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M.P.D.E.D.P. x T.D.M.V.

ID: 314156054

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007221-82.2020.8.16.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

T.D.M.V.

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA HELENA STIVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0007221-82.2020.8.16.0011 Processo: 0007221-82.2020.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Data da Infração: 03/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): H.G.O. Réu(s): TIAGO DE MIRANDA VIEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 24 de setembro de 2020 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado TIAGO DE MIRANDA VIEIRA, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 9.1): “No dia 02 de agosto de 2020, por volta das 23h28min, na residência da Vítima, situada à Rua Guilherme Toniolo n° 117, bairro Boa Vista, nesta Capital e Foro Central, o denunciado Tiago de Miranda Vieira, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por não aceitar o término do relacionamento, divulgou, publicou e distribuiu, por meio de aplicativos digitais (WhatsApp e Instagram) uma fotografia contendo nudez de H.G.O., sua ex-namorada e ora vítima, tudo conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, pg. 1, Termos de Declaração de movs. 1.4, pg. 3, Auto de Constatação de Lesões, mov. 1.6, pg. 2, e foto acostada à mov. 1.8.” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 218-C, §1º, c/c artigo 61, II, “a” e “f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia em 8/7/2021, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 52.1). Citado (mov. 71.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e reservou o direito de manifestação quanto ao mérito em momento oportuno. Ao final, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 78.1). A decisão proferida no mov. 80.1 ratificou o recebimento da denúncia, determinou a designação de audiência de instrução e deferiu o benefício da justiça gratuita ao réu. Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva da vítima (mov. 110.1), deferido o pedido da defesa para juntada dos documentos constantes nos autos de medidas protetivas nº 0005787-58.2020.8.16.0011, e designada audiência de instrução em continuação (mov. 113.1). Os documentos foram juntados nos movs. 131.1/131.3. Em audiência de instrução em continuação foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (mov. 179.1) e o réu foi interrogado (mov. 179.2). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu a improcedência da denúncia para o fim de absolver o acusado da prática do crime a ele imputado, ante a insuficiência de provas para a condenação, com base no artigo 386, VII, do CPP (mov. 183.1). A defesa, do mesmo modo, pugnou pela absolvição do réu, ante a ausência de provas seguras quanto à autoria delitiva, bem como diante da atipicidade da conduta por ausência de dolo. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pelo afastamento da causa de aumento de pena e das circunstâncias agravantes. Ao final, postulou pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 186.1). No mov. 187.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais do acusado. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática do crime elencado no artigo 218-C, §1º, c/c artigo 61, II, “a” e “f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que, embora existam indícios de materialidade delitiva, como o boletim de ocorrência (mov. 1.2), o termo de declaração da vítima (mov. 1.4), o print da foto íntima (mov. 1.8), bem como o relato prestado pela ofendida em juízo, não há evidências sólidas e seguras que vinculem, de forma inequívoca, a autoria do crime de divulgação de fotos íntimas ao acusado. Em audiência de instrução (mov. 110.1) a vítima relatou: “(...) Que o fato realmente ocorreu; que o réu mantinha outro relacionamento de cinco anos, do qual a depoente não tinha conhecimento; que a outra menina tinha acesso às redes sociais do acusado e um rastreador em seu celular, o que dificultava a ela saber se estava falando com ele ou com essa menina; que o réu havia afirmado que havia terminado com a outra pessoa, o que era mentira; que acredita que o outro relacionamento do acusado era aberto, mas não tinha conhecimento dessa situação; que a depoente treinava em uma academia em que o réu era personal trainer; que, após alguns meses de envolvimento, o acusado tirou uma foto íntima da depoente e, sem o seu consentimento, publicou-a no status do Facebook, do Instagram e do WhatsApp; que soube da divulgação pela menina que trabalhava na academia (Bianca Ingles), mas que também acabou se envolvendo com o réu posteriormente; que Bianca acordou a depoente por volta das 23h30 ou 00h30, perguntando se a depoente havia reatado o relacionamento com o Thiago; que a informante respondeu que não e, nisso, Bianca informou que estava rolando uma foto dela e que pensou que a depoente pudesse ter publicado no celular dele; que pediu para ver a foto e a Bianca lhe encaminhou todas as fotos e prints das redes sociais; que a depoente não tinha o réu adicionado no Facebook; que a foto estava publicada nos stories do Facebook do réu, que ficam disponíveis por 24 horas, com a frase 'como é bom acordar do seu lado', dando a entender que eles estavam juntos e haviam dormido juntos aquela noite; que a foto constante no mov. 1.8 do processo é a mesma divulgada; que tinha gravado uma ligação telefônica com o réu na qual ele assumiu ter feito isso; que, ao ligar para o acusado, ele demorou para atender e, quando atendeu, estava rindo; que a depoente falou para o acusado apagar a foto e disse que o denunciaria, pois aquilo era crime; que o réu disse que era só para chamar a atenção dela para que ela voltasse com ele; que tirou prints, gravou tudo e o bloqueou em seguida; que, após o ocorrido, teve que sair da academia que frequentava com o acusado, tanto por ele ser personal quanto porque todos no local a conheciam e riam ao vê-la, o que a fez subentender que sabiam do acontecido; que o relacionamento entre eles durou por volta de 5 meses e, nesse período, ele também estava com essa outra pessoa; que não tinham o costume de tirar fotos íntimas, sendo que a foto divulgada foi a primeira e única vez que tiraram; que a informante sabia que a foto estava sendo tirada; que não tem as conversas com Bianca, pois enviou tudo para sua advogada; que essa advogada sumiu e está com todas essas provas, áudios, etc.; que o número de celular 99231-4401 pertence à depoente; que não tem conhecimento do número 99549-1894; que as imagens foram retiradas das redes sociais no mesmo dia da divulgação; que Bianca informou que o réu as havia apagado; que, no entanto, as imagens permaneceram visíveis por mais de uma hora para o público; que entende que alguém provavelmente tirou prints e enviou para amigos, o que gerou constrangimento (...).” A testemunha B.I. narrou (mov. 179.1): “(...) Que conhece o réu da empresa em que trabalhava anteriormente; que não tinha amizade com o acusado, sendo a relação apenas profissional; que conhece a vítima, pois ela era aluna da academia onde a depoente trabalhava; que não eram amigas, apenas conversavam na recepção; que confirma ter recebido pelo Instagram uma foto íntima da ofendida; que a foto foi recebida pelo Instagram do réu; que o acusado comentou que não havia sido ele quem enviara a foto, alegando que seu celular havia sido hackeado, mas a testemunha recebeu como se ele tivesse enviado; que a foto exibida no processo (mov. 1.6) foi a mesma que a testemunha recebeu; que não sabe com que intuito o réu enviou essa foto; que não entendeu o motivo e chegou a rir e fazer um comentário na hora; que questionou o acusado no local de trabalho sobre o envio da foto, e ele informou não saber de que foto se tratava; que não se lembra da reação da vítima ao ser avisada sobre a foto, nem se foi a própria depoente que a avisou; que se lembra que mais pessoas tinham recebido essa foto; que a informação de que a foto foi enviada para outras pessoas foi um comentário da ofendida; que não teve conhecimento direto de outras pessoas que comentaram ter recebido a foto; que não se lembra se encaminhou os prints da foto para a vítima; que não sabia que o réu e a ofendida tinham um relacionamento; que nunca viu o acusado ceder o celular para terceiros fazerem uso durante o expediente de trabalho; que não se recorda da conversa mantida com a ofendida sobre o conteúdo da foto; que, após questionar o réu e ele negar o envio, a depoente lembra que a vítima fez o comentário na academia de que ele havia vazado as fotos dela para mais pessoas, mas não se lembra se conversou com a vítima em redes sociais sobre o ocorrido; que, ao ser intimada, procurou em seu histórico de conversas, mas a ofendida havia desativado o Instagram que ela tinha na época, e a depoente não conseguiu encontrar nada; que não sabe informar se o acusado fez a postagem com a intenção de prejudicar, pois não conhece o tipo de relacionamento que eles tinham, nem o motivo de ter recebido a foto ou quem mais recebeu (...).” Em seu interrogatório em juízo (mov. 179.1) o réu sustentou: "(...) Que a vítima não era sua namorada; que, na época, possuía um relacionamento com outra pessoa chamada Michele; que, após o término com a Michele, ficou com a ofendida algumas vezes; que essa relação com durou entre três e cinco meses; que sua ex-namorada, Michele, possuía um aplicativo de rastreamento em seu telefone, denominado Bruno Espião, e que ela tinha acesso a todas as informações do aparelho; que, no dia dos fatos, estava jogando futebol e discutiu com Michele, informando-a que estava com outra pessoa, ao que ela respondeu “então você vai assumir”; que, ao chegar em casa por volta das 21h30, tomou banho e foi dormir; que foi acordado por seu irmão, que o questionou sobre o que ele estava postando; que, ao verificar suas redes sociais, não havia nada postado por ele, mas as pessoas estavam lhe enviando perguntas; que a foto foi enviada para sua mãe, para a avó de sua filha e para a madrinha de sua filha, além de outros familiares; que, devido ao acesso da ex-namorada ao aplicativo Bruno Espião, ela conseguia enviar fotos e mensagens para todos, além de excluir e apagar conteúdos, o que indica que não foi ele quem realizou tais ações; que não sabe se as conversas com as pessoas que receberam as fotos, incluindo Bianca Inglês, estão inclusas no processo; que a maioria das pessoas que receberam as mensagens eram mulheres; que, ao ligar para a vítima, perguntando se haviam postado uma foto sua com ela, ela respondeu: "eu já sei, Thiago, e você sabe quem foi, só que você não dá conta dela, então você vai se ferrar"; que, duas ou três semanas depois, recebeu o processo judicial; que, em seguida, ligou para a ex-namorada Michele, questionando-a sobre suas ações, e ela respondeu: " você não tava com outra pessoa? Então você vai assumir para todo mundo"; que tentou apagar as postagens, mas não conseguiu, pois elas não partiram de seu celular; que as postagens duraram aproximadamente uma hora e meia a duas horas; que não tinha acesso ao seu Instagram naquela época, pois o acesso era pelo celular da ex-namorada, que utilizava o aplicativo instalado em seu próprio aparelho; que tentou apagar por várias vezes; que precisou trocar de celular para interromper o funcionamento do aplicativo; que o acesso principal era pelo telefone da ex-namorada, e que ela reinstalava o aplicativo toda vez que ele tentava apagar; que teve que trocar de telefone para não ter mais o aplicativo em seu aparelho; que só soube qual era o aplicativo que a ex-namorada tinha em seu telefone cerca de dois a três meses depois; que nunca mais teve contato com a ofendida; que a vítima tinha uma clínica de estética na academia que ela frequentava; que foi à academia e informou que a vítima estava frequentando o local, mesmo com medidas em vigor, para realizar procedimento estético; que o dono da clínica contatou a ofendida, informando que ela não poderia mais continuar no local devido à situação com ele, oferecendo a devolução do dinheiro ou a transferência para outra clínica; que a foto foi tirada do seu celular, pela própria vítima, com o consentimento dela; que as fotos foram para sua mãe, para a avó de sua filha (sua ex-sogra), para familiares e para a madrinha de sua filha; que a maioria das mensagens era de mulheres, não havendo homens entre os destinatários; que acredita que a intenção da ex-namorada era mostrar a outras mulheres que ele já estava com alguém; que possui uma filha de 15 anos; que não possui vícios em álcool, drogas ou medicamentos; que já respondeu a outro processo criminal; que o outro processo era da ex-namorada Michele, que solicitou uma medida protetiva porque ele ia almoçar em seu restaurante; que, além da medida protetiva, a ex-namorada pegou uma foto de conteúdo adulto e fez uma montagem com sua atual namorada, espalhando-a em um site; que esse fato talvez não esteja no processo atual, mas sim em outro, e que a ex-namorada costumava fazer esse tipo de coisa; que não tem mais contato com a ex-namorada, embora ela sempre o tenha procurado; que as mensagens exibidas no mov. 131.3 são as que ele recebeu das pessoas que receberam as fotos, confirmando que estava dormindo e foi acordado pelo irmão, e que não sabia como a foto tinha ido parar lá; que Lisiane Domanski era uma menina que treinava na academia onde ele dava aula; que a questão do rastreador em seu celular foi anexada aos autos, havendo um print de seu Instagram com a visualização de dois fatores e de seu banco, mostrando que o telefone da ex-namorada estava vinculado a ambos; que a ex-namorada Michele vazava muitas de suas informações, como mensagens e fotos; que ela acessava suas conversas com terceiros, inclusive com a vítima; que as duas por vezes conversavam e se xingavam; que a ofendida tinha conhecimento do relacionamento que o acusado teve com Michele; que não conseguiu apagar as imagens logo que soube, pois as mensagens não partiram de seu telefone e ele não conseguia visualizá-las; que a única coisa que conseguiu ver foram as respostas das pessoas questionando sobre o conteúdo, e que por isso há prints onde ele pergunta o que lhe mandaram, pois não conseguia ver o conteúdo; que as imagens ficaram expostas por pelo menos uma hora e meia a duas horas, pois ele estava dormindo quando foram postadas; que demorou o tempo para ele acordar e conversar com a vítima e com Michele para que apagassem as fotos, pois previa o problema que isso geraria; que as fotos foram apagadas depois; que pediu a seu irmão para verificar se haviam sido removidas, e ele confirmou que não estavam mais lá (...)." Com efeito, embora a ofendida tenha confirmado a ocorrência do ato delitivo em ambas as oportunidades em que foi ouvida e tenha mencionado ter gravado uma ligação na qual o acusado teria confessado a autoria do fato, referida prova — que, se existente, teria elevado valor probatório, por consistir em suposta confissão direta do réu — não foi juntada aos autos. Tal omissão fragiliza a acusação, sobretudo porque incumbe à parte interessada a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. O acusado, por sua vez, negou veementemente a prática do crime, alegando que estava dormindo e tomou ciência do ocorrido por meio de seu irmão. Afirmou, ainda, que posteriormente descobriu que sua ex-namorada tinha acesso ao seu celular por meio de um aplicativo espião e que, após o término do relacionamento, teria agido com o intuito de prejudicá-lo em seu novo relacionamento com a ofendida. A prova documental acostada no mov. 131.3 corrobora a tese defensiva, uma vez que as capturas de tela demonstram que, ao ser questionado por diversas pessoas sobre a divulgação da foto, o réu negou, de forma imediata e consistente, qualquer responsabilidade pelo fato. A propósito: Além disso, foram juntados prints de mensagens enviadas pelo banco e pelo aplicativo Facebook (mov. 131.3, p. 6), no sentido de que houve login em outro aparelho, veja-se: Tais elementos reforçam a alegação do acusado de que terceiros acessaram sua conta e seu celular sem autorização, conferindo maior verossimilhança à versão de que não teve controle sobre o envio da imagem em questão. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha B.I., embora confirme o recebimento da imagem por meio das redes sociais do acusado, paradoxalmente reforça a incerteza quanto à autoria. A testemunha relatou que, ao ser questionado, o acusado negou prontamente o envio da foto e afirmou que seu celular havia sido hackeado. Tal circunstância é relevante, pois demonstra que a versão apresentada em juízo não foi construída posteriormente em sua defesa, mas corresponde à mesma justificativa apresentada pelo réu no momento dos fatos. Diante das controvérsias e incertezas evidenciadas nos autos, resta caracterizada dúvida razoável e insanável, a qual impede a prolação de decreto condenatório. A propósito do tema, ensina a doutrina que: "A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados." (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). No mesmo sentido: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 738). Caso haja dúvidas, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo os tribunais pátrios: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 218-C, §1º, DO CÓDIGO PENAL – DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE IMPUTOU AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELAS POSTAGENS NÃO CORROBORADA POR QUALQUER OUTRA PROVA – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA REFORMADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000973-62.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.04.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS (ART. 218-C, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. ESCORREITA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010131-19.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 10.02.2024) Sendo assim, diante do acima exposto, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do CPP. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu TIAGO DE MIRANDA VIEIRA quanto ao fato que lhe é imputado nos autos. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Claudia Helena Stival Vecchi (OAB/PR nº 29.782), no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fulcro no item 1.2 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito ordinário). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (e-mail, telefone, carta, etc.). 4. Expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença. 4.1. Caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do acusado, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Valdecir Antonio Nath x Estado Do Paraná e outros

ID: 301311728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021527-55.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTONIO NATH

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

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ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdência c/c Repetição de Indébito e Antecipação de Tut… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdência c/c Repetição de Indébito e Antecipação de Tutela”, autuada sob o n°. 0021527- 55.2022.8.16.0021, movida por Valdecir Antonio Nath em face do Estado do Paraná e PARANÁPREVIDÊNCIA, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO VALDECIR ANTONIO NATH ajuizou “Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdência c/c Repetição de Indébito e Antecipação de Tutela” em face do FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANÁ - PARANÁPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PARANÁ alegando, em síntese, que: é servidor público do Estado do Paraná, aposentado desde 03/2018 por invalidez; enfrentaria estado de saúde grave, sendo portador das seguintes doenças: “Espondiloartrose Anquilosante (CID 10 – M45); Espondilopatia Inflamatória não especificada (CID 10 – M46.9); Outras Espondiloses (CID 10 – M47.8); Estenose da Coluna Vertebral (CID 10 – M48.0); Lumbago com Ciática (CID 10 – M54.4); Síndrome cervicobraquial (CID 10 – M53.1); Estenose de tecido conjuntivo do canal medular (CID 10 – M99.4); Lesão do nervo ciático (CID 10 – G57.0); Poliartrose (CID – M15.9); Dor Crônica Intratável (CID 10 – R52.1); Outra dor Crônica (CID 10 – R52.2)”; apresentaria um quadro degenerativo irreversível, com dores intensas, crônicas e incapacitantes; assim, necessitaria de diversas medicações, possuindo gastos elevados; a Espondilite Anquilosante (CID 10 – M45) estaria no rol de doenças que autorizam a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária; em razão disso, formulou pedido administrativo de revisão dos proventos, que foi indeferido; em 20/08/2021 teria formulado novo pedido, que foi indeferido novamente; a Lei nº 7.713/1988 autorizaria a isenção do imposto de renda na hipótese, estando a doença comprovada em laudos médicos; a isenção da contribuição previdenciária seria cabível com fundamento no Decreto Estadual nº 1VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 578/2015, bem como na Constituição Estadual; faria jus à devolução dos valores descontados desde a constatação da doença, a serem atualizados e acrescidos de juros de mora. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, requereu a antecipação de tutela para determinar “que os Réus cessem imediatamente os descontos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda dos proventos de aposentadoria do Autor, sob pena de aplicação de multa a ser fixada”. Ao final, pugnou pela procedência do feito para declarar a isenção e determinar a repetição do indébito. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.30). Pela decisão do evento 8.1 foi concedida a antecipação de tutela e deferida a justiça gratuita. Citada, a requerida PARANÁPREVIDÊNCIA ofereceu defesa no evento 21.1, alegando, em resumo, que: a legislação garante a isenção do imposto de renda mediante a apresentação de laudo médico oficial, o qual deve possuir prazo de validade estabelecido; apenas o diagnóstico não seria suficiente para a isenção; o laudo médico particular não poderia subsidiar o benefício pretendido, dependendo de perícia oficial, que constate a gravidade da moléstia; a isenção da contribuição previdenciária somente passou a ser prevista com a edição da Lei Estadual nº 18.370/2014; contudo, tal isenção prevista na Constituição Federal teria sido revogada pela Emenda Constitucional 103 de 2019, o que foi aderido em legislação infraconstitucional; assim, a parte autora não faria jus ao benefício. Por fim, pugnou pela improcedência do feito. Juntou documento (evento 21.2). Por sua vez, citado, o Estado do Paraná apresentou contestação no evento 31.1, afirmando, preliminarmente, que o autor não faria jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a sua renda mensal. No mérito, sustentou, em suma, que: a isenção do imposto de renda dependeria de laudo pericial emitido por órgão oficial; no caso do autor, o laudo concluiu pela inexistência de doença grave para este fim, classificando a condição do requerente como “transtorno de discos lombares”; a obtenção do benefício sem o preenchimento dos requisitos seria contrária à lei; a previsão de isenção da contribuição previdenciária teria sido revogada em 2019 e, mesmo que assim não fosse, o autor não faria 2VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL jus ao benefício; em caso de procedência, deveria ser deduzido o valor já restituído ao autor em declarações anteriores; o termo inicial de eventual restituição deveria corresponder ao ajuizamento do feito, a data da sentença ou, ainda, a data do pedido administrativo. Finalmente, requereu a revogação da justiça gratuita concedida ao autor e a improcedência da pretensão. Não juntou documentos. Pela r. decisão monocrática do evento 34.1, foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão liminar. Impugnação às contestações apresentada no evento 51.1. Instadas sobre a dilação probatória (cf. evento 52.1), a parte autora e o Estado do Paraná pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 56.1 e 57.1), sendo juntados novos documentos nos eventos 57.2/57.3. Por sua vez, a PARANÁPREVIDÊNCIA silenciou (cf. evento 61). No evento 65.1, o autor informou a manutenção da liminar concedida em sede de recurso e pugnou pela intimação do réu para cumprimento, juntando novos documentos (eventos 65.2/65.10, 74.2 e 82.2). O Estado do Paraná informou o cumprimento da medida liminar nos eventos 87.1/87.2. Intimado, o autor requereu a aplicação de multa (evento 88.1), o que foi indeferido pela decisão do evento 90.1. O réu juntou novos documentos nos eventos 96.2/96.3. Pelo v. acórdão juntado no evento 100.1, foi negado provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão de antecipação de tutela concedida. 3VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo despacho do evento 113.1, foi determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre os documentos dos eventos 57.2/57.3. Intimados, os réus se manifestaram nos eventos 116.1 e 118.1. Pelo despacho do evento 137.1, anunciou-se o julgamento antecipado do feito. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária c/c Repetição de Indébito e Antecipação de Tutela de Urgência” promovida por VALDECIR ANTONIO NATH em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA em que se objetiva o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados desde 25/02/2019. Inicialmente, no tocante ao pedido de revogação do benefício da gratuidade concedido ao autor (evento 31.1), verifica-se que o réu sustentou que não teria sido demonstrada a condição de hipossuficiência alegada na inicial, diante da renda mensal auferida. Contudo, nesse tocante verifica-se que a parte ré deixou de apresentar elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência da parte, ônus que lhes incumbia. Ademais, a renda mensal do autor já foi devidamente considerada quando da concessão do benefício, inexistindo elementos novos aptos a 4VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL desconstituir aquela decisão, especialmente considerando que o réu não apresentou qualquer documento que comprove eventual modificação/aumento de valores. Desse modo, rejeita-se a impugnação apresentada. Estabelecida tal premissa, consigne-se que a isenção da contribuição previdenciária foi inicialmente prevista na Constituição Federal em sua redação anterior à Emenda Constitucional 103, senão vejamos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ademais, a isenção foi também regulamentada pela Lei Estadual nº 17.435/2012 (em sua redação anterior), in verbis: “Art. 15. (...) § 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) 5VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL § 8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) (Revogado pela Lei 20122 de 20/12/2019)” (grifos não constantes do original) Outrossim, mesmo que tenha sido revogado o dispositivo legal estadual, a Emenda à Constituição Estadual nº 45/2019 estabeleceu norma de transição, ao dispor que servidores já aposentados naquela data permaneceriam fazendo jus ao mencionado direito, in verbis: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) a) A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social do Estado poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem três salários mínimos nacionais quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria , ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná 6VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Previdência”. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifos nossos) 1 Com efeito, verifica-se que “todos que já se encontravam aposentados quando da promulgação da emenda constitucional (04/12/2019) prosseguem fazendo jus à isenção das contribuições previdenciárias, a partir do diagnóstico da doença grave, ainda que realizado posteriormente à promulgação da emenda. Os que vierem a se aposentar após a emenda não mais farão jus à isenção das contribuições previdenciárias, mesmo que venham a ser diagnosticados como portadores de alguma das enfermidades relacionadas no inc. XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019331-85.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.09.2023). Sendo assim, o autor faz jus à isenção com base na redação anterior da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 17.435/2012 e, posteriormente a tal data, também faz jus com fundamento na regra de transição da Emenda nº 45 da Constituição Estadual e tendo em vista, especialmente, que não poderia uma lei ordinária (nº 20.122/2019) revogar dispositivo constitucional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ACOMETIDA POR NEOPLASIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 350, STF (RE 631.240/MG), QUE TRATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. ART. 15, § 8º, LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ART. 129, IV, 'B', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE GARANTE O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES 1 Disponível em: https://www.assembleia.pr.leg.br/legislacao/constituicao-estadual 7VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45/2019, AINDA QUE A DOENÇA SEJA POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO DA SERVIDORA . DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO SUPERIR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065317-13.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 24.10.2023) (grifos não constantes do original) No tocante à isenção do imposto de renda, como já mencionado na decisão do evento 8.1, a Lei nº. 7.713/1988 estabelece que são isentos do imposto de renda, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, reiteradamente, que "a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto" (AgRg no AREsp 81.149/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Tal entendimento foi, inclusive, objeto de edição da Súmula 598/STJ, in verbis: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” 8VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, no presente caso, o laudo médico particular apresentado pelo autor (evento 1.7) foi corroborado pela perícia médica realizada pelo órgão previdenciário municipal (eventos 57.2/57.3), que reconheceu o direito ao benefício desde 01/02/2019, senão vejamos: (...) (...) 9VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL (...) Sendo assim, mesmo que o reconhecimento administrativo do direito do autor tenha ocorrido apenas no curso da presente ação e pelo órgão oficial municipal, tal conclusão, aliada aos documentos médicos que acompanham a inicial (eventos 1.7, 1.8 e 1.9), comprova que o servidor é acometido pela moléstia grave desde, ao menos, 25/02/2019, como pretendido na inicial. Nesse contexto, os réus deixaram de produzir provas para desconstituir a pretensão do requerente, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O ARTIGO 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. DE FATO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A MOLÉSTIA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER NO PÂNCREAS), EVIDENCIANDO-SE QUE A ENFERMIDADE ESTÁ ABRANGIDA DENTRE AS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE SEJA REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO E NÃO NECESSARIAMENTE A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO OFICIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA”. (TJ-RJ; 0283076- 32.2020.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NOMINADA “AÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LAUDO MÉDICO OFICIAL – PRESCINDIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ. DOENÇA GRAVE ATESTADA POR SERVIÇO MÉDICO PARTICULAR ESPECIALIZADO –PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA – DOENÇA CONSTANTE DO ROL DO ART. 6º, XI DA LEI 7.713/88 E ART. 15, §8º DA LEI ESTADUAL 17.345/2012 - DESNECESSIDADE DA PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS – DATA DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL OFICIAL – IRRELEVÂNCIA - ISENÇÃO DEVIDA. [...].” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000973- 11VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 52.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 14.02.2019). (grifos nossos) Ainda, evidencia-se que as decisões administrativas que indeferiram o benefício, à época (eventos 1.13/1.14), nada mencionaram quanto à espondiloartrose anquilosante, limitando-se a consignar o diagnóstico de “CID M51.1” e que inexistiria incapacidade permanente. Desse modo, de rigor a procedência integral da pretensão do autor. Outrossim, com a isenção ora concedida desde a data do diagnóstico 2 , faz jus o segurado à restituição dos valores indevidamente descontados de seus proventos, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada data em que a retenção não deveria ter sido realizada, cujo índice deve corresponder ao mesmo utilizado na cobrança de tributos pagos em atraso. Contudo, após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/21), “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório”, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2 “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. [...]. EFEITO RETROATIVO À DATA EM QUE REUNIA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS E A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001407-52.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. [...]. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADO EM SENTENÇA. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. [...]. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000981-69.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.11.2023) 12VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 3. DISPOSITIVO Ante todo o expendido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil 3 , JULGO PROCEDENTE a pretensão de VALDECIR ANTONIO NATH, confirmando a antecipação de tutela concedida e extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) declarar o direito do autor à isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre seus proventos, a contar da data do diagnóstico (25/02/2019) e; b) condenar o Estado do Paraná e, subsidiariamente a PARANÁPREVIDÊNCIA 4 , a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária dos proventos do requerente, a contar do diagnóstico e respeitado o prazo prescricional. O montante deve ser atualizado desde o vencimento de cada parcela pelo mesmo índice utilizado na cobrança de tributos pagos em atraso e, posteriormente a 09/12/21, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já abarca juros de mora. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno o Estado do Paraná e, subsidiariamente a PARANÁPREVIDÊNCIA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência em favor do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2 e 3º do CPC/2015 5 . 3 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 4 Lei Estadual nº. 17.435/2012. Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 5 § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários- 13VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, diante do proveito econômico atribuído à causa (art. 496, § 3º, II do CPC) 6 . Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.; 6 § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 14

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Alexandre Alves Da Silva x Cooperativa De Transportes De Cargas E Anexos Ltda e outros

ID: 299110053

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005867-22.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LTDA WILSON ISSAO O YAMAMOTTO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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RAFAEL CESSETTI

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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PAULA REGINA RUBAS OMAR

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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ALVARO LUIZ ANGHBEN FERREIRA

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KAREN DA SILVEIRA BROTTO

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GRACIELE HENDGES

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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ALEXIA APARECIDA RODRIGUES BROTTO

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-22.2021.8.16.0129 Processo: 0005867-22.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$322.856,00 Autor(s): Alexandre Alves da Silva Réu(s): COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LTDA WILSON ISSAO O YAMAMOTTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação civil indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c pedido de concessão de tutela de urgência promovida por ALEXANDRE ALVES DA SILVA em face de WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO e COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LIMITADA em razão de o 1º réu (Wilson), no exercício da sua condição de cooperado da 2ª ré (Coopanexos), ter, em tese, causado acidente de trânsito, na condução de seu caminhão, que gerou ao autor danos de várias ordens. Pugna pela condenação da parte Requerida ao pagamento de lucros cessantes, danos morais, materiais e estéticos. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.52). O pedido de alimentos provisórios foi indeferido (seq. 14). A parte Requerente interpôs agravo de instrumento (seq. 23). Contestação com alegação preliminar de ilegitimidade passiva por se tratar de cooperativa; ausência de vinculação entre o condutor e a pessoa jurídica. No mérito, sustenta que houve culpa exclusiva do autor, de modo que afastaria o dever de indenizar. Juntou documentos (seqs. 27.2/27.6). Contestação por WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO. Alega, em síntese, que houve excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima (seq. 30). Impugnação (seq. 36). Em sede de decisão saneadora, reconheceu-se a revelia do Requerido WILSON, mas sem incidência dos efeitos da revelia. Ademais, as preliminares foram afastadas. Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 71). Boletim de ocorrência remetido pela Polícia Rodoviária Federal (seq. 77). Informação oriunda do DPVAT quanto a indenização em favor do Requerente no valor de R$ 11.306,25 (onze mil trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos) – seq. 82.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento. Nessa fase, decidiu-se quanto a necessidade de prova pericial (seq. 103). Laudo pericial (seq. 173/185). Alegações finais pela parte Requerente com pedido de procedência do pedido autora (seq. 196). Alegações finais pelas Requeridas com pedido de improcedência (seqs. 199 e 200). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Eis o relato do que convém. Fundamento e decido. 2. MÉRITO Compulsando os autos, verifico que o feito está apto ao julgamento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Oportunizou-se a ampla produção de provas, tendo sido encerrada a instrução processual. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem apreciadas, não havendo irregularidade a ser sanada. Assim sendo, passo a apreciação dos fatos aduzidos na inicial. Da responsabilidade dos requeridos pelo evento danoso. Narra a inicial, em síntese, que: “....O autor sofreu grave acidente de transito ocasionado pelo primeiro réu, o que ocorreu em 03 de Abril de 2020, às 14h10min, enquanto o requerente conduzia sua motocicleta HONDA/CG 160 FAN (cor preta, ano 2018, placa BBZ5417) pela Rodovia BR-277, na cidade de ParanaguáPR, quando, no km 3,3 (em frente ao Pátio de Triagem), o primeiro réu invadiu a pista contrária, na contramão, conduzindo um caminhão VOLVO/NH 12380 4X2T, cor azul (insígnia indicativa do segundo requerido), ano 2000, placa AJK3436 e abalroou a motocicleta do autor em colisão frontal, ocasionado gravíssimo sinistro e severas lesões, conforme documentação médica ora colacionada. O primeiro réu cruzou a pista contrária com a aparente intenção de manobrar à esquerda, contudo não observou as regras de segurança no trânsito e sobrepôs seu veículo (caminhão) de forma frontal ao veículo do autor (motocicleta), tendo o primeiro réu invadido a pista contrária...” Portanto, pretende o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos pelos danos causados ao autor, declarando-se a culpa exclusiva dos réus pelo acidente ocorrido, a condenação ao pagamento de pensão mensal, decorrente do tempo que ficou impossibilitado de exercer sua profissão, bem como a condenação em danos morais e materiais, lucros cessantes e pagamento de custos. Nos termos do art. 186, do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. Com isso, cinge-se a controvérsia à verificação do seguinte: (a) da responsabilidade civil do réu; (b) da culpa pelo acidente; (c) dos danos sofridos. Nessa esteira, a responsabilidade civil pressupõe: (i) a conduta do agente; (ii) a ocorrência do dano (moral ou/e material); (iii) nexo causal entre ambos; (iv) culpa. É necessário que a conduta tenha sido culposa (culpa em sentido lato), salvo nas hipóteses contempladas pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que constituem o sistema da responsabilidade civil objetiva. No caso dos autos, o acidente sofrido é fato incontroverso. Quanto à causa do acidente, restou comprovado que o requerente estava trafegando pela rodovia e que o veículo manobrado pelo Requerido adentrou na contramão para acesso a via localizada na lateral esquerda. Extrai-se do conjunto processual a existência da culpa e do nexo de causalidade. As provas colacionadas demonstram que requerido WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO não conduziu o veículo com a devida atenção e a distância necessária para conversão à esquerda, a colisão é decorrente de imprudência deste. O teor do boletim de ocorrência acostado nos autos (seq. 1.9) confirma os fatos ocorridos, assim como os demais documentos acostados como atestado médico (seq. 1.18), prontuário médico (seqs. 1.33/1.49), dentre outros. O acidente que envolveu as partes foi registrado no Boletim de Ocorrência de n. 20017266B01, na qual consta a descrição que (seq. 1.9) o fator foi desobediência às normas de trânsito pelo condutor. O Boletim de Acidente de Trânsito e principalmente o croqui, não deixam dúvidas quanto à dinâmica do acidente, que é corroborada pelas fotografias dos veículos envolvidos. Pelos documentos e depoimentos contidos aos autos indicam que, de fato, o réu foi negligente e imprudente ao conduzir o veículo, não tomando as atenções necessárias. Em verdade, as provas colhidas durante a instrução processual dão conta que a colisão se deu devido à falta de atenção e distância necessária do motorista WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO ao conduzir o veículo da empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LIMITADA com relação a motocicleta do requerente. Ressalta-se que o Código de Trânsito Brasileiro traz normas gerais de circulação e conduta, dispondo que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...). II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS CAMINHÕES EM RODOVIA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. DEVER DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. 1. O condutor do veículo de propriedade da demandada agiu com imprudência ao deixar de adotar as cautelas necessárias à segurança no trânsito, não mantendo a distância segura do veículo que trafegava a sua frente, em inobservância à regra do art. 29, II, do Código de Trânsito, não havendo que se falar em culpa exclusiva do veículo segurado. 2. Com o desprovimento do recurso de apelação, deve ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR, APL 00024954220168160064, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julgado em: 07.12.2020, 8ª Câmara Cível, publicado em: 07.12.2020). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATE ATRÁS. FREADA BRUSCA DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE. EVENTO PREVISÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA REGULAMENTAR SEGURA. ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, RI 00026924820208160131, Rel. Marcel Luis Hoffmann, julgado em: 06.08.2021, 2ª Turma, publicado em: 09.08.2021). JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO PROVIDO. 1. Age com culpa quem conduz veículo automotor sem guardar distância segura com relação ao carro que segue à sua frente e sem a necessária atenção às condições de trânsito, vindo a colidir na traseira desse veículo (arts. 29, inciso II, e 192 da Lei n. 9.503/97). 2. Conforme se depreende das provas, restou incontroverso que o veículo do autor colidiu na parte traseira do carro do réu, causando os danos descritos no pedido contraposto e estimados por orçamentos anexados aos autos. 3. Provados a ação, o dano, o nexo causal e a culpa (imprudência) do autor, surge o dever de indenizar. Demonstrada a extensão dos prejuízos, a condenação deve compreender a recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDF, ACJ 20130910287220, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em: 24.02.2015, 1ª Turma Recursal, publicado em: 04.03.2015). Ao requerido competia manter velocidade adequada para evitar colisão com qualquer obstáculo que surgisse à sua frente, adotando as cautelas necessárias, utilizando-se dos freios. Frise-se que o nexo de causalidade também é evidente. Pela teoria da causalidade direta e objetiva adotada, para comprovação do nexo de causalidade, imprescindível verificar qual a causa mais próxima relacionada com o evento danoso. Se o requerido WILSSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO tivesse agido com cuidado e adotado todas as medidas necessárias, não haveria acidente, tampouco os danos narrados pelo autor, conforme será demonstrado no próximo tópico. A causa primária e direta dos danos foi a conduta do requerido de falta de atenção e de guardar à distância necessária. A tese defensiva de culpa exclusiva não procede, como acima infirmado. O mesmo se diga quanto à tese defensiva que a COOPERATIVA seria ilegítima. Ainda que o caminhão não seja de propriedade da cooperativa, no momento do acidente, o veículo estava prestando serviços em favor da entidade, de modo que não se afasta a legitimidade. Mostra-se acertada a dinâmica defendida pela parte autora. Destaca-se que não houve apresentação robusta o suficiente para pelos requeridos para afastar as alegações da parte autora e informações contidas em documentos acostados nos autos, muito pelo contrário. Assim sendo, não havendo qualquer demonstração das causas excludentes do dever de indenizar e restando comprovado o acidente ocorrido, merece acolhida a argumentação exposta na exordial pelo autor, no sentido de que o acidente automobilístico teve como causa primária a desatenção do motorista do caminhão da empresa requerida. Sabe-se que cabe ao autor demonstrar os elementos essenciais da responsabilidade civil, ou seja, a culpa do réu, bem como fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, após uma análise detida dos autos, entende-se que a parte autora trouxe as provas que demonstram de maneira inequívoca a culpa dos réus pelo acidente ocorrido. Por sua vez, os requeridos deixaram de apresentar e comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Nessa toada, tem-se a existência de conduta do agente (imprudência do requerido), culpa pelo acidente ocorrido, danos diversos ao autor e nexo causal entre o ato praticado pelo réu e o dano gerado ao autor. Sendo procedente o dever do réu em responsabilizar o autor, cumpre analisar os danos alegados e seu respectivo quantum. Do dano material Pede o autor pela condenação da ré ao pagamento das despesas médicas, de locomoção, hospedagem, alimentação e reparo da motocicleta. Os danos patrimoniais ou materiais são as perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa, podendo ser classificado em danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros traduzem na efetiva diminuição patrimonial da vítima, ao passo que os segundos são os valores que o prejudicado deixou de receber. Segundo a doutrina, a pensão mensal também poderia ser enquadrada nessa categoria. No que tange aos danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos emergentes ou lucros cessantes devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte autora interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais. Sustentou o autor que, em virtude do acidente, suportou danos materiais com despesas médicas, de locomoção, hospedagem e com alimentação. Especifica na inicial: - Valor de reparo da motocicleta27 no montante de: R$ 8.556,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais), conforme orçamento anexo; - Gastos com locomoção aos Hospitais necessários (inclusive futuros), incluindo na cidade de Curitiba/PR no valor total de: R$ 4.000,00 (quatro mil e seiscentos reais) para realização de procedimentos cirúrgicos; projeção 12 meses; - Valores referentes a gastos com medicamentos (inclusive futuros), no montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). - Gastos médicos não cobertos pelo plano de saúde (inclusive futuros), coparticipação e despesas médicas futuras R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o restabelecimento da saúde do autor. Projeção 12 meses. - valor estimado em vista da necessidade de perícia média (Art. 324.§1º, II do CPC) Da análise dos documentos acostados à inicial (seqs. 1.2/1.52), em que pese os gastos despendidos de medicação, locomoção e alimentação, tais fatos não foram demonstrados de forma clara, de modo que não subsiste o direito a reparação por dano não suportado. Com relação ao valor de R$ 5.989,77 (cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) referente as despesas com motocicleta, entendo cabível a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo autor. Desse modo, comprovados parcialmente os prejuízos de cunho patrimonial decorrentes do ato ilícito praticado pela ré, cabível a condenação ao pagamento das despesas com reparo da motocicleta. Não há comprovação de lucros cessantes. Pensão mensal O autor pede pela condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal. Extrai-se da perícia médica acostada no seq. 173 que o autor está parcialmente inválido ao trabalho, pois não é capaz de exercer atividades que exijam esforço. Em resposta aos quesitos pertinentes, o expert respondeu que: Avaliações de danos atuais: a) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e incompleta de ombro direito (25%), grau médio (50%), correspondendo a 12,5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de segmento cervical da coluna vertebral (20%), grau leve (25%), correspondendo a 5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de cotovelo esquerdo (25%), grau leve (25%), correspondendo a 6,25% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de quadril direito (20%), de grau intenso (75%), correspondendo a 15% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de joelho direito (20%), de grau médio (50%), correspondendo a 10% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de tornozelo esquerdo (20%), de grau médio (50%), correspondendo a 10% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Total de dano corporal: 58,75% Frise-se que a perícia médica não foi contestada por qualquer das partes, figurando-se como documento idôneo e apto a comprovar as sequelas desenvolvidas pelo autor. Em que pese inexista incapacidade total laborativa, não há como se afastar a existência de redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor, acarretando o impedimento ao exercício de atividades que exijam esforço físico. Veja-se que o autor sustenta na inicial exercer atividade no ramo da construção civil, inviabilizando, portanto, a continuidade de tal profissão. Imperioso considerar que há sequelas permanentes e irreversíveis que ocasionaram a redução parcial da capacidade laborativa do autor, fazendo jus ao recebimento de pensão proporcional à sua incapacidade. A indenização civil postulada encontra guarida no artigo 950 do Código Civil, que assim dispõe: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Nesse sentido, a pensão é devida se a vítima ficar impossibilitada de exercer o ofício ou profissão que antes desempenhava ou então se tiver sua capacidade laboral diminuída, situação em que a vítima poderia atuar na mesma ou em outra atividade profissional. Esse é o caso dos autos, já que a perícia médica foi capaz de indicar que o autor está incapacitado parcialmente para o exercício de atividade laboral. Portanto, incumbe ao réu o pagamento de pensão relativa à essa perda parcial e permanente sofrida pelo autor. Destaco que o objetivo da pensão não é somente manter a renda da vítima, mas também a de indenizar pela lesão física sofrida, pois certamente, em razão da lesão permanente parcial desencadeada pelo acidente ocorrido, exigirá do autor um esforço maior para executar sua atividade laboral ou qualquer outro labor. São os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 08/2015.Programa de Responsabilidade Civil, 12ª edição VitalBook file): “Cremos ser essa a orientação correta porque, no caso, a indenização visa suprir a perda causada pela sequela, perda essa que não pode ser medida apenas economicamente – redução dos ganhos da vítima. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física sofrida pela vítima, pela incapacidade para o trabalho ou a redução dessa capacidade, e não a redução da sua capacidade econômica – redução dos seus ganhos. Se assim não fosse, nenhum aposentado ou pensionista, como também alguém que vive de rendas, jamais seria indenizado pela incapacidade ou redução da capacidade laborativa. O que deve ser indenizado e o dano, a lesão, a incapacidade. A questão não é de redução salarial, mas de redução da capacidade laborativa. Havendo esta, terá sempre que ser indenizada. O que se tem em mira, repita-se, e a diminuição da potencialidade produtiva. Lesões irreversíveis afetam diretamente a colocação da vítima no mercado de trabalho, além de lhe exigir maior esforço físico e mental no exercício de suas tarefas habituais”. Nesses termos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NO CRUZAMENTO ENTRE DUAS RUAS. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DO AUTOR NÃO OBSERVADA PELO RÉU SURPREENDENDO A TRAJETÓRIA DAQUELE CONDUTOR. PROVA ORAL PRODUZIDA APTA A COMPROVAR A CULPA DO RÉU. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. A prova testemunhal revelou que o apelante agiu mesmo de maneira imprudente ao se aproximar do cruzamento entre as Ruas do local do evento danoso, pois, inadvertidamente, não observou a motocicleta do apelado que transitava pela via preferencial e, ao cruzá-la sem os cuidados necessários, interceptou a sua trajetória dando ensejo à colisão. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL FIXADA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. O apelante não atacou especificamente a configuração do pensionamento inclusive o seu termo. Por isso, o fato constitutivo do direito alegado fica incólume porque ele se conformou da decisão. Deve, por outro lado, ser mantida a indenização que foi objeto de impugnação genérica para reduzi-la, mas, o grave acidente não permite acolher o pedido. Em decorrência do acidente, o apelado foi vítima de politrauma grave, múltiplas fraturas de seus membros, além de traumatismo crânio-encefálico. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AVARIAS NA MOTOCICLETA E DESPESAS MÉDICAS. VALORES DESEMBOLSADOS. COMPROVAÇÃO REALIZADA POR DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Não será modificada a reparação dos danos materiais referente às despesas de tratamento médico e restabelecimento do apelado, além dos gastos com a motocicleta, uma vez que foram comprovados..(TJ-SP - APL: 00460563620068260114 SP 0046056- 36.2006.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/09/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2014) – destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. ... 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) – destaquei. (...) ATO ILÍCITO. VÍTIMA. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO. FIXAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 313. 1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. 2. O só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física. 3. (...). (REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 242) – destaquei. Ressalta-se que quando da não comprovação da renda percebida pela vítima, é entendimento uníssono da jurisprudência a fixação da pensão em 1 (um) salário mínimo, tendo em vista ser a base nacional remuneratória: “A jurisprudência da Segunda Seção do STJ pacificou-se no sentido de que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente” (AgRg nos EREsp 1.076.026/DF, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/06/2011). Nessa toada, considerando que o autor não comprova quais eram os seus rendimentos quando em exercício da alegada profissão, deverá ser considerado o valor do salário mínimo nacional, anualmente reajustado. Portanto, considerando que a perícia concluiu que há invalidez permanente consistente, inconteste que o acidente desencadeou ao autor uma incapacidade permanente parcial que exigirá maior esforço para o exercício de qualquer atividade profissional. E tendo em vista que a indenização visa o ressarcimento da redução da capacidade física da vítima e não apenas redução de seus ganhos financeiros, o valor da pensão mensal deverá corresponder à 58,75% do salário mínimo nacional, reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo nacional desde a data do acidente. O valor do pensionamento deverá ser pago até o dia 30 de cada mês desde maio de 2020 (mês seguinte ao acidente). Destaco que a pensão por incapacidade permanente deverá ser vitalícia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUTOMÓVEL QUE INVADIU REPENTINAMENTE A PREFERENCIAL. MOTOCICLISTA ATINGIDO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCUIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço. Precedentes. [...]. (AgInt nos EDcl no Aresp 239.129/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, Dje 26/10/2017) – destaquei. Do dano moral. Postula o autor o recebimento da importância de 100 (cem) salários mínimos a título de dano moral. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso dos autos, comprovado o acidente automobilístico, não há dúvidas acerca da ocorrência de dano moral ao autor, porquanto “o dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor” (STJ, REsp n. 239.309/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 02.06.05). No caso em tela, o dano moral também decorre dos danos físicos que teve o autor, vez que, conforme relatado em audiência e por todos os documentos acostados nos autos, o autor tem limitação com relação ao esforço físico, além do longo período de internação. Desse modo, forçoso o reconhecimento do dano e do nexo causal, resultado o dever dos requeridos de reparar os danos morais experimentados pelo autor. Dessa forma, verifica-se que a conduta do réu causou dano moral à parte autora, inexistindo qualquer causa que exclua o nexo causal entre ambos. Por consequência, o autor faz jus à indenização pleiteada, cujo quantum deve ser fixado com prudência. Quanto à fixação da indenização, tem-se que é norteada pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, parâmetro que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 379 da IV Jornada do Superior Tribunal de Justiça: “O CC 944, caput não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Nessa esteira, para garantia do caráter pedagógico e punitivo, o quantum fixado não pode ser módico, à luz do patrimônio do agente, mas também não pode ser elevado, à luz do patrimônio da vítima, a ponto de tornar o sofrimento gratificante, ensejando verdadeiro enriquecimento ilícito. Nesse rumo, a fim de possibilitar um arbitramento equitativo, na primeira fase do “critério bifásico” sugerido pelo Superior Tribunal de Justiça[1], deve se levar em consideração o interesse jurídico lesado, a partir da análise de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, com a definição de valor básico ou inicial da indenização. Em análise aos precedentes jurisprudenciais envolvendo lesões por acidente de trânsito (TJPR - 8ª C.Cível - 0008218-40.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.07.2021; TJPR - 10ª C.Cível - 0000973-60.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.07.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004300-29.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.07.2021; TJPR - 9ª C.Cível - 0022238-33.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.06.2021; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002076-88.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.06.2021; TJPR - 2ª C.Cível - 0006122-21.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.06.2021 e outros) observa-se que tem se reputado razoável indenização entre R$ 3.000,00 à R$ 100.000,00, a depender do caso concreto. A partir da análise dos grupos de casos acima citados, fixo o valor básico da indenização em R$ 3.000,00 (quinze mil reais). Já na segunda fase, para fixação definitiva do montante, há que se atentar para as circunstâncias específicas do caso concreto, majorando-se ou minorando-se o valor básico da indenização a partir da gravidade do fato e suas consequências para a vítima, grau de culpa do ofensor, incluindo eventual culpa concorrente da vítima e condições econômicas e pessoais das partes. Por essas razões, considerando, por um lado, os danos sofridos pela vítima, a ofensa, o caráter punitivo e compensatório atribuído à indenização do dano moral, e, por outro lado, que a fixação deve-se dar em termos razoáveis, com atenção à realidade da vida, à situação econômica atual e a equivalência do dano e seu ressarcimento, deve dita indenização ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dano estético Pede a parte autora pela indenização por danos estéticos, vez que o acidente desencadeou diversas enfermidades e sequelas ao autor. O dano estético é aquele que caracteriza uma “transformação” no corpo da pessoa, concretizando, assim, uma deformidade. Nessa linha, Flávio Tartuce explica que “tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perde de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana” (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 7ª ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. Pág. 365 ). Da análise dos prontuários e perícia médica de mov. 300.1, verifica-se que o autor foi “considerado POLITRAUMATIZADO GRAVE, consequente às lesões sofrido, foi submetido a várias cirurgias reparadoras e consequentes sequelas de algumas lesões complicadoras que se apresentaram durante o tratamento”. Entre as sequelas geradas ao autor, afirmou o perito responsável pela perícia médica de seq. 173 que houve lesões permanentes e/ou irreversíveis consistentes. Destacou o perito ainda que “11) Informe o perito se há dano estético no periciado e se esse pode ser enquadrado como aquele considerado como “aleijão” ou que cause repulsa, exclusivamente em relação ao acidente narrado Classificamos o dano estético em uma escala de 3/6, pela presença claudicação, de assimetria corporal e das cicatrizes cirúrgicas presentes. *Calculado pelo Método de Perez Pineda, B. e García Blazque, M (1995).” Com base no resultado da perícia e considerando a documentação médica acostada na exordial, verifica-se a ocorrência de danos estéticos ao autor, acarretando o dever de indenizar pelo réu. Tendo em vista tais aspectos, arbitro os danos estéticos na quantia de R$ 10.000,00 (cinco mil reais). Seguro DPVAT No cálculo dos valores devidos devem ser abatidos o que o autor percebeu do Seguro DPVAT, conforme Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização”. Segundo o ofício da Seguradora Líder (seq. 82.1) o valor de R$ 11.306,25. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicias, para o fim de condenar solidariamente os réus, WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO e COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LIMITADA, ao pagamento das importâncias abaixo em favor da parte Requerente: 3.1. R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios de 1% desde o evento danoso (03.04.2020) e correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença (arbitramento); 3.2. R$ 5.989,77 (cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) à título de danos emergentes com juros moratórios de 1% desde o evento danoso (03.04.2020) e correção monetária pelo INPC a contar dessa sentença; 3.3. Indenização por danos estéticos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (03.04.2020), e correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença; 3.4. Indenização mensal correspondente à 58,75% do salário mínimo nacional, por ele reajustável, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela, e correção monetária pelo INPC, a contar da data da ocorrência do evento danoso (03.04.2020) até que o autor complete 65 (sessenta e cinco anos) de idade. As parcelas deverão ser pagas mensalmente até o dia 30 de cada mês, iniciando-se no mês de maio de 2020, mês subsequente ao evento danoso. As parcelas já vencidas referentemente ao pensionamento serão pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (03.04.2020); 3.5. Dos valores deve ser abatido o valor recebido a título de seguro obrigatório – DPVAT (Súm. 246, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e os requeridos a arcarem com os outros 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo em 10% do proveito econômico obtido, tendo em conta o grau de complexidade da causa, o zelo dos profissionais e o tempo exigido para realização do serviço (art. 85, §2º, CPC). Observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade concedida a parte autora. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joelson Cavalhere Da Silva

ID: 291530692

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016018-92.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOELSON CAVALHERE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0016018-92.2021.8.16.0017 Processo: 0016018-92.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOELSON CAVALHERE DA SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JOELSON CAVALHERE DA SILVA, vulgo “Neguin”, brasileiro, solteiro, pintor, portador da cédula de identidade RG nº 15.385.483-1/PR, natural de Mandaguaçu/PR, nascido em 11/10/2001, com 19 anos de idade na data dos fatos, filho de Eliane Cavalhere e Juenildo Pereira da Silva, residente à Rua Copacabana nº 414, bairro Pulinópolis, Mandaguaçu/PR, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 155, §1º e §4º, inciso IV do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “No dia 15 de agosto de 2021, por volta da 00h00min, no período noturno, no Hospital Universitário, ou seja, na Avenida Mandacaru, nº 1590, nesta cidade de Maringá, o denunciado JOELSON CAVALHERE DA SILVA, previamente ajustado com ao menos mais uma pessoa, chamada Juliano, não identificado até o momento, com consciência e vontade de produzir o resultado, SUBTRAIU PARA SI, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) portão de metal de propriedade do Hospital Universitário de Maringá, avaliado em aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de avaliação indireta (mov. 1.15) e boletim de ocorrência (mov. 1.17). Consta dos autos que a equipe recebeu a informação de que três indivíduos estariam carregando um portão na Avenida Mandacaru em direção à Vila Vardelina. A equipe realizou patrulhamento no local e encontrou o denunciado JOELSON CAVALHERE DA SILVA em posse do referido portão, sendo realizada abordagem e prisão em flagrante delito. Em interrogatório à D. Autoridade Policial, o denunciado informou que estava ajudando pessoa chamada Juliano, o qual lhe prometeu uma quantia em dinheiro após a venda do portão, entretanto este foi conversar com o dono do ferro velho e não havia retornado até o momento da abordagem”. Com a denúncia foram arrolados dois policiais e uma testemunha para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado aos presentes autos (seqs. 1.1 a 33.1), com destaque para o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), depoimentos dos policiais e da testemunha (seqs. 1.6, 1.8 e 1.10), interrogatório (seq. 1.12), auto de exibição e apreensão (seq. 1.14), auto de avaliação (seq. 1.15) e boletim de ocorrência (seq. 1.17). O acusado foi preso em flagrante no dia 15/08/2021 (seq. 1.4). Realizada audiência de custódia no mesmo dia, o flagrante foi homologado e concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares (seq. 17.1). A denúncia foi recebida em 02/09/2021, determinando-se a citação do acusado e intimação do defensor para se manifestar sobre a possibilidade de realização do acordo de não persecução penal (seq. 47.1). O acusado foi citado por edital (seq. 91.1), determinando-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (seq. 104.1). Citado pessoalmente (seq. 115.2), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 120.1), por meio da qual a Defensoria Pública, na qual arrolou as mesmas testemunhas apontadas pelo Ministério Público e requereu autorização para eventual indicação de rol de testemunhas e de outras provas em momento posterior caso futuramente o réu tenha condições de indicá-la, como também a expedição de mandado de intimação com autorização expressa para que o acusado possa apresentar testemunhas na audiências, além da concessão da justiça gratuita. O Ministério Público requereu a revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Ainda, indicou que não apresentaria acordo de não persecução penal, entendendo haver conduta criminal habitual (seq. 123.1). A suspensão do processo e a proposta de oferecimento do benefício do acordo de não persecução penal foram revogadas, bem como foram indeferidos os requerimentos da defesa e determinado que se pautasse data e horário para realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 126.1). Realizada audiência de instrução (seqs. 161.1) foram inquiridas as testemunhas e decretada a revelia do acusado, concluindo-se a instrução. Não houve requerimentos na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, determinando-se a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais. Em sede de alegações finais (seq. 166.1), o Ministério Público pediu a condenação do réu nos moldes da denúncia, explicando que o acusado foi capturado pelos policiais pouco tempo após a prática delitiva com o objeto subtraído. Alegou que, embora o acusado tenha afirmado que apenas auxiliou no furto, as circunstâncias do caso tornavam improvável a ausência de dolo ou desconhecimento da ilicitude. Ponderou pela incidência da qualificadora de concurso de agentes, sendo irrelevante a identificação dos demais coautores do crime, bastando a comprovação de que havia a participação de outros indivíduos, o que ficou demonstrado, tendo em vista o depoimento das testemunhas. Acerca da dosimetria da pena, requereu o aumento da pena base em relação às circunstâncias, pois o crime ocorreu no período noturno. Pediu o afastamento da causa de aumento de pena do repouso noturno, pois se tratava de furto qualificado, bem como o cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Defensoria Pública apresentou memoriais (seq. 170.1) e requereu a absolvição em razão da ausência de dolo, visto que o acusado era pessoa humilde e ao verificar a possibilidade de ser pago para ajudar a retirar o portão, aceitou, recaindo, assim, em erro de tipo escusável. Alegou também que a maioria das testemunhas eram policiais, sendo que a fé pública de suas palavras não era absoluta, devendo-se ter muita cautela ao embasar uma sentença somente na palavra deles. Apresentou julgados de absolvição, entendendo que a condenação não poderia se fundamentar exclusivamente na palavra do policial. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal, ou sendo acolhida a tese da acusação, para que a pena ficasse pouco acima do mínimo legal, aumentando-se 1/8 sobre a pena mínima, como também o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, afastando-se a súmula 231, do STJ, com cumprimento inicial da pena em regime aberto. Requereu a isenção do pagamento das custas processuais e a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado JOELSON CAVALHERE DA SILVA a prática da conduta típica descrita no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Inicialmente destaca-se, de um lado, a inexistência de nulidades a serem reconhecidas, e de outro, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração na ação penal. A materialidade delitiva resultou cabalmente comprovada por meio do auto de exibição e apreensão (seq. 1.14), auto de avaliação (seq. 1.15), boletim de ocorrência (seq. 1.17), bem como através da prova testemunhal produzida, tanto na fase investigativa quanto na judicial. A autoria dos fatos também é certa e recai sobre o acusado, tendo em vista o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4) e depoimentos das testemunhas. O policial militar Leandro Felix Esquilage, ouvido na delegacia (seq. 1.6) e em Juízo (seq. 160.1), declarou que estavam em serviço no período noturno, quando receberam uma chamada de que teriam três indivíduos furtando um portão de um prédio abandonado que ficava ao lado do Hospital Universitário, mas que pertencia ao hospital. Explicou que fizeram patrulhamento e localizaram o acusado em posse do portão, sendo que ao ser abordado, informou que estava ajudando uma outra pessoa que o chamou para praticar o furto e que havia se retirado do local para tentar vender o portão. Alegou que o acusado falou o nome da pessoa, mas não se recordava. Questionado se uma pessoa sozinha conseguiria furtar e transportar o portão até o local que o encontraram, respondeu que uma pessoa só não teria condições, pois ele era bem pesado, teria que ser umas duas ou três pessoas. Indagado se o acusado chegou a falar que estava apenas transportando o portão e não teria praticado o furto, respondeu que o acusado falou que uma outra pessoa o chamou para pegar aquele portão, praticando o furto e ajudando a transportar. Informou que não diligenciaram sobre a outra pessoa, pois ela não estava lá, visto que teria ido tentar vender o portão. Alegou que entre a retirada do portão e a localização pela polícia foi rápido, bem como que ocorreu no período noturno, acreditando que era mais de meia-noite. Questionado pela defensora pública se verificaram nas redondezas se havia câmeras de segurança para verificar a questão das outras pessoas, respondeu que eles não, não sabendo sobre o processo de investigação da polícia civil. O policial militar Tiago Henrique Botacio, ouvido na delegacia (seq. 1.8) e em Juízo (seq. 160.3), relatou que foi repassado que havia três pessoas carregando um portão, próximo ao HU, sendo que a equipe estava próxima ao local e foram até lá. Contou que umas três ruas para baixo encontraram um rapaz com o portão, tendo ele alegado que teria furtado o objeto de uma obra que pertencia ao HU, junto de outro rapaz chamado “Juliano”, que não estava no local, pois tinha ido procurar vender o portão. Afirmou que ligaram para o HU e que pediram para outra viatura ir lá e o segurança constatou que aquele portão tinha sido furtado. Afirmou que a abordagem ocorreu de madrugada. Indagado se uma pessoa conseguiria retirar e transportar o portão até o local onde ele foi encontrado, respondeu que uma pessoa sozinha não. Destaca-se a relevâncias atribuída aos depoimentos dos policiais, principalmente quando em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos, conforme é cediço na jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, §1º DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RELATO RATIFICADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. RÉUS ABORDADOS NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. VÍTIMA QUE FOI SEGURA NA AFIRMAÇÃO DE QUE OBTEVE PREJUÍZO FINANCEIRO. GRAVE AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000948-15.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.02.2025). Grifo nosso. APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §1º E 4º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO, EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE DESCONHECIA O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DO ADOLESCENTE QUE, ALÉM DE POUCO CRÍVEL, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OCORRÊNCIA, SE ENCONTRA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO ADMITIU, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, QUE HAVIA FURTADO O VEÍCULO JUNTO COM OS DEMAIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SE REVESTE DE CREDIBILIDADE E REÚNE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000698-10.2022.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.08.2023). Grifo nosso. Aliada à palavra dos policiais, há o relato do chefe de vigilância, testemunha Jose Rogel Aguillera, que ouvido na delegacia (seq. 1.10) e em Juízo (seq. 160.2), explicou que trabalhava na UEM e que o Hospital Universitário pertencia à UEM, bem como que exercia a função de chefe de vigilância do período noturno. Explicou que havia um prédio inacabado, próximo a odontologia e ao HU, sendo que foram avisados pelo pessoal do hospital e foi atender a ocorrência. No local, alegou que o portão já havia sido retirado, sendo que desceu a rua e perto do colégio já estava a polícia, o portão e um caminhão guincho. Indagado se o portão poderia ter sido transportado por apenas uma pessoa, respondeu que não, que era muito grande, com uns 4 metros de largura e uns 3 de altura, pesado. Sobre a existência de câmeras de segurança, respondeu que, como era um prédio abandonado, acreditava que não tinha. O acusado JOELSON CAVALHERE DA SILVA, interrogado apenas na delegacia (seq. 1.12), declarou que sempre trabalhou como pintor e que havia sido preso quando era menor. Afirmou ser viciado em crack. Sobre os fatos, respondeu que ia ajudar um senhor que não conhecia, mas que se chamava “Juliano”, confirmando que ia ajudá-lo, à meia-noite, arrastando um portão, e que ganharia um dinheirinho. Assentiu com a cabeça que ele e mais uma pessoa carregaram aquele portão gigante. Explicou que o “senhor” iria até um amigo de um ferro velho para ver se ele comprava o portão e que então a polícia chegou e ele não correu, mas achava que o “senhor” sim. Questionado se não confirmava o furto, mas que teria apenas ido ajudar, respondeu que foi apenas ajudar. Assim, ainda que o acusado não tenha confessado o crime, ele foi preso em flagrante com a res furtiva e afirmou que ganharia um dinheiro por ter ajudado a transportar o portão. Destarte, ao contrário do alegado pela defesa, a prova da materialidade e autoria não está alicerçada apenas no depoimento dos policiais. Pondera-se que foram ouvidos dois policiais que apresentaram a mesma versão dos fatos quando inquiridos pela autoridade policial, como em juízo, além dos relatos serem semelhantes quando comparados entre os agentes. Outrossim, a defesa não apresentou argumentos concretos que descredibilizem os relatos por eles prestados. Aliado a isso, há o relato do chefe de vigilância da UEM, que constatou a subtração do portão e confirmou que o objeto foi encontrado com o acusado, há poucas quadras do local do crime. Por fim, houve a apreensão do portão em posse do acusado. Confirmadas a autoria e materialidade delitiva, passa-se a análise do tipo penal. O crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e descreve como conduta delituosa a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem. A objetividade jurídica deste tipo penal é diretamente a posse e, indiretamente, a propriedade. O tipo objetivo é o núcleo do tipo, ou seja, subtrair. Para a prática do delito exige-se o dolo específico, o qual se caracteriza com a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto, que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, que é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. No caso em tela, as provas coligidas demonstram indubitavelmente que o acusado e mais uma ou duas pessoas subtraíram o portão e pouco tempo após o crime, apenas o acusado foi abordado pelos policiais, em posse da res furtiva. Desse modo, sua conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal em cotejo. Com relação ao dolo, alegou a Defensoria Pública que o acusado era pessoa humilde e ao verificar a possibilidade de ser pago para ajudar a retirar o portão, aceitou, recaindo, assim, em erro de tipo escusável. Discordo do argumento. Como demonstrado nos autos, o furto ocorreu por volta da meia-noite, sendo pouco crível pensar que alguém pediria ajuda para transportar um portão de aproximadamente 4 metros por 3 metros, naquele horário, sem que se desconfiasse de algo errado. Ademais, ambos os policiais afirmaram que o acusado confirmou que teria participado do furto, até mesmo porque não seria possível a subtração e transporte apenas por uma pessoa, tendo em vista a dimensão do portão. E ainda que o acusado não tenha efetivamente retirado o portão, ele confirmou perante a autoridade policial que estava ajudando a transportar o bem, sendo que, ao ser abordado com a res furtiva, relatou que a outra pessoa tinha ido atrás de alguém para comprar o portão, e que ele receberia dinheiro por isso. Assim, mesmo que se admita a possibilidade de o acusado não ter retirado o portão, ele contribuiu e participou ativamente para a empreitada criminosa, transportando e cuidando do objeto até que eu comparsa encontrasse um comprador. Nesse contexto, entende a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4O, I E IV, DO CP). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. (...). II. (...) III. Razões de decidir 3. A ausência de exame de corpo de delito não gera nulidade, pois a materialidade da qualificadora da destruição de obstáculo foi comprovada por provas testemunhais e imagens de câmeras de segurança. 4. A autoria do réu foi confirmada por testemunhas e pela posse dos objetos furtados no momento da abordagem pelos funcionários da empresa de segurança privada contratados pela vítima, os quais se somam ao relato da corré. 5. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, pois houve coautoria entre os envolvidos, com divisão de tarefas para a consecução do crime, sendo desnecessária a identificação de todos os agentes para este fim. 6. A qualificadora de rompimento de obstáculo se comunica a todos os coautores, independentemente de quem realizou a ação específica de arrombar a porta, em razão da sua natureza objetiva. 7. A alegação genérica de dependência química do réu não é suficiente para justificar a aplicação da atenuante inominada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000973-88.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 08.05.2025). Grifo nosso. Oportuno apontar, ainda, que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado de forma pacífica pelo STJ[1], no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio, a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente ao aperfeiçoamento dos atos executórios, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. No caso dos autos, o portão foi transportado do local onde estava e encontrado pelos policiais na posse do acusado. Ou seja, houve a inversão posse do bem, que estava no terreno do Hospital Universitário, passando para a posse do acusado e seu (ou seus) comparsas. De outro giro, necessário se faz analisar pormenorizadamente a qualificadora aventada na denúncia: concurso de pessoas. Os dois policiais relataram que receberam uma chamada informando que três indivíduos haviam furtado um portão. Além disso, os policiais e a vigilante alegaram que, em virtude do tamanho e peso do portão, seria necessário mais de uma pessoa para transportá-lo até o local onde foi apreendido. Por fim, o próprio acusado, ainda que interrogado apenas em sede investigativa, confirmou que ele estava junto de outra pessoa. Portanto, não há dúvidas da incidência da qualificadora. Verifica-se ainda que na denúncia constou o pedido de aplicação do §1º, do artigo 155, referente a majorante do repouso noturno. Este juízo adotava o entendimento de que era possível a incidência do aumento em crimes de furto qualificado. Todavia, em 27/06/2022 o STJ publicou acordão referente ao julgamento do tema repetitivo 1087, firmando a seguinte tese: STJ – Tema 1087: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Seguindo a tese firmada, o Tribunal de Justiça do Paraná tem adotado o mesmo entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E §4º, INCISO IV, DO CP) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CLAMOR PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – DIREITO AO ESQUECIMENTO – INAPLICABILIDADE – IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO AUMENTO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CAPITULADA NO ART. 155, § 1º, DO CP – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO RESTRITA A FORMA SIMPLES DO DELITO DE FURTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE TEMA REPETITIVO Nº 1.087 – IMPERIOSA ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – EXEGESE DA SÚMULA 269/STJ – REGIME FECHADO MANTIDO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPRATICABILIDADE – REINCIDÊNCIA – NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001070-37.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.08.2022). Grifo nosso. Assim sendo, alinho-me ao entendimento exposto pelo STJ e pelo TJPR, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno nos crimes de furto qualificado. De outra sorte, não se pode olvidar a maior reprovabilidade do crime cometido durante o repouso noturno, uma vez que essa condição favorece o êxito da empreitada criminosa, devido a menor vigilância e ausência de movimentação de pessoas e carros em via pública. Nesse diapasão, assim como requerido pelo Ministério Público, é possível o aumento da pena-base. De mais a mais, este entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º-A, INCISO I DO CP, ABSOLVENDO-O DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 16, “CAPUT” DA LEI Nº 10.826/03, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL – CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CONDIÇÃO QUE CONFERE MAIOR GRAU DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA – CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE. 2) PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – MUNIÇÃO APREENDIDA EM CONTEXTO DE CRIME DE ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA. 3) READEQUAÇÃO DA PENA, FIXANDO-SE EM 11 ANOS 09 MESES e 05 DIAS DE RECLUSÃO E 165 DIAS MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001156-73.2024.8.16.0159 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025). Grifo nosso. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merecendo o réu JOELSON CAVALHERE DA SILVA ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOELSON CAVALHERE DA SILVA, já devidamente qualificado no preâmbulo, nas sanções do 155, §4º, inciso IV do Código Penal, afastando-se a incidência do §1º, do mesmo artigo. Passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação da respectiva pena. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão oráculo (seq. 123.2), o réu é primário. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: devem ser valoradas de forma negativa, tendo em vista o crime ter sido cometido no período noturno, conforme exposto na fundamentação desta sentença. Consequências: normais para a espécie em comento. Comportamento da vítima: não ficou provado nos autos que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[2], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[3]. No caso do crime de furto qualificado, que tem pena entre as balizas de 2 a 8 anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 6 anos. Assim, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por cada circunstância judicial desfavorável deve ser de 9 meses de reclusão. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena base em 2 anos e 9 meses de reclusão. Quanto a pena de multa, o artigo 60 do Código Penal determina que a pena deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenadas, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo os dias-multa em 22 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não se vislumbram circunstâncias agravantes. Presente, de outro lado, a atenuante genérica elencada no artigo 65, inciso I, referente à menoridade relativa, tendo em vista que, na época dos fatos, o réu estava com 19 anos. Desta forma, diminuo as penas em 1/6, fixando-as em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Não há causas especiais de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e à pena de multa em 18 dias-multa. 3.1. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.2. Detração: O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O acusado foi preso em flagrante no dia 15/08/2021 (seq. 1.4) e concedida a liberdade provisória na mesma data (seq. 17.1). Desta forma, o tempo em que permaneceu preso deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada, o que não alterará, entretanto, o regime inicial fixado. 3.3. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço ao réu o regime aberto para o cumprimento da sua pena, tendo em vista a sua primariedade, bem como a quantidade de pena aplicada, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, salvo se, operada futuramente unificação de penas, o regime tenha de ser mais rigoroso. Fixo as seguintes condições para cumprimento do regime: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, durante o repouso e nos dias de folga[4]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[5], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[6]. 3.4. Substituição por restritivas de direito: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito[7]. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e limitação de final de semana. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas da sentenciada, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da paz social. 3.5. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão constante do artigo 77 do Código Penal, em razão da ausência do preenchimento dos pressupostos legais. 3.6. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O acusado respondeu o processo em liberdade, não havendo qualquer demonstração de alteração fática que ensejasse a decretação de sua prisão preventiva no transcurso da ação penal. Assim, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. 3.7. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a uma por não haver requerimento do Ministério Público neste sentido[8] e, a duas, por não existiram elementos probatórios que permitam ao Juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo. 3.8. Destinação de bens: Como bem observado pelo Ministério Público, houve a apreensão da res furtiva (seq. 1.14), porém não consta o auto de entrega. Assim, oficie-se a autoridade policial para que proceda à restituição do bem ao estabelecimento vítima (Hospital Universitário) ou apresente o auto de entrega para regularização do feito. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Diante do pedido formulado pela defesa, requerendo a concessão da justiça gratuita, muito embora ausente a comprovação de hipossuficiência do réu, há de se considerar que o sentenciado é revel e declarou perante a autoridade policial que era usuário de crack, bem como foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o curso do processo. Destarte, entendo que, nessas circunstâncias, a imposição do pagamento das custas a alguém que possivelmente não pagará ou pedirá a isenção, acaba por ser mais dispendiosa à máquina pública. Desse modo, considerando a hipossuficiência econômica do réu presumida diante dos elementos contidos nos autos de ação penal, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas processuais, nos moldes determinado no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicando analogicamente, conforme autorização do artigo 3º do Código de Processo Penal. É fundamental asseverar que o benefício não isenta a parte de qualquer taxa, até mesmo porque não poderia assim fazer, já que uma lei federal (CPC/2015) não poderia conceder isenção a tributos estaduais, sob pena de malferir o princípio constitucional que veda a concessão de isenções heterônomas. Na verdade, o benefício consiste na dispensa do adiantamento das custas, e não na dispensa do seu pagamento propriamente dito. Ante o exposto, defiro a justiça gratuita e suspendo a exigibilidade da cobrança das custas do acusado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 anos sem alteração comprovada pelo credor, haverá extinção das obrigações do benefício (artigo 98, § 3º, CPC). 4.2. No tocante à pena de multa, esclareço que sua aplicação não pode ser excluída da condenação. Neste sentido, a jurisprudência: “[...]A pena de multa não pode ser afastada, vez que há previsão de sua aplicação de forma cumulativa para o delito [...].” (STJ – HC: 324716 RS 2015/0121125-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 26/06/2015). Ainda, a execução da pena de multa passou a ser de incumbência do Ministério Público que, oportunamente, adotará as providências cabíveis. 4.3. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações/diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhado de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, Instrução Normativa 65/2021 do CN-CGJ e artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais (se objeto da condenação) e da multa, com a emissão das respectivas guias. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 857-A e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; 4.4. Comunique-se a vítima desta sentença, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). 4.5. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] STJ, Súmula 582. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. [2] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [3] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [4] Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [5] “493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [6] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017. [7] APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A RÉ SE VALEU DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA SE APROPRIAR DE VALORES PERTENCENTES A OFENDIDA. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITO CIVIL AFASTADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANSEIO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLARAM O INERENTE AO TIPO PENAL. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H” DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE SUA NATUREZA OBJETIVA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 77 ANOS IDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 44. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA E REFORÇADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE À PALAVRA DA VÍTIMA E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO APENADO EM ARCAR COM O MONTANTE IMPOSTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO MÍNIMO ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012377-79.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 07.10.2024). Grifo nosso. [8] Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliana Guimarães De Lima e outros

ID: 263015668

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005485-17.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANA GUIMARãES DE LIMA THAYRINE FELICIO DE MORAES

Conclusão

Advogados:

KAREN BARTHOLOMEU CORRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA SAN MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0005485-17.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Rés: Juliana Guimarães de Lima e Thayrine Felicio de Moraes SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pa… Autos nº 0005485-17.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Rés: Juliana Guimarães de Lima e Thayrine Felicio de Moraes SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Juliana Guimarães de Lima, brasileira, RG nº 9.314.834-7/PR, CPF nº 059.833.539-00, nascida em 18/04/1985, com 39 (trinta e nove) anos de idade na data dos fatos, filha de Julia Guimarães de Lima e Reinaldo Guedes Rocha, e Thayrine Felicio de Moraes, brasileira, RG nº 8.414.326-0/PR, CPF nº 077.180.629-96, nascida em 26/08/1991, com 33 (trinta e três) anos de idade na data dos fatos, filha de Aricilda Felicio de Moraes e José Francisco de Moraes, imputando-lhes as condutas tipificadas no artigo 155, §4º, inciso I e IV, e artigo 155, §4º, incisos II e IV, todos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na denúncia: Fato I: No dia 17 de novembro de 2024, por volta das 05h50min, no interior de um condomínio residencial situado na Rua João Gomes, nº 319, Bairro Novo Mundo, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, as denunciadas JULIANA GUIMARÃES DE LIMA e THAYRINE FELICIO DE MORAES, ambas em comunhão de vontades e esforços com outra pessoa não identificada nos autos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, mediante rompimento de obstáculo consistente em arrombar a porta de entrada (cf. mídias de seq. 53.7) e parte da janela, além do cadeado e travas que guarneciam os objetos, causando prejuízo não avaliado, subtraíram para todos, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 bicicleta Caloi branca Vulcan, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de propriedade da vítima Leandro Rozin, e mais 01 bicicleta no valor individual de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), de propriedade da Lourival Pereira Júnior, bens estes não recuperados. Consta dos autos que, após entrarem no condomínio, as denunciadas e a terceira pessoa não identificada subtraíram o controle do portão da garagem de um veículo que estava no estacionamento, local por onde conseguiram empreender fuga (mídia de seq. 53.8).Consta dos autos, ainda, que o circuito interno de câmeras de segurança flagrou a ação delituosa das denunciadas (seq. 54.20/54.22). Fato II: No dia 17 de novembro de 2024, por volta das 10h, no interior de um condomínio residencial situado na Rua João Gomes, nº 319, Bairro Novo Mundo, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, as denunciadas JULIANA GUIMARÃES DE LIMA e THAYRINE FELICIO DE MORAES, ambas em comunhão de vontades e esforços com outra pessoa não identificada nos autos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, mediante destreza consistente em utilizar um pedaço de ‘bombril’ nas travas magnéticas do portão para impedir o fechamento do mesmo, subtraíram, para elas, com ânimo de assenhoramento definitivo, com vontade e consciência, 1 bicicleta na cor cinza e branca, avaliada em R$ 1.859,00 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais)3, de propriedade da vítima Esther Fernanda Kruklis Pereira, esta devidamente recuperada e restituída (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.14 e auto de entrega de seq. 1.16). Consta dos autos que, após a prática do crime descrito no Fato I, as denunciadas deixaram o pedaço de bombril no portão de entrada para facilitar o retorno ao local para consumação de nova subtração. Consta dos autos, por fim, que o circuito interno de câmeras de segurança flagrou a ação delituosa das denunciadas (seq. 18.1/18.8). A denúncia (mov. 59.1) foi recebida em 02/12/2024 (mov. 72.1). As rés foram regularmente citadas (movs. 101.1 e 102.1) e apresentaram respostas à acusação (movs. 111.1 e 112.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, deu-se prosseguimento ao feito (mov. 114.1). Durante a instrução probatória, sete testemunhas foram ouvidas. Em seguida, as rés foram interrogadas. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 168). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela parcial procedência da denúncia, para o fim de condenar as rés nas sanções do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (fato 02), e absolvê-las em relação ao crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, também do Código Penal (fato 01) (mov. 173.1). A seu turno, a defesa de Juliana requereu a absolvição em relação ao fato 01 por ausência de prova da autoria. Em relação ao fato 02, pugnou pela absolvição da ré por ausência de dolo. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das qualificadoras (mov. 179.1). Por fim, a defesa de Thayrine requereu sua absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das qualificadoras (mov. 180.1).2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Juliana Guimarães de Lima e Thayrine Felicio de Moraes, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, inciso I e IV, e no artigo 155, §4º, incisos II e IV, todos do Código Penal O presente feito está instruído com o boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de apreensão (mov. 1.14), autos de avaliação (movs. 1.15 e 53.18) e imagens dos fatos (movs. 18.1-8, 53.7-9 e 53.12, além da prova oral colhida em Juízo. Iniciada a instrução processual, Leandro Rozin, vítima, afirmou que não presenciou os fatos. Relatou que foi à academia e, quando subiu as escadas, percebeu que a porta estava arrombada. Disse que verificaram as câmeras e deram falta das bicicletas. Explicou que sua bicicleta era branca. Informou que uma bicicleta foi recuperada, mas não a sua. Afirmou que a polícia foi atrás das pessoas e que localizou a bicicleta de Esther. Declarou que não realizou o reconhecimento, mas sua vizinha sim, pois ela se deparou com as autoras saindo com a bicicleta. Confirmou que a bicicleta valia cerca de R$1.100,00 e que não foi recuperada. Disse que sua bicicleta estava com trava de segurança. Não soube dizer se sua bicicleta foi furtada na primeira ou na segunda ocasião. Lourival Pereira Júnior, testemunha, negou que presenciou os fatos. Afirmou que soube dos fatos por Esther, sua esposa, que lhe encaminhou as fotos e vídeos. Disse que sua bicicleta não foi recuperada, mas a de Esther sim, sem danos. Contou que os moradores informaram que deram uma volta na região e encontraram a autora andando de bicicleta e acionaram a polícia. Afirmou que, pelo que soube, uma das rés foi encontrada em posse da bicicleta. Informou que sua bicicleta valia R$1.090,00 e que este foi seu prejuízo. Disse que sua bicicleta estava sem trava de segurança. Esther Fernanda Kruklis Pereira, testemunha, relatou que soube da situação apenas às 10h, quando duas moradoras estavam saindo e viram o furto da bicicleta. Disse que as moradoras lhe avisaram pelo interfone que tinham visto sua bicicleta com uma das rés. Afirmou que as moradoras viram que as rés estavam saindo do condomínio e mandaram a foto, de forma que identificou que era sua bicicleta. Confirmou que uma das moradoras era Victoria. Contouque desceu e verificou que as bicicletas de Lourival e de Leandro também não estavam no local. Explicou que as bicicletas ficavam presas no bicicletário com cadeados. Disse que, após os fatos, recebeu os vídeos. Relatou que um dos moradores saiu e avisou a polícia que avistou as suspeitas com sua bicicleta. Contou que os policiais prenderam a mulher ruiva, quando a outra mulher passou pelo local com sua bicicleta. Informou que foi possível identificar a mulher ruiva pelas imagens e que ela estava com a mesma roupa, bem como que a outra mulher estava com a bicicleta e também aparecia nas imagens. Declarou que a segunda mulher estava com a chave do condomínio na bolsa. Informou que sua bicicleta ficou com alguns arranhões. Disse que a mulher ruiva estava com a outra mulher e um homem saindo do condomínio. Afirmou que a mulher que aparece no vídeo de mov. 54.20 não é nenhuma das mulheres que encontrou. Relatou que a mulher que estava com sua bicicleta era morena, um pouco acima do peso e com roupas brancas. Confirmou que a pessoa do vídeo é quem colocou Bombril na porta, às 5h da manhã. Declarou que não sabe dizer como elas entraram no condomínio, mas acredita que foi da mesma forma que na primeira vez. Victoria Cristina Silva Brignoli de Medeiros, testemunha, disse que saiu para passear com sua cachorra e, quando desceu, teve dificuldade para abrir a porta do hall. Declarou que verificou que a porta estava com sinal de arrombamento. Afirmou que, quando retornou, Leandro estava no local e verificaram que havia danos na janela. Disse que saiu e viu as duas rés e um homem saindo do local com duas bicicletas. Asseverou que sua vizinha questionou quem eles eram e eles disseram que estavam visitando, mas não responderam qual apartamento. Declarou que uma das mulheres estava de tornozeleira. Informou que tirou fotos. Explicou que um vizinho foi atrás das mulheres e retornou, quando os policiais já estavam no local, e indicou onde elas estavam. Afirmou que os policiais localizaram as rés e que foi até o local para reconhecê-las. Explicou que a mulher de cabelo vermelho estava sem a bicicleta e, quando estava sendo presa, a outra mulher passou pelo local com a bicicleta, que foi reconhecida pela vítima. Asseverou que, para ela, os indivíduos do primeiro furto não são os mesmos do segundo furto. Afirmou que os outros três indivíduos entraram com o controle. Marcos Valdir Liska, testemunha, afirmou que desconhece os fatos. Ricky Francesco Gonçaves, policial militar, relatou que atendeu a ocorrência e a zeladora relatou que três pessoas desconhecidas saíram do condomínio com as bicicletas. Afirmou que viu as imagens das câmeras de segurança e identificou que havia duas mulheres eum homem. Disse que um morador chegou e informou que avistou as mulheres na região. Iniciado o patrulhamento, localizaram a mulher de cabelo vermelho, que foi reconhecida pelas moradoras, momento em que a segunda mulher passou com a bicicleta e também foi reconhecida pelas vítimas. Afirmou que a segunda mulher tentou se evadir, mas foi abordada pela equipe. Disse que Juliana tinha um alicate e um controle. Rodrigo Cosak da Silva Valente, policial militar, afirmou que os moradores estavam assustados e que uma das autoras mandou chamar a polícia. Declarou que a mulher de cabelo vermelho foi localizada próxima ao supermercado, quando a outra passou pelo local com a bicicleta e empreendeu fuga. Disse que as vítimas reconheceram as rés e que foi possível identificá-las pelas imagens do condomínio. Informou que o alicate e o controle estavam com a segunda abordada. Ao ser interrogada, a ré Juliana negou a prática do primeiro furto. Em relação ao segundo furto, disse que o rapaz que estava com ela afirmou que iria buscar a bicicleta como forma de pagamento de uma dívida. Disse que foram ao local e entraram com o controle, que foi entregue pelo morador ao rapaz. Informou que esse homem se chama “Polaco” e as chamou porque estava com medo. Negou que tinha a intenção de furtar. Negou que forçou a porta ou que arrombou o cadeado. A seu turno, a ré Thayrine negou que teve envolvimento com o primeiro fato. Quanto ao segundo fato, relatou que foi ao local com um rapaz para cobrar uma dívida. Disse que o rapaz estava com o controle e que a bicicleta estava sem cadeado. Contou que Juliana pegou a bicicleta e saíram. Declarou que Juliana também não sabia do furto. Negou saber o nome do morador, mas afirmou que o rapaz que estava com elas se chama “Polaco”. Informou que entraram e saíram pela garagem, onde havia o bicicletário e somente aquela bicicleta estava solta. Negou que passou pela porta de pedestres. Fato 02 – artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. A transcrição do tipo penal “furto” é a seguinte: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é o patrimônio. O furto possui como característica peculiar tratar-se de crime contra o patrimônio em que o indivíduo se torna dono daquilo que não lhe pertence.Analisando a prova produzida em Juízo, conclui-se que não foram produzidas provas suficientes a evidenciar que Juliana e Thayrine praticaram o delito narrado no fato 01 da denúncia. Conforme se infere dos autos, o primeiro fato ocorreu por volta das 05h50min do dia 17/11/2024, quando um homem e uma mulher arrombaram a janela do condomínio e furtaram duas bicicletas. A partir das imagens das câmeras de segurança é possível concluir que a mulher que praticou o primeiro fato possui aparência física significativamente diversa de ambas as rés. Ainda, não houve testemunha presencial do referido fato e as rés não foram reconhecidas como autoras do delito. Por fim, as rés não foram abordadas em posse da res furtiva. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autoria do primeiro delito foi imputada às rés em razão de sua prisão no momento do segundo fato, o que não se mostra suficiente para um decreto condenatório. Assim, observa-se que a instrução foi encerrada sem que os elementos pré-processuais fossem devidamente confirmados. Para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu é autor do ilícito penal apurado. Contudo, deverá absolvê-lo, caso tenha restado dúvida acerca de sua responsabilidade. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia. Deste modo, os indícios serviram para dar início à persecução penal, mas não servem para embasar a condenação. Não há qualquer prova nos autos que dê certeza da autoria do crime imputado, com o fim de proferir sentença condenatória. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que seja, não legitima, na esfera penal, a certeza para justificar a resposta punitiva, em face do princípio do in dubio pro reo. Até porque, como leciona NUCCI 1 , “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)”. Portanto, à luz do princípio in dubio pro reo, a insuficiência de provas sólidas capazes de ensejar um decreto condenatório impõe a absolvição de Juliana Guimarães de Lima e 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 8ª ed. p. 689.Thayrine Felicio de Moraes, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 02 – artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. A transcrição do tipo penal “furto” é a seguinte: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é o patrimônio. O furto possui como característica peculiar tratar-se de crime contra o patrimônio em que o indivíduo se torna dono daquilo que não lhe pertence. De acordo com o acervo probatório, observa-se que Juliana Guimarães de Lima e Thayrine Felicio de Moraes foram presas em flagrante, logo após subtraírem uma bicicleta, avaliada em R$1.859,00 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais), de propriedade da vítima Esther Fernanda Kruklis Pereira, que estava na garagem do condomínio residencial localizado na Rua João Gomes, nº 319. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima relatou que Thayrine foi reconhecida em razão de seu cabelo vermelho e das imagens capturadas por sua vizinha, bem como que Juliana estava em posse de sua bicicleta furtada, momentos após o crime. É consabido que, em se tratando de crimes patrimoniais, os quais geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente quando amparada em outros elementos de prova como, aliás, é o que se constata no caso em tela. Nesse sentido: (...) A palavra da vítima, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, não podendo ser considerada insuficiente, pois o único e exclusivo interesse do lesado é apontar os culpados (...).” (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 832309-1 - Icaraíma - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 24.05.2012) Ainda, a testemunha Victoria Cristina Silva Brignoli de Medeiros, moradora do condomínio, relatou que visualizou as rés saindo do local com a bicicleta, bem como que as reconheceu quando foram presas. Além disso, a testemunha foi responsável por efetuar os registros fotográficos dos fatos. Por fim, os policiais militares confirmaram que prenderam Thayrine, que foi reconhecida pelas moradoras, bem como Juliana, que foi localizada com a bicicleta da vítima e também foi reconhecida . É importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial deque os testemunhos dos agentes de segurança quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas sua má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). As declarações dos policiais militares estão de acordo com as demais provas produzidas nos autos. Conforme dito alhures, os testemunhos de agentes da segurança pública em Juízo são permeados por idoneidade e validamente tidos como meio de prova. Da análise do caderno processual, denota-se que as declarações prestadas durante a fase policial foram ratificadas, confirmando os fatos descritos na exordial. Ora, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes. A respeito do depoimento de policiais, leciona Julio Fabbrini Mirabete 2 : “(...) não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha”. Convém destacar que as palavras de agentes de segurança pública se revestem de relevante valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, bem como em razão de inexistir nos autos qualquer informação concreta que possa desaboná-los, como, aliás, é o que se constata no caso em tela. Vale registrar, ainda, que os policiais prestaram o compromisso ao depor e, por apresentarem uma versão coerente e harmônica, seus testemunhos devem prevalecer. A versão apresentada pelas rés, no sentido de que um indivíduo de alcunha “Polaco” as convidou para ir ao local cobrar uma dívida e receber a bicicleta como pagamento carece de verossimilhança. Mostra-se pouco crível a narrativa de que entraram no local e retiraram uma bicicleta da garagem como pagamento sem a confirmação de seu proprietário. Além disso, a testemunha presencial foi clara ao afirmar que abordou e questionou as rés a respeito da bicicleta, sendo que uma delas a mandou acionar a polícia. Desse modo, a versão defensiva se 2 MIRABETE, Julio F. Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Atlás, 2000. p. 306mostra desconexa de todos os demais elementos de prova, não sendo aplicável ao presente caso a tese de ausência de dolo. Conforme se infere dos autos, a conduta praticada pelas rés se subsome perfeitamente ao preceito penal primário previsto no artigo 155 do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou plenamente caracterizado na conduta das rés, conquanto subtraíram coisa alheia móvel. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que as rés agiram dolosamente, já que conheciam e queriam a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente configurado, conforme dito alhures. Em relação à qualificadora prevista no inciso IV do §4º do art. 155 do Código Penal, verifica-se que ficou suficientemente demonstrada, uma vez que as rés atuaram conjuntamente, entre si e com um terceiro não identificado, para a prática delitiva. Por outro lado, a mesma conclusão não se estende à qualificadora prevista no inciso II do §4º do art. 155 do Código Penal. Embora o Ministério Público tenha denunciado as rés pela prática do delito de furto qualificado pela destreza, por terem, em tese, utilizado um pedaço de esponja de aço nas travas magnéticas do portão para impedir seu fechamento, verifica-se que a autoria desta conduta não ficou esclarecida. Apesar de haver imagens nos autos que indiquem a ocorrência do fato, conforme se apurou ao longo da instrução, outros dois indivíduos entraram no condomínio no mesmo dia, horas antes, de forma que não é possível atribuir, com a certeza necessária, a autoria da conduta às rés. Além disso, a testemunha Victoria afirmou que as rés utilizaram um controle para acessar o local e Juliana foi presa em posse de um controle que, possivelmente, pertencia ao condomínio, de forma que as rés não precisariam de tal artimanha para deixar o local. Desse modo, afasto a qualificadora de destreza. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. As rés também eram culpáveis. Na espécie, à época dos fatos, já tinham atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Eram pessoas imputáveis, ou seja, mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Elas possuíam potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, eraperfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 3 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 4 . 3 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß . Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191 - 193. 4 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad : notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46.Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 5 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 6 : Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Juliana Guimarães de Lima 5 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166 - 186. 6 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences . Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56 - 58. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)Do delito de furto qualificado – artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão, com termo médio de 05 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 7 . Não há, nos autos, elementos aptos a valorar esta circunstância. b) Antecedentes: a ré ostenta maus antecedentes, tendo em vista possuir condenação pela prática de fato anterior ao presente delito, mas com trânsito em julgado posterior (autos nº 0000973-88.2024.8.16.0196, da 8ª Vara Criminal de Curitiba). Considerando que só consta uma anotação, porém por delito de mesma natureza (furto), o nível de afetação desfavorável é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 8 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 7 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 8 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o objeto subtraído foi avaliado em R$ R$ 1.859,00 (mov. 1.15), razão pela qual o nível de afetação desta circunstância é neutro 9 . g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 10 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima recuperou o bem e que seus prejuízos não foram apurados. Assim, o nível de afetação desfavorável é neutro. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 9 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00 10 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a agravante da reincidência. Considerando que a ré ostenta apenas uma condenação transitada em julgado (autos nº 0001532-10.2023.8.16.0025 da Vara Criminal de Araucária), porém pela mesma espécie de delito ora condenada (furto), exige-se uma elevação da reprimenda em razão da finalidade preventivo especial da pena. Assim, o nível de afetação desfavorável é Grau 2, implicando em um aumento da pena em 06 (seis) meses. Desse modo, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 11 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. 11 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Nesses termos, fixo a pena de multa em 68 (sessenta e oito) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, bem como da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável por não satisfazer a ré os requisitos previstos no artigo 44, inciso II e III, e artigo 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Detração penal Reconheço em favor da ré o tempo em que permaneceu presa nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão da ré não é apto para alterar o regime ora fixado. Thayrine Felicio de Moraes Do delito de furto qualificado – artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão, com termo médio de 05 anos)Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 12 . Não há, nos autos, elementos aptos a valorar esta circunstância. b) Antecedentes: a ré não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 13 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o objeto subtraído foi avaliado 12 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 13 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.em R$ R$ 1.859,00 (mov. 1.15), razão pela qual o nível de afetação desta circunstância é neutro 14 . g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 15 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima recuperou o bem e que seus prejuízos não foram apurados. Assim, o nível de afetação desfavorável é neutro. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 14 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00 15 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 16 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §2º, alínea c, fixo o regime aberto para o início do cumprimento de pena. 16 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) Prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal). b) Proibição de frequentar o local dos fatos, isto é, o condomínio residencial situado na Rua João Gomes, nº 319, Bairro Novo Mundo, Curitiba/PR (art. 47, inciso IV, do Código Penal). Detração penal Reconheço em favor da ré o tempo em que permaneceu presa nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão da ré não é apto para alterar o regime ora fixado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Juliana Guimarães de Lima, pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal), à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, e Thayrine Felicio de Moraes, pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal), à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como para absolvê-las da prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, incisos I e IV, do CódigoPenal), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-as, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Disposições finais Concedo às rés o direito de responder em liberdade, sobretudo em razão da fixação dos regimes aberto e semiaberto para o cumprimento de pena. Expeçam-se os alvarás de soltura, salvo se por outro motivo estiverem custodiadas. Concedo às rés os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, restando sobrestada a exigibilidade das custas e despesas processuais. Em atenção ao inciso IV, do art. 387, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, uma vez que não foram apurados. Determino a destruição do alicate apreendido, mediante termo nos autos. Diante da circunstância de ter sido a defesa das rés desempenhada por defensoras dativas nomeadas pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo das profissionais, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Samantha San Marcon (OAB/PR 82.308), honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e em favor da Dra. Karen Corrado Crestani (OAB/PR 56.785), honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que as nobres advogadas atuaram em favor das rés durante toda a instrução processual. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. Esta decisão serve como certidão. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República);b. intimem-se as rés para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias; c. expeçam-se as guias de execução, formando-se autos de execução de pena; d. na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, seja dada ciência da parte dispositiva aos ofendidos/vítimas do crime, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; e. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 24 de abril de 2025. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

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1 Promotoria De Justica De Fazenda Rio Grande - Pr x Genis Da Silva Coreia

ID: 294729086

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001947-95.2016.8.16.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR

Polo Passivo:

GENIS DA SILVA COREIA

Conclusão

Advogados:

ROSÉLIA SAMPAIO ELIAS BRUNONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON ALECHANDRE CARLON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001947-95.2016.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/01/2016 Autor(s): 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Vítima(s): KLEYTON DE OLIVEIRA TOCHIO Réu(s): GENIS DA SILVA COREIA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de GENIS DA SILVA COREIA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 06 de janeiro de 2016, por volta das 10h30, na Rua Itajaí, número 384, Bairro Estados, neste Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GENIS DA SILVA COREIA, de forma voluntária e ciente da ilicitude de sua conduta, com inequívoca intenção de matar, agindo por motivo fútil, consistente em ter a vítima afirmado que pretendia visitar suas filhas, que atualmente residem na casa do denunciado com sua genitora (ex companheira da vítima), utilizando-se de arma de fogo tipo revólver (não apreendida), desferiu três disparos contra a vítima Kleyton de Oliveira Tochio, alvejando-o (cf. comprovante de Alta Médica de Paciente de fls. 30-IP e Atestado Médico de fls. 31/32) não atingindo o seu intento homicida por circunstância alheia a sua vontade, consistente em imprecisa pontaria, e devido à vítima ter sido socorrida e encaminhada imediatamente ao atendimento médico (cf. BO fls. 03/04-IP, Relatório Policial de Local de Morte de fls. 06/11-IP). Segundo se extrai do produto da investigação, a vítima teria convivido com a atual companheira do denunciado, de nome Karolaine, com quem teria tido dois filhos, que atualmente residem com o denunciado. Na data dos fatos, o denunciado se encontrava defronte a residência da vítima, tendo esta se dirigido ao denunciado para informar que pretendia visitar seus filhos. Diante disso, motivo evidentemente fútil, depois de afirmar que a vítima só veria seus filhos quando ele (denunciado) quisesse, sacou arma de fogo (não apreendida), alvejando a vítima Kleyton de Oliveira Tochio (cf. comprovante de Alta Médica do Paciente de fls. 30-IP e Atestado Médico de fls. 31/32-IP), evadindo-se do local.” A denúncia foi recebida em 18.03.2016 (mov. 20.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 47.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 49.1). Inexistindo causas de absolvição sumária, o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado (mov. 52.1 e 62.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Ao final, foi decretada a revelia do acusado (mov. 129/130). Juntada de prontuário médico da vítima (mov. 138). Juntada de laudo de exame de confronto balístico (mov. 156.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou pela pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia (mov.159.1). A defesa, por sua vez, pugnou pela impronúncia do acusado, sob o argumento de que não foi constatado o dolo em sua conduta. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora do inciso II (motivo fútil) e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, §1º do CP, que prevê a figura do homicídio privilegiado (mov. 163.1). É o relatório do necessário. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Genis da Silva Coreia como incurso nas disposições do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. O presente feito tem procedimento com regras especiais, em que, num primeiro momento, busca-se a possibilidade ou não de ser o réu julgado pelo Tribunal Popular. Pela sistemática processual penal, são quatro as decisões possíveis nessa fase: a) Impronúncia: A impronúncia tem lugar quando incerta a autoria ou quando não estiver comprovada a materialidade aquilatada. Porém, um ou outro fator deve estar cabalmente demonstrado nos autos, pois a dúvida não afasta a pronúncia do réu. b) Absolvição sumária: A absolvição sumária tem lugar nos casos em que a existência de causa que exclua o agente de crime ou isente-o de punibilidade está comprovada plenamente e de maneira irretorquível. c) Desclassificação: A desclassificação ocorre nas hipóteses em que se verifica no bojo da instrução criminal que o delito é outro, fugindo da esfera de competência do Tribunal do Júri. Da mesma forma, é necessária a demonstração inequívoca e insofismável. d) Pronúncia: Por fim, resta a pronúncia, a qual fixa os limites da acusação, tendo a sua necessidade verificada por exclusão, pois não ocorrendo qualquer das possibilidades anteriores, a pronúncia é certa. Portanto, a pronúncia é uma presunção. A análise dos elementos probatórios trazidos aos autos ao longo da investigação policial e da instrução processual conduzem à pronúncia do acusado Genis da Silva Coreia, nas disposições do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, conforme fundamentação a seguir. Nos termos expressos do caput e do § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal: “Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008). O referido dispositivo legal exige como requisitos da pronúncia a prova da materialidade ou da existência do delito, de um lado, e, de outro, a mera presença de indícios suficientes de autoria. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO MOTIVO TORPE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001883-54.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 13.12.2018). PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia baseia-se apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Presente indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000973-47.2015.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.:Antonio Loyola Vieira - J. 13.12.2018). A decisão de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária, também possíveis de serem proferidas neste momento processual, têm o condão de pôr fim ao seguimento do processo, afastando do Tribunal do Júri a competência para julgar o réu dos fatos que lhe são imputados. Feita essa breve, mas necessária explanação, passo à análise dos requisitos da pronúncia quanto ao fato imputado ao acusado. A materialidade delitiva está evidenciada pelos seguintes elementos: Portaria (mov. 1.1 – fl.01), boletim de ocorrência n.º 2016/23126 (mov. 1.1 – fls. 02/03), relatório do local de morte (mov. 1.1 – fls. 05/10), termo de declaração (mov. 1.1 - fls. 15/8), prontuário médico da vítima (mov. 1.1 – fls. 30/32), auto de reconhecimento fotográfico (mov. 1.1 – fls. 33/35, 37/50), auto de exibição e apreensão (mov. 1.1 – fl. 35), relatório da autoridade policial (mov. 1.1 – fls. 29/31), prontuário médico da vítima (mov. 138) e laudo de exame de confronto balístico (mov. 156.1). Ao contrário do que ocorre com a autoria, o artigo 413 do CPP exige comprovação cabal da materialidade dos delitos, a qual está devidamente demonstrada, conforme afirmado, sob pena de imediata cessação da persecutio criminis. Do mesmo modo, há indícios suficientes sobre a autoria, conforme se infere dos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial e as provas submetidas ao contraditório judicial. A testemunha Diogo Alexandre da Silva Ferreira, ouvida na qualidade de informante, em razão de ser padrasto da vítima, relatou (mov. 129.1): “Eu estava bem na frente, estava na frente, o Kleyton é meu enteado, na verdade. Eu morava ali. Quando aconteceu esse fato, uma adolescente de nome Nathany estava presente, um senhor de nome Marlon estava presente, a minha companheira à época, dona Celsa, estava presente também; É o seguinte, eu vi que ele chegou num carro ali e daí, tipo, eles tinham algumas desavenças aí por causa da ex-mulher aí e tal, o outro rapaz lá pegava a mulher dele e tal, né, tipo, tem uma coisa daí, na hora, eles chegaram a discutir, o rapaz (Genis) puxou o ‘oitão’, qual, o trinta e dois, não sei qual foi, e atirou no Kleyton. O réu é a pessoa que efetuou os disparos; o réu estava convivendo maritalmente com a ex-mulher da vítima; a vítima tinha duas meninas com a ex-companheira. Ele chegou de carro e não disse nada, na verdade, chegou ali, daí foi, chamou o Kleyton ali, na hora, e pegou e puxou o revólver e atirou por cima do muro ali. E estava ali no meu carro, estava arrumando meu carro ali; o acusado não falou nada sobre aquele carro ser um carro roubado, nem se tinha alguém no porta-malas do veículo; não ouvi nenhuma vítima batendo, gritando por socorro dentro do porta-malas do carro; o nome dela não lembro não, somente que ela tinha duas filhas com o Kleyton. Foi a primeira vez que o acusado foi lá, mas moravam perto. Antes dos tiros, houve discussão, ele chamou ele para começar a discutir e daí ele efetuou os disparos, não sei porquê. Eu não me lembro do que eles falaram, mas eles tiveram uma desavença ali por causa desse negócio da ex mulher e tal, só por causa disso e das filhas. Não tinha conhecimento de que o Kleyton estaria sendo impedido de visitar as filhas, na verdade ele nem ia lá, né? A mulher dele, a ex mulher dele, trazia as meninas para ficar com nós ali. Eu escutei falar que o Genis havia proibido o Kleyton de ver as crianças, que não era pra ele ir lá pra cima, mas ele nem ia lá pra cima. Não sei o que Kleyton falou ali com Genis, não lembro, também não recordo, mas por causa disso eles discutiram. Ah, no momento Genis já ficou nervoso, já puxou, já sacou do revólver ali e acertou os disparos, não deu nem tempo. Pegou na cintura e ele efetuou os disparos por cima do muro. Ele efetuou o disparo em cima do muro e acertou no Kleyton, ele até apontou a arma pra nós, que na verdade eu saí ali desesperado pra ver o que estava acontecendo, segurar ele, acabou as balas, descarregou a arma. Daí apontou pra nós, eu vi que estava sem nada e tentei segurar, mas o rapaz foi mais ligeiro, entrou no carro e foi embora. O Marlon estava junto, Nathany estava do meu lado, nós estava na área de casa ali. Na hora dos disparos, o Kleyton correu, tem um corredorzinho atrás de casa, lá na outra porta, ele correu pra lá; ele acertou uns tiros, acertou no carro, acertou no chão, lá tudo. Ele estava ciente, daí conseguiu chamar o vizinho pra levar ele pro hospital ainda. Ele foi para o hospital na Fazenda Rio Grande lá, não sei o nome do hospital, mas o hospital da Fazenda Rio Grande. A dona Celsa tava dentro da casa, fazendo almoço lá, fazendo comida pra nós. Nós até, até então, eu fui na delegacia, né, fui chamado pra depor lá e tal, não lembro certinho. E daí, nós pegamos e a ex-mulher sabia onde que ele ficava, o paradeiro deles lá, do Genis. Até então, numa chácara lá em Canoinhas, é, Canoinhas não, lá em Areia Branca, esses lados da Quitandinha. Daí, eu fui com a polícia civil, eles pediram pra ir junto, pra mostrar onde que era lá o local. Então, fui junto com a polícia, colaborei com eles, procuramos por lá nas casas onde ele morava, procuramos por ele também, não achamos, foi isso que aconteceu. Ele fugiu. Não tive mais notícias, não soube mais onde que ele estava. Ah, na verdade, as filhas do Kleyton e a ex mulher dele ficaram lá na casa da mãe dela lá, né? Que lá moravam, eles moravam com a mãe dela. As crianças ficaram com a mãe dela e o Genis saiu de lá; não lembro se eu falei que o carro era roubado, se não era, não me lembro. Depois daí que aconteceu e tal, eu levei minha irmã pra morar lá, daí conheceu o Kleyton e tal, depois do acontecido tiveram um filho, que é meu sobrinho hoje, o Kleitinho, e daí acabei me separando, deixei minha irmã lá com eles lá, que eu arrumei pra eles lá e tudo, e depois acabamos nos separando por causa do motivo nosso; não me lembro que hora foi, não me lembro, faz tempo que eu não me lembro. Na hora dos disparos de arma de fogo, o Kleyton tava do lado, assim, na frente da rua, ele tava do lado do meu carro ali, eu tava arrumando o carro ali, ele tava do lado, discutindo ali, o rapaz efetuou os tiros em cima dele e saiu correndo pelo canto lá que eu falei; tava do lado, um metro, mais ou menos, do lado, bem do lado, na hora do disparo.Eu não lembro de o Kleyton ter ido atrás ameaçar, não, soube disso aí, não. Nós nem saímos de casa. Eu sei porque eu convivi com a mãe dele muito tempo, né, eu soube, ele falou, aí as meninas iam lá em casa, lá e tal, por isso que eu sei disso aí. Um não gostava do outro, na verdade, porque ninguém vai querer gostar, com o rapaz, com a ex-mulher, ainda mais com as crianças, qualquer rapaz, eu não sei o que aconteceu com ele, não. Eles tinham desavença por causa da ex-mulher e por causa das crianças. Kleyton tinha saído da cadeia, ele foi preso, ele estava preso, daí saiu da cadeia e tal, aí aconteceu esses fatos aí, por causa de roubo eu acho. Não me lembro porquê, ele estava preso, a hora que eu conheci a mãe dele, ele já estava preso. Kleyton não tinha arma de fogo, tinha nada, não. O Kleyton morreu, falecido já, não estava mais com a mãe dele quando ele morreu, foi assassinado, eu fiquei sabendo que foi assassinado, mas não sei quem foi, não sei qual o motivo. Foi um mês, um mês e pouco, dois meses, mais ou menos depois dos fatos.” A testemunha Marlon Eduardo Lemes da Silva, ao ser ouvida em juízo, declarou (mov. 129.2): “Eu era cunhado do Kleyton, convivia com a irmã dele Raíssa de Oliveira Toshio, não morava onde aconteceu a situação. Na hora do ocorrido tinha ido comprar cigarro a uns 150 metros pra cima, não tem lembrança de ter sido ouvido na Delegacia, confirma as assinaturas do documento apresentado no movimento 1.1, folhas 25 e 26 do inquérito policial físico. Conhece Diego, era companheiro da dona Celsa. Se lembra de um veículo de cor preta parar na frente da casa, nessa hora eu estava lá no bar de cima. Escutei os tiros quando eu saí na frente do bar e só vi esse carro saindo. Eu estava sozinho no bar, eu estava na casa do Kleyton, eu saí da casa dele, fui até o bar, comprar cigarro, daí escutei os tiros. Quando eu saí do bar, esse carro já estava saindo do local. Na sequência, quando eu fui conversar com o Diego, ele me contou essa história, que o Genis tinha descido do carro, dados os tiros e fugido. Eu estava no bar, eu encontrei Genis descendo, ele passou me cumprimentou e foi embora. Não me recordo se ele me pediu alguma coisa emprestada, não ouvi nenhum tipo de conversa entre o Kleyton e o Genis. que o que falou em Delegacia foi o que o Diego falou, que ele estava na frente lá da casa, ele viu a questão, aí eu só repassei a história. Genis me cumprimentou antes dos disparos. Depois dos disparos só viu o carro saindo da frente da casa, saiu acelerando. Viu Genis no banco do passageiro no mesmo carro que viu fugir depois; não prestou atenção em quem estava conduzindo o carro; depois de ouvir os disparos, foi até a residência então e aí conversou com Diego, nós estávamos juntos uns dois minutos antes. A respeito desse veículo, não soube se esse veículo teria sido objeto de roubo; Diego comentou sobre uma vítima no porta-malas, não sabe se era verdade porque não aparentava, né, como o carro passou por mim e estava em movimento, eu jamais ia imaginar alguma coisa dessas. Conhecia Genis há um ano, mais ou menos, não dá um ano, um ano, nove meses. Conhecia do bairro Estados, porque ele se envolveu com a ex-mulher do Kleyton, né? E o Kleyton, como daí ela tinha as meninas, né? As filhas do Kleyton. Sim. Por esse sincronismo que eu acabei conhecendo ele. Acabou conhecendo ele. Eu acho que depois disso eu vi ele uma ou duas vezes, só depois disso. Eu não sei se tinha desavença entre eles ou não, mas o que eu sei é que o Genis cuidava muito bem das meninas, entendeu? Nunca deixou faltar nada. Mas o que rolava entre eles, eu não sei nada.Não sei nada sobre visitas, o cunhado vivia preso, né? Estava na cadeia. Ele estava preso, daí largou a mulher e as crianças e os caras pegou para criar. Não tenho recordação de nenhuma desavença. Kleyton dizia que o cara passava na frente da casa, que estava provocando, tirando, não sei o que, não sei o que, mas a rua é pública, passa quem quiser, a hora que quiser e quantas vezes quiser, entendeu? Não tem porquê. Uma pessoa está provocando, outra pessoa passa na rua. Nunca vi nenhuma atitude provocadora, só essas reclamações tolas aí mesmo na parte de Kleyton, né? Que ele passava na rua e sempre estava provocando ele. Só isso. Acho que Kleyton faleceu foi mais ou menos quatro anos, eu acho, uns três anos. Três para quatro anos. Eu não presenciei os fatos, só ouvi os disparos e cheguei a ver o carro saindo da frente da casa e era o mesmo carro que o Genis estava antes de ouvir os disparos. O Alexandre, o Diego que me contou. Não chegou a conversar com o Kleyton sobre o ocorrido, eu não conversava com ele. Apenas conhecido por ser o irmão da minha ex-mulher. Apenas isso. Não tenho recordação desse depoimento da Delegacia. De verdade, não tenho. Até o momento, não tenho uma recordação de ter ido na delegacia, mas a assinatura é minha. Mas, de repente, alguém levou alguma coisa para eu assinar. Kleyton tinha passagens pela polícia, vida da balada, né? Desempregado, vagabundo a vida inteira. Vivia nas costas da mãe e da mulher. Vivia roubando, traficando, fumando maconha. Essa é a vida que ele gostava. Ele não tinha arma de fogo. Ele era ladrãozinho, né? Pulava a janela da casa do trabalhador para roubar. Ah, essa provocação que eu tô te falando, né? Eu nunca conversei nem com Kleyton e nem com o Genis sobre isso e sobre a questão deles. Qualquer pessoa vai se sentir ameaçada, tá passando na rua, que não tem nada a ver, uma coisa com a outra, o cara tá de cima do muro xingando o cara. Com certeza o cara vai se sentir ameaçado, né? Ninguém tinha medo do Kleyton. Tinha vergonha da cara dele, não podia bobear com nada, não podia deixar o telefone no colo que ele levava.” A informante Celsa de Jesus Oliveira, mãe da vítima Kleyton, assim informou (mov. 129.3): “Nesse imóvel, na época, morava eu, o Kleyton, o meu filho, que é o outro filho meu Cauã Christian de Oliveira e o meu ex-esposo, Diego Alexandre da Silva. No momento, estavam na casa, eu e meu filho, que ele era bem pequeno ainda, estava no quarto, ele estava comigo sentado na cama e a minha filha, a Nathany de Oliveira Toshio, o Diego Alexandre e o Marlon Lemos da Silva (meu genro) estavam para fora da casa, lá na área, só ficou eu e o meu filho pequeno dentro de casa. Eu tinha duas netas, filhas do Kleyton; elas estavam com a mãe, a Carolayne, eu não me lembro sobrenome dela. Ela tinha um companheiro e esse companheiro não estava deixando o meu filho ver as filhas dele. Eu pedia pra ela deixar as meninas ficar um dia lá em casa, um final de semana, e ela falava que não deixava porque ele não deixava elas irem. Esse companheiro é a pessoa que está sendo acusada; eu conheci ele de longe, de vista. Essa situação já fazia algum tempo, às vezes, quando ele não estava, ele conseguia ver a minha neta mais velha, daí era rapidinho, e ele já ia lá, dava uma olhada nela na casa da mãe, da mãe da minha neta e já voltava antes que ele chegasse. O Kleyton reclamava, no dia, na verdade, que deu esses problemas lá foi porque ele foi falar para o rapaz que... por que ele não deixava ele ver as filhas dele. Eu estava no quarto, bem do lado, onde tinha um carro lá de fora, eu não cheguei nem ver, eu estava no quarto, sentada com o meu filho pequeno, o Cauã. Lá fora estava o Kleyton, o Marlon Eduardo, a Nathany de Oliveira, que é a minha filha, e o meu ex-esposo, meu ex-marido, Diego Alexandre. Eu só escutei o meu filho perguntando pra ele por que ele não deixava ele ver as filhas dele, que ele só queria ver as filhas dele, daí foi na hora que aconteceu isso. Eu só escutei os tiros daí, eu escutei três. O Kleyton tentou passar pro fundo da minha casa, só que daí eu vi ele pela janela, como daí estava fechado, ele voltou e foi pra cozinha. Foi na hora que eu encontrei ele na cozinha, que ele foi pra pia, queria tomar água, eu segurei ele. O Diego Alexandre e Marlon já entraram pra dentro e foi pra cozinha comigo pra cuidar do Kleyton, os dois juntos. O Kleyton foi socorrido e foi lá pro hospital Evangélico. O Kleyton não explicou sobre o fato, ele só falou pra mim o que ele tinha pedido pra ele ver as filhas dele, só, ele não maltratou o rapaz, não falou nada pra ele, só pediu, queria saber porquê que não podia ver as filhas. Eu ouvi, na verdade, na delegacia, que o carro tinha sido roubado, acho que aqui pra Areia Branca, e tinha um senhor preso no porta-malas. Meu filho faleceu dia 13/02/2017. O que eu fiquei sabendo é que ele tinha ido embora para o Mato Grosso e ela foi com ele também, mas depois deixou ele lá. Só a mais velha que ficou com a avó, com a outra avó, a mais novinha ela levou embora. Daí ela veio buscar a mais velha. Ninguém chegou a ver ele depois, mas diz que estava morando na Fazenda Rio Grande. Eu não sabia de nenhuma situação anterior envolvendo o Genis e o Kleyton, discussão, briga entre eles, ameaça, algo do tipo.” Por sua vez, Nathany de Oliveira Tochio, ouvida na qualidade de informante por ser parente da vítima, declarou (mov. 129.4): “Eu morava nessa casa e estava lá, na área, perto do Kleyton, meu cunhado Marlon e o Alexandre (Diego Alexandre), meu padrasto. Dentro da casa tinha a minha mãe e o meu irmão. O que me lembro é dele dando os tiros no meu tio porque eles discutiram, porque ele foi perguntar das filhas dele, porque que ele não deixava ele ver as filhas dele é o que eu me lembro. Desceu do carro, que é a única lembrança que eu tenho, ele parando na frente, descendo do carro e eles discutiram e ele atirou. Meu tio estava pro lado de dentro da área e o que atirou estava pro lado de fora do portão, atirou por cima do muro. Ele tinha duas filhas e o rapaz não queria deixar ele ver as filhas dele, não sei dizer o que o rapaz foi fazer na casa. Eu corri pra dentro da casa, daí. O Diego e o Marlon correram pra dentro da casa também. Nunca mais vi a pessoa que efetuou os disparos. Minha mãe estava dentro de casa, ela não viu nada. O Kleyton não ameaçou o Genis, a única coisa que ele fez foi perguntar das filhas dele, ele não chegou a ir na casa do Genis." A testemunha Alisson de Jesus Figueiredo, ao prestar depoimento em Juízo, relatou (mov. 129.5): “Eu era concunhado do Genis; não me recordo se Kleyton ameaçava o Genis; nesse dia, então, eu trabalhava em mercado, não tenho muito a dizer, porque eu não acompanhei; eu não estava presente no local porque trabalhava no Supermercado Góes. Fui saber depois; não tinha conhecimento de desentendimento entre eles; não sei dizer o que Genis teria ido fazer na casa do Kleyton nesse dia; não fiquei sabendo que o veículo que teria sido utilizado seria um veículo roubado e que teria uma vítima presa no interior desse carro.” A informante Carolayne Aparecida Amaral, ex-convivente do acusado e da vítima, declarou (mov. 129.6): “Na época dos fatos, eu residia com o Genis. O Kleyton não ameaçava o Genis, assim que eu separei dele, eu não tive mais contato com ele, nem para ver as meninas, que na época que eu separei do Kleyton, ele estava preso. Eu não me recordo de ter presenciado algo assim, tipo ameaça. Eu não sei dizer por qual motivo o Genis teria ido até o Kleyton e atirado nele, porque na época ele falou para mim que ia sair para trabalhar, e eu fiquei sabendo o que aconteceu quando a polícia chegou na casa que eu estava, isso foi de tarde só. Na época do fato, eu acredito que, se eu não me engano, convivia com o Genis uns dois anos, por aí. O Kleyton estava preso na época que eu separei dele, eu acho que foi lá pelos anos 2014, por aí, quando eu fiquei com o Genis, ele continuava preso, só que eu não sei quando que ele saiu, porque daí eu não tive contato mais nem com ele e nem com parte da família, eles nunca se preocuparam em ver as meninas. Não sei dizer se Kleyton e Genis conversaram alguma vez, o Genis nunca falou que teria sido ameaçado pelo Kleyton. Na verdade, vou ser bem sincera com vocês, eu não deixava porque era uma família que, para minhas filhas, eu preferia que não tivesse contato, mas que eu fiquei sabendo ou que eu tenha visto, nunca, nunca vieram. Eu não proibiria que fossem ver, mas também nunca foram procurar. O pai nunca procurou para ver as crianças. Pouco depois separei do Genis, que daí eu descobri tudo o que tinha acontecido, daí a gente já não ficou mais junto, não teve mais contato. Ele não chegou a explicar o que teria ido fazer na casa do Kleyton. Não lembro se o Genis tinha algum automóvel na época, eu acho que não, não tenho conhecimento do veículo mencionado no inquérito policial. Eu me lembro deles conversar, dele ter amizade com o Marlon, não de conviver, sabe, mas já vi eles conversando. Eu lembro que eu estava com a minha filha mais nova, ela tinha uns dois aninhos por aí, e a gente estava tomando banho, quando eu escutei um barulho muito alto, quando eu abri a porta, tinha muita polícia, muita polícia, como se ele estivesse na casa, eles tinham que procurar, daí me deu até desespero, daí não sabia o que fazer, mas não falaram nada, só estavam procurando. Ele não falou nada, eu vi ele, daí depois, quando ele, acredito que foi quando ele foi assinar os papéis dele no fórum. Nós nunca mais tivemos convívio. O Genis era muito ciumento, muito. Era a ponto de que a gente morava, todo mundo morava no mesmo bairro, a ponto dele passar, o Kleyton passar numa rua e ele me xingar do lado de cá, como se eu tivesse culpa dele estar passando do lado de lá. Ele tinha ciúmes, mas nunca chegou a dizer que iria fazer alguma coisa contra a pessoa do Kleyton. Ele era uma pessoa muito tranquila, tipo, foi um susto quando aconteceu isso, que a gente foi sabendo porque ele era uma pessoa boa, trabalhadora.” A testemunha de defesa Marcia Lemos aduziu (mov. 129.7): “Nunca fiquei sabendo se o Kleyton ameaçava o Genis. Como eu falei, eu conhecia os dois de vista, porque eu morava no mesmo bairro que os dois, mas não tinha convivência com nenhum dos dois, foram poucas vezes que eu os vi. Então, para mim, nem o Genis nem o outro relatou se estava sendo ameaçado, entendeu? Medo do Kleyton, não sei, mas a gente ficava sabendo meio por alto que andava aprontando algumas coisas, né? Mas isso é ... O tal do diz-que-diz-que também a gente ficou sabendo assim. Não tinha proximidade com nenhum dos dois, na verdade. Na época eu morava na rua Joinville, no bairro Estados, não presenciei nada, nenhuma situação, foi uma surpresa quando o oficial de justiça me chamou. Ninguém entrou em contato comigo. O Genis era companheiro da Carolayne, minha cunhada. Ela era ex do Kleyton. Eu sou casada com o irmão dela. Não tenho conhecimento nenhum da questão das visitas, porque assim, por mais que a gente morava no mesmo bairro, como eu trabalho o dia todo, chego tarde em casa, então tinha pouca convivência com eles, via muito pouco, mas não posso afirmar nada.” A testemunha de defesa, Claudemir da Cruz Amaral, assim asseverou (mov. 129.8): “Na época, tinha um bom relacionamento com o Genis, ele era casado com a minha filha, ele era amasiado, não chegou a casar, né? O Genis chegou a reclamar que foi ameaçado pelo Kleyton, agora não vou conseguir lembrar, faz muito tempo, né, mas... É que teve, na verdade, para colocar de começo, para não embolar a história, a minha filha era amasiada com o Kleyton também, né? Teve duas filhas com ele. Daí, ele não era de trabalhar, vivia só de correria e fazendo coisas erradas. Daí, por causa do celular, ele foi preso. Aí, nesse intervalo que ele ficou na cadeia, foi onde minha filha conheceu o Genis. Daí se amasiaram também, foram embora dali do bairro que a gente mora, aí o Kleyton saiu da cadeia. E aí, toda vez que eles se viam, diz que ele ficava provocando. Isso aí eu sei que aconteceu mesmo. Não sei se o Kleyton ameaçou o Genis com arma de fogo, mas diz que ele provocava bastante. O Genis, na época, era meu genro, ele reclamava pra mim, falava que não estava aguentando que o pia estava provocando, só falava isso. O Kleyton, na verdade, ele era um piazinho bom assim, sabe? Só que o problema é que ele não gostava de trabalhar, só ficava fazendo coisas erradas. Tipo, ele ficou, não sei se foi dois ou três anos com a minha filha, ou mais, agora não consigo me recordar, mas pra mim sempre ele foi bom. A coisa errada que eu digo é que ele não trabalhava, né? Até onde eu sei, ele vendia droga, sei lá, comprava coisa roubada, vendia de volta, fazia esse tipo de coisa. É, tipo, tinha ameaça dele, porque como o Genis ficou com, na verdade, a esposa dele, ele ameaçava. Pelo que o Genis me contava, ele ameaçava. O Genis era trabalhadorzinho, ele trabalhava no Ceasa, daí começou a trabalhar de motoboy, essas coisas. Pelo tempo que a gente conviveu assim, ele sempre trabalhou. Depois do ocorrido, acho que ele foi embora pra Rondônia, daí minha filha voltou na frente, aí eles ficaram pouco tempo juntos depois de se separaram. Não vou conseguir lembrar, mas acho que não chegou a dar nem seis meses, sei lá, seis, sete meses. Pelo que eu sei a recuperação do Kleyton foi boa, foi rápida. Eu não estava presente no local, estava trabalhando, fiquei sabendo porque quando eu cheguei em casa à noite, primeiro a mãe do Kleyton e a irmã dele, foram lá na minha casa e contaram pra minha esposa, daí minha esposa ligou pra mim no trabalho, eu não acreditei. Falaram que o Genis tinha dado os tiros no Kleyton, falei, mas não pode, capaz, jamais ele ia fazer isso, não acreditei. Saí até mais cedo do trabalho, vim pra casa, desci na casa do Kleyton lá, conversei com a irmã dele, aí ela falou que realmente o Genis deu os tiros nele mesmo. Conversei com o Genis depois que ele voltou de lá, de Rondônia, a gente conversou de volta, ele falou que estava passando lá na frente, mas nem sabia que o Kleyton estava lá, e o Kleyton saiu pra fora e começou a provocar ele. Começou a provocar ele, ameaçar ele, daí ele estava armado, mas não comentou nada sobre a arma. Eu não cheguei a presenciar ameaças do Kleyton, mas ele chegou perto da minha filha também, estava o Genis e a minha filha, daí ele ameaçava o Genis perto dela. Eu acredito que não. Acredito que não tenha registro por parte do Genis. Minha filha sabia onde o Kleyton morava, porque ela morou lá também, e o Genis também sabia. O Genis não explicou o que foi fazer lá no dia, ele falou que estava passando na frente, só. Cheguei a conversar com Kleyton depois, ele até foi na minha casa. O Genis falou isso para mim, que estava passando lá na frente, e o Kleyton saiu provocando ele. Depois que eu conversei com o Kleyton, o Kleyton falou que o Genis, ele saiu lá na frente, e o Genis estava drogado, mas eu não tinha conhecimento que o Genis usava algum tipo de droga. O Kleyton falou que ele estava passando lá, e o Kleyton saiu para conversar com ele, e ele estava alterado, e daí já sacou o revólver e deu os tiros nele, mas não foi isso que o Genis falou. Eu não, não tinha como saber a verdade né.” . A vítima Kleyton de Oliveira Tochio não prestou depoimento em juízo, dada a notícia de seu falecimento. Quando ouvido perante a Autoridade Policial, declarou: (mov. 1.1 – fls. 28/29): “QUE referente aos fatos narrados no Boletim de Ocorrência 2016/13126, o declarante esclarece que em data de 06/01/2016, por volta de 10h30, estava na parte externa de sua residência, sendo que em frente ao portão, MARLON e DIEGO ALEXANDRE, que sua sobrinha NATANY; Que viu que um veiculo Fiesta, de cor preta, estacionar em frente a sua residência; Que levantou-se da onde estava sentado e foi olhar por cima do muro; Que viu que no interior do veiculo, estava a pessoa de GENIS; Que GENIS é o atual convivente de KAROLAINE; Que o declarante conviveu com KAROLAINE por cerca de 05 anos e tem 02 filhas com a mesma, de idades de 02 e 04 anos; Que ao ver o declarante GENIS disse: "Quando te pegar na rua, tudo acabado pra você"; Que o declarante não entendeu o motivo de tal ameaça, haja vista que tinha conversado apenas umas duas vezes com GENIS, e não haviam discutido; Que o declarante reclamou por algumas vezes com KAROLAINE devido ao fato ter mudado de casa com GENIS e levado as filhas para morar longe, sendo que a mesma disse que não precisava ajudar em nada, porém não teria contato com as crianças; Que sem entender o motivo de tal ameaça, o declarante falou para GENIS: "Não quero nada com você, só quero ver minhas filhas"; Que GENIS disse para o declarante: "Você só vai ver suas filhas quando eu quiser"; Que o declarante respondeu: "Beleza, você que sabe, se quer que seja assim"; Que neste momento GENIS desceu do carro com um revólver na mão, de cor preta um 38.; Que o declarante avistou a arma e correu com intuito de entrar em sua casa e GENIS disparou cerca de três vezes, sendo que todas vezes acertou no declarante; Que o declarante ficou internado por três dias, sendo que ainda está em tratamento; Que não viu mais GENIS ou KAROLAINE; Que o declarante não sabia que o veículo era roubado, ou que havia uma vitima no porta malas; Que o declarante não havia avistado a arma com GENIS, até o momento em que o mesmo desceu do veiculo; Que soube por meio do pai de KAROLAINE de que a mesma e GENIS não estão mais morando no local, sendo que "sumiram", levando consigo as filhas do declarante.” O réu Genis da Silva Coreia mudou de endereço sem comunicar o Juízo, não tendo comparecido à audiência de instrução, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, restando inviabilizada a colheita de seu interrogatório judicial. Pela análise da prova colhida até então, há indícios suficientes apontando que o réu Genis da Silva Coreia teria atingido a vítima Kleyton de Oliveira Tochio com disparos de arma de fogo. Conforme relatado por todas as pessoas ouvidas em juízo, o acusado Genis, à época companheiro da ex-esposa da vítima, Carolayne Aparecida Amaral, após procurar pela vítima em sua residência e com ela conversar, teria efetuado três disparos de arma de fogo em seu desfavor. A análise das provas revelam que o réu, ao que tudo indica, direcionou os disparos à vítima, que correu e foi socorrida pelas pessoas que estavam no local. Em tais circunstâncias, não é possível afastar, de plano, a intenção de matar, de modo que a análise deverá ser feita pelo juízo natural e constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, qual seja, o Tribunal do Júri. É certo que, havendo prévio desentendimento entre as partes, tendo o réu procurado pela vítima em sua casa, de posse de uma arma de fogo, e desferido três disparos que atingiram o ofendido, há indicativos suficientes para a pronúncia do acusado. Não cabe, no atual momento processual, acolher a alegação de ausência de dolo, salvo se manifestamente provado nos autos que não havia intenção de matar, o que não é o caso. Assim, havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não restando comprovado, de forma inequívoca, por outro lado, a ausência de dolo, imperiosa é a decisão de pronúncia, ficando o exame mais aprofundado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, a teor do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal. Destaco, outrossim, que os indícios de autoria mencionados não se constituem em juízo definitivo de valor e tampouco afastam as teses que venham a ser alegadas pela defesa, mas apenas indicam a possibilidade de que os fatos tenham ocorrido efetivamente da maneira como narrada na denúncia. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra o juízo de admissibilidade da acusação nos processos submetidos ao rito especial do júri popular, cabendo ao magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria, devendo o mérito quanto à prática do delito ser resolvido com a submissão do agente ao julgamento pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência constitucionalmente prevista. 2. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, pois demonstrada a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico (homicídio), e os indícios de autoria restaram evidenciados. Assim, não havendo demonstração inequívoca acerca da tese defensiva de legítima defesa, o Tribunal pronunciou o Réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, inciso IV, do CPP. 3. Modificar tal entendimento para entender de maneira diversa e acolher o pleito de absolvição sumária demandaria, necessariamente, amplo revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, expediente vedado na via eleita, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora a jurisprudência pátria tenha evoluído para não mais admitir o famigerado "princípio" in dubio pro societate - pois a dúvida sempre deve prevalecer em favor da presunção constitucional de inocência -, no caso, a reforma da conclusão a que chegou a Corte local implicaria em inegável reexame do acervo fático-probatório, mostrando-se inviável a sua análise na via estreita do apelo nobre. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3 /2024.) Quanto à tipicidade, foi demonstrado até então que o réu Genis, de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, por motivo fútil, teria efetuado disparos de arma de fogo contra Kleyton de Oliveira Tochio, causando-lhe ferimentos, o qual não veio a óbito por circunstância alheias à vontade do agente. Quanto ao argumento da defesa de que o réu agiu sob domínio de violenta emoção ou logo após injusta provocação da vítima, tal questão deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri. Da qualificadora do motivo fútil Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente devem ser afastadas quando não encontram qualquer respaldo probatório nos autos, ou seja, quando forem absolutamente improcedentes. Havendo a mínima dúvida, prevalece o princípio in dubio pro societate, devendo a controvérsia ser submetida ao Conselho de Sentença, ante sua competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. No caso dos autos, há indícios da presença da qualificadora, de forma que deverá ser levada a apreciação na segunda fase do procedimento. Isso porque pode ser que haja desproporção entre a conduta supostamente praticada pelo réu e sua motivação para a prática delituosa, aparentemente baseada em uma desavença quanto ao direito de visitas da vítima às filhas. Destaque-se, ainda, que não cabe a este Juízo o exame aprofundado e maiores indagações a respeito do crime, circunstâncias e autoria, sob pena de pré-julgamento e influência indevida sobre a decisão do Conselho de Sentença. Diante do exposto, conclui-se que tal conduta está prevista na figura típica do artigo 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Não demonstrada nenhuma causa excludente da tipicidade ou ilicitude, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes para autorizar o decreto de pronúncia, a decisão nesse sentido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, com base no artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu GENIS DA SILVA COREIA, como incurso nas disposições contidas no artigo 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, razão pela qual determino que o fato seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri deste Foro Regionalizado. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Preclusa a decisão de pronúncia, redistribuam-se os autos à Vara do Tribunal do Júri e, após, intime-se o Ministério Público e a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. Após, conclusos para fins do artigo 423 do Código de Processo Penal. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian Carvalho

ID: 298307983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013284-03.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO FANIS DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013284-03.2024.8.16.0038 Processo: 0013284-03.2024.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SINVALDO VIEIRA COSTA Réu(s): WILLIAN CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu WILLIAN CARVALHO, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o como incurso na sanção prevista no artigo 121, §2º, incisos II e IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, em razão da alegada prática da seguinte conduta delituosa: "No dia 02 (dois) de novembro de 2024, por volta das 13h09, em local não totalmente precisado, mas certo que em via pública, entre a Rua César Carelli, nº 64 e a Avenida Carlos Eduardo Nichele, nº 1542, ambas no Bairro Pioneiros, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado WILLIAN CARVALHO, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, TENTOU MATAR SINVALDO VIEIRA COSTA desferindo 01 (um) golpe utilizando-se arma branca (faca não apreendida nos autos) que o atingiu na região do tórax, no lado esquerdo, em linha hemiclavicular, ocasionando ferida saturada na região hemitórax esquerdo com 07 (sete) centímetros e equimose roxo amarelada ao redor com 12 (doze) centímetros, sendo necessária a imediata intervenção médica em razão de hemopneumotorax causado no local da ferida, não consumando o resultado pretendido, por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que após receber a facada a vítima conseguiu se desvencilhar e correu em direção a um estabelecimento comercial sendo perseguido pelo denunciado, que não logrou êxito em lhe alcançar e na sequência foi socorrida por populares (não identificados) que o encaminharam a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Fazenda Rio Grande onde foi imediatamente realizado o procedimento de drenagem e em seguida encaminhado ao Hospital do Trabalhador, onde ficou internado até o dia 05/11/2024, e ainda, o golpe não o atingiu em regiões vitais. Por fim, o acusado foi contido por populares e logo após pelo vigilante VITOR até a chegada da equipe policial que realizou sua prisão em flagrante delito. O crime foi praticado por MOTIVO FÚTIL, uma vez que o denunciado tentou matar a vítima em razão de uma discussão deste com o ofendido ocorrida momentos antes (a motivação que levou a discussão não está precisada nos autos), mas o denunciado não satisfeito com o resultado do embate, foi até um “poste de luz” onde estava escondida uma faca e retornou para praticar a conduta criminosa, o que leva a uma enorme desproporção entre a causa da conduta e o seu resultado. O crime também foi executado MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, visto que após a discussão o ofendido foi em direção ao estabelecimento comercial para desempenhar o seu labor, quando foi surpreendido pelo denunciado, que de imediato desferiu o golpe de faca, o que dificultou a defesa. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1371995 (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (movs. 1.3 a 1.6 e 40.5 a 40.8), Termo de Depoimento da Vítima (movs. 40.1/40.2), Imagens das câmeras de segurança (movs. 40.10 a 40.12), Prontuário Médico (movs. 40.9) e Laudo de Lesões Corporais nº 14.643/2024 (mov.43.1).”. A denúncia foi recebida em 06/12/2024 (mov. 53.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 67.1), e apresentou resposta à acusação por defensor nomeado pelo Juízo, oportunidade em que não arguiu questões preliminares (mov. 75.1). Inexistindo causas de absolvição sumária o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado (mov. 77.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas a vítima (mov. 103.1), as testemunhas (mov. 103.2/6), e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 103.7). Em alegações finais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, requereu o pronunciamento do réu pela prática do crime previsto no artigo 121, 2º, incisos II e IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado tentado), com o encaminhamento do réu para julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, ante a prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva constantes nos autos (mov. 115.1). A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do delito praticado pelo acusado, sob o argumento de que inexiste animus necandi, bem como pela configuração da desistência voluntária (mov. 119.1). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou, bem, o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Nos termos expressos do caput e do § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Em outras palavras, o referido artigo exige como requisitos da pronúncia a comprovação cabal da materialidade ou da existência do delito, de um lado, e, de outro, a mera presença de indícios suficientes de autoria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO MOTIVO TORPE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001883-54.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 13.12.2018). PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia baseia-se apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Presente indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000973-47.2015.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.:Antonio Loyola Vieira - J. 13.12.2018). Isso porque nos julgamentos do Tribunal do Júri, até a decisão da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, que quer dizer que, em caso de dúvida, prevalece o interesse da sociedade em apurar o fato do qual o réu é acusado. Em razão disso, a presente decisão de pronúncia não é e não pode ser lida como uma decisão de mérito a respeito dos fatos trazidos ao Tribunal, mas tão somente como uma decisão de caráter meramente processual, no sentido de que ela autoriza a continuação do processo criminal, sujeitando o réu ao julgamento do Tribunal do Júri – momento em que, então, passa a vigorar o princípio basilar do Direito Penal do “in dubio pro reo”, ou seja, em caso de dúvidas, decide-se em favor do réu. De modo contrário, a decisão de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária, também possíveis de serem proferidas neste momento processual, têm o condão de pôr fim ao seguimento do processo, afastando do Tribunal do Júri a competência para julgar o réu pelos fatos que lhe são imputados. Feita essa breve, mas necessária explanação, passo à análise dos requisitos da pronúncia quanto ao fato imputado ao acusado que descreve a ocorrência, em tese, de um delito de homicídio na sua forma tentada. Preliminarmente, enfrenta-se a questão aventada pela defesa, acerca da excludente de punibilidade em razão da legítima defesa. Em que pese a argumentação da defesa, não restou cabalmente configurada a legítima defesa no caso em análise. Prevê o Código Penal: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. São, portanto, requisitos para a configuração deste instituto: a) existência de uma agressão; b) atualidade ou iminência da agressão; c) injustiça dessa agressão; d) agressão contra direito próprio ou alheio; e) conhecimento da situação justificante (animus defendendi); f) uso dos meios necessários para repeli-la; e g) uso moderado desses meios. No presente caso, há argumentação acerca da configuração ou não do instituto ao caso concreto. Assim, neste momento, não sendo inconteste a aplicabilidade do instituto da legítima defesa, inviável a absolvição sumária, sendo que eventual apreciação caberia ao Tribunal do Júri em caso de pronúncia. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR: PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, IV E VI, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) SUGESTÃO DA PROCURADORIA DE “DESPREZO” DAS RAZÕES RECURSAIS, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS DE FORMA INCONTESTE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, TRAIÇÃO E FEMINICÍDIO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE DESCABIDAS. RECURSO DESPROVIDO.O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico – circunstâncias ausentes do presente caso. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004010-71.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.12.2024) Superada esta questão, no caso dos autos, a materialidade delitiva está evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 40.2) e das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial (mov. 1.3/6 e 40.5/8), termo de interrogatório (mov. 1.7/8), vídeos (mov. 40.10/12), laudo de lesões corporais n. 134.643/2024 (mov. 43.1), bem como pelos demais elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial e provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual. Conforme já mencionado, ao contrário do que ocorre com a autoria, o artigo 413 do CPP exige comprovação cabal da materialidade do delito, a qual está devidamente demonstrada, sob pena de imediata cessação da persecutio criminis. Do mesmo modo, há indícios suficientes sobre a autoria, conforme se infere dos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial e provas submetidas ao contraditório judicial, senão vejamos. Ouvida em Juízo a vítima, SINVALDO VIEIRA COSTA, declarou o seguinte (mov. 103.1): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Como é que essa confusão começou? Como é que ela chegou a esse ponto? Como é que o senhor conseguiu escapar? Se alguém ajudou o senhor ou não ajudou? Tudo o que aconteceu nesse dia aí?] Sim, nessa data eu estava trabalhando de fiscal de loja na farmácia. Estava trabalhando de fiscal de loja na farmácia de Descontão, que é ali no antigo terminal de Fazenda Rio Grande. E daí esse cidadão veio lá, me encarou e dizia... Dá para ver que ele estava de substância tóxica e mais uma garrafa alcoólica de Velho Barreiro. Daí proferiu a palavra que não tinha medo de segurança. Daí ele tentou me agredir. Daí eu apliquei a defesa pessoal. Daí ele não gostou de ter perdido essas defesas pessoais. Daí voltou ali, na base de 05 a 10 minutos e deu nas minhas costas, de relance, com uma faca. Daí, me golpeou com uma faca de serrinha embaixo do pulmão esquerdo. E na hora eu não percebi, né? Daqui a pouco, eu senti que estava quente e estava saindo sangue, de qual eu empreendi fuga e o cidadão veio atrás de mim com a faca. [O senhor imagina que ele teria levado um soco ali, alguma coisa?] Isso, eu vi de relance. Ele veio pelas costas e daí eu senti aquela picada, né? Daí, quando eu olhei pro lado esquerdo, vi que a camisa já estava manchada de sangue. [O senhor estava com algum colete de proteção?] Não, não tava. Ele me perseguiu com o intuito de terminar o feito. Daí eu empreendi fuga e corri para dentro do estabelecimento de cosmético. Dai ele veio atrás de mim com essa faca ainda. Aquela hora já era umas 14h00 e eu estava em jejum, já estava desfalecendo. Daí, eu me desloquei até o postinho de saúde do Fazenda Rio Grande. Chegando lá, eu fui atendido lá na emergência e apareceu duas moças da farmácia pra ficar com o meu documento. E daí, eu peguei e desmaiei. Só fui acordar no hospital do trabalhador. Basicamente, foi isso aí. [Consta aqui que populares teriam ajudado o senhor a chegar até o posto de saúde] Isso, quando eu estava perto lá, eu pedia carona pra um casal. O casal ainda se negou, mas daí, quando eu vi que a camisa estava toda manchada de sangue, daí me colocaram dentro de um base de 300 metros pra chegar no UPA. Até eu explicar no UPA que eu tinha sido esfaqueado, ninguém estava acreditando. Enquanto não passaram com a tesoura cortando a camisa para ver onde era o sangramento embaixo do pulmão. [O senhor estava em período de trabalho?] Estava de serviço na farmácia Descontão. [Estava de uniforme?] Não, é só com a camiseta, só com a camisa do mercado, da farmácia. [Ah, tá. Não tem nenhum uniforme diferenciado. O senhor é fiscal agora, não é segurança?] Não, a diferença é a camisa e a calça preta e o tênis preto, que chama atenção. [Certo, mas não é atividade de segurança, então, propriamente dito. Acaba fazendo o seu trabalho, mas não é segurança, né?] Não, não, chama atenção por causa do uniforme. É fiscal de loja, né? [Certo. O senhor não tem nenhum tipo de armamento não letal, tipo spray de pimenta, cacete?] Não, eu não uso porque pode trazer problema pra empresa, né? [Tenta explicar para mim como começou essa confusão, porque ficou muito vago. Porque, assim, ele falou que o senhor chegou, encarou o senhor, e aí o senhor fez as defesas pessoais e não explicou muito bem o que foram essas defesas pessoais. Por que chegaram ao ponto de brigar antes ali?] Não, eu tava lá fora, simplesmente, esse cidadão, aí tava droga lá, chegou, me encarou e falou que não tinha medo de segurança. Daí tentou me agredir, o soco, o chute, eu bloqueei tudo. Ele pegou e foi embora. É, embora, não dá, sossegou, não dá nada, né? Daí tava fora ali, eu digitando o celular, lá fora, da farmácia, no canto direito. Daqui a pouco eu vejo o vulto dele, voltou, e eu só vi de relance a faca que me picou, me picou o lado esquerdo, daí eu vi que a coisa esquentou, né? Daí começou novamente a briga, e daí eu senti aquela coisa quente que tava caindo na minha cintura, que era o sangue daí. [Ali fora não tem nenhuma câmera externa] Diz que tem câmera externa no comércio de cosmético. [Na farmácia mesmo não tem?] Parece que tem. Eu não tenho essa filmagem. Parece que o delegado pegou essa filmagem. Agora não sei. (...) [No primeiro momento que ele abordou o senhor ele ainda tava sem faca]. Tava sem faca, ou ele tava escondido com a faca. Tá sem faca na primeira situação. [Certo, e o senhor não pôde ver ele se aproximando a segunda vez?] Não, veio pelas costas, eu tava digitando no celular. [Pegou o senhor pelas costas e acertou na lateral assim, no corpo?] Isso, na hora que eu peguei e voltei assim, eu só vi o brilho da faca, né? Igual ele estopou, eu me peguei e afastei, e já começou a briga. Daí que começou a vias de fato, nós dois. Daí eu vi que a coisa tá... Enfeiou pra mim, que tava perdindo o sentido, daí eu empreendi fuga. Igual que eu entrei ali na loja de cosméticos, daí ele tentou, eu fui atrás, tentou entrar lá dentro também, e as moças que tavam atendendo lá dentro, tudo perdido, não sabiam o que tava acontecendo, e o chão ficou cheio de sangue lá na... Na loja de cosméticos, o chão lá. [E teve alguém ali que ajudou ele a não alcançar o senhor?] Eu vi comentários que teve três pessoas que interviram quando ele tentou me perseguir depois que eu abandonei o terminal lá. Eu tava indo de a pé, na direção do bombeiro da fazenda lá, sabe? Onde que tem o UPA lá, que vira pra direita. [Consta que ele teria pego essa faca em um poste de luz. O senhor sabe alguma coisa sobre isso?] Isso aí não. [Ele estava assim aparentemente embriagado, drogado?] Tava drogado e embriagado e com uma garrafa de Velho Barreiro. [Porque eu tô tentando entender o motivo dessa briga inicial ali, me parece uma pessoa que apareceu descontrolada ali em virtude dessas bebidas? O senhor já tinha uma rixa anterior com ele? Já conhecia ele?] Não. Nunca tinha visto. Nunca vi esse cidadão. [Certo. senhor proferiu algum xingamento contra ele, alguma coisa assim que pudesse provocar?] Não, eu só notei que ele tava bem magro e tava com efeito de tóxico, né? Que é a famosa pedra que a gente chama. E mais cheiro de álcool, né? [Certo. Quando o senhor fala aí das defesas pessoais, o senhor chegou a imobilizar ele? Dar soco nele? Bater nele?] Não, a gente só chama de bloqueio, né? Só tenta agredir e você bloqueia, só. [O senhor só se defendeu ali, ele não conseguiu agredir e saiu fora?] é um dos primeiros motivos que ele ficou frustrado, né? Porque ele é mais jovem, né? Então, uma coisa que ele falou bem, que ele não tem medo da segurança, ainda mais um velho babaca, né? [Certo, então ele não chegou nem a apanhar antes, assim, que ele possa falar ‘Ah, não, apanhei, eu tava com muita raiva’, ele não pode falar isso]. Não. [O senhor não agrediu ele, o senhor só se defendeu]. Então, ele ficou frustrado porque não conseguiu dar um soco em mim, me agredir, né? Eu só bloqueava os golpes dele, né? E pra ele ficou frustrado, daí veio a segunda vez que veio com a faca pra decidir, né? [(Perguntas pela defesa) O senhor que é fiscal de loja, qual foi a orientação para o pessoal que é pedinte, morador de rua, ou que está sob o efeito de embriaguez?] A orientação é usar relações públicas, falar para a pessoa que não pode ficar pedindo na frente da farmácia, mas geralmente é só isso. [O Willian tava pedindo alguma coisa no dia?] Não, nem conhecia esse cidadão. Ele estava passando, primeira vez que vi esse cidadão, ele tava passando na rua. E eu tava lá fora. [Como estava a garrafa do Velho Barreiro?] Tava na mão esquerda dele na primeira situação. [E tinha copo?] Não. Geralmente, a gente chama de tomar no bico. [O senhor já viu alguma vez fiscal de loja humilhando algum morador de rua, em algum sentido, por causa desse tipo de situação, de ser pedinte ali naquela região do terminal?] Humilhante, não. [Sobre o momento inicial dos fatos, o senhor disse que bloqueou. Mas para o bloqueio ele tem que agredir primeiro. O senhor falou que não deu soco nenhum no William] Que eu saiba não. Ele tentou me agredir. Nós entramos em luta corporal. Ele me socando e eu bloqueando. [E dai como foi esse bloqueio? O senhor empurrou ele ou segurou?] Não. A pessoa te dá um soco, você usa o braço e as mãos para bloquear e manter a direita esquiva. A gente chama esquiva, né? Direita esquerda para sair do raio de ação do soco da pessoa. Chute, cotovelada, é igual o boxe, né? [Se buscar as imagens da Nissei, da casa do sushi, até do café dá para ver as imagens do momento inicial?] Isso, parece que dá pra ver. [Tem uma câmera do Descontão de esquina?] Tem [O senhor nunca teve nenhuma inimizade com ele, nunca discutiu de forma alguma?] Nunca vi na minha vida, foi tudo pela primeira vez. [No momento em que essa briga inicial aconteceu e o senhor conseguiu bloquear ele, ele de imediato deu as costas e saiu ou você falou alguma coisa?] Eu falei: saí daqui e vai embora, cara. [O senhor não bateu nele por nada? Gratuitamente?] Não, na segunda não me lembro muito bem, que a coisa ficou feia, mas na primeira não”. Em juízo, foi colhido o depoimento de VITOR DA COSTA SILVA, testemunha da acusação, que mencionou (mov. 103.4): “[Consta aqui que o senhor teria feito a prisão do Sr. William lá no dia dos fatos. É isso mesmo?] Isso, eu consegui efetuar abordagem um pouco à frente do local. [Então, me conta aí, qual foi a sua participação nessa situação? Como é que o senhor contribuiu aí? O que o senhor sabe a respeito?] De início, eu estava na rua, fazendo a ronda, foi disparado o pânico da farmácia, onde o rapaz que foi esfaqueado trabalhava na parte de segurança da farmácia e aí eu fui até o local para prestar o apoio. Quando eu cheguei no local, o rapaz já não estava mais lá, o pessoal tinha ido socorrer ele, a população ali na frente falou e eu fui efetuar abordagem no infrator e mais pra frente, quando eu abordei, veio o pessoal da população em cima e logo em seguida chegou a polícia também para encaminhar para a delegacia] Certo, o senhor segurou o William lá?] Sim, senhor. [E ele estava com a faca?] Não. [Ele já tinha soltado essa faca em algum lugar?] Já, já tinha dispensado. [E como é que o senhor sabia que ele era a pessoa irresponsável pela facada?] Porque no momento ele mesmo falou que não tinha como comprovar por causa da faca, mas ele mesmo admitiu e pediu desculpa no local. [Tá, mas quando o senhor abordou ele, qual a informação que o senhor tinha que era ele que era participante daquilo?] Porque todo mundo viu ele esfaqueando ele lá e apontou para ele. Não, o pessoal apontou para ele. [Desculpa, eu não entendi a sua última resposta, o senhor pode repetir?] Sim, todo mundo que estava lá na hora apontou que foi ele. [Certo, consta que o William estaria machucado na hora da prisão dele] Isso, população foi para cima, a gente tentou intervir para que não batesse nele. Até a chegada da polícia, a gente teve que fazer o possível ali para o pessoal acabar não batendo nele mais. [Mas acabaram batendo um pouco?] É, não tinha como, eu estava sozinho também. Até chegar o apoio, pessoal para ajudar. [E o senhor sabe qual foi o motivo desse crime aí ou não? De ele ter esfaqueado o rapaz da farmácia?] É, é. De acordo com o pessoal da farmácia, foi passado que eu acho que ele estava bebendo lá na frente, não sei. E aí o rapaz informou que não podia ficar bebendo ali na frente e pediu para ele se retirar do local. E aí falaram que ele meio que não gostou do fato de a segurança ter pedido para ele sair ali do local e deu uma facada nele. Entrar em luta corporal também, não sei. [Certo. Esses machucados que ele apresentou, o senhor sabe se o senhor Sinvaldo teria batido nele, surrado ele antes da facada ou não?] Isso eu não sei falar, porque eu cheguei depois. [Então, quando apontaram para ele, o senhor o abordou, ele de imediato admitiu ele ter sido o autor dessa situação?] Foi, fui tentar fazer abordagem, ele ainda correndo, não quis ser abordado, até a hora que ele entrou no terreno ali, no terreno de uma casa. E aí foi onde ele não tinha como sair mais. E aí eu efetuei a abordagem, o pessoal veio para cima, tentei segurar a situação ali para não piorar. E aí foi onde eu conversei com ele, ele admitiu, ó, fui eu, mas não tinha faca, não tinha nada. [(Perguntas pela defesa) você foi a primeira pessoa que abordou, então, o William, certo?] Eu e um outro motoboy que chegou na hora. [Certo. Ele já tinha sido agredido ou não? Ele já estava com uma marca de agressão, alguma coisa assim, nervoso ou não?] Não, ele estava nervoso por conta da abordagem e do que ele fez, mas ali no momento que eu abordei ele não estava com marcas de bater ali, pelo menos no rosto, eu não cheguei a perceber. Quando eu abordei, eu só tentei segurar ele ali e evitar que o pessoal batesse. [Tá, aí depois o pessoal veio e bateu nele ali, revoltado com a situação, certo?] Isso. [Aí você conseguiu ainda evitar que alguns viessem a bater mais?] É. [Só mais uma pergunta, ele resistiu à prisão de alguma forma a partir do momento que você abordou ele? Te desacatou, alguma coisa assim, xingou você ou não?] Desacatar com xingamento não, ele tentou resistir um pouquinho, mas até o momento ali que eu consegui segurar ele, aí foi onde ele foi se acalmando, eu conversei com ele, fui explicando, não faz isso, você vai se machucar, tem um monte de gente aqui querendo te bater e tal, e aí ele foi se acalmando e ficou tranquilo (...)”. A seu turno a testemunha SARA GOMES COSTA aduziu (mov. 103.2): “[(Perguntas pelo Ministério Público) A senhora sabe dessa situação?] Eu não estava presente no local, eu sei o que me foi passado. [A senhora é filha do senhor Sinvaldo?] Sim, eu sou filha dele. [O que foi passado para a senhora?] Foi que o rapaz tinha acertado ele, mas daí não sabia o que tinha acontecido. Daí eu corri no 24h, e a moça da farmácia veio até a minha residência, avisar o que tinha acontecido. Daí eu só corri para o 24h, mas o fato que ocorreu eu não estava presente. [E quem contou para a senhora o que tinha acontecido lá?] Foi a moça da farmácia [O que ela falou para você?] Ela falou que tavam tentando achar o meu pai e não achavam; que depois eles viram sangue pela farmácia e daí foram atrás dele, para ver o que tinha acontecido. Daí ligaram no 24h e ele tava lá, tinha dado entrado lá. Ela tinha ido lá, ver ele e ele passou o endereço de casa e ela veio até aqui me buscar. [Ela falou o que tinha acontecido?] Não, nem ela. Eles não sabiam o que tinha ocorrido de fato. Só sabiam que ele tinha sido atingido, porque tinha muito sangue, mas só isso. Daí que eles puxaram nas câmeras e viram o que aconteceu. [Ela falou alguma coisa de câmera lá?] Ela falou que tinha câmera, que viu na câmera, mas, de fato, eu não vi essas filmagens. [Ela disse que chegou a ver nas câmeras o que tinha acontecido?] Foi, foi. [(Perguntas pela defesa) Você não viu de forma alguma essas imagens?] Não, eu não vi, eu não tive acesso nenhum a isso.”. Por sua vez o policial militar, VALDEIR SARAT, declarou (mov. 103.3): “(...)[(Perguntas pelo Ministério Público) Pode nos contar tudo o que o senhor se recorda a respeito] A equipe foi acionada via SADE para atendimento da ocorrência. Em deslocamento para a farmácia Descontão, a equipe foi abordada por transeunte, um motociclista, afirmando que o autor da facada tinha se escondido num terreno, num estacionamento ali. [Os senhores foram chamados para irem atender essa tentativa de homicídio?] Sim, fomos [Tava indo e ai que o transeunte abordou?] Isso, foi o motociclista que abordou e indicou onde o autor estaria escondido. A equipe foi até o local e o Willian já estava dominado por alguns populares. Se eu não me engano, quem deu voz de prisão para ele foi um segurança. A equipe apenas prestou o atendimento de colocar o autor Willian no compartimento de transporte de preso, conduzir até o UPA e depois fazer a escolta dele até o Hospital do Cajuru. Em conversa com ele, quando ele estava no UPA, ele relatou que teve um desentendimento com a vítima. Não soube explicar o motivo do desentendimento. Ele falou que pegou a faca dele, que estava guardada no poste e retornou ao local e deu uma facada na vítima. Nisso ele correu e o segurança conseguiu acompanhar até esse terreno. [Ele não explicou por que começou essa confusão?] Pelo que me lembro, ele relatou que tiveram um desentendimento. Se eu não me engano, o Willian vendia bala ou paçoquinha, algo assim, e o segurança acho que falou alguma coisa para ele que ele não gostou. Ai nisso teve a fatalidade da facada. [(Perguntas pela defesa) A primeira abordagem foi do segurança?] Isso, certo, quando a gente chegou já tinha sido abordado pelo segurança [E tinha população batendo nele? Ou já tinha dispersado o pessoal?] O segurança mesmo já tinha dispersado o pessoal. Quando a gente chegou só o tinha o segurança e mais um ali. (...) [Ele estava com marcas visíveis no rosto?] Tava no rosto e alguém tinha batido na cabeça dele, forte.”. O policial militar NELSON GRODNINCKI JUNIOR asseverou que sua equipe sequer chegou a atender a ocorrência, pois outra equipe já teria conduzido para delegacia, não tendo nenhuma informação acerca da dinâmica dos fatos (mov. 103.5). O policial civil WILSON PEREIRA DOS SANTOS, em juízo, mencionou (mov. 103.6): [(Perguntas pelo Ministério Público) Nos conte o que o senhor se recorda a respeito] Eu me recordo que foi uma prisão em flagrante, em que o Willian acabou esfaqueando o Sinvaldo, um senhor que trabalha numa farmácia como fiscal, e foi contido por populares ali perto da maternidade para onde ele se evadiu, acabou se machucando na ocasião. Senhor Sinvaldo ficou internado. Eu fiz o depoimento dele, conseguimos algumas imagens na loja onde ocorreu o crime, a facada. [O depoimento de quem o senhor ouviu?] Do senhor Sinvaldo. [O que o senhor lembra de ele ter contado para o senhor?] Lembro que ele contou que tinha chego para trabalhar e foi surpreendido pelo Willian. Questionei qual seria motivação, ele falou que não sabia, que não tinha nada. [Nós temos algumas imagens de uma loja de cosméticos para onde o senhor Sinvaldo teria corrido após levar uma facada. Os senhores não chegaram a coletar imagens da própria farmácia ou de outro comércio que pudesse pegar o início da confusão?] Eu me recordo de ter ido na farmácia e falado com o gerente. Só que ele falou que já tinha visto as imagens e não tinha pego nada. [E o senhor confiou e não olhou as imagens?] Não, a gente confiou na palavra do gerente.”. Por ocasião de seu interrogatório o acusado, WILLIAN CARVALHO, asseverou (mov. 103.7): “[Esse fato que eu li para o senhor William, ele é verdadeiro? O senhor quer falar sobre isso ou não?] Quero falar a questão assim, que do momento que aconteceu ali onde eu cheguei, como eu tinha passado, que era o meu aniversário eu estava comemorando meu aniversário e passei a noite bebendo, usando droga até aquele momento ali, onde que eu estava com um litro de baixo do braço, onde que eu paro do lado da farmácia para trás do carro ali, onde que eu olho para o lado procurando alguém ali, uns meninos na rua eu pego e olho para o lado e vejo o senhor Sinvaldo vindo em minha direção, mas eu não dou cola a ele e continua ali, ele vem ele para do meu lado, simplesmente para do meu lado, não fala nada para mim, e eu pelo que eu conheço ali que eu já presenciei ali já imaginava que algo ia acontecer. Tirei a garrafa de baixo do braço. Nisso ele deu um tapa na minha mão e pegou e já me deu um soco no rosto me desferiu um soco nesse lado do olho aqui, me deu dois socos. Foi onde que eu saí e voltei ele veio na minha direção de novo na intenção de me agredir de novo, foi onde que eu me defendi dele dando uma facada nele. [Então o senhor está me dizendo que quem começou a agressão teria sido o Sinvaldo?] Sinvaldo, em momento algum eu desferi alguma palavra para ele algo de provocar a ele, de chamar a atenção dele para que ele venha ter aquela atitude comigo. [Tá, não teve uma discussão entre vocês, então] Não [E o senhor mencionou que o senhor tinha passado a noite bebendo e usando droga] Isso [E estava com um litro de bebida. Isso que o senhor estava?] Um litro de bebida e um copo na mão. Eu estava com um litro debaixo desse braço e o copo nessa mão aqui. Eu pego no gargalo do litro com o copo e a mão e ele dá um tapa na minha mão para me soltar da garrafa [Tá, ele chegou então não falou nada com o senhor, ficou do seu lado. Aí o senhor foi e fez esse movimento com a garrafa e ele já chegou, deu um tapa jogando a bebida no chão, é isso?] Isso [E aí, na sequência disso?] Na sequência desse tapa ele já me desferiu um soco no rosto aí eu meio que balancei com ele e ele me deu outro soco no rosto foi a hora que eu me afastei dele me retirei dele, foi a hora que eu encontrei a faca e vim desferir a facada nele a hora que eu volto com a faca e ele me vê, ele volta de novo até a mim e vem querer me agredir ele vem gingando assim para mim, que ele vem me desferir um soco de novo, a hora que eu entro com a faca nele. [Onde que o senhor pegou essa faca? É longe de onde o senhor estava? Onde foram desferidos os socos?] Foi próximo, depois da rua ali assim, que eu tinha encontrado a faca [O senhor teve que ir atravessar alguma...] A trincheira ali. subi na trincheira ali no mesmo lado que aconteceu a situação [o senhor estava numa calçada, não era?] Isso, eu estava numa calçada onde passa os carros para estacionar, ali do lado da farmácia. Eu não estava na calçada da farmácia eu estava fora da calçada da farmácia no estacionamento. [Aí o senhor se dirigiu até a trincheira para pegar] Isso, eu voltei... [Qual a distância, mais ou menos, do local que o senhor estava ali, onde ocorreram os socos?] Eu calculo que seja ali uns 20 metros, nem isso eu acho [E era do senhor essa faca?] Não, eu encontrei ali que tinha um pessoal que dormia ali, perto ali (…) [vocês foram em direções um na direção do outro] É, ele saiu da primeira agressão que ele me deu do soco no rosto, ele saiu eu peguei e vim para trás, aí eu encontrei a faca voltei. No que eu voltei que eu paro no mesmo lugar ele me vê e vem até mim de novo aí aonde que eu dou eu dou a facada nele, que ele tenta me agredir de novo eu dou a facada nele. [O senhor lembra quantos golpes o senhor deu, quantas facadas desferiu?] Foi só uma facada que eu lembro [Lembra onde que pegou nele? Qual região?] Foi nessa altura assim dele que eu lembro que ele fez assim que ele ergueu o braço para mim eu saí por baixo e acertei. [Então quando o senhor atingiu ele, ele estava de frente para o senhor] Estava de frente comigo. [O que aconteceu depois disso?] Aí depois disso eu lembro que eu corri atrás dele até a loja, aí depois que eu cheguei na porta da loja ali que eu chego, eu ponho um passo ou dois passos para dentro da porta da loja, eu pego e vejo, caio em si da situação que aconteceu e volto para trás e saio. Em momento algum da minha vontade eu ter tirado a vida dele ou algo assim foi só um momento de ira de que eu não tinha feito nada para a pessoa [(Exibido mov. 40.10) Esse de boné e blusa escura é o senhor?] É, sou eu. [E esse na frente é o Sinvaldo?] é o Sinvaldo. [Quando que aconteceu essa imagem?] Foi na segunda vez, que ele veio tentar me agredir. [O senhor já tinha dado a facada nele ali?] Já tinha dado a facada nele lá e ele entra pra dentro da loja. [O senhor deu a facada fora da loja?] Fora da loja. [Depois de dar a facada o senhor continuou correndo atrás dele?] Isso. [(Perguntas pelo Ministério Público) O senhor ia tentar dar outra facada nele?] Não [Depois da primeira confusão o senhor foi buscar essa faca em algum lugar?] Isso, eu achei a faca perto de uma trincheira ali. [Tava num poste de luz?] Isso, próximo à trincheira, num poste. [Como o senhor sabia que tinha uma faca ali?] Porque é um lugar que moradores de rua estavam e na hora que eu passei ali a primeira vez, já vi a faca ali. É um lugar de bastante movimento ali. [(Perguntas pela defesa) Sobre o seu esquecimento na delegacia, que você não se recorda da intenção. Você acha que foi pelas pancadas que levou na cabeça?] Sim [Voltando ao momento inicial, da agressão. Você estava com a garrafa na mão e o Sinvaldo veio e, sem aviso prévio, te deu um soco?] Me deu um soco. Ele bate na garrafa, tira a garrafa da minha mão e em seguida já me acerta um soco. [Ele não falou nada antes?] Não falou nada. [Ele mandou você sair dali, alguma coisa assim?] Não, ele não fala nada para mim. Ele simplesmente para e olha, bate na garrafa e me dá um soco no rosto sem me falar nada. Nenhum tipo abordagem ele fez comigo. Nada. (...) [Qual era a sua intenção?] Eu só queria me defender dele, foi o que ocorreu na minha mente, nunca tirar a vida dele, só me defender da agressão que ele tinha feito pra mim. (...) ”. Pelo que se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, durante a instrução processual foram produzidos indícios de prova que apontam o acusado como sendo autor da conduta narrada na peça acusatória. Desse modo, é de rigor reconhecer que a prova oral produzida nos autos traz indícios de que o acusado tenha agido com animus necandi, haja vista os relatos de que, mesmo após terem cessadas as supostas agressões por parte da vítima, o acusado buscou uma arma branca e retornou ao local para atingi-la. Ainda, após o primeiro golpe de faca, a vítima correu para longe do acusado e este o perseguiu. Ademais, há documentos médicos que atestam as lesões sofridas pela vítima, a qual teria precisado de atendimento médico imediato, sendo internado no hospital do Trabalhador em Curitiba/PR, o que traz indicativos de que o delito só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, conforme narrado na denúncia, cuja apreciação definitiva está afeta ao Conselho de Sentença. Veja-se que, igualmente, não há que se falar na configuração da desistência voluntária. Isso porque, pelas imagens de câmera de segurança, vislumbra-se que o acusado continuou seu intento até que a vítima adentrou outro comércio, inibindo a atuação do acusado. Assim, não havendo comprovação cabal acerca deste ponto, cabe ao júri decidi-lo. Nesse sentido, já decidiu este E. TJPR: PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415-II), DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria e do propósito homicida, impõe-se a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.II. PLEITEADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INVIABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame do Conselho de Sentença.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001874-48.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 07.05.2025) Sendo assim, considerando que as declarações colhidas em sede inquisitorial e em juízo são harmônicas em relação à autoria delitiva, não há que se falar em absolvição sumária por fragilidade probatória, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, a prova colhida nos autos não demonstra nitidamente que o acusado agiu acobertado por quaisquer causas de isenção de pena ou exclusão do crime. Destaco, outrossim, que os indícios de autoria mencionados não se constituem em juízo definitivo de valor e tampouco afastam as teses que venham a ser alegadas pela defesa, mas apenas indicam a possibilidade de que os fatos tenham ocorrido efetivamente da maneira como narrada na denúncia - em outras palavras, como já dito anteriormente, vigorou até esta decisão de pronúncia o princípio in dubio pro societate. Outrossim, com base nas provas acostadas aos autos e produzidas em contraditório judicial, entendo que não restam cabalmente demonstradas quaisquer causas excludentes de ilicitude e causas de isenção do crime. Nesse ponto, é oportuno frisar que para o reconhecimento de tais excludentes é imprescindível a existência de prova cabal e inquestionável, o que não ocorre no caso ora apresentado. Assim, necessária a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Ressalto, ademais, que descabe cogitar de impronúncia, pois esta tem lugar quando incerta a autoria ou quando não estiver comprovada a materialidade. Porém, um ou outro fator deve estar cabalmente demonstrado nos autos, pois a dúvida não afasta a pronúncia do réu. Da qualificadora do motivo fútil Como é cediço, para a exclusão de qualquer qualificadora no momento da pronúncia do acusado é necessária prova cabal de sua inexistência ou manifesta inocorrência, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado proferido pelo nosso e. Tribunal de Justiça: PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável da alegada excludente de ilicitude, inviável a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri.II. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INVIABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA. Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame do Conselho de Sentença. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009388-75.2023.8.16.0170 [0006787-33.2022.8.16.0170/0] - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 12.12.2023) Grifei. A prova produzida aos autos até o presente momento possui indicativos de que o fato potencialmente teria ocorrido por conta de uma suposta discussão e vias de fato havidas entre o acusado e a vítima. Nesse sentido é o relato das partes ouvidas no curso do processo, que mencionaram que Willian teria demonstrado descontentamento e irritação com discussão havia anteriormente entre as partes, sendo este o motivo para a tentativa de homicídio. Dessa forma, verifico a existência de vertente probatória a amparar a inclusão da referida qualificadora na pronúncia. Da qualificadora da dificuldade de defesa da vítima Muito embora o acusado tenha mencionado em seu depoimento que, após a vítima voltar em sua direção para desferir mais golpes, teria entrado em luta corporal, ocasião em que o acusado, após esquivar-se de um golpe, teria desferido a facada, trata-se de versão não corroborada por outros elementos probatórios. A vítima, em seu depoimento, afirma que após a discussão inicial com o acusado, este se ausentou por cerca de 5 a 10 minutos. Narra ainda que estava do lado de fora da farmácia, mexendo em seu celular, quando foi surpreendido pelo acusado que já lhe desferiu a facada, vendo-o apenas de relance, sem qualquer possibilidade de defesa. Assim, neste mesmo sentido, verifico a existência de vertente probatória a amparar a inclusão da referida qualificadora na pronúncia, sendo que não foi indubitavelmente comprovada a possibilidade de defesa da vítima, apta a afastar a presente qualificadora. III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia para e PRONUNCIO o acusado WILLIAN CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, na sanção prevista no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, para que seja submetida a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta comarca. 4. Da reanálise da prisão preventiva Em atenção à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passo à análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do acusado em questão. Inicialmente, insta salientar que a manutenção da prisão preventiva apenas se justifica enquanto presentes os elementos fáticos que a autorizaram, conforme dita o artigo 316, caput, do Código de Processo Penal. Sendo assim, verifica-se que a alteração legislativa ora em análise tem por objetivo impor a revisão da prisão cautelar, a fim de se verificar se os motivos que levaram ao decreto prisional ainda subsistem, não havendo que se falar em nova discussão sobre o cabimento ou não da prisão, sem que tenha havido alteração da situação fática. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...]. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.”(TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Julgado em: 06/02/2020) - Grifei. Da detida análise dos autos observa-se que até a presente data não sobreveio qualquer alteração fática capaz de macular os apontamentos realizados por este juízo quando do decreto prisional cautelar, que possa justificar a revogação da referida decisão. Sendo assim, verifico que subsistem os motivos que levaram à decretação de prisão preventiva no caso em tela, doutrinariamente conhecidos como fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial o risco à ordem pública evidenciada pela periculosidade concreta do acusado, revelada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, além dos antecedentes criminais já mencionados. Assim, ao que tudo indica, as medidas cautelares não seriam capazes, ao menos por ora, de evitar que o acusado continuasse praticando delitos, de modo que a manutenção da custódia cautelar é necessária para preservar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A propósito, transcrevo entendimento semelhante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR WALDIMIR RAMOS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) - COMPLETA COINCIDÊNCIA COM A TESE APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA OU SUPLETIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRESENTADO PELA DEFESA DE HEITOR FELIPE DOMICIANO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPUTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPOSITADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 311 E SEGS., CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS E INSUFICIENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA SUA INSERÇÃO NA PRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005215-82.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 20.04.2020). Grifei. Por fim, não se ignora o principal objetivo da alteração legislativa em comento, qual seja, reforçar a excepcionalidade da prisão provisória, que só deve subsistir quando verificado, no caso concreto, a insuficiência e ineficácia das medidas cautelares alternativas à prisão, no entanto, diante das particularidades do caso concreto, as demais medidas elencadas no caderno processual penal não se apresentam suficientes no caso em exame, para acautelar a ordem pública e evitar a prática delitiva, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. Ante o exposto, e ainda, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), MANTENHO a decretação da prisão preventiva de WILLIAN CARVALHO. Via de consequência, determino à Secretaria que anote a presente decisão em campo apropriado junto ao sistema Projudi e, antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise da custódia cautelar. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. À secretaria para que cumpra as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. 5.2. Com a preclusão desta decisão, e após o cumprimento da diligência acima, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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