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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Francisco Pereira

ID: 280912028

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0071148-71.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS FRANCISCO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

EVELYN TOMI

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DIEGO AZANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUZA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0071148-71.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 19/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS EDUARDO FRANCISCO DE MORAES Réu(s): LUCAS FRANCISCO PEREIRA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCESSO-CRIME) N° 0071148-71.2024.8.16.0014 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ promove contra LUCAS FRANCISCO PEREIRA. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra LUCAS FRANCISCO PEREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 12.727.937-3-PR, natural de Florestópolis/PR, nascido aos 14.12.1994, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época dos fatos, filho de Lucimar Francisca de Moraes e Rogério Pereira, residente e domiciliado à Rua Oswaldo Cruz, n° 229, Vila Casoni, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, previstos no artigo 129, § 9°, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos na peça acusatória: “No dia 19 de outubro de 2024, por volta das 18h50, na Rua David Pavan, nº 83, Centro Histórico, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado LUCAS FRANCISCO PEREIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de seu irmão Lucas Eduardo Francisco de Moraes, mediante socos, provocando, neste, lesão em seu braço direito, sendo necessário atendimento médico e procedimento cirúrgico, conforme Boletim de Ocorrência (sequência 1.8), Ofício (sequência 26.1), Certidões (sequências 26.2 e 26.3) e Requisição de Exames (sequências 27.2 e 27.4). Na data dos fatos, a equipe policial foi acionada para dirigir-se ao endereço supramencionado, em virtude de uma solicitação da vizinha de Lucimar Francisca de Moraes, genitora de LUCAS FRANCISCO PEREIRA e Lucas Eduardo Francisco de Moraes, a qual alegou que Lucimar estava sendo agredida. A equipe chegou ao local, Lucimar apresentou-se, informando que o seu filho LUCAS FRANCISCO PEREIRA é usuário de drogas, mas que não reside no endereço supramencionado, tendo comparecido ao local, residência da mãe de Lucimar, para pedir dinheiro para comprar drogas. Ato contínuo, após receber ligação de sua mãe, Lucimar foi até o local e tentou convencer seu filho a ir embora, porém, ele, sob o efeito de drogas, recusou-se e passou a agredir seu irmão, Lucas Eduardo Francisco de Moraes, o qual havia comparecido ao local, juntamente à sua mãe, para auxiliá-la na retirada de LUCAS FRANCISCO. As agressões foram com socos que resultaram em lesão no braço direito de Lucas Eduardo. Ao Lucimar tentar defender Lucas Eduardo, foi agredida por LUCAS FRANCISCO PEREIRA com socos e chutes, os quais não lhe causaram lesões aparentes. No local, compareceu a viatura BM AA00051, do SIATE, para prestar atendimento hospitalar à vítima Lucas Eduardo e para LUCAS FRANCISCO PEREIRA, que apresentava um corte na mão direita, devido a ter dado socos no carro das vítimas. A vítima Lucas Eduardo foi conduzido para o hospital Evangélico para receber atendimento médico”. A denúncia foi recebida em 22/11/2024 (mov. 57.1) e o denunciado foi pessoalmente citado, apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, no mov. 99.1. Afastada a absolvição sumária (mov. 106.1), realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas foram inquiridas e o denunciado interrogado (mov. 135.1/7). Alegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO no mov. 140.1. Em síntese pugna pela condenação do acusado nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, por entender que a materialidade e a autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas. Alegações finais de LUCAS FRANCISCO PEREIRA no mov. 144.1. Em resumo, requereu a absolvição do réu: i) por inexistência de provas suficientes para condenação e inexistência de dolo; ii) pela incidência da excludente de ilicitude de legítima defesa; iii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada ao réu para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal. Em caso de condenação, requereu a desconsideração da qualificadora de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do CP), a fixação da pena-base no mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando-se a detração do período de prisão preventiva já cumprido. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A materialidade do crime de lesão corporal de natureza grave está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.8), termos de declaração e depoimento (mov. 1.3/7), relatório de atendimento do SIATE (mov. 1.9), mandado de prisão em aberto (mov. 1.11), certidões e requisição de exames (movs. 26.1/26.3 e 27.2/4) e prontuário médico (mov. 89). A autoria do delito, por sua vez, recai indubitavelmente sobre o acusado. Conforme as provas colhidas na persecução penal, o réu, no dia 19/10/2024, em frente à casa onde reside sua avó, na Rua David Pavan, 83, nesta cidade de Londrina/PR, ofendeu a integridade corporal de seu irmão LUCAS EDUARDO FRANCISCO DE MORAES, mediante socos, provocando-lhe lesão no braço direito, sendo necessário atendimento médico e procedimento cirúrgico, conforme prontuários médicos de mov. 89.2/6, resultando em incapacidade para o exercício de suas ocupações habituais por período superior a trinta dias. A agressão foi motivada pelo comportamento do acusado, que estaria causando importunações em frente ao portão da residência de sua avó, recusando-se a retirar-se voluntariamente. Sua mãe e seu irmão tentaram persuadi-lo, sem êxito, o que culminou em discussões e agressões mútuas entre os envolvidos. A vítima LUCAS EDUARDO FRANCISCO DE MORAES não foi ouvida em fase extrajudicial. Em juízo, informou que seu irmão estava na residência de sua avó, a qual não desejava a presença dele no local, motivo pelo qual acionou a genitora de ambos para que o retirasse dali. Relatou que, diante da recusa do irmão em sair do imóvel, dirigiu-se até a residência e, diante da insistência dele em permanecer, investiu contra ele, ocasião em que, durante a briga, acabou sofrendo uma fratura no braço. Afirmou não saber exatamente como ocorreu a lesão, pois, enquanto tentava agredir o irmão e este se defendia, percebeu que seu braço estava fraturado. Esclareceu que vizinhos também tentaram separar a briga e que, após a chegada da polícia, foi encaminhado ao hospital. Declarou que solicitou ao irmão que se retirasse do local, mas, diante da recusa, sentiu-se exaltado e partiu em direção a ele, momento em que ambos entraram em vias de fato. Informou que o conflito ocorreu na calçada, em frente à residência, e que retirou o irmão do local utilizando força física. Negou que o irmão tenha desferido golpes ou socos contra si. Afirmou que foi ele quem iniciou a agressão, desferindo um soco no rosto do acusado, e que este apenas se defendeu, segurando seu braço e afastando-o para trás. Declarou que sua mãe interveio para separar a briga e que, nesse momento, percebeu que seu braço estava fraturado, razão pela qual se afastou da confusão. Disse não saber precisar se houve soco ou impacto direto que ocasionou a fratura, relatando que, no momento em que desferia um soco contra o irmão, percebeu que seu braço “estava caído”. Afirmou que não possui convivência próxima com o irmão, uma vez que não residem juntos. Quanto à lesão, informou que permaneceu afastado do trabalho por 75 (setenta e cinco) dias, período em que recebeu benefício do INSS, e que atualmente encontra-se trabalhando normalmente. Confirmou que, desde o ocorrido, não voltou a manter contato com o irmão. Relatou que ambos conviveram na mesma residência durante a infância, mas que, posteriormente, o acusado passou a morar com a avó, enquanto o depoente permaneceu com a mãe. Declarou que via o irmão ocasionalmente, mas que não mantinham convivência diária. Negou que o acusado estivesse armado no momento dos fatos. Negou, ainda, que o irmão tenha torcido seu braço ou praticado qualquer conduta intencional com o fim de causar-lhe a fratura. O policial militar EDY CLOVIS NUNES DOS SANTOS, nas duas fases da persecução penal, informou que a equipe foi acionada para atender a uma ocorrência envolvendo suposta prática de lesão corporal e violência doméstica, motivo pelo qual se dirigiram até o local indicado, onde constataram a presença de grande aglomeração de pessoas. Relatou ter visualizado um indivíduo sentado na calçada, o qual alegava estar com o braço fraturado, informando, ainda, que a lesão teria sido causada por seu irmão, que se encontrava no interior da residência de sua avó. Ato contínuo, a equipe policial entrou em contato com a genitora dos envolvidos, a Sra. LUCIMAR, a qual relatou que, juntamente com o filho lesionado, dirigiu-se até a residência de sua mãe, avó dos envolvidos, com o objetivo de retirar o autor dos fatos do local, uma vez que este estaria causando transtornos, pois exigia dinheiro para a compra de entorpecentes. Informou que a Sra. LUCIMAR relatou que houve luta corporal entre os irmãos em razão da recusa do autor em deixar o local e que, ao tentar intervir, também foi agredida fisicamente, mas inexistiam lesões aparentes. Informou que a vítima com o braço lesionado foi levada por uma equipe do SAMU para o hospital. Disse que o acusado, quando abordado, estava em estado de agitação. Por fim, declarou que o acusado encontrava-se na parte interna do quintal da residência e que a genitora autorizou a entrada da equipe policial, ocasião em que foi realizada sua abordagem e consequente prisão. Esclareceu que a equipe chegou ao local logo após os fatos e que os acontecimentos foram relatados conforme repassados às autoridades pelas vítimas e por vizinhos. Informou que o acusado apresentava uma lesão na mão, razão pela qual também foi encaminhado para atendimento médico. Afirmou não se recordar se foi utilizado algum objeto durante a confusão que pudesse ter causado as lesões. Informou, ainda, que não foram encontradas substâncias entorpecentes no local. O policial militar LEANDRO DA SILVA CREPALDI, nas duas fases da persecução penal, relatou que a solicitante da ocorrência era vizinha da residência dos fatos, a qual informou que uma mulher estaria sendo agredida. Ao se deslocarem até o local havia uma grande aglomeração de pessoas e foram informados pela Sra. LUCIMAR de que teria ocorrido uma briga entre seus filhos, sendo um deles usuário de drogas. Esclareceu que o conflito teve início porque o referido filho, que não reside no local — imóvel onde reside sua genitora, avó dos envolvidos —, compareceu à residência exigindo dinheiro para a compra de entorpecentes. Relatou que sua mãe a contatou pedindo que fosse ao local retirar o filho, razão pela qual ela e seu outro filho dirigiram-se até a residência. Informou que, ao chegarem, o filho usuário de drogas, aparentemente sob efeito de substâncias entorpecentes, passou a agredir fisicamente o irmão, vindo a causar-lhe lesão no braço. Acrescentou que, ao tentar intervir na briga, também foi agredida, embora não tenha apresentado lesões aparentes. Afirmou, ainda, que o autor dos fatos apresentava ferimento na mão, o qual, segundo relatos colhidos no local, teria sido causado por socos desferidos contra o veículo da declarante. Informou, por fim, que uma equipe do SIATE compareceu ao local, prestando atendimento a ambos os envolvidos, sendo que o filho que apresentava lesão no braço foi encaminhado ao Hospital Evangélico, enquanto o acusado, que apresentava um corte na mão, foi atendido no local. Esclareceu que o ferimento foi causado quando o acusado desferiu um soco contra o veículo de sua genitora. Pontuou que o acusado, aparentemente, encontrava-se sob o efeito de substâncias entorpecentes. Informou que, ao chegarem à Delegacia, constatou-se a existência de mandado de prisão vigente em desfavor do acusado. Negou ter presenciado os fatos, esclarecendo que as informações prestadas foram repassadas pelas vítimas. Acrescentou que uma das vítimas alegou ter agido em legítima defesa diante das agressões supostamente perpetradas pelo acusado. A informante LUCIMAR FRANCISCA DE MORAES, genitora do acusado e da vítima, declarou, em juízo, ter ouvido o depoimento da vítima LUCAS EDUARDO. Relatou que foi contatada por sua mãe, avó dos envolvidos, para que buscasse o acusado, LUCAS FRANCISCO, e o conduzisse até sua residência. Informou que se dirigiu até a casa de sua genitora com seu veículo, porém o acusado se recusou a entrar no automóvel. Em seguida, seu outro filho, LUCAS EDUARDO, vítima dos fatos, chegou ao local e tentou forçar a saída do acusado do portão da casa da avó para o interior do veículo da declarante. Diante da recusa, iniciou-se uma briga entre os irmãos, com agressões mútuas. Afirmou que tentou intervir na briga, porém acabou sendo agredida também. Declarou que LUCAS EDUARDO, revoltado com a situação, passou a agredir o acusado, que tentava apenas se defender. Em determinado momento, afirmou que LUCAS EDUARDO gritou e relatou ter fraturado o braço, mas não soube precisar como a lesão ocorreu. Acrescentou que o acusado sofreu ferimentos na mão, embora não soubesse informar a causa dessas lesões. Esclareceu que alguns amigos da vítima chegaram ao local, perceberam a fratura e passaram a ameaçar a integridade física do acusado, razão pela qual a depoente acionou a polícia. Informou, ainda, que a avó dos envolvidos acolheu o acusado no interior da residência. Reiterou que não soube explicar a dinâmica da fratura no braço de LUCAS EDUARDO, mas confirmou que ambos os irmãos entraram em luta corporal, com agressões mútuas, e que tentou apartar a briga, ora puxando um, ora outro, sem, contudo, ter forças para contê-los. Ressaltou que as agressões consistiram em socos e empurrões, não tendo sido utilizado qualquer objeto por nenhuma das partes para a prática das referidas condutas. Disse não saber informar se ou onde o acusado se feriu, mas mencionou ter observado vestígios de sangue no chão, na área da residência e no portão. Afirmou que LUCAS EDUARDO foi socorrido por uma ambulância e encaminhado ao Hospital Evangélico, enquanto a polícia informou que o acusado seria levado para realizar curativos, sendo ambos posteriormente conduzidos à Delegacia. Informou que o acusado e a vítima nunca mantiveram uma convivência próxima, embora o relacionamento entre ambos fosse respeitoso. Declarou acreditar que a vítima tenha perdoado o acusado. Negou qualquer relação de dependência ou subordinação entre eles, bem como negou que o acusado estivesse portando qualquer arma no momento dos fatos. Por fim, relatou que, ao perceber a fratura no braço da vítima, o acusado cessou as agressões e se afastou, demonstrando não compreender o que havia ocorrido. P Perante a autoridade policial, LUCIMAR afirmou que, no local dos fatos, reside sua mãe. Informou que foi por ela contatada, sendo-lhe comunicado que o acusado, LUCAS FRANCISCO, encontrava-se em frente ao portão da residência, em estado de perturbação, exigindo dinheiro para a aquisição de entorpecentes. Diante disso, a declarante deslocou-se até o local com seu veículo. Relatou que, ao chegar, LUCAS FRANCISCO já não se encontrava no portão, mas que, ao avistá-lo, chegou a solicitar que ele embarcasse no veículo, com o intuito de levá-lo embora, o que foi recusado. Diante da recusa, a declarante solicitou ajuda de seu outro filho, LUCAS EDUARDO, irmão do acusado. Informou que LUCAS FRANCISCO se negou a deixar o local, passando a proferir ameaças, conduta que, segundo a declarante, é recorrente e compatível com seu comportamento enquanto usuário de drogas. Relatou que, em razão disso, iniciou-se uma briga entre os irmãos, com agressões mútuas. A declarante tentou intervir na briga, porém acabou sendo agredida com chutes, empurrões e tapas. Em determinado momento, LUCAS EDUARDO passou a gritar, afirmando que seu braço estava quebrado, não sabendo a declarante precisar de que forma a fratura teria sido causada por LUCAS FRANCISCO. Ressaltou que, mesmo após esse episódio, o acusado permaneceu alterado, desferindo chutes contra seu irmão e também contra o veículo da declarante. Afirmou que, diante dessa situação, chegou a agredir LUCAS FRANCISCO com tapas e a imobilizá-lo com uma gravata. Informou, ainda, que, em dado momento, um vizinho interveio, retirando-a da briga e conduzindo LUCAS FRANCISCO para o interior do quintal, ocasião em que sua mãe trancou o portão. Por fim, esclareceu que acionou a polícia após perceber a passagem, pela rua, de alguns indivíduos para os quais LUCAS FRANCISCO teria dívida relacionada ao tráfico de drogas, temendo, por essa razão, pela integridade física de seu filho. Em seu interrogatório, o acusado LUCAS FRANCISCO PEREIRA, embora tenha negado ser usuário de drogas, afirmou que faz uso de maconha. Confirmou que sua avó não desejava sua permanência no local, porém negou que tenha se dirigido até o local com o intuito de solicitar dinheiro. Negou estar sob efeito de substância entorpecente ou de bebida alcoólica no momento dos fatos. Esclareceu que foi até a casa de sua avó com o objetivo de deixar seu cachorro sob os cuidados dela e que, enquanto aguardava o veículo de transporte por aplicativo (“Uber”) para se retirar, sua genitora chegou ao local e lhe ofereceu carona, a qual recusou, pois já havia solicitado transporte previamente. Relatou que, em seguida, seu irmão chegou ao local e passou a agir de forma agressiva, iniciando uma discussão, momento em que este investiu contra ele. Esclareceu que a agressividade do irmão teria decorrido do simples fato de ele permanecer no local, afirmando que não estava incomodando ninguém, mas que foi teimoso e não acatou a ordem do irmão para que se retirasse. Não soube esclarecer os motivos pelos quais seu irmão não desejava sua presença naquele local, limitando-se a relatar que sua mãe o havia chamado e que ele chegou já exaltado. Afirmou que, diante da recusa em sair da casa, iniciaram uma discussão, ocasião em que foi empurrado e agredido com um soco no rosto pelo irmão, dando início a uma confusão. Negou ter torcido o braço da vítima ou praticado qualquer ato com a intenção de agredi-lo. Informou que, durante a troca de empurrões e agressões mútuas, sua mãe interveio com o intuito de separar a briga. Acredita que a lesão sofrida pela vítima no braço tenha ocorrido no momento em que tentava se desvencilhar da situação, ao puxar a camisa do irmão. Negou ter desferido quaisquer golpes contra a vítima. Por fim, não soube explicar a alegação de que teria ido até a residência de sua avó para solicitar dinheiro com o propósito de adquirir entorpecentes. Negou haver qualquer relação de dependência ou subordinação em relação ao irmão, afirmando que o convívio entre ambos é regular, com pouco diálogo, porém respeitoso. Esclareceu que não residem no mesmo endereço. Relatou que se assustou ao perceber que o braço de seu irmão estava fraturado, destacando que não é pessoa dada a conflitos físicos, razão pela qual cessou imediatamente a briga. Informou que permaneceu no local, aguardando a chegada da ambulância. Afirmou ter agido em legítima defesa, sem a intenção de causar lesão ao irmão. Para a autoridade policial, o réu esclareceu que reside na Vila Casoni e não no local dos fatos, e que se dirigiu até a residência de sua avó com a finalidade de buscar uma quantia em dinheiro que, segundo ele, lhe havia sido entregue por ela. Afirmou que, ao sair da casa de sua avó, foi surpreendido pela chegada de sua mãe e de seu irmão, os quais, conforme relatado, passaram a agredi-lo, motivo pelo qual teria agido em legítima defesa. Negou ter torcido o braço de seu irmão, bem como ter proferido quaisquer ameaças. Relatou que, após o ocorrido, foi acolhido por sua avó em sua residência, ocasião em que foi abordado e preso por policiais militares. Justificou o não cumprimento de mandado de prisão anterior sob o argumento de que necessitou de atendimento médico, em razão de ter sido alvejado por disparo de arma de fogo, acrescentando que sua tornozeleira eletrônica foi cortada para a realização de exames médicos. Pois bem. Examinando o acervo probatório, concluo que não há prova capaz de subsidiar o decreto condenatório, pois, embora os elementos da fase policial indiquem a prática de lesão corporal dolosa pelo réu contra a vítima, as provas produzidas em juízo, sob o contraditório, não confirmaram essas circunstâncias. É que, a despeito da materialidade restar evidenciada através das certidões e requisição de exames (movs. 26.1/26.3 e 27.2/4) e prontuário médico (mov. 89), não é possível afirmar, estreme de dúvidas, como ocorreu a dinâmica e sequência das agressões. Com efeito, da prova oral colhida nas duas fases da persecução penal infere-se que o acusado se recusava a sair do portão da residência de sua avó, sendo que ela contatou a mãe do acusado para que fosse até o local levá-lo embora. Diante de sua recusa, a vítima, irmão do acusado, também compareceu ao local para forçar sua saída, o que culminou em discussões e luta corporal entre os envolvidos. Nesse contexto, o depoimento judicial da vítima lança fortes dúvidas sobre o elemento subjetivo dolo, elementar do crime pelo qual o réu foi denunciado, e mesmo sobre a ilicitude da conduta. Isso porque a vítima relatou ter sido ele quem iniciou as agressões, uma vez que passou a usar força física contra o réu para que ele deixasse o local, sendo que este resistiu e defendeu-se. Afirmou que, durante a briga, acabou sofrendo uma fratura no braço, mas não soube esclarecer como ocorreu a lesão, pois, enquanto tentava agredir o irmão e este se defendia, percebeu que seu braço estava fraturado. Negou que o irmão tenha desferido golpes ou socos contra si. Reiterou ter sido ele quem iniciou a agressão, desferindo um soco no rosto do acusado, e que este apenas se defendeu, segurando seu braço e afastando-o para trás. Disse não saber precisar se houve soco ou impacto direto que ocasionou a fratura, relatando que, no momento em que desferia um soco contra o irmão, percebeu que seu braço “estava caído”. Corroborando a existência de luta corporal, ressalte-se que a genitora do acusado e da vítima informou que, após a recusa do réu em sair defronte à casa de sua avó, iniciou-se uma briga entre os irmãos, com agressões mútuas. Afirmou que tentou intervir na briga, porém acabou sendo agredida também. Declarou que LUCAS EDUARDO, revoltado com a situação, passou a agredir o acusado, que tentava apenas se defender. Em determinado momento, afirmou que LUCAS EDUARDO gritou e relatou ter fraturado o braço, mas não soube precisar como a lesão ocorreu. Acrescentou que o acusado sofreu ferimentos na mão, embora não soubesse informar a causa dessas lesões. Reiterou que não soube explicar a dinâmica da fratura no braço de LUCAS EDUARDO, mas confirmou que ambos os irmãos entraram em luta corporal, com agressões mútuas, e que tentou apartar a briga, ora puxando um, ora outro, sem, contudo, ter forças para contê-los. Ressaltou que as agressões consistiram em socos e empurrões, não tendo sido utilizado qualquer objeto por nenhuma das partes para a prática das referidas condutas. O réu, por sua vez, relatou que seu irmão chegou ao local e passou a agir de forma agressiva, iniciando uma discussão, momento em que este investiu contra ele. Esclareceu que a agressividade do irmão teria decorrido do simples fato de ele permanecer no local, não sabendo esclarecer os motivos pelos quais seu irmão não desejava sua presença naquele local. Afirmou que, diante de sua recusa em sair do local, iniciaram uma discussão, ocasião em que foi empurrado e agredido com um soco no rosto pelo irmão, dando início a uma confusão. Negou ter torcido o braço da vítima ou praticado qualquer ato com a intenção de agredi-lo. Informou que, durante a troca de empurrões e agressões mútuas, sua mãe interveio com o intuito de separar a briga. Acredita que a lesão sofrida pela vítima no braço tenha ocorrido no momento em que tentava se desvencilhar da situação, ao puxar a camisa do irmão. Negou ter desferido quaisquer golpes contra a vítima. Destaco que, a despeito da existência de contradições entre os depoimentos prestados, não há qualquer elemento nos autos sugerindo que a vítima e a informante tenham prestado depoimento sob qualquer forma de coação. Por outro lado, cumpre salientar que os policiais militares que atenderam à ocorrência e prestaram depoimento nas duas fases da persecução penal não presenciaram as agressões, portanto, não puderam esclarecer como foi a dinâmica dos fatos, vez que relataram os acontecimentos de acordo com as informações repassadas pelos envolvidos. Nesse cenário, levando-se em consideração que a vítima afirma ter iniciado as agressões — apesar de ter fraturado o braço — e que a genitora de ambos corrobora tal afirmação; considerando, ainda, que o acusado também desferiu golpes, tanto que ficou com a mão lesionada em razão da luta corporal, conforme relatório de atendimento do socorrista e gravação audiovisual de seu depoimento prestado na Delegacia (movs. 1.9 e 27.1), é inegável, portanto, a ocorrência de agressões mútuas, tornando plausível a alegação de legítima defesa por ele sustentada. Nessas circunstâncias, diante das versões conflitantes apresentadas nas duas fases da persecução penal, não é possível afirmar, com a certeza necessária, qual delas corresponde à verdade dos fatos: se o acusado deu início à desavença e lesionou dolosamente a vítima, ou se a vítima iniciou a briga e veio a se lesionar no momento em que tentava se desvencilhar da situação, enquanto o acusado apenas procurava defender-se. Enfim, havendo dúvida razoável sobre a real dinâmica dos fatos e a presença da excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, de rigor a absolvição do denunciado, nos termos do art. 386, incisos VI e VII do Código de Processo Penal. Com efeito, o estado de dúvida presente no caso faz prevalecer outro estado de assento constitucional: o estado de inocência. Daí resulta o conhecido brocardo in dubio pro reo, uma das expressões do postulado constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade (CR, art. 5º, LVII). Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000612-89.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 08.07.2022). “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ SEGURANÇA PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE O CASAL. REFORMA DA SENTENÇA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO” (TJPR, ApCrim nº 0010067-11.2019.8.16.0075, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. em 09.05.2021). Diante da absolvição, fica prejudicada a análise das demais teses elencadas pela defesa. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória Estatal e ABSOLVO o denunciado LUCAS FRANCISCO PEREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 12.727.937-3-PR, natural de Florestópolis/PR, nascido aos 14/12/1994, filho de Lucimar Francisca de Moraes e Rogério Pereira, da acusação de haver praticado o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, VI e VII do Código de Processo Penal. Destarte, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado LUCAS FRANCISCO PEREIRA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a absolvição ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, de acordo com os artigos 822 a 830, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, e cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruna Marques Da Silva

ID: 259819856

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001136-28.2023.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNA MARQUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ ADONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001136-28.2023.8.16.0156 Processo: 0001136-28.2023.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCELO BRAGANCEIRO DA SILVA Réu(s): BRUNA MARQUES DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001136-28.2023.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré BRUNA MARQUES DA SILVA. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Portaria, ofereceu denúncia contra BRUNA MARQUES DA SILVA, RG 109088811, CPF 074.431.329-56, brasileira, natural de São João do Ivaí/PR, nascida em 01/06/1998, filha de Lucimar Alves da Silva e Edson Marques da Silva, residente na Rua Constantino Alves de Oliveira, nº 204, 2º andar, Bairro CIC, Curitiba/PR, como incursa nas disposições do artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Em datas e horários não precisados nos autos, mas certo que em setembro de 2022, na Rua Amauri Aparecido S. Nicolozzi, 111, Godoy Moreira/PR, a denunciada BRUNA MARQUES DA SILVA, com consciência e vontade, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, com emprego de chave falsa, qual seja, cópia da chave original da residência produzida de maneira fraudulenta, 01 shoulder bag modelo Cessna na cor preta, marca Red Canoe; 01 cartão de crédito Mastercard Zero; 12 cervejas Walls Petroleum; 08 cervejas Tripel Karmeliet; 2 mil dólares em espécie; 01 drone dji cinza; 500 euros em espécie; 20 caixas de medicamentos de amostra grátis do laboratório Eurofarma; contendo medicamentos diversos como Clonazepam e Quetiapina; 01 Airpod Pro da marca Apple; 01 gel de cabelo; 01 kit fone piloto de avião Cessna com abafadores e bolsa; 01 kit de ferramentas médicas para sutura; 01 passaporte português; 01 celular Galaxy S10 plus da Samsung, cor branca; 01 garrafa de vinho Porca de Murça; 12 garrafas de vinho de marcas diversas da Argentina; 01 garrafa de vinho Periquita Reserva Tinto 2018; 06 garrafas de vinho DV Catena Malbec; avaliados no total de R$ 25.235,60, de propriedade de MARCELO BRAGANCEIRO DA SILVA, seu ex-namorado (Depoimentos, movs. 1.4 e 1.12; Auto de Avaliação Indireta, mov. 1.8; Interrogatório, mov. 1.16; áudios, movs. 1.19/1.29, Relatório de Análise de Provas, mov. 1.31, emails, movs. 1.32/1.33, Fotos, movs. 1.34/1.38). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação da acusada para apresentar resposta à acusação (mov. 41.1). A denunciada foi pessoalmente citada (mov. 57.1) e, apresentou defesa técnica por patrono constituído (mov. 60.1 – procuração de mov. 26.2). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima e uma testemunha de acusação (mov. 185.2 e 185.3 - sistema audiovisual do Juízo). Em audiência de continuação foram ouvidas duas testemunhas do juízo e, em seguida, realizado o interrogatório da ré (mov. 112.2 e 112.4 – sistema audiovisual do Juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 113.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela condenação da acusada da conduta prevista no art. 155, §4º, inciso III, do CP (mov. 116.1). O assistente de acusação ratificou o requerimento ministerial (mov. 125.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição da ré em relação ao delito capitulado na denúncia nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 120.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face da acusada. Ausentes a arguição de preliminares, verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada IMPROCEDENTE. Na fase inquisitorial, foram produzidas as seguintes provas: Portaria (mov. 1.14), Boletim de Ocorrência nº 2023/193059 (mov. 1.1), Auto de avaliação indireta (mov. 1.8), Áudios (mov. 1.18 a 1.29), Capturas de tela (mov. 1.33 e 1.37), Fotografias (mov. 1.34 a 1.36 e 1.38), sem prejuízo das demais provas acostadas aos autos. Sabe-se que para a persecução penal, basta apenas a prova do fato criminoso e indícios suficientes de autoria, o que foram verificados no momento do recebimento da denúncia. Contudo, para o exercício do jus puniendi é imprescindível a comprovação da conduta criminosa capitulada na denúncia, bem como a ausência de dúvidas a respeito da autoria delitiva. Nesse raciocínio, a prova produzida durante a instrução criminal não constatou o mesmo que em fase pré-processual. O boletim de ocorrência narrou: “COMPARECEU NESTA DELEGACIA, NESTA DATA, A PESSOA DE MARCELO BRAGANCEIRO DA SILVA, O QUAL RELATA QUE NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2022 NOTOU QUE ESTAVA FALTANDO CERTOS OBJETOS EM SUA CASA, LOCALIZADO NA CIDADE DE GODOY MOREIRA, NA RUA AMAURI APARECIDO S NICOLOZZI, NÚMERO 111. PERCEBEU DE IMEDIATO QUE ESTAVA FALTANDO EM SUA CASA, SEGUNDO O DECLARANTE UM KIT FERRAMENTAS MEDICAS PARA SUTURA, UM GEL DE CABELOS, PRESERVATIVOS MASCULINOS, UMA UNIDADE DE VINHO PORCA DE MURÇA, DOZE UNIDADES DE VINHO DE MARCAS DIVERSAS DA ARGENTINA, DOZE UNIDADES DE CERVEJA WALLS PETROLEUM, OITO UNIDADES DE CERVEJAS TRIPEL KARMELIET, UM PASSAPORTE PORTUGUÊS, DOIS MIL DÓLARES EM ESPÉCIE, UM CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD ZERO, QUINHENTOS EUROS EM ESPÉCIE, UM CELULAR SAMSUNG GALAXY S10 PLUS DE COR BRANCA, UM DRONE DE MARCA DJI DE COR CINZA. AO LONGO DO TEMPO PASSOU A PERCEBER QUE ESTAVA FALTANDO TAMBÉM EM SUA CASA UMA SHOULDER BAG MODELA CESSNA NA COR PRETA DE MARCA RED CANOE, UM KIT FONE PILOTO DE AVIÃO CESSNA COM ABAFADORES E A BOLSA, UM VINHO PERIQUITA RESERVA TINTO 2018, SEIS UNIDADES DE VINHO DV CATENA MALBEC MALBEC 750ML, UM AIRPOD PRO DA APPLE E VINTE CAIXA DE MEDICAMENTOS DE AMOSTRA GRÁTIS DO LABORATÓRIO EUROFARMA CONTENDO MEDICAMENTOS DIVERSOS, DENTRE ELES O CLONAZEPAM E QUETIAPINA. O DECLARANTE AFIRMA TER DIVERSOS ÁUDIOS, FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM OS FATOS NARRADOS PELO DECLARANTE E QUE CONFIRMA TER SIDO A SUA EXNAMORADA BRUNA MARQUES DA SILVA QUEM PRATICOU OS FURTOS DOS OBJETOS. EM UM DOS ÁUDIOS, SEGUNDO O DECLARANTE, A SUA EX-NAMORADA CITA COMO PRATICAVA OS FURTOS, BURLANDO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. DE ACORDO COM O DECLARANTE, A SUA EX-NAMORADA DESLIGAVA AS CÂMERAS DA CASA E COM UMA CÓPIA DA CHAVE ENTRAVA NA CASA. O DECLARANTE AFIRMA QUE NÃO POR CONHECER SUA ROTINA, A SUA EX-NAMORADA SABIA EXATAMENTE A HORA E O QUE FURTAR SEM QUE ELE PERCEBESSE. RELATA, AINDA, O DECLARANTE QUE A SUA EX-NAMORADA DIVULGA OS OBJETOS PARA VENDER ATRAVÉS DE GRUPOS DE REDE SOCIAL, PARA OS AMIGOS PRÓXIMOS E NOS GRUPOS DE WHATSAPP. ESTIMA O DECLARANTE QUE TENHA SOFRIDO UM PREJUÍZO ESTIMADO EM CERCA DE VINTE MIL REAIS. O DECLARANTE AFIRMA QUE DESEJA EXERCER SEU DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA A AUTORA DOS FATOS”. Em juízo, a vítima Marcelo Braganceiro da Silva (mov. 95.2) narrou que já tinha observando que toda vez que retornava ao seu local de trabalho, que prestava serviços médicos na cidade de Godoy Moreira, mas sua residência fixa era em Presidente Prudente/SP, que começou a observar que toda vez que retornava nos finais de semana a luz de sua casa estava desligada, de sua casa em Godoy Moreira, obviamente que a princípio pensou que se tratava de algum disjuntor, aquela coisa toda né, que isso se deu 4 vezes; Que apesar do estranhismo da situação, pensou que era absolutamente normal, chave ter caído, revisou a parte elétrica e não tinha nada; Que segundo constava as pessoas lhe informaram que a ré sempre questionava se o declarante estava na cidade ou não; Que teve um relacionamento com a ré que durou 3 anos e 2 meses, que na época não estavam mais em relacionamento, que ela seguiu a vida dela, o declarante a dele; Que na sexta, dia 30/09/2022, estava trabalhando em Jardim Alegre e teve uma surpresa negativa no sentido de que retornando à sua casa percebeu que um de seus aparelhos celulares… Que começou a desconfiar porque não viu sinal de arrombamento, que começou a receber mensagens da ré dizendo que ela estava com seu celular em mãos, que se ele quisesse ter de volta ele deveria ir até a casa dela, coisa que não ocorreu; Que a pessoa mais próxima dela é a senhora Viviane e era a única pessoa a qual não tinha contato mas conhecia e que tinha uma proximidade dela maior, que questionou Viviane, que todo os finais de semana ia pra Presidente Prudente ou Londrina, inclusive em companhia dela como namorada, que não tinha vida social em Godoy Moreira; Que Viviane lhe mostrou uns áudios e tinha todo o crime em si, de como as 6 câmeras de sua casa foram burladas e em tom jocoso/deboche desses áudios dizia também que ela havia feito uma cópia da chave de sua porta na casa que era a chave da cozinha, que era uma porta pouco utilizada e essa porta também ficava fora do foco da câmera; Que depois que recebeu esses áudios e se inteirou deles, entrou em contato com a acusada e ela disse que não ia fazer a devolução de forma nenhuma, que pouco tempo depois disse que iria oferecer a denúncia na Polícia Civil ela disse que iria devolver; Que a princípio só deu falta do celular, que a única pessoa que tinha acesso físico à sua residência era a acusada, que ninguém frequentava sua casa porque não tinha; Que depois ela se viu pressionada, disse que iria devolver o celular e diz ela que deixou embrulhado em papel bolha em frente ao portão da sua casa, mas nunca teve acesso; Que tudo o que está descrito na denúncia tem a percepção de que foi a acusada que subtraiu, porque ninguém tinha acesso à sua residência e nem frequentava lá; Que não deu falta de nada até julho de 2022 (término do relacionamento) porque não estava morando em Godoy, estava em Matinhos, que sua casa estava fechada; Que nenhum desses bens foram comprados com o dinheiro dela e em nenhum momento deu pra ela, era apenas um namoro, não chegaram a constituir união estável, que ela não tinha renda porque ela não trabalhava; Que como a cidade é pequena as coisas começaram a chegar pro declarante porque a ré passou a oferecer esses itens em rede social pra venda, inclusive, depois quando foi até a polícia, em uma diligência, o policial Schuindt mostrou no celular dele e perguntou se um dos vinhos seria aquele, que disse que sim, um vinho DV Catena 2018, que pra época estava avaliado em R$300,00, que ele lhe disse que a acusada teria oferecido à ele aquele vinho; Que em seguida ela lhe mandou uma foto de uma amiga dela portando uma das cervejas que consome, em plástico bolha, que tinha o estoque em casa e mostrou pra ele a fotografia para que ele comparasse; Que tiveram várias pessoas e muitas pessoas lhe mandavam que a acusada estava oferecendo bens para vender, que a principal pessoa lhe pediu para não falar o nome dela por questões pessoais, que essa pessoa lhe informou a respeito da venda online de seus produtos na cidade de São Pedro do Ivaí; Que nenhum desses bens deu pra ela ou autorizou pra ela pegar; Que durante o relacionamento, a acusada viajou com a vítima, que fizeram viagens internacionais, foram 2 vezes na Argentina e Paraguai, que trouxe vários vinhos de lá, que em momento algum a presenteou com vinho, que a presenteou com uma jaqueta e maquiagens da MAC, que foram as únicas coisas que deu de presente pra ela; Que não se recorda dela comprar vinhos nessas viagens, que não era do interesse dela, que a viagem era um presente seu, o declarante quem arcava com todas as despesas; Que a residência do declarante era alugava e servia basicamente pra dormitório; Que em Godoy seus vinhos eram armazenados em pé por falta de espaço físico, que a maioria dos vinhos estão em Presidente Prudente, que pelo menos 20 unidades foram subtraídas, provavelmente quando chegava da sua cidade e de repente via sua casa sem luz, sem motivo aparente, que esse quantitativo de 20 é estimado, não é um valor exato, que não tinha controle exato da quantidade de vinhos que haviam na adega, mas quando tem um carinho muito grande pelas coisas da falta delas; Que durante o relacionamento, a acusada não tinha permissão para acessar sua casa, que as permissões foram muito pontuais, não pela porta a qual ela fez a chave e devolveu posteriormente na caixa de correio da sua casa, que a única coisa que ela devolveu foi a chave que ela mandou fazer fora de Godoy, porque fez um levantamento pra saber, que as pessoas que procurou não sabiam se ela havia feito a cópia da chave lá, entretanto, do mesmo modo que ela colocou a venda em São Pedro as coisas, espertamente e provavelmente, foi feito fora dali; Que sobre o término do relacionamento, estavam separados desde outubro de 2021, ai reataram brevemente em fevereiro de 2022, logo em seguida foi pra Matinhos e ai houve a separação física total, que em julho desse ano tiveram um breve relacionamento ali, mas devido a um fato que ocorreu em Londrina, de furto também, mas aí não compete, então diante dessa situação prévia, resolveu terminar de vez, mas não houve conflito nenhum; Que tentou de todos os meios pra que não chegasse a esse ponto, que o genitor da ré lhe disse que se isso ocorreu de verdade agora tem certeza que o suposto furto que ocorreu na casa da sogra foi cometido por ela; Que essas vezes que percebeu que a casa se encontrava desligada, com a chave externa desligada, chegou a colocar um cadeado pra evitar esse tipo de situação, que começou a perceber que isso era falta de ver as câmeras, que foram 4 vezes que observou isso, que não percebeu nada porque o próprio áudio que ela enviou pra amiga diz que ela deixava tudo meticulosamente no lugar, que o drone era seu laser, mas era muito eventual e era o tipo de coisa que naquele momento e circunstância, trabalhando em outra cidade, não tinha vigor físico, disposição, somente dormia e comia. A testemunha de acusação Viviane Ricciutti (mov. 95.3) narrou que a Bruna só lhe mandou mensagem dizendo que tinha entrado na casa dele e pegado um celular; Que ela falou do celular, ainda falou pra ela que poderia dar problema pra ela ter pegado o celular, que essa comunicação foi por mensagem Whatsapp, áudio, que ela menciona que tinha uma chave da casa da vítima sem ele saber; Que na época eram bastante amigas, mas depois do fato ela não falou mais com a declarante, que Marcelo perguntou se ela havia lhe dado alguma coisa, bebida ou algo parecido, disse que não, que ele lhe perguntou sobre dólares, uma vez ela lhe pediu pra fazer um frete pra ela, trocar uns dólares em Maringá, ai acha que tava chovendo, a declarante tinha moto e ela disse que iria com o pai dela, mas isso aí questionou ela e ela disse que tinha ganhado; Que isso foi antes de setembro de 2022, que não se recorda a data, mas acha que foi no mesmo ano; Que não tem conhecimento da vítima oferecer a venda esses bens que eram do Marcelo, inclusive vinhos; Que confirma que o áudio de mov. 1.19 foi recebido pelo Whatsapp e que quem lhe encaminhou foi a ré, que não sabe qual é o celular que ela pegou, nem a cor, nem a marca, nunca nem viu; Que além desses áudios tiveram outros, que a declarante disse que ela poderia se complicar, que a acusada disse que não, que ela sabia como entrar lá e tal; Que na época era amiga da Bruna, que a acusada não mencionava que morava nessa casa e nem que tinha coisas guardadas junto, nem que ele teria a presenteado com outras coisas tipo drone, euro e tals, que a única coisa que questionou foi do dólar e ela disse que tinha ganhado dele, que Bruna disse que a vítima havia lhe dado; Que a acusada parou de falar com a declarante atualmente, que na época em que eram amigas a ré nunca ofereceu ou demonstrou esses objetos, que quando não sabe se ela tinha permissão pra ficar na casa enquanto a vítima viajava, que sobre relacionamento não conversavam; Que a pessoa que está na foto com a acusada é a Elaine, que ela ainda mora em Godoy. Já a testemunha do juízo Elaine Dias da Rocha (mov. 112.2) relatou que não tem conhecimento de nada desses fatos, que não sabe da acusada ter lhe mostrado ou tentado lhe vender algum dos objetos descritos na denúncia, que nunca ouviu dizer que a Bruna vendesse ou oferecesse, comercializar qualquer coisa em Godoy; Que ela nunca comentou que teria esses bens ou de alguma coisa que Marcelo teria dado à ela; Que sobre a foto da declarante com a acusada, que é das eleições porque tem o adesivo, mas deve ser de alguma foto que tiraram, que conhece Bruna há muito tempo e elas devem ter tirado essa foto em algum momento, como várias fotos que têm juntas; Que ela não comentou nada com a declarante acerca do relacionamento dela com Marcelo, que não o conhece; Que a Bruna nunca lhe falou nada sobre objeto, que como iria comprar alguma coisa se ela nunca lhe ofereceu nada? Que Bruna tinha livre acesso à residência de Marcelo, que não ouviu notícia de que ela pudesse ter pego alguma coisa sem autorização de Marcelo da casa dele, que pelo fato de conhecer a Bruna há muito tempo, ela seria incapaz de pegar qualquer coisa desse senhor Marcelo ou de qualquer outra pessoa, que conhece a Bruna e a índole dela, que nunca ouviu nenhum fato que possa desaboná-la, que se ela quiser trazer Godoy Moreira todo ali pra testemunhar ela consegue, porque nada, não tem nenhum fato que desabone a pessoa da Bruna, nem da família dela em Godoy. E ainda a testemunha do juízo Emerson da Fonseca Schuindt (mov. 112.3) relatou que estava de serviço em Godoy Moreira na época e estavam patrulhando no bairro onde o dr. Marcelo tinha residência na época e ele parou a equipe e lhes relatou que gostaria de ter uma conversa com eles na residência dele, que ele estava com o carro dele e foram até a residência onde ele morava; Que chegando ao local ele lhes passou a dinâmica de como funcionava a casa e ele teria verificado no sistema de câmeras a pessoa de Bruna adentrando na residência dele adentrando após o rompimento do relacionamento dos dois e de lá teria levado alguns objetos; Que de momento ele não sabia o que seria todo o quantitativo e ele iria fazer o levantamento e gostaria de fazer um boletim de ocorrência ele mesmo pela internet, que depois conversaram sobre algumas outras coisas lá, ele mostrou como funcionava a dinâmica, como ele entendeu que ela teria entrado à residência, mas ele pediu pra não lavrar o boletim de ocorrência no momento lá; Que na época teria visto ela postando uma garrafa de vinho no status dela, até comentou na época, só que não sabia que esse objeto seria da casa dele, de maneira alguma, não tinha convívio com nenhuma das partes, que tem conhecimento de vista, de ver na cidade; Que segundo ele passou pra eles, outras pessoas que realmente conhecia ambos, disse que ela estaria vendendo, que não se recorda de ter visto falando de venda, que não se recorda, já faz um tempinho; Que a esse sentido de furto nunca fez atendimento nesse sentido relacionado a Bruna, que teve outro contato com ela, em uma outra situação que não tem nada a ver com o furto, mais ou menos na mesma época dos fatos ocorridos; Que sobre ter presenciado que Marcelo possuía todos os objetos que foram elencados, como disse, não tem convivência com as partes, que foi na casa de Marcelo apenas essa única vez, que conhece Marcelo profissionalmente desde 2019, que conhece Bruna há bastante tempo de vista porque ela foi brigadista em Godoy Moreira na época que ela fazia parte do combate ao covid em 2019, mas não tem como dizer o que tinha ou não tinha; Que sobre a garrafa de vinho que viu no status de Bruna, pro declarante era um vinho vendido em lojas, algum lugar, não sabe dizer a procedência, que não se recorda a marca do vinho. Ao ser interrogada em juízo, a acusada negou os fatos narrados na denúncia (mov. 112.4), dizendo que sempre teve livre acesso à casa dele, que muitas dessas coisas relatadas nunca viu lá, a maioria e tem alguns pontos que ele falou no depoimento dele que queria falar; Que no depoimento dele, ele disse a primeira vez que a interrogada havia entregado o celular no portão embalado em plástico bolha, depois perguntado de novo ele disse que esse celular nunca foi devolvido, então não conseguiu entender; Que outra coisa, ele disse que o último contato com a interrogada foi em junho/julho, no que tem prints que a penúltima conversa que ele lhe mandou foi no dia 28/09/22 e o último e-mail que recebeu dele foi no dia 08/11/22, então tiveram contato até o dia 08/11/22, não até junho; Que ele disse que a interrogada, enquanto estavam namorando, não tinha renda, que o dinheiro que tinha era de sua família que eles lhe davam, e isso é mentira, trabalhava pra ele, tem comprovantes de pix e conversas sobre o trabalho; Que sobre vinho e cerveja tem muitas fotos nas quais está tomando vinho, cerveja, cozinha, em sua casa, porque ganhava muita cerveja e vinho dele, porque ele comprava bastante quando iam ao Paraguai, também chegou a comprar; Que iam para o Paraguai, ele comprava vinhos pra ele e a interrogada comprava pra ela, com seu dinheiro, porque trabalhava pra ele na época, que até tinha nota fiscal mas jogou tudo fora porque achou que não seria preciso, que lá pagavam no dinheiro. Do furto qualificado A conduta típica de furto é prevista no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, e tem como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, demonstrando assenhoramento definitivo. A qualificação da conduta é prevista no §4º do art. 155 do Códex, que no caso presente se apresenta pelo crime ter sido praticado em concurso de pessoas, eis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. [...] Feitas essas considerações, deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, isto porque ainda que presente a materialidade do delito, a autoria restou controversa com as provas produzidas em juízo. No caso concreto, a vítima disse que a acusada adentrou em sua casa, pois possuía uma cópia da chave, conseguiu desligar as câmeras de segurança e lhe furtou 01 shoulder bag modelo Cessna na cor preta, marca Red Canoe; 01 cartão de crédito Mastercard Zero; 12 cervejas Walls Petroleum; 08 cervejas Tripel Karmeliet; 2 mil dólares em espécie; 01 drone dji cinza; 500 euros em espécie; 20 caixas de medicamentos de amostra grátis do laboratório Eurofarma; contendo medicamentos diversos como Clonazepam e Quetiapina; 01 Airpod Pro da marca Apple; 01 gel de cabelo; 01 kit fone piloto de avião Cessna com abafadores e bolsa; 01 kit de ferramentas médicas para sutura; 01 passaporte português; 01 celular Galaxy S10 plus da Samsung, cor branca; 01 garrafa de vinho Porca de Murça; 12 garrafas de vinho de marcas diversas da Argentina; 01 garrafa de vinho Periquita Reserva Tinto 2018; 06 garrafas de vinho DV Catena Malbec, avaliados em R$ 25.235,60. O ofendido narrou que manteve um relacionamento de aproximadamente 03 anos com a acusada e, após o término da relação, ela passou a frequentar sua residência, sem sua autorização, e realizar furtos. Contudo, a prova dos autos não há indicativos precisos de que a ré tenha realizado a conduta de furto qualificado, considerando que não há testemunhas dos fatos e, tampouco, a acusada foi encontrada com algum produto do crime. Nesse sentido a testemunha Viviane Ricciutti teve uma conversa em whatsapp com a acusada, sendo que esta lhe confessou que havia adentrado na residência da vítima e subtraído um aparelho celular (bem devolvido), mas na conversa, a ré sempre diz que entrou no local para buscar seus pertencer pessoais e apenas se apoderou do aparelho celular, devolvendo o bem. A narrativa de Viviane se limita ao campo de possibilidades, no entanto, não há nada objetivo, ela não visualizou a situação, tampouco, se a ré se apoderou de bens como bebidas alcoólicas e demais objetos. Além disso, a testemunha Elaine nada sobre a situação, dizendo apenas que a ré tinha livre acesso à casa da vítima, em seguida, somente narrou a respeito da índole da acusada. Por fim, a testemunha Policial Militar Emerson disse que apenas atendeu a vítima em um momento que foi parado por ela na rua, explicando que poderia ter ocorrido o furto em sua casa por parte da acusada, sendo que faria um levantamento para ver o que havia sido levado. O policial ainda acrescentou que viu a ré oferecendo um vinho em seu status de rede social, mas que pensou ser um vinho de lojas, sem saber a procedência. A acusada negou a situação dizendo que o ofendido e ela terminaram o relacionamento de forma conflituosa, no entanto, explicou que o casal realizava viagens juntos para o Paraguai, sendo que comprovam vários bens no local, pagando em dinheiro, além de receber presentes do ofendido. A situação dos autos se mostra controversa, até mesmo pelo término do relacionamento conflituoso do casal, demonstrando a inimizade após o término, também porque viajavam juntos com trocas de presentes, além da ré ter afirmado que comprou diversos bens nesses locais das viagens. Outro ponto que soa estranho é o Boletim de Ocorrência nº 2023/193059 (mov. 1.1) ter sido registrado apenas meses após o crime, considerando que no B.O. o ofendido diz que deu falta dos bens em 30/09/2022, mas o registro apenas se deu em 17/02/2023. Por coincidência, a acusada havia registrado anteriormente o Boletim de Ocorrência nº 2022/1277086 (mov. 5.1), o qual narrou que estava sendo perseguida pelo ofendido, bem como sofrendo injúria e difamação, atos característicos de violência doméstica contra a mulher. Dessa forma, o presente processo evidencia uma retaliação contra a ré por tê-lo exposto, especialmente, porque nos e-mails da vítima para a acusada, ele demonstra estar muito preocupado com o conteúdo que ré possa expô-lo (mov. 1.32 e 1.33). Portanto, o presente processo criminal se revela como uma vingança do ofendido para com a acusada, considerando o término do relacionamento conflituoso, além das testemunhas não saberem indicar elementos objetivos da responsabilidade criminal da acusada, assim, a absolvição é a medida adequada ao presente caso. As circunstâncias dos fatos, ora em análise, apesar de demonstrarem que vários bens móveis foram levados da residência da vítima, de modo que se encontra presente a materialidade, a autoria não restou satisfatória, até mesmo porque as testemunhas não são oculares e com falas duvidosas sobre a acusada ser autora, sendo a conclusão somente hipotética. Um juízo condenatório não se pode basear em meras presunções. Se “possivelmente” a acusada está envolvido com os fatos não há a certeza necessária para tal conclusão. No caso presente as declarações da vítima não possibilitaram a convicção necessária quanto ao envolvimento da ré, não havendo qualquer outra prova que reforce a tese acusatória. Assim, o contexto probatório revela-se frágil e não se reveste de segurança necessária para a formação de um juízo de certeza de que a ré tenha, de fato, praticado o crime descrito na denúncia. Diante da fragilidade probatória, e considerando que sérias dúvidas afloram acerca da prática da infração penal pela acusada, a prudência recomenda a absolvição, por expressa aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que para a prolação de um decreto penal condenatório é indispensável que a prova, colhida na instrução, dê certeza da existência do delito e de seu autor. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE SE MOSTRA DUVIDOSA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000612-18.2010.8.16.0049 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 30.11.2021) – Negritei. Como se sabe, para que haja condenação deve estar comprovada, de forma cabal e escorreita, a materialidade e a autoria do fato delitivo, ônus da prova que incumbe à acusação (art. 156 do Código de Processo Penal), o que não restou satisfatoriamente comprovado. Portanto, impositiva é a absolvição da acusada BRUNA MARQUES DA SILVA com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte ABSOLVO a ré BRUNA MARQUES DA SILVA, já qualificada nos autos, das sanções penais do artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. CUMPRAM-SE as determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Sem custas, por força da absolvição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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