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"0000799-51.2022.5.09.0663" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilmar Pirini Da Silva

ID: 261525436

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003960-34.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILMAR PIRINI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0003960-34.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GILMAR PIRINI DA SILVA. I – RELATÓRIO O Min… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0003960-34.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GILMAR PIRINI DA SILVA. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de GILMAR PIRINI DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do documento de identidade RG n. 5.803.963-2-PR, nascido em 25/11/1973, com 49 anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Lindamir Pirini e Eriomar Linhares da Silva, residente na Rua Francisco Pilatti, 63, Pilarzinho, Curitiba/PR, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática da seguinte conduta: “Na data de 19 de setembro de 2023, por volta das 14 horas, em via pública, na Rua Domingos Antonio Moro, n° 1207, Pilarzinho, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GILMAR PIRINI DA SILVA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, trazia consigo 10 (dez) porções pesando, aproximadamente, 0,004 kg (quatro gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”", popularmente conhecida como “cocaína”; e 38 (trinta e oito) pedras pesando, aproximadamente, 0,009 kg (nove gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina' (cocaína em forma de base livre, resultado da mistura de cocaína com bicarbonato de sódio), popularmente conhecida como “crack”; substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo o território nacional (cf. Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde); sendo certo que o denunciado trazia tais drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega, de qualquer forma, ao consumo de terceiros. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar estava realizando patrulhamento na referida região, caracterizada pelo intenso tráfico de drogas, sendo que, em dado momento, avistou o denunciado tentando se evadir do local, alterando a direção em que caminhava, após este ter constatado a presença da Polícia, razão pela qual os policiais militares optaram pela abordagem. Diante disso, foi realizada revista pessoal no denunciado, sendo localizadas sob sua posse, especificamente no bolso direito da frente de sua calça, 10 (dez) porções de cocaína e 38 (trinta e oito) pedras de crack, além da quantia de R$ 39,00 (trinta e nove reais)2 em espécie, guardadas no bolso posteriorde sua calça. O fato narrado encontra-se comprovado pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.5) e pelos termos de depoimento (movs. 1.6 e 1.8)”. Oferecida a denúncia (mov. 48.1), foi determinada a notificação do acusado (mov. 63.1). Notificado (mov. 72.1), o acusado apresentou defesa prévia (mov.77.1) por meio da Defensora Pública, reservando a manifestação sobre o mérito para após a produção de provas. A denúncia foi recebida em 04/03/2024, determinada a citação e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1). Deferida a citação por edital (mov. 152.1) e decretada a prisão preventiva do réu (mov. 153.1). Noticiado o cumprimento do mandado de prisão preventiva (mov. 162), foi realizada audiência de custódia e promovida a citação do réu (mov. 174.1, 175.1 e 176.1). A prisão preventiva do réu foi revogada com a substituição por outras medidas cautelares (mov. 188.1). Em audiência de instrução, foi decretada a revelia do réu (mov. 198.1). Em continuação, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 219.1/219.2 e 220.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 224.1), requerendo “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se o denunciado GILMAR PIRINI DA SILVA, nos autos qualificado, pela prática das infrações penais capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. Em alegações finais (mov. 228.1), a Defesa pugnou pela declaração de nulidade da busca pessoal realizada sem justa causa e das demais provas dela decorrentes. Sucessivamente, a absolvição nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Em caso de condenação, a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILMAR PIRINI DA SILVA, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, qual seja a de “[...] Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” . Em preliminar, arguiu a Defesa a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, sustentando que a abordagem ocorreu por mera intuição dos policiais. Para verificar eventual nulidade se faz imprescindível a análise da prova oral e documental produzida em Juízo. A testemunha CARLOS ALBERTO MACHADO DALCIN, policial militar, declarou que já conhecem a área que é de tráfico e de consumo de drogas; nesse dia, conseguiram prender o réu com drogas; depois desse Boletim já prenderam o réu mais duas vezes por tráfico na mesma região; é uma esquina bem conhecida como ponto de vendas de drogas; na primeira vez o réu não se pronunciou; na primeira abordagem não conheciam o réu; sabem que quem está na esquina é para vender, no dia ele estava lá, tentou se evadir, tomou rumo contrário à viatura, abordaram ele; estavam passando e quando ele percebeu a presença da viatura já tomou rumo contrário, tentando se evadir, diante disso, abordaram ele, sabendo que ali é um biqueira; o réu estava sozinho ali; nesse dia ele não falou se era usuário, nas outras ele disse que era; fez a busca pessoal, as drogas encontradas no bolso direito dele e o dinheiro no bolso traseiro; não se recorda como estava acondicionada a droga; o réu mora na região; O policial militar JÚLIO JACKSON GABRIEL DE SOUZA JÚNIOR relatou que foi no início da tarde, estavam em patrulhamento pelo Bairro Pilarzinho, a rua é conhecida pela traficância e pelo consumo de drogas; assim que adentraram a rua visualizaram o indivíduo, assim que ele avistou a viatura ele tentou sair em sentido contrário e começou a andar mais rápido e ficou olhando para trás; conseguiram alcançar ele e dar voz de abordagem; na busca pessoal encontraram no bolso direito da calça as drogas e no bolso traseiro tinha o dinheiro; deram voz de prisão e encaminharam à Central de Flagrantes; já tinha abordado o réu outras vezes, mas nada de ilícito foiencontrado, ele sempre frequentava o local; o réu não falou nada sobre as drogas; em outras abordagens o réu disse que era usuário de crack; o que motivou a abordagem foi porque assim que ele visualizou a viatura virou de costas a andar com passas mais rápidos, ficou olhando para trás; não dava para ver se ele tinha algo nas mãos, não viu dispensando algo, só tinha ele; toda a droga foi encontrada no bolso dele; não recorda como a droga estava embalada. O acusado não foi interrogado judicialmente, uma vez que devidamente intimado não compareceu na audiência de instrução (mov. 198.1), conforme artigo 367 do Código de Processo Penal. Da prova testemunhal, conclui-se que o réu estava em uma “biqueira”, ou seja, em local conhecido pela venda e consumo de drogas, na esquina da Rua Domingos Antônio Moro, 1207, no Bairro Pilarzinho, nesta Capital, quando avistou a viatura e tentou empreender fuga, porém a equipe policial logrou êxito em aborda-lo, e localizar os entorpecentes e o dinheiro. Ao contrário do alegado pela Defesa, não houve apenas mera intuição dos agentes de segurança pública, porquanto o local efetivamente é conhecido pelo tráfico de drogas, o réu estava posicionado em local estratégico para a entrega dos entorpecentes, na esquina, e quando avistou a viatura tentou se evadir, o que, sem dúvidas, é comportamento suspeito a autorizar a abordagem. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O apelante foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e resistência (art. 329, caput, do Código Penal), à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, 2 meses e 18 dias de detenção, em regimes iniciais fechado e semiaberto, e multa, respectivamente. 1.2. A defesa recorreu pleiteando: a) reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas derivadas; b) absolvição dos crimes pela ausência de provas; c) revisão da dosimetria da pena pela exclusão da valoração negativa da culpabilidade; d) arbitramento de honorários advocatícios. 1.3. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. 1. Há três questões em discussão: a) a validade da busca pessoal realizada pelos Guardas Municipais; b) se as provas são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e resistência; c) a ocorrência de bis in idem nadosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A busca pessoal foi considerada válida, eis que originada pela atitude suspeita do réu em local conhecido por tráfico de entorpecentes e na jurisprudência que reconhece a legitimidade de abordagens realizadas por Guardas Municipais integrantes do Sistema de Segurança Pública. 3.2. A condenação por tráfico de drogas e resistência foi mantida, com base na materialidade e autoria demonstradas através dos depoimentos coerentes e uníssonos dos agentes públicos, cujo valor probatório deve ser reconhecido quando em consonância com as demais provas.3.3. Na dosimetria, afastou-se a valoração negativa da ‘culpabilidade’, pois a condenação que lhe serviu de base foi utilizada como agravante em razão da reincidência, configurando bis in idem. 3.4. Honorários advocatícios foram fixados em R$600,00, considerando a Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA e a atuação recursal da defensora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "É legítima a abordagem e busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, especialmente em contexto de fuga em local de intensa traficância. A utilização de uma mesma condenação para valorar a culpabilidade e agravar a pena pela reincidência caracteriza bis in idem. "Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 144.Código Penal, arts. 69 e 329, caput. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1456927/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 07/11/2023.STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 23/10/2023.AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1872753/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/08/2021.TJPR, 5ª C. Crim. Ap. 0009721- 57.2021.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 24/09/2023.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0069305- 08.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 01.03.2025) – destaquei. Ademais, o fato de não ter visualizado o ato de mercancia não afasta a fundada suspeita, na medida em que o delito de tráfico de drogas não se consuma apenas com a comercialização da droga, mas também com qualquer dos verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. E não há nos autos indícios, quiçá provas, para afastar a idoneidade da versão dos policiais militares que fizeram a abordagem e prisão do acusado. Não há provas de interesse dos policiais militares em incriminar o réu por crime não cometido. Daí o porquê, rejeito a preliminar de nulidade das provas obtidas com a abordagem e prisão do réu.A materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.5), depoimentos (mov. 1.6/1.9), confirmados em Juízo, e laudo pericial toxicológico (mov. 44.1). De igual modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas em Juízo. Conforme já consignado, os policiais militares suspeitaram da atitude do réu por estar em um local estratégico em um ponto de venda de drogas, sozinho e por tentar empreender fuga quando viu a viatura policial, assim, foi abordado e foram encontradas quatro gramas de cocaína, divididos em dez porções, e nove gramas de crack, divididos em trinta e oito pedras. O laudo pericial toxicológico das substâncias apreendidas com o réu atestou positivo para cocaína em pó e na forma sólida (crack), conforme mov. 44.1. Diante dessas premissas, verifica-se que no dia dos fatos, o acusado trazia consigo os entorpecentes, no bolso direito de sua calça. Os policiais foram uníssonos na fase investigativa e judicial, nesta repetiram os fatos daquela com mais pormenores, detalhando as circunstâncias em que ocorreu a aproximação em local onde o réu estava com atitude suspeita, a abordagem e a localização dos entorpecentes. Com efeito, a utilização dos depoimentos dos integrantes da segurança pública que efetuaram a abordagem e prisão é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos, como no presente caso. Frise-se que ao depoimento dos Policiais Militares é conferida especial relevância nos delitos de tráfico de drogas, pois além de possuírem fé pública, pelas circunstâncias da abordagem e prisão e pela natureza do crime (contra saúde pública) não se tem vítimas concretas. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE VENDIA SUBSTÂNCIA ILÍCITA MACONHA PARA O USUÁRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA ABORDAGEM SÃO VÁLIDOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA 15/216 pge/sefa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000827- 52.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.09.2021) – destaquei. “ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS ARMAZENADAS DE FORMA A FACILITAR A COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002562-91.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.03.2023) – destaquei. E mais. As drogas estavam fracionadas, prontas para venda e consumo, foram apreendidas em local conhecido pelo tráfico, e com o réu havia dinheiro em espécie. Assim, a prova é robusta e suficiente para demonstrar a autoria na pessoa do réu, não havendo dúvidas de que trazia consigo as substâncias entorpecentes proscritas em todo o território nacional para fins de comercialização. Logo, forçoso reconhecer que os destino final das drogas era voltado ao consumo de terceiros, diante das condições em que se desenvolveu a ação, da natureza das drogas, quantidades e formas de acondicionamento, peso e venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Diante dessas premissas, é certo que a conduta praticada pelo acusado se subsome ao disposto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Por fim, em relação às causas de diminuição, verifica-se que não incide a benesse estatuída no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o réu é reincidente, conforme certidão de antecedentes de mov. 221.1, razão pela qual não possui o direito ao benefício da diminuição da pena. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado GILMAR PIRINI DA SILVA nas penas do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, do 387 do Código de Processo Penal e, ainda, do artigo 42 daLei n. 11.343/2006, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: conforme certidão de mov. 221.1, o acusado possui antecedentes, uma vez que foi condenado nos autos n. 0000492- 04.2019.8.16.0196 desta 10ª Vara Criminal, com trânsito em 14/08/2019, porém, será considerada como reincidência, pois não houve a extinção da pena. Registre-se que há a condenação nos autos n. 0000799- 77.2009.8.16.0011 do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, com trânsito em julgado em 14/08/2009 e extinção da punibilidade pela prescrição em 14/02/2013, porém não será utilizada para exasperar essa circunstância, pois já ultrapassado o lapso de dez anos entre a extinção da punibilidade 1 e o fato ora em julgamento; Conduta Social: o réu cometeu o delito objeto desta demanda quando estava cumprindo pena em regime aberto, conforme se verifica da decisão proferida ao mov. 47.1 dos autos de execução de pena n. 00021590420198160009 - SEEU, proferida em 14/12/2021, o que demonstra ser pessoa que não segue os ditames legais, evidenciando não submissão à Justiça. Nesse sentido: “ DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado, com base no artigo 155, §2°, inciso IV, do Código Penal. 2. O agravante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, alegando que o valor do bem subtraído é próximo ao limite estabelecido pela jurisprudência e que a 1 “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos. [...] (REsp n. 2.092.166/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) – destaquei.pena-base foi exasperada indevidamente pela conduta social e multirreincidência. [...] 4. Outra questão em discussão é a legalidade da exasperação da pena-base pela conduta social e pela multirreincidência. [...] 6. A exasperação da pena-base pela conduta social foi considerada legítima, pois o agravante cometeu o crime durante o cumprimento de pena em regime aberto. [...] Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, §2°, inciso IV; art. 33, §2°, alíneas 'a' e 'b'; art. 64, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP; STJ, AgRg no HC 910.939/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024; STJ, AgRg no HC 641.046/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/09/2021.” (AgRg no AREsp n. 2.753.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) – destaquei. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade; Motivos do crime: obtenção de lucro não importando o meio utilizado, se lícito ou ilícito, porém por ser ínsito ao tipo incabível sua valoração; Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que ocorreu o delito não permitem o agravamento, pois não foram apreendidas grandes quantidades e variedades de drogas, não destoa das apreensões usualmente realizadas; Consequências: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime, contra a saúde pública; Comportamento da vítima: prejudicado porque se trata de delito vago, conforme antes assinalado, contra a saúde pública. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, conduta social, para cálculo da pena-base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa) 2 , resultando em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2 “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXARCEBADA CONTRA VÍTIMA IDOSA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM AUMENTO SUPERIOR A FRAÇÃO PREVISTA PELA JURISPRUDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 59 do Código Penal - CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base,IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante relativa à reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado nos autos n. 0000492-04.2019.8.16.0196 desta 10ª Vara Criminal, com trânsito em 14/08/2019, cuja pena ainda não foi extinta, conforme se verifica dos autos de execução de pena n. 00021590420198160009 – SEEU. Não há atenuantes. Nesse contexto, a pena intermediária permanece inalterada, em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, de reclusão, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Não incidente causas de aumento e diminuição de pena. Destarte, a pena definitiva imposta ao acusado resulta em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, de reclusão, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no 43 da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, devido ao quantum da pena, a reincidência e ser desfavorável uma das circunstâncias judiciais, qual seja, a conduta social. por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.142.094/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) – destaquei.IV.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos I, II e III, e 77, caput, incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena do réu GILMAR PIRINI DA SILVA, em definitivo, em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, de reclusão, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista a revogação da prisão preventiva (mov. 188.1) e a ausência dos requisitos para a decretação neste momento, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto como acima consignado se trata de crime de dano coletivo à saúde, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infrações penais de natureza vaga. V.3. Das apreensões Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas, uma vez que não houve impugnação ao laudo definitivo. Determino o perdimento dos valores apreendidos com o réu (R$39,00), por constituírem produto do crime de tráfico, em favor da União, com as remunerações incidentes na conta judicial vinculada aos autos, com fulcro no artigo 91, II, b, do Código Penal, que deverão ser transferidos ao FUNPEN (artigo 45, § 3º, do Código Penal) depois do trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa nos registros de apreensõesV.4. Das custas processuais e da pena de multa Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804), cabendo ao Juízo da Execução 3 a análise do pedido de isenção. V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas, observando a concessão da justiça gratuita, e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 21 de abril de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito 3 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Denis Eduardo Magri

ID: 311156794

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002932-69.2021.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DENIS EDUARDO MAGRI

Conclusão

Advogados:

LUCIANO CASSOLI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002932-69.2021.8.16.0109 Processo: 0002932-69.2021.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANDERLI FABIANO STREIY Réu(s): DENIS EDUARDO MAGRI I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra DENIS EDUARDO MAGRI, brasileiro, solteiro, funileiro, portador do RG nº 12.639.905-7/PR, nascido aos 19 de setembro de 1993, com 27 anos de idade à época dos fatos, natural de Jardim Alegre/PR, filho de Elizabete da Cruz Magri e de José Nildo Magri, residente e domiciliado a Rua Tadashe Utiume, nº 135, Jardim Progresso II em Maringá/PR, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória nos seguintes termos: “No dia 05 de setembro do ano de 2021, por volta das 16h50min, na residência situada na Rua João Ernesto Ferreira, nº 457, Centro, nesta cidade e comarca de Mandaguari/PR, o denunciado DENIS EDUARDO MAGRI, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, imbuído de um ânimo de assenhoramento definitivo de coisa alheia, subtraiu, para si, 01 (uma) bermuda jeans, cor azul, marca For Boys, 03 (três) pares de tênis, 01 (um) par de chinelo, 01 (um) um Clock infantil, 01 (uma) sandália infantil e 01 (uma) mochila camuflada nas corres marrom e cinza, conforme consta no auto de exibição e apreensão juntado no mov. 1.10, de propriedade da vítima Vanderli Fabiano Streiny.” (In verbis – mov. 26.1). O processo teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1). O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em mov. 65.1, imputando ao réu DENIS EDUARDO MAGRI as disposições do artigo 155, caput do Código Penal, arrolando as testemunhas WANDERLEI MUNIZ DE OLIVEIRA, DENIS MARQUES e a vítima VANDERLI FABIANO STREINY. A denúncia foi recebida em data de 09/09/2021 (mov. 33.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 43.1), e apresentou resposta a acusação através de defensor nomeado (mov. 61.1). Na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, o réu não foi absolvido sumariamente (mov. 63.1), sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Seguiu-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade que foram colhidos os depoimentos da vítima Vanderli Fabiano Streiy (mov. 143.2) e das testemunhas Denis Marques (mov.143.3), Wanderlei Muniz de Oliveira (mov. 171.1), e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu Denis Eduardo Magri (mov. 185.2), com a atualização dos antecedentes criminais em mov. 187.1. O ilustre representante do Ministério Público por meio de alegações finais (mov. 194.1), manifestou-se pela procedência da acusação, pois a materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas, requerendo o reconhecimento da prática do fato típico e antijurídico descrito no artigo 155, caput do Código Penal, observando-se as colocações feitas em relação à pena e regime de cumprimento. A defesa igualmente através de memoriais colacionados no mov.194.1, manifestou pela absolvição do acusado, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sucessivamente, manifestou pela desclassificação da imputação para o crime de receptação culposa. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal. Organizados os autos, vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal do réu DENIS EDUARDO MAGRI, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas, tendo o processo se constituído e desenvolvido validamente, estando presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, de modo cabível a análise da pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade resta patenteada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2023/1176369 (mov. 1.14), bem como pela confissão do acusado, em seu depoimento policial, e depoimentos testemunhais, os quais atestam de forma cristalina a ocorrência dos fatos. Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Constou no Boletim de Ocorrência nº 2021/905339 a seguinte descrição sumária dos fatos (mov. 1.2): “A FILHA DO SOLICITANTE LIGOU PARA ELE E DISSE QUE TINHA VISTO UMA PESSOA NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA, QUE ERA UMA PESSOA DE COR ESCURA, TRAJANDO BERMUDA JEANS E CAMISETA PRETA E QUE A PESSOA HAVIA SAÍDO, PESSOA ESTA QUE FOI RECONHECIDA PELA ADOLESCENTE. NA SEQUENCIA O SOLICITANTE ENCONTROU O CONDUZIDO DE POSSE DE UMA MOCHILA E COM OBJETOS DENTRO AMBOS PERTENCENTES AO SOLICITANTE. O CONDUZIDO ALEGA QUE NÃO FOI ELE QUEM FURTOU TAIS OBJETOS, DISSE QUE COMPROU TUDO POR R$30,00 (TRINTA REAIS). HISTORIA ESTA QUE FOI CONTADA TAMBÉM A ESTA EQUIPE. DIANTE DOS FATOS O AUTOR FOI ENCAMINHADO À DELEGACIA E VITIMA TAMBÉM ACOMPANHOU A SITUAÇÃO.” O acusado DENIS EDUARDO MAGRI, em seu interrogatório prestado perante a ilustre autoridade policial (mov. 1.15), relatou que encontrou uma pessoa, conhecido pela Alcunha de “Neguinho” querendo comprar drogas e estava oferecendo uma bolsa com algumas coisas dentro, pelo valor de R$200,00 (duzentos reais), mas que teria oferecido R$30,00 (trinta reais) e a pessoa aceitou. Contou que encontrou a pessoa e pediu para ver o que tinha dentro da bolsa, e que teria dito que tudo era de sua propriedade e que tinham acabado de furtar sua casa. Mencionou que foram atrás da pessoa que vendeu a bolsa, mas a polícia o encontrou antes e o levou preso. Em juízo (mov. 185.2), negou ter praticado o furto, alegando que apenas adquiriu a bolsa, de uma pessoa conhecida como “Neguinho”, pelo valor de R$30,00 (trinta reais). Alegou que estava subindo uma rua próxima a uma padaria quando encontrou Neguinho descendo em direção ao local conhecido como “Castelinho”, tendo Neguinho lhe oferecido os objetos, dizendo estar vendendo tudo por R$30,00, pois precisava fazer um corre para comprar droga, pelo que teria aceitado a proposta, pois tinha os trinta reais consigo, tendo entregue o valor e ficado com a bolsa, enquanto Neguinho desceu correndo pela rua. Contou que, ao subir, foi abordado por um rapaz que estava ao telefone e que era cliente do irmão dele em uma oficina. Relatou que esse rapaz reconheceu a bolsa e lhe disse que havia um indivíduo que tinha acabado de entrar no quintal de sua casa. Aduziu que autorizou o rapaz a verificar a bolsa, e este afirmou que os objetos eram de sua propriedade, sendo que teria explicado que havia acabado de comprar a bolsa e indicou que o vendedor tinha descido naquela direção. Relatou que tentou alcançar o vendedor, mas, ao chegar na avenida, a Polícia Militar já havia chegado e realizou a sua abordagem. A vítima VANDERLI FABIANO STREIY perante autoridade policial (mov. 1.12), contou que se encontrava no local de trabalho quando sua filha lhe enviou uma mensagem pedindo para que fosse para casa, pois tinha um homem no quintal. Contou que quando chegou não encontrou ninguém, mas sua filha teria falado que era um homem moreno, vestindo uma camisa preta e bermuda jeans. Contou que perto da praça encontrou o réu com uma mochila e pediu para ver a bolsa, que o denunciado alegava que teria acabado de comprar pelo valor de R$30,00 (trinta reais), sendo que, ao abrir a bolsa constatou a presença de seus tênis e os de sua filha. Acrescentou que pediu para irem até sua residência com o acusado, momento em que sua filha o reconheceu como sendo o autor do furto. Confirmou que o réu estava com as roupas com as mesmas características repassadas por sua filha. Disse que não houve arrombamento da residência, pois os bens subtraídos estavam na lavanderia, que fica nos fundos da residência. Em juízo (mov. 143.2), ratificou o contido em sua declaração prestada durante a fase policial. Contou que ao encontrar o acusado pediu para ver a bolsa, e que de início houve uma discussão, mas que acabou por mostrar e, ao notar que dentro dela estavam seus pertences, entrou em contato com a Polícia Militar. Afirmou que recuperou todos os objetos subtraídos. Mencionou que o acusado deve ter pulado o muro da residência, que é baixo. Salientou que o acusado não fez ameaças, nem usou de violência no momento do furto. Esclareceu que a bermuda subtraída era usada, que os tênis estavam praticamente novos e que os demais objetos infantis já apresentavam sinais de uso. Afirmou que os itens furtados valiam aproximadamente R$800,00 (oitocentos reais). O policial militar DENIS MARQUES, perante autoridade policial (mov. 1.9), contou que a equipe foi acionada pela vítima, relatando que sua residência havia sido alvo de furto e que teria localizado o possível autor do furto com seus pertences. Disse que fizeram a abordagem do acusado que teria alegado que tinha comprado a mochila, pelo valor de R$30,00 (trinta reais). Mencionou que conversaram com a filha da vítima, que reconheceu o acusado como sendo o autor do crime. Em juízo (mov. 143.3), relatou que a equipe recebeu uma solicitação da vítima que informou ter abordado um rapaz que tinha acabado de cometer um furto em sua residência. Contou que, ao chegar no local, o solicitante esclareceu os fatos, dizendo que sua filha estava em casa e viu o indivíduo pulando dentro do quintal e, em seguida, saindo do local levando alguns pertences da casa. Informou que a equipe fez contato com o abordado e que este alegou ter comprado os objetos de uma terceira pessoa. Acrescentou que o acusado possui várias passagens pela prática de furto. Por derradeiro, o policial militar Wanderlei Muniz de Oliveira, em juízo (mov. 171.2), mencionou que estava de serviço quando houve uma solicitação de uma vítima sobre um furto em sua residência. Contou que o solicitante havia localizado o acusado e acionado a equipe policial. Informou que a equipe realizou a abordagem e encontrou com o indivíduo uma mochila contendo os pertences que, segundo a vítima, eram de sua propriedade, sendo que o réu negou o furto e afirmou ter comprado os objetos de uma terceira pessoa por uma quantia irrisória, em torno de R$30,00 (trinta reais). Aduziu que a pessoa que entrou no quintal da residência foi a mesma abordada pelo dono da casa, sendo identificado como o denunciado Denis Magri, tendo sido reconhecido pela filha do solicitante e que era ele quem estava com os objetos da vítima. Informou que o tempo decorrido entre o furto e a abordagem foi curto, estimando que não chegou a meia hora, sendo que o registro foi por volta das 17 horas, e a abordagem ocorreu por volta das 17h40. Esclareceu que as informações passadas pela filha da vítima, como as roupas que o autor usava, conferiam com o indivíduo abordado. Informou, por fim, que o local da abordagem ficava a cerca de duas ou três quadras do local do furto. Em que pese a negativa do acusado, nota-se que os depoimentos da vítima e das testemunhas policiais militares foram uníssonos apontando o acusado como autor do delito, o que retira a credibilidade da versão apresentada pelo acusado, principalmente considerando seu histórico de reiteração de crimes contra patrimônio, conforme certidão de antecedentes via Oráculo de mov. 187.1. Outrossim, destaca-se que, além de o acusado estar na posse dos bens subtraídos da residência da vítima, logo após a consumação do furto e próximo da residência da vítima, foi reconhecido pela filha da vítima que presenciou o crime como o autor do fato, sendo que estava trajando as roupas descritas pela filha do ofendido. Ademais, a versão apresentada pelo acusado, de que teria adquirido os bens de terceira pessoa, restou isolada nos autos, não apresentando qualquer elemento idôneo que a comprove. Deste modo, a negativa do réu não se sustenta, pois está isolada de todo conjunto probatório que é uníssono em relação a sua responsabilidade. Assim, sopesando todo o conjunto probatório, tenho como suficiente provada a autoria pelo acusado, pois as provas são coerentes e harmônicas entre si, não havendo dúvida quanto a materialidade e autoria do delito de furto. Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente. O crime foi consumado, porquanto o acusado conseguiu efetivamente subtrair o bem da vítima, obtendo a posse da res furtiva. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em aplicação direta da teoria da inversão da posse, que predomina também em âmbito doutrinário, especifica que se houver o desapossamento da coisa, houve inversão da posse, o que é suficiente à consumação do delito que não enseja comprovação de posse mansa e pacífica. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. 1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Apesar de os bens subtraídos serem considerados sucata, sem o exame de avaliação do valor econômico, o agravante "ostenta 5 (cinco) anotações em sua FAC (evento 18, CERTANTCRIM2), sendo 3 (três) delas por roubo e 1 (uma) por furto, todos crimes contra o patrimônio, assim como o furto que aqui se analisa". 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com ajurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência do laudo de avaliação da res furtiva impede a aplicação do princípio em análise, em virtude da ausência de comprovação de que o bem subtraído era de pequeno valor. 4. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. 5. Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, sendo prescindível que seja esta mansa e pacífica. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1947722/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022)(destaquei) Igualmente é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA NÃO IRRISÓRIO – CRIME, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE QUALIFICADORA E RÉU COM MAUS ANTECEDENTES – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE ESCALADA – NÃO NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA NO CASO – QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA A FORMA TENTADA – IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA – IRRELEVÂNCIA DE O RÉU NÃO TER OBTIDO A POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA – TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO) – CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA: EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – VÁLIDA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU – PRECEDENTES; VÁLIDA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PREJUÍZO, NO CASO, QUE ULTRAPASSA A AFETAÇÃO À EMPRESA VÍTMA E ATINGE, TAMBÉM, A COLETIVIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002310-49.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 10.06.2024) (destaquei) “APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) – CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS (APELAÇÕES 2 E 3): PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU JADER NA PRÁTICA DO CRIME – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELOS DOIS RÉUS – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DERAM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA – AVENTADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELOS RÉUS JADER E WESLEI NÃO CONFIGURADA –CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A RESPALDAR A CONDENAÇÃO – CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA PELOS RÉUS – IRRELEVÂNCIA – INVERSÃO DA POSSE DE PARTE DA COISA – TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO) – CRIME CONSUMADO – ORIENTAÇÃO DO RESP 1524450 (RECURSO REPETITIVO). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1): PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA – PROCEDÊNCIA – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS CONDENADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS (APELAÇÕES 2 E 3) NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0048222-12.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 20.05.2024) (destaquei) Quanto a antijuridicidade, anoto que consoante lição do saudoso doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal – Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva – 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o acusado na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 28, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso a excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. Dessa forma, conclui-se que era o réu imputável na data do fato, tendo perfeita consciência do caráter ilícito de suas condutas, e de que dele era exigido comportamento diverso, sendo que poderia e deveria determinar-se de acordo com esse entendimento, pelo que praticou o crime de forma livre, voluntária e consciente, ou seja, de forma dolosa. Patenteada, pois, a materialidade e a autoria do crime de furto, não militando em favor do réu qualquer excludente da criminalidade ou dirimente da culpabilidade, imperativa a condenação do acusado. Agravante da reincidência e maus antecedentes Imperioso o reconhecimento de que o réu é reincidente, na forma prevista no artigo 63 do Código Penal, tendo em vista que os fatos aqui apurados se deram em 05/09/2021, ou seja, após o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos de Autos de Ação Penal nº 0005261-60.2018.8.16.0044 da 2ª Vara Criminal de Apucarana, com trânsito em julgado em 16/09/2019. O réu igualmente detém maus antecedentes, pois conta com condenação imposta nos autos de Ação Penal nº 0000141-46.2012.8.16.0044 da 1º Vara Criminal de Apucarana, com trânsito em julgado em 23/09/2013, bem como nos autos de Ação Penal nº 0003678-49.2012.8.16.0109 deste Juízo Criminal, com trânsito em julgado, Autos de Ação Penal nº 0007081-56.2014.8.16.0044 da 1ª Vara Criminal de Apucarana, com trânsito em julgado em 06/03/2015, Autos de Ação Pena nº 0000799-65.2015.8.16.0044 da 2ª Vara Criminal de Apucarana, com trânsito em julgado em 16/05/2015, Autos de Ação Penal nº 0000139-76.2012.8.16.0044 da 1ª Vara Criminal de Apucarana, com trânsito em julgado em 26/01/2017 e Ação Penal sob nº 0010153-56.2011.8.16.0044, da 2º Vara Criminal de Apucarana, com trânsito em julgado em 11/02/2013. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o acusado DENIS EDUARDO MAGRI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput do Código Penal passando à fixação da pena, de forma individual, em consonância com o prescrito pelo artigo 68, do Código Penal. Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; o réu é possuidor de maus antecedentes, em razão de notícia da existência de condenação penal anterior transitada em julgado, não se configurando em bis in idem com a reincidência, já que este juízo se utilizou de condenações diversas para as valorações, na forma já argumentada na fundamentação; nada foi apurado a respeito da conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do delito encontram-se relatadas nos autos, e não merecem valoração; de igual maneira as consequências do delito, pois o bem foi restituído à vítima, sendo que, de modo algum a vítima contribuiu para a prática do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Não concorrem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), agravo a pena-base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias, passando a dosá-la em 01 (um) ano, 03 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e, observando a proporcionalidade que deve haver entre as reprimendas, ao pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput do Código Penal, por não existirem elementos para se aferir a real situação econômica do réu. Causas de diminuição e de aumento de pena: Por sua vez, por não concorrerem causas de aumento e diminuição de pena, fica o réu condenado definitivamente a pena acima dosada. Regime prisional Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, a par da reincidência do apenado, somada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o que afasta a aplicação da Súmula 269, do STJ, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. Substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que desatendido o inciso II, do artigo 44, do Código Penal, pois, não há atendimento ao requisito objetivo de réu não reincidente em crime doloso. Suspensão condicional da pena: Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77, do Código Penal, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários a suspensão condicional da pena, uma vez que se trata de reincidente em crime doloso, tendo cumprido pena privativa de liberdade, circunstância legal agravante que restou devidamente reconhecida no bojo desta decisão. Disposições finais: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o dinheiro eventualmente dado como fiança ser convertido para o pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do art. 336 do CPP. 2. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensor dativo ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao Dr. ADRIANO HENRIQUE CAMPI, OAB/Pr. 95400, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois reais), a qual foi nomeada no evento 53.1, com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se a certidão de honorários a ser assinada eletronicamente pelo Juiz. 3. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP, e, ato continuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: (I) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferecê-las no prazo legal, ou, manifestada a intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; (II) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e (III) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. b) expeça-se guia de execução definitiva para o cumprimento da pena em regime fechado, seguindo-se as orientações do novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. c) formem-se os autos de execução definitiva, se for o caso, ou remeta-se a guia aos autos de execução existente. d) verifique-se a existência de processo de execução penal em curso no SEEU ou no PROJUDI em nome do sentenciado, e, se for o caso, formem-se os autos de execução definitivos, procedendo-se ao impulso necessário, conforme art. 1.082, caput e § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e da multa se for o caso. 5. Quanto às custas processuais e à pena de multa se for o caso: a) após o trânsito em julgado e a realização do cálculo pelo contador, na forma supra, intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias. b) Havendo pedido de parcelamento das custas e da multa, desde já, fica deferido o parcelamento em 10 parcelas, mensais e sucessivas. c) Não efetuado o pagamento das custas processuais pelo/a condenado/a, leve-se o débito a protesto com a emissão da Certidão de Crédito judicial (CCJ) e cumpram-se as demais normas regulamentares pertinentes previstas no art. 893 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. d) Não encontrada a parte sentenciada nos endereços informados nos autos, intime-se por edital, com prazo de 30 dias, conforme art. 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. e) Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. f) Após, subsistindo o não pagamento da pena de multa, extraia-se no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a aos autos e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público, consoante art. 903, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. g) Após, suspenda-se a ação penal por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público (Cf. art. 903, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR). h) Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 dias, contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, forme-se Execução FUPEN para que o FUPEN adote as providências cabíveis, consoante art. 904, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 6. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, aplicando- se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 27 de junho de 2025 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

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Edilson Granemann e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 321321116

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0026275-25.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GRANEMANN JUCIANE LEMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FÁBIO DOURADO NOLF

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JOÃO RAFAEL MELCHIOR VIEIRA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0026275-25.2024.8.16.0001 Processo: 0026275-25.2024.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$521.441,40 Embargante(s): EDILSON GRANEMANN JUCIANE LEMOS DE SOUZA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizados por JUCIANE LEMOS DE SOUZA e EDILSON GRANEMANN (parte embargante devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de BANCO BRADESCO S/A (parte embargada devidamente qualificada). Constou da exordial, em síntese, que: a) a execução decorre de aditamento à cédula de crédito bancário – capital de giro nº 16.161.972, no valor de R$ 420.000,00, cujos contratos originários não foram apresentados pela instituição financeira, mesmo após tentativas administrativas e propositura de ação de exibição de documentos; b) a ausência dos contratos impossibilita a verificação da legalidade dos encargos cobrados e apuração do valor efetivamente devido; c) a execução é nula por ausência de memória de cálculo adequada, em afronta ao art. 798, I, “b”, parágrafo único, do Código de Processo Civil; d) a relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica dos embargantes; e) há conexão com a ação de exibição de documentos nº 0003074-04.2024.8.16.0001, proposta anteriormente, o que atrai a prevenção da 11ª Vara Cível de Curitiba, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC; f) a revisão dos contratos anteriores é possível, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base na Súmula 286 do STJ. Ao final, requereu: i) a distribuição por dependência à execução nº 0002898-25.2024.8.16.0001; ii) o declínio de competência para a 11ª Vara Cível de Curitiba; iii) a decretação da nulidade da execução; iv) sucessivamente, a revisão dos contratos que deram origem à dívida, com expurgo dos encargos abusivos e consequente redução do débito. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). Recebidos os embargos executórios (mov. 14.1), foram indeferidos os requerimentos de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A parte embargada apresentou impugnação ao mov. 27.1. Inicialmente, arguiu a inépcia dos embargos executórios. No mérito, defendeu que: a) é incabível a revisão de contratos anteriores à cédula executada, por ausência de demonstração de vínculo entre tais contratos e o título exequendo, sendo as alegações genéricas e desprovidas de prova; b) não há fundamento para concessão de efeito suspensivo aos embargos, pois não houve garantia do juízo nem demonstração de plausibilidade do direito ou risco de dano irreparável; c) a planilha de débito apresentada é suficiente e atende aos requisitos legais, contendo informações claras e detalhadas sobre a evolução do saldo devedor; d) a cédula de crédito bancário possui força executiva, sendo título líquido, certo e exigível, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e do CPC, e a dívida foi confessada pelos embargantes; e) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, pois o empréstimo foi contratado para fins empresariais, não se caracterizando relação de consumo; e) os juros remuneratórios e moratórios estão previstos contratualmente e não são abusivos, sendo a taxa de mercado apenas parâmetro de comparação, não limite legal; f) os encargos moratórios foram aplicados conforme o contrato e a legislação vigente, estando caracterizada a mora; g) é desnecessária a exibição de outros documentos, pois o contrato executado e a planilha de débito já foram juntados aos autos, e a parte autora tem acesso aos extratos bancários. Ao final, requereu o indeferimento da petição inicial por inépcia, a improcedência dos embargos à execução e a condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 24.1), apenas a parte embargada se manifestou, dispensando qualquer dilação probatória adicional (mov. 27.1). Houve réplica ao mov. 36.1. Ocasião em que a parte embargante rebateu os argumentos de defesa e repisou os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 37.1), apenas a parte embargada se manifestou, dispensando a produção de outras provas. Ao mov. 43.1 este Juízo determinou o julgamento antecipado do feito. Por meio da deliberação de mov. 50.1, restou indeferida a inversão do ônus da prova e determinou-se a remessa dos autos ao Cejusc. A tentativa de acordo resultou infrutífera (mov. 60.1). Após, contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS Sabe-se que o “processo” de execução de títulos extrajudicial foi idealizado para não ter cognição sobre o crédito exigido em seu bojo, mas apenas concretizar um direito já reconhecido pela lei (não obstante se admita algumas formas de defesa dentro da execução), ainda que presumidamente. Assim, prevalece na doutrina (embora não seja pacífico) que a defesa do executado, antes de mera resistência passiva como a contestação, constitui “processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução, mas incidente sobre o seu curso” (MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). A autonomia das demandas mencionadas já foi reconhecida em diversos julgados do STJ quanto à questão da verba honorária (EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 247; AgRg no AgRg nos EREsp 1268960/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg no AREsp 843.997/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2016). Tal entendimento também já foi observado pelo TJPR (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 738364-4 - Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 16.03.2011). Em razão da autonomia dos processos é que as preliminares relativas aos pressupostos gerais da execução integram, na verdade, o mérito desta demanda, não se confundindo, portanto, com os pressupostos processuais e as condições da ação dos presentes embargos. Feitas estas considerações, tenho que em relação aos presentes embargos as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela improcedência dos presentes embargos executórios, conforme explanar-se-á adiante. 2.2. MÉRITO 2.2.1 Do suposto cerceamento de defesa em relação à execução Os embargantes sustentam, entre outros pontos, que a ausência dos contratos anteriores ao título executado inviabilizaria a verificação da legalidade dos encargos cobrados, bem como a apuração do valor efetivamente devido. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o contrato objeto da execução — Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 16.161.972 — encontra-se regularmente colacionado no mov. 36.2, sendo documento claro, inteligível e suficiente para a compreensão da obrigação exequenda. O referido instrumento contém a descrição pormenorizada das condições pactuadas, incluindo o valor principal, número de parcelas, taxas de juros remuneratórios e moratórios, encargos incidentes, periodicidade de capitalização e demais cláusulas essenciais à formação do título executivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tratando-se de cédula de crédito bancário, esta possui força executiva própria, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo desnecessária a juntada de contratos anteriores, salvo se demonstrada, de forma concreta, a existência de vícios ou abusividades neles contidos que comprometam a higidez do título atual, o que não é o presente caso. Afinal, diferentemente do que os embargantes tendem fazer crer, o título executado pelo embargado nos autos em apenso não perfaz contrato de renegociação de dívida, porquanto não consta no documento a expressa confissão das dívidas anteriores. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A DILAÇÃO PROBATÓRIA E DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. MATÉRIA ADSTRITA AO REFERIDO TÍTULO. PRECEDENTES. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 370, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO. I). DECISÃO QUE ORDENOU A JUNTADA DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E EXTRATOS CORRELATOS. REVISÃO DO CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. CONTRATO QUE SERVIU PARA CONCESSÃO DE GIRO À EMPRESA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. DISCUSSÃO ESTRITA AO TÍTULO EXEQUENDO. II. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO REFORMADA. I.“É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000799-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020)” II. Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056352-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.11.2024) – grifei “DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL COM A FINALIDADE DE REFORMAR A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CONSTATAR SE É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DO CONTRATO ANTERIOR AO TÍTULO EXECUTADO, SE OCORREU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS E SE CABE A DESCONSIDERAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTADO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS VINCULADOS AO TÍTULO EXECUTADO. MENÇÃO EXPRESSA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA SOBRE RENEGOCIAÇÃO. (...)”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002576-76.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.11.2024). Portanto, a ausência de contratos anteriores, no caso em tela, não compromete a higidez do título executivo, tampouco impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando o contrato executado é autônomo, claro e suficiente para a compreensão da obrigação, como no caso dos autos. Dessa forma, afasto a alegação em epígrafe, porquanto o contrato executado, colacionado no mov. 36.2, é documento hábil, completo e suficiente para sustentar a pretensão executiva. 2.2.2 Da suposta nulidade da execução Igualmente, não merece prosperar a alegação de nulidade da execução por suposta ausência de memória de cálculo adequada. Nos termos do art. 798, I, “b”, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução por quantia certa deve ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. O parágrafo único do referido dispositivo exige que tal demonstrativo contenha: (i) o índice de correção monetária adotado; (ii) a taxa de juros aplicada; (iii) os termos inicial e final de incidência dos encargos; e (iv) a periodicidade da capitalização, se houver. No caso dos autos, verifica-se que a planilha de evolução do débito foi devidamente acostada no mov. 1.3 dos autos executivos, atendendo de forma suficiente aos requisitos legais. Afinal, veja-se que o documento apresenta, de maneira clara e detalhada, a composição do saldo devedor, com a discriminação das parcelas vencidas, os encargos incidentes, os índices aplicados, bem como a data de atualização e o valor final apurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a ausência de um modelo padronizado de planilha não invalida a execução, desde que os elementos essenciais estejam presentes e permitam ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa: “A ausência de planilha de cálculo detalhada não acarreta, por si só, a nulidade da execução, desde que o demonstrativo apresentado permita a compreensão do débito e o exercício do contraditório.” (STJ, AgRg no AREsp 737.530/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2016) “A planilha de débito que apresenta o valor principal, os encargos incidentes, a taxa de juros e a correção monetária, ainda que de forma sintética, é suficiente para instruir a execução.” (TJPR, Apelação Cível nº 0004203-34.2024.8.16.0069, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16/09/2024) – grifei No caso concreto, não se verifica qualquer prejuízo à parte executada, tampouco cerceamento de defesa, pois os dados constantes da planilha são inteligíveis e compatíveis com os termos do contrato executado, permitindo a plena compreensão da origem e evolução do débito. Ademais, cumpre destacar que, com base no contrato executado e na planilha apresentada no mov. 1.3 dos autos executivos, a parte embargante dispunha de todos os elementos necessários para, se assim entendesse, apresentar sua própria versão da memória de cálculo, atualizada conforme sua interpretação dos encargos devidos, e, inclusive, apontar eventual valor incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. A inércia nesse sentido, portanto, não pode ser posteriormente invocada em seu favor como fundamento de nulidade, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 2.2.3 Da suposta conexão com a ação de exibição de documentos Também não merece acolhimento a alegação de que haveria conexão entre os presentes embargos à execução e a ação de exibição de documentos nº 0003074-04.2024.8.16.0001, a justificar o reconhecimento da prevenção da 11ª Vara Cível de Curitiba, nos termos do art. 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil. A conexão, nos termos do caput do art. 55 do CPC, exige a identidade de partes e causa de pedir ou pedido. No entanto, a ação de exibição de documentos possui natureza meramente instrumental, voltada à obtenção de elementos probatórios, não se confundindo com ações de conhecimento ou de embargos à execução, cujo objeto é substancialmente diverso. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que ações de exibição de documentos, por sua natureza preparatória ou acessória, não geram prevenção, justamente por não envolverem o mérito da relação jurídica de direito material discutida na ação principal. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados elucidativos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTENCIA DE CONEXÃO COM MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DISTRIBUÍDA E JULGADA POR JUÍZO DIVERSO. Não se justifica a declinação de competência para o julgamento da ação revisional de contrato para o juízo que anteriormente julgou a medida cautelar de exibição de documentos, considerando o caráter satisfativo desta e a ausência de risco de decisões conflitantes, circunstâncias que afastam a prevenção vislumbrada e a aplicação do art. 800, do CPC/73 . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.” (TJ-PR 00380418320228160021 Cascavel, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 17/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2023) – grifei “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO GERA PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR – 13ª Câmara Cível – Conflito de Competência nº 0001230-59.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau – j. 15/03/2023) – grifei Assim, não se verifica identidade de objeto ou de causa de pedir entre as ações, tampouco risco de decisões conflitantes, razão pela qual afasto a alegação de conexão e, por consequência, a tese de prevenção da 11ª Vara Cível de Curitiba. 2.2.4 Do suposto excesso de execução e necessidade de revisão dos contratos anteriores Conforme se vê da inicial, postula a parte embargante pela revisão do valor exequendo em virtude de supostas ilegalidades praticadas pela parte embargada. Entretanto, o argumento de excesso não deve ser conhecido, uma vez que, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou, o que não se verificou no caso dos autos. Sobre o tema, confira-se o teor do artigo 917 do CPC/2015: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” – grifei Da doutrina, colhe-se a seguinte lição: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido (art. 917, § 3.º, CPC). Não indicado o valor correto ou anexado o demonstrativo de cálculo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, se este for o único fundamento, ou, nos demais casos, esse fundamento não será examinado (art. 917, § 4.º, CPC). Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 917, § 3.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. (...). Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória.” (Comentário ao artigo 917, §§ 3º e 4º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico) – grifei Deste modo, os embargantes apresentam impugnação genérica, alegando não concordar com os cálculos do exequente sem, contudo, apresentar o suporte fático específico, o que é inaceitável, pois não existe a demonstração contábil dos erros ou equívocos arguidos. Assim, a impugnação genérica de cálculos, desacompanhada da comprovação aritmética de erros ou equívocos na sua elaboração, como a inclusão de cobranças supostamente abusivas, configura mera alegação. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. I. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 917, §3º, DO CPC. CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. PLANILHA DE CÁLCULOS INADEQUADA PARA OS FINS QUE SE DESTINA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. II. SUCUMBÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DEVIDA.I - A mera indicação do valor incontroverso em embargos à execução, sem a juntada de planilhas de cálculos que revelem claramente a sua origem, são insuficientes para atender a regra do art. 917 §3º do CPC.II – Com o não conhecimento do excesso de execução, bem como com a nomeação de advogado pela parte contrária, devida a fixação de sucumbência nos embargos a execução.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00163602820198160000 PR 0016360-28.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/06/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2019) – grifei “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE DEMONSTRE A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS E O SEU EXCESSO. DÍVIDA CONTRATUAL INADIMPLIDA. IMPROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-BA - APL: 00144820420018050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2016) – grifei “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS DO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Caberia ao embargante, no momento em que lhe foi oportunizada a produção de provas, comprovar o equívoco dos cálculos apresentados pela embargada. A simples menção de excesso na execução se mostra insuficiente para comprovar o alegado excesso. - Em consonância com o que determinado pelo art. 407 do Código Civil, os juros de mora devem ser aplicados sobre qualquer débito oriundo de decisão judicial, inclusive sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, incidindo, neste caso, a partir do trânsito em julgado do decisum que os fixou. (TJ-MG - AC: 10686100176748001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 04/06/2013, Câmaras Cíveis. 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013) – grifei Saliento, ademais, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de embargos à execução fundados em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial para correção. A referida decisão foi proferida em embargos de divergência, cita-se: “Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Embargos à execução de sentença fundados em excesso de execução. Indicação do valor correto e apresentação de memória discriminada de cálculo. Argumentos insuficientes para Necessidade. Vedação de emenda à inicial desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento. (...) II - E pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt nos EREsp nº 1.207.279/PR - Rel. Min. Regina Helena Costa – 1ª Seção - DJe 30-4-2018) – grifei Observe-se que o fundamento para tanto é justamente o de garantir os propósitos maiores do processo de execução, que são a celeridade e a efetividade, já apregoadas desde a alteração do CPC/73 pela Lei nº 11.382/2006, que reformulou os embargos à execução para inibir, desde o seu início, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. Inclusive, mais recentemente novamente decidiu a Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, INCUMBE AO EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, VEDADA A EMENDA À INICIAL. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AGINT NO ARESP Nº 1440881/RS - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJE 22-8-2019) – grifei E nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça também tem se manifestado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. 1. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O TÍTULO EXECUTADO E O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ANÁLISE LIMITADA À CÉDULA OBJETO DA EXECUÇÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DECIVIL QUE A "RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES" (SÚMULA N.º 286 DO STJ), MAS PARA QUE TAL REVISÃO SEJA POSSÍVEL CUMPRE À PARTE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS OBRIGAÇÕES DE ORIGEM, E A VINCULAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS. 2. TRATANDO-SE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR, O ARTIGO 917, § 3º E 4º, DO CPC/2015 IMPÕE A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM PLANILHAS QUE REVELEM CLARAMENTE O MONTANTE QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. NO CASO DOS AUTOS, TAL EXIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA PELO EMBARGANTE E, NESSES TERMOS, É IMPERIOSA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO, EIS QUE DESCABIDA A 3. O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVEDETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SER DISTRIBUÍDO CONSIDERANDO O ASPECTO QUANTITATIVO E O JURÍDICO EM QUE CADA PARTE DECAI DE SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001241-83.2016.8.16.0080 – REL. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO – 15ª CÂMARA CÍVEL – DJ 29-1-2020) – grifei “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC/15 – POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO – LIMINAR DOS EMBARGOS IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL – PRECEDENTES . RECURSO NÃO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083051-16.2018.8.16.0014 –DO STJ REL. DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER – 14ª CÂMARA CÍVEL – DJE 9-10-2019).DESTAQUEI. “APELAÇÃO CÍVEL. (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 917 § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DOS DEVIDO. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (APELAÇÃO CÍVEL NºCORTE DE JUSTIÇA. 0026106-48.2018.8.16.0001 – REL. DES. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR – 13ª CÂMARA CÍVEL – DJE 26-8-2019) – grifei Destaca-se, ainda, que de acordo com a reiterada jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a exigência legal do art. 917, §3º, do CPC não pode ser afastada em razão de eventual pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos ou realização de prova pericial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. I. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. II. AVALISTA DE CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTAR ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA EMITENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO AFASTADA POR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REGRA DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III. "PROCEDIBILIDADE. QUANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, O EMBARGANTE DEVERÁ DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMÓRIA DO CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NÃO" (...) (TJPR - 15ª C.CÍVEL - AC - 1724596-8 -CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - UNÂNIME - J. 01.11.2017). REFERIDA EXIGÊNCIA LEGAL NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054665-81.2019.8.16.0000 – REL. DES. SHIROSHI YENDO – 15ª CÂMARA CÍVEL – DJ 29-1-2020) – grifei Assim, tais referências, não atendem ao disposto no art. 917 §3º do Código de Processo Civil, na medida em que não há indicação de cálculos hábeis a evidenciar, de forma pormenorizada, a origem de qualquer valor incontroverso. Desta feita, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC, não conheço da alegação de excesso de execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante. De acordo com os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 84 do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte embargada, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, tendo em vista o bom trabalho prestado pelo procurador, o lugar de prestação do serviço (mesma Comarca do Juízo), a natureza e importância da causa, que possui singela complexidade, e, ainda, considerando que restou viabilizado o julgamento antecipado do feito. Com o trânsito em julgado da presente sentença, translade-se cópia desta decisão e eventuais acórdãos posteriores para os autos da ação executiva em apenso (nº 0002898-25.2024.8.16.0001). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como mandado/carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Eloir De Lima

ID: 262265125

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005518-83.2022.8.16.0064

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE ELOIR DE LIMA

Conclusão

Advogados:

CARLA BEATRIZ GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005518-83.2022.8.16.0064 Processo: 0005518-83.2022.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADRIANA GABRIEL DA CUNHA NATHALY APARECIDA CUNHA DE LIMA Réu(s): JOSE ELOIR DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOSÉ ELOIR DE LIMAN, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº.975.XXX-X/PR, inscrito no CPF nº 023.XXX.XXX-XX, filho de Maria, residente e domiciliado em Castro/PR, em razão da prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “ Em 04/09/2022, por volta das 22:20:00, na Rua Henrique Schultz, n° 55, Bairro Morada do Sol, Castro/PR, o denunciado JOSE LOIR DE LIMA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ou seja, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave à vítima ADRIANA GABRIEL DA CUNHA, sua esposa à época, e à vítima NATHALY APARECIDA CUNHA DE LIMA, sua filha, dizendo-lhes que conseguiria uma arma e se vingaria de todos e que iria matar toda a família e, ainda, alguns membros da igreja que elas frequentam, conforme Boletim de ocorrência (mov. 1.12); Auto de prisão e flagrante (mov. 1.1); Termos de depoimento (mov. 1.2/7); Nota de culpa (mov. 1.8); Termo de Interrogatório (mov. 1.6/7); Termos de declaração (mov. 1.13/18); Formulários (mov. 1.19/24). ” Assim, entendeu o MINISTÉRIO PÚBLICO que o denunciado JOSÉ ELOIR DE LIMA, teria incorrido nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do mesmo diploma, juntamente com o artigo 5°, inciso III e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/2006. O acusado foi preso em flagrante no dia 05/09/2022 (mov. 1.1), cuja prisão em flagrante foi homologada, bem como houve concessão de liberdade provisória com fiança, esta última recolhida (mov. 16.1). A audiência de custódia foi realizada (mov. 21.1). O acusado compareceu espontaneamente aos autos por meio de defensor constituído (mov. 28.1). A denúncia foi oferecida em 17/04/2023 (mov. 50.1), sendo recebida em 02/05/2023, por força da decisão de mov. 62.1. O acusado apresentou resposta à acusação (mov. 75.1), na qual pugnou pela absolvição sumária, ante a atipicidade da conduta. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pelo não acolhimento dos fundamentos apresentados pela defesa do acusado, com o conseguinte prosseguimento do feito (mov. 78.1). O acusado foi citado (mov. 83.1). Ausente as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como afastada a preliminar ventilada pela defesa, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 87.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 111.1), foram ouvidas as vítimas (mov. 110.1/2), uma testemunha de acusação (mov. 110.3) e inquirido o acusado (mov. 110.4). Em sede de alegações finais orais (mov. 110.5), o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. De outro modo, a defesa do acusado, também em sede de alegações finais (mov. 115.1), pugnou pela absolvição, face a ausência de conjunto probatório apto a sustentar a denúncia. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito De início, colhe-se dos autos que se fazem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Passa-se, assim, ao exame do mérito da pretensão punitiva. Da aplicação das disposições da Lei nº 11.340/2006 ao caso concreto A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi promulgada com o intuito de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse diploma legal é norteado pelo objetivo de promover a igualdade substantiva entre os gêneros e garantir maior proteção à mulher em virtude de um contexto histórico de desigualdade e opressão, reconhecendo a vulnerabilidade presumida da mulher em contextos de violência doméstica e familiar. Essa presunção tem respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispensa a necessidade de comprovação específica da hipossuficiência ou subjugação feminina para a aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha, conforme decidido pela 5ª e 6ª Turmas do STJ em diversos julgados (AgRg no REsp 2.080.317-GO, AgRg no REsp 2.093.541-PR). Para a incidência da Lei Maria da Penha, faz-se necessário que a violência contra a mulher decorra de ações ou omissões baseadas no gênero, ocorrendo no contexto da unidade doméstica, familiar ou em relações de afeto, e que cause lesão física, sofrimento psicológico, dano moral ou patrimonial, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Esse critério de aplicação abrange também relações efêmeras de afeto, considerando que a duração da relação não invalida o caráter doméstico ou familiar da agressão sofrida pela mulher (AgRg no REsp 2.093.541-PR). Outra questão essencial abordada na jurisprudência é a vedação à aplicação de penas de multa isoladamente em casos de violência doméstica. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se admite a aplicação de penas de natureza pecuniária ou restritivas de direitos, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. Tal vedação foi reforçada no julgamento do Tema 1189, pelo STJ, que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de violência doméstica (REsp 2.049.327-RJ). É relevante destacar que o princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos em contexto de violência doméstica, conforme consolidado pela Súmula 589 do STJ, que reafirma a gravidade dessas condutas independentemente de seu impacto imediato. A lesão corporal resultante de violência doméstica é classificada como crime de ação pública incondicionada, o que dispensa a manifestação de vontade da vítima para a persecução penal, conforme a Súmula 542 do STJ (Pet 11.805-DF). Recentemente, com a promulgação da Lei nº 14.550/2023, foi inserido o art. 40-A na Lei Maria da Penha, ampliando seu alcance e reiterando que as disposições da Lei Maria da Penha se aplicam a qualquer das situações previstas no art. 5º, independentemente das motivações do ato violento e da condição dos envolvidos. Essa ampliação visa reforçar o combate à violência de gênero, sem necessidade de verificação específica da motivação para a incidência do sistema protetivo da Lei (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.080.317-GO). Por fim, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a relações em que o agressor também seja do sexo feminino, ampliando o escopo de proteção para mulheres que sofrem agressões dentro de um contexto de violência doméstica, independentemente do gênero do ofensor (HC 277561/AL). 2.1. Quanto à vítima Adriana Gabriel da Cunha Da análise dos autos, não ficou demonstrada a materialidade delitiva. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, uma vez que não ficou comprovada a prática do crime pelo acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral colhida na fase instrutória. A vítima, Adriana Gabriel da Cunha, esposa do acusado, enquanto ouvida em Juízo (mov. 110.2), relatou que na data dos fatos almoçaram juntos e logo em seguida iniciaram uma discussão. Relatou que no começo parecia uma discussão normal, mas que foi se agravando e ficou feia, gerando uma confusão. As discussões tiveram início em razão do som alto e resultaram em ofensas mútuas. A vítima relatou que o acusado a xingou, mas não se recorda exatamente do que. Disse que a discussão ocorreu na sua casa e que quem chamou a polícia foram os vizinhos ao ouvir os gritos. Relatou que após o término da discussão pegou suas coisas e foi para a casa da filha, sendo que o acusado foi atrás pedindo que ela voltasse, mas que a vítima não queria voltar naquele momento. Disse que em razão disso sua filha e o acusado discutiram, mas não sabe dizer exatamente o que aconteceu, pois estava no quarto deitada, não presenciando os fatos. A vítima ainda relatou que o acusado quebrou seu celular e que seus filhos se assustaram com a conduta violenta do pai. Ao ser questionada, disse que não havia histórico de violência doméstica em seu relacionamento, esclarecendo que sempre discutiram normalmente, mas que dessa vez foi diferente. Com relação a ameaça de morte, a vítima não soube esclarecer, pois disse que não presenciou os fatos. Afirmou que quando o acusado estava na residência da filha e ameaçou dizendo que compraria uma arma para se vingar, estava no quarto deitada e só soube dos fatos após o ocorrido, quando sua filha contou. Acrescentou dizendo que ficou bem abalada com a situação. Relatou que na data dos fatos solicitou medidas protetivas pois, naquele momento, se sentiu ameaçada e ficou com medo. A vítima, Nathaly Aparecida Cunha de Lima, filha do acusado, relatou em juízo (mov. 110.1) que, no dia do ocorrido, estava em casa quando foi informada por telefone sobre uma briga envolvendo seus pais e irmãs. Dirigiu-se à casa deles, onde já havia a presença de um policial, e levou sua mãe para sua própria residência. O acusado seguiu até lá, querendo conversar com a mãe da vítima, mas Nathaly pediu que ele esperasse outro dia, pois ela estava muito nervosa e tinha ido deitar no quarto. O acusado não aceitou, pulou o portão e tentou entrar na casa, mas foi impedido por Nathaly e seu marido, Samuel. Nesse momento, o acusado teria ameaçado dizendo que compraria uma arma para se vingar de todos, incluindo Nathaly e seu marido. A vítima relatou sentir medo. Ao final, informou que seus pais reataram o relacionamento. O informante de acusação, Samuel Carapia da Silva, genro do acusado, enquanto ouvido em Juízo (mov. 110.3), fez relato semelhante ao das vítimas, adicionando o acusado teria ido até a sua residência atrás da vítima Adriana, então sua esposa e sogra do depoente. Disse que todas as partes estavam nervosas. Relatou que ouviu o acusado dizer que compraria uma arma. Acrescentou dizendo que, nesse momento, sua sogra estava no quarto deitada e não ouviu as ameaças proferidas pelo acusado. O acusado, ao ser interrogado (mov. 110.4), relatou que teria brigado com sua esposa, ora vítima, Adriana, em sua residência, e que, após isso, teria saído, voltado posteriormente e percebido que a sua companheira não se encontrava mais no local, pois teria ido até a casa de sua filha. Nesse momento, o acusado foi até a residência da filha atrás da esposa. Disse que chegando lá, a sua filha não queria deixá-lo entrar, então o acusado pulou o portão, mas ficou do lado de fora da residência, pois a porta estava trancada. Neste momento seu genro veio conversar com ele na garagem, enquanto a sua esposa estava no quarto, dentro da residência. Disse que os ânimos estavam alterados e que proferiu a ameaça contra todos dizendo que compraria uma arma, mas que foi na hora do nervosismo, que não tinha a intenção de machucar ninguém. Os depoimentos apresentados indicam que a vítima Adriana Gabriel da Cunha, esposa do acusado, estava em um quarto fechado na residência de sua filha quando as supostas ameaças foram proferidas. Em nenhum momento foi relatado que ela esteve presente ou que tenha ouvido diretamente as palavras ditas pelo acusado. Adriana declarou que tomou ciência das ameaças apenas posteriormente, por intermédio de sua filha Nathaly. Esse detalhe é crucial para a análise, pois demonstra que não há prova direta de que as alegadas palavras de ameaça do acusado tivessem a intenção de incluí-la como destinatária. Além disso, o próprio acusado corrobora que teria ido até a residência da filha, mas que teria sido impedido de conversar com a esposa. A ausência de elementos que vinculem diretamente a ameaça proferida à esposa, ora Adriana, compromete a configuração do delito de ameaça em relação a ela. Para que se configure o crime de ameaça, é necessário que a vítima tenha ciência da intimidação e que o fato seja idôneo a causar-lhe temor. No caso em tela, Adriana estava isolada no quarto e não presenciou nem ouviu as supostas ameaças. Assim, não há prova suficiente para concluir que o acusado, ao afirmar que compraria uma arma para "se vingar de todos," também pretendia incluir a esposa no alcance da ameaça. Não há registro de que as palavras proferidas causaram um impacto direto ou imediato sobre a vítima Adriana, que sequer estava presente no local do confronto direto entre o acusado, a filha Nathaly e o genro Samuel. As alegações de ameaça relatadas por Nathaly e Samuel, embora tenham causado temor a eles, não podem ser automaticamente estendidas à esposa, dado que Adriana não estava no mesmo ambiente onde as palavras foram ditas, nem recebeu de forma direta qualquer ameaça. Portanto, considerando que Adriana tomou conhecimento das ameaças por terceiros e não houve qualquer repercussão direta e imediata sobre ela, não se pode presumir que as palavras do acusado se estenderam automaticamente à sua pessoa. Diante da análise dos depoimentos e do contexto, conclui-se que não há provas concretas de que a ameaça proferida pelo acusado tenha sido dirigida à esposa Adriana Gabriel da Cunha. A ausência de elementos que demonstrem a materialidade e a idoneidade da ameaça em relação a ela inviabiliza a imputação do delito de ameaça. Assim, a condenação do acusado por esse motivo, no tocante à sua esposa, carece de fundamento legal e probatório, devendo ser reconhecida a insuficiência de provas para sustentar a acusação. 2.2. Quanto à vítima Nathaly Aparecida Cunha de Lima 2.2.1 No caso dos autos, a materialidade do crime de ameaça imputado ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.12), dos termos de declaração e depoimento (mov. 1.2/1.5, 1.13/1.18), formulários de avaliação e risco (mov. 1.19/1.24), interrogatório (mov. 1.6/1.7) e dos termos de depoimento prestados em juízo. A autoria delitiva também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Os elementos informativos contidos no inquérito policial estão devidamente corroborados pelo conjunto probatório colhido em Juízo sob o crivo do contraditório. A vítima, Nathaly Aparecida Cunha de Lima, filha do acusado, enquanto ouvida em Juízo (mov. 110.1), relatou que no dia do ocorrido, estava em sua residência, quando recebeu um telefonema acerca de que seus genitores e suas irmãs teriam brigado, continuando o relato: “E daí eu fui até a casa deles. Já estava lá o policial. E daí eu peguei a minha mãe, trouxe para casa. E daí o meu pai veio atrás da minha mãe na minha casa. Ele queria conversar com ela, mas eu falei para ele conversar com ela outro dia, que ela estava muito nervosa. Ele não aceitou, ele pulou o portão, pediu para entrar dentro da minha casa, mas estava com a porta fechada e eu não deixei”, complementando que, nesse momento, teria lhe proferido ameaças, no sentido de que iria conseguir uma arma e se vingar de todos, as quais foram dirigidas a ela e seu marido. Relatou que sentiu medo. Ao fim, disse que seus pais reestabeleceram o relacionamento. A outra vítima, Adriana Gabriel da Cunha, esposa do acusado (mov. 110.2), não presenciou o momento em que a ameaça foi proferida, pois estava deitada no quarto. O informante de acusação, Samuel Carapia da Silva, genro do acusado, enquanto ouvido em Juízo (mov. 110.3), fez relato semelhante ao da vítima Nathaly, adicionando o acusado teria ido até a sua residência atrás da vítima Adriana, então sua esposa e sogra do depoente. Disse que todas as partes estavam nervosas. Relatou que ouviu o acusado dizer que compraria uma arma. O acusado, ao ser interrogado (mov. 110.4), relatou que teria brigado com sua esposa, ora vítima, Adriana, em sua residência, e que, após isso, teria saído, voltado posteriormente e percebido que a sua companheira não se encontrava mais no local, pois teria ido até a casa de sua filha. Nesse momento, o acusado foi até a residência da filha atrás da esposa. Disse que chegando lá, a sua filha não queria deixá-lo entrar, então o acusado pulou o portão, mas ficou do lado de fora da residência, pois a porta estava trancada. Neste momento seu genro veio conversar com ele na garagem, enquanto a sua esposa estava no quarto, dentro da residência. Disse que os ânimos estavam alterados e que proferiu a ameaça contra todos dizendo que compraria uma arma, mas que foi na hora do nervosismo, que não tinha a intenção de machucar ninguém. O conjunto probatório é firme e convergente, autorizando a procedência da denúncia, eis que os elementos colhidos durante a instrução processual não deixam margem a qualquer imprecisão. Demais disso, filio-me ao entendimento jurisprudencial que postula que as declarações da vítima possuem forte relevância, sobretudo quando se revelam claras e isentas de contradição, e, bem como, quando não se mostram isoladas no caderno probatório, mas são espelhadas por outros elementos de provas produzidos, como sucede efetivamente na ação penal ora examinada. Nesse sentido, é a jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (DUAS VEZES), VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000799-58.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 22.08.2020) APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E HARMÔNICA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002268-26.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 30.03.2020) 2.2.2 As teses defensivas formuladas pelo acusado não merecem acolhida, à vista dos fundamentos acima expostos, pelo que, repise-se, reputando-se firme e inconcusso o acervo probatório, reconhece-se a procedência da pretensão punitiva contida na denúncia. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, está suficientemente demonstrado que o acusado foi o autor do fato narrado na denúncia. Além disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, a conduta do denunciado reveste-se também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto penal. Também, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 2.3. Da classificação jurídica dos fatos A princípio, cumpre fixar que o crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. Para que configure crime, a ameaça deve ter aptidão para causar medo na vítima. Por isso, deve ser verossímil, ou seja, deve ter aparência de realizável. Não é necessário que o agente seja capaz ou que queira concretizar o mal prometido, basta que tenha possibilidade de intimidar. O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia. No que tange à sanção, esta se materializa em pena de detenção com duração de um a seis meses, ou multa, podendo ser aumentada de metade se o crime foi praticado nas hipóteses do §1º, incisos I a III. No caso dos autos, restou demonstrado, através das provas orais colhidas em juízo, que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave às vítimas. O acusado, insatisfeito com o fato de sua esposa ter ido até a residência da filha e ter se negado a voltar para a casa, proferiu ameaça dizendo que compraria uma arma e se vingaria da família inteira, bem como mataria outras pessoas da igreja onde as vítimas frequentam. A conduta do acusado se amolda perfeitamente ao que descreve o artigo 147, caput, do Código Penal, que tipifica o crime de ameaça como "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". No caso dos autos, a ameaça proferida pelo acusado, de "comprar uma arma para se vingar da família", preenche todos os requisitos legais para a configuração do delito de ameaça, conforme previsto no referido dispositivo legal. Diante dos elementos probatórios apresentados, fica evidente que a conduta do acusado configura a prática de ameaça, conforme descrito no art. 147, caput, do Código Penal, sendo necessária a responsabilização penal correspondente. Das agravantes e atenuantes Há a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP). A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Segundo o art. 61, II, do CP: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;” Neste sentido: STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 12/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.197) (Info 816). Reconhece-se a incidência daquela agravante no presente caso. Causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER, na forma do artigo 386, inciso I, do CPP, o réu JOSE ELOIR DE LIMA pela prática do crime previsto no 147, caput, do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do mesmo diploma, juntamente com o artigo 5°, inciso III e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/2006 com relação à vítima Adriana Gabriel da Cunha e CONDENAR, na forma do artigo 387do CPP, pela prática do crime previsto no 147, caput, do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do mesmo diploma, juntamente com o artigo 5°, inciso III e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/2006 com relação à vítima Nathaly Aparecida Cunha de Lima. 3.1. Da dosimetria da pena Passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico (artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. Partindo do intervalo entre mínimo e o máximo legal estabelecido no artigo 147, caput, do Código Penal, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, cuja incidência, via de regra, imporá acréscimo de 1/8 por vetorial, salvo se as circunstâncias concretas justificarem qualificado incremento. Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade do réu foi anormal para a espécie. Isto, porque o réu cometeu o crime na presença do filho menor do casal (12 anos), o que revela maior desvalor e censura na conduta do acusado, tratando-se de fundamento idôneo para a análise negativa da culpabilidade (STJ, HABEAS CORPUS Nº 461.478 – PE). Seus antecedentes não lhe desabonam. Em relação à conduta social do réu não constam nos autos quaisquer fatos que os prejudique. A personalidade não restou devidamente aferida no feito. Os motivos do crime foram normais para a espécie delituosa. As circunstâncias do crime não merecem ser valoradas negativamente. As consequências do delito não foram tão graves a ponto de justificar a elevação da pena. O comportamento da vítima não influenciou para o cometimento do crime Assim, a pena-base é fixada em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 61, 62, 65 e 66, CP) Há a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP). Presente a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal. Assim, mandatória faz-se a compensação entre uma agravante e a atenuante (TJSP; ACr 1501513-87.2020.8.26.0628; Ac. 16995112; Embu-Guaçu; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo; Julg. 31/07/2023; DJESP 02/08/2023; Pág. 2783). Causas de aumento e diminuição Não há. Pena definitiva Assim, superadas as etapas do art. 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 6 (seis) dias de detenção. 3.2 Regime inicial e da detração Deixa-se de proceder à detração (CPP, 387, § 2º) neste momento, uma vez que, embora submetido o réu a prisão cautelar durante o processo, o cômputo do período não terá o condão de reconduzir o patamar da reprimenda para outro incompatível com o regime fixado, e mais favorável. Fixo o regime de cumprimento no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 3.3 Substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, CP) e suspensão condicional da pena (art. 77, CP) Verifica-se que não estão presentes todos os requisitos que autorizam a comutação da privação da liberdade por restrição de direitos, vez que o delito a que foi condenado o réu foi perpetrado mediante violência a mulher, de modo que não preenchida a condição do art. 44, I, do CP. Neste sentido: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ademais, a suspensão condicional da descrita no art. 77 do Código Penal, que tem período de prova mínimo de 02 anos, bastante superior, portanto, à pena do crime praticado, é prejudicial ao acusado, pelo que não se aplica na espécie. 3.4 Da prisão preventiva e do direito do réu de recorrer em liberdade O réu encontra-se em situação de liberdade. Assim, nesta sede processual, não tendo sido formulado pedido de decretação de prisão preventiva (CPP, 312) ou de medida cautelar diversa da prisão (CPP, 319), não é dado a este magistrado judiciar de ofício (CPP, 282, § 2º e 311). Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. 3.5 Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados Rejeito o pedido de fixação de valor mínimo de indenização pelos alegados danos do(a) ofendido(a) (CPP, 387, IV), vez que não restou possível nos presentes autos aquilatar com segurança e baseado nas especificidades do caso concreto elementos mínimos dos possíveis prejuízos (morais ou materiais) suportados pela vítima, pelo que a remeto às instâncias cíveis. 3.6 Providência finais I. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se que caso haja fiança recolhida nos autos deve ser utilizada para tanto, restituindo-se o restante ao réu. II. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: (i) Expeça-se guia de execução para execução da pena (Código de Processo Penal, art. 674 e Lei de Execução Penal, art. 105), observando-se o disposto: b.1) nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos arts. 676 a 681, todos do Código de Processo Penal. (ii) Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; (iii) Comuniquem-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; (iv) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa e das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, proceda-se o protesto na forma determinada pelo Tribunal de Justiça; (v) Intime-se a vítima acerca da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro/PR, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alifer Rodrigo Santos De Andrade

ID: 308084868

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001062-06.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALIFER RODRIGO SANTOS DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA TAVARES MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KEHL DE BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Autos n. 0001062-06.2025.8.16.0058 DECISÃO DE PRONÚNCIA Vistos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PAR… 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Autos n. 0001062-06.2025.8.16.0058 DECISÃO DE PRONÚNCIA Vistos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício na Comarca, ofereceu denúncia em face de ALIFER RODRIGO SANTOS DE ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 16.248.039-1 SSP/PR, inscrito no CPF sob n.° 162.224.579-24, natural de Chapadão do Sul/MS, nascido em 11/12/2005, com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, filho de Franciele Aparecida dos Santos Monteiro e Rodrigo de Andrade, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida, n° 1130, Jardim Pio XII, na cidade e comarca de Campo Mourão/PR, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Campo Mourão – PECM, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, incisos VII e VIII, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 1) e art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (fato 2), em concurso material (art. 69 Código Penal), pelos fatos assim narrados: FATO 1 Em 01 de fevereiro de 2025, por volta das 19h50min, na residência localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida n° 1130, Jardim Pio XII, no município e comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado ALIFER RODRIGO SANTOS DE ANDRADE, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente (dolo eventual), deu início aos atos executórios tendentes a matar a vítima Eduardo Nunes de Araújo (policial militar), ao efetuar diversos disparos de arma de fogo em2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO sua direção com o emprego de 01 (uma) pistola semiautomática, calibre 9mm, com mira laser (red dot)1 , com carregador com capacidade para 18 (dezoito) cartuchos de munições, assumindo o risco de atingi-la fatalmente, resultando perigo de vida, somente não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, em razão da pronta reação da vítima e dos demais policiais militares da equipe, os quais realizaram disparos na direção do denunciado o qual foi atingido, fazendo cessar a agressão (tudo conforme auto de prisão em flagrante – mov. 1.5; boletim de ocorrência 2025/141605 – mov. 1.6; auto de exibição e apreensão – mov. 1.7; termos de depoimentos – mov. 1.8 a 1.13, 32.1, 32.2, 52.1 e 52.2; interrogatório – mov. 1.14, 32.3, 41.7 e 41.8; relatório – mov. 33.1; laudo de exame de eficiência e prestabilidade n.° 12.364/2025 – mov. 41.5; laudo de coleta de padrão n.° 12.365/2025 – mov. 41.10; laudo de exame de local n.° 12.325/2025 – mov. 61.1; laudo de exame de constatação n.° 14.955/2025 – mov. 61.2). Saliente-se que o denunciado se valeu arma de fogo de uso restrito, consistente em 01 (uma) pistola semiautomática da marca Canik, fabricação turca, modelo TP9, calibre 9mm, com mira laser (red dot), número de série 76472-13 (cf. laudo de exame de eficiência e prestabilidade n.° 12.364/2025 – mov. 41.5). Ademais, registre-se que o denunciado agiu contra policial militar, no exercício da função, visto que a vítima estava em frente a residência adjacente do endereço supramencionado, em atendimento à denúncia de posse de arma de fogo no local e, enquanto os demais integrantes da equipe dialogavam com o vizinho para colher informações, ao olhar por cima do muro do imóvel confrontante avistaram o denunciado ALIFER com a arma de fogo em punho, momento em que deram voz de abordagem e ordenaram que soltasse a arma, tendo Alifer efetuado os disparos.3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FATO 2 Ao menos desde o ano de 20232 até 01 de fevereiro de 2025, na residência localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, n° 1130, Jardim Pio XII, no município e comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado ALIFER RODRIGO SANTOS DE ANDRADE agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e possuía arma de fogo, de uso restrito, a saber: 01 (uma) pistola semiautomática da marca Canik, modelo TP9, calibre 9mm, com mira laser (red dot), com carregador com capacidade para 18 (dezoito) cartuchos de munições, número de série 76472-13, tudo em desacordo com determinação legal constante do Decreto 11.615/23 e Portaria Conjunta n.º 02/2023 (tudo conforme auto de prisão em flagrante – mov. 1.5; boletim de ocorrência 2025/141605 – mov. 1.6; auto de exibição e apreensão – mov. 1.7; termos de depoimentos – mov. 1.8 a 1.13, 32.1, 32.2, 52.1 e 52.2; interrogatório – mov. 1.14, 32.3, 41.7 e 41.8; relatório – mov. 33.1; laudo de exame de eficiência e prestabilidade n.° 12.364/2025 – mov. 41.5; laudo de coleta de padrão n.° 12.365/2025 – mov. 41.10; laudo de exame de local n.° 12.325/2025 – mov. 61.1; laudo de exame de constatação n.° 14.955/2025 – mov. 61.2). A denúncia foi recebida em 05 de março de 2025 (mov. 71.1). O réu foi citado (mov. 137.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 87), sustentando, em suma, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado e requerendo o reconhecimento da consunção entre este e o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Realizada audiência (movs. 142 e 143), foram inquiridas a vítima e as testemunhas GUILHERME BERECHAVINSKI, SIDNEI RIBEIRO DA SILVA e FRANCIELE APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO, arroladas em comum pelas partes, assim como as testemunhas de defesa RODRIGO DE ANDRADE, GUILHERME4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO SANTOS DE ANDRADE, KAREN SABRINA RIBEIRO e TEREZA DA COSTA DE ANDRADE, sem oposição da defesa em alterar a ordem das testemunhas. Ausente a testemunha em comum DAVI OTAVIO BENTZ, mesmo devidamente intimada, o Ministério Público insistiu em sua oitiva e foi designada nova data para tanto. Em novo ato (movs. 157 e 158), foi inquirido DAVI OTAVIO BENTZ e interrogado o acusado ALIFER RODRIGO SANTOS DE ANDRADE. O Ministério Público ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 167.2), pugnando a pronúncia do réu, nos termos da denúncia, juntando a folha de antecedentes criminais do réu. A Defesa (mov. 184) requereu a impronúncia do acusado, ante a insuficiência probatória e a ausência de dolo (animus necandi); subsidiariamente, a absolvição sumária, em razão de ter sido o fato praticado sob o manto da legítima defesa; subsidiariamente, a desclassificação para o crime de resistência; ademais, a Defesa postulou a exclusão da qualificadora, ante o desconhecimento do réu acerca da qualidade de policial militar da vítima; por fim, requereu a aplicação da consunção entre o crime contra a vida e a posse ilegal de arma de fogo. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado ALIFER RODRIGO SANTOS DE ANDRADE, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 121, §2º, incisos VII e VIII, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Inexistentes preliminares de mérito ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Relembro que na decisão de pronúncia é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, sendo atribuição dos integrantes do Conselho de5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Sentença do Júri Popular, por força da Constituição, a análise do mérito. Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua o mesmo dispositivo. Essa fase procedimental pode ser encerrada de quatro formas, segundo o Código de Processo Penal: 1ª) pronúncia: quando o juiz se convence da existência do crime e verifica indícios suficientes de que o réu seja o seu autor (CPP, art. 413); 2ª) impronúncia: quando ocorre o oposto, ou seja, na hipótese de o magistrado não se convencer da existência do crime ou que seja o réu o seu autor, hipótese em que julgará improcedente a denúncia ou queixa (CPP, art. 414); 3ª) absolvição sumária: o juiz absolverá desde logo o réu, quando provada a inexistência do fato, provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato, este não constituir infração penal, e/ou quando demonstrada a existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (CPP, art. 415); 4ª) desclassificação: finalmente, esta hipótese é aplicável quando o juiz se convencer, divergindo da denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1º, CPP (CPP, arts. 418 e 419). Insta salientar que a sentença de pronúncia tem conteúdo eminentemente declaratório, já que, por intermédio dela, o Juiz proclama admissível a acusação, para que seja, ao final, decidida pelo Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do Júri. Faz-se mister, para que haja a pronúncia do réu, que o Juiz se convença da materialidade do crime, bem como da presença de indícios suficientes de autoria. É decisão de cognição sumária, que não produz coisa julgada, constituindo mero juízo de admissibilidade e podendo ser contrariada pelo Tribunal do Júri. Não se exige, pois, para a pronúncia, o juízo de certeza que deve lastrear a condenação, mas mero juízo fundado de suspeita. Nesse diapasão, mencionam-se os seguintes julgados: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. (...) 4. A decisão de pronúncia exige a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos termos6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO do artigo 413 do Código de Processo Penal. 5. No caso concreto, os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, demonstram indícios suficientes de autoria em relação ao recorrente, afastando, nesta fase, a tese de legítima defesa ou a desclassificação pretendida. 7. A análise aprofundada acerca da existência de excludente de ilicitude compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, não cabendo sua apreciação exauriente nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de sentido estrito conhecido e desprovido. Mantida a decisão de pronúncia para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003200-25.2024.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 07.06.2025) (destacou-se). PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (...) Para a pronúncia do acusado não se exige a certeza, mas indícios de autoria e da intenção homicida, reclamando o reconhecimento da excludente de ilicitude, nesta fase, demonstração cabal. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000799- 57.2025.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 07.06.2025) (destacou-se). Segundo os ensinamentos de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “embora deva a pronúncia ser lavrada em termos equilibrados e prudentes, tal situação não exime o magistrado de fundamentá-la devida e expressamente. Impõe a Constituição Federal dever ser toda decisão do Poder Judiciário fundamentada (artigo 93, inciso IX), o que significa não somente uma imposição a ser cumprida, mas uma garantia imperiosa do réu, que é conhecer as razões que o levaram a sofrer qualquer tipo de constrangimento e também da sociedade de acompanhar a imparcialidade dos órgãos judiciários em seus pronunciamentos. Logo, é preciso que o juiz motive a7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO sentença de pronúncia, tomando conhecimento das teses levantadas pela acusação e pela defesa, dentro da sua competência ” 1. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. 2.1. Da prova oral produzida ao longo da persecução criminal A vítima Eduardo Nunes de Araújo, policial militar, relatou que a equipe policial recebeu informações anônimas indicando que o indivíduo guardava, na residência da esposa de Muriel – detento preso por tráfico e homicídio –, pelo menos quatro armas de fogo e um colete balístico. Referiu-se à mulher de Muriel como aquela que, durante o dia, frequentava a residência. Relatou que o marido de Muriel seria integrante do PCC. Tinham informação também de que Muriel tinha envolvimento com crimes, incluindo um homicídio de policial em Cianorte. Informou que, diante da situação, ocorreram patrulhamentos constantes na rua. Narrando a presença da equipe no local, o depoente declarou ter permanecido no canto do muro, em posição elevada próxima a uma árvore, possuindo visão tanto da casa frontal quanto da residência do suspeito, que ficava nos fundos. Relatou que, enquanto os colegas conversavam com o tio do suspeito, identificado como vizinho, observou, por trás de um portão, um indivíduo empunhando arma de fogo que saiu dos fundos em direção à frente da casa. O depoente assegurou ter sacado sua pistola, efetuado a voz de abordagem "Polícia, larga a arma", momento em que o sujeito se voltou para ele e iniciou disparos em sua direção. Conforme narrou, revidou imediatamente com quatro tiros, abrigando-se em seguida. Relatou que a equipe deu sequência ao confronto, porém sem visualização do agressor, e que os disparos cessaram quando o autor, caído de bruços segurando a arma aberta, foi alcançado. O depoente mencionou ter visto duas crianças correndo nesse instante e orientado a cessar fogo. A sequência dos acontecimentos foi rápida, estimando que o confronto não durou mais de cinco segundos. Relatou, então, que ele e o cabo André arrombaram o portão da residência, apreenderam a arma do agressor e que o tenente Bentes contatou o SAMU e o Copom, com apoio de outra equipe da Rotam. As equipes da Polícia Científica e médica chegaram ao local em menos de dez 1 Código de Processo Penal Comentado, 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 706.8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO minutos. Na verificação, foram encontradas cerca de quinze cápsulas no local. O depoente informou que os disparos passaram a poucos centímetros de sua cabeça, atingindo o galho de uma árvore próxima a ele. Descreveu a arma do agressor como uma pistola 9mm Canik, de fabricação turca, equipada com mira a laser e avaliada em mais de R$ 20 mil, superior ao armamento padrão da polícia. Sobre a dinâmica espacial, afirmou que o muro onde estava tinha aproximadamente 1,70  m, altura compatível com sua estatura de 1,80  m para que pudesse visualizar o suspeito. Destacou que estava de uniforme, boina preta e colete, com peito e cabeça visíveis ao agressor, tendo boa visibilidade, mesmo com iluminação mínima, graças à iluminação pública. O depoente esclareceu que inicialmente apenas ele efetuou disparos, seguido por disparos de fuzil do cabo André e do tenente Bentz, sem confirmação de acerto destes pela perícia. Relatou que o soldado Guilherme não disparou. Comentou ainda que o suspeito voltou seus tiros tanto contra ele quanto em direção aos colegas, mas que Guilherme e outro colega permaneceram mais afastados. Reforçou que, logo após o confronto, quando o autor já estava ao solo, nenhum policial continuou a disparar. Explicou que a equipe havia entrado na residência do vizinho Sidnei apenas para conversar, sem mandado judicial, motivada pela busca de informações sobre movimentação de armas em número de ocorrência na casa 1130 da Rua Nossa Senhora Aparecida, mas que o confronto aconteceu na residência ao lado. Informou que Sidney se mostrou receptivo, mas que não havia autorização para ingresso naquela casa e que, em momento nenhum antes ou durante o confronto, qualquer policial adentrou a residência do suspeito. Acrescentou que todas as crianças foram postas em local seguro antes da chegada das equipes de apoio. O depoente mencionou antecedentes do suspeito, incluindo um confronto anterior em 2023 e um conflito recente envolvendo Alifer, Cauã e um menor em outro local, com posterior duplo homicídio em um ferro-velho, e indicou que a arma apreendida pode estar envolvida em outros crimes na cidade. Esclareceu que a arma Canik com mira laser foi recolhida pela perícia para exame balístico. Por fim, registrou que Alifer mantinha relacionamento com pessoas envolvidas em atividades criminosas, citado por informantes e pela esposa de Muriel, que mantinha contato direto com ele, tendo recebido informações de que Alifer armazenava armamento na residência. Considerou que a ação realizada foi9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO adequada diante da injusta agressão, que cessou somente após o réu estar rendido, e que não houve abuso de força ou execução após o controle da situação. A testemunha Guilherme Berechavinski, na condição de policial militar que participou da ocorrência, declarou que naquela data chegaram informações à PM que nesta residência haveria diversas armas e por isso foram ao local. Explicou que ali há duas casas, então fizeram contato com o vizinho, já que a informação era de que as armas estavam na casa os fundos. Narrou que ficou em frente ao terreno onde estariam as armas, acompanhado do Soldado Araújo, e no meio do quintal do vizinho, o Cabo. Enquanto conversava com o vizinho, escutou o Soldado Araújo gritando “políci a, larga a arma” e neste momento a equipe visualizou e escutou vários disparos de arma de fogo, os quais vinham em direção ao muro onde os agentes estavam, sendo possível até ver tijolos quebrando. A direção era onde o Soldado Araújo estava. Relatou que em sua posição, não era possível ver o indivíduo e nem revidar os disparos. O tenente se ergueu sobre o muro e pôde ver crianças e familiares correndo em meio ao tiroteio, momento em que cessou a troca de disparos. O depoente narrou que então correu para a frente da residência, mas Araújo (vítima) não estava mais ali e tinha entrado na casa. Segundo relatos do ofendido ao depoente, ele revidou disparos de arma de fogo iniciados pelo indivíduo, e cessou a reação quando este caiu ao solo. Quando entrou no local em apoio, já pôde ver o indivíduo no chão, com a arma de fogo aberta ao lado e, juntamente com a Polícia Científica, contaram cerca de 15 (quinze) estojos neste local. Conforme o relato, também foi possível verificar marcas de tiros que passaram muito próximo à cabeça e corpo do Soldado Araújo, a saber, no muro e na árvore. Afirmou que tiveram que usar de voz ativa para distanciar familiares que ficaram em volta do denunciado, que estava ao chão, e logo chamaram o SAMU, a Polícia Científica e a Polícia Civil. Relatou que na conversa com o vizinho Sidnei, este foi bastante solícito e lhe foi questionado se havia muito barulho na outra casa ou confusão e quem morava ali, e somente posteriormente descobriram que ele é parente ou amigo da família do réu Alifer. Esclareceu que o muro é alto e não havia como subir, inclusive havendo possibilidade de ruína. Por isso, o Tenente pegou um banco e conseguiu visualizar que a porta da residência estava fechada, e foi então que conseguiram ouvir a voz do Soldado Araújo, quando o réu passou a disparar. Reafirmou que todos os policiais, incluindo o depoente, gritaram “polícia, polícia”, se identificando como agentes10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO públicos e que cessaram o revide tão logo perceberam a presença de criança no local. Narrou que uma semana antes, sua equipe tinha atendido situação em que houve confronto entre duas pessoas em residência próxima a estes fatos, e que o acusado estaria envolvido nesse confronto e guardava armas diversas em sua residência. Relatou que a arma de fogo turca, calibre 9mm, e com mira laser, foi apreendida com o réu e que se trata de armamento bastante restrito, mencionando, inclusive, que essa mira é acessório restrito, cujo uso não pode ser feito nem sequer pela polícia. Mencionou também que a arma em questão é de alto valor e que o réu apenas parou de disparar porque esgotou a munição. Afirmou que na chegada dos policiais ao local, por volta de 19 horas, pelo que recorda, ainda era dia e foi possível visualizar o local com a visão natural, sem o uso de lanternas, e que havia luz na frente da casa, de modo que era possível visualizar os policiais. A testemunha afirmou que o portão de Sidnei não estava aberto na chegada dos policiais, e que eles solicitaram, então o vizinho abriu manualmente o portão para atendê-los. Disse não recordar o tempo que ficaram conversando com o vizinho e nem se havia luz no corredor onde o réu acabou sendo atingido, mas afirmou que havia iluminação na entrada da casa e reafirma ser possível a visualização da equipe, da parte de dentro do terreno. Explicou que o muro, na parte da frente da casa, media aproximadamente um metro e meio. Esclareceu que o Soldado Araújo estava vestido de farda completa e não recorda se ele utilizava boina na ocasião. Descreve que a equipe estava com 4 (quatro) policiais, estando o depoente e mais um agente atrás do muro nos fundos do quintal, conversando com o vizinho Sidnei, o Soldado Araújo (vítima) na frente da residência, e o último policial na parte do meio do quintal. Explicou que o depoente e seu colega estavam armados com pistolas, e os outros dois integrantes da equipe com fuzis. Reafirmou que não atirou com sua arma, pois sua posição não permitia visualizar a situação, sendo o único que não o fez, mas que verbalizou. Alegou que o Soldado Araújo deve ter efetuado de três a quatro disparos e não sabe precisar o número de tiros dados pelos demais da equipe, mas que esta informação sempre consta dos relatórios das diligências. Relatou que provavelmente o disparo que atingiu o réu no abdômen tenha sido efetuado pelo Soldado Araújo, mas o que lhe atingiu a perna não sabe indicar a origem. Afirmou que a denúncia anônima se confirmou parcialmente, dada a apreensão da arma utilizada pelo acusado na ocorrência, sendo esta a única arma que localizaram. Relatou que11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ouviu o disparo advindo do réu imediatamente após a verbalização do Soldado Araújo de “polícia, larga a arma!”. A testemunha apontou que nunca abordou pessoalmente o réu em outra ocorrência, mas repisa que seu nome foi citado no confronto atendido uma semana antes destes fatos, por meio da denúncia anônima. Relatou que neste confronto anterior, estariam envolvidos “Cauã”, outra pessoa e Alifer. Novamente questionado sobre o portão do vizinho Sidnei, narrou que não tem certeza se foi o mesmo que abriu, pois seu colega chegou primeiro na frente da casa deste e fez o primeiro contato. Davi Otávio Bentz, policial militar, ouvido como testemunha, relatou que receberam informações de que o acusado tivesse recebido armas de fogo e colete balístico da esposa de Muriel, conhecido criminoso envolvido na morte de um policial em Cianorte. Afirmou que foram ao local já com o endereço de Alifer, fizeram contato com o tio do réu e vizinho no local, o qual autorizou a entrada dos agentes no terreno. Narrou que entrou no quintal com o Soldado Guilherme e o Cabo, e perguntaram a Sidnei sobre a movimentação na residência, se ele já tinha visto algo de diferente no local. Neste momento, afirmou que o Soldado Araújo estava na frente da residência, ao lado de fora, olhando pelo muro, e, enquanto dialogavam com o vizinho, pediu um banquinho ao Sidnei e subiu nele para olhar dentro da residência também. Narrou que Alifer saiu de uma edícula aos fundos do terreno e já com arma em punho, foi em direção a parte da frente da casa, onde estava o Soldado Araújo na parte de fora. Contou que Araújo também visualizou Alifer armado e gritou “polícia, larga a arma!”, mas o réu começou a disparar contra o Soldado, iniciado revide por parte deste agente público. O depoente e o Cabo também passaram a atirar. A testemunha citou que subiu no muro também e viu que Alifer ainda atirava contra os agentes, ainda que caído ao chão. Na sequência, o depoente afirmou que viu duas crianças saindo da mesma edícula onde anteriormente estava Alifer, e foram em direção ao confronto armado, momento em que a testemunha gritou para cessarem os disparos, avisando da presença de crianças. Para prestar socorro, os policiais entraram na casa de Alifer e também procederam à retirada da arma de fogo da posse do réu. Afirmou que se tratava de uma pistola turca, Canik, cujo valor de mercado é de R$ 20 mil, com mira a laser. Descreve também que a pistola estava aberta, ou seja, foram disparadas todas as munições disponíveis pelo réu. Acionou o SAMU, que levaram Alifer para o socorro12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO médico prontamente. Descreveu que Sidnei fez sinal com as mãos para que os policiais entrassem, quando do início do diálogo com o vizinho, o qual foi colaborativo com a equipe. Rememorou o depoente que a avó de Alifer, a qual morava na casa de Sidnei, relatou que já por conta de confusões e problemas na residência do réu, deixou de morar no local e foi para a casa da frente. Confirmou a testemunha que esteve presente na ocorrência de troca de tiros dias antes, uma quadra acima da casa de Alifer, na qual este esteve envolvido também, e acredita que ele já saiu da casa com arma em punho, pensando poder se tratar de alguém com quem tinha rixa. Na ocasião anterior, relatou que abordaram Cauã, proprietário de um veículo “Ômega” de cor prata. Quanto às condições de iluminação do local, afirmou a testemunha que era possível visualizar o Alifer, assim como as crianças que vieram depois do confronto armado, sem maior dificuldade. Não recorda se utilizou de lanterna na ocorrência, mas reafirmou que o local era bastante iluminado e que havia iluminação na varanda da edícula, assim como do poste próximo aos policiais. Ademais, dentro do lote das casas, não recorda de haver árvores, lembrando apenas da que havia atrás do Soldado Araújo, a qual ficava entre o Soldado e o muro, e inclusive foi atingida por disparo de arma de fogo. A munição importada localizada pela perícia não advém das armas dos policiais, pois não é utilizada pela PM. Exibido o vídeo de mov. 87.8, o depoente destacou que as imagens mostram ambiente mais escuro do que se observava no dia dos fatos. Caso o ambiente fosse de fato tão escuro, explica o depoente que o policial não conseguiria visualizar Alifer e a arma de fogo, tampouco disparar com eficiência contra este, neutralizando a agressão. Negou que tenha havido qualquer tipo de agressão ou truculência por parte dos policiais, afirma que recorda apenas de a mãe de Alifer ter corrido para abraça-lo, e teve de ser retirada em razão da necessidade de preservação do local de crime. Afirmou que não usavam câmeras corporais na ocorrência em questão e que, embora no seu fuzil haja uma lanterna acoplada, não recorda se fez uso na situação. Relatou que foram utilizadas lanternas apenas posteriormente, para auxiliar a perícia. Descreve que o Soldado Araújo estava fardado por completo e com boina preta. Expõe que no momento dos disparos, o Soldado Araújo estava na frente da casa, o Cabo estava no outro lado do muro, enquanto o depoente e o Soldado Guilherme estavam ao fundo do terreno. Acredita que o muro que dá para a rua tenha mais ou menos 1,90m ou 2m de altura. Pelo que recorda, acredita que de dentro para fora, dava para ver sobre o muro13 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO o Soldado Araújo dos ombros para cima. Destacou que, no total, foram disparados 09 tiros pelos policiais, sendo 03 do depoente, 03 do Soldado e 03 do Cabo, frente a 15 disparos efetuados pelo Alifer. Contou que a denúncia anônima tinha apenas uma semana e dava conta que Alifer estaria guardando armas, o que se confirmou parcialmente, com a apreensão da arma que efetuou disparos contra os agentes. Questionado sobre ter ou não havido confirmação das denúncias, em face do réu, o depoente esclareceu que as pessoas têm medo de falar para a polícia e sofrer represálias, mas que a equipe ouviu da família na data dos fatos, acredita que a mãe do réu, dizer que “era por isso que ela falava para ele não andar com o Cauã”. O depoente Sidnei Ribeiro da Silva informou que é tio e vizinho de Alifer, ressalvando compromisso com a verdade. Esclareceu que trabalha com melancia, e, na data dos fatos, havia chegado do serviço, entrado no quintal e encontrado a sogra perto do tanque, a qual comentou sobre a presença de pessoas na frente da residência. Ao sair para verificar, percebeu a chegada da polícia, com dois membros aproximando-se e perguntando se estava tudo bem, momento em que sua família se reuniu para mostrar que não havia ocorrência de violência doméstica. Enquanto conversava com os policiais, o depoente escutou disparos, aproximadamente três ou quatro, seguidos do grito “arma”. Observou que os tiros vieram da posição dos policiais no muro, caído por fragilidade, os quais dispararam para dentro da residência. Estimou três ou quatro disparos provenientes de um policial com fuzil e outros feitos pelo outro colega armado com pistola, sendo que o primeiro tiro atingiu o muro. O depoente destacou que todos os tiros ocorreram rapidamente e em sequência. A testemunha também relatou que, após os disparos, ouviu um policial gritar “criança”, e então os tiros foram cessados. Um rapaz baleado saiu correndo em seu quintal. A mãe e o pai de Alifer chegaram imediatamente, chorando e solicitando socorro. Foi solicitado o SAMU, que demorou a chegar. O depoente, que estava com o filho de dez ou onze anos, perguntou se podia sair para ver o que acontecia, tendo sido aconselhado a aguardar. Não autorizada a saída, permaneceu em casa. Informou que desconhecia qualquer procedimento suspeito do acusado e que este trabalhava com o pai na construção civil, sem aparentes condições financeiras para adquirir uma arma de fogo. Declarou que a residência de Alifer é simples, com possível circuito de câmeras na casa da sogra, voltadas para o portão, embora sem certeza de funcionamento no momento.14 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Apontou que o muro da residência, com cerca de um metro e oitenta a dois metros de altura, oferecia visibilidade limitada por árvores que bloqueavam a iluminação pública, deixando o local escuro. Após os disparos, não foi permitido aproximar-se da cena para ver o rapaz ferido, permanecendo fora da porta de casa. Por fim, mencionou que participou do primeiro contato com os policiais, sendo dois os que conversaram inicialmente, ambos de aparência clara. Não visualizou o momento exato em que Alifer saiu de dentro da casa, nem conseguiu quantificar com precisão a quantidade total de disparos, pois focava nos diálogos com os policiais, até ouvir o grito “arma”. Informou que o conflito ocorreu entre aproximadamente 19h30min e 20h. De sua parte, autorizou que os policiais entrassem em sua casa para verificar a situação, confirmando que foram informados da denúncia de agressão doméstica. Por sua vez, a informante Franciele Aparecida dos Santos declarou que reside com o filho Alifer e que este, até o ano de 2023, conciliava trabalho com estudos, frequentando a escola no período da manhã. Informou que, em razão de sua decisão de manter o emprego, optou por abandonar os estudos. Ressaltou que o réu trabalha desde os 15 anos de idade e, inicialmente, auxiliava o pai como servente de pedreiro, e depois passou a exercer atividades em uma ferragem, junto ao irmão mais novo, Guilherme. Esclareceu que o filho recebe R$ 130 por dia de trabalho e que contribuía com as despesas domésticas, uma vez que o pai, atualmente atuando com serviços de internet, aufere cerca de R$ 2.000 mensais. Indicou a depoente que realiza trabalhos esporádicos devido à presença de crianças pequenas em casa, sendo o filho Alifer o principal responsável pelo custeio de despesas com água, luz, alimentos e itens para os irmãos menores. Relatou que na residência vivem a depoente, o marido, os filhos Alifer, Guilherme, Heloísa (14 anos), Eduarda (8 anos) e Valentina (5 anos). Informou que o acusado chegou a possuir uma motocicleta, mas vendeu para ajudar o pai na aquisição de um carro, emprestando-lhe parte do valor. Declarou que Alifer mantinha economias guardadas em sua conta bancária e que tinha o hábito de poupar, sendo uma pessoa tranquila, que não frequentava festas. Reconheceu a depoente que tinha conhecimento da posse de uma arma de fogo pelo filho, adquirida após a residência ter sido alvo de quinze disparos no ano de 2023. Segundo relatou seu filho, ele teria comprado a arma exclusivamente com o objetivo de proteger a família, sem jamais exibi-la ou utilizá-la, tomando o cuidado de mantê-la fora do alcance das15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO crianças. A informante diz que viu esta arma apenas uma vez, quando comprada, sem, no entanto, reconhecer o modelo ou o calibre. Disse que não tinha o hábito de se envolver com esse tipo de assunto. Acredita que Alifer teria condições financeiras de adquirir uma arma nova no valor de até R$ 15 mil, embora tenha negado que ele possuísse tal quantia. Reforçou que ele sempre foi trabalhador e poupador. Declarou que não tinha conhecimento de qualquer amizade entre o filho e um indivíduo chamado Cauã, tampouco de conflitos recentes nas imediações da residência. Relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se em casa com o marido e os filhos Alifer, Guilherme, Eduarda e Valentina (a filha Heloísa estava na casa da avó). Informou que todos estavam dentro de casa, assistindo televisão, e que os cachorros começaram a uivar, e, diante disso, o réu solicitou que verificasse se havia alguém do lado de fora. A depoente olhou pela janela e não visualizou ninguém. Em seguida, narra que Alifer saiu do quarto, já portando uma arma, fato que a surpreendeu, pois nunca o havia visto com o objeto em mãos. Descreveu que o réu saiu pela porta que dá acesso ao corredor lateral da casa, momento em que ouviu os primeiros disparos. Disse que correu em direção ao filho, acompanhada da filha de oito anos, e o encontrou caído com a arma em mãos. Gritou pelo nome dele, acreditando que estivesse morto, e relatou que não ouviu qualquer aviso de abordagem por parte da polícia. Afirmou que nenhum policial se identificou antes dos disparos, e que não houve menção à presença de crianças no local. Relatou que os disparos continuaram mesmo após sua presença e dos apelos da criança. Disse que, enquanto segurava Alifer no colo, ouviu policiais zombando da situação, dizendo que era para ele morrer logo e que, se morresse, “a carne e a cerveja seriam por conta deles”. Declarou que o acusado ainda chegou a pedir perdão, afirmando que não sabia que eram policiais. Segundo a informante, o filho não ofereceu resistência. Acrescentou que os policiais entraram no quintal apenas após os disparos, arrombando o portão e retirando a arma das mãos de Alifer. Afirmou que seu outro filho, Guilherme, foi agredido com tapas por um policial após defender o irmão. Disse ainda que ela própria foi ameaçada, tendo sido advertida a calar-se, sob ameaça de acionamento do conselho tutelar para levar suas filhas. Negou que armas ou outros materiais ilícitos tenham sido encontrados na residência. Referiu que o local dos fatos é escuro, com iluminação precária, e que a luz do poste existente incide sobre outra casa, não sobre a dela. Declarou que, mesmo após gritar e alertar para a presença de16 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO crianças, os disparos continuaram. Reiterou que nenhum policial se identificou antes dos disparos e que a arma utilizada pelo réu na ocasião era diferente da que vira anteriormente. Afirmou desconhecer qualquer relação do filho com organizações criminosas e garantiu que, conforme solicitado, os policiais poderiam ter revistado toda a residência, pois nada de ilegal havia. Por fim, relatou que, após os fatos, seus filhos, especialmente os menores, ficaram psicologicamente abalados, e que procuraria atendimento especializado para as crianças. A seu turno, o informante Rodrigo de Andrade, pai do acusado, afirmou que no dia dos fatos encontrava-se em sua residência assistindo a um jogo de futebol, por volta das 19 horas. Informou que os cães da casa começaram a latir insistentemente na parte da frente da residência, sem que houvesse motivo aparente. Relatou que, ao olhar pela janela, não viu ninguém, e que sua esposa, ao verificar pela porta, também não avistou nada, embora os cães continuassem agitados. Disse que a esposa comentou acreditar não haver ninguém, momento em que seu filho Alifer afirmou que iria verificar e saiu da casa, passando por cima do depoente, que estava deitado no chão assistindo ao jogo. Acrescentou que a mãe do rapaz saiu atrás dele, enquanto ele permaneceu assistindo à televisão. Relatou que, instantes depois, ouviu diversos disparos, com som semelhante a fogos de artifício, e saiu correndo para fora da casa. Afirmou que, ao chegar ao corredor que dá acesso à área externa, visualizou seu filho caído no chão e viu clarões de disparos provenientes do outro lado do muro, que estavam sendo efetuados por pessoas cuja identificação não foi possível devido à escuridão. Declarou ter corrido em direção ao filho, que lhe pediu ajuda, mas que foi ameaçado por um indivíduo que ordenou que se ajoelhasse, sob pena de também ser morto. Disse que se ajoelhou e permaneceu imóvel, com uma criança ao lado e outra que havia corrido. Informou que os tiros continuaram a ser disparados, mesmo após gritarem que havia criança no local. Afirmou que um dos indivíduos gritou “já era”, momento em que os disparos cessaram. Relatou que os policiais arrombaram o portão da residência e colocaram seu filho no interior da casa. Acrescentou que não ouviu qualquer ordem policial ou anúncio de presença de autoridade antes dos disparos. Esclareceu que não teve conhecimento prévio de que seu filho possuía uma arma de fogo e afirmou que nunca o viu portando armamento. Relatou que, durante um período, seu filho trabalhou com ele na área da construção civil e, depois, passou a trabalhar17 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO com o irmão. Afirmou que, nesse período, nunca presenciou o filho portando arma. Mencionou ter ouvido seu filho comentar com a mãe sobre a posse de uma arma, mas sem maiores detalhes, nunca tendo visto o objeto. Negou ter conhecimento sobre eventual vínculo de seu filho com organização criminosa ou que guardasse armas para terceiros. Afirmou que a casa em que residiam era pequena, com apenas dois cômodos, e que, se houvesse algo ilícito no local, teria sido facilmente descoberto. Informou que, no momento do ocorrido, havia aproximadamente três policiais na parte externa, sendo que visualizou clarões de disparos vindo de pelo menos dois indivíduos posicionados no muro lateral. Declarou que não conseguiu visualizar claramente os autores dos disparos, mas observou os clarões das armas e o som dos tiros. Relatou que seu filho já se encontrava caído quando ele chegou ao local, deitado de bruços. Afirmou que, mesmo após estar caído, os disparos continuaram sendo efetuados em sua direção. Informou que um dos indivíduos presentes falava para que saísse da frente, demonstrando intenção de continuar atirando, o que fez com que permanecesse ajoelhado no local, sem conseguir prestar socorro. Reafirmou que, apesar de haver crianças presentes e mesmo após advertências nesse sentido, os disparos persistiram. Relatou que sua mãe e sobrinha estavam na casa vizinha e que assistiram a parte dos acontecimentos. Afirmou que, após a entrada dos policiais na residência, seu filho foi levado para o interior do imóvel e que ele próprio, ao tentar intervir, foi imobilizado e jogado para dentro de casa, tendo visto um policial agredir seu sobrinho com um tapa no rosto. Declarou que, nesse momento, interveio verbalmente, questionando a agressão, e que, em resposta, foi enforcado por um dos policiais. Negou que houvesse qualquer preparo ou intenção de sua família de realizar churrasco naquele dia. Relatou que foi ele quem gravou um vídeo no dia seguinte aos fatos, o qual mostra a área externa da residência e o local por onde os policiais supostamente realizaram os disparos. Confirmou que havia pouca iluminação no local, dificultando a identificação de quem se aproximava ou de ações realizadas nas imediações. Afirmou que, durante o ocorrido, não ouviu qualquer ordem de parada ou anúncio da presença de policiais. Informou que a televisão estava ligada, mas em volume moderado, e que seria possível ouvir do interior da casa eventuais comandos proferidos na parte externa. Reiterou que não ouviu a expressão “polícia” ou qualquer ordem para que alguém colocasse as mãos na cabeça. Relatou que, após os disparos, populares comentavam que a vítima já havia18 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO morrido. Informou que permaneceu retido no interior da residência até a chegada da perícia, que demorou cerca de uma hora. Afirmou que, após o ocorrido, passou a se sentir intimidado por policiais, que realizavam rondas ostensivas e acionavam sirenes em frente à sua residência sem justificativa. Disse que conhecia alguns dos amigos do filho, especialmente aqueles que frequentavam sua casa e estudavam com ele, mas afirmou que não reconhecia os nomes ou apelidos mencionados pelos policiais como supostos membros de organização criminosa. Negou ter percebido mudança significativa no comportamento do filho ou aproximação com pessoas suspeitas nos últimos tempos. Por fim, afirmou que seu filho costumava guardar pequenas quantias em dinheiro, mas não sabia precisar valores ou a origem dos recursos utilizados na eventual aquisição da arma apreendida. Disse que seu filho ajudava nas despesas de casa e mantinha relacionamento com a namorada, desconhecendo maiores detalhes sobre seus gastos. Negou veementemente qualquer envolvimento ou conhecimento sobre possível relação do filho com o crime organizado ou posse ilícita de arma de alto valor. O informante Guilherme Santos de Andrade, adolescente com 16 anos de idade, afirmou ser irmão de Alifer. Relatou que no dia dos fatos, tinham acabado de chegar em casa do trabalho, estavam dentro da casa e começaram a ouvir barulho de cachorros uivando, o que indicaria que alguém estaria tentando entrar no terreno. Afirmou que Alifer pediu para a mãe sair para ver, mas esta não quis e olhou apenas pela janela, não visualizando ninguém. No entanto, os cachorros continuavam a fazer barulho, então Alifer saiu. No momento que o réu saiu, em questão de segundos, conta que ouviu disparos de arma de fogo, tendo a mãe, o pai e os irmãos saído atrás logo na sequência. Narrou que suas irmãs gritavam logo atrás enquanto os tiros eram efetuados. Afirmou que em nenhum momento ouviu a frase “polícia, parado!” ou algo do gênero. Ao sair da casa, já viu Alifer caído ao chão. Disse que falou aos policiais que caso seu irmão tivesse identificado que se tratava de policiais, não teria atirado e afirma que levou dois tapas no rosto do Policial Eduardo, apesar de não ter ofendido os agentes. Informou que os policiais colocaram os familiares de novo dentro da casa, que um deles “enforcou” seu pai, momento em que sua mãe gritava e também quase foi agredida. Contou que o muro da casa, no qual encosta uma árvore, é bem alto e a área é escura e sem visibilidade alguma. No mais, o depoente informou que em 202319 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ele e Alifer foram alvo de disparos de arma de fogo. Afirmou que entre a casa da família e a frente do terreno deve ter aproximadamente 50 metros. Ao ouvir o barulho dos cachorros, informa que seu irmão pegou alguma coisa no guarda-roupa e saiu, mas não pôde ver do que se tratava. Negou que tenha visto o seu irmão portando a arma de fogo, pois logo que ele saiu do imóvel, o depoente entrou no banheiro, estando ali inclusive quando ouviu os disparos. Esclarece que o banheiro é perto do muro e teria ouvido se o policial tivesse se identificado, mas disse que nada ouviu. Afirmou que também ouviu de dentro do banheiro os policiais gritando que havia crianças na área. Admite que sabia que o irmão possuía esta arma de fogo e guardava dentro do quarto que é dividido pelos dois. Nunca perguntou ao irmão por que ele possuía esta arma, e nunca viu ela sendo usada por Alifer. Afirmou desconhecer a turma com quem o irmão anda e que não conhece Cauã que teria um “Ômega”. Conta que Alifer trabalha com o pai na ferragem, então saiu e passou a trabalhar com o depoente, há cerca de seis meses, onde recebiam R$ 100,00 por dia. Afirmou que Alifer não possui carro ou moto e não sabe dizer se o mesmo teria dinheiro suficiente para comprar esta arma de fogo. Narrou que ao sair do banheiro e ir para o quintal, os policiais ainda estavam atirando, mesmo com Alifer já no solo. Questionado novamente, o depoente diz não ter como afirmar que os disparos que ouviu eram do seu irmão ou dos policiais, já que o calibre das armas era igual. Reafirmou que a luminosidade é péssima no terreno e não dá para enxergar nada entre a parte de fora e de dentro do terreno, não sabendo explicar como os policiais acertaram Alifer. Karen Sabrina Ribeiro, ouvida como testemunha, indicou que estava na cozinha de sua residência, acompanhada de sua avó, quando esta percebeu a presença de várias pessoas na frente da casa, sem, no entanto, conseguir identificá- las, devido à pouca iluminação no local. Relatou que seu pai, que estava na área da casa, foi verificar quem eram os indivíduos. Acrescentou que os policiais já haviam ultrapassado o portão e se encontravam próximos à porta da cozinha, no piso da área da residência. Afirmou ter visualizado dois policiais nesse momento. Esclareceu que o primeiro contato com os policiais foi feito por seu pai, que conversou com eles na área externa. Disse que os policiais perguntaram se haviam escutado algum barulho, pois havia uma denúncia de agressão. Seu pai respondeu que não haviam escutado nada. Informou que enquanto um policial permanecia conversando com seu pai, o outro subiu20 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO em um banco posicionado próximo ao muro. A depoente relatou que, após esse momento, começou a ouvir barulhos semelhantes a disparos de arma de fogo e correu para seu quarto, acompanhada de sua avó. Disse que não conseguiu contar quantos disparos foram efetuados, mas que ouviu vários, sendo todos barulhos de tiro. Afirmou que, no instante em que percebeu a movimentação e visualizou o policial em cima do banco com uma arma apontada, correu para o interior da casa. Ressaltou que não presenciou os disparos sendo efetuados e que não viu mais nada após o início dos tiros. Relatou que, depois dos disparos, permaneceu dentro de casa com sua avó e outros familiares, e que os policiais não permitiram que saíssem, inclusive impedindo que seu pai procurasse o irmão mais novo que estava na rua. Disse que só puderam sair após a remoção da vítima e a realização dos procedimentos periciais no local. Informou que permaneceram na sala da residência até a retirada de Alifer. Afirmou que durante os disparos, ouviu muitos gritos, principalmente de sua tia, possivelmente por causa das crianças, e que o ambiente estava em estado de desespero. Disse não saber se os pais da vítima estavam presentes no momento dos fatos, pois não teve contato visual com o exterior após se refugiar no interior da casa. Confirmou que ouviu a conversa inicial entre os policiais e seu pai, que se deu de forma tranquila, e que não houve qualquer resistência por parte de seu pai, nem ele portava arma. A depoente afirmou que os policiais não solicitaram autorização para subir no banco, e que um deles o fez espontaneamente, enquanto o outro mantinha conversa com seu pai. Declarou que não ouviu comandos verbais de advertência, como “polícia” ou “parado”, antes dos disparos. Informou que não houve tentativa dos policiais de anunciar sua presença por meio de interfone, campainha ou batidas de palma, sendo que o portão da residência estava parcialmente aberto, em razão de estar danificado. Descreveu que a iluminação do local era precária, com muitas árvores de grande porte e folhagens densas, o que contribuía para a escuridão. Esclareceu que a lâmpada da área da casa não estava funcionando no dia dos fatos. A iluminação pública existente era distante, localizada a uma casa de distância para frente e outra para trás, não sendo suficiente para clarear o local. Disse que o corredor lateral por onde os policiais passaram também não possuía iluminação. Informou que o muro lateral da casa era alto, mas apresentava desnível e estava em condição precária, aparentando risco de queda. Declarou que esse muro era o mesmo onde o policial subiu no banco. Afirmou que, após os fatos,21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO esse muro veio a cair. Por fim, declarou que não possui conhecimento de qualquer envolvimento da vítima com atividades ilícitas e que sua avó presenciou os mesmos fatos que ela, estando ambas no mesmo ambiente no momento dos acontecimentos. Tereza da Costa Andrade, avó do réu, ouvida como informante, relatou que no momento dos fatos, estava na casa de sua filha, que é ao lado, explicando que é a residência do Sidnei. Afirmou que estavam a depoente, Sidnei e Karen no local. Estava fazendo janta, quando viu pela janela chegarem várias pessoas e entraram “com tudo”, sem falar nada no portão. Então relata que Sidnei saiu da casa e foi ver o que estava acontecendo. Afirmou que só foi possível identificar que se tratava da polícia quando os agentes já estavam na porta da residência. Narrou que os policiais pediram ao seu genro (Sidnei) para olhar a casa. Afirmou também que estes policiais estavam olhando sobre o muro para as casas de dentro do terreno. Asseverou que os agentes perguntaram se os vizinhos “eram de boa” e nem deu tempo de Sidnei responder, já começou a ouvir tiros. Narrou que ouviu mais de cinquenta disparos de arma de fogo e nega ter ouvido alguém dizer “parado, polícia” ou algo do gênero. Interpreta a ocorrência como um “terror” e que ouviria se a polícia tivesse se identificado ou mandado alguém parar. Estava tudo silencioso e não havia outros barulhos que pudessem atrapalhar esta percepção. Contou que o muro na frente da casa é bem alto e não dá para ver nada da rua de dentro do terreno. Informou que no corredor onde passou Alifer não tem iluminação alguma, havendo apenas iluminação pública na rua, a qual, no entanto, é prejudicada por conta das árvores. Afirmou que colocou câmera na casa justamente porque a área é escura e tem medo a noite. Questionada novamente sobre o silêncio do local, afirmou que não observou se Karen estava com a TV ligada no momento e confirma que os cachorros estavam latindo bastante no terreno em frente à casa. Afirmou não saber que Alifer possuía arma de fogo. Confirmou que em 2023 estava em casa quando houve disparos em face do réu na mesma localidade e que foi depois desse dia que decidiu instalar câmeras no quintal. Não sabe se as câmeras estavam funcionando na data destes fatos, mas acha que não, pois até hoje estão estragadas. Finalmente, o acusado Alifer Rodrigo Santos de Andrade, relatou que mora com os pais e mais três irmãos. No dia dos fatos, narrou que começou um22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO barulho alto dos cachorros latindo muito e pediu para sua mãe ir ver o que estava acontecendo, porém ela olhou pela janela e nada viu. Minutos depois, os cachorros latiram ainda mais alto, então o réu decidiu pegar sua arma de fogo no quarto e saiu com ela meio escondida na calça. Quando subiu pelo corredor, nada viu, mas os cachorros continuaram a latir, então se virou e viu uma mão por cima do muro e uma pessoa falando “e aí piá” (sic). Na sequência, já ouviu três disparos de arma de fogo e sentiu que foi atingido na barriga e perna. Após, sua mãe saiu e lhe pegou no colo, então começaram muitos disparos, que jogou sua arma no chão e a mãe gritava que estavam vindo crianças. Porém, os policiais não pararam e ainda ameaçaram seu pai que se não ajoelhasse, ia morrer também. Comprou esta arma há menos de um mês, mas não pode contar de quem, pois isso colocaria sua vida em risco. Afirmou que antes teve um revólver, mas pessoas falaram que os homens que tinham lhe ameaçado possuíam armas muito mais eficazes, então juntou um dinheiro e vendeu o revólver, para comprar esta pistola. A compra foi porque estava sendo ameaçado e em outra ocasião, o interrogado e seu irmão sofreram ataque com disparos de arma de fogo em casa. Destacou que esporadicamente ajudava em casa com dinheiro do trabalho, em especial para as irmãs menores. Afirmou que teve uma motocicleta que ganhou do pai, mas era “enrolada” e perdeu ela para a polícia. Alegou que guardava dinheiro de pouco em pouco, às vezes R$ 300,00, às vezes R$ 500,00, e, por isso foi conseguindo guardar para comprar a arma de fogo e munições. Guardava o dinheiro em conta bancária, um pouco na sua e um pouco na de sua mãe. Explicou que as ameaças decorreram de uma briga que seu irmão teve na escola, havendo um rapaz que procurou Alifer e deu tiros na casa, não sendo o irmão envolvido com crime. Alegou que pagou R$ 8 mil nesta arma de fogo e pelo que pesquisou, esse preço era comum para este armamento. Admitiu que contou para sua mãe que comprou uma arma de fogo, quando era o revólver, mas não deixava ela acessível à família e crianças. Quando passou pela sala com a arma de fogo, a família não visualizou, pois estavam distraídos vendo TV. Alegou não ter conseguido visualizar uma pessoa usando boina preta, pois a área estava bem escura, sustentando não ter visto a farda e afirmou que se visse se tratar de um policial, não teria atirado. Afirmou que a pessoa não se identificou como policial, mas disse apenas “e aí piá” (sic). Indicou que o primeiro policial a atirar efetuou cerca de quatro disparos, que lhe atingiram na barriga e perna. Negou que tenha atirado na direção do23 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO policial, pois virou e tentou correr, achando que queriam lhe matar, e não sabe nem para qual direção atirou. Afirmou que estava trajando apenas bermuda, sem camiseta. Afirmou que de dentro do terreno não é possível ver o lado de fora, pois é muito escuro, em razão da árvore que tem folhas muito grandes e fazem sombra. Pensando sobre a vista que se tem do lado de fora, acha que daria para ver uma pessoa em meio ao terreno, mas sem muitos detalhes. Destacou que não existe iluminação na parte do corredor do terreno. Narrou que ao cair, os policiais dispararam mais algumas vezes, então a mãe gritou que havia crianças e o interrogando ouviu um dos policiais mandar cessar os disparos por causa das crianças. Após ser atingido, narrou que os policiais entraram no terreno, mandaram a mãe do réu entrar na casa, ao passo que Alifer gritava para que chamassem a ambulância, pois achou que ia morrer. Observou que não viu os agentes chamarem a polícia, então gritou para sua mãe chamar também o socorro médico, e depois de cerca de cinco minutos, o SAMU chegou. Afirmou que o laser da arma de fogo não funciona. Reafirmou que não ouviu ordem de parada em momento algum, pois caos contrário, não teria reagido ou atirado, sabendo que eram policiais. Acredita que os policiais estavam fazendo cerco para lhe matar, pois disseram ao seu tio que foram ao local por conta de denúncia de violência doméstica e que poderiam ter chegado na sua casa, além de dizerem que “ele não tinha a mesma sorte que o piá de Peabiru” (sic), o que significa que queriam lhe matar. Nunca ouviu falar de Cauã que tem um “Ômega” prata. Também nega que tem amizade ou relação com “Máscara”, pessoa que seria de Cianorte. Em complemento, desconhece Muriel e sua esposa. Afirmou que nunca esteve envolvido em crimes e organizações criminosas. Informou que, ao contrário do que os policiais afirmaram, estes usavam lanternas na diligência em sua casa, inclusive tendo lhe iluminado para ver onde estavam as feridas por arma de fogo sofridas. Exibido ao réu o vídeo de mov. 64.2, explicou que seu pai pilotava a motocicleta e ele era passageiro, e não há nada em sua mão, apenas levantou a mão, e que este dia é o mesmo em que houve a briga na escola envolvendo seu irmão. Negou que estivesse guardando esta arma de fogo para outra pessoa, ou outras, na sua residência, afirmando novamente que a arma de fogo apreendida era de sua propriedade. Explicou que o muro de dentro do terreno tem cerca de 2,5m de altura e o da rua mede cerca de 1,90m. Relatou que só percebeu que se tratava da polícia quando estes entraram no terreno, depois de ser atingido e estar no chão. Asseverou24 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO que, após estes fatos, o policial que lhe atingiu disse que isso não ficaria assim, que se Alifer não morresse, “ia ter volta” (sic), e que atualmente a polícia tem passado constantemente na frente de sua casa, assustando a família, e suas irmãs estão fazendo até terapia, em decorrência do fato. Pois bem. Transcrita a prova oral produzida em juízo, passo à análise acerca da materialidade e autoria ou participação. 2.2. Do mérito A MATERIALIDADE delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov.1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), laudos periciais (mov. 41.5, 41.10, 61.1, 61.2, 62.2 e 62.3), fotografias e vídeos juntados pela defesa (mov. 184), bem como pela prova oral. Da mesma forma, a prova produzida revela a existência de indícios suficientes da AUTORIA dos crimes imputados ao réu. Compulsando as provas reunidas nos autos, vislumbra-se a presença de elementos que apontam que no dia 01 de fevereiro de 2025, por volta das 19h50min, na Rua Nossa Senhora Aparecida, 1130, nesta Comarca de Campo Mourão, o acusado teria, em tese, efetuado disparos com a arma de fogo tipo pistola semiautomática, calibre 9mm, com mira laser (red dot), em face do Policial Militar Eduardo Nunes de Araújo, na forma como narrado na denúncia. A vítima, que sobreviveu ao atentado, por circunstâncias alheias à vontade do acusado, narrou de forma coerente, assim como os colegas de farda corroboraram, que foram ao local para apurar denúncia anônima da guarda de armas de fogo e colete balístico, objetos que estariam no imóvel a mando de organização criminosa. Ao chegarem ao local, conforme vítima e testemunhas policiais militares, iniciaram diálogo com o vizinho Sidnei, para melhor se ambientarem e levantarem possíveis informações sobre os moradores da casa dos fundos.25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Os agentes públicos também relataram que o nome de Alifer constava das informações anônimas, daí porque tinham o endereço certo para a diligência. No entanto, em meio a esta verificação inicial do local, consta que o réu teria saído do imóvel já portando arma de fogo e disparado em direção ao PM Soldado Araújo, que estava sobre o muro em frente à residência. Além da palavra da vítima e dos policiais militares que participaram da ocorrência, é certo que os familiares de Alifer, embora estivessem nos dois imóveis que compõem o terreno, aparentemente não chegaram a visualizar por completo o confronto armado entre o réu e os agentes, não se podendo afirmar estreme de dúvidas que não foi Alifer quem deu início à agressão. Ao revés, há indícios suficientes de que esta foi a dinâmica ali verificada, haja vista que há relatos de testemunhas que ouviram o policial indicar a existência de arma de fogo na cena, e o laudo pericial do local dos fatos indica a presença de perfurações na parte interior dos muros e nas árvores onde estava o policial militar Eduardo Nunes de Araújo. Outrossim, em que pese haver divergências sobre a iluminação do local e a possibilidade ou não de se enxergar alguém para o lado de fora ou mesmo sobre o muro da casa, a partir da visão de dentro do quintal, é certo que há indícios mínimos, a partir da palavra as testemunhas, de que o réu assumiu o risco de atingir fatalmente a pessoa que ali estava, como descreveu a exordial. Ainda, independentemente da luminosidade, a prova pericial permite identificar indícios de que houve criação de risco concreto à vida do policial militar. A somar, se verificam também divergências nos relatos quanto a possibilidade de ouvir ou não a ordem de parada do policial vitimado, a exemplo do irmão do acusado que afirmou não ter ouvido o agente público, mas ter escutado o mesmo gritar sobre as crianças que estavam no terreno, assim como ouviu Sidnei. Este, inclusive, escutou o policial gritar sobre a arma de fogo visualizada. Tais peculiaridades26 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO não infirmam a tese acusatória, mas ao revés, exaltam a necessidade de que seja dirimida a dinâmica do crime e sua autoria pelo Tribunal do Júri. No mais, há indícios suficientes quanto à posse de arma de fogo de uso restrito pelo réu. A família do acusado admitiu conhecer o fato de ter este armamento guardado em casa, e o próprio Alifer disse que não era a primeira arma que tinha adquirido. A prova pericial também coletou diversos projéteis e estojos de munição dentro do terreno, onde se deu o confronto. Como já dito, muitos disparos atingiram os muros e a árvore que estava próxima ao policial Eduardo Nunes de Araújo. No mesmo sentido, os testemunhos policiais afirmaram que a arma do réu estava totalmente descarregada, o que mais uma vez corrobora os indícios de que tenha efetuado diversos tiros, levantando a tese acusatória. Desta feita, diante da prova colhida, é de se reconhecer a presença de indícios razoáveis de que o réu Alifer teria atirado contra a vítima Eduardo Nunes de Araújo. Vale lembrar que na presente fase processual, mesmo em existindo eventual dúvida, a pronúncia é de rigor, porquanto aqui vige o princípio do in dubio pro societate. Na espécie, as circunstâncias do caso permitem verificar a presença de indícios razoáveis de que o acusado assumiu o risco de alcançar o resultado naturalístico do tipo. Relembro que o Júri, por força de mandamento constitucional, é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, de modo que, só em casos excepcionais, quando haja provas inequívocas, que não deem margem a qualquer dúvida, e quando a versão da defesa se mostre em consonância com todos os elementos de prova produzidos, é que se pode admitir o reconhecimento de circunstância que exclua o crime, isente o réu de pena ou, até mesmo, afaste as circunstâncias qualificadoras, não sendo este, a toda evidência, o caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA.27 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático- probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. (...)” (AgRg no HC 605.748/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020, grifei). Havendo, pois, indícios suficientes de que o acusado teria praticado o fato narrado na denúncia, as teses aventadas pela defesa devem ser analisadas pelos Srs. Jurados, uma vez que competentes para o julgamento da causa, afinal, “a pronúncia é a decisão judicial pela qual o juízo monocrático (ainda na fase do denominado judicium accusationis) verifica a existência de um juízo de probabilidade – não de certeza – acerca da autoria ou participação do delito e de provas suficientes acerca da materialidade” 2 . No dizer do Ministro Gilmar Mendes, “Na fase de pronúncia deve- se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. Para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um 2 In PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 5. ed. rev. e atual. até fevereiro de 2013. São Paulo: Atlas, 2013. p. 880.28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias”. (STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 - Info 935). É, justamente, o que se verifica do caso concreto: não se perquire, a esse tempo, sobre a certeza além do razoável. Mas, do cotejo dos autos, este Juízo vislumbra lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória, ao passo que as teses defensivas devem ser solvidas pelo Plenário. Analisar de forma exauriente o conjunto probatório dos autos importaria em violar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri – conforme artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal – que detém competência absoluta para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, afastada somente em casos excepcionais. Assim, a análise exauriente das provas cabe ao Tribunal do Júri, na segunda fase do rito escalonado de processos relativos a crimes dolosos contra a vida, ou seja, na fase do judicium causae (juízo da causa). Pelas mesmas razões, inviável acatar de plano os pedidos da Defesa para que o réu seja impronunciado ou absolvido sumariamente, ou, ainda, para que o crime seja desclassificado para a conduta de resistência, haja vista que até mesmo o dolo do agente há de ser dirimido pelos Senhores Jurados. 2.2.1. Das Qualificadoras O Ministério Público incluiu na denúncia as qualificadoras do art. 121, §2º, incisos VII, ‘a’, e VIII, do Código Penal (praticado contra policial e com emprego de arma de fogo de uso restrito). Guilherme de Souza Nucci, a propósito do tema, ensina que, na dúvida, o juiz deve manter as qualificadoras, reservando-as para a apreciação do Tribunal do Júri, preservando a competência deste 3 . 3 Posicionamento retirado da obra “Código de Processo Penal Comentado”, 11ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 2012, p. 867.29 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Do exame superficial dos elementos trazidos aos autos – único permitido nesta fase procedimental –, não é possível afastar, de pronto, as aludidas qualificadoras, considerando que a prova produzida se apresenta compatível com a narrativa. A prova testemunhal e pericial informou que o crime, em tese, foi praticado contra agente público (policial militar), no exercício da função, como ficou demonstrado também através dos documentos que afirmam o desempenho da função no momento da conduta (boletim de ocorrência), assim como o uso de arma de fogo de uso restrito, a qual foi regularmente periciada (mov. 41.5) e se mostrou eficiente a realização de disparos. Repiso que análise as qualificadoras, assim como toda a decisão de pronúncia, está afeta ao princípio in dubio pro societate, não sendo lícito ao julgador na formação do sumário de culpa proferir juízo de valor definitivo nesse sentido, imiscuindo-se indevidamente na competência dos Jurados componentes do Conselho de Sentença, na medida em que são estes os Juízes Naturais do julgamento de crimes dolosos praticados contra a vida. Assim, as qualificadoras só devem ser afastadas se manifestamente incabíveis, não sendo o caso dos autos. Logo, a manutenção das qualificadoras em questão, nesta fase, é medida de rigor, cabendo ao Tribunal do Júri decidir pela sua procedência ou improcedência. Destarte, como a ação do réu corresponde, para fins desta fase processual, ao tipo previsto no artigo art. 121, § 2º, incisos VII, ‘a’, e VIII, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, é o Tribunal do Júri seu Juízo natural, conforme os artigos 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, e 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 2.2.2. Das teses defensivas Em resumo, a defesa suscitou em alegações finais (mov. 184.1) que houve legítima defesa por parte do réu, uma vez que em momento anterior (ano de30 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2023) foi alvo de disparos de arma de fogo em outro conflito, e que tinha medo de sofrer nova agressão, temendo por sua vida; e, ainda, a possibilidade de desclassificação para o crime de resistência, haja vista ter reagido para impedir a ação da polícia, mas sem intuito de matar alguém. Pois bem. As teses não merecem prosperar, ao menos neste momento processual. Como se observa, a prova é mais que suficiente para demonstrar a prática de fato idôneo e a ocorrência de crime tentado, por circunstâncias alheias à vontade do réu. A prova pericial demonstra o confronto armado no local, bem como a concreta possibilidade de que o PM Soldado Araújo fosse atingido fatalmente pelo denunciado. Portanto, há sim indícios mínimos de um aparente crime de homicídio doloso, tendo em vista a forma como se deram os fatos. Ora, despontam indícios suficientes, hauridos dos elementos produzidos na fase da investigação policial e na instrução judicial de que a conduta pode ter sido animada pelo dolo. Não há completa certeza de ausência de dolo, o que impõe seja remetido ao Tribunal do Júri o veredito final sobre a tese ventilada pela defesa. Ademais, é cediço que a legítima defesa, para ultimar a absolvição sumária, há de ser depreendida de forma manifesta e em juízo de certeza neste momento processual, o que não sucede nos autos, remanescendo, neste caso, ao juiz natural, o Tribunal do Júri: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE31 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PARA O MOMENTO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PROVA SEMIPLENA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE MANEIRA INDENE DE DÚVIDA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. GRAVIDADE DA CONDUTA E DAS LESÕES QUE NÃO CONDUZ, DE PLANO, À CONCLUSÃO INDUBITÁVEL DA AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002973-81.2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 10.08.2024) (destacou-se). Assim, estando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. 2.3. Do crime conexo Diante da pronúncia, as questões envolvendo o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, igualmente, devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri, competente para tanto. Conforme já reconhecido pelo STF, “a competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta”. (HC 122287, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014). RENATO BRASILEIRO DE LIMA, a propósito, leciona que, “ao pronunciar o acusado, deve o magistrado se ater à imputação pertinente ao crime doloso contra a vida, abstendo-se de fazer qualquer análise em relação à infração conexa, que deve seguir a mesma sorte que a imputação principal. Logo, se o32 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO magistrado entender que há prova da existência de crime doloso contra a vida e indícios suficientes de autoria, deverá pronunciar o acusado pela prática do referido delito, situação em que a infração conexa será automaticamente remetida à análise do Júri, haja ou não prova da materialidade, presentes (ou não) indícios suficientes de autoria ou de participação. Não lhe é permitido pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida e absolvê-lo ou impronunciá-lo pelo crime conexo, ou proceder à desclassificação da infração conexa. Se assim o fizesse, estaria usurpando do Tribunal do Júri sua competência para julgar ambos os delitos, em flagrante violação ao quanto disposto no art. 78, inciso I, do CPP, que prevê que ao Júri compete o julgamento das infrações conexas, salvo hipótese de crimes militares e eleitorais” (in Manual de Processo Penal: volume único. 7 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed JusPodivm, 2019, p. 1410). Incabível a aplicação do princípio da consunção, como requer a Defesa do acusado, haja vista que esta decisão também integra o mérito em estrita relação com o crime contra a vida, supostamente praticado, de modo a ser resolvida pelo Tribunal do Júri. Por fim, quanto ao concurso material de crimes, deixo de me pronunciar a respeito, porquanto matéria afeta à dosimetria da pena, ficando relegada sua análise a eventual sentença condenatória por ocasião da segunda fase do rito processual. 3. DISPOSITIVO Posto isso, PRONUNCIO o réu ALIFER RODRIGO SANTOS DE ANDRADE, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2°, incisos VII, ‘a’, e VIII, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 1) e artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fato 2). Por conseguinte, sujeito-o a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Campo Mourão. 3.1 Diante desta decisão e considerando que os motivos que ensejaram a decretação da custódia preventiva do réu (mov. 11.1) não se alteraram, a33 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO manutenção da decisão que decretou a prisão cautelar é imperativa, de modo a se preservar a ordem pública. Destaco que a manutenção, ou não, da prisão preventiva, se submete à cláusula rebus sic stantibus, de modo que havendo alteração no quadro analisando pelo Juízo, cabível, também, a alteração da decisão, seja com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, seja com a conversão em prisão domiciliar, seja com a concessão de liberdade provisória. Para tanto, porém, é imprescindível que os motivos que geraram a sua necessidade não mais subsistam; é dizer: necessário que haja uma alteração no convencimento judicial a indicar que aquilo que gerou a prisão, por algum motivo ulterior, deixou de existir. Todavia, no caso em tela, vê-se que não há nos autos nenhum elemento novo capaz de modificar a decisão anteriormente proferida. Ao contrário: com a presente decisão, ficando certo que o réu será submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, também se revela a prisão fundamental para a aplicação da lei penal, evitando eventual fuga do distrito da culpa ou mesmo influência sobre testemunhas e informantes. Pelo exposto, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, por, no mínimo, mais 90 (noventa) dias. 3.2. Intimem-se o réu e a Defesa. O réu deve ser intimado pessoalmente, devendo ser indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 3.3. Decorrido o prazo recursal, ou depois de decidido eventual recurso interposto em face desta decisão, se mantida a pronúncia, determino a imediata remessa dos autos à Vara do Plenário do Júri desta Comarca. 3.4. Após a remessa dos autos para a Vara do Plenário do Júri desta Comarca, abra-se vista ao Ministério Público e a Defesa para que no prazo sucessivo de 05 dias manifestem-se nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal.34 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000799-51.2022.5.09.0663" – Página 22 de 22

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilmar Pirini Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Denis Eduardo Magri

Edilson Granemann e outros x Banco Bradesco S/A

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Eloir De Lima

Juliana Martins Brandao x Serasa

Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alifer Rodrigo Santos De Andrade