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"0010653-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Gabriel Figueiredo De Carvalho x Brendow Bertaglia De Oliveira e outros

ID: 255884739

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010653-04.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FIGUEIREDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRENDOW BERTAGLIA DE OLIVEIRA ROBERTO JOSé BENETTI ROBERTO JOSE BENETTI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

NAYARA ALESSANDRA GONÇALVES CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0010653-04.2024.8.16.0130 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Autor(s): GABRIEL FIGUEIREDO DE CARVALHO Réu(s): BRENDOW BERTAGLIA DE OLIVEIRA ROBERTO JOSE BENETTI JUNIOR Roberto José Benetti Vistos etc... 1. Tendo em vista que a parte ré juntou procuração e apresentou contestação ao mov. 61, configurando, portanto, o comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, tem-se por suprida a citação. 2.1. Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte ré possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 2.2. Assim, sob pena de indeferimento do pedido, os réus deverão apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[1] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[2], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[3]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[4]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[5]; 3. Após, retornem os autos conclusos para recebimento da reconvenção. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [2] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [3] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [4] idem [5] idem

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Monte Siao Estacionamento Ltda x Bruno Angelo Reste e outros

ID: 261751483

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010653-08.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONTE SIAO ESTACIONAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ANGELO RESTE FLáVIA DAIANE DE ANDRADE RESTE

Conclusão

Advogados:

ANA ENIR SILVESTRE FERNANDES MAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIR LUCAS CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010653-08.2025.8.16.0182 Recurso: 0010653-08.2025.8.16.0182 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010653-08.2025.8.16.0182 Recurso: 0010653-08.2025.8.16.0182 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): MONTE SIAO ESTACIONAMENTO LTDA Requerido(s): Flávia Daiane de Andrade Reste Bruno Angelo Reste Vistos. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Monte Siao Estacionamento Ltda, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal deste Tribunal. 2. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º, caput, incisos II, LIV e, LV, 170, caput, todos da Constituição da República. 3. Após análise deste recurso extraordinário, percebe-se que não merece ser acolhido. Isso porque com relação à alegada ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada” (Tema 660). Veja-se a ementa da decisão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) 4. Verifica-se, ainda que o recurso não indica a alínea que autoriza a interposição do extraordinário, descumprindo requisito do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal presente no seu artigo 321, in verbis: “O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a, b, c, e 121, § 3º, da Constituição Federal”. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – INDICAÇÃO – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada – artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.(ARE 1163974 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019) (destaquei) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESRESPEITO AO ART. 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUE IMPEDE A COMPREENSÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA MAJORADA EM 1% A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. O caput do art. 321 do Regimento Interno do Supremo estabelece que o recurso extraordinário será interposto com indicação do dispositivo que o autorize. Dessa forma, a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador torna a fundamentação do recurso deficiente, o que impede a compreensão exata da controvérsia. Tal contexto faz incidir, na espécie, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% a verba honorária fixada pela instância de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno desprovido.(RE 612712 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021) (destaquei) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. Na petição de recurso extraordinário, a parte recorrente deve indicar o permissivo constitucional a autorizar a interposição (RISTF, art. 321). 2. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1334604 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 10-06-2022 PUBLIC 13-06-2022) (destaquei) 5. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Suprema é no sentido de que seu deferimento ocorre somente se preenchidos dois requisitos: (i) a existência da probabilidade de êxito do recurso e (ii) a verificação de risco de dano grave e de difícil reparação: EMENTA AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ESCASSA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerado o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário do autor. Precedentes. 2. A excepcional concessão de efeito suspensivo a apelo extremo inadmitido na origem depende da inequívoca conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber: i) probabilidade de êxito do agravo em recurso extraordinário; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. No caso, não comprovada a probabilidade de êxito do recurso extraordinário manejado na origem, tampouco demonstrada a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerado o tempo necessário ao normal processamento do apelo extremo. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Pet 9834 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021) No caso em tela, como o recurso extraordinário resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. 6. Por fim, quanto a insurgência com relação ao arbitramento de honorários advocatícios, a competência da Presidência das Turmas Recursais Reunidas do Paraná, no que diz respeito aos recursos extraordinários, se limita ao seu exame prévio de admissibilidade, não sendo permitido haver manifestação sobre o mérito ou o julgamento do recurso. Em razão disso, apenas se permite manifestação por esta Presidência acerca das alegadas violações à Constituição. Tendo em vista que a manifestação com relação aos honorários não é matéria Constitucional, não há que se falar na necessidade de manifestação deste juízo acerca de sua fixação. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: Cumpre, inicialmente, salientar que a esta Terceira Vice-Presidência compete apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, o pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. (TJRS - Recurso Especial, Nº 70076170042, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-02-2018). Destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTE STJ, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que, a despeito da alegação de omissão, todas as questões aventadas pelos embargantes foram dirimidas no acórdão embargado, possuindo os mesmos a pretensão exclusiva de modificação do julgado que lhes foi desfavorável. 2. São inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)". 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1394525/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). Destaquei. Em outras palavras, os recursos excepcionais possuem a competência prevista na Constituição Federal (recursos extraordinários – art. 102 – ao Supremo Tribunal Federal, e recursos especiais – art. 105 – ao Superior Tribunal de Justiça) e o dispositivo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, ao descrever a situação abstrata – “O tribunal, ao julgar recurso” -, remeteu ao Tribunal competente para o julgamento a responsabilidade pela fixação dos honorários advocatícios. Assim, parece crível que não se deve imputar a reponsabilidade do julgamento ao Tribunal de origem, assim como a fixação dos honorários advocatícios, a quem não se tem competência para o julgamento do recurso, mas apenas o exame de admissibilidade. 7. Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Município De Curitiba/Pr x Pedro Dezonet

ID: 281046114

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010653-96.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

PEDRO DEZONET

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010653-96.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Aurelino Batista Dos Santos e outros

ID: 261467631

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004053-43.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE PARANAGUá

Polo Passivo:

AURELINO BATISTA DOS SANTOS IVAN MENDES DE MENEZES JOSé ANTONIO RIBEIRO JOSé LAUREANO DA SILVA NETO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR OSWALDO HENRIQUE MULLER

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANA MARIA COUTO GONTIJO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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HILDA TAQUES

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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BÁRBARA RÂMISSA VIEIRA DA SILVA

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004053-43.2019.8.16.0129 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS, todos qualificados na inicial, e do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Segundo a exordial, há início de parcelamento clandestino de solo, nas proximidades da Estrada do Embocuí; a área, há aproximadamente 04 décadas, foi objeto de posse pelo réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, que a subdividiu em chácaras e lotes, transmitindo-a a terceiros, entre eles, o réu IVAN MENDES DE MENEZES e o réu AURELINO BATISTA DOS SANTOS, sendo que este último igualmente subdividiu a área, ocupada hoje por seus familiares, terceiros e plantações. IVAN, por sua vez, revendeu parcela da área para os réus OSWALDO e JOSÉ LAUREANO, sendo que este último novamente subdividiu a área em aproximadamente 10 lotes e a revendeu. Ademais, outras transmissões de posse, além das apuradas, ocorreram. Consta que o local do parcelamento clandestino do solo se trata de Zona de Ocupação Direcionada – ZOD, e que na referida área, busca-se ocupação diferenciada, visto que prevê lotes com tamanhos distintos das demais áreas que se encontram no zoneamento urbano. Todavia, o modo de agir é prejudicial ao Município, visto que acarreta grande prejuízo à ordem urbanística, havendo crescimento desordenado do local, sem implantação da infraestrutura básica. Outrossim, deve ser atentado que no local existe o Bioma Mata Atlântica, emergindo a responsabilidade subsidiária do Município em relação aos que parcelaram o solo, para se obter o cumprimento das normas jurídicas que regem a matéria. Em razão disso, pugnou-se pela concessão de liminar, e, ao final, a condenação dos réus a regularização administrativa e física do parcelamento do solo, ou, constatada a impossibilidade da obrigação, a condenação dos réus em indenizar prejuízos causados (mov. 1.1). Ao mov. 14.1, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ apresentou manifestação, em que alegou não ter aprovado o loteamento irregular implantado por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, razão pela qual não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Em decisão interlocutória de mov. 16.1, não foi acolhida a arguição de ilegitimidade passiva formulada pela municipalidade, e deferiu parcialmente as medidas liminares requeridas pelo Ministério Público ao mov. 1.1. Os réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, respectivamente (movs. 52.1, 43.1, 53.1, 58.1, 88.1 e 46.1). A autoridade judiciária determinou a intimação do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, para que se manifestasse sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público ao mov. 71.1 (mov. 75.1). Ao mov. 97.1, a municipalidade entendeu pelo indeferimento do pedido de “alocar, no prazo de 10 dias, pelo menos 03 placas, de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, caso deferida. Justifica-se o número de placas devido à extensão do referido parcelamento do solo”. O Ministério Público requereu o indeferimento das preliminares de contestação apresentadas pelos réus (mov. 98.1). Após, as partes apresentaram as provas que pretendem produzir (mov. 100.1, 101.1, 102.1 e 104.1). O pedido liminar foi deferido para determinar que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ “afixe 3 placas de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00” (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou as provas que pretende produzir (mov. 124.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que afixou as placas, bem como apresentou as provas que pretende produzir (mov. 131.1). O réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO informou que as placas colocadas pela Prefeitura Municipal de Paranaguá foram depredadas e derrubadas (mov. 142.1). O Ministério Público pugnou pela recolocação das placas pelo Município, dentro das áreas em posse dos requeridos, determinando-se que estes permaneçam como depositários, bem como para que o Município procedesse o cadastramento dos imóveis e dos moradores existentes na área (mov. 158.1). O pedido foi deferido ao mov. 161.1. Ato contínuo, sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 186.1). O advogado Fábio Guilherme dos Santos promoveu a renúncia dos poderes outorgados pelo réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 303.1). O Ministério Público reiterou a manifestação de mov. 158.1, ante a inércia da municipalidade (mov. 458.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ juntou aos autos os cadastros dos imóveis e dos moradores existentes no local, bem como recolocou as placas nos imóveis dos réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, junto com os termos de compromisso (mov. 462). Ao mov. 464.1, foi designada audiência de instrução, e ao mov. 498.1, foi cancelada. O Ministério Público requereu que fossem expedidos os Termos de Responsabilidade em nome dos réus, e, após a intimação destes, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, conforme item 4 da decisão de mov. 161.1. Ademais, requereu-se a intimação da municipalidade para que fiscalizasse a localidade, comprovando nos autos mediante a juntada de relatórios, visto que a última fiscalização foi na data de 17/03/2022 (mov. 504.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência acerca do cancelamento da audiência (mov. 518.1 e 523.1), e o réu OSWALDO indicou seu endereço residencial (mov. 519.1). O Ministério Público então requereu: a) a juntada dos documentos que acompanham a presente manifestação; b) em reiteração ao solicitado em mov. 222.1, seja estipulada multa diária para o descumprimento das determinações de mov. 161.1, reiteradas ao mov. 186.1 pela autoridade judiciária, a fim de garantir o célere adimplemento destas pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ; c) seja intimado o MUNICÍPIO para que: c.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; c.2) manifeste-se a respeito dos documentos em anexo, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, identificadas pela própria Guarda Civil Municipal, sob pena de incidência de multa diária; d) sejam intimados os requeridos, por mandado, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, protegendo-as, na medida do possível, de novas depredações, sob pena de serem responsabilizados pela reposição e, caso constado envolvimento omissivo ou comissivo nos prejuízos, multa no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (art. 297, parágrafo único; art. 520, §5º; art. 536, caput e §3º, todos do CPC); e) oficiada a Guarda Civil Municipal para que informe quais foram as medidas tomadas acerca do Boletim de Ocorrência nº 1014; f) seja oficiada a Polícia Militar Ambiental, solicitando a realização de fiscalização na área em questão, a fim de averiguar a ocorrência de novos crimes ambientais, encaminhando cópia dos boletins de ocorrência correspondentes; g) a designação, com urgência, de nova data para a realização da audiência de instrução (mov. 526.1). Os pedidos ministeriais foram deferidos, bem como fixada multa diária de R$ 1.000,00 ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (mov. 540.1). Foram expedidos ofícios à Polícia Militar Ambiental e à Guarda Civil Municipal (mov. 546.1 e 547.1). Na sequência, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 600.1). O Juízo cancelou a audiência aprazada, bem como manteve a decisão agravada (mov. 601.1). Na sequência, determinou-se a intimação das partes para que informassem quanto ao interesse na adoção do Juízo 100% Digital (mov. 607.1). Sobreveio resposta de ofício da Guarda Civil Municipal (mov. 611.1). Ao mov. 615.1, o Ministério Público manifestou-se pela aplicação da multa diária já fixada, nos termos do art. 537, §4°, do Código de Processo Civil, e reiterou os pedidos de mov. 526.1. Em seguida, compareceu aos autos para promover a juntada de cópia integral da Notícia de Fato n° MPPR-0103.22.001381-9 (mov. 633.1/633.8). O Juízo informou que eventual consolidação da multa diária fixada será apreciada quando da prolação de sentença, bem como deferiu os pedidos do Ministério Público (mov. 634.1). Certificado que não houve resposta ao ofício expedido à Polícia Militar Ambiental (mov. 637.1), foi expedido ofício em reiteração (mov. 638.1). Em seguida, o réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO requereu a juntada de ata notarial, a qual demonstra a tentativa de comercialização de imóvel dentro da área de proibição (mov. 645.1). Os réus JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, OSWALDO HENRIQUE MULLER e AURELINO BATISTA DOS SANTOS foram intimados (mov. 648.1, 650.1 e 660.1). Juntou-se aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2023/635915, oriundo da Polícia Ambiental (mov. 657.1). O Ministério Público requereu: a) pela derradeira vez, seja intimado o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ para que: a.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; a.2) manifeste-se a respeito dos documentos juntados ao mov. 526 e 645, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, sob pena de incidência de multa diária; b) a designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 664.1). O Município de Paranaguá apresentou Relatórios de Fiscalizações efetivadas em maio e junho de 2023 (mov. 666.1/666.3). O Ministério Público requereu a juntada de documentos que demonstram possíveis novas intervenções no local e que um trator pertencente ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ adentrou em uma das vias da região, bem como a intimação da municipalidade a se manifestar sobre os documentos juntados, a expedição de ofício à Guarda Civil Municipal, para que encaminhasse cópia integral do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, e reiterou o pedido de designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 675.1). O Juízo deferiu os pedidos elencados pelo órgão ministerial, determinou a intimação dos réus JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO, OSWALDO e IVAN, para que se manifestassem quanto à adoção do Juízo 100%, sendo que, em relação à JOSÉ LAUREANO e IVAN, decidiu pela remessa dos autos ao Ministério Público e a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, respectivamente, para manifestação em relação aos endereços das partes (mov. 678.1). A Guarda Civil Municipal, em resposta ao ofício expedido, informou que não detinha conhecimento do teor do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, mas que uma equipe se deslocou até o local, no dia 08/11/2023, ocasião em que foi confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 3430/2023 – GCM, relatando que não constatou nenhuma alteração referente a novas construções ou desmatamentos nas áreas embargadas. Juntou fotos (mov. 686.1/686.3). Ao mov. 689.1/689.3, a municipalidade encaminhou cópia do processo administrativo n° 7648/2023, e informou que as máquinas utilizadas na região são motoniveladoras, operadas predominantemente por Noel Prinzoff e Marcos Matoso Garcia. Ainda, que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ possui diversas vias nas áreas urbana e rural, em pavimentação primária, e cabe majoritariamente à Secretaria Municipal de Obras Públicas a manutenção destas vias de forma constante, sendo que cada uma delas é atendida periodicamente, não havendo procedimento específico para cada via. Por fim, explicou que a motoniveladora baixa a lâmina sobre o terreno e inicia o movimento, a fim de laminar o solo de primeira categoria ou até granular em algumas situações, a fim de eliminar ou minimizar buracos e imperfeições da via existente. Num segundo momento, o material movimentado é novamente espalhado no mesmo local de origem, a fim de garantir condições minimamente satisfatórias de tráfego. Ao mov. 690.1, o Ministério Público manifestou-se pela tentativa de intimação do requerido JOSÉ LAUREANO, nos endereços obtidos nos sistemas disponíveis a esta Promotoria de Justiça, bem como pelo cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1, e pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, com o número da respectiva investigação instaurada. Sobreveio resposta de ofício pela Polícia Militar Ambiental, encaminhando cópia do processo administrativo n° 21.223.863-5, noticiando que, em 29/10/2023, a equipe policial esteve presente na área em questão, mais especificamente na residência do requerido IVAN MENDES DE MENEZES, ocasião em que não foram constatados novos desmates ou construções irregulares no lote do requerido ou nas demais áreas embargadas. Por fim, informaram que o endereço atualizado do réu IVAN é Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 7080, bairro Parque São João, nas proximidades da Casa do Caminhão, cidade de Paranaguá (mov. 700.1). Determinou-se à certificação do cumprimento integral da decisão mov. 678.1, e do contido na cota ministerial de mov. 690.1 (mov. 701.1). Colacionou-se aos autos o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010653-40.2023.8.16.0000 AI, o qual foi conhecido e parcialmente provido, para o fim de reduzir o valor da multa fixada para R$ 500,00 por dia de atraso (mov. 702.1). As cartas de intimação expedidas ao réu JOSÉ LAUREANO (mov. 696.1, 697.1 e 698.1) retornaram negativas (mov. 703.1, 704.1 e 705.1). Ante os retornos negativos das cartas de intimação expedidas ao requerido JOSÉ LAUREANO, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de intimação pessoal à parte, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No mais, requereu o cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1 (mov. 708.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ requereu a juntada do relatório de fiscalização confeccionado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (mov. 711.1/711.3). Novo retorno infrutífero de tentativa de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 712.1). O advogado Giordano Sadday Vilarinho Reinert renunciou o patrocínio do feito em relação ao réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, apresentando notificação de renúncia assinada pelo requerido (mov. 713.1/713.2). A Defensoria Pública pugnou por sua habilitação no feito, na condição de representante do réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ocasião que pugnou também pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 714.1/714.4). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ promoveu a juntada de novo relatório de fiscalização (mov. 715.1/715.2). Expedido o mandado de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, este também retornou infrutífero (mov. 716.1/719.1). A decisão de mov. 723.1 deferiu o pedido de habilitação da Defensoria Pública, bem como os benefícios de justiça gratuita em favor do réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO. Ainda, determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca das respostas de ofícios juntadas ao mov. 686.1 e 700.1 e dos documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ao mov. 689.1, 711.1 e 715.1. De igual modo, determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar a respeito da certidão de mov. 719.1 e requerer o que entender de direito, ao passo que determinou que a Serventia viesse certificar a respeito da (in)existência de expedição de ofício à Delegacia de Polícia local solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n.397585/2023. O Ministério Público pugnou pela dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, bem como pela expedição de ofício à Delegacia de Policial local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n. 397585/2023. Ainda, requereu que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ viesse realizar nova fiscalização na área (mov. 725.1). A Delegacia de Polícia encaminhou cópia do Boletim de Ocorrência n. 39785/2023, informando que o prazo de tramitação do procedimento instaurado a partir dele esgotou-se sem a obtenção de informações necessárias para a instauração do inquérito policial, razão pela qual deixou-se o respectivo boletim de ocorrência sobrestado até o surgimento de novos elementos (mov. 736.1/736.2). O Ministério Público manifestou-se sobre a resposta apresentada pela Polícia Civil ao mov. 736.1/736.2, concluindo que não houve a produção de novos elementos de informação, no âmbito daquele órgão, a respeito do Boletim de Ocorrência de n. 39785/2023, que pudessem influir na presente Ação Civil Pública. Além disso, requereu a dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO para constituir novo procurador e/ou se manifestar a respeito da adesão ao Juízo digital, com fundamento os artigos 112 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a designação de audiência (mov. 742). OSWALDO HENRIQUE MULLER apresentou rol de testemunhas (mov. 744). IVAN MENDES DE MENEZES apresentou rol de testemunhas (mov. 745). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência (mov. 737). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ manifestou concordância quanto ao pedido feito por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (mov. 717.1). É o relatório. 2. Decido. 2.1 Acolho a manifestação ministerial para determinar que a ação prossiga com a intimação de José Laureano da Silva Neto no endereço constante nos autos, com fulcro nos artigos 112 e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2.2. Intimem-se o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, o JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, o JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ), o AURELINO BATISTA DOS SANTOS e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias. 2.3 Quanto ao pedido de mov. 717, intime-se a Defensoria Pública para juntar aos autos procuração para que o filho de seu assistido José Antônio Ribeiro atue no interesse dele para a finalidade requerida. Intimem-se. Após, conclusos para designação de audiência, com urgência. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Aurelino Batista Dos Santos e outros

ID: 307998140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004053-43.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE PARANAGUá

Polo Passivo:

AURELINO BATISTA DOS SANTOS IVAN MENDES DE MENEZES JOSé ANTONIO RIBEIRO JOSé LAUREANO DA SILVA NETO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR OSWALDO HENRIQUE MULLER

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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HILDA TAQUES

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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BÁRBARA RÂMISSA VIEIRA DA SILVA

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004053-43.2019.8.16.0129 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS, todos qualificados na inicial, e do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Segundo a exordial, há início de parcelamento clandestino de solo, nas proximidades da Estrada do Embocuí; a área, há aproximadamente 04 décadas, foi objeto de posse pelo réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, que a subdividiu em chácaras e lotes, transmitindo-a a terceiros, entre eles, o réu IVAN MENDES DE MENEZES e o réu AURELINO BATISTA DOS SANTOS, sendo que este último igualmente subdividiu a área, ocupada hoje por seus familiares, terceiros e plantações. IVAN, por sua vez, revendeu parcela da área para os réus OSWALDO e JOSÉ LAUREANO, sendo que este último novamente subdividiu a área em aproximadamente 10 lotes e a revendeu. Ademais, outras transmissões de posse, além das apuradas, ocorreram. Consta que o local do parcelamento clandestino do solo se trata de Zona de Ocupação Direcionada – ZOD, e que na referida área, busca-se ocupação diferenciada, visto que prevê lotes com tamanhos distintos das demais áreas que se encontram no zoneamento urbano. Todavia, o modo de agir é prejudicial ao Município, visto que acarreta grande prejuízo à ordem urbanística, havendo crescimento desordenado do local, sem implantação da infraestrutura básica. Outrossim, deve ser atentado que no local existe o Bioma Mata Atlântica, emergindo a responsabilidade subsidiária do Município em relação aos que parcelaram o solo, para se obter o cumprimento das normas jurídicas que regem a matéria. Em razão disso, pugnou-se pela concessão de liminar, e, ao final, a condenação dos réus a regularização administrativa e física do parcelamento do solo, ou, constatada a impossibilidade da obrigação, a condenação dos réus em indenizar prejuízos causados (mov. 1.1). Ao mov. 14.1, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ apresentou manifestação, em que alegou não ter aprovado o loteamento irregular implantado por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, razão pela qual não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Em decisão interlocutória de mov. 16.1, não foi acolhida a arguição de ilegitimidade passiva formulada pela municipalidade, e deferiu parcialmente as medidas liminares requeridas pelo Ministério Público ao mov. 1.1. Os réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, respectivamente (movs. 52.1, 43.1, 53.1, 58.1, 88.1 e 46.1). A autoridade judiciária determinou a intimação do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, para que se manifestasse sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público ao mov. 71.1 (mov. 75.1). Ao mov. 97.1, a municipalidade entendeu pelo indeferimento do pedido de “alocar, no prazo de 10 dias, pelo menos 03 placas, de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, caso deferida. Justifica-se o número de placas devido à extensão do referido parcelamento do solo”. O Ministério Público requereu o indeferimento das preliminares de contestação apresentadas pelos réus (mov. 98.1). Após, as partes apresentaram as provas que pretendem produzir (mov. 100.1, 101.1, 102.1 e 104.1). O pedido liminar foi deferido para determinar que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ “afixe 3 placas de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00” (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou as provas que pretende produzir (mov. 124.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que afixou as placas, bem como apresentou as provas que pretende produzir (mov. 131.1). O réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO informou que as placas colocadas pela Prefeitura Municipal de Paranaguá foram depredadas e derrubadas (mov. 142.1). O Ministério Público pugnou pela recolocação das placas pelo Município, dentro das áreas em posse dos requeridos, determinando-se que estes permaneçam como depositários, bem como para que o Município procedesse o cadastramento dos imóveis e dos moradores existentes na área (mov. 158.1). O pedido foi deferido ao mov. 161.1. Ato contínuo, sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 186.1). O advogado Fábio Guilherme dos Santos promoveu a renúncia dos poderes outorgados pelo réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 303.1). O Ministério Público reiterou a manifestação de mov. 158.1, ante a inércia da municipalidade (mov. 458.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ juntou aos autos os cadastros dos imóveis e dos moradores existentes no local, bem como recolocou as placas nos imóveis dos réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, junto com os termos de compromisso (mov. 462). Ao mov. 464.1, foi designada audiência de instrução, e ao mov. 498.1, foi cancelada. O Ministério Público requereu que fossem expedidos os Termos de Responsabilidade em nome dos réus, e, após a intimação destes, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, conforme item 4 da decisão de mov. 161.1. Ademais, requereu-se a intimação da municipalidade para que fiscalizasse a localidade, comprovando nos autos mediante a juntada de relatórios, visto que a última fiscalização foi na data de 17/03/2022 (mov. 504.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência acerca do cancelamento da audiência (mov. 518.1 e 523.1), e o réu OSWALDO indicou seu endereço residencial (mov. 519.1). O Ministério Público então requereu: a) a juntada dos documentos que acompanham a presente manifestação; b) em reiteração ao solicitado em mov. 222.1, seja estipulada multa diária para o descumprimento das determinações de mov. 161.1, reiteradas ao mov. 186.1 pela autoridade judiciária, a fim de garantir o célere adimplemento destas pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ; c) seja intimado o MUNICÍPIO para que: c.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; c.2) manifeste-se a respeito dos documentos em anexo, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, identificadas pela própria Guarda Civil Municipal, sob pena de incidência de multa diária; d) sejam intimados os requeridos, por mandado, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, protegendo-as, na medida do possível, de novas depredações, sob pena de serem responsabilizados pela reposição e, caso constado envolvimento omissivo ou comissivo nos prejuízos, multa no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (art. 297, parágrafo único; art. 520, §5º; art. 536, caput e §3º, todos do CPC); e) oficiada a Guarda Civil Municipal para que informe quais foram as medidas tomadas acerca do Boletim de Ocorrência nº 1014; f) seja oficiada a Polícia Militar Ambiental, solicitando a realização de fiscalização na área em questão, a fim de averiguar a ocorrência de novos crimes ambientais, encaminhando cópia dos boletins de ocorrência correspondentes; g) a designação, com urgência, de nova data para a realização da audiência de instrução (mov. 526.1). Os pedidos ministeriais foram deferidos, bem como fixada multa diária de R$ 1.000,00 ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (mov. 540.1). Foram expedidos ofícios à Polícia Militar Ambiental e à Guarda Civil Municipal (mov. 546.1 e 547.1). Na sequência, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 600.1). O Juízo cancelou a audiência aprazada, bem como manteve a decisão agravada (mov. 601.1). Na sequência, determinou-se a intimação das partes para que informassem quanto ao interesse na adoção do Juízo 100% Digital (mov. 607.1). Sobreveio resposta de ofício da Guarda Civil Municipal (mov. 611.1). Ao mov. 615.1, o Ministério Público manifestou-se pela aplicação da multa diária já fixada, nos termos do art. 537, §4°, do Código de Processo Civil, e reiterou os pedidos de mov. 526.1. Em seguida, compareceu aos autos para promover a juntada de cópia integral da Notícia de Fato n° MPPR-0103.22.001381-9 (mov. 633.1/633.8). O Juízo informou que eventual consolidação da multa diária fixada será apreciada quando da prolação de sentença, bem como deferiu os pedidos do Ministério Público (mov. 634.1). Certificado que não houve resposta ao ofício expedido à Polícia Militar Ambiental (mov. 637.1), foi expedido ofício em reiteração (mov. 638.1). Em seguida, o réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO requereu a juntada de ata notarial, a qual demonstra a tentativa de comercialização de imóvel dentro da área de proibição (mov. 645.1). Os réus JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, OSWALDO HENRIQUE MULLER e AURELINO BATISTA DOS SANTOS foram intimados (mov. 648.1, 650.1 e 660.1). Juntou-se aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2023/635915, oriundo da Polícia Ambiental (mov. 657.1). O Ministério Público requereu: a) pela derradeira vez, seja intimado o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ para que: a.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; a.2) manifeste-se a respeito dos documentos juntados ao mov. 526 e 645, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, sob pena de incidência de multa diária; b) a designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 664.1). O Município de Paranaguá apresentou Relatórios de Fiscalizações efetivadas em maio e junho de 2023 (mov. 666.1/666.3). O Ministério Público requereu a juntada de documentos que demonstram possíveis novas intervenções no local e que um trator pertencente ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ adentrou em uma das vias da região, bem como a intimação da municipalidade a se manifestar sobre os documentos juntados, a expedição de ofício à Guarda Civil Municipal, para que encaminhasse cópia integral do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, e reiterou o pedido de designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 675.1). O Juízo deferiu os pedidos elencados pelo órgão ministerial, determinou a intimação dos réus JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO, OSWALDO e IVAN, para que se manifestassem quanto à adoção do Juízo 100%, sendo que, em relação à JOSÉ LAUREANO e IVAN, decidiu pela remessa dos autos ao Ministério Público e a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, respectivamente, para manifestação em relação aos endereços das partes (mov. 678.1). A Guarda Civil Municipal, em resposta ao ofício expedido, informou que não detinha conhecimento do teor do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, mas que uma equipe se deslocou até o local, no dia 08/11/2023, ocasião em que foi confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 3430/2023 – GCM, relatando que não constatou nenhuma alteração referente a novas construções ou desmatamentos nas áreas embargadas. Juntou fotos (mov. 686.1/686.3). Ao mov. 689.1/689.3, a municipalidade encaminhou cópia do processo administrativo n° 7648/2023, e informou que as máquinas utilizadas na região são motoniveladoras, operadas predominantemente por Noel Prinzoff e Marcos Matoso Garcia. Ainda, que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ possui diversas vias nas áreas urbana e rural, em pavimentação primária, e cabe majoritariamente à Secretaria Municipal de Obras Públicas a manutenção destas vias de forma constante, sendo que cada uma delas é atendida periodicamente, não havendo procedimento específico para cada via. Por fim, explicou que a motoniveladora baixa a lâmina sobre o terreno e inicia o movimento, a fim de laminar o solo de primeira categoria ou até granular em algumas situações, a fim de eliminar ou minimizar buracos e imperfeições da via existente. Num segundo momento, o material movimentado é novamente espalhado no mesmo local de origem, a fim de garantir condições minimamente satisfatórias de tráfego. Ao mov. 690.1, o Ministério Público manifestou-se pela tentativa de intimação do requerido JOSÉ LAUREANO, nos endereços obtidos nos sistemas disponíveis a esta Promotoria de Justiça, bem como pelo cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1, e pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, com o número da respectiva investigação instaurada. Sobreveio resposta de ofício pela Polícia Militar Ambiental, encaminhando cópia do processo administrativo n° 21.223.863-5, noticiando que, em 29/10/2023, a equipe policial esteve presente na área em questão, mais especificamente na residência do requerido IVAN MENDES DE MENEZES, ocasião em que não foram constatados novos desmates ou construções irregulares no lote do requerido ou nas demais áreas embargadas. Por fim, informaram que o endereço atualizado do réu IVAN é Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 7080, bairro Parque São João, nas proximidades da Casa do Caminhão, cidade de Paranaguá (mov. 700.1). Determinou-se à certificação do cumprimento integral da decisão mov. 678.1, e do contido na cota ministerial de mov. 690.1 (mov. 701.1). Colacionou-se aos autos o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010653-40.2023.8.16.0000 AI, o qual foi conhecido e parcialmente provido, para o fim de reduzir o valor da multa fixada para R$ 500,00 por dia de atraso (mov. 702.1). As cartas de intimação expedidas ao réu JOSÉ LAUREANO (mov. 696.1, 697.1 e 698.1) retornaram negativas (mov. 703.1, 704.1 e 705.1). Ante os retornos negativos das cartas de intimação expedidas ao requerido JOSÉ LAUREANO, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de intimação pessoal à parte, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No mais, requereu o cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1 (mov. 708.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ requereu a juntada do relatório de fiscalização confeccionado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (mov. 711.1/711.3). Novo retorno infrutífero de tentativa de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 712.1). O advogado Giordano Sadday Vilarinho Reinert renunciou o patrocínio do feito em relação ao réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, apresentando notificação de renúncia assinada pelo requerido (mov. 713.1/713.2). A Defensoria Pública pugnou por sua habilitação no feito, na condição de representante do réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ocasião que pugnou também pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 714.1/714.4). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ promoveu a juntada de novo relatório de fiscalização (mov. 715.1/715.2). Expedido o mandado de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, este também retornou infrutífero (mov. 716.1/719.1). A decisão de mov. 723.1 deferiu o pedido de habilitação da Defensoria Pública, bem como os benefícios de justiça gratuita em favor do réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO. Ainda, determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca das respostas de ofícios juntadas ao mov. 686.1 e 700.1 e dos documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ao mov. 689.1, 711.1 e 715.1. De igual modo, determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar a respeito da certidão de mov. 719.1 e requerer o que entender de direito, ao passo que determinou que a Serventia viesse certificar a respeito da (in)existência de expedição de ofício à Delegacia de Polícia local solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n.397585/2023. O Ministério Público pugnou pela dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, bem como pela expedição de ofício à Delegacia de Policial local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n. 397585/2023. Ainda, requereu que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ viesse realizar nova fiscalização na área (mov. 725.1). A Delegacia de Polícia encaminhou cópia do Boletim de Ocorrência n. 39785/2023, informando que o prazo de tramitação do procedimento instaurado a partir dele esgotou-se sem a obtenção de informações necessárias para a instauração do inquérito policial, razão pela qual deixou-se o respectivo boletim de ocorrência sobrestado até o surgimento de novos elementos (mov. 736.1/736.2). O Ministério Público manifestou-se sobre a resposta apresentada pela Polícia Civil ao mov. 736.1/736.2, concluindo que não houve a produção de novos elementos de informação, no âmbito daquele órgão, a respeito do Boletim de Ocorrência de n. 39785/2023, que pudessem influir na presente Ação Civil Pública. Além disso, requereu a dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO para constituir novo procurador e/ou se manifestar a respeito da adesão ao Juízo digital, com fundamento os artigos 112 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a designação de audiência (mov. 742). OSWALDO HENRIQUE MULLER apresentou rol de testemunhas (mov. 744). IVAN MENDES DE MENEZES apresentou rol de testemunhas (mov. 745). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência (mov. 737). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ manifestou concordância quanto ao pedido feito por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (mov. 717.1). Determinou-se a intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas (mov. 751). JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ), JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO e AURELINO BATISTA DOS SANTOS não apresentaram rol de testemunhas no prazo legal (mov. 752, 757, 768). O Município de Paranaguá apresentou rol de testemunhas (mov. 758). É o relatório. 2. Decido. 2.1. DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas KOITI CLÁUDIO TAKIGUTI, CRISTIANO CUNHA, EDUARDO DA COSTA DEMÉTRIO, MILTON CÉZAR HONÓRIO, CLAUDIR MENDES, SEBASTIÃO GARCIA DE CARVALHO, HONILSON ALVES, ROSÂNGELA GRECCO RICARDO, VALDICIR CARLOS GERALDO, BRUNA DE OLIVEIRA PEDROSO, RICARDO LOPES CARDOSO, WILIAN HENRIQUE MULLER. Nos termos do art. 455, par. 4º, III, do CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO JUDICIAL das testemunhas que são servidores públicos: KOITI CLÁUDIO TAKIGUTI, CRISTIANO CUNHA, EDUARDO DA COSTA DEMÉTRIO, MILTON CÉZAR HONÓRIO, CLAUDIR MENDES, SEBASTIÃO GARCIA DE CARVALHO (mov. 124 e mov. 758). Nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO JUDICIAL das testemunhas que foram arroladas pelo Ministério Público: HONILSON ALVES, ROSÂNGELA GRECCO RICARDO, VALDICIR CARLOS GERALDO, BRUNA DE OLIVEIRA PEDROSO. Quanto à intimação das outras testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, AS PARTES DEVEM INFORMAR SE SE COMPROMETEM A LEVAR AS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. OBSERVE-SE QUE, CASO AS PARTES NÃO SE COMPROMETAM A LEVAR AS TESTEMUNHAS, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. As partes devem ficar cientes de que: a) A presidência do ato pela Magistrada ocorrerá de forma virtual (Resolução nº 345/2020, do CNJ). b) As partes deverão acessar diretamente de suas residências/escritórios o link que será disponibilizado no sistema Projudi antes da data agendada. c) O acesso deverá ser feito com ao menos 15 (quinze) minutos de antecedência, a fim de assegurar que a parte/procurador/testemunha estará na sala virtual quando do início efetivo do ato. d) O sistema autorizado pelo TJ/PR para realização do ato é o Microsoft Teams, entretanto, é desnecessário baixar referido aplicativo no computador, bastando o acesso via navegador, pelo link a ser disponibilizado. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010653-04.2021.4.03.6306" – Página 3 de 3

Gabriel Figueiredo De Carvalho x Brendow Bertaglia De Oliveira e outros

Monte Siao Estacionamento Ltda x Bruno Angelo Reste e outros

Município De Curitiba/Pr x Pedro Dezonet

Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Aurelino Batista Dos Santos e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Aurelino Batista Dos Santos e outros