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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Diego Mendes Moreira

ID: 256012311

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0010869-03.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DIEGO MENDES MOREIRA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0010869-03.2020.8.16.0001 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do CPC, com a reiteração da ordem pelo prazo de trinta dias. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, com o posterior protocolamento. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente no campo liminares para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Ademar Silva Vitorino e outros

ID: 315298500

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010869-76.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

ADEMAR SILVA VITORINO DISFRIMAR DISTRIBUIDORA LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010869-76.2025.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.879,97 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): ADEMAR SILVA VITORINO DISFRIMAR DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 319 e art. 798, ambos do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (art. 827 do Código de Processo Civil). 2. Cite-se a parte executada, na forma requerida na inicial (ou na forma postal, no silêncio da parte), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 cumulado com o art. 219 do Código de Processo Civil), contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão (art. 916, §1º do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 2, havendo a prévia e expressa manifestação da parte exequente com pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, tornem os autos conclusos para análise, devendo o credor indicar previamente o demonstrativo atualizado do débito. 5. Alerta-se o credor, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ea

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Ivair Antonio Chaves x Jf Supermercados Ltda

ID: 278693001

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010869-22.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTONIO CHAVES

Polo Passivo:

JF SUPERMERCADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULA ALINE NEVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010869-22.2025.8.16.0035 Processo: 0010869-22.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.464,66 Polo Ativo(s): IVAIR ANTONIO CHAVES Polo Passivo(s): JF SUPERMERCADOS LTDA Defiro o processamento da ação neste Juízo. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 0010869-65.2024.8.16.0129

ID: 210353737

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0010869-65.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 01/01/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCSã GEIEL BARBOSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0010869-65.2024.8.16.0129 Processo: 0010869-65.2024.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: Flagranteado(s): JOCSÃ GEIEL BARBOSA DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JOCSÃ GEIEL BARBOSA pela suposta prática da(s) infração penal prevista(s) no(s) artigo 129, §13, do Código Penal, ocorrida(s) no dia 30/12/2024 (mov. 1.1). Peças informativas do auto de prisão (movs. 1.1 a 1.25). Na oportunidade, não foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial (mov. 1.3). O Órgão Ministerial se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante delito e pela concessão de liberdade provisória ao(s) flagranteado(s), acrescentando, porém, as medidas cautelares diversas da prisão (mov. 10.1). Foram certificados os antecedentes criminais do(s) flagranteado(s) (mov. 6.1). É o essencial a ser relatado. Decido. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal. Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas. Não existindo, portanto e, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, HOMOLOGO-O. 3. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA Como é sabido, a liberdade provisória é o direito que o investigado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI da CF, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. De fato, a prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, atribuída pela Lei 12.403/2011, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados, ou, de ofício, pelo Magistrado. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O(s) crime(s) ora apurado(s) (artigo 129, §13º, do Código Penal) comina(m) pena(s) máxima(s) superior(es) a 04 (quatro) anos, de modo que está atendido o requisito estampado no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; De igual forma, encontra-se presente, o requisito tipificado no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, uma vez que os crimes ora analisados foram, supostamente, praticados em face da convivente do custodiado, ou seja, envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: [...] III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Ademais, malgrado este subscritor tenha posicionamento diverso, o Superior Tribunal de Justiça entende ser vedada a conversão da prisão em flagrante de ofício, ou seja, desacompanhada representação do Ministério Público ou da Autoridade Policial, conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RHC 131.263. Veja-se: “Discute-se acerca da possibilidade de se decretar a prisão preventiva de ofício, mesmo se decorrente de prisão flagrante e mesmo se não tiver ocorrido audiência de custódia, em face do que dispõe a Lei n. 13.964/2019, em razão da divergência de posicionamento entre as Turmas criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça. Contudo, após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Ministério Público, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia. Nesse sentido, deve-se considerar o disposto no art. 3º-A do CPP, que reafirma o sistema acusatório em que o juiz atua, vinculado à provocação do órgão acusador; no art. 282, § 2º, do CPP, que vincula a decretação de medida cautelar pelo juiz ao requerimento das partes ou quando, no curso da investigação criminal, à representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público; e, finalmente, no art. 311, também do CPP, que é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou à representação da autoridade policial. Vale ressaltar que a prisão preventiva não é uma consequência natural da prisão flagrante, logo é uma situação nova que deve respeitar o disposto, em especial, nos arts. 311 e 312 do CPP. Não se vê, ainda, como o disposto no inciso II do art. 310 do CPP – possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão – pode autorizar a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido expresso nesse sentido, já que tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com os demais que cuidam da prisão preventiva. Dessa forma, pode, sim, o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva desde que, além de presentes as hipóteses do art. 312 e ausente a possibilidade de substituir por cautelares outras, haja o pedido expresso por parte ou do Ministério Público, ou da autoridade policial, ou do assistente ou do querelante. Por fim, a não realização da audiência de custódia (qualquer que tenha sido a razão para que isso ocorresse ou eventual ausência do representante do Ministério Público quando de sua realização) não autoriza a prisão, de ofício, considerando que o pedido para tanto pode ser formulado independentemente de sua ocorrência. O fato é que as novas disposições legais trazidas pela Lei n. 13.964/2019 impõem ao Ministério Público e à Autoridade Policial a obrigação de se estruturarem de modo a atender os novos deveres que lhes foram impostos” (RHC 131.263, j. 24/02/2021) – destaquei. Na espécie, não há representação do Ministério Público e tampouco da Autoridade Policial pela prisão preventiva, de modo que a liberdade provisória do custodiado é medida que se impõe. Oportuno observar que a não segregação do(s) custodiado(s), por sua vez, não significa descrédito ou abalo à ordem pública, haja vista que outras medidas cautelares são coercitivas e, do mesmo modo, possuem eficácia para evitar a reiteração dos atos e para assegurar o bem jurídico envolvido, sob pena de revogação e de ser decretada a preventiva. Demais disso, diante das circunstâncias dispostas nos autos, tem-se como possível a aplicação de medidas cautelares com o fim de garantir a aplicação da lei penal. 3.1. Assim, CONCEDO a JOCSÃ GEIEL BARBOSA o benefício da liberdade provisória com a aplicação das seguintes medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inc. I, do Código de Processo Penal); b) proibição de acesso e frequência a bares, lanchonetes, bodegas e locais congêneres, a fim de evitar o consumo de bebida alcoólica pelo(a) flagranteado(a), pois se trata de circunstâncias relacionadas ao fato, devendo o(a) flagranteado(a) permanecer distante desses locais, para evitar o risco de novas infrações (art. 319, inc. II, do Código de Processo Penal); c) proibição de manter contato com a vítima, Monique Evelin da Cruz Faria, pois, por circunstâncias relacionadas ao fato, o Requerente deve permanecer distante dela (art. 319, inc. III, do Código de Processo Penal); e d) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, pois sua permanência é conveniente e/ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, inc. IV, do Código de Processo Penal). Dispenso o pagamento de fiança. Ressalto que a dispensa se justifica ante a imposição das demais medidas cautelares diversas da prisão, as quais, por ora, mostram-se proporcionais e suficientes para acautelar a ordem pública. 4. Intime-se o(s) autuado(s) acerca das medidas cautelares aplicadas. 4.1. Expeça-se o competente alvará de soltura, colocando-se o(s) investigado(s) em liberdade, se por outro motivo não estiver preso; e 4.2. Lavre-se termo de compromisso nos termos acima expendidos. 4.3. Seja o(s) autuado(s) advertido(s) que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP), bem como julgada quebrada a fiança, nas hipóteses em que houver. 5. Deixo de realizar a Audiência de Custódia, tendo em vista a presente decisão que concedeu a liberdade provisória ao flagranteado. Indico que, desde logo, poderá o flagranteado se manifestar caso tenha ocorrido alguma espécie de tortura ou de maus tratos, o que poderá inclusive ser feito via advogado. Deixo de realizar audiência de custódia em razão do conteúdo da presente decisão (entendimento contrário ao adotado poderia implicar prejuízo ao flagrado, vez que teria que aguardar custodiado a realização do ato). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Município De Curitiba/Pr x Elair Teresinha De Paula Ferreira e outros

ID: 293020739

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010869-57.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ELAIR TERESINHA DE PAULA FERREIRA FRANCISCO SéRGIO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010869-57.2025.8.16.0185 Processo: 0010869-57.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.725,76 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELAIR TERESINHA DE PAULA FERREIRA Francisco Sérgio Ferreira Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Alisson De Oliveira Das Merces x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298053015

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0007371-86.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATHEUS HERNANDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7426 - Celular: (44) 3259-7425 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007371-86.2025.8.16.0173 Processo: 0007371-86.2025.8.16.0173 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/03/2025 Acusado(s): ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES, alegando, em síntese que a prisão preventiva foi decretada de forma genérica, sem individualização da conduta do acusado, e sem a devida demonstração dos requisitos legais exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que a quantidade de droga apreendida na residência do acusado é ínfima, compatível com uso pessoal, e que não há elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Por fim, alegou excesso de prazo na formação da culpa e que em caso de condenação não será imposto ao réu regime inicial fechado, requerendo a revogação da prisão. Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.4). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, mantendo-se a prisão preventiva (seq. 11.1). Vieram conclusos para análise. Relatado o essencial. DECIDO. Diante dos argumentos do requerente, não observo qualquer alteração no cenário fático e jurídico que possa sustentar a revogação do decreto de custódia cautelar (seq. 45.1 – autos nº 0003202-56.2025.8.16.0173, reanalisada nos autos 0003307-33.2025.8.16.0173 e 0006170-59.2025.8.16.0173). Isso porque, os requisitos ou pressupostos da prisão preventiva, estabelecidos pelo art. 312, caput, do Código de Processo Penal, encontram-se presentes e foram indicados na decisão que impôs a custódia cautelar ao requerente. Pela análise dos elementos informativos, verifica-se a existência de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, em especial, diante dos depoimentos prestados até o momento (a. 0003202-56.2025.8.16.0173, seq. 1.7 e 1.9), da existência de denúncia anônima, das prisões em flagrante dos acusados (a. 0003202-56.2025.8.16.0173, seq. 1.5) e da apreensão das substâncias entorpecentes e objetos ligados a traficância (a. 0003202-56.2025.8.16.0173, seq. 1.10). Conforme exaustivamente fundamentado (a. 0003307-33.2025.8.16.0173 e a. 0006170-59.2025.8.16.0173), o requerente não é primário e atualmente responde a processos criminais por tráfico de drogas (autos n.º 0016245-70.2019.8.16.0173) e por roubo majorado (autos n.º 0010869-35.2021.8.16.0173), ambos em fase recursal. Além disso, foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo majorado na ação penal n.º 0000388-06.2018.8.16.0177, pela Vara Criminal de Xambrê/PR, estando ainda em cumprimento da pena (execução penal n.º 0000317-67.2019.8.16.0177). Dessa forma, trata-se de indivíduo reincidente, evidenciando envolvimento contínuo com atividades ilícitas e demonstrando que a pena aplicada até o momento não alcançou seu objetivo de ressocialização Na espécie, a segregação cautelar foi devidamente justificada para garantir a ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do fato. Isso porque, sua residência foi objeto de informação relatando que se trata de local de armazenamento de drogas; houve apreensão de droga no local, e; conforme fundamentado, há riscos evidentes de reiteração delitiva, caso solto. De outro lado, a custódia cautelar é proporcional. Isso porque, é inviável a análise de possível pena e regime inicial antes da conclusão da instrução do processo. Foi imputado ao réu os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico em concurso material de delitos (artigo 33 e 35, Lei n. 11.343/06 c/c artigo 69 do Código Penal). Dito isso, a princípio, poderá ser o caso de imposição do regime fechado para o início do resgate da pena, notadamente diante da pena mínima prevista para os crimes apurados e a circunstâncias dos fatos. Quanto ao atraso para a conclusão da instrução. Trata-se de feito complexo, envolvendo dois réus, cujo trâmite tem ocorrido de forma regular, sem qualquer indício de desídia por parte do aparelho estatal. Houve justificativa para a falta de comparecimento dos agentes policiais na instrução, conforme seq. 192 e 213 dos autos n. 0003202-56.2025.8.16.0176. Além disso, Alisson se encontra preso há 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, prazo bastante razoável e proporcional ao trâmite processual que atendeu, sobretudo porque o feito envolve a prática de delito grave (equiparado a hediondo). É válido lembrar de que "Não há um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de 'x' dias, a título de exemplo, denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. II - Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo - e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer. III - Faz-se necessário, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta, não podendo ser aferido o excesso de prazo com base na mera soma aritmética dos prazos processuais". (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1491779-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 25.02.2016). A propósito, a oitiva do agente policial Vilson e o interrogatório dos réus estão agendados para o dia 25 de julho de 2025, às 15h50min, ocasião em que se encerrará a instrução processual. Ou seja, mesmo com o adiamento, os réus permanecerão presos por 137 dias até o término da instrução, período significativamente inferior àquele indicado pela própria defesa como razoável para a conclusão de processos envolvendo tráfico de drogas (seq. 1.1, pág. 6). Ademais, ainda que a marcha processual se prolongue em razão das singularidades da instrução, é certo que o tempo de prisão provisória será devidamente computado na pena privativa de liberdade fixada na sentença definitiva, nos termos do artigo 42 do Código Penal, não representando acréscimo punitivo. Por fim, após o cumprimento da ordem de prisão, foram postulados dois pedidos visando a revogação da prisão preventiva (sob n. 0003307-33.2025.8.16.0173 e 0006170-59.2025.8.16.0173), ambos indeferidos. Logo, não havendo alteração fática desde então, dispensando-se maiores delongas. Posto isso, indefiro o pedido formulado por ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES, mantendo sua prisão preventiva. Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão e juntem-se na ação principal e arquivem-se estes. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Umuarama, PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito

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Alisson De Oliveira Das Merces x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 283526411

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0006170-59.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATHEUS HERNANDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7426 - Celular: (44) 3259-7425 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006170-59.2025.8.16.0173 Processo: 0006170-59.2025.8.16.0173 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/03/2025 Acusado(s): ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES, alegando, em síntese que a prisão preventiva foi decretada de forma genérica, sem individualização da conduta do acusado e sem a devida demonstração dos requisitos legais exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que a quantidade de droga apreendida na residência do acusado é ínfima, compatível com uso pessoal, e que não há elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Por fim, alegou excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação da prisão. Juntou documentos (seq. 1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 10). É o relatório. DECIDO. O pedido não comporta deferimento. Na espécie, os motivos que embasaram o decreto preventivo permanecem. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 15 de março de 2025, reanalisada em 20 de março de 2025 (a. 0003307-33.2025.8.16.0173) e desde então não se observa qualquer alteração no cenário fático e jurídico capaz de afastar os fundamentos que alicerçaram a decisão da prisão. Logo, não há que falar em decisão diversa neste momento, sendo repisados os fundamentos elencados nas mencionadas decisões. No tocante aos requisitos ou pressupostos da prisão preventiva, estabelece o art. 312, caput, do Código de Processo Penal:  “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) ”. Pela análise dos elementos informativos, verifica-se a existência de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, em especial diante dos depoimentos prestados até o momento, das prisões em flagrante dos acusados (Mateus e Alisson) e da apreensão das substâncias entorpecentes. No que toca aos indícios de autoria, registra-se que estão presentes, sendo certo que foram apreciados pelo d. magistrado plantonista, por ocasião da decisão que decidiu pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Em que pese a alegação de primariedade, conforme já fundamentado (a. 0003307-33.2025.8.16.0173), o requerente responde a processos criminais por tráfico de drogas (autos n.º 0016245-70.2019.8.16.0173) e por roubo majorado (autos n.º 0010869-35.2021.8.16.0173), ambos em fase recursal. Além disso, foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo majorado na ação penal n.º 0000388-06.2018.8.16.0177, pela Vara Criminal de Xambrê/PR e está cumprindo pena (execução penal n.º 0000317-67.2019.8.16.0177). Dessa forma, trata-se de indivíduo reincidente, evidenciando envolvimento contínuo com atividades ilícitas e demonstrando que a pena aplicada até o momento não alcançou seu objetivo de ressocialização. Apesar da negativa da prática de tráfico apresentada, a princípio, pelo requerente, havia informações anônimas e pela Agência Local de Inteligência (ALI) que davam conta de que Alisson estaria traficando drogas juntamente com Mateus (delivery). Os elementos informativos existentes nos autos convergem à conclusão de que eles estavam atuando na ação delitiva, ou seja, a apreensão das drogas aliado às informações anônimas, traduz-se como elemento indiciário da conduta imputada a ele. Aliás, não há nenhum motivo, por ora, para se duvidar da atuação policial naquele procedimento para incriminar falsamente Alisson e Mateus. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, compreendendo dezoito verbos nucleares. Portanto, a prática de qualquer dessas ações, isolada ou conjunta, configura crime. Assim, numa análise prévia do caso, como comporta esta decisão interlocutória, pode-se afirmar que extraem-se dos autos vários indícios de autoria. Ademais, frise-se que a instrução não foi encerrada e duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público não foram ouvidas (policiais – seq. 192); e os réus não foram ouvidos. Portanto, o exame aprofundado da autoria e materialidade do delito realizar-se-á por ocasião da sentença. O requerente foi denunciado pela prática do delito tráfico de drogas e associação criminosa (Lei nº 11.343/2006, artigos. 33 e 35) que possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). Ademais, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública. A propósito, segundo a doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete, “o conceito de ordem pública não se limita só a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à reação criminosa”. Em sentido semelhante, o grande Frederico Marques ensinava que a prisão cautelar é necessária para a garantia da ordem pública “Desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social”. O fato imputado ao postulante é grave, equiparada a hediondo (tráfico de drogas), que diante do seu modus operandi causou grande clamor público e exige um maior acautelamento social e do Juízo, até mesmo pela existência de informações anônimas, conforme os dos policiais, evidenciando o conhecimento da prática ilícita por terceiros, que provavelmente buscam por via das denúncias, pôr fim ao maléfico comércio ilícito de drogas. Condutas desta natureza (tráfico de entorpecentes) têm sido causa determinante para o crescimento preocupante do tráfico de drogas nesta região, em especial, nesta Comarca, talvez pela proximidade com o Paraguai, causando severos prejuízos à saúde pública e ao desenvolvimento saudável de jovens e adolescentes, colocando em risco a coletividade em geral. Deste modo, as circunstâncias demonstram a necessidade de salvaguarda ordem pública, pois, a princípio, há fortes indicativos de que as atividades delituosas do postulante eram reiteradas, evidenciando a perniciosidade da ação ao meio social, com intensos prejuízos à saúde pública, bem como o agir audacioso do envolvidos em desafio às normas legais. Havendo indícios concretos da habitualidade criminosa, decorrente das circunstâncias do caso e de seu histórico processual (reincidente e maus antecedentes), a manutenção da prisão tem por fim evitar que, em liberdade, o postulante pratique novos delitos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO, GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência da apreensão total de 13,71g (treze gramas e setenta e um centigramas) de crack; 185, 28g (cento e oitenta e cinco gramas e vinte e oito centigramas) de cocaína; e 157,27g (cento e cinquenta e sete gramas e vinte e sete centigramas) de maconha. A mais disso, o agravante é reincidente específico, conforme se depreende da CAC acostada às e-STJ fls. 107/115. Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na hipótese dos autos. 4. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 210.575/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025. Destaquei.) A propósito, o fato de se tratar de reincidente, em tese, afasta o eventual reconhecimento do chamado ‘tráfico privilegiado” e indica a concreta possibilidade de aplicação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. No mais, no tocante ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, melhor sorte não assiste o postulante. Trata-se de feito complexo, com dois réus. Ao contrário do que aduziu a defesa, não há excesso de prazo, o feito tem prosseguido de forma regular, não havendo qualquer desídia do aparelho estatal. Aliás, Alisson se encontra preso há 02 (dois meses) e 13 (treze) dias, prazo bastante razoável e proporcional ao trâmite processual que atendeu, sobretudo porque o feito envolve a prática de delito grave (equiparado a hediondo). A propósito, a oitiva das testemunhas faltantes e eventual interrogatório dos réus está agendada para 06 de junho de 2025, às 15h50min. É válido lembrar de que "Não há um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de 'x' dias, a título de exemplo, denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. II - Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo - e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer. III - Faz-se necessário, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta, não podendo ser aferido o excesso de prazo com base na mera soma aritmética dos prazos processuais". (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1491779-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 25.02.2016). Por fim, diante das peculiaridades do caso (acima), as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes, valendo acrescentar que eventuais condições pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da decretação/manutenção da prisão provisória, na medida em que presente um requisito da custódia cautelar, nos moldes delineados alhures. POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES, ante ao não preenchimento dos requisitos legais. Junte-se cópia desta decisão aos autos principais em apenso. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Umuarama, PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito

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