições consideradas ruins. As lavouras a campo se encontram nas seguintes fases: 2% em germinação, 71% em desenvolvimento vegetativo, 24% e 3% em floração. Com relação às cotações, na semana entre 22 a 26 de novembro, o produtor paranaense recebeu em média R$ 157,08 pela saca de 60 quilos de soja, valor 3,5% superior ao da semana anterior”. O Boletim Semanal 46/2021, de 09/12/2021, menciona que: “O plantio da soja no estado do Paraná está praticamente encerrado. Segundo o relatório de plantio e colheita divulgado nesta semana pelo Departamento de Economia Rural, a área estimada encontra-se quase toda implantada. O clima seco e quente persiste, e traz preocupações aos produtores paranaenses. Das lavouras a campo, 83% estão em boas condições, 15% estão em condições medianas e cerca de 2% estão em condições consideradas ruins. Com relação às fases, as lavouras a campo estão com 1% em germinação, 56% em desenvolvimento vegetativo, 35% em floração e 9% em frutificação.” O Boletim Semanal 47/2021, de 16/12/2021, informa o seguinte: “Segundo o relatório de plantio e colheita divulgado nesta semana pelo Departamento de Economia Rural, as condições climáticas das últimas semanas contribuíram para a piora das lavouras implantadas no Paraná. As chuvas abundantes durante o mês de outubro não tiveram sequência nos meses de novembro e dezembro. Isso, aliado às altas temperaturas registradas no período, vem trazendo preocupação para os sojicultores”. Já o Boletim Semanal 03/2022 de 27/01/2022, do Departamento de Economia Rural – DERAL, do Governo do Estado do Paraná aponta que “O relatório mensal do Deral apontou, até este momento, uma perda da safra de soja com mais de 8 milhões de toneladas ou 39% do previsto inicialmente, que era de 21 milhões de toneladas. A produção estimada atualmente é de 12,8 milhões de toneladas. Essencialmente, a estiagem, aliada a calor intenso, foram os principais fatores que influenciaram a redução da produção.” Ressalta-se que o Estado do Paraná até mesmo publicou o Decreto nº 10.002 de 30 de dezembro de 2021 (https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC№=10922&ano=2021&ato=187c3ZU9UMZpWT8d1), no qual “Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios atingidos por ESTIAGEM (1.4.1.1.0.), de acordo com a Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE)”. Dessa forma, tanto da análise do laudo de vistoria final realizado pelo perito na área de cultivo afetada (seq. 53.3), bem como do contexto climático do Estado, comprovado pelos boletins emitidos pelo Departamento de Economia Rural – DERAL, do Governo do Estado do Paraná, infere-se que a causa da baixa produtividade na lavoura do autor é diretamente relacionada com a estiagem ocorrida no Estado do Paraná no meses de novembro e dezembro de 2021. Da análise da prova oral produzida nos autos, consistente na oitiva das testemunhas Beatriz de Nadai Gasparini Santos (seq. 88.1), Emerson Lara Marangoni (seq. 88.2) e Edinei Luiz Dias (seq. 88.3), tem-se que a testemunha da ré, Sra. Beatriz de Nadai Gasparini Santos afirmou em juízo: - Indagada pelo Juiz se tem conhecimento da lavoura, disse que nunca foi pessoalmente, que apenas analisou os documentos. - Indagada pelo advogado da ré (o qual afirmou que a lavoura está localizada no Município de Marialva/PR e, considerando os dados técnicos do IBGE de 2021/2022, a média de produtividade foi muito inferior à média da região, considerando que todas as lavouras também passaram por essa seca, indagando se essa diferença de produtividade é comum), respondeu que considera-se que o evento ocorreu em toda cidade/região e, então, tecnicamente, seria uma comparação comum de 10 a 15%; que a importância de seguir a recomendação da empresa que fabrica a semente é evitar as falhas de estande; que quando não há recomendação para determinada região, a tem os efeitos climáticos severos em relação às plantas; que a recomendação da semente leva em consideração as características de cada região; que o descumprimento das recomendações da semente podem ter contribuído para a perda da produtividade comparada à média divulgada pelo IBGE. - Indagada pela advogada da parte autora, respondeu que, pelo que se recorda, o autor só tem essa apólice com a NEWE; que há outros segurados da NEWE na cidade de Marialva/PR, mas que não sabe se receberam o seguro ou não, que alguns entraram com a ação, alguns não; que tiveram vários motivos de negativa de cobertura: negativa por plantio de cobertura, por queda acentuada na produtividade. O Sr. Emerson Lara Marangoni (seq. 66.2), testemunha da parte autora, afirmou em juízo: - Indagado pelo Juiz, respondeu que conhece a propriedade do autor e que esteve lá no período segurado. - Indagado pela advogada da autora, disse que atua como prestador de assistência técnica, por meio da cooperativa Unicampo; que é engenheiro agrônomo; que atua na consultoria da contratação do seguro; que esteve a par no momento em que se definiu a questão do seguro do autor; que o autor optou, na situação, pelo seguro de produtividade, em que a seguradora oferece uma cobertura da produtividade segurada, definindo o valor da saca; que existe outra modalidade de seguro, que é o seguro custeio, em que, ao invés de fixar o valor da saca, fixa o custo de produção; que, quando teve acesso às condições gerais, para apresentar ao cliente, em nenhum momento se falou em custo de produção no produto contratado; que desconhece a informação de que teria que cumprir um custo de produção mínimo para poder ter a cobertura; que quando a seguradora solicitou as notas fiscais, a seguradora pediu que descrevesse os insumos utilizados; que agregaram aos custos de produção os custos operacionais, de arrendamento; que considera que é um custo que teria que entrar na implantação da lavoura; que o autor tem área de cultivo no Município de Marialva/PR, objeto do seguro, e também tem área no Município de Maringá/PR; que contratou o seguro com a NEWE na área de Maringá/PR; que na área de Maringá/PR teve perda e recebeu a indenização da NEWE; que o principal agravante para a perda da safra foi a seca; que o autor seguiu as recomendações passadas; que orienta em relação à semente, quantidade; que vê quais áreas serão semeadas e define adubo, quantidade que precisa para cada lote, e repassa para o autor; que as recomendações foram cumpridas pelo autor; que tem várias propriedades que acompanha na localidade; que essas propriedades também tiveram perdas significativas por conta da falta de água; que, comparando as outras propriedades vizinhas, ficou dentro da média de perdas dos demais proprietários de propriedades da região. - Indagado pelo advogada da parte ré, respondeu que tem duas modalidades de contratação, mas que o contratado pelo autor foi o de produtividade; que participou da contratação da apólice, apresentando as condições gerais apresentadas pela corretora; (indagado sobre a apólice de seq. 1.3, pág. 3, em que consta cobertura básica de custo de produção), que quando é um produto custeio, ao invés de fixar o valor da saca, é fixado um custo de produção; que, nesse caso, o autor contratou a produtividade x e a indenização foi calculada em cima do valor da saca, e não em cima do custo de produção; (indagado sobre a cláusula 4ª do contrato de seq. 1.3) que no produto “custeio”, o produtor contrata exatamente o custeio de produção que ele vai ter; que no produto “produtividade”, contrata a produtividade garantida e multiplica pelo valor da saca; que o custo não foi definido na contratação do seguro; que existem diferenças entre as duas modalidades; que para esta apólice não ficou definido que o autor teria um custo de produção x por hectare; que, se observar no laudo, o perito fez a avaliação do estande e aplicou risco excluído, risco não coberto; que, se eventualmente teve problema com o estande, foi aplicado risco não coberto pelo perito. A testemunha Edinei Luiz Dias (seq. 88.3.1), testemunha do autor, afirmou em juízo: - Indagado pelo Juiz, respondeu que tem seguro com a NEWE; que não entrou com a ação contra a NEWE, que recebeu a indenização normal; que colheu 17 sacas por alqueire; que não se recorda exatamente quanto foi colhido pelo autor, mas que deve ter sido por aí, porque a seca “pega” geral. - Indagado pela advogada do autor, respondeu que é vizinho de propriedade do autor; que todos ali foram atingidos pela seca; que foi uma seca severa; que acredita que o autor teve perda parecida, mas o autor ainda produziu mais que ele. - Indagado pelo advogado do réu, reafirmou que a produtividade de sua área foi 17 sacas por alqueire, não sabendo falar quanto foi a produtividade por hectare. Embora a testemunha do réu tenha afirmado que a não observância da recomendação do fornecedor da semente possa ter contribuído para a queda da produtividade, verifica-se que isso, por si só, não seria suficiente para ilidir a seca como principal causa da perda acentuada da produtividade da área de cultivo do autor. O argumento apresentado pela testemunha da ré vai contra ao conjunto probatório dos autos. Como acima discorrido, o próprio laudo de vistoria final (seq. 1.4) aponta a seca como o evento que causou danos à produção. Além disso, há informações públicas que demonstram que houve seca no período a afetar a produtividade do estado. Por fim, a testemunha do autor, Edinei Luiz Dias, diz que é vizinho de propriedade do autor, e que, em virtude da seca, teve baixa produtividade, a qual foi semelhante ou menor que a do autor, o que corrobora com as demais provas dos autos. Dessa forma, devidamente comprovada a estiagem ocorrida no período, não merece prosperar a alegação da parte ré, eis que incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O inciso II, do art.373, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe para determinar a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária agrícola ao autor, conforme contrato e disposto na apólice nº 10001010038364, tendo em vista a existência de provas nos autos de que a seca atingiu fortemente a lavoura de soja da autora, bem como porque não houve prova acerca do manejo inadequado do plantio, sendo inconteste que o valor a ser indenizado é o valor de cobertura indicado no cálculo inicial (seq. 1.1), o qual corresponde ao valor de R$ 323.675,64 (trezentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) — importa ressaltar que não houve impugnação específica ao cálculo apresentado pelo autor. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELADO QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – RELAÇÃO DE CONSUMO – REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA – AUTOR QUE NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR PODE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE DE DIREITO, REFERENTE À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – ADEMAIS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – EVENTO CLIMÁTICO “ESTIAGEM” QUE OCASIONOU A PERDA DE PRODUTIVIDADE DA SAFRA DE SOJA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O EVENTO COBERTO PELA APÓLICE. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO A FORMA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO – ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001032-24.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.12.2023) – Grifos acrescidos. Sobre o valor indicado no cálculo inicial, deverá incidir correção monetária, a partir da data de contratação da apólice (seq. 1.3), calculado conforme IPCA, até a data do efetivo pagamento e juros de mora, calculado pela taxa SELIC, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento. Por fim, ressalto que, conforme entendimento recente do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmar a sentença quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar as demais teses sustentadas pelas partes. Segue a jurisprudência neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016- Grifos acrescidos)    Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DE TERCEIRO, PARA O FIM DE EVITAR ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE SEU IMÓVEL. AUTORA QUE PODE SE VALER DA VIA REGRESSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE É POSSÍVEL, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUTORA QUE PUGNA PELA INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA SI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042958-79.2016.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -  J. 21.08.2021- Grifos acrescidos)  3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido feito por FREDERICO CASADO PUERTAS em face de NEWE SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos, por meio de seus advogados, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da indenização securitária agrícola ao autor, conforme contrato e disposto na apólice nº 10001010038364, tendo em vista a existência de provas nos autos de que a seca atingiu fortemente a lavoura de soja da autora, bem como porque não houve prova acerca do manejo inadequado do plantio até a colheita, tudo nos termos da fundamento desta sentença, no valor de R$ 323.675,64 (trezentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), indicado no cálculo de seq. 1.1, devendo incidir sobre o valor da condenação correção monetária, a partir da data de contratação da apólice (seq. 1.3), conforme IPCA, até a data do efetivo pagamento e juros de mora, calculado pela taxa SELIC, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, o tempo de tramitação e o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Eliane Zagabria Ferrari x Allianz Seguros S/A

ID: 325146231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003112-94.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ZAGABRIA FERRARI

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ DE SOUZA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GISELE DE ALMEIDA URGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ AUTOS N° 0003112-94.2023.8.16.0148 Vistos e examinados estes autos de cobrança securitária c/c indenização por danos morais em que é autora ELIANE ZAGABRIA FERRARI e é réu ALLIANZ SEGUROS S.A., ambos devidamente qualificados. I - RELATÓRIO: ELIANE ZAGABRIA FERRARI ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ALLIANZ SEGUROS S.A., aduzindo, em síntese, que: a) em meados de agosto de 2021, contratou junto à parte ré seguro rural de produtividade, apólice sob nº 5177202112010005717, para garantir a safra de soja 2021/2022 de sua propriedade rural FAZENDA SÃO DOMINGOS, localizada na cidade de Sandovalina/SP, com cobertura para o evento seca, com limite máximo de indenização no valor de R$ 375.210,07 (trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e dez reais e sete centavos); b) mesmo após o devido plantio em suas terras, obedecendo todas as boas práticas previstas pelos órgãos oficiais, a safra de sua propriedade rural foi amplamente comprometida, em razão da grave seca que impactou milhares de produtores rurais, com redução drástica de suas safras; c) as análises realizadas pela parte ré identificaram a produtividade de 970,46 quilos por hectare (kg/ha), contudo, a produtividade esperadaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ era de 3.088,60 kg/ha, havendo, assim, nítido caso de sinistro pelo evento seca, o que foi comunicado à parte ré, a qual realizou abertura de Sinistro sob nº 261842784; d) a parte ré compareceu às suas terras, na data de 15/01/2022, para realização de laudo técnico, verificando a ocorrência de falhas de germinação, baixo porte das plantas, abortamento de folhas, folhas e vagens e baixo engalhamento, dentre outros fatores que limitaram a capacidade produtiva da lavoura, indicando que haveria o deferimento de sua indenização; e) dois meses depois, a parte ré realizou nova vistoria e novo laudo, no qual teria constatado que a área do sinistro apresentava solo Tipo 1, cujo risco não seria aceito no momento da contratação do seguro, ficando a seguradora isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato de seguro; f) que em nenhum momento foi indicado fundamento técnico para tal constatação, sendo a recusa de pagamento do seguro totalmente arbitrária, uma vez que em outros dois laudos realizados anteriormente pela seguradora ré teriam sido indicados como tipo de solo da área o tipo 3 e tipo 2; g) que, no momento da contratação, a parte ré sequer diligenciou para averiguar as condições do solo da propriedade, sendo totalmente ilegal a negativa, que se repetiu, inclusive, em outubro de 2022, após notificação extrajudicial enviada pela autora. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade da negativa de indenização securitária, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$193.835,45 e de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Na mov. 12.1, a parte autora emendou a inicial, pugnando pela declaração de nulidade das reduções em 30% devido a plantas daninhas, de 20% em relação a falhas de estande. Juntou documento (mov. 12.2). Em decisão de mov. 19.1, esse r. Juízo agendou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 37.1) aduzindo, em síntese: a) preliminarmente, ausência de interesse na conciliação; b) no mérito, que as coberturas contratadas na apólice registrada sob o nº. 5177202112010005717 o segurado optou pela contratação das coberturas de não-germinação, seca, além das demais especificadas na apólice; c) que o sinistro foi acionado pelo evento “Seca” em 03/01/2022, com evento ocorrido entre 23/10/2021 e 03/01/2022, conforme informação do segurado exposta nos laudos de vistoria datados de 15/01/2022 e 04/03/2022; d) que no resultado da análise de solo da parte autora, cuja coleta foi realizada em 27/04/2022, ficou constatado que é do tipo de solo 1, ou seja, arenoso, sendo que 6 das 9 amostras resultaram nesse tipo de solo (tipo de solo predominante na área é arenoso), ao contrário do que foi informado na contratação do seguro e que consta em apólice, tipo 3, o que significa que foi prestado uma informação inexata na contratação; e) que o evento seca em tipo de solo 1 não é um risco amparado no contrato de seguro firmado entre as partes, razão pela qual a parte autora tenta induzir em erro este juízo ao alegar que faria jus ao pagamento da indenização securitária correspondente ao que deixou de ganhar com a colheita, deixando de agir com a boa- fé contratual ao prestar as informações quando da contratação do seguro e informar tipo de solo 3, sendo que em verdade o solo da área segurada era tipo 1, o que jamais seria aceita a contratação do seguro, em face do risco inclusive prevista no Zarc, oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ que caracteriza a má-fé contratual; e) que as condições gerais das cláusulas 15.2, 15.3 e 27.1 alínea “g” estabelecem que pode ocorrer a perda do direito à indenização caso o segurado, representante ou corretor, prestar informações inexatas ou omitir algo, bem como o direito de a seguradora realizar inspeções conforme necessário; f) que, ademais, no laudo final foi identificado falha de stand de plantas e descontrole do manejo das plantas daninhas, dificultando até mesmo a colheita de amostragem em algumas partes da área devido à quantidade massiva de plantas invasoras; g) que existem cláusulas contratuais que estabelece como risco excluído a competição com ervas daninhas, fato que claramente ocorreu na área segurada; h) que a negativa de cobertura não se baseia em critérios interpretativos ou subjetivos, mas sim em procedimentos claramente estabelecidos e de conhecimento de todas as partes envolvidas, com base nas condições gerais do seguro contratado; i) que em caso de eventual condenação deve ser respeitado os limites da apólice contratada, com os devidos descontos de riscos não cobertos, eis que de responsabilidade do autor/segurado, como pragas, doenças, plantas daninhas entre outras; j) que o autor foi assistido por empresa de grande porte de corretagem de seguros no momento da contratação, não se respaldando a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais, seja por desídia do autor em buscar as informações do que estava contratando, seja por incapacidade técnica da empresa de corretagem; l) que em que pese nenhum valor seja devido a parte autora, eventual dever indenitário deverá observar a existência, no contrato, de “Cláusula Beneficiária”, neste caso a INTEGRA COOP AGROINDUSTRIAL; m) que não praticou qualquer ato ilícito a justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sendo que, se houve qualquer descumprimento contratual por sua parte, este não enseja efeito que cause dano moral, não passando de um mero aborrecimento do cotidiano; n) que em caso de procedência do pedido, o valor deverá ser fixado com parcimônia e cautela, sendoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ asseverada a situação em debate, com a aplicação de juros a partir da data da citação e correção monetária da data do ajuizamento da ação. Ao final pugnou a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 23.1). Juntou documentos (movs. 37.2/37.9). Em audiência de conciliação (mov. 42.1), não houve possibilidade de composição, ficando aberto prazo para apresentação de impugnação. Na mov. 43.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Em decisão de mov. 45.1, foi determinada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como determinada a intimação das partes para especificação de provas. A parte ré pugnou pela produção de prova pericial por meio de engenheiro agrônomo, bem como pela produção de prova oral, com a oitiva da parte autora e de testemunhas. Ainda, pugnou pela expedição de ofício ao INMET, intimação da parte autora para fornecimento de relatórios de sementeria e registros contábeis (mov. 48.1). A parte autora manifestou-se no sentido do julgamento antecipado (mov. 50.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, pericial e documental (mov. 52.1). As partes apresentaram quesitos e assistentes (movs. 62.1 e 69.1) Laudo meteorológico nº 022/2023 - 5° DISME/INMET juntado aos autos (mov. 65.1). A parte autora juntou documentos nos movs. 75.2/75.15 e 133.2/133.11. O expert apresentou laudo pericial e esclarecimentos ao laudo pericial (mov. 147.1 e 163.1), tendo as partes se manifestado (mov. 157.1, 159.1 e 168.1). Em decisão de mov. 174.1 foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento foi inquirida a testemunha Lucas Faria Ferreira (mov. 206.1) e concedido prazo para alegações finais pelas partes. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 208.1 e 209.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELIANE ZAGABRIA FERRARI em face de ALLIANZ SEGUROS S.A., visando a declaração de nulidade da negativa de indenização securitária, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$193.835,45 e de indenização pelos danos morais sofridos. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. No mais, faz-se necessário destacar que o contrato de seguro agrícola é considerado um típico contrato de adesão, onde o segurado adere àsPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ cláusulas preestabelecidas pela seguradora, de forma que sobre tal avença incidem as regras do direito consumerista, impondo-se que as cláusulas sejam interpretadas de forma mais favorável ao aderente. Isso significa, portanto, que eventuais dúvidas sempre se resolvem em favor do segurado, cuja boa-fé é presumida, conforme entendimento consolidado jurisprudencialmente, veja- se: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZO NA LAVOURA. GEADA. RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZO DEMONSTRADO. Trata-se de ação de cobrança de seguro agrícola, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização securitária, diante do sinistro em sua lavoura de trigo, decorrente de geada, julgada improcedente na origem. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC. A apólice juntada na fl. 06 evidencia que o autor contratou seguro agrícola, visando a proteção de seu plantio em caso de sinistro, decorrente de geada ou granizo. O laudo de vistoria, juntado na fl. 08, realizado pela própria seguradora, apontou dano na lavoura. A comunicação realizada pela seguradora ao próprio segurado, juntada na fl. 74, é clara ao ressaltar que o percentual detectado pelo perito refere-se aos danos da geada, evento comunicado, que é um risco coberto e contratado na apólice. Demonstrada a ocorrência do sinistro, mostra-se devida a cobertura securitária, nos termos pactuado. A parte autora se desincumbiu do ônus que lhe recaia, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovando o prejuízo sofrido em razão de risco previsto no contrato, o que acarreta a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária no montante efetivamente apurado e previsto dentro dos limites da apólice. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077614717, Sexta Câmara Cível, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 12/07/2018)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELADO QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – RELAÇÃO DE CONSUMO – REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA – AUTOR QUE NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR PODE AJUIZAR APODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ DEMANDA NO LOCAL QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE DE DIREITO, REFERENTE À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – ADEMAIS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – EVENTO CLIMÁTICO “ESTIAGEM” QUE OCASIONOU A PERDA DE PRODUTIVIDADE DA SAFRA DE SOJA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O EVENTO COBERTO PELA APÓLICE. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO A FORMA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO – ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Extrai-se dos autos que o autor/apelado é produtor rural, pessoa física, proprietário de áreas de terras na zona rural e se enquadra no conceito de destinatário final do produto de proteção contra danos (cobertura securitária), aplicando- se ao caso a legislação consumerista.2.Se o autor do feito for oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre o foro de seu domicílio ou de domicílio do réu (art. 101, I do CDC).3.Cerceamento de defesa afastado, desnecessidade de prova pericial, conjunto probatório constante nos autos apto a ensejar o correto julgamento do feito.4.Provas dos autos que demonstram que o segurado realizou o plantio da safra de soja que sofreu grande perda da produtividade em razão de evento climático estiagem na região.5.Negativa do seguro pautada em cláusula de exclusão, em razão do prejuízo ter ocorrido em solo do tipo 1, informação fornecida pelo segurado no momento da contratação. 6.Ausência de comprovação de má-fé do segurado, dever da seguradora de informar a cláusula limitativa e realizar vistoria prévia no local segurado. Hipótese que enseja a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” 7.Acolhimento das razões recursais em relação ao termo inicial dos juros de mora para que passe a incidir a partir da citação. Rejeição quanto ao índice de correção que deve observar o índice constante no contrato, nos termos da sentença.8.Alteração de ofício do percentual dos juros de mora, para aplicar 1% ao mês e no que tange a correção monetária altero o termo inicial para que incida a partir da data da celebração do contrato. 9.Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001032-24.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.12.2023)” (Grifei)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, é possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º da referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo:Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”. Logo, em estando presentes quaisquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte autora (consumidora) em face do poderio diga-se técnico e não apenas econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Assim, serão aplicadas na presente sentença as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Do Contrato de Seguro, Evento(s) Danoso(s) e Responsabilidade da Parte Ré - Indenização Material O contrato de seguro é aquele pelo qual “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”, nos termos do art. 757 do CC. A principal obrigação do segurador consiste em garantir o interesse legítimo do segurado, que, nos casos de seguro agrícola, refere-se ao pagamento de indenização securitária decorrente de prejuízos ocasionadas na área segurada, limitado ao valor fixado no contrato, já que o contrato de seguro não pode ser utilizado para fins especulativos. No caso em tela, resta incontroverso que a parte autora contratou junto à parte ré o seguro agrícola denominado “Allianz Produtividade Agrícola”, apólice sob nº 5177202112010005717, tendo como riscos cobertos incêndio, ventos fortes, geada, chuva excessiva, não germinação, seca, inundação e granizo, para 65% da área cultivada, ou seja, 116,81 hectares, com vigência no período compreendido entre as 24h do dia 01/10/2021 às 24h do dia 19/04/2022 (mov. 1.7).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Outrossim, restou comprovado nos autos que os danos ocorridos na cultura, bem como a redução na produtividade da safra de soja segurada são decorrentes da seca ocorrida no período de outubro de 2021 a janeiro de 2022 na região de Sandovalina – SP (mov. 1.8/1.9 e mov. 147.1). No laudo pericial produzido por perito judicial juntado no mov. 147.1, nota-se que o expert confirmou, sem sombra de dúvidas, que o evento que atingiu a área segurada foi a seca. No mais, relatou que: “Com relação aos Riscos Não Cobertos, para a devida análise levamos em considerações as informações apresentadas nos laudos de vistoria preliminar e final (mov. 37.6 e 37.7), assim quando ocorre uma falha de estande, significa que as sementes não germinam e ou não alcançam o tamanho e o estádio fenológico correto, assim ocasionando morte da planta e por consequência diminuição da população de plantas de determinada área, porem a falha de estande deve ser considerado como risco não coberto quando a falha no plantio, má qualidade da semente, entre outros, porem em caso de seca, podem ocorrer a morte da planta e por consequência vir a ocasionar a falha de estande. Foi identificado pelo perito designado da seguradora, no Laudo de vistoria preliminar datado de 15/01/2022 de número de sinistro 261842784, que havia um estande de 12 plantas por metro linear com espaçamento de 0,45 metros entre linhas, resultando em um estande de 266.667 mil plantas por hectare.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Já no Laudo de vistoria final datado de 04/03/2022 de número de sinistro 261842784, que havia um estande de 7,90 plantas por metro linear com espaçamento de 0,45 metros entre linhas, resultando em um estande de 175.556 mil plantas por hectare. Conforme recomendação da empresa que fornece a semente, a recomendação técnica de população de plantas finais é de 240.000 a 360.000 mil plantas por hectare, sendo assim a população de plantas estava em 266.667 mil plantas por hectare, desta forma estando dentro da recomendação técnica da empresa que comercializa as sementes, ou seja, não cabe a aplicação de RNC para a área em questão, pois está, estava com o estande de plantas dentro da recomendação técnica no momento do laudo preliminar, e no laudo final estava apresentando falha no estande, sendo assim, podemos atribuir ao evento seca, tal perda, e se o evento seca, for coberto nos riscos cobertos no seguro, e a causa da falha de estande for o evento seca, está falha não pode ser descontada como riscos não cobertos, pois o evento coberto no seguro foi o que ocasionou tal falha.” Ademais, o expert, com relação a presença de ervas daninhas, afastou as reiteradas alegações da parte ré de que o sinistro ocorreu em razão do manejo inadequado da lavoura de soja e da existência de grande quantidade de plantas daninhas, vejamos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ “Com relação a presença de ervas daninhas, foi identificado pelo perito designado da seguradora, no Laudo de vistoria preliminar datado de 15/01/2022 de número de sinistro 261842784, que havia 0% de plantas daninhas (plantas daninhas controladas), já no Laudo de vistoria final datado de 04/03/2022 de número de sinistro 261842784, que havia 30% de plantas daninhas, conforme observado no laudo preliminar, o perito da segurado diz que houve um “baixo engalhamento onde se observa que as plantas “não fechou rua””, também afirma, “plantas daninhas controladas: SIM”, sendo que as ervas daninhas podem ocorrer pela ineficiência na aplicação do herbicida por conta da ausência de umidade porém não é possível afirmar que a presença das plantas daninhas ocorreu única e exclusivamente pela ausência de umidade, um importante inibidor das plantas daninhas são a própria cultura implantada, pois quando as plantas de soja fecham a rua, dificultam a entrada de luz solar e assim dificultando o desenvolvimento das plantas daninhas, sendo assim como no laudo preliminar não havia plantas daninha e estas estavam controladas de forma eficiente, e somente no laudo final que as plantas daninhas foram identificadas, podemos atribuir ao evento seca, tal infestação, e se o evento seca, for coberto nos riscos cobertos no seguro, e a causa do aparecimento das plantas daninhas for o evento seca, está não pode ser descontada como riscos não cobertos, pois o evento coberto no seguro foi o que ocasionou tal infestação, ou seja, não cabe a aplicação de RNC para a área em questão.”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Portanto, com relação aos pontos controvertidos no sentido de qual evento teria sido responsável pela quebra da produtividade da lavoura da parte autora, bem como se havia na lavoura excesso de ervas daninhas que concorreram para o comprometimento da produção da parte autora, verifico que restaram objetivamente esclarecidos pela prova pericial. Com relação a questão controvertida a respeito do tipo de solo, tal análise diz respeito à boa-fé contratual presente em todas as fases da realização dos contratos, especialmente no tocante a fase pré e pós contratual. A parte ré tenta impingir à parte autora a responsabilidade pela negativa de cobertura securitária, sob argumento de que teria, deliberadamente, indicado solo diverso do real quando realizou a contratação da cobertura securitária, agindo de má-fé. Entendo, no entanto, que tal conduta da parte ré, ao negar o seguro em razão de entender que o tipo solo da parte autora não poderia ter sido objeto de avença, sem realizar qualquer diligência ou verificação quando da assinatura dos termos contratuais, não pode onerar o consumidor. Cabia à parte fornecedora, ora ré, no seu melhor interesse, buscar realizar diligências e vistorias antes de aceitar vincular-se com a consumidora autora. Ademais, nas próprias vistorias realizadas pela parte ré após a comunicação do sinistro (mov. 1.8/1.9), verifica-se que há a identificação pelosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ prepostos da parte ré, técnicos na área, dos tipos predominantes de solo, identificados no laudo preliminar como “TIPO “3” TEXTURA ARGILOSA” e no laudo final como “TIPO “2” TEXTURA MEDIA”, não fazendo qualquer menção à possibilidade de existir divergência. Ora, não me parece plausível que, somente após a ocorrência e constatação do sinistro, atestando-se em duas vistorias os tipos predominantes de solo nas duas oportunidades, os quais são plenamente cobertos pelo seguro contratado, a parte ré simplesmente negue a cobertura securitária à autora sob argumento simplório de que o tipo de solo estaria equivocado desde à contratação. Imperioso destacar, inclusive, que da oitiva da própria testemunha trazida pela empresa ré é capaz de se auferir que não há verificação a respeito do tipo de solo quando da contratação. A testemunha, quando ouvida em Juízo (mov. 205.1), Lucas Ferreira Faria, analista de sinistros de seguro agro junto à parte ré, teceu considerações sobre o procedimento da análise e regulação de sinistros; sobre a questão do tipo de solo, esclareceu que no momento da contração é questionado ao segurado sobre o tipo de solo da área contratada e que ele mesmo é quem preenche sobre o tipo de solo; que a verificação pela seguradora ocorre quando do acionamento de eventual sinistro, uma vez que vão in loco para realizar as vistorias e verificar o ocorrido; que há um estudo de solo da área conforme procedimentos regulamentados; que a implicação para o seguro é no sentido de que o solo tipo 1 não é um solo que a seguradora tem interesse em segurar, uma vez que é um solo bastante arenoso, cujo agravo de risco é muito alto; discorrer sobre os tipos de soloPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ e as funções da argila na retenção de água nos tipos de solo; que muitos segurados informam erroneamente quando da contratação que o solo não seria do tipo 1 e que, quando se constata a realidade, há a negativa de indenização pelo seguro; esclareceu tecnicamente sobre os procedimentos de captura do solo da area de vistoria; esclareceu que não participou diretamente da regulação do sinistro no caso dos autos, nem da contratação, não sabendo pormenorizar exatamente os procedimentos realizados no sinistro no caso concreto. Aliado a isso, existe todo um aparato técnico e jurídico da qual a seguradora ré poderia ter se feito utilizado para analisar sobre a aceitação do risco no caso em questão, antes de aceitar a autora como segurada, conforme consta na suas próprias Condições Gerais da Apólice de Seguro, vejamos: “16.2. Poderá ser solicitado pela Seguradora para aceitação do risco, a vistoria prévia da área para comprovação das informações prestadas no questionário de avaliação de risco. A vistoria prévia será realizada por agrônomo credenciado pela Seguradora.” Assim, caso a seguradora tivesse duvidado das informações indicadas pela segurada autora, quando da realização do contrato, deveria ter tomado todas as cautelas para comprovar que não estavam de acordo com a realidade, o que não ocorreu. Entendo, portanto, que a parte ré vem nos autos alegando uma tese totalmente desamparada de quaisquer provas e/ou indícios mínimos dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ plausibilidade, não se desimcumbindo-se de seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, especialmente quando a demonstração de suposta má-fé da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 243, embora trate de fraude à execução, fixou a tese de que “1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.” Tendo a possibilidade, inclusive com previsão contratual de vistoriar a área antes de aceitar a proposta, não pode a ré, agora, após o alegado sinistro, negar a cobertura por constatar tipo de solo diverso daquele constante da apólice, frustrando a legítima expectativa da segurada quanto ao seguro dos riscos segurados. Analogicamente, aplica-se também o entendimento consubstanciado na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Portanto, foi ilícita a negativa de cobertura, impondo-se a procedência do pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitáriaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Dessa forma, considerada a higidez contratual e, via de consequência, a ilicitude da negativa de cobertura securitária pela parte ré, tornando-se impositiva sua condenação ao pagamento de indenização securitária referente à perda da produção. Com relação ao valor da indenização, ressalto que era ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, impugnar especificamente o valor da indenização securitária apontado pelo expert. Contudo, permaneceu inerte. Assim, o valor de R$193.835,45 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme se infere do item 6 da perícia realizada nos autos, é o que deve prevalecer. Desta maneira, fixo a indenização securitária em R$193.835,45 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Com relação a questão de quem seria o beneficiário da indenização securitária, a parte ré alega que há cláusula beneficiária no contrato de seguro, na qual direciona a indenização a “0993264000193 - INTEGRADA COOPERATIVA AGROIN”. A parte autora, em impugnação, apenas alega que tal cláusula não seria óbice para que tivesse legitimidade ativa na demanda. Pois bem.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ De fato, diante da pactuação de cláusula beneficiária no presente caso, com a procedência do pedido de indenização securitária, o pagamento deve ser efetivado em favor da Cooperativa beneficiária. Isso porque, na hipótese específica dos autos, a pactuação em benefício da terceira ocorreu no percentual de 100% (cem por cento) da indenização, até o limite da dívida contraída pelo segurado. Assim, o pagamento deverá favorecer a Cooperativa indicada como beneficiária do seguro, respeitado o limite da dívida da autora/segurada junto a ela. Dos Danos Morais: No que se refere ao dano moral, como sabido, este se caracteriza quando existe ofensa aos direitos da personalidade essenciais à pessoa humana, como a integridade física e moral, o nome, a boa fama, a dignidade, a honra, a imagem, a liberdade, a intimidade e etc. Em razão da relevância e da dimensão de tais direitos, foram eles tutelados juridicamente pela Constituição Federal, que passou a dispor que: “ São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenizaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (art. 5º., X, CF) No caso em tela, certamente a parte autora se sentiu decepcionada pela negativa de cobertura da seguradora, entretanto, a simples negativa de cobertura de indenização securitária, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, não gera o direito de indenização por dano moral. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO FURTADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. 1. Pretensão da segurada voltada à condenação da seguradora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso no rembolso do seguro de veículo furtado. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático- probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 77069 SPPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ 2011 /0192168-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2014)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PAGAMENTO DA COBERTURA BÁSICA POR MORTE NATURAL – EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUÍ A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA POR MORTE ACIDENTAL – COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – (...) 4 - O pedido de indenização por danos morais não merece guarida. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, passível de reparação. (TJPR – AC 0383949-4 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Macedo Pacheco – DJPR 03.07.2008)” “SEGURO – Furto de veículo – Negativa de pagamento da indenização por supostas irregularidades – Pedido indenizatório acolhido – Conformação da seguradora em pagar a indenização dos danos materiais – Descumprimento do contrato que, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, havendo, quando muito, mero dissabor ou descontentamento – Recurso C. Cív. – Rel. Des. Edson Scisinio – J. 18.12.2001)” (Grifei)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ Por tais motivos, afasto a pretensão da parte autora relativamente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré ALLIANZ SEGUROS S.A. a pagar em favor da parte beneficiária INTEGRADA COOPERATIVA AGROIN a indenização securitária, no valor de R$193.835,45 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE), desde a data da celebração do contrato, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, até 1º de julho de 2024. A partir de 1º de julho de 2024, sobre tal valor deverá incidir apenas a taxa básica de juros - SELIC (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca deverão ambas as partes arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, estes arbitrados em 15% (quinze porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________ cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do diploma processual civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido, a natureza do tema tratado nos autos e o tempo despendido para a ação. Cabendo à parte autora o pagamento de 5% dos ônus sucumbenciais, já que decaiu na menor parte de sua pretensão e à parte ré arcar com 95% dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Foggiatto

ID: 312445787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN FOGGIATTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BHERING KIFFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHENI PAULA MATOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000147-63.2024.8.16.0034 Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 12/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): CRISTIAN FOGGIATTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra CRISTIAN FOGGIATTO, brasileiro, portador do RG n° 6.562.602-0/PR, nascido aos 08 de março de 1978, com 45 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Janete Batista Becker Foggiatto e Francisco Carlos Foggiatto, residente na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, bairro Guarituba, em Piraquara/PR, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006, art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006, art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006 e art. 155, caput, do Código Penal, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: 1° Fato (Descumprimento de medidas protetivas de urgência) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada e pela manhã, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas no mov. 12.1, dos autos n° 0007320-75.2023.8.16.0034, o que fez ao praticar as condutas narradas nos fatos 2, 3 e 4. O denunciado foi intimado das medidas protetivas em seu desfavor em 27 de outubro de 2023, conforme certidão de mov. 29.1, dos autos acima (cf. Boletim de Ocorrência n° 2024/46614 de mov. 1.5, Depoimentos de movs. 1.6 e 1.8, Depoimento da Vítima de mov. 1.10 e Interrogatório de mov. 1.12). O descumprimento envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10) 2° Fato (Invasão de domicílio no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – entrou clandestinamente na casa de sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, e contra a vontade expressa de quem de direito, no caso ela, o que fez ao pular o muro, arrombar a porta e adentrar no interior da residência. A invasão envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 3° Fato (Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, aproximadamente às 07h00, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao afirmar que irá acabar com a vida dela. A ameaça envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 4° Fato (Furto no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – subtraiu para si coisa alheia móvel consistente num aparelho celular de propriedade da sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao adentrar na residência, pegá-lo e sair. O furto envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2024 (mov. 24.1). O réu foi regularmente citado (mov. 47.1) e, por meio de advogada nomeada, apresentou resposta à acusação no mov. 52.1. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, a testemunha da acusação e, ao final, interrogado o acusado (mov. 123.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 127.1). A defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de acervo probatório e, subsidiariamente, havendo condenação, pugnou pela aplicação de penas alternativas e o reconhecimento da atenuante da embriaguez (mov. 131.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. Materialidade, autoria e tipicidade dos fatos A materialidade e autoria dos crimes são inquestionáveis e podem ser facilmente verificadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024/466614 (mov. 1.5), depoimentos prestados na etapa extrajudicial (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), além das declarações colhidas durante a instrução (mídias audiovisuais juntadas ao movs. 122.1 e 122.3). A vítima A. D. S. L. F., ouvida em juízo, declarou que, no dia dos fatos, era início da madrugada, Cristian pulou o muro pra entrar na residência. Naquele dia Andressa estava com seu irmão, o qual tentou acalmar a situação. Que Cristian saiu da residência, mas permaneceu ao redor do imóvel, em frente a casa de um vizinho, por toda a noite. Andressa e seu irmão passaram a noite acordados até Cristian sair da rua. Que foram dormir e, por volta das 7h, Cristian entrou no imóvel novamente, e, como a porta de entrada estava trancada, ele arrebentou a janela do quarto da filha de Andressa. Que ao conseguir entrar no quarto de Andressa, seu celular estava em cima da cama, tendo ele pegado o aparelho e saído correndo. Andressa correu atrás dele. A polícia já tinha sido acionada e o acharam dentro de uma construção sem o celular. O celular não foi encontrado. Que seu vizinho lhe disse que Cristian teria ido até ele para tentar desbloquear o celular, pois Cristian queria ver com quem Andressa estava conversando. Confirma que ele a ameaçou dizendo que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, que ela era dele, que não aceitava o que estava acontecendo e ela temia que ele pudesse fazer algo contra sua vida. Registre-se aqui que, nos casos de violência doméstica, normalmente perpetrados longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima, cotejada sua consistência com os demais elementos dos autos, ganha especial relevo: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 4. O fato de a vítima e o paciente haverem se reconciliado ou voltado a residir juntos é irrelevante para o desfecho do processo, pois ao julgar a ADI 4424/DF o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticados mediante violência doméstica e familiar. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015) (grifo nosso). A testemunha da acusação, policial militar VIDAL RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR, declarou em juízo que a equipe foi acionada e, quando chegaram na residência, foi recebido pelo menor, filho da vítima. Que relatou que o pai dele tinha medida protetiva em favor da sua mãe e naquela noite tinha invadido a residência por várias vezes. Que pela manhã tinha entrado novamente na casa, arrombado algumas coisas e levado o celular da vítima. Andressa não estava na residência no momento e, após patrulhamento da região, Cristian foi encontrado e conduzido. Interrogado, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO confirmou que pulou o muro, que entrou na casa, que arrebentou a janela e a porta, por volta das 8h30min. Que teve a atitude de pegar o celular de Andressa pois sabia que ela estava conversando com outra pessoa, que estava tomado pelo ciúme de ex-marido. Que tinha deixado o celular no porta-malas do carro e não sabe o que aconteceu, tentou desbloquear, mas só era possível com reconhecimento facial. Que hoje em dia já está conformado com o término. Nega ter ameaçado Andressa. Que nesse dia tinha tomado cerveja. Assim, confirmadas a autoria e materialidade dos fatos. Quanto à tipicidade do primeiro fato, prevê o tipo penal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (com a redação da Lei nº 13.641, de 2018) Em 04 de abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.641/2018, que incluiu a seção IV ao Capítulo II do Título IV da Lei 11.340/06. Dentre as inclusões, consta o art. 24-A, acima transcrito, o qual tipifica o descumprimento das medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas foram concedidas nos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034, prorrogadas em 18/06/2024, nos seguintes termos: a) afastamento do lar comum, podendo dele retirar seus pertences pessoais na presença de um Oficial de Justiça; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, mantendo um limite mínimo de 100 (cem) metros; c) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas seja por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Facebook, terceira pessoa, etc); d) proibição de frequentar os lugares onde a vítima eventualmente frequenta e comércios, lojas, clubes, bares, lanchonetes, restaurantes, casas de amigos, etc, que se localizem no raio de 1,5 quilômetros medidos da residência da vítima. e) comparecimento no próximo ciclo das reuniões do Grupo de Reflexão para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deste Município de Piraquara a serem realizadas no Salão do Tribunal do Júri deste Fórum de Piraquara. O réu foi intimado acerca das medidas, conforme mov. 76.1 dos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034. O tipo subjetivo do crime previsto no art. 24-A é o dolo. Logo, é imprescindível que o agente tenha consciência de que uma medida protetiva de urgência fora contra ele determinada e, ainda, que tal medida estava em vigor por ocasião de seu descumprimento, o que restou sobejamente demonstrado no caso concreto. Em relação ao segundo fato, o respectivo tipo penal prevê que: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Para a configuração do crime de violação de domicílio, infração de mera conduta, é suficiente a existência do dolo genérico de entrar ou permanecer em casa alheia em contrariedade de quem de direito. No caso concreto, a conduta do réu se amoldou ao tipo penal. Com efeito, para a configuração do crime de invasão de domicílio, é imprescindível o dolo específico de invadir a residência e nela permanecer. Isto é, é imperioso que reste clara a vontade consciente de ingressar e permanecer ilegalmente no domicilio alheio, de forma astuciosa ou clandestina. Caso contrário, não se caracteriza o delito, ante a ausência do dolo. O acusado confessou a invasão. No que tange ao terceiro fato descrito na denúncia, o tipo objetivo perfaz-se na conduta praticada pelo acusado, que se amolda ao preceito primário insculpido no art. 147 do Código Penal, senão vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que o mal injusto e grave seja infligido à vítima, consumando-se com a ameaça proferida que chega ao conhecimento dela. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante, com o réu na posse da res furtiva, aliada ao consistente conjunto probatório produzido, evidenciam sua incursão no injusto previsto no art. 155 do Estatuto Repressivo. O crime de ameaça é delito de natureza formal, bastando, para restar consumado, a demonstração de que o autor, por palavra, escrito ou gesto, insinuou causar mal injusto e grave à vítima. Por ser delito abstrato, o ilícito de embriaguez ao volante se consuma quando o agente dirige o veículo automotor logo após a ingestão de etílicos. A falta de laudo de alcoolemia pode ser suprida por outras provas, como a testemunhal. Apelação conhecida e não provida. (TJPR, AC 0014208-67.2016.8.16.0014 - 5ª C. Criminal - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018 - grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E AMEAÇA – INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS CRIMES – DESCABIMENTO – ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS CORROBORAM QUE OS POLICIAIS MILITARES TIVERAM RECEIO DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU – CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL TEMOR DA VÍTIMA - CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO – PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL – NECESSÁRIA SEPARAÇÃO, EX OFFICIO, DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA – DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO. (TJPR, AC 0000430-67.2018.8.16.0173 - 5ª C. Criminal - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 08.11.2018, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE CONTENDA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte local, em recurso interposto pelo Ministério Público, houve por bem recapitular os fatos descritos na exordial incoativa como contravenção penal de vias de fato, em detrimento da imputação por lesão corporal, não havendo falar em mutatio libelli. 3. O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (STJ, HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018 - grifei) O tipo subjetivo é o dolo, isto é, a ciência dos elementos do tipo objetivo bem como sua proibição, e a vontade de realizá-lo, o qual se fez presente no caso em exame. Assim, tendo sido comprovado que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, sua ex-convivente, verifica-se inequívoca a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente. Por fim, quanto à tipicidade do quarto fato, o Ministério Público apresentou denúncia relacionada à furto simples, nos seguintes termos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado neste tipo penal é o patrimônio. A conduta típica do delito em comento é subtrair coisa alheia móvel, e no caso dos autos, para si. Subtrair significa retirar, surrupiar, tirar às escondidas. A coisa objeto de subtração tem de ser móvel, precisa ser economicamente apreciável e tem que ser alheia. Resta, portanto, plenamente caracterizada, ante esse quadro, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de furto, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. No que se refere à culpabilidade, consoante estabelece o art. 26, caput, do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Come se sabe, o Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico. Isso significa que, para eximir o agente de pena, exige-se que tal distúrbio — doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — produza uma consequência determinada, qual seja: a ausência de capacidade de discernir o lícito do ilícito ou de avaliar os próprios atos. Na hipótese vertente, ainda que o réu pudesse estar sob a influência de substância entorpecente quando da prática delitiva, não há dúvida acerca da sua sanidade mental e consequente compreensão acerca do caráter ilícito da conduta praticada. Portanto, verifica-se que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu CRISTIAN FOGGIATTO pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006), invasão de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006), ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006) e furto (art. 155, caput, do Código Penal) 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 4.1. Do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (1º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 3 meses e 22 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 3 meses e 22 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 3 meses e 22 dias de detenção. 4.2. Do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal (2º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 7 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 7 dias de detenção. 4.3. Do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (3º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: não há atenuantes. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, agravo na proporção de 1/6 e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 13 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 13 dias de detenção. 4.4. Do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (4º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 ano e 3 meses de reclusão. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão. Concurso Material (art. 69, caput, do Código Penal) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, resta o réu definitivamente condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 meses e 12 dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II do CP) Considerando o quantum de pena imposta ao réu, determino que inicie o seu cumprimento no REGIME ABERTO nos termos do art. 33, § 2º letra “c” do Código Penal. Art. 387, §2º do CPP No caso em exame, vislumbra-se que o réu foi preso por força de prisão em flagrante em 12/01/2024 (mov. 1.4), posteriormente concedida a liberdade provisória. Assim, tendo em vista que permaneceu preso por 4 dias, este período não influencia no regime de cumprimento da pena. O desconto será realizado pelo juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da Súmula n. 588 do STJ. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos legais. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) Em análise ao feito, verifica-se que o Ministério Público realizou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em razão dos fatos descritos na denúncia. Constata-se que é cabível a fixação de valor mínimo da reparação a título de danos morais. Corroborando esse entendimento, vide o seguinte precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, FIXO como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 a ser executado pela vítima perante o Juízo competente. Destaco que o valor teve como parâmetro a quantidade de crimes praticados contra a vítima. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa (se houver); b) intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa (se houver) e custas processuais; c) observe o Cartório que a intimação para pagamento das custas e da pena de multa (se houver) deverá ser feita concomitantemente, em um único ato (art. 878 do Código de Normas); d) na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento (art. 879 do Código de Normas); e) infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 dias (art. 882 do Código de Normas); f) decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga (parágrafo único do art. 882 do Código de Normas); g) não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ (art. 893 do Código de Normas); h) expeça-se guia definitiva de recolhimento, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se os respectivos autos de execução de pena; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do incriminado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e j) cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta 2025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por GABRIELA GIARETTA , em 17 de Junho de 2025 às 16h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CRISTIAN FOGGIATTO, filiacao JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTO. para instruir o(a) 0000147-63.2024.8.16.0034, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Junho de 2025 às 23h59min: Cristian Foggiatto Juizados Criminais - SIJEC Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/pr CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/ Pr Endereço: Bairro: Cidade: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0002673-0 Termo Circunstanciado Número único:0002496-25.2007.8.16.0005 Data de registro:13/04/2007 Data da infração:06/04/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:28/06/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOG. DE TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIB Artigo: ART 331-DESACATO Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:28/06/2007 Tipo sentença:Homologatória de Transação e Extinção Motivo sentença: Artigo sentença:ART 331-DESACATO Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:26/04/2007 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença: Arquivamento Data: 23/08/2007 Arquivamento Data: 29/06/2020 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 88ª Vara Judicial 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0008497-8 Termo Circunstanciado Número único:0007932-62.2007.8.16.0005 Data de registro:01/10/2007 Data da infração:22/09/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:06/11/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:06/11/2007 Tipo sentença:Homologatória de Conciliação Motivo sentença: Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 22/11/2007 Cristian Foggiatto Varas Criminais - SICC4 Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Curitiba - Pr Endereço: Rua Apelis de Ferrante, 698 Bairro: Capão da ImbuiaCuritiba / PRCidade: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CURITIBA 2011.0003669-5 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0001032-06.2011.8.16.0011 Delegacia origem:Delegacia da Mulher Data de registro:15/02/2011 Núm. flagrante: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da infração:12/02/2011 Infração: AMEAÇA Observação: BOU 2011/130470 - Oficial de Justiça: Francisco César Ivanoski Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: Art. 140 - Injúria (ambos do C.Penal); c/c Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/10/2011 CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6562602 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: AV DA INTEGRAÇÃO, 2569 - CASA Bairro: BAIRRO ALTOCURITIBA / PRCidade: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000072-68.2011.8.16.0005 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/01/2011 Data arquivamento:15/07/2011 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/11/2010 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/06/2011 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/07/2011 Data réu:08/07/2011 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0010444-82.2016.8.16.0011 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Contra a Mulher, Injúria Data registro:27/12/2016 Data arquivamento:19/08/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:26/12/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0011217-93.2017.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:29/11/2017 Data arquivamento:06/11/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/11/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003062-85.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Maria Luíza Borba, 457 Bairro: Estância PinhaisPINHAIS / PRCidade: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ da Mulher Brasileira - Curitiba Inquérito Policial Número único:0004495-09.2018.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:25/04/2018 Data arquivamento:16/03/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração:28/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/03/2020 Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000517-47.2021.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007320-75.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0008511-58.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000147-63.2024.8.16.0034 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Ameaça, Furto, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:12/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:12/01/2024 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:17/01/2024 Data oferecimento:12/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007319-90.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000521-79.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003061-03.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Número único:0003467-40.2017.8.16.0011 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000435-11.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007791-57.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema SEEU JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Reinhard Maack,, 92 Bairro: Santa CandidaCURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:4004382-45.2024.8.16.4321 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:17/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:06/11/2023 Regime Atual:Aberto Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Unidade Prisional:CME - CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRONICA DO DEPEN - CME Pena Privativa de Liberdade Total: 1a2m11d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00085115820238160034/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0008511-58.2023.8.16.0034 Número da Ação Penal:00085115820238160034/2023 Data do Delito:05/11/2023 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:13/03/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 19/04/2024 Trânsito em Julgado em:13/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a3m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00005217920248160034/20 24 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0000521-79.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00005217920248160034/2024 Data do Delito:24/01/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:15/04/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 03/05/2024 Trânsito em Julgado em:15/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m5d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00077915720248160034/20 24 Processo Criminal Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0007791-57.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00077915720248160034/2024 Data do Delito:29/09/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:20/03/2025 Trânsito Julgado da Acusação: 31/03/2025 Trânsito em Julgado em:04/04/2025 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m6d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: GABRIELA GIARETTA 17/06/2025 16:36:00 Número do relatório:2025.0450557-5 Em 17 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. GABRIELA GIARETTA Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000147-63.2024.8.16.0034, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 5 5 5 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/06/20259

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