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Resultados para "0010175-08.2021.4.03.6302" – Página 3 de 4

Tiago Pereira Dos Santos x Município De Maringá/Pr

ID: 304843059

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010175-12.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

NABIL HÉLIO BEURON

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RENATA DA SILVA BANDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010175-12.2022.8.16.0018 Processo: 0010175-12.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Intervalo Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): TIAGO PEREIRA DOS SANTOS Requerido(s): Município de Maringá/PR 1. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, e comunique-se ao Cartório Distribuidor (artigos 191 e 98, VII do Código de Normas). 2. Intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, via on line, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 535, do CPC). 3. Não havendo impugnação, desde já determino, nos moldes do Decreto n. 382/2020[1], caso aplicável, à parte executada para que apresente o cálculo das retenções legais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, 2º). 4. Apresentado o valor da retenção legal, à parte exequente para que se manifeste, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertindo-se que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, 3º, Dec. n. 382/2020). 5. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta [1] Dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

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Janete Padilha Nizer x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 317637889

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010175-49.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANETE PADILHA NIZER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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DEBORA LEMOS

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0010175-49.2022.8.16.0038 Processo: 0010175-49.2022.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$30.620,90 Polo Ativo(s): JANETE PADILHA NIZER Polo Passivo(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR I. Considerando os divergentes posicionamentos das partes, encaminhe-se o feito à Contadoria Judicial para apreciação e, em sendo o caso, retificação de seus cálculos. Atente o Sr. Contador que a apuração dos valores devidos pela Municipalidade deve observar, estritamente, os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado (“título executivo judicial”, quais sejam: - Progressões funcionais definidas na legislação municipal a serem efetivamente aplicadas; - Apuração de todas as diferenças salariais, desde o congelamento das progressões funcionais; - Prestações vencidas até o quinquênio anterior à propositura da ação, até o mês imediatamente anterior ao implemento em folha de pagamento; - Reflexos em 13º salário, férias, horas extras, gratificações, auxílios em geral que tenham o salário como base de cálculo; - Correção monetária pelo IPCA-e; - Juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação. II. Identificando a Contadoria dúvida ou incerteza em relação a dados do caso concreto necessários à correta confecção dos cálculos, deverá especificar. Então, a Secretaria intimará as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão, fazendo, na sequência, retornar o feito ao Sr. Contador, para finalização de seus trabalhos. III. Oportunamente, retorne concluso. IV. Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito

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Cynthia Christine Abrao Wotroba x Nilza Bezerra De Lima

ID: 275443772

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-24.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA CHRISTINE ABRAO WOTROBA

Polo Passivo:

NILZA BEZERRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

MUNIR ASSAD HEISLER

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CLAUDIA PEREIRA MARCUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Ympactus Comercial S/A x Kaline Daiane Travessini Lopes

ID: 318698213

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010175-17.2017.8.16.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

KALINE DAIANE TRAVESSINI LOPES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JEAN CARLOS CONFORTIN

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0010175-17.2017.8.16.0170 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Jose Claudio Da Silva Matos

ID: 277856777

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010175-90.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA MATOS

Conclusão

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010175-90.2024.8.16.0034 Processo: 0010175-90.2024.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.033,40 Autor(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Réu(s): JOSE CLAUDIO DA SILVA MATOS DECISÃO Vistos, 1. Recebo a petição inicial, eis que satisfeitos os requisitos insertos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Ante o manifesto desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de sua designação. 3. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246), observando-se os requisitos previstos nos arts. 218 a 220 do Código de Normas do Foro Judicial e na Instrução Normativa nº 73/2021, ambos, da Corregedoria-Geral da Justiça. Na inexistência de endereço eletrônico ou ausente confirmação, proceda-se à citação mediante carta, com aviso de recebimento (CPC, art. 248), ou, caso frustrada esta, por mandado (CPC, art. 249). 4. Advirta-se à parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da certificação nos autos do cumprimento do ato (CPC, art. 335, III). Ademais, faça constar da citação que a ausência de contestação implicará em revelia, firmando presunção de veracidade da matéria fática (CPC, art. 344). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oferte réplica (CPC, art. 350). 6. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, declinando a pertinência e a relevância para o deslinde da causa, ressalvada a possibilidade de delimitação consensual pelas partes, na forma do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357) ou, caso desnecessária a produção de outras provas, de anúncio do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Izaqueu Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299207542

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010175-65.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZAQUEU SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THIAGO RIBEIRO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010175-65.2025.8.16.0031 Recurso: 0010175-65.2025.8.16.0031 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010175-65.2025.8.16.0031 Recurso: 0010175-65.2025.8.16.0031 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Embargante(s): IZAQUEU SANTOS (RG: 98958223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.969.169-09) Rua Augusto Gomes de Oliveira, 110 - Alto da XV - GUARAPUAVA/PR Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA MANOEL RIBAS, 500 - SANTANA - GUARAPUAVA/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL – APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO SANADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento a Recurso de Apelação, em que o embargante alega omissão por não ter sido fixado honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, requerendo a fixação desses honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em sede recursal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado deixou de arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. 4. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e fixar os honorários devidos ao defensor dativo em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em sede recursal deve ser sanada, fixando-se o valor a ser pago pelo Estado conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação pertinente. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Penal, art. 619; - Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração apresentados pelo embargante, que apontou que o acórdão anterior não fixou honorários para o defensor dativo que atuou em seu favor no recurso. O juiz entendeu que realmente houve uma omissão nesse ponto e, por isso, decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 700,00 ao defensor dativo pela sua atuação no caso. Essa decisão corrige a falta de menção aos honorários no acórdão anterior. Trata-se de Embargos de Declaração Criminal nº 0010175-65.2025.8.16.0031 ED, em que é embargante Izaqueu Santos e embargado Ministério Público do Estado do Paraná, opostos em face do acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante (mov. 35.1). Aduz o embargante, que o r. acórdão possui omissão, ao deixar de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Postula o provimento dos embargos declaratórios, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor nomeado (mov. 1.1). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso. O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material. Pois bem. No caso, de fato, o acórdão embargado deixou de arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Assim, considerando os parâmetros remuneratórios para interposição de “Recurso perante os Tribunais” (Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14), estabeleço o valor dos honorários devidos ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau, Dr. Thiago Ribeiro Pereira, OAB/PR nº 81.048, em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Esta decisão serve como certidão. Diante do exposto, é de se acolher os Embargos de Declaração. Curitiba, 12 de junho de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010175-65.2025.8.16.0031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL – APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO SANADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento a Recurso de Apelação, em que o embargante alega omissão por não ter sido fixado honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, requerendo a fixação desses honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado deixou de arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. 4. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e fixar os honorários devidos ao defensor dativo em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em sede recursal deve ser sanada, fixando-se o valor a ser pago pelo Estado conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação pertinente. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619; Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração apresentados pelo embargante, que apontou que o acórdão anterior não fixou honorários para o defensor dativo que atuou em seu favor no recurso. O juiz entendeu que realmente houve uma omissão nesse ponto e, por isso, decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 700,00 ao defensor dativo pela sua atuação no caso. Essa decisão corrige a falta de menção aos honorários no acórdão anterior. Trata-se de Embargos de Declaração Criminal nº 0010175-65.2025.8.16.0031 ED, em que é embargante Izaqueu Santos e embargado Ministério Público do Estado do Paraná, opostos em face do acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante (mov. 35.1). Aduz o embargante, que o r. acórdão possui omissão, ao deixar de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Postula o provimento dos embargos declaratórios, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor nomeado (mov. 1.1). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso. O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material. Pois bem. No caso, de fato, o acórdão embargado deixou de arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Assim, considerando os parâmetros remuneratórios para interposição de “Recurso perante os Tribunais” (Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14), estabeleço o valor dos honorários devidos ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau, Dr. Thiago Ribeiro Pereira, OAB/PR nº 81.048, em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Esta decisão serve como certidão. Diante do exposto, é de se acolher os Embargos de Declaração Curitiba, 13 de junho de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

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Giovana Garbelini Giovanini x Renato Romero

ID: 312715822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-71.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA GARBELINI GIOVANINI

Polo Passivo:

RENATO ROMERO

Conclusão

Advogados:

WILLIAM ARTUR PUSSI FILHO

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ANDERSON LEONARDI LONARDONI

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Processo nº 0010175-96.2024.8.16.0129

ID: 278624685

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010175-96.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010175-96.2024.8.16.0129 Processo: 0010175-96.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CARLOS HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 50.1) em face de CARLOS HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei Federal n° 11.343/06. 2. Notifique-se o investigado, com as advertências legais, para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 55, caput e §1º, da Lei nº 11.343/06 c/c arts. 396 e 396-A, do CPP). Registre-se no instrumento notificatório que a representação do acusado por advogado é indispensável. 2.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar defesa prévia, no prazo e nos termos acima. 3. Providencie-se os antecedentes do denunciado no Sistema Oráculo, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “3” e “4” da cota Ministerial de mov. 50.1, com base no artigo 89 da Lei de nº 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 5. Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público nos itens “5” e “6” da cota Ministerial de mov. 50.1. 5.1. Uma vez juntado o Laudo Toxicológico definitivo, determino a destruição da droga apreendida, preservando-se a quantidade necessária para a realização de perícia e de eventual contraprova, nos termos do artigo 50, § 3º e §4º, da Lei 11.343/2006 e artigo 945 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, lavrando-se auto circunstanciado. 5.2. Oficie-se à Autoridade Policial requisitando a remessa do laudo toxicológico definitivo das drogas apreendidas nos autos (mov. 1.14). 5.3. Comprovada a destruição nos autos, dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se do presente como ofício/mandado caso necessário. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Itau Unibanco Holding S.A. x Luiz Fernando De Oliveira

ID: 258044952

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010175-58.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo: 0010175-58.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.912,18 Autor(s): ITAU UNIBANCO …

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Rozeli Franco Saldanha Ribeiro x Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil e outros

ID: 258276696

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010175-35.2015.8.16.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROZELI FRANCO SALDANHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL IZAEL MORAES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROSANA DIAS MACHADO

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ANDREA LEON DE AGUERO

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NEWTON DORNELES SARATT

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GISELE CITTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau…

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