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Rosane Maria Hecker Knebel x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 255697040

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006306-56.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA HECKER KNEBEL

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ERMES DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006306-56.2023.8.16.0131 Processo: 0006306-56.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.910,21 Autor(s): Rosane Maria Hecker Knebel Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação revisional proposta por ROSANE MARIA ECHER KNEBEL em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Inicialmente, afirma a parte autora que celebrou diversos contratos de empréstimos pessoais e que verificou a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Assim, defende que os contratos estão maculados com diversas ilegalidades, especificamente no que tange a aplicação da taxa de juros, requerendo a parte autora a revisão dos contratos. Postulou ao final, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela procedência do ação com a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, a aplicação da taxa média de mercado, descaracterização da mora e a restituição dos valores. Juntou documentos (evs. 1.2/1.39) Decisão indeferindo os benefícios da assistência judiciaria gratuita (ev. 26). Em contestação, alegou a parte ré, preliminarmente o perfil da demanda. No mérito, afirma que em se tratando de empréstimos, a taxa de juros é fixada em todos os contratos e as parcelas mensais tem valor fixo e previamente conhecido pelo contratante e que o valor da taxa de juros foram calculadas de acordo com o grau do risco do crédito. Aduz que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não pode ser instrumento balizador de caracterização de abusividade. Alega a boa-fé na cobrança realizada, ressaltando a impossibilidade na restituição dos valores pagos. Por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos do mov. 41.2 ao mov. 41.50. Impugnação à contestação (ev. 45). Decisão anunciando o julgamento antecipado da demanda (ev. 52). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminarmente Do não recebimento da petição inicial Compulsando os autos, verifico que após a decisão de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita a autora (ev. 26) houve a juntada do Acordão alterando a decisão e concedendo o benefício (ev. 36), e logo em seguida já houve a apresentação de contestação. Posteriormente, o feito prosseguiu normalmente, contudo não houve o recebimento da petição inicial até o presente momento. Em que pese não tenha sido proferida decisão inicial e determinação de citação nos autos, verifico que as manifestações nos autos importam em reconhecimento inequívoco do conteúdo da inicial, eis que o comparecimento espontâneo do requerido nos autos com a apresentação de contestação, supre qualquer nulidade de citação nos termos do art. 239, §1º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES APTAS A INDICAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO QUANTO AO CONTEÚDO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ. CONSEQUENTEMENTE, INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080942-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.10.2024) No presente caso, verifico que não houve prejuízo às partes, não sendo necessária a repetição dos atos processuais. Deste modo, ratifico os atos praticados, com fulcro no princípio do aproveitamento dos atos processuais, eis que não vislumbro nenhuma nulidade processual, motivo pelo qual passo a proferir a sentença de mérito. MÉRITO 2.1. Da possibilidade de revisão contratual – princípio do pacta sunt servanda: Como sabido, a partir da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não pode ser considerada como absoluto, uma vez que eventual abusividade ou desproporcionalidade da obrigação ao longo da execução do contrato permite a respectiva revisão, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e coibir eventual enriquecimento ilícito por quaisquer das partes contratantes. Afinal, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente possível a alteração dos contratos firmados com instituição financeira ou equiparada a esta, desde a origem, ainda que novada ou, mesmo, quitada. Esse entendimento, diga-se de passagem, decorre logicamente do disposto no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Desta maneira, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comporta análise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual. 2.3 Dos juros remuneratórios: Os juros são classificados em compensatórios e moratórios, sendo estes os que constituem indenização prefixada pelo atraso no cumprimento da obrigação, enquanto aqueles visam à remuneração pelo uso do capital alheio. O Superior Tribunal de Justiça, sumulou que: Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Em relação a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato, firmou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, posicionamento também utilizado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. [...]. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESPP 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À UMA VEZ E MEIA DA TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0005151-94.2020.8.16.0075 – Cornélio Procópio – Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – J. 05.06.2023) (grifos não originais). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGALIDADE. TESE ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDERAM A MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, é abusiva a taxa de juros que seja superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no momento da contratação. [...]. (TJPR – 4ª C. Cível – 0003249-92.2018.8.16.0167 – Terra Rica – Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES – J. 11.05.2021) (grifos não originais). No caso dos autos, as partes celebraram 13 (treze) contratos, sendo 11 (onze) deles de refinanciamento de débito anterior e 2 (dois) relacionados a operações de empréstimo pessoal não consignado. Com relação aos contratos de refinanciamento, esses foram firmados e fixados a taxa mensal e anual de: Contrato nº 032800025653, firmado em 15/06/2020, com taxa mensal de 22% e anual de com 987,22%; Contrato nº 033290016804, firmado em 03/04/2019, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%. Contrato nº 033290017406 – firmado em 20/08/2019, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Contrato nº 033290018187 – firmado em 22/01/2020, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Contrato nº 033290020102 – firmado em 05/11/2020, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Contrato nº º 033290021142 – firmado em 08/03/2021, com taxa mensal de 20% e anual de 791,61%; Contrato nº 033290022568 – firmado em 21/07/2021, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Contrato nº 033290024035 – firmado em 08/12/2021, com taxa mensal de 19,97% e anual de 789,17%; Contrato nº 033290024774 – firmado em 02/03/2022, com taxa mensal de 21,89 % e anual de 975,06%; Contrato nº 033290026451 – firmado em 04/07/2022, com taxa mensal de 19,92 % e anual de 784,41 %; Contrato nº º 033290031591 – firmado em 30/05/2023, com taxa mensal de 19,69 % e anual de 763,19 %; Para operações equivalentes, as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, visualizadas através do Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS, nos períodos das contratações eram, respectivamente, de: Desse modo, as taxas praticadas pela instituição financeira são abusivas, pois estabelecida em patamar muito superior ao aplicado pelo mercado à época, correspondendo na maioria das vezes a mais que o triplo da média de mercado. Nas situações de refinanciamento de dívida anterior a série comumente aplicada para consulta da taxa média de mercado para os contratos de composição de dívidas é a série 20743, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO ADEQUADAMENTE IMPUGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADO À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. CONTARTOS CELEBRADOS PARA REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ANTERIORES. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE DEVE UTILIZAR COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS (SÉRIE 20743). ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0005270-16.2022.8.16.0130 – Paranavaí – Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz – J. 05.06.2023) (grifos não originais). Já com relações aos contratos de empréstimo pessoal não consignado, esses foram firmados e fixados a taxa anual e mensal de: Contrato nº 033290016354, firmado em 05/12/2018, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Contrato nº 033290017703 – firmado em 22/10/2019, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS, constata que: Verifica-se da consulta, que as taxas adotadas superam o dobro dos diferenciais divulgados pela BACEN, sendo, portanto, possível sua limitação as taxas divulgadas pelo mercado à época da contratação. Sobre o tema, já manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) EMPRÉSTIMO PESSOAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACT SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERCENTUAIS COBRADOS QUE SUPERAM ENTRE SETE A DEZ VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. REFERÊNCIA NA TABELA DO BACEN PARA EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. [...] (TJPR – 14ª C. Cível – 0000624-46.2021.8.16.0049 – Astorga – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz – j. 05.06.2023) (grifos não originais). Portanto, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nos períodos dos contratos acima mencionados. 2.3 Da descaracterização da mora: Aponta a autora que, ao declarar a abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos, deve ser também declarada a descaracterização da mora do contratante. Resta consagrado na jurisprudência o entendimento de que os efeitos da mora apenas são afastados nos casos em que ocorre a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Nesse sentido, cumpre trazer a orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Informativo nº 0373, que teve o REsp nº 1.061.530/RS representativo de controvérsia, referente ação revisional de contrato bancário, nos seguintes termos: RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. No julgamento do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. [...]. Quanto à configuração da mora: 1) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) Não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]. (REsp 1.061.530-RS, Rel. Min.: Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) (grifos não originais). No mesmo sentido é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA PELO RECURSO CABÍVEL ( CPC, ART. 1.015, II). PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ALTERAÇÃO. PRECEDENTE MANDATÓRIO (EARESP 676.608 /RS). MODULAÇÃO. DESCONTOS POSTERIORES A 30.04.2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFA DE CADASTRO (TC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA EFETUADA NO SEGUNDO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00035475820228160098 Jacarezinho, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 04/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) (Grifo nosso) Dessa forma, considerando que foram afastados encargos no período de normalidade (juros remuneratórios cobrados em excesso) nos contratos de empréstimos pessoais e refinanciamentos ora revisados, resta descaracterizada a mora nas operações discutidas nos autos. Todavia, não se pode olvidar que a maioria dos contratos foram devidamente liquidados, com exceção ao contrato 033290031591, conforme informado pela ré, em sede de contestação (ev. 41). 2.4 Da repetição do indébito: Requer a parte autora a restituição dos valores cobrados em excesso. Assim, diante da cobrança abusiva, necessária a restituição dos valores cobrados indevidamente. Esse é o teor do art. 876 do Código Civil, segundo o qual: “aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. A razão principal da repetição, aqui, é a ausência de existência jurídica da obrigação de pagar, diante da abusividade da cobrança, conforme bem salienta o doutrinador Gustavo Tepedino: “Apresentam-se como requisitos para a configuração do pagamento indevido [...] A ausência de causa jurídica que justifique o pagamento realizado [...] quando a obrigação nunca existiu, embora o devedor acreditasse na sua existência” (in: Código Civil Interpretado. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar. 2006. P. 876). Portanto, com a determinação de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, impõe-se a devolução destes valores cobrados indevidamente, de forma simples, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo: Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR a limitação dos juros remuneratórios referente aos contratos de empréstimo pessoal não consignado e os de refinanciamento à taxa média de mercado, divulgadas pelo BACEN, praticadas nas operações da mesma espécie, salvo nos períodos em que não houve divulgação da taxa ou se a taxa for mais vantajosa para a autora, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça; b) RECONHECER a descaracterização da mora; c) DETERMINAR a repetição do indébito, com a devolução pelo réu dos valores cobrados a maior e indevidamente, de forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescidos de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), a partir da citação. O cálculo contábil sobre os contratos discutidos na espécie, a fim de apurar o quantum debeatur, nos moldes da decisão acima proferida, deverá ser obtido em liquidação de sentença, por perito, nos termos do art. 491, §1º e 509, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, local de prestação dos serviços e zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Marta Barreto De Lima x Banco Daycoval S/A

ID: 317777756

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027508-04.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA BARRETO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA FLORINDO BENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONI MARIA KANIGOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0027508-04.2023.8.16.0030 Processo: 0027508-04.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$55.680,32 Autor(s): Marta Barreto de Lima Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Declaratória e Condenatória de Inexistência de Débito, Falha na Prestação de Serviços cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARTA BARRETO DE LIMA em face de BANCO DAYCOVAL. Narra a inicial, em síntese, que a autora possui um benefício previdenciário (NB 137.272.114-0), sendo que nesse benefício constatou o lançamento, pelo réu, de um empréstimo no valor de R$34.260,24 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), parcelado em 84 vezes de R$ 407,86 (quatrocentos e sete reais e oitenta e seis centavos), oriundo do contrato nº 55- 010184988/21. Discorre que a autora não solicitou ou autorizou o referido empréstimo, razão pela qual procurou o Procon de Foz do Iguaçu, a fim de resolver o empasse pela via administrativa. Alega, contudo, que em resposta à solicitação, a instituição financeira requerida informou que o contrato em comento teve origem na portabilidade do empréstimo que a autora tinha junto à Caixa Econômica Federal, sob o contrato nº 51-010184977/21, parcelado em 54 vezes, no valor de R$ 407,86 (quatrocentos e sete reais e oitenta e seis centavos). Ainda, segundo a resposta dada pelo banco réu, em razão do refinanciamento, foi disponibilizado à autora o valor de R$ 3.935,93 (três mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), acrescido do valor de R$ 15.801,79 (quinze mil oitocentos e um reais e setenta e nove centavos), para quitação do contrato de portabilidade. Informa que, no mesmo ato, a ré informou que, por liberalidade, promoveria o cancelamento da operação nº 55- 010184988/21 e retomaria a operação nº 51-010184977/21. Aduz que, por não concordar com a resolução dada pela ré, ao argumento de que não solicitou a portabilidade ou o refinanciamento pelo banco requerido, ajuizou uma ação junto ao Juizado Especial Cível, sob o nº 0032568-89.2022.8.16.0030, no qual teve a tutela de urgência deferida, para o fim de suspender os descontos das parcelas de seu benefício. Reitera que desconhece os contratos descontados em seu benefício e que não tinha ciência do depósito de valores em sua conta. No mérito, defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova; advoga pela inexistência de relação contratual com o réu e cabimento da repetição de indébito; argumenta que houve falha na prestação dos serviços da ré, razão pela qual há dever de indenizar pelos danos sofridos. Em sede de tutela, pugna pela suspensão dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora. Ao final, requer: b) Requer seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 e 300, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de que sejam suspensos eventual descontos das parcelas a que se iniciarem a partir de setembro/2023 do benefício previdenciário da parte autora, (NB: 137.272.114-0); como medida de justa, até que transito em julgado do presente feito, confirmando-se os efeitos da tutela na sentença, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada; c) O deferimento da justiça gratuita por não ter a Requerente condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família; d) A citação do Requerido para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; e) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste; f) A total procedência da presente ação, para: f.1) Declarar a inexistência de débitos junto ao Requerido anulando-se todo e qualquer contrato com o mesmo (portabilidade e refinanciamento), voltando as partes ao status quo antes de tais contratações indevidamente efetuadas e não autorizadas pela parte autora; f.2) Determinar a devolução, em dobro, das quantias indevidamente cobradas e descontadas da parte autora, que somam a quantia de R$ 5.710,04 (cinco mil setecentos e dez reais e quatro centavos), valor este correspondente a soma de todos os descontos (até o protocolo da ação), conforme “Extrato de empréstimos consignados” de cada benefício, em anexo; f.3) A confirmação da tutela de urgência; g) Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados a Requerente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme descrito acima; h) Sucessivamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer indenização por arbitramento pelos danos morais sofridos pelo autor, representados, pela vergonha, angústia, humilhação, conforme postulado na causa de pedir; i) Seja condenada o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, bem como à custa de demais despesas processuais; j) Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão ficta, reiterando, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do preceituado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (ev. 1.1-1.12). No evento 10.1 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de complementar a qualificação das partes; retificar o valor da causa; esclarecer se solicitou à parte ré o contrato combatido na inicial e se recebeu valores em sua conta bancária. No mesmo ato foi determinado que a autora juntasse documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. A autora apresentou emenda à inicial e juntou documentos (ev. 13.1-13.13). Ao ev. 15.1 foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação da parte ré. O requerido juntou procuração (ev. 26.1), e apresentou contestação (ev. 31.1), arguindo preliminarmente a perda do objeto da ação, ao argumento de que o contrato de empréstimo objeto da lide nº 51- 010184977/21, encontra-se quitado desde 11.10.2021, razão pela qual defende que o feito deve ser extinto com fulcro no art. 485, inciso IV e VI do CPC. No mérito, alega que respondeu à reclamação efetuada pela autora junto ao Procon, que cancelaria o contrato nº 55-010184988/21, caso a autora devolvesse o valor contratado, o que não foi cumprido pela requerente. Assevera que a autora possui dois contratos de empréstimos consignados com o réu sendo eles: CONTRATO 51-010184977/21 Proposta 812286246 Origem da formalização: FUNCAO Plano: 54 Valor da Parcela: 407,86 Data do Vencimento das Parcelas: 10 Quantidade de Parcelas Pagas: 54 Quantidade de Parcelas Vencidas: 0 Quantidade de Parcelas a Vencer: 0 Valor Utilizado para Quitação do Contrato Origem: 15.801,79 Tipo de operação: Portabilidade Empregador: 005106-INSS AOL Matrícula: 1372721140 Status do contrato: Exemplo (Ativo): Liquidado Se quitado, data da quitação: 11/10/2021 Tipo de quitação: BAIXADO POR REFIN. Que neste contrato foi liberado à Caixa Econômica Federal, por portabilidade de crédito, o valor de R$ 15.801,79, cujo empréstimo foi baixado por refinanciamento. E, ainda, o CONTRATO 55-010184988/21 Proposta 812286257 Data Base do Contrato(integração): 11 /10/2021 Valor Liberado ao Cliente: 3.935,93 Origem da formalização: FUNCAO Plano: 84 Valor da Parcela: 407,86 Data do Vencimento das Parcelas: 10 Quantidade de Parcelas Pagas: 11 Quantidade de Parcelas Vencidas: 0 Quantidade de Parcelas a Vencer: 73 Valor Utilizado para Quitação do Contrato Origem: 15.801,79 Número(os) do (os) operação (ões) refinanciada (as): 51- 010184977/21; Tipo de operação: Refinanciamento com Recompra (Portabilidade) Empregador: 005106-INSS AOL Matrícula: 1372721140 Status do contrato: Exemplo (Ativo): Ativo. Informa que este contrato foi gerado a partir do refinanciamento do contato de origem nº 51- 010184977/21, sem pago para a autora somente o troco, no valor de R$ 3.935,93. Relata que os contratos foram firmados há mais de 02 anos, o que, em seu entendimento, corrobora a anuência da autora quando aos contratos e seus termos. Defende a impossibilidade de repetição de indébito, invocando a Orientação do STJ no EARESP 676.608. Quanto ao pedido indenizatório, afirma que não causou direta ou indiretamente qualquer dano à parte autora, pugnando pela improcedência do pedido. Discorre acerca da possibilidade de compensação de valores, para que, caso o banco venha a ser condenado a restituir valores à autora, a mesma deverá devolver ao requeridos os valores recebidos em conta. Advoga que, caso seja reconhecida a irregularidade do contrato de refinanciamento, deverá ser determinado o retorno das partes ao status quo ante, com a amortização dos valores pagos no contrato de refinanciamento para o contrato de origem, sob pena de a autora ser devedora em mora do banco. Defende a não inversão do ônus da prova. Com estas razões, formula os seguintes pedidos: a) O acolhimento da preliminar de perda do objeto, eis que comprovada a liquidação do contrato objeto n.: 51- 010184977/21, muito antes do ajuizamento da presente demanda, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC; b) Seja proferida decisão de saneamento nos termos do art. 357 do CPC; c) Sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora; d) Caso haja eventual condenação, requer-se a autorização expressa para devolução na forma integral dos valores recebidos pela parte autora, conforme disposto no art. 182 CC; e) Caso entenda pela irregularidade, requer a retomada dos descontos do contrato de origem, abatendo-se sobre este todos os valores pagos pela parte autora, evitando-se que esta fique inadimplente junto ao Banco pelo contrato origem; f) Subsidiariamente, seja deferida a compensação dos valores no montante dos créditos e débitos de cada parte, o qual deve ser devidamente atualizado; g) ainda, subsidiariamente, caso haja eventual condenação, requer seja determinada a restituição de forma simples h) Caso a parte autora negue o recebimento do valor em sua conta, requer expedição de ofício ao Banco recebedor, bem como a intimação da parte autora para que forneçam extratos do período, comprovando os créditos recebidos pelo réu. i) caso haja eventual condenação, requer seja determinada a restituição de forma simples; j) Desde já, informa que tem interesse na audiência de conciliação, uma vez que possui proposta de acordo. Com a contestação juntou documentos (ev. 31.2-31.7). Realizada a audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ev. 37.1). A autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rechaçou as teses defensivas apresentadas pelo requerido e reiterou os pedidos formulados na exordial (ev. 42.1). Proferida decisão de Saneamento do Processo (ev. 44.1), fora rejeitada a preliminar de perda do objeto, bem como definidos os pontos fáticos e de direito controvertidos, definido a distribuição do ônus probatório, e instada as partes para informar as provas que pretendem produzir. A parte ré se manifestou requerendo o julgamento do feito (ev. 47.1), enquanto a parte autora, por sua vez, reiterou os argumentos de não pactuação do contrato (ev. 50.1). Deferiu-se a expedição de ofício à instituição bancária onde o depósito do valor supostamente ocorreu (ev. 51.1). Expedido Ofício à Caixa Econômica Federal (ev. 68.1). Sobreveio juntada de resposta do ofício (ev. 72). Ante o retorno do ofício, sobreveio manifestação da parte autora (ev. 75.1 e 80.1) informando a ilegalidade na contratação, ante a ausência de consentimento para a concessão e firmamento do contrato, ainda que houvesse a disponibilização do montante. Por sua vez, a instituição financeira (ev. 76.1), argumentou que restou comprovada a validade da contratação, sendo imperativa a improcedência. Por fim, sobreveio alegações finais da parte autora (ev. 84.1), arguindo pela concessão dos benefícios da AJG. No mérito, reitera o desconhecimento dos contratos debatidos, de modo que os pedidos merecem ser totalmente procedentes. A instituição financeira (ev. 87.1), a seu turno, pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre a pactuação da portabilidade do contrato de n° 51-010184977/21 e, ainda, do refinanciamento daquele contrato por intermédio do pacto de n° 55-010184988/21. Em suas razões iniciais (ev. 1.1), a parte autora é firme em suas conclusões de que não solicitou o empréstimo junto à instituição financeira requerida, seja o contrato à título de Portabilidade, seja o contrato à título de Refinanciamento. A instituição requerida (ev. 31.1), por sua vez, argumenta pela lídima contratação e pactuação dos contratos, considerando que, inclusive, houve eficiente prestação do serviço, com o depósito da quantia na conta corrente da parte autora. Conforme atesta o conjunto probatório dos autos, a pactuação dos contratos está comprovada, e, portanto, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. Inicialmente, pontuo que analisando os documentos colacionados ao ev. 31.2 e 31.5, contata-se que os referidos documentos estão denominados de “Cédula de Crédito Bancário N°51-010184977/21” e “Cédula de Crédito Bancário N° 55-010184988/21”, e que, ainda, consta a assinatura do emitente, ora autora, solicitando a portabilidade do financiamento, bem como documento pessoal da autora. Oportuno exaltar, na resposta de ofício (ev. 72.2), no que cerne ao eficiente cumprimento da prestação de serviço, que restou comprovada a Transferência Eletrônica Disponível de origem da instituição financeira requerida, ocorrida no dia 11/10/2021, no importe de R$ 3.935,93, com destino à conta de n° 0589.1288.809257124-2 de titularidade da autora. Ademais, houve quitação de contrato antecedente, de modo que a autora auferiu benefício financeiros manifestos com a contratação. Ainda, em conformidade à boa-fé, a instituição financeira, na tentativa de solução extrajudicial da lide, informou que procederia com o cancelamento do contrato de n° 55-010184988/21, caso houvesse a devolução da quantia disponibilizada em conta à requerente (ev. 1.10). No entanto, ressalta-se que a parte autora, deixou de fazer prova da devolução efetiva do valor ou providenciado o depósito judicial do valor repassado à título de “troco”, o que evidenciaria a não utilização da quantia em benefício próprio. A despeito de manifestar haver divergência nas assinaturas, não há o menor sentido em ter sido vítima de fraude se as contratações a beneficiaram diretamente, com a quitação de contrato antecedente pelo refinanciamento e o pagamento de quantia em sua conta bancária, que inclusive foi utilizada pela autora. Pelos mesmos fundamentos, também não há como se cogitar a indenização em dano moral, bem como a repetição de indébito, vez que a contratação está comprovada. Assim, não há nenhuma prova substancial da fraude alegada na inicial, de maneira que a improcedência do pedido inicial é medida impositiva. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA JUNTO AO BANCO/RÉU – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA – RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA E A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO CRÉDITO – VALIDADE DO CONTRATO EFETIVADO EM AMBIENTE VIRTUAL, COM A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO IP – REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO AUTORAL – (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E V DO ART. 80, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001488-16.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.07.2025)(Grifei) Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado e validade contratual. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. Apelação cível conhecida e desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a apelante alega não ter contratado o empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, requerendo a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante celebrou validamente o contrato de empréstimo consignado e se há direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A impugnação genérica da autora da assinatura lançada no contrato não é suficiente para infirmar a validade do conjunto probatório apresentado pelo réu.4. A documentação apresentada pelo banco comprova a contratação do empréstimo consignado bem como o proveito econômico obtido pela apelante com a contratação.5. A alegação de inexistência de contratação bancária exige impugnação específica para afastar a validade dos documentos apresentados.6. A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para invalidar o contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico.7. Os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais foram prejudicados pela comprovação da contratação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alegação de inexistência de contratação bancária exige impugnação específica para afastar a validade de documentos apresentados pelo banco. A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para invalidar contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057274-53.2023.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000943-39.2021.8.16.0073 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.10.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000624-32.2024.8.16.0149 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004542- 08.2021.8.16.0098 - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.08.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004232-31.2021.8.16.0153 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.05.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002301-42.2020.8.16.0051 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.10.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004361-73.2022.8.16.0194 - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.11.2023 e STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010029-61.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 25.06.2025) (Grifei) Estando demonstrada a regularidade da contratação, a improcedência dos pedidos autorais está evidenciada III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus de sucumbência, observe-se a decisão de ev. 15.1 que concedeu a autora o benefício da Justiça Gratuita, sobre os valores das custas e despesas processuais devem ficar suspensos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação da sentença, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Douglas Luis Venske x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 312502551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000624-12.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIS VENSKE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCONDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000624-12.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$13.221,68 Requerente(s): DOUGLAS LUIS VENSKE Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ” proposta por DOUGLAS LUIS VENSKE contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON na qual relata que realizou a abertura de uma pessoa jurídica com natureza de Microempreendedor Individual (MEI), inscrita no CNPJ n.º 18.960.235/0001-90 (cartão anexo) para prestação de serviços de gesso e outras atividades. Ocorre que o Requerido vem, há muitos anos, realizando a cobrança administrativa e judicial da pessoa jurídica, referente a taxas de verificação/funcionamento, vigilância/fiscalização sanitária e/ou fiscalização ambiental. Ao que se extrai da execução fiscal de n.º 0006627- 22.2021.8.16.0112, o Requerido realizou o lançamento, a inscrição em dívida ativa e execução judicial dessas taxas, entre os anos de 2017, 2019, 2020 e 2021. Defende que tais taxas são manifestamente indevidas e inexigíveis, por força da Lei Complementar n.º 123/2006, devendo o Requerido ser condenado à repetição do indébito e indenização pelas restrições patrimoniais causadas na persecução do débito fiscal. Requer seja determinado ao Requerido que informe se houve cobrança/pagamento de taxa verificação e fiscalização sanitária/ambiental em face do MEI do Requerente (CNPJ n.º 18.960.235/0001-90) nos exercícios de 2022 a 2024, apresentando os devidos comprovantes; seja julgada procedente a pretensão declarar a inexigibilidade das taxas de verificação e fiscalização sanitária/ambiental em face do MEI do Requerente (CNPJ n.º 18.960.235/0001-90), inscritas ou não em dívida ativa após 2017; seja o Requerido condenado à repetição de indébito do valor pago nos autos n.º 0006627-22.2021.8.16.0112, no montante de R$ 1.816,27 (mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) com acréscimo de juros moratórios e correção monetária; seja o Requerido condenado à repetição de indébito dos valores eventualmente pago nos exercícios de 2022 a 2024 (art. 324, §1º, inciso III, CPC); seja condenado do Requerido em obrigação de fazer consistente no adimplemento das custas processuais devidas nos autos n.º 0006627-22.2021.8.16.0112; seja julgada procedente a pretensão para o fim de condenar o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Na contestação o requerido sustenta estar no regular exercício da autonomia e competência para instituir e cobrar referidos tributos, de modo que, seguindo os preceitos constitucionais (art. 151, III da CF), seria legítima e sustentável a instituição do tributo conforme resta(va) previstos na legislação do Município, inicialmente estando disposto no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 26/2002 – disciplinando/prescrevendo especialmente: ISS - art. 180, I, “b” c.c art. 200 e ss; TVFR – art. 180, II, “c” c.c. 250, I; TVS – art. 180, II, “h” c.c. art. 275 e ss), depois estando, em parte, regido por suas alterações (especialmente a LCM 68/2009, alterada pelas LCM 88/2013 e 92/2014), sem que se possa dizer em ausência de previsão legal ou ilegalidade na sua incidência, visto que, houve respeito ao processo legislativo regular e a reserva de competência, para instituição do tributo, objeto da demanda. No tocante ao dano moral suscitado e pleiteado pela pessoa física devedora, enquanto que os supostos danos teriam, em tese (se ocorrido), afetado apenas a pessoa jurídica, afinal, toda a cobrança, se voltou apenas à pessoa jurídica, sem afetar a pessoa física, inclusive, sequer a inscrição em dívida ativa se voltou à pessoa física (conforme evidencia-se pelos documentos acostados produzido por servidor público no exercício do cargo, conforme em anexo, sem prejuízo de constar abaixo seu recorte). A pessoa física do devedor, apenas passou a responder pela dívida submetida a execução fiscal, quando inclusa na cobrança, por decisão judicial, que reconheceu a confusão patrimonial, contudo, notadamente que havia distinção das personalidades, sem que se possa transpor os danos de um para outro, automaticamente, sem qualquer comprovação. Na impugnação o autor reafirmou o contido na inicial, ressaltando que qualquer restrição ao CNPJ atinge diretamente o CPF, não havendo a distinção proposta pelo Requerido. Isso porque as restrições do CNPJ influenciam em crédito e negativação da pessoa física. Para agravar o quadro houve remoção do único veículo do Requerente no dia 21/06/2024 (mov. 1.7, p. 32-45) e devolvido apenas uma semana depois (mov. 1.7, p. 53) após o pagamento do valor cobrado. Anunciado julgamento antecipado, não houve insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da (in) exigibilidade da cobrança de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR), Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) e Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), previstas na Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon-PR, no artigo 180, inciso II, alíneas “c”, “h” e “i”, respectivamente. A parte autora alegou que a cobrança é indevida em virtude do disposto na Lei Complementar 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014. A Constituição Federal estabelece no artigo 145, inciso II, que é cabível a instituição das taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O artigo 77 do Código Tributário Nacional caracteriza o fato gerador deste tributo, “in verbis”: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Assim, observe-se que, para que a cobrança de taxa seja considerada constitucional, é necessário que o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte seja específico e divisível. Infere-se pela leitura do artigo 80 do CTN que tal tributo pode ser instituído por qualquer um dos entes federativos, observada a competência de cada um: Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. O art. 146, inciso III, “d”, § 1º e incisos da Constituição Federal, prevê: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) I II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Ainda, também restou definido no artigo 179 da Constituição Federal tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com a concessão de alguns benefícios: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em razão disso, posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após, com a promulgação da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação do art. 4º, § 3º da LC 123/2006, houve isenção de todos os custos ao microempreendedor: Art. 4º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tratando-se de Lei Complementar, a norma possui vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie, conforme defende o município requerido. Inclusive, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição como norma tributária de caráter geral. Em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. 2. Vale dizer, a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: 06/04/2016). (grifei) Também é o recente entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação semelhante que tramitou neste Juízo: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA APLICADAS A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS DECORREM DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2009. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO RECEPCIONOU A ISENÇÃO PREVISTA PARA MEI. COBRANÇAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 600192 - AGR-SEGUNDO, RELATOR: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2016). ISENÇÃO APLICÁVEL AO FATO GERADOR DE 2014. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004800-05.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.09.2024). (grifei) Bem como em ação semelhante que tramitou neste Juizado em face do Município de Marechal Cândido Rondon-PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, INSPEÇÃO SANITÁRIA E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS FIXOS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO SOMENTE AOS TRIBUTOS FEDERAIS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO AMPLA CONFERIDA PELO ATO NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA ABRANGIDO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEI. RECOLHIMENTO DO ISS ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS-FIXO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS REGIMES TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE ISS NO REGIME FIXO, QUANDO ADOTADO O REGIME DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 21, § 4º, INCISO IV, DA LC 123/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001664-34.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2023). (grifei) Ressalto ainda que o referido entendimento foi adotado pelo município requerido, que alterou a LCM 68/2009 para adequar-se à normativa vigente: Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso III, do art. 4º, desta Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a 0 (zero) dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento. A nova redação do art. 30 da LCM 68/2009 foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que alterou dispositivos na LCM 68/2009, que dispõe, em âmbito municipal, sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao microempreendedor individual, ao pequeno empresário, às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Portanto, conforme fundamentação apresentada, deve ser declarada inexigível a cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental, pois essas são abrangidas pelo “custo zero” previsto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Considerando que a cobrança é inexigível, impõe-se a procedência do pleito relativo à restituição da quantia paga pela parte autora a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA). De acordo com o artigo 165 do CTN¹, é devida apenas a restituição do montante desembolsado pela contribuinte, acrescido de correção monetária a partir do pagamento (Súmula 162 do STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). SÚMULA 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. SÚMULA 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que as condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo que na hipótese de não haver disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, conforme prevê o artigo 161, § 1º, do CTN. Ressalte-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Neste sentido é o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ: Tema 810 do STF Teses Firmadas: “1) O art. 1º‐F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico‐tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); Tema 905 do STJ 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Entretanto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 deverá incidir sobre a condenação a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC aplicado pelo município aos créditos tributários conforme artigos 129, parágrafo único c.c. artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, desde o pagamento indevido nos termos da Súmulas 162 do STJ (17/05/2021) até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 188 do STJ. Considerando a informação do MEMORANDO Nº 3768/2025 de que “não houve incidência das taxas TVFR/TVS/TFA referentes aos exercícios de 2022 a 2025 para o cadastro econômico nº 9131, tendo em vista que o regime tributário da empresa é o SIMEI. Com o advento da Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que alterou as disposições do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 68/2009, as referidas taxas passaram a ter valor zero para os Microempreendedores Individuais (MEIs)”, resta atendido o item b da petição inicial e prejudicado o pedido de item e. Diante da irregularidade das cobranças, deve o requerido providenciar o adimplemento das custas processuais devidas nos autos n.º 0006627-22.2021.8.16.0112. O dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”² O fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. No presente caso, das provas colacionadas aos autos, resta configurado o abuso de direito decorrente da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, seguida do ajuizamento de execução fiscais em seu desfavor, o que, por si, demonstra o abalo emocional experimentado injustamente pelo requerente. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MULTA EQUIVOCADAMENTE APLICADA AO AUTOR. PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO. PLEITO PARA QUE A PRETENSÃO INICIAL SEJA JULGADABORBA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DO “NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS”. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR AGIU COM MÁ-FÉ OU TORPEZA. DÍVIDA INEXISTENTE. BOA-FÉ DO AUTOR EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO QUE INDEPENDE DE PROVA (DANO IN RE IPSA). PRECEDENTES. STJ E TJPR. – DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA BAIXA ANTE OS PERCALÇOS SOFRIDOS PELO AUTOR. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL (NÃO EXCESSIVO). – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PROPOSITURA, POR CONTA DISSO, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA, INCLUSIVE, DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. TRAMITAÇÃO POR APROXIMADAMENTE SEIS (6) ANOS. AUTOR QUE, DURANTE TODO ESSE PERÍODO, FIGUROU (INDEVIDAMENTE) COMO DEVEDOR. VALOR MAJORADO PARA DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. QUANTIA JÁ FIXADA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DOIS (2) OUTROS CASOS ANÁLOGOS. – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002310-26.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 26.03.2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VEÍCULO DA CONTRIBUINTE. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DE CIENTE DA VENDA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O dano moral restou configurado, tendo em vista a indevida inscrição em dívida ativa, seguida de indevida propositura de ação de execução fiscal e bloqueio de veículo da contribuinte, situação esta que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano e causa dano moral, que deve ser indenizado. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto do relator (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0008560-14.2015.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 22.02.2017) (TJ-PR - RI: 000856014201581600560, Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se sabe, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º da CF/88). (...) 4. Desse modo, verifica-se que a conduta da Administração Pública foi determinante para o resultado danoso, qual seja, inscrição no cadastro de dívida ativa do Município, ensejando, assim, sua responsabilização de forma objetiva. 5. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: 6. ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO RECURSO A QUE SE DÁFEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1380106-8 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) (grifei). 7. ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA O ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico . (...)11. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EURIDES DE SOUZA PAULA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009292-35.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.08.2016) (TJ-PR - RI: 000929235201581600750, Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/08/2016) (grifei) Assim, decorrente do ilícito cometido pelo reclamado, bem como por todos os fatos e fundamentos aqui explanados, surge a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo requerente. Não obstante o valor da reparação do dano moral ficar a critério do prudente arbítrio do juiz da causa, na fixação deve ser levado em conta às circunstâncias do caso “in concreto”, as repercussões pessoais e sociais causadas pelo ato, a culpa, as condições pessoais e econômicas das partes, a finalidade admonitória da sanção reparatória, as providências adotadas posteriormente pelo requerido visando atenuar o ato ilícito cometido, a finalidade própria da reparação do dano moral, que visa proporcionar uma indenização compensatória da lesão sofrida, o bom senso para que a indenização não seja irrisória e, sem dúvida, o aspecto pedagógico servindo de desestímulo e advertência ao causador do dano para que novas ocorrências sejam evitadas. No caso concreto, vislumbra-se que foi ajuizada execução fiscal no nome do requerente, com restrição ao CNPJ desde 2017 e também busca de ativos financeiros em nome do autor, ora executado, junto ao SISBAJUD e RENAJUD, inclusive com a remoção de veículo utilizado pelo autor para sua subsistência. Diante disso, entendo como razoável a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2017 e 2021; b) condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia paga a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2017 e 2021; c) condenar o requerido a pagar as custas processuais devidas nos autos de execução fiscal 0006627-22.2021.8.16.0112; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, e com juros de mora desde o evento danoso pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa a orientação traçada pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispõem, respectivamente: Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito ¹ Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Da Silva Araujo

ID: 306063298

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000923-45.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA ARAUJO

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO EUGENIO CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000923-45.2025.8.16.0061 Processo: 0000923-45.2025.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 03/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JARDEL CRISTIANO DA SILVA DE ARAUJO Réu(s): DANIEL DA SILVA ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no inquérito policial n.º 110075/2025, ofereceu denúncia em face de DANIEL DA SILVA ARAUJO, brasileiro, desempregado, portador do RG sob o n.º 13.823.516-5/PR, nascido aos 02/05/2001, filho de Cleusa da Silva e Irineu de Araujo, residente e domiciliado na Rua Madre Maria Silvina, nº 32, Bairro Santo Expedito, do município de Capanema/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Capanema, por infração do art. 157, §1º e §2º, inciso VII c/c art. 14, todos do Código Penal, pela suposta prática dos seguintes fatos (mov. 41.1): No dia 03 de abril de 2025, por volta das 22h30min, na Rua Santa Catarina, s/n, Torre da Tim, perto da Escola Padre Serino, no Município e Comarca de Capanema/PR, o denunciado DANIEL DA SILVA ARAUJO, dolosamente, de forma consciente e voluntária, imbuído de ânimo de assenhoramento definitivo, mediante violência contra a pessoa, exercida por meio de ameaça contra a vítima, iniciou os atos de execução tendentes a subtrair, para si 1 (um) aparelho de televisão, de propriedade da vítima Jardel Cristiano da Silva Araújo. O intento do denunciado não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois o vizinho da vítima, Emerson Sanderlei Emmel, percebeu a tentativa de furto e chamou a atenção de Daniel, que se evadiu da residência portando uma faca. A violência à pessoa empregada ocorreu logo depois da tentativa de subtração da coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime, uma vez que em sede policial o denunciado disse à vítima que se ela representasse iria se arrepender e que mataria Jardel e sua esposa, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Fotos e Vídeos (mov. 1.17-1.29). Em 08/04/2025, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, foi recebida a denúncia e determinada a citação do réu para a apresentação de resposta à acusação (mov. 51.1). O denunciado foi devidamente citado (mov. 68.1), apresentou resposta à acusação no mov. 91.1, por defensor constituído (mov. 22.2), oportunidade em que não arguiu preliminares ou exceções. Por meio da decisão de mov. 94.1, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, conforme consignado na ata de mov. 144.1, foi realizada a oitiva da vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação e três informantes arrolados pela defesa. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. O Ministério Público, em alegações finais (mov. 153.1), considerando existir provas suficientes para a condenação do réu, pugnou fosse julgado procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o réu nas sanções descritas no art. 157, §1º e 2º, inciso VII c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de alegações finais de mov. 157.1, alegou, preliminarmente, a inexistência de representação da vítima, nos moldes do art. 182 do Código Penal. No mérito, pleiteou a absolvição do réu, por atipicidade dos fatos, bem como falta de provas do dolo. Alternativamente, desclassificação para crime de dano ou a contravenção penal de perturbação do sossego. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. O Ministério Público do Estado do Paraná imputa ao acusado a prática da infração penal prevista no art. 157, §1º e 2º, inciso VII, do Código Penal, que têm o seguinte teor: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Consta do boletim de ocorrência de mov. 1.2 a seguinte descrição sumária da infração: “NA DATA DE 03 DE ABRIL DE 2025, POR VOLTA DAS 22H50MIN, ESTA EQUIPE FOI ACIONADA VIA SADE PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DE RICHA, ONDE UM INDIVÍDUO ESTARIA PORTANDO UMA FACA EM VIA PÚBLICA. DE PRONTO A EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ O LOCAL, ONDE POPULARES APONTARAM PARA UM INDIVÍDUO SEM CAMISETA, QUE PORTAVA UMA FACA A APROXIMADAMENTE 30 METROS DOS POPULARES, AO VISUALIZAR A EQUIPE O INDIVÍDUO EM QUESTÃO DISPENSOU A FACA PRÓXIMO AO PORTÃO DE UMA RESIDÊNCIA. AO SER ABORDADO, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM O INDIVÍDUO, QUE FOI IDENTIFICADO COMO DANIEL DA SILVA ARAUJO, O QUAL NEGOU ESTAR PORTANDO UMA FACA. EM CONVERSA COM POPULARES, A GUARNIÇÃO FOI INFORMADA DE QUE DANIEL TENTOU FURTAR A CASA DE SEU IRMÃO JARDEL CRISTIANO DA SILVA DE ARAUJO, O QUAL NÃO ESTAVA NA RESIDÊNCIA, MOMENTO ESSE, QUE EMERSON SANDERLEI EMMEL, VIZINHO DE JARDEL, PERCEBEU A TENTATIVA DE FURTO E CHAMOU A ATENÇÃO DE DANIEL, QUE SE EVADIU DA RESIDÊNCIA PORTANDO UMA FACA. AO SAIR DA RESIDÊNCIA, DANIEL DISSE A EMERSON: " SE EU FOR PRA CADEIA, TU É UM HOMEM MORTO". DIANTE DOS RELATOS, DANIEL RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO-LHE INFORMADOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, VISTO O IMINENTE RISCO DE FUGA. FOI OBSERVADO NA RESIDÊNCIA FURTADA, QUE O VIDRO DA JANELA DA PARTE DE TRÁS DA CASA ESTAVA QUEBRADO, A PORTA ARROMBADA E UMA CAMISETA PRETA COBRIA A CÂMERA DE MONITORAMENTO, CONFORME IMAGENS EM ANEXO. PRÓXIMO A JANELA QUEBRADA ESTAVA UMA TV, QUE PROVAVELMENTE SERIA O OBJETO FURTADO CASO EMERSON NÃO IMPEDISSE DANIEL. NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE SE DESLOCAVA ATÉ A SEDE DA COMPANHIA, CHEGOU AO LOCAL JARDEL, QUE FOI INFORMADO DO FURTO EM SUA RESIDÊNCIA E CONVIDADO A ACOMPANHAR A EQUIPE PARA OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES. QUANDO JARDEL CHEGOU AO LOCAL, DANIEL LHE PROFERIU DIVERSAS AMEAÇAS, DIZENDO QUE SE ELE REPRESENTASSE CONTRA DANIEL IRIA SE ARREPENDER, E QUE IRIA MATAR JARDEL E SUA ESPOSA. CABE RESSALTAR, QUE ESTA JÁ É A QUARTA VEZ QUE DANIEL FURTA A RESIDÊNCIA DE JARDEL, SENDO ENCAMINHADO PELA VÍTIMA UM VÍDEO DE DANIEL FURTANDO A RESIDÊNCIA NO DIA 02 DE ABRIL DE 2025. DIANTE DOS FATOS, DANIEL FOI ENCAMINHADO PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E POSTERIORMENTE APRESENTADO NA 12ª CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.”. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. A materialidade delitiva do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), filmagens câmera de segurança (mov. 1.28 e 1.29), fotos (mov. 1.17/26) e pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e em juízo. O mesmo se pode dizer em relação à autoria, que foi suficientemente demonstrada. A vítima Jardel Cristiano da Silva, ouvida em juízo (mov. 145.1), declarou: “Na noite dos fatos, estava trabalhando com sua mulher e recebeu uma notificação no seu celular da câmera de segurança da frente da casa. Ele podia ver as imagens em tempo real. Viu o seu irmão entrando na sua casa. Viu posteriormente as filmagens de alguém entrando e saindo pela janela. Quando abriu a notificação, viu Daniel saindo. Seu vizinho Emerson não entrou em contato, mas conversaram uns três dias depois. Emerson relatou ter dito a Daniel para sair da casa porque Jardel era trabalhador. Ao chegar em casa, constatou que o vidro do seu quarto estava quebrado, e outra janela também estava danificada com as fechaduras estragadas. A TV estava em cima da cama, tendo sido retirada do painel do quarto. Nada foi levado da casa nesse dia. No entanto, sua casa já tinha sido furtada anteriormente. Que levou as filmagens para a polícia, que mostravam duas vezes que Daniel, seu irmão, furtou sua casa, e conseguiu levar objetos em ambas as vezes. Esta foi a terceira vez que ele tentava roubar sua casa. Ele identificou Daniel nas imagens das câmeras. O vidro da janela foi quebrado com uma lajota de calçada que estava lá fora, mas não viu Daniel quebrando, apenas o resultado. No dia anterior aos fatos, teve uma briga com Daniel na casa dos pais. A briga foi por causa do roubo, pois Daniel tinha lhe assaltado na segunda-feira também, e ele tinha filmagens disso. Não registrou a ocorrência anterior porque foi ameaçado. Não se lembra se Daniel estava com faca ou algo na mão ao sair da casa no dia 3, achava que não tinha nada. Não se lembra se Daniel tinha faca na mão no assalto de segunda-feira. Seu irmão Rafael não ligou antes dele chegar em casa, mas trocaram mensagens. Nas mensagens, mencionou que a televisão "já estava em cima da cama", mas esclareceu que a TV nunca ficava na cama antes, ficava no painel, só que estava na cama quando ele chegou. Ele ia se mudar no final de semana, no sábado. Foi ameaçado por Daniel de morte. A relação com Daniel era normal até a primeira vez que ele furtou. A relação era normal até dezembro do ano passado, e a primeira vez que Daniel o assaltou foi em janeiro, após o que instalou câmeras. Não tirou satisfação com Daniel após o primeiro furto porque a sua mãe não o deixava falar com ele, e ele não aparecia em casa. Na primeira vez, Daniel levou celular, perfume e outras coisas, totalizando cerca de R$6.000. Não soube dizer um motivo específico para Daniel furtar sua casa além da facilidade, já que trabalha à noite e moravam perto. Confirmou que Daniel tem sérios problemas com drogas. Daniel já roubou alguma coisa assim da sua mãe. Não sabe se Daniel rouba para sustentar o vício, mas provavelmente. Daniel mora com a mãe. A mãe acobertava ele nessas situações e, mesmo mostrando as imagens das câmeras, ela não acreditava que era ele. Ninguém na vizinhança relatou ter sido vítima de crime por Daniel. Não conversa mais com a mãe por causa disso, pois ela o ameaçou com a Lei Maria da Penha caso ele prestasse queixa. Acredita que todo mundo está protegendo o Daniel. Daniel tem a guarda de uma criança, mas é a mãe quem mais cuida dela. Diz que Daniel furta outros por causa do vício.” Na fase indiciária (mov. 1.3), a vítima declarou: “Que recebeu notificação das câmeras de segurança que alguém havia entrado em sua casa; que Daniel já havia furtado sua residência outras 3 vezes; que estava no trabalho; que foi para sua residência; que quando chegou a polícia militar já estava lá; que quando chegou Daniel já estava fora da residência; que Daniel quebrou a janela da casa; que a televisão estava na cama; que Daniel retirou a televisão do painel e a deixou na cama; que Emerson é seu vizinho; que Emerson o alertou sobre Daniel também; que Daniel o ameaçou dizendo que iria lhe matar e matar sua mulher” A testemunha Adilson Hermes Fernandes, policial militar, inquirido em juízo (mov. 145.2), declarou: “Que conhecia o réu Daniel da Silva Araújo "de vista" antes dos fatos. Afirmou que estava de serviço na data de 3 de abril de 2025 e realizou o atendimento da ocorrência. Narrou que a equipe foi solicitada para atender um arrombamento a uma residência. Ao chegarem, avistaram um tumulto de pessoas tentando deter o suspeito. O suspeito era Daniel, que estaria tentando furtar alguns objetos da residência do próprio irmão dele. Daniel teria quebrado a vidraça de uma janela e arrombado uma porta da residência. Um vizinho avistou a situação e interferiu, impedindo que o furto fosse concluído. Na sequência, Daniel realizou ameaças ao vizinho, afirmando que se fosse detido, ia acabar fazendo algo contra o indivíduo. O policial relatou que a vítima, Jardel Cristiano da Silva Araújo (irmão do réu), chegou posteriormente ao local e informou que sua residência teria sido alvo de arrombamento. Jardel relatou que por diversas vezes já foi alvo de furtos por parte de Daniel, mostrando inclusive uma imagem de um furto realizado poucos dias antes. Durante a abordagem, foi localizada próximo ao mesmo uma faca, e populares afirmaram que ele estava ameaçando-os com uma faca também para que não fosse detido. Também acabou realizando as ameaças contra o próprio irmão e a esposa do irmão. As ameaças contra Jardel ocorreram na presença policial, enquanto Daniel já se encontrava detido, dizendo que mataria ele se fosse representar contra ele. O policial observou que na câmera de monitoramento da residência, havia uma blusa para não filmar a ação. Havia também um televisor que estava pronto para ser retirado da residência ao lado da janela. Ele não viu o momento em que Daniel jogou a faca, apenas que ela foi encontrada perto dele e que populares disseram ter sido ameaçados. A casa apresentava uma porta arrombada e a janela se encontrava quebrada, danificada e o televisor ao lado da janela, pronto para ser retirado. Havia vestígios de vidros quebrados, e foram tiradas diversas fotos do local. O vizinho que interveio e chamou a polícia, Emerson, relatou ter ouvido barulho, ido verificar, visto o arrombamento e interferido. Emerson também relatou ter sido ameaçado por Daniel. Ao ser entrevistado pela polícia, Daniel estava negando os fatos. Daniel aparentava ter feito o uso de drogas. A ação seria para furtar, devido à televisão já ter sido retirada do painel e estar pronta para ser levada, sendo impedido pelo vizinho. O televisor não foi apreendido, pois permaneceu dentro da casa. O policial conversou com Emerson no local, que confirmou ter sido ameaçado e ter intervindo.” As declarações da testemunha estão em consonância com seus relatos na fase inquisitorial (mov. 1.5). A testemunha Lucas Vinicius Amaral Karas, Policial Militar, inquirida apenas na fase indiciária (mov. 1.7), relatou: “Que foram acionados para uma ocorrência que inicialmente seria de rixa; que ao chegar lá os populares os informaram que se tratava de uma tentativa de furto; que o indivíduo (DANIEL) estava sem camisa e portava uma faca; que Daniel se desfez da faca, a jogando em um portão de uma residência, quando viu os policiais; que foi realizada abordagem; que não foi localizado nenhum outro ilícito; que Daniel tentou furtar a casa de Jardel, seu irmão; que foi flagrado pelo vizinho da vítima, sr. Emerson; que Daniel ameaçou Emerson dizendo “que se ele chamasse a polícia e ele fosse preso, Emerson era um homem morto”; que olharam a casa e constataram uma janela de vidro quebrada, uma câmera de segurança coberta com uma camiseta preta e a porta da casa forçada/arrombada; que próximo a janela quebrada havia um televisor que conforme relato da vítima o televisor não teria sido deixado lá; que este televisor estava sendo retirado de casa, momento em que Emerson surpreendeu o autor do furto. [...]” A testemunha Emerson Sanderlei Emmel, vizinho da vítima, inquirido em juízo (mov. 145.3), declarou: “Na noite de 3 de abril de 2025, por volta das 22:50, ouviu um estrondo e depois um estrondo maior enquanto dormia. Levantou-se assustado e percebeu que o barulho, que parecia batendo em algo e de vidro quebrando, vinha da casa do vizinho Jardel. Saiu na calçada e viu o Daniel dentro da casa. Daniel o avistou e começou a lhe ameaçar, dizendo que se ele fosse preso, o depoente era um homem morto. Outras pessoas na rua presenciaram a ameaça. Que viu Daniel dentro da casa, na sala diante da estante, onde a luz estava acesa, de frente pra TV. Não o viu segurando nada naquele momento, mas a polícia depois disse que Daniel havia retirado a TV. Identificou a pessoa dentro da casa como Daniel. Ao perguntar a Daniel o que ele estava fazendo, Daniel disse: "Ó, não se mete, porque senão tu é um homem morto", e ele respondeu que o irmão de Daniel estava trabalhando. Daniel levou a mão na cintura, dando a entender que tinha algo, e Emerson entrou de volta em sua casa. Posteriormente, quando Daniel saiu da casa, Emerson o viu de posse de uma faca. Havia outros populares discutindo com Daniel, dizendo para ele sair e que a polícia havia sido chamada. Daniel ameaçou outras pessoas também. O vizinho relatou que não era a primeira vez que isso acontecia na casa de Jardel. Que Jardel lhe contou e mostrou imagens de Daniel entrando na casa duas vezes, sendo uma bem próxima a esses dias do fato, aproximadamente 15 dias, e a outra ano passado (2024). Emerson foi ao destacamento da Polícia Militar antes de Jardel chegar em casa. No destacamento, ouviu Daniel fazendo ameaças contra Jardel, dizendo que eram pessoas mortas se ele fosse para a cadeia. Essas ameaças ocorreram na frente de dois policiais de plantão. A faca que Daniel portava do lado de fora da casa tinha em torno de 20 e poucos centímetros, que era pontiaguda. Que se sentiu ameaçado ("fiquei com medo") e decidiu não dar sequência para evitar mais problemas com Daniel ou sua família. Contou a Jardel que ouviu o vidro quebrar e o viu dentro da casa.” As declarações da testemunha estão em consonância com seus relatos na fase inquisitorial (mov. 1.11). Interrogado na fase policial (mov. 1.15), o acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Em juízo (mov. 145.7), o réu relatou o seguinte: “Que é viciado em drogas e sustentava esse vício furtando; que isso aconteceu algumas vezes só; que no dia anterior seu irmão Jardel foi até a casa onde morava com sua mãe com uma corrente; que então Jardel o agrediu; que eles já tem desavenças antigas por conta de Daniel ser usuário de drogas; que no dia em que brigaram disse a Jardel que iria quebrar sua casa e fez isso no outro dia; que quebrou a janela e a porta; que a televisão já estava na cama; que então chegou o vizinho Emerson e ele foi embora; que não furtou seu irmão; que foi até a casa de sua mãe e pegou uma faca pois tinha várias pessoas correndo atrás dele; que pegou a faca para se defender; que na hora que encontrou Jardel disse que eles iam se resolver quando ele estivesse livre; que estava sob o efeito da droga”. A alegação defensiva de que o acusado teria ingressado no imóvel apenas com o intuito de causar dano ou perturbar o sossego da vítima não encontra respaldo nos autos, tampouco se mostra compatível com a dinâmica dos fatos apurada durante a instrução processual. Ao contrário, os elementos de prova coligidos apontam de forma clara e coerente que o objetivo do agente era subtrair bem pertencente ao seu irmão, restando configurado o animus furandi necessário à configuração do crime de furto. Em primeiro lugar, é relevante destacar que o acusado já havia praticado furtos anteriores na mesma residência, circunstância relatada pela vítima e corroborada por outras provas produzidas nos autos, o que demonstra reincidência no padrão de conduta e reforça a intencionalidade da subtração. Tal histórico revela não se tratar de um ato isolado ou impensado, mas sim de comportamento reiterado e direcionado à apropriação de bens alheios – mais, especificadamente, do próprio irmão. Além disso, o ingresso no domicílio deu-se mediante rompimento de obstáculo, revelando preparação e determinação prévias, conduta incompatível com o simples desejo de causar perturbação. A câmera de segurança da residência foi tampada com a blusa do próprio acusado, o que evidencia sua preocupação em ocultar a identidade e impedir o registro do delito, elemento típico de quem pretende assegurar o êxito da subtração e a impunidade da ação criminosa. O momento da ação também revela dolo específico de furtar: o acusado dirigiu-se ao local no exato instante em que sabia não haver ninguém na residência, sinal claro de que buscava evitar flagrante e resistência, mais uma vez afastando a hipótese de mera provocação ou ameaça. De igual forma, se a intenção fosse somente causar dano, como alegado pelo réu em Juízo, não haveria necessidade de adentrar no interior do imóvel. Seria mais condizente com esse intento - ainda que igualmente reprovável - que os atos se limitassem à fachada da casa ou ocorressem na presença da vítima, como forma de intimidação direta. No entanto, o ingresso sorrateiro e oculto reforça a intenção de se apoderar de bens da residência. Por fim, a vítima declarou de forma firme que a televisão foi retirada do painel, ainda que não tenha sido levada para fora da casa. Tal ação demonstra o início da execução da subtração, interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, com a intervenção do vizinho, no caso. A declaração da vítima, como se sabe, ostenta particular importância em delitos cometidos na clandestinidade, em particular quando o contexto fático não demonstra qualquer intenção de incriminar outrem falsamente. Diante de tais elementos - prévias investidas contra o patrimônio do irmão no mesmo local, ingresso mediante rompimento de obstáculo, ocultação da câmera de segurança, escolha de momento oportuno sem a presença do morador e movimentação de bem de valor (TV) dentro da residência -, não há dúvida de que o acusado agiu com animus furandi, devendo ser afastada a tese defensiva de que houve apenas dano ou perturbação do sossego alheio. O roubo impróprio, previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal, configura-se quando o agente, após já ter se apoderado do bem da vítima, emprega violência à pessoa ou grave ameaça “logo depois” da subtração, com a finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. Trata-se de crime formal, de consumação antecipada, que se aperfeiçoa com o simples emprego da violência ou da ameaça, ainda que frustrado o propósito do agente. A expressão “logo depois” exige uma proximidade temporal entre a subtração e o constrangimento, não se admitindo um intervalo prolongado. Se houver lapso temporal excessivo, considera-se consumado o furto, sendo eventual violência subsequente tratada como crime autônomo, em concurso material. A finalidade do constrangimento é elemento essencial: se a violência ou ameaça não visa assegurar a impunidade ou a detenção da coisa, também se estará diante de concurso material entre furto e outro crime, como lesão corporal, ameaça ou resistência. Diferencia-se do roubo próprio quanto ao momento do emprego da violência, que é empregada após a subtração. Quanto à finalidade, a violência garante o proveito ou a impunidade. E, quanto à tentativa, prevalece o entendimento de sua inviabilidade. Sobre a configuração do crime de roubo impróprio, ensina Cleber Masson: “Roubo impróprio (art. 157, § 1°, do CP): Também chamado de roubo por aproximação, é classificado como modalidade do roubo simples, uma vez que a mesma pena prevista no caput é a ele cominada. - Características: (a) Somente se caracteriza quando o sujeito já se apoderou de algum bem da vítima, utilizando-se de violência à pessoa ou grave ameaça "logo depois de subtraída a coisa"; (b) A lei reclama uma condição temporal: não se admite um hiato temporal prolongado entre a subtração do bem e o constrangimento da vítima. A expressão "logo depois" deve ser compreendida como "após a subtração, mas antes de consumado o furto que o agente desejava praticar". Após a consumação do furto, o emprego de violência à pessoa ou grave ameaça constitui crime autônomo de lesão corporal, ameaça ou resistência, em concurso material com o furto; (c) É imprescindível que haja o propósito de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, para si ou para terceiro, ao empregar a violência. Na ausência de alguma destas finalidades, haverá concurso material entre furto e lesão corporal, ameaça ou resistência, embora seja a violência à pessoa ou grave ameaça utilizada logo depois da subtração. - Consumação: O roubo impróprio consuma-se no momento em que o sujeito utiliza a violência à pessoa ou grave ameaça, ainda que não tenha êxito em sua finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída para si ou para terceiro. Cuida-se de crime formal, de resultado cortado ou de consumação antecipada (art. 157, § 1°, do CP). - Tentativa: Há duas posições sobre o assunto: (a) O entendimento dominante em sede doutrinária e jurisprudencial é o da impossibilidade da tentativa; (b) A segunda corrente defende ser cabível a tentativa (conatus), nas hipóteses em que o sujeito, depois da subtração da coisa, tenta empregar violência à pessoa ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, mas não consegue fazê-lo por circunstâncias alheias à sua vontade. - Diferenças entre roubo impróprio e roubo próprio: (a) Meios de execução - o roubo próprio pode ser praticado mediante grave ameaça, violência à pessoa (violência própria) ou depois de haver reduzido a vítima à impossibilidade de resistência (violência imprópria). O roubo impróprio não admite a violência imprópria, por ausência de previsão legal. (b) Momento de emprego do meio de execução - no roubo próprio, a grave ameaça ou a violência (própria ou imprópria) é empregada antes ou durante a subtração, pois constituem meios idôneos para que o sujeito possa concretizá-la. No roubo impróprio a grave ameaça ou a violência à pessoa (própria) é utilizada posteriormente à subtração, mas imediatamente antes da consumação do furto, pois em caso contrário estaria configurado um crime de furto consumado em concurso material com lesão corporal (CP, art. 129) ou ameaça (CP, art. 147), quando o constrangimento fosse dirigido à vítima da subtração ou a um terceiro qualquer, ou então furto em concurso material com resistência (CP, art. 329), na hipótese de ser o constrangimento endereçado a um agente de segurança pública. (c) Finalidade do meio de execução - no roubo próprio, a grave ameaça ou violência à pessoa (própria ou imprópria) é utilizada para alcançar a subtração do bem. No roubo impróprio, por seu turno, a violência à pessoa (própria) ou grave ameaça é empregada para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa”. É assente o entendimento da impossibilidade de configuração de tentativa no roubo impróprio. Em abono: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO QUALIFICADO, EM CONCURSO COM AMEAÇA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS COM A FINALIDADE DE SE ESQUIVAR DA ABORDAGEM DOS SEGURANÇAS, E NÃO PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo, promovendo nova adequação típica ao crime de roubo impróprio majorado, com base no art. 383 do CPP, em razão da conclusão de que as condutas se enquadram como tentativa de furto qualificado, ameaça e vias de fato, fixando-lhe a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de detenção, além de 6 dias-multa. 2. A questão de discussão consiste em saber se a violência e grave ameaça empregadas pela recorrida em face dos seguranças do local foram exercidas com o intuito de assegurar a posse da res ou para impedir a sua captura e empreender fuga. 3. De fato, da leitura dos autos é possível concluir que a violência e ameaça ocorreram antes de consumado o delito patrimonial e após a recuperação dos objetos, pretendendo a recorrida se esquivar da abordagem truculenta dos seguranças e impedir sua captura, em inequívoco contexto de tentativa de fuga, de modo que não visava a detenção da coisa apontada na denúncia. Assim, não é o caso de restabelecer a condenação da recorrida como incursa no crime tipificado no art. 157, § 1º, do CP. 4. Embora o entendimento consolidado nesta Corte não exija a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa para a consumação de crimes patrimoniais, pois adota-se a teoria da apprehensio (ou amotio), a retirada dos bens da prateleira do mercado, seguida da abordagem da recorrida ainda no estacionamento do estabelecimento comercial, não caracteriza a consumação do furto, mas demonstra o quanto do iter criminis já havia sido percorrido e serve, portanto, de critério para a aplicação da pena, conforme realizado pelo Tribunal de origem, que reduziu a pena pela tentativa na fração mínima. 5. Registre-se que o crime de roubo impróprio não admite a figura da tentativa, conforme destacado pelo Tribunal de origem. Precedentes (STJ, REsp 1.025.162/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/9/2008, DJe de 10/11/2008; STJ, REsp 693.102/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2005, DJ de 7/11/2005). 6. A pretendida reforma do acórdão ora atacado, para que haja o restabelecimento da condenação pelo crime de roubo impróprio majorado demandaria inegável revolvimento fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. 7. Recurso conhecido e não provido. (REsp n. 2.051.157/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Da análise detida dos autos, verifica-se que não houve a inversão da posse da coisa, pois a televisão sequer chegou a ser retirada da residência da vítima. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado, o roubo impróprio exige que o agente já tenha se apoderado do bem, sendo a violência ou a grave ameaça empregada logo depois da subtração, com a finalidade específica de garantir a detenção da coisa ou a impunidade do crime. Ausente esse prévio apoderamento, não há falar em roubo impróprio, sendo inviável a subsunção da conduta ao art. 157, § 1º, do Código Penal. Ademais, a grave ameaça mencionada na peça acusatória - a única considerada para justificar a incidência do § 1º do art. 157 nos estritos termos da denúncia - foi praticada em momento e local diversos do fato principal, qual seja, na Delegacia de Polícia, quando o acusado já se encontrava detido e autuado em flagrante. Consta que, durante o procedimento de lavratura do flagrante, o réu ameaçou a vítima, afirmando que, caso ela representasse contra ele, se arrependeria, e que mataria Jardel e sua esposa. Tal conduta, embora altamente reprovável - e, por si, potencialmente configuradora de crime autônomo -, não guarda relação de imediatidade com a tentativa de subtração da coisa, rompendo o nexo temporal exigido pelo tipo penal do roubo impróprio. A própria vítima, em Juízo, ao ser indagada pela defesa, limitou-se a afirmar que foi ameaçada de morte, sem esclarecer o contexto, sendo que os policiais militares e a testemunha Emerson indicaram que as ameaças ocorreram apenas na fase policial, quando o acusado já estava sob custódia. Ressalte-se que, embora as testemunhas tenham mencionado o emprego de ameaças contra o vizinho que impediu o delito e contra populares que se encontravam na via pública – até mesmo com um suposto emprego de arma branca -, tais circunstâncias não foram objeto de descrição na denúncia, impedindo sua consideração como causa qualificadora ou modificadora da imputação penal, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Diante disso, considerando que a violência ou grave ameaça não se vinculou de forma direta, imediata e funcional à tentativa de subtração, e que não houve inversão da posse da res furtiva, impõe-se o reconhecimento de emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, para readequar a capitulação jurídica dos fatos para o delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na forma tentada (art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II, ambos do CP), sem que isso importe em inovação fática ou prejuízo à ampla defesa, já que os fatos apurados permaneceram os mesmos descritos na peça acusatória. No concerne à regra inserta no art. 182, inc. II, do Código Penal, destaca-se, por oportuno, que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. 2. Hipótese em que a representação pode ser depreendida do boletim de ocorrência e da ulterior apresentação de declarações na presença da autoridade policial”. (STJ - AgRg no REsp: 1988018 SP 2022/0057028-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). No presente caso, as oitivas da vítima, tanto em juízo como na fase inquisitorial, demonstram, para além de qualquer dúvida, que queria a persecução penal do irmão, porque, em suas palavras, a situação familiar estava ficando insustentável, de tantos furtos que o irmão, usuário de drogas, estava cometendo contra si, com acobertamento pela mãe. No que se refere à qualificadora de rompimento de obstáculo, extrai-se das declarações da vítima, da testemunha e declaração do próprio acusado, sem falar nas fotografias de mov. 1.18/1.26, que o ingresso na residência se deu mediante rompimento de obstáculo, em razão de janela ter sido quebrada. De acordo com o que prescreve o art. 158 do CPP, a ausência de exame de corpo de delito em crimes não transeuntes é, como regra, imprescindível. Não obstante, o caso dos autos afasta a regra esculpida no art. 158 do CPP, visto que o rompimento de obstáculo foi demostrado por outros meios de prova, notadamente as fotografias acostadas aos autos corroboradas pelas declarações da vítima, testemunhas e do próprio acusado. Assim, não há dúvidas que o rompimento de obstáculo foi suficientemente comprovado. Em abono: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA . PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA APLICADA PELO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM CONJUNTO COM A CONFISSÃO DO ACUSADO QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO . AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ROMPIMENTO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL . MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. INAPLICABILIDADE EM SE TRATANDO DE FURTO QUALIFICADO. TEMA 1.087 DO STJ . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO . (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001613-30.2021.8.16 .0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.03 .2023 – grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CP) . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR MEIO DE ROBUSTO COTEÚDO PROBATÓRIO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consignado no decisum agravado, em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a qualificadora de rompimento de obstáculo, como no caso, por meio de robusto conjunto probatório, no qual foram juntadas fotografias, além dos depoimentos realizados na fase judicial, a dispensar no caso específico a realização de laudo pericial. Precedentes . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 663991 SC 2021/0133580-6, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022 – grifou-se) Por fim, também restou devidamente comprovado que o réu foi surpreendido antes que se evadisse com a “res furtiva”, configurando-se, portanto, a tentativa de furto, visto que o iter criminis não foi totalmente percorrido. Quanto ao grau de redução da pena, deve ele ser de 1/3 (CP, art. 14, inc. II), já que o agente avançou consideravelmente no intento criminoso, tomando posse da casa, cobrindo câmeras de segurança e retirando o objeto (televisor) da parede, de forma a permitir sua retirada do local. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA - CONCURSO DE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - TENTATIVA - PATAMAR DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Não há se falar em redução da pena-base se o aumento promovido na sentença restou suficiente motivado, baseado em circunstâncias alheias ao tipo penal."Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia, que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas." (STJ Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 - Rcl 25.031/RJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015). No crime tentado, o iter criminis percorrido pelo agente determina o grau de redução da pena: quanto mais próximo da consumação, menor a fração de diminuição. A sanção de multa é prevista em lei, cumulativamente com a pena privativa de liberdade para o crime de furto qualificado, sendo inadmissível seu afastamento, por força do princípio da reserva legal.A reincidência impõe a fixação de regime prisional mais gravoso que o indicado pelo quantum de pena estabelecido."A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação." (STJ - Resp 400.682/MG, QUINTA TURMA, DJ 17/11/2003 p. 355).Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588347-5 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 23.02.2017 - grifou-se) A análise conjunta dos elementos de prova conduz à condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. O (a) (s) acusado (a) (s) era (m), ao tempo dos fatos, imputável (is) e tinha (m) plena consciência da ilicitude da sua (s) conduta (s), não havendo quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade que possa (m) beneficiá-lo (s), motivo pelo qual deve (m) ser penalmente responsabilizado (s). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o denunciado DANIEL DA SILVA ARAUJO como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Considerando o princípio constitucional da individualização da pena e as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria, consignando-se, desde logo, que: (a) na primeira fase da dosimetria, o padrão de aumento será de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa, em conformidade com a jurisprudência majoritária, ressalvada circunstância a exigir, concretamente, maior reprovação da conduta, e a fração incidirá sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato, de modo a guardar a necessária proporcionalidade, buscando-se a pena justa em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo legislador; (b) na segunda fase da dosimetria, o padrão de aumento será de 1/6 (um sexto) para cada circunstância (atenuante ou agravante), em conformidade com a jurisprudência majoritária, ressalvada circunstância a exigir, concretamente, maior ou menor reprovação da conduta, e a fração incidirá sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato ou a pena da primeira fase (pena base), o que for maior, conforme defendido por Ricardo Augusto Schmitt no livro "Sentença penal condenatória: teoria e prática" (Juspodium: Salvador, 9.ª Edição Revista e Atualizada, p. 212); (c) na terceira fase, as causas de aumento e diminuição incidirão sobre a pena resultante na segunda fase (pena intermediária); e (d) a multa será fixada sempre de forma proporcional à pena nas duas primeiras fases, com aplicação, na terceira, das causas de aumento e diminuição sobre a multa obtida na segunda fase. Em abono: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. [...] 5. No caso, na primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais, a saber: culpabilidade (a agressão foi dirigida ao rosto da vítima, que necessitou de suturas em seu rosto. O réu deixou mais de uma lesão no rosto da vítima) e circunstâncias do delito (crime foi cometido na presença dos filhos adolescentes da vítima, sendo que o filho de 12 anos ficou apavorado, muito assustado). A motivação apresentada é suficiente a justificar o acréscimo de 04 (quatro) meses para cada vetorial, ocasionando a fixação da pena-base em 11 (onze) meses de detenção. 6. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada, não se afigura desproporcional. 7. As instâncias ordinárias, reconhecendo a agravante da reincidência, majoraram a pena em 5 (cinco) meses. Aqui, não foi utilizada a pena-base como referência para a elevação na segunda fase, pois o acréscimo seria inferior ao feito em razão das circunstâncias judiciais, nos termos do que autoriza a jurisprudência desta Eg. Corte. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp n. 1.986.657/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais Inicialmente, anoto que o fato praticado pelo réu é reprovável, não sendo sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto. O réu possui antecedentes criminais, os quais serão valorados na próxima etapa da dosimetria. Poucos elementos foram colhidos acerca da personalidade e da conduta social do acusado, de modo que não há como valorá-las negativamente. O motivo do crime foi a obtenção de vantagem patrimonial em prejuízo alheio, sem desempenho de atividade laborativa lícita, o que não desborda o tipo penal. No que tange às circunstâncias do crime, estas devem ser valoradas de forma desfavorável ao acusado, uma vez que ele se aproveitou do repouso noturno e do fato de saber que seu irmão, proprietário do imóvel, encontrava-se ausente em razão do trabalho, justamente no horário em que praticou o delito. Tal conduta revela premeditação e frieza, com clara intenção de dificultar a vigilância e a pronta reação da vítima, agravando a reprovabilidade do comportamento. Inexistem elementos para valorar as consequências do crime negativamente, notadamente porque não houve produção de provas quanto ao valor dos danos e do objeto que se pretendia furtar. Por fim, o comportamento da vítima em nada influiu para a ocorrência do crime. Dessa forma, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 4.2. Circunstâncias legais Incidem as agravantes da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), já que o réu praticou o crime após condenação com trânsito em julgado nos autos n.º 0000624-10.2021.8.16.0061 [Fato: 19/03/2021. Crime: art. 330, 09 e 311 do CTB. TJ: 18/08/2022]; e de ter cometido o crime contra irmão (art. 61, inciso II, e, do CP), razão pela qual majoro a pena base em 1/3, incidindo a fração sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato, passando a dosá-la em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 4.3. Causas de aumento e diminuição de pena Inexistem. 4.4. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, de acordo com o art. 72 do Código Penal, aplica-se de forma cumulativa, restando fixada em 170 (cento e setenta) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo nacional ao tempo dos fatos, em conformidade com os artigos 49, § 1.º, e 60, caput, do Código Penal e em atenção à situação econômico-financeira apurada durante a instrução. 4.5. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a reincidência do acusado, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do art. 34 do Código Penal. Observo que o regime inicial de cumprimento de pena acima permanece tal como fixado, mesmo após a detração a ser realizada nos termos do §2° do artigo 387 do CPP, com redação dada pela Lei 12.736/2012. Isso porque, ainda que se realize a detração, atento ao período em que o acusado esteve preso cautelarmente, o fechado é o regime mais adequado às particularidades do caso, conforme fundamentação acima, especialmente porque é reincidente e tem circunstâncias judiciais do artigo 59 desfavoráveis. 4.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da pena Incabíveis a substituição por pena restritiva de direito ou a sua suspensão condicional, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a reincidência do acusado (artigos 44 e 77 do Código Penal). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Direito de apelar em liberdade Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade e, com fulcro no art. 387, § 1.º, do CPP, mantenho a decisão de decretação da prisão preventiva, pois continuam presentes os requisitos que ensejaram a segregação cautelar, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos da decisão de mov. 10.1, à qual me reporto por brevidade. Anote-se que se trata de réu reincidente, possui condenação pela prática do crime de furto nos autos n.º 0000879- 31.2022.8.16.0061 e estava em cumprimento de pena em regime aberto nos autos n.º 4000065- 14.2023.8.16.0061 (cuja pena recentemente foi extinta pelo cumprimento). Não bastasse isso, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (autos n.º 0000318-02.2025.8.16.0061), com concessão de liberdade provisória em 06/02/2025, mediante o uso de monitoramento eletrônico, de modo que sua permanência em liberdade indubitavelmente coloca em risco a ordem pública, sendo necessária, por consequência, a manutenção da sua segregação cautelar. Em abono, precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). (RHC 103.776/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019 - grifou-se). Expeça-se guia de execução provisória formando-se autos de execução provisória ou juntando-a aos autos de execução eventualmente já existentes. 5.2. Reparação dos danos Considerando a existência de pedido expresso e a peculiaridade do caso, é viável a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais. Em atenção às peculiaridades do caso, em especial a extensão do dano, a condição econômica do réu, o grau de reprovabilidade da conduta deste último, fixo como valor mínimo para a reparação dos danos materiais montante de R$ 1.518,00, o faço com fundamento no artigo 387, inciso IV, do CPP. 5.3. Intimação da (s) vítima (s) A Escrivania deverá observar o art. 809 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.4. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações; 5.4.1 Oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação do (a) (s) réu (é) (s), com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral e art. 15, III, da Constituição Federal; 5.4.2 Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; 5.4.3 Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e das penas de multa. Intime(m)-se o (a) (s) réu (é) (s) para o recolhimento do valor das custas processuais devidas e da pena de multa, no prazo de 10 dias, acompanhados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 02/2015); 5.4.4 Expeça(m)-se e remeta(m)-se as guias de recolhimento definitivo do (a) (s) réus (é) (s) condenado (a) (s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso não cumpra (m) pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formarão autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 5.4.5 Certifique-se nos autos de execução a existência de outras condenações contra o (a) (s) réu (é) (s); 5.4.6 Certifique-se nos autos de execução, se existir, a data em que o (a) (s) acusado (a) (s) foi (ram) preso (a) (s) cautelarmente, bem como o período da referida prisão para fins de detração; 5.4.7 Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, abra-se vista ao Ministério Público para pronunciar-se sobre o arquivamento dos autos; 5.4.8 Caso o agente ministerial manifeste-se no sentido do arquivamento dos autos do processo de conhecimento, determino, desde já, que a secretaria arquive estes autos, com as baixas necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

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