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Banco Votorantim S.A. x Josivaldo Pacheco Barbosa

ID: 312608860

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011094-54.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSIVALDO PACHECO BARBOSA

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011094-54.2025.8.16.0031 Processo: 0011094-54.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.230,44 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): JOSIVALDO PACHECO BARBOSA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundada em Contrato de Financiamento, garantido por alienação fiduciária. Relata a parte autora, na inicial, que a parte requerida não efetuou o pagamento nos prazos estipulados, permanecendo inerte mesmo após a notificação. Relatado brevemente, decido. 1. Prefacialmente, tenho que as disposições iniciais do atual Código de Processo Civil, que preveem a necessidade de designação de audiência preliminar de tentativa de composição entre as partes, não se aplica às ações de busca e apreensão reguladas pelo Decreto-lei n. 911/69, que possui procedimento especial, o que o salvaguarda das alterações do procedimento ordinário previsto no CPC. Assim, não há falar em necessidade de designação de audiência conciliatória prévia. 2. Pois bem. O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 determina expressamente que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Nesse mesmo sentido, o enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Conclui-se, assim, que a constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja a ausência enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. No caso dos autos, a inicial veio instruída com cópia do aludido contrato de financiamento celebrado entre as partes (mov. 1.7), onde instituída a alienação fiduciária sobre o bem que se pretende buscar e apreender, e a notificação extrajudicial (mov. 1.9) enviada mediante carta registrada com aviso de recebimento para o endereço indicado no instrumento contratual, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei 911/69, mesmo sem a comprovação do recebimento pelo próprio devedor, ou terceiro. Tal fundamento, foi recentemente adotado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1132, vejamos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". E, assim, dos autos afere-se que a notificação foi encaminhada para o endereço declinado e constante do contrato, o que faz presumir regular a notificação. Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada. Esta é a inteligência do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, onde objetivou o legislador simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, “§2. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Nesse sentido, oportuno citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETORNO DO A.R. COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. RESP 1951662/RS - TEMA 1132 DO STJ. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)- No julgamento do Tema 1132, restou assinalado que: “Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020113-34.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.12.2023) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA AGENTE FINANCEIRA AUTORA. Acolhido o pedido de atribuição de efeitos regulares à notificação de inadimplência, cujo aviso retornou com a indicação “ausente” após três tentativas de entrega. Isso porque a mora foi suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que “a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia” (REsp 1951662/RS e 1951888/RS – Tema n. 1132/STJ), impondo-se, por isso, a cassação da sentença terminativa e a expedição da ordem de busca e apreensão do veículo, conforme o permissivo expresso no artigo 1.013, § 3°, I do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019319-27.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 08.01.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. TEMA Nº 1.132/STJ. MORA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A notificação encaminhada ao endereço do devedor, como indicado no instrumento do contrato firmado entre as partes, ainda que recepcionada por terceiro, é válida para efeitos de comprovação de sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a correspondência lhe seja entregue pessoalmente (§ 2º, art. 2º, do Dec-Lei 911/1969), conforme entendimento firmado no julgamento do Tema nº 1132, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “…dispensando-se a comprovação de seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. Agravo de Instrumento à que nega provimento na forma do art. 932, inc. IV, “b”/CPC (Súm.568/STJ). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0078640-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.01.2024) 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-2- caput Lei nº. 911/69, e comprovada documentalmente a mora (Súmula nº 72 do STJ), DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão do bem discriminado na exordial, podendo ser diretamente depositado em mãos da parte autora. Advirta-se ao devedor que está obrigado a entregar amigavelmente o veículo e toda a documentação, nos termos dos parágrafos 13 e 14 do artigo 3º do decreto supracitado. 3.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. 3.2. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. Advirto que ordem não poderá ser cumprida entre as 21h e 5h, sendo vedada seu cumprimento de forma ostensiva e desproporcional, nos termos da lei 13.869/2019. 3.3. Na hipótese de ser realizada a apreensão sem o imediato depósito em mãos da autora, intime-a para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas, com toda a documentação. 4. A fim de prevenir e facilitar a localização do bem descrito na inicial, buscando a celeridade e concretização do objeto liminar, promova a Escrivania a restrição na base de dados do RENAVAM via sistema Renajud, até que se proceda a busca a apreensão, em conformidade com a nova didática do artigo 3º, §9º, do Decreto nº 911/69, com alterações pela Lei nº 13.043/14. 4.1. Efetivada a apreensão, determino seja dado baixa na restrição eventualmente incluída no RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei 911/69, a fim de possibilitar a venda do objeto litigioso pelo credor fiduciário. 5. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado (art. 189, CPC). 6. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora mediante o depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, Dec. Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/04). 6.1. Saliento que eventual depósito somente das parcelas vencidas será submetido à aceitação da parte autora, ante a possibilidade/interesse na continuidade contratual. Contudo, não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 7. Cite-se, também a parte ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia, na forma do art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. 7.1. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344 do CPC. 8. Apresentada ou não a resposta pela (s) parte (s) requerida (s), ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 10 (dez) dias. 9. Caso não sejam encontrados o bem ou a (s) parte (s) requerida, diga o requerente em 10 dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. Diligências necessárias. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adalton Jose Machado e outros

ID: 312158463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-45.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADALTON JOSE MACHADO CLAUDIO STEIGER LUIZ AMERICO XAVIER GODOY MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ODENIR LOPES

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KLEBERSON PIMENTEL DE OLIVEIRA

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JOSÉ ODENIR LOPES JUNIOR

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MARLI APARECIDA WASEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000084-45.2024.8.16.0161 Processo: 0000084-45.2024.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 19/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Braspine Madeiras Ltda. ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADALTON JOSE MACHADO CLAUDIO STEIGER LUIZ AMERICO XAVIER GODOY MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA ANTE A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA RÉU ADALTON. CONDENAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELA PRATICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTES OS REQUISITOS. DETERMINADA DESTRUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou ADALTON JOSÉ MACHADO, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, convivente, portador da cédula de identidade R.G. nº 5.934.202-9 SSP/PR, nascido na data de 21/01/1971, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de Cerro Azul/PR, filho de Maria Vidal de Oliveira Machado e Iscalino Luiz Machado, residente e domiciliado na Rua José Moretto, n° 136, Bairro Boa Vista, na cidade e comarca de Jaguariaíva/PR; CLAUDIO STEIGER, brasileiro, maquinista, casado, portador da cédula de identidade R.G. nº 9.103.433-6 SSP/PR, nascido na data de 30/07/1981, com 42 (quarenta e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de Jaguariaíva/PR, filho de Nevair de Melo Steiger e Antonio Steiger, residente e domiciliado na Rua Gaudêncio Moreira, n° 102, Bairro Primavera III, na cidade e comarca de Jaguariaíva/PR; MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO, vulgo “Gordinho”, brasileiro, convivente, desempregado, portador da cédula de identidade R.G. nº 12.497.466-6 SSP/PR, nascido na data de 25/01/1991, com 33 (trinta e três) anos de idade à época dos fatos, natural de Jaguariaíva/PR, filho de Eunice da Silva Santos e José de Paulo do Espírito Santos, residente e domiciliado na Rua Canguçu, n.º 548, Bairro Primavera III, na cidade e comarca de Jaguariaíva/PR; e LUIZ AMÉRICO XAVIER GODOY, vulgo “Luizinho”, brasileiro, portador da cédula de identidade R.G. nº 8.068.333-2 SSP/PR, nascido na data de 13/08/1981, com 42 (quarenta e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de Jaguariaíva/PR, filho de Maria Eugenia Teixeira Xavier e Mario Godoy, residente e domiciliado na Rua Canguru, n.º 715, Bairro Primavera III, na cidade e comarca de Jaguariaíva/PR. Sendo que as condutas de CLAUDIO, MARCOS e LUIZ subsumiram nas sanções do artigo 155, § 4.º, I e IV, do Código Penal (FATO 01), a conduta de ADALTON se subsumiu no art. 330, caput, do Código Penal (FATO 02) e no artigo 180, caput, do Código Penal (FATO 03), e, por fim, as condutas de CLAUDIO, MARCOS, LUIZ e ADALTON se subsumiram no art. 288, caput, do Código Penal (FATO 04), pela prática dos fatos delituosos descritos na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 “Na data de 17 de janeiro de 2024, no período compreendido entre 17h00min e 20h00min, na Fazenda Santo Antônio, localizada no Bairro Ouro Verde, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, CLAUDIO STEIGER, MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO, vulgo “Gordinho” e LUIZ AMÉRICO XAVIER GODOY, vulgo “Luizinho”, agindo em concurso e unidades de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com ânimo doloso, subtraíram, para eles, coisas alheias móveis, pertencentes à empresa Braspine Forest, restando apurado que os denunciados se aproveitaram do momento em que Osni Nunes do Nascimento, caseiro do local, estava ausente, para subtrair a quantia aproximada de 365 (trezentos e sessenta e cinco) litros de herbicida para eucaliptos e pinus da marca chopper, que estavam acomodados em 18 (dezoito) caixas, contendo 04 (quatro) frascos de 05 (cinco) litros cada, e 01 (um) frasco de mesma capacidade (avulso); 09 (nove) frascos, com capacidade de 01 (um) litro, de herbicida da Marca Esplanade; 470 (quatrocentos e setenta) quilos de herbicida da marca Tecnup, que estavam acomodados em 47 (quarenta e sete) caixas, pesando 10 (dez) quilos cada; 01 (uma) garrafa de cachaça Premium da Padroeira; 01 (uma) lanterna de Led, marca MB; 01 (uma) lanterna de Led, marca DP; 01 (um) rádio de comunicação ‘PRD 7101’; e 01 (uma) garrafa de vinha chileno, marca Carmenere, produtos todos que, juntos, somavam a quantia aproximada de R$ 107.000,00 (cento e sete mil), o que fizeram, ainda, mediante rompimento de obstáculo, visto que, após entrarem pelos fundos da fazenda, os denunciados arrebentaram os cadeados do galpão, onde ficavam acondicionados as herbicidas e inseticidas, tendo, na sequência, carregado tais objetos subtraído, nas caminhonetes, além de, ainda, terem adentrado, na residência de Osni, por meio de uma janela, e furtado as bebidas, lanternas e rádio, fugindo todos do local, em seguida, conforme boletins de ocorrência de mov. 41.4, 41.5, 56.2, 56.3, termos de depoimento de mov. 1.2, 1.4, 1.6 e 56.13, auto de avaliação de mov. 1.13, auto de apreensão e exibição de mov. 1.11, mensagens de mov. 1.15/1.18, áudio de mov. 41.6, fotografias de mov. 41.7/41.8, vídeo de mov. 41.9, relatório de mov. 41.10, relatório de extração de dados de mov. 56.15 e áudio de mov. 56.16. ” FATO 02 “Na data de 19 de janeiro de 2024, por das 09h00min, no interior da residência, localizada na Estrada Rural, n.º 100, Bairro dos Alves, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, ADALTON JOSÉ MACHADO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo doloso, desobedeceu ordem legal do policial militar Nilson Ferreira e do investigador de polícia Emerson Carlos Sobejeiro, funcionários públicos que se encontravam no exercício de suas funções, restando apurado que, ao ser abordado por tais policiais, que estavam em diligências, no local, o denunciado não acatou a ordem de parada, e fugiu para um matagal próximo, mostrando-se necessário que fosse devidamente contido, com o uso de algemas, para que não mais tentasse se evadir do local, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.22 e termos de depoimento de mov. 1.2 e 1.4. ” FATO 03 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ADALTON JOSÉ MACHADO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo doloso, ocultava, em proveito alheio, coisa que sabia ser produto de crime, restando apurado que, na qualidade de ‘caseiro’, mantinha, no interior da propriedade de Claudio Steiger, 365 (trezentos e sessenta e cinco) litros de herbicida para eucaliptos e pinus da Marca Chopper, que estavam acomodados em 18 (dezoito) caixas, contendo 04 (quatro) frascos de 05 (cinco) litros cada, e 01 (um) frasco de mesma capacidade (avulso); 09 (nove) frascos com capacidade de 01 (um) litro de herbicida da Marca Esplanade; 470 (quatrocentos e setenta) quilosde herbicida da marca Tecnup, que estavam acomodados em 47 (quarenta e sete) caixas, pesando 10 (dez) quilos cada; 01 (uma) garrafa de cachaça Premium da Padroeira; 01 (uma) lanterna de Led, marca MB; 01 (uma) lanterna de Led, marca DP; e 01 (uma) garrafa de vinha chileno, marca Carmenere, restando apurado que o sítio é de propriedade de Claudio Steiger, autor do furto dos bens supramencionados, denunciado que, após os acondicionar no local, deixou-os sob cuidado de Adalton, que ainda o avisava acerca da movimentação de pessoas, nas imediações (como se verifica do áudio de mov. 1.18, em que o denunciado, em mensagem para Cláudio, fala que ‘está tudo sossegado’, ‘tudo de boa’. ‘Não vi movimentação nenhuma’, ‘o dia inteiro tranquilo, calmo’. ‘Ta tudo sossegado’), demonstrando-se, assim, que tinha ciência da origem criminosa dos produtos, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.22, auto de exibição e apreensão de mov. 1.11, auto de avaliação de mov. 1.13, termos de depoimento de mov. 1.2 e 1.4 e mensagens de mov. 1.15/1.18”. FATO 04 No período compreendido entre janeiro e março do ano 2024, em locais diversos, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, ADALTON JOSÉ MACHADO, CLAUDIO STEIGER, MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO, vulgo “Gordinho” e LUIZ AMÉRICO XAVIER GODOY, vulgo “Luizinho”, agindo em concurso e unidades de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com ânimo doloso, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, visto que, conforme narrado nos fatos acima, os denunciados, atuando conjuntamente, furtaram grande quantidade de herbicidas e inseticidas, os quais após os fatos, ficaram acondicionados em sítio de Cláudio, sob os cuidados de Adalton, que atendia o local, e ficava encarregado de avisar qualquer movimentação estranha no local, existindo, assim, ânimo conjunto na prática de furto e receptação, além do que, ainda, como prova do vínculo entre eles, ressalta-se o extraído do relatório de mov. 56.15, em que existem extratos de diversas transferências bancárias de Luana (companheira de Marcos) para Luiz Américo, bem como diversas mensagens, falando sobre Claudio e Luiz, demonstrando vínculo duradouro entre eles, conforme boletins de ocorrência de mov. 41.4, 41.5, 56.2, 56.3, termos de depoimento de mov. 1.2, 1.4, 1.6 e 56.13, auto de avaliação de mov. 1.13, auto de apreensão e exibição de mov. 1.11, mensagens de mov. 1.15/1.18, áudio de mov. 41.6, fotografias de mov. 41.7/41.8, vídeo de mov. 41.9, relatório de mov. 41.10 e relatório de extração de dados de mov. 56.15”. Oferecida a denúncia (mov. 67.2), foi recebida em 09/04/2024 (mov. 86.1). O réu CLAUDIO foi citado ao mov. 186.1, oportunidade em que apresentou sua resposta à acusação (mov. 154.1) por intermédio de advogado constituído. O réu MARCOS foi citado ao mov. 146.1, oportunidade em que apresentou sua resposta à acusação (mov. 150.1) por intermédio de advogado constituído. O réu LUIZ foi citado ao mov. 222.1, oportunidade em que apresentou sua resposta à acusação (mov. 164.1) por intermédio de advogado constituído. O réu ADALTON foi citado ao mov. 145.1, oportunidade em que apresentou sua resposta à acusação (mov. 169.1) por intermédio de advogado constituído. Durante a instrução processual foram inquiridas 07 (sete) testemunhas (movs. 314.1 a 314.4 e 395.1 a 395.3), sendo ao final, interrogados os réus (movs. 395.4 a 395.7). O Ministério Público pleiteou pela condenação de todos os acusados por todos os delitos, visto que todos restaram comprovados durante a instrução processual. (mov. 405.1). A defesa do acusado CLAUDIO (mov. 409.1) quanto ao delito de furto qualificado, pleiteia absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a nulidade do depoimento do policial Emerson Sobejeiro; a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo; afastamento do concurso de agentes e a desclassificação para o crime de receptação. Já quanto ao delito de associação criminosa, requereu a absolvição ante a falta de provas acerca da estabilidade e permanência da associação. A defesa do acusado ADALTON (mov. 410.1) preliminarmente, pleiteia a exclusão dos áudios juntados pelo investigador ao mov. 46.1, por violar o direito ao silencio e ao devido processo legal. Quanto ao mérito, sustenta a ausência de provas. Em relação ao delito de desobediência, pleiteia a absolvição por ausência de dolo. E por fim, que a associação criminosa carece de elementos que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente entre o réu e demais acusados. A defesa dos acusados MARCOS e LUIZ (mov. 411.1) preliminarmente, pleiteia nulidade das provas desde a realização da busca domiciliar, considerando que o caso não preenchia os requisitos da flagrância, portanto, não autorizava a entrada dos policiais na residência do acusado. Pleiteou também no delito de furto, o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, tendo em vista que não foi realizado exame pericial para a comprovação da qualificadora. Sustentou quanto ao delito de associação criminosa, que não foram cumpridas as elementares do tipo. O Ministério Público se manifestou sobre as preliminares apontadas pela defesa, sustentando que o áudio de mov. 41.6 é amplamente aceito pela jurisprudência e quanto a nulidade da busca domiciliar, alega que houve fundada suspeita pelo policial e que em caso de delitos permanentes, não cessa a flagrância, posto que não cessada a conduta tipificada, bem como, que a situação de flagrante afasta a garantia de inviolabilidade domiciliar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE PROVAS Passo a analisar a preliminar alegada pela defesa do réu Adalto, qual seja: a alegação de que a gravação de conversas sem o conhecimento dos interlocutores viola o direito ao silencio e ao devido processo legal. Sem razão a defesa. Vale analisar primeiramente os depoimentos dos policiais que seguem: O Policial Civil EMERSON CARLOS SOBEJEIRO (mov. 314.2) disse que no momento em que acharam os produtos furtados, deu voz de prisão ao acusado e automaticamente, como de praxe, perguntou se o réu tinha advogados e lhe alertou sobre os seu direito ao silencio, contudo, como réu estava falando sobre os fatos, dizendo que “não foi ele, que ele apenas estava no local para consertar uma cerca”, foi perguntado ao réu quem teria cometido o furto se não tinha sido ele, momento em que gravou com um celular, ressaltando que a conversa foi informal e o réu estava falando por espontânea vontade, bem como, e ele percebeu que estava sendo gravado. O Policial Militar NILSON FERREIRA (mov. 395.1) relata que o investigador perseguiu, abordou e algemou o réu Adalto, levando-o de volta à casa, onde foram encontrados herbicidas, cachaça e uma lanterna, furtados da fazenda, então foi dada voz de prisão ao réu. Afirma que não prestou atenção na conversa entre o investigador Emerson e o réu Adalto, nem acompanhou o depoimento deste. A partir dos depoimentos colhidos, verifica-se que o acusado foi devidamente informado de seus direitos no momento da prisão, inclusive quanto ao direito ao silêncio, conforme relatado pelo policial civil Emerson Carlos Sobejeiro, ainda, segundo seu relato, o réu passou a se manifestar de forma espontânea, em contexto informal, negando a autoria do furto e apresentando sua versão dos fatos. Diante dessa iniciativa, o policial realizou perguntas complementares, gravando a conversa com o celular de maneira visível, o que demonstra que o réu tinha plena ciência de que estava sendo gravado. Ressalte-se que não se tratou de interrogatório formal, tampouco houve qualquer indício de coação ou induzimento. A gravação, portanto, não foi clandestina nem realizada à revelia do acusado, mas sim em situação de flagrante, com respeito às garantias legais. Trata-se, assim, de prova lícita, colhida por agente público no exercício regular de suas funções, razão pela qual deve ser admitida e mantida nos autos. Portanto, resta afastada a preliminar da defesa do réu Adalto. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR Passo a analisar a preliminar arguida pela defesa dos réus Marcos e Luiz, que sustenta a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para o flagrante, existindo, portanto, violação à inviolabilidade do domicílio. Em que pese a alegação da defesa o artigo 5º, XI, da Constituição Federal excepciona a necessidade de mandado judicial para ingresso em domicílio nos casos de flagrante delito, conforme segue: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Quanto ao flagrante, inicialmente analiso os depoimentos prestados em juízo. O Policial Civil EMERSON CARLOS SOBEJEIRO (mov. 314.2) relata que houve um furto de venenos na empresa Braspine, na zona rural de Sengés, onde o barracão foi arrombado e a casa do senhor Osni invadida. Informações anônimas indicaram que a carga furtada estaria no bairro dos Alves, em Jaguariaíva, na casa do réu Cláudio, sob os cuidados do réu Adalto, que estaria sozinho e dirigia um Peugeot branco. Afirma que não havia mandado judicial, mas havia a informação de que os venenos seriam retirados em breve do local, portanto, com apoio da Polícia Militar e um representante da empresa, foram até o local. Ao chegarem, avistaram o Peugeot e, em seguida, o réu Adalto fugiu pelos fundos da casa, em um matagal, sendo alcançado após um disparo de alerta. Adalto foi preso por receptação. O policial militar EDERSON DOS SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA (mov. 314.1) afirma que no dia dos fatos a equipe foi acionada para prestar apoio à Polícia Civil no cumprimento de um mandato, que se deu, em virtude da Polícia Civil ter informações sobre uma mercadoria furtada. Ao chegar ao local, o réu Adalto tentou fugir da equipe, correndo para um matagal próximo, mas os policiais conseguiram detê-lo. A equipe verificou e confirmou que a mercadoria realmente estava toda dentro da casa. A Polícia Civil já possuía informações sobre a residência. O Policial Militar NILSON FERREIRA (mov. 395.1) afirma que um investigador da Polícia Civil compareceu ao destacamento, solicitando apoio para verificar uma residência no bairro dos Alves, onde estariam produtos furtados. Ao chegarem ao local, deu voz de abordagem ao réu Adalto, mas ele abriu a porta dos fundos e correu em direção ao matagal. Contudo, relata que o investigador perseguiu, abordou e algemou o réu Adalto, levando-o de volta à casa, onde foram encontrados herbicidas, cachaça e uma lanterna, furtados da fazenda. Foi dada voz de prisão ao réu. Conforme se constata dos depoimentos, a diligência foi motivada por denúncia anônima que indicava a presença de produtos furtados na residência onde o réu Adalto se encontrava, inclusive, indicando informações especificas, como a de que o réu estava sozinho e possuía um veículo Peugeot de cor verde. E além disso, o réu desobedeceu à ordem de parada, o que levou sua abordagem. Portanto, além da fundada suspeita do crime de receptação o réu ainda empreendeu fuga, conduta que reforça o estado de flagrância. Desse modo a entrada na residência, deu-se em contexto de flagrante delito, nos termos do art. 302, incisos I e III, do Código de Processo Penal, que seguem: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; Ressalte-se que o crime de receptação na modalidade ocultar, tem sua consumação de natureza permanente, permite a sua consumação se prolongue no tempo enquanto o produto de crime for ocultado. Nestes termos entende o doutrinador Cleber Masson: “[...] Nas três últimas modalidade o crime é permanente. A consumação prolonga-se no tempo, por vontade do agente, enquanto a coisa é transportada conduzida ou ocultada. [...]” (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – vol. 02. 10ª Edição. São Paulo - SP: Editora Método, 2017. p. 709 .). (Grifo meu). Disto isto, é cabível o flagrante enquanto perdurar a ocultação ilícita dos bens, nos termos do art. 303 do CPP, que segue: Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Dessa forma, diante da existência de elementos concretos que justificavam a diligência, da situação de flagrância e da posterior confirmação da presença dos objetos furtados no interior da residência, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar. A atuação policial observou os limites legais e constitucionais, sendo a prova obtida plenamente válida. Destarte, resta afastada a preliminar da defesa dos réus Marcos e Luiz. MÉRITO Restando afastadas as preliminares, verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito. DO CRIME DE FURTO – ARTIGO 155, § 4º, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) – RÉUS CLAUDIO STEIGER, MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO E LUIZ AMÉRICO XAVIER GODOY. É caso de condenação. Foram analisadas as seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletins de ocorrência (mov. 1.22, 41.4 e 41.5), boletim de ocorrência do cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão (mov. 56.2), termos e vídeos de depoimentos e interrogatório prestados em delegacia (movs. 1.2 a 1.9, 56.4 a 56.8 e 56.12 a 56.13), auto de avaliação direta ou indireta (mov. 1.13), auto de entrega (mov. 1.14), mensagens e áudio extraídos do celular do réu Adalton (movs. 1.15 a 1.18), áudio do réu Adalton (mov. 41.6), imagens do Peugeot do réu Marcos Antonio (mov. 41.7 a 41.9), relatório de investigação (mov. 41.10), relatório e denúncia de furto em desfavor do réu Luiz, anterior ao furto descrito na denúncia destes autos, ocorrido em 16/01/2023 (movs. 56.10 e 56.11), áudio citando alcunha “Gordo” se referindo ao acusado Marcos (mov. 56.16), relatório com análise do celular do acusado Marcos (mov. 56.15), foto de cadeados rompidos (mov. 72.2 e 72.3), relatório da autoridade policial (mov. 9.25 e 57.1) e depoimentos prestados em juízo (movs. 314.1 a 314.4 e 395.1 a 395.7). A testemunha OSNI NUNES DO NASCIMENTO (mov. 314.4) afirma que é supervisor florestal da empresa Braspine e mora na Fazenda Santo Antônio. Relata que no dia do fato 01, saiu por volta das 15h30–16h para levar a esposa ao médico em Dr. Ulysses. Relata que ao retornar, por volta das 19h30–20h, cruzou com duas caminhonetes em alta velocidade, uma Strada vermelha e outra verde. Ao chegar em casa, sua esposa relatou que haviam invadido a residência. Objetos estavam fora do lugar, o colchão revirado, guarda-roupa aberto e roupas mexidas. No almoxarifado, o cadeado havia sido cortado e todos os herbicidas haviam sido levados. Da casa, subtraíram um rádio de comunicação, duas lanternas e duas garrafas de bebida importada. O depoente identificou rastros de coturno que iam do almoxarifado até a casa, indicando que o invasor entrou pela janela da cozinha. Comunicou a empresa e a polícia. No dia seguinte, uma equipe da empresa encontrou um dos herbicidas em uma estrada próxima ao bairro do Ouro Verde, e este herbicida apenas é encontrado na fazenda que foi furtada. A polícia o chamou por volta das 6h30 do dia 18 para reconhecer os produtos, mas não foi até o local onde foram encontrados os bens furtados. O policial militar EDERSON DOS SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA (mov. 314.1) afirma no dia dos fatos a equipe foi acionada para prestar apoio à Polícia Civil no cumprimento de um mandato, que se deu, em virtude da Polícia Civil ter informações sobre uma mercadoria furtada. Ao chegar ao local, o réu Adalto tentou fugir da equipe, correndo para um matagal próximo, mas os policiais conseguiram detê-lo. Foi então questionado sobre a mercadoria, e o réu Adalto informou que todos os itens estavam dentro da residência onde ele se encontrava. A equipe verificou e confirmou que a mercadoria realmente estava toda dentro da casa, sendo devidamente apreendida. A Polícia Civil já possuía informações sobre a residência, e, no local, Adalto afirmou que a mercadoria pertencia ao patrão dele. O Policial Civil EMERSON CARLOS SOBEJEIRO (mov. 314.2) houve um furto de venenos na empresa Braspine, na zona rural de Sengés, onde o barracão foi arrombado e a casa do senhor Osni invadida. Informações anônimas indicaram que a carga furtada estaria no bairro dos Alves, em Jaguariaíva, na casa do réu Cláudio, sob os cuidados do réu Adalto, que estaria sozinho e dirigia um Peugeot branco. Afirma que não havia mandado judicial, mas havia a informação de que os venenos seriam retirados em breve do local, portanto, com apoio da Polícia Militar e um representante da empresa, foram até o local. Ao chegarem, avistaram o Peugeot e, em seguida, o réu Adalto fugiu pelos fundos da casa, em um matagal, sendo alcançado após um disparo de alerta. Disse que o réu Adalto confirmou que cuidava dos venenos, mas negou participação no furto, dizendo que apenas fazia isso a pedido do réu Cláudio. Na casa, os venenos foram encontrados cobertos por uma lona azul. Disse que o réu Adalto citou que os réus Cláudio, Luizinho e Gordinho cometeram o furto usando duas caminhonetes (Strada vermelha e Peugeot verde escuro). Posteriormente, descobriu-se que Luizinho era Luiz Américo e Gordinho, Marcos Antônio, ambos de Jaguariaíva. Foram feitas buscas nas casas dos suspeitos, onde celulares foram apreendidos com conversas, fotos e pesquisas sobre os valores dos venenos. A caminhonete Peugeot verde escuro foi localizada na casa de Marcos Antônio. Afirma que Adalto também havia enviado um áudio para Cláudio na noite anterior, dizendo que estava tudo sob controle. A prisão ocorreu antes das 7h, sem uso de força. O dono da empresa acompanhou a operação para indicar o local. Adalto foi preso por receptação. O Policial Civil ERISON ORÁVIO RODRIGUES (mov. 314.3) afirma que é lotado em Jaguariaíva, participou apenas do cumprimento dos mandados de busca na cidade, não tendo envolvimento com a operação na área rural de Sengés, relacionada ao réu Adalto. Disse que durante as buscas em Jaguariaíva, foram localizados, na casa do réu Cláudio, itens como diesel, óleo de motor, baterias e outros produtos ligados a furtos no município de Sengés. Relata que também realizou diligência e registrou em vídeo uma caminhonete estacionada em frente à casa de Marcos Antônio. Afirma que o réu Cláudio alegou que os combustíveis eram usados em sua máquina, mas nenhuma foi encontrada no local. As baterias, segundo a equipe de Sengés, eram compatíveis com outros furtos ocorridos na região de Sengés. O Policial Militar NILSON FERREIRA (mov. 395.1) afirma que estava de serviço quando, durante a madrugada, um investigador da Polícia Civil compareceu ao destacamento com um funcionário da empresa, solicitando apoio para verificar uma residência no bairro dos Alves, onde estariam produtos furtados. O local era de difícil acesso. Chegaram por volta das 6h30–7h da manhã. A casa ficava no alto e, ao descer da viatura deu voz de abordagem ao acusado, gritando, mas o réu Adalto viu, abriu a porta dos fundo e correu em direção ao matagal. Contudo, relata que o investigador perseguiu, abordou e algemou o réu Adalto, levando-o de volta à casa, onde foram encontrados herbicidas, cachaça e uma lanterna, furtados da fazenda. Foi dada voz de prisão, e o funcionário providenciou um veículo para transportar os produtos até Sengés, sendo entregues à Polícia Civil. Afirma que o sítio era desconhecido pelo depoente e pela equipe, sendo necessário parar e pedir informações antes de chegar no local. Afirma que não prestou atenção na conversa entre o investigador Emerson e o réu Adalto, nem acompanhou o depoimento deste. A testemunha ALEXSANDRO VITORINO DE ARAUJO (mov. 395.2) afirma que conhece o réu Cláudio há 10 anos, ambos trabalham na empresa Arauco e têm convivência diária, embora o conheça apenas do ambiente de trabalho. Cláudio comentou certa vez que havia comprado alguns venenos, mas não informou a origem dos produtos. O depoente afirmou não conhecer os demais réus. A testemunha CESAR APARECIDO TAVARES (mov. 395.3) afirma que conhece o réu Cláudio há cerca de 9 a 10 anos, pois trabalharam juntos na empresa Arauco, embora atualmente não trabalhem mais juntos. Relatou que Cláudio comentou ter comprado veneno, mas não deu detalhes. Afirmou que Cláudio sempre foi responsável e trabalhador. Declarou não conhecer os demais réus. Interrogado o acusado ADALTON JOSE MACHADO (mov. 395.4) disse que na quinta-feira, dia 18, o depoente estava em casa quando Cláudio apareceu pedindo ajuda para realizar serviços em sua chácara, como levar milho para a criação, terminar uma cerca, fazer uma porteira e concluir uma roçada. Ele aceitou e trabalhou na quinta-feira e na sexta-feira, por volta das 6h da manhã, enquanto ia desligar a bomba d’água, foi surpreendido por policiais que gritaram para ele parar. Ele levantou as mãos, mas mesmo assim foram feitos dois disparos. Deitou-se no chão, foi algemado e afirmou que não ofereceu resistência. Disse que era apenas caseiro e não sabia de nada sobre herbicidas. Alegou que foi ameaçado e forçado a falar, sem que houvesse mandado judicial. Disse que conhece Cláudio há muito tempo e costuma trabalhar em sua chácara, ficando no quarto de visitas. Negou ter conversado com Cláudio sobre os venenos. Afirmou que os policiais mencionaram nomes e tentaram pressioná-lo, mas ele negou ter citado Marcos Antônio e Luiz Américo, dizendo apenas conhecê-los de vista. Também negou que tenha sido informado sobre gravação da conversa. Interrogado o réu CLÁUDIO STEIGER (mov. 395.5) relata que comprou os herbicidas de um funcionário da própria fazenda, que trabalha na empresa que foi furtada, mas preferiu não revelar o nome. Disse que Adalton foi até o local para fazer cercas, como já fazia em outras ocasiões. Afirma que conhece os réus Marcos e Luiz por morarem no mesmo bairro. A compra foi feita dois dias antes da apreensão, pelo valor de vinte mil reais, embora acredite que os produtos valessem mais, pois não tem muito conhecimento sobre venenos. Não tinha comprador no momento, mas pretendia vender. Não havia data definida para retirar os produtos do local e não teve mais contato com o funcionário após a compra. Declarou que foi a primeira vez que adquiriu esse tipo de produto. Interrogado o acusado MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTOS (mov. 395.6) afirma que conhece apenas Luiz Américo e disse conhecer Cláudio apenas de vista. Declarou que não conhece a chácara onde os venenos foram encontrados. Informou que seu carro estava com o motor estourado há um mês e, portanto, não estava em uso. Afirmou nunca ter sido preso ou investigado. Interrogado o acusado LUIZ AMERICO XAVIER GODOY (mov. 395.7) afirma que é amigo do réu Marcos, conhecer Cláudio apenas de vista e não conhecer o réu Adalto. Declarou já ter respondido por outros furtos anteriormente e que foi preso pelo mesmo policial envolvido no caso atual. Pois bem. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos autos de apreensão e pelas fotografias dos produtos subtraídos. Passo a analisar a autoria. Inicialmente cabe destacar que o depoimento dos policiais possui fé pública o que denota especial relevância às suas palavras, na forma que entende a Jurisprudência: 01 – APELANTE IVO THIAGO DA SILVA PRINA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4°, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI N° 8.069/90 – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES – CORRUPÇÃO DE MENORES – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA DURANTE BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO – NÃO ACOLHIMENTO – PERMISSÃO EXPRESSA DA MORADORA – PALAVRA DOS POLICIAS MILITARES DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA – RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO – FUNDADAS SUSPEITAS QUE PERMITEM O INGRESSO DA FORÇA POLICIAL NO DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES – NULIDADE REJEITADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA – PALAVRA DAS VÍTIMAS DOTADAS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO HORAS APÓS A PRÁTICA DOS FURTOS, EM POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS – CONTRADIÇÕES RELEVANTES NAS VERSÕES DOS ACUSADOS – VÍDEO DO INÍCIO DA AÇÃO DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA 02 – APELANTES ERICK HENRIQUE PEREIRA E ISAAC DE SOUZA RODRIGUES – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4°, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI N° 8.069/90 – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES – CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 244-B, DA LEI N° 8.069/90 EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CORRUPÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME FORMAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003862-60.2023.8.16.0160 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 05.10.2024) Os policiais foram uníssonos ao afirmar que, a partir de denúncia anônima, a Polícia Civil obteve informações precisas indicando que os produtos furtados estariam sendo ocultados em uma residência localizada no bairro dos Alves, em Jaguariaíva, onde o réu Adalton José Machado se encontrava sozinho, utilizando um veículo Peugeot branco. Ao chegarem ao local, os policiais visualizaram o veículo descrito e, ao tentarem realizar a abordagem, o réu Adalton empreendeu fuga pelos fundos da residência, sendo alcançado após o acompanhamento tático. Tal conduta evidencia que o réu tinha plena ciência dos produtos ilícitos na residência e buscava evitar a ação policial. Na sequência, conforme depoimento do policial civil Emerson Carlos Sobejeiro, o réu Adalton, de forma espontânea, indicou que os autores do furto foram os réus Cláudio, “Gordinho” (Marcos Antônio) e “Luizinho” (Luiz Américo), o que permitiu à autoridade policial direcionar as diligências investigativas aos demais envolvidos. Corrobora com o relato o depoimento da testemunha Osni Nunes do Nascimento, a qual afirmou ter visualizado duas caminhonetes, uma vermelha e outra verde, saindo da propriedade no horário aproximado do furto. Tal informação é harmônica ao áudio de mov. 41.6 e ao depoimento do policial Emerson, os quais relatam que Adalton confirmou não apenas a autoria do crime pelos réus, mas também que os veículos utilizados pertenciam a “Gordinho”, quais sejam uma Strada vermelha e uma Peugeot verde escuro. Em que pese a defesa alegue que o réu Adalton teria sido induzido a mencionar os nomes dos acusados Cláudio, “Gordinho” (Marcos Antônio) e “Luizinho” (Luiz Américo), tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório. Fica evidente que o policial civil Emerson Carlos Sobejeiro não dispunha previamente dessas informações, tampouco sabia a identidade dos envolvidos ou os veículos utilizados no crime (caminhonete Strada e Peugeot), além das descrições genéricas de que seriam duas caminhonetes, uma vermelha e outra verde. Tal circunstância é reforçada pelo próprio depoimento do policial, que afirmou ter identificado apenas posteriormente que “Luizinho” se tratava de Luiz Américo e “Gordinho”, de Marcos Antônio. Isso demonstra que as informações prestadas pelo réu Adalton no momento da sua prisão em flagrante foram espontâneas e relevantes para o avanço das investigações, e inclusive, as investigações só foram possíveis em razão das informações prestadas por ele, afastando qualquer alegação de induzimento ou direcionamento por parte da autoridade policial, ao contrário do que se percebe em juízo, onde resta claro que o acusado Adalto apresenta versão isolada e claramente inverossímil. Dito disso, passo a analisar a autoria separadamente dos réus, começando pelo acusado Claudio Steiger: Inicialmente, no que se refere às testemunhas Alexsandro e Cesar, que foram testemunhas de defesa do acusado Claudio, observa-se que ambas se limitaram a afirmar que conhecem o réu Cláudio e que ouviram dele a informação de que havia adquirido herbicidas, sem, contudo, fornecerem qualquer detalhe relevante sobre a origem dos produtos ou sobre os fatos investigados. Diante disso, suas declarações não contribuem de forma significativa para a análise da autoria, carecendo de valor probatório para infirmar os demais elementos constantes dos autos. Pois bem, chegou-se à autoria do réu Claudio em razão do local onde foram encontrados os bens furtados, os quais condizem com os bens que foram descritos pela testemunha Osni, pois o local é de propriedade do réu. Ainda que o réu Cláudio, afirme ter adquirido os herbicidas por meio de uma compra no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais) que teria sido feita de um suposto funcionário da empresa vítima. A versão apresentada, além de inverossímil, não encontra respaldo em qualquer outro elemento dos autos. Inclusive, quando questionado, o réu se negou informar o nome do suposto vendedor. Não foi portanto produzida qualquer prova do alegado, sendo este um ônus da defesa, consoante artigo 156, caput do Código de processo Penal. Assim, a alegação do réu Cláudio de que adquiriu os produtos de um funcionário da empresa vítima é completamente isolada, ainda mais quando verificado o auto de avaliação, pois, os bens subtraídos somavam aproximadamente R$ 107.681,40, valor cinco vezes superior ao que o réu afirmou ter pago. O acusado ainda disse que nunca vendeu esse tipo de produto e desconhecia seu valor de mercado, o que torna sua versão ainda mais implausível, pois ressalto, os bens apreendidos condizem exatamente com os furtados, inclusive, até mesmo os bens que foram furtados da casa de Osni (cachaça, vinho e duas lanternas) foram apreendidos no local. Resta evidente, portanto, que a narrativa do réu é inverídica e tem apenas o propósito de afastar sua responsabilidade pelo furto. Tal alegação, aliás, tal qual a alegação de que o acusado desconhece os réus Marcos e Luiz, resta afastada pelos depoimentos dos policiais e pelos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos. Conforme se verifica no áudio de mov. 1.18, o réu Adalton enviou um áudio ao réu Cláudio afirmando, de forma enfática, que estava tudo “sossegado”, que “não viu movimentação nenhuma”, que estava “tudo tranquilo” e que “dá para ficar de boa”. Tais expressões revelam que o réu não estava desempenhando qualquer atividade laboral, como alegado em juízo, onde afirmou que estaria no local apenas para “levar milho para a criação, terminar uma cerca, fazer uma porteira e concluir uma roçada”. Os elementos da comunicação do áudio são incompatíveis com a rotina de trabalho alegada, evidenciando que sua real função era vigiar o local e garantir a segurança da carga furtada, o que reforça sua vinculação com a empreitada criminosa. Também, conforme o relatório de extração de dados de mov. 56.15, foram identificadas duas conversas relevantes no celular do acusado Marcos Antônio. Na fl. 04, há mensagem em que ele afirma que o filho do réu Cláudio esteve em sua residência. Já na fl. 07, constam mensagens em que Marcos menciona diretamente os réus Cláudio e Luiz. Tais elementos reforçam a conexão entre os acusados e contradizem frontalmente a alegação de que não se conhecem. Ressalte-se ainda que, conforme depoimento prestado em juízo pelo policial civil Erison, na residência do réu Cláudio foram localizados diversos itens, como diesel, óleo de motor, baterias e outros produtos relacionados a furtos distintos do apurado nestes autos, mas todos ocorridos no município de Sengés (conforme boletim de ocorrência de mov. 56.2). Na ocasião, o réu alegou que os combustíveis seriam utilizados em uma máquina de sua propriedade, a qual, não foi encontrada. Tal circunstância evidencia a tentativa do acusado de justificar a posse de bens de origem suspeita por meio de versões inverossímeis, revelando um padrão de conduta voltado à ocultação de práticas ilícitas e à evasão de responsabilidade penal, algo que é flagrante na espécie. Portanto, as provas constantes nos autos indicam que o réu Cláudio mantinha contato com os demais envolvidos e participou ativamente do delito de furto. Ademais, suas alegações mostram-se isoladas e dissociadas do robusto conjunto probatório apresentado. Passo a análise da autoria do réu Marcos Antônio do Espírito Santo. Como já fundamentado, resta claro que o réu tinha contato direto com os demais réus, portanto embora o réu Marcos negue envolvimento com o delito, as provas indicam que o réu além de participar do furto, também foi quem providenciou as caminhonetes Strada vermelha e Peugeot Verde. A testemunha Osni Nunes afirmou que, no dia dos fatos, ao retornar para sua residência (local onde ocorreu o crime) visualizou duas caminhonetes, uma vermelha e uma verde. Os modelos desses veículos foram posteriormente revelados pelo réu Adalto, o qual ainda declarou que ambas pertenciam a 'Gordinho', alcunha atribuída ao réu Marcos Antônio conforme áudio de mov. 41.6 e depoimento do policial Emerson. De fato, ao serem realizadas buscas, foi encontrada a caminhonete Peugeot de cor Verde em posse do réu Marcos, conforme imagens de movs. 41.7 a 41.9. Quanto à caminhonete Strada vermelha, ao ser analisado o celular apreendido do acusado Marcos, foi encontrada uma imagem da caminhonete Strada Vermelha (mov. 51.16, fls. 04 e 05) datada de 19/01/2024 (horas depois da prisão de Aldato), bem como, mensagens demonstrando que o réu Marcos estava tentando se desfazer dela. Vale destacar que, a partir da análise do celular apreendido do réu Marcos, além das conversas já mencionadas, nas quais ele cita os réus Cláudio e Luiz (mov. 51.15, fls. 04 e 07), também foram identificadas transferências de valores via Pix realizadas pela companheira de Marcos em favor do réu Luiz, o que reforça ainda mais a existência de associação e contato entre eles. Assim, resta também amplamente comprovada a pratica delitiva do acusado Marcos. Por fim, resta a análise da autoria do réu Luiz Américo Xavier Godoy. Assim como os demais, o réu Luiz nega a prática delitiva. No entanto, conforme já fundamentado, o réu Adalto o apontou como um dos autores do crime, conforme se verifica no áudio constante do mov. 46.1 e do depoimento do policial Emerson. Tal afirmação é corroborada pela clara existência de vínculo e contato entre Luiz e os demais envolvidos, conforme demonstrado no relatório de extração de dados do celular de Marcos de movs. 56.15, às fls. 06 e 07, onde o acusado cita Luiz, bem como, Luiz lhe manda um “Pix”. Ressalte-se que o réu Luiz é conhecido no meio policial pela prática de furtos anteriores. Nos autos, foram juntados inquérito policial, denúncia e depoimento de uma testemunha (movs. 56.10 a 56.12), todos apontando sua participação em outro crime de furto, praticado com o mesmo modus operandi: subtração de diversos objetos, em concurso e unidade de desígnios com outros indivíduos e utilizando uma caminhonete para transportar os bens. Destaca-se que, naquela ocasião (furto anterior), embora tenha sido reconhecido por diversas pessoas que depuseram em seu desfavor (conforme o relatório), o réu também negou veementemente a prática delitiva. Assim, da mesma forma que os outros réus, mesmo diante de provas claras e convergentes, revela-se que o réu tem propensão a mentir e a negar sua responsabilidade, sendo clara a tentativa de se esquivar da responsabilização criminal, o que descredibiliza por completo o seu depoimento. Desse modo, inconteste a pratica do delito de furto pelo acusado Luiz. Portanto, tendo em vista que a tentativa dos réus de se desvincularem dos fatos mostrou-se isolada e dissociada do conjunto probatório, não sendo capaz de gerar sequer uma dúvida razoável quanto às suas autorias e a palavra dos policiais que convém de especial relevância ante a Fé Pública; tudo isso associado ao conjunto de provas coeso e harmônico, é imponível a condenação de todos os acusados denunciados pelo crime de furto descrito no Fato 01. Em relação à qualificadora, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, a defesa pleiteia a exclusão da qualificadora, considerando eu não houve exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo. Não assiste razão à defesa, uma vez que o exame pericial é prescindível quando há provas suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, conforme entende a Jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I e IV, CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000541-66.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025) Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. [...]Afastamento da qualificadora. Alegada ausência de comprovação do rompimento de obstáculo. rejeição. Prova documental e oral que supre a falta de exame pericial[...]II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes de que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, a justificar a incidência da qualificadora prevista no § 4º, inc. I, do art. 155, do Código Penal. III. Razões de decidir [...] 8. A jurisprudência pátria admite que a falta de laudo pericial constatando o rompimento de obstáculo seja suprida por outros elementos de prova, a teor do que dispõe o art. 167, do CPP. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000333-20.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2025) No caso em questão, há o depoimento da testemunha Osni, caseiro do local furtado, o qual, em todas as oportunidades em que foi ouvido, afirmou que os acusados romperam os cadeados do barracão onde estavam os produtos subtraídos. Especificamente, relatou que dois cadeados foram cortados e lançados nos fundos do barracão. As imagens desses cadeados foram juntadas aos autos, conforme se verifica nos movs. 72.2 e 72.3. Resta caracterizada, portanto, a qualificadora de rompimento de obstáculo do artigo 155, §4° inciso I do Código Penal. Quanto a qualificadora de concurso de duas ou mais pessoas, tendo em vista que os três acusados, agindo em concurso e unidade de desígnios, cometeram o delito, está claro o liame subjetivo entre os denunciados. Portanto, caracterizada a qualificadora conforme entende a Jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não há se falar em absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e à materialidade do delito patrimonial imputado aos agentes. Devidamente demonstrado o liame subjetivo entre os denunciados, está caracterizado o concurso de pessoas para a prática do crime de roubo. Não merece reparos a pena do condenado estabelecida nos moldes dos art. 59 e art. 68 do Estatuto Repressivo. Recursos de Silvio de Almeida Gomes e Andressa de Moura Oliveira conhecidos e não providos. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003149-16.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 24.10.2020). A defesa também pleiteia a desclassificação do delito de furto para o delito de receptação, contudo, não merece prosperar o pleito, pois há provas suficientes da pratica do delito por todos os acusados e resta claro o animus furandi, considerando o modus operandi dos réus foi: se deslocarem ao local, romperem cadeados, subtraírem diversos pertences utilizando caminhonetes e os levaram para local de difícil acesso. Desse modo, incabível a desclassificação, pois a conduta se enquadra plenamente ao tipo penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O crime se deu de forma consumada, vez que a res furtiva, saiu da esfera de vigilância e proteção da vítima e houve a inversão da posse do bem. Dessa forma, estão presentes a tipicidade objetiva (fato descrito em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal, bem como não se vislumbram causas excludentes da antijuricidade e da culpabilidade. Por fim, tenho como presente a tipicidade do crime do artigo 155, §4º, inciso I e IV, do Código Penal, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação dos acusados CLAUDIO STEIGER, MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO E LUIZ AMÉRICO XAVIER GODOY. DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO – ARTIGOS 330, CAPUT E 180, CAPUT AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02 E 03) - RÉU ADALTON JOSÉ MACHADO. É caso de condenação. Foram analisadas as seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletins de ocorrência (mov. 1.22, 41.4 e 41.5), boletim de ocorrência do cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão (mov. 56.2), termos e vídeos de depoimentos e interrogatório prestados em delegacia (movs. 1.2 a 1.9, 56.4 a 56.8 e 56.12 a 56.13), auto de avaliação direta ou indireta (mov. 1.13), auto de entrega (mov. 1.14), mensagens extraídas do celular do réu Adalton (movs. 1.15 a 1.18), áudio do réu Adalton (mov. 41.6), imagens do Peugeot do réu Marcos Antonio (mov. 41.7 a 41.9), relatório de investigação (mov. 41.10), relatório e denúncia de furto em desfavor do réu Luiz, anterior ao furto descrito na denúncia destes autos, ocorrido em 16/01/2023 (movs. 56.10 e 56.11), áudio citando alcunha “Gordo” se referindo ao acusado Marcos (mov. 56.16), relatório com análise do celular do acusado Marcos (mov. 56.15), foto de cadeados rompidos (mov. 72.2 e 72.3), relatório da autoridade policial (mov. 9.25 e 57.1) e depoimentos prestados em juízo (movs. 314.1 a 314.4 e 395.1 a 395.7). O Policial Civil EMERSON CARLOS SOBEJEIRO (mov. 314.2) disse que houve um furto de venenos na empresa Braspine, na zona rural de Sengés, onde o barracão foi arrombado e a casa do senhor Osni invadida. Informações anônimas indicaram que a carga furtada estaria no bairro dos Alves, em Jaguariaíva, na casa do réu Cláudio, sob os cuidados do réu Adalto, que estaria sozinho e dirigia um Peugeot branco. Ao chegarem no local, avistaram o Peugeot e, em seguida, o réu Adalto fugiu pelos fundos da casa, em um matagal, portanto, pediram para que ele parasse, mas mesmo após o disparo de alerta, o réu correu mais um pouco e somente então parou e foi detido. Relata que não sabia que era o réu Adalto, mas havia suspeita, pois o informante havia dito que ele estava cuidando dos venenos. O réu Adalto confirmou que cuidava dos venenos, mas negou participação no furto, dizendo que apenas fazia isso a pedido do réu Cláudio. Na casa, os venenos foram encontrados cobertos por uma lona azul. Relata que Adalto também havia enviado um áudio para Cláudio na noite anterior, dizendo que estava tudo sob controle. Afirma que Adalto foi preso por receptação e que a prisão ocorreu antes das 7h, sem uso de força. O policial militar EDERSON DOS SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA (mov. 314.1) afirma que o réu Adalto tentou fugir da equipe, correndo para um matagal próximo, mas os policiais conseguiram detê-lo. Relata que o réu Adalto foi então questionado sobre a mercadoria, e ele informou que todos os itens estavam dentro da residência onde ele se encontrava, então, a equipe verificou e confirmou que a mercadoria realmente estava toda dentro da casa. Relata que a Polícia Civil já possuía informações sobre a residência, e, no local, Adalto afirmou que a mercadoria pertencia ao patrão dele. O Policial Militar NILSON FERREIRA (mov. 395.1) afirma que ao chegarem ao local, deu voz de abordagem ao réu Adalto, mas ele abriu a porta dos fundos e correu em direção ao matagal. O investigador o perseguiu, abordou e o algemou, levando-o de volta à casa, onde foram encontrados herbicidas, cachaça e uma lanterna, furtados da fazenda. Foi dada voz de prisão ao réu Adalto. Relata não ter prestado atenção na conversa entre o investigador Emerson e o réu Adalto, nem acompanhado o depoimento deste. Interrogado o acusado ADALTON JOSE MACHADO (mov. 395.4) disse que na quinta-feira, dia 18, o depoente estava em casa quando Cláudio apareceu pedindo ajuda para realizar serviços em sua chácara, como levar milho para a criação, terminar uma cerca, fazer uma porteira e concluir uma roçada. Ele aceitou e trabalhou na quinta-feira e na sexta-feira, por volta das 6h da manhã, enquanto ia desligar a bomba d’água, foi surpreendido por policiais que gritaram para ele parar. Ele levantou as mãos, mas mesmo assim foram feitos dois disparos. Deitou-se no chão, foi algemado e afirmou que não ofereceu resistência. Disse que era apenas caseiro e não sabia de nada sobre herbicidas. Alegou que foi ameaçado e forçado a falar, sem que houvesse mandado judicial. Disse que conhece Cláudio há muito tempo e costuma trabalhar em sua chácara, ficando no quarto de visitas. Negou ter conversado com Cláudio sobre os venenos. Afirmou que os policiais mencionaram nomes e tentaram pressioná-lo, mas ele negou ter citado Marcos Antônio e Luiz Américo, dizendo apenas conhecê-los de vista. Também negou que tenha sido informado sobre gravação da conversa. Interrogado o réu CLÁUDIO STEIGER (mov. 395.5) relata que Adalton foi até o local para fazer cercas, como já fazia em outras ocasiões. Pois bem. Verifica-se que os depoimentos prestados pelos policiais são firmes, coerentes, desprovidos de contradições e em consonância com as demais provas produzidas, que confirmam que o réu teria desobedecido a ordem de parada e estava no local dos fatos cuidando dos bens produtos de furto. Considerando que ambos os delitos ocorreram no mesmo período de tempo e local, passo a analisar primeiramente o delito de desobediência, FATO 02. Os policiais relataram de forma categórica e explicativa, que no dia dos fatos o acusado desobedeceu a ordem dos funcionários públicos, pois ao chegar no local o Policial Nilson afirmou ter dado voz de abordagem ao acusado Adalton e neste momento ele empreendeu fuga, não atendendo a determinação de parada dos policiais, que tiveram de, além de pedirem para que ele parasse, dar disparos de avisos, que foram realizados pelo policial Emerson, conforme ele mesmo afirma, isso porque o acusado foi encontrado cuidando de produtos de crime conforme a denúncia anônima recebida pelo policial civil. Ainda, é de rigor ressaltar que o depoimento dos policiais possui especial relevância, dada a fé pública que garante credibilidade ao depoimento destes, ainda mais quando coesos, coerentes e corroborando com as demais provas, conforme entende a Jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORES DATIVOS ATUARAM EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM FAVOR DO ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESRESPEITO A ORDEM DE PARADA EM ABORDAGEM POLICIAL OSTENSIVA. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU TESTEMUNHO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DOLO CONFIGURADO [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002652-14.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA MONTEIRO SANCHES - J. 03.12.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. ORDEM NÃO ACATADA. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. PRECEDENTE. CONFISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000065-82.2015.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2021) Mesmo que a defesa do acusado sustente que não houve dolo por parte do acusado de desobedecer a ordem policial, tal alegação encontra-se isolada, pois todos os policiais que atenderam a ocorrência, são uníssonos em afirmar que o réu empreendeu fuga em um matagal, conduta que claramente desobedeceu a ordem de parada dos funcionários públicos, o que se enquadra completamente no tipo penal do artigo 330, caput do Código Penal: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Em continuidade, após o acusado ser pego e algemado, foram realizadas buscas na residência, momento em que se constatou o delito de receptação, FATO 03, o qual passo a analisar. Os policiais Emerson, Ederson e Nilson confirmaram que no local foram encontrados todos os objetos produtos do furto que ocorreu no dia 17/01/2024 (fato 01), confirmando as denúncias anônimas de que o acusado Adalto estaria cuidando destes bens a mando do acusado Claudio. O próprio réu Adalton, em conversa com o policial civil Emerson Carlos Sobejeiro, admitiu que estava cuidando dos produtos a pedido do réu Cláudio, embora tenha negado participação direta no furto. Tal declaração, somada à sua tentativa de fuga e à localização dos bens sob sua guarda, demonstra a sua ciência sobre os ilícitos. Vale dizer, que conforme o já fundamentado, consta dos autos, ao mov. 1.18, áudio extraído do celular do réu Adalton, no qual ele informa ao réu Cláudio que estava tudo 'sossegado', sem 'movimentação', e que 'dá para ficar de boa'. Tais declarações contradizem sua versão apresentada em juízo, de que estaria no local apenas para realizar atividades rurais, conforme já fundamentado acima quanto ao delito do FATO 01. Ainda, a palavra do réu de que desconhecia a existência dos herbicidas furtados, resta também afastada pela existência de pesquisas realizadas no aplicativo “Google” a respeito de preços, marcas e tipos de herbicidas em seu celular apreendido, um dia após o crime e um dia antes da prisão em flagrante do acusado Adalto (18/04/2024), conforme o mov. 56.15, fls. 07 e 08. De tal modo, mesmo que a defesa pleiteie a absolvição por ausência de dolo do acusado, resta clara a ciência do acusado da origem ilícita dos bens, portanto, presente o dolo. Assim, é incabível a desclassificação da conduta do acusado para o delito de receptação culposa previsto no artigo 180, §3º do Código Penal, posto que o acusado agiu de forma consciente, com dolo de praticar o delito descrito no caput do referido artigo, que segue: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Destarte, afastada a modalidade culposa, afasta-se também a hipótese de se aplicado o perdão judicial previsto no artigo 180, §5º do Código Penal. Por fim, tenho como presente as tipicidades dos crimes dos artigos 330, caput e 180, caput ambos do Código Penal, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação do acusado ADALTON JOSE MACHADO. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ARTIGO 288, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (FATO 04) – TODOS OS RÉUS. É caso de absolvição. Foram analisadas as seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletins de ocorrência (mov. 1.22, 41.4 e 41.5), boletim de ocorrência do cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão (mov. 56.2), termos e vídeos de depoimentos e interrogatório prestados em delegacia (movs. 1.2 a 1.9, 56.4 a 56.8 e 56.12 a 56.13), auto de avaliação direta ou indireta (mov. 1.13), auto de entrega (mov. 1.14), mensagens extraídas do celular do réu Adalton (movs. 1.15 a 1.18), áudio do réu Adalton (mov. 41.6), imagens do Peugeot do réu Marcos Antonio (mov. 41.7 a 41.9), relatório de investigação (mov. 41.10), relatório e denúncia de furto em desfavor do réu Luiz, anterior ao furto descrito na denúncia destes autos, ocorrido em 16/01/2023 (movs. 56.10 e 56.11), áudio citando alcunha “Gordo” se referindo ao acusado Marcos (mov. 56.16), relatório com análise do celular do acusado Marcos (mov. 56.15), foto de cadeados rompidos (mov. 72.2 e 72.3), relatório da autoridade policial (mov. 9.25 e 57.1) e depoimentos prestados em juízo (movs. 314.1 a 314.4 e 395.1 a 395.7). O policial militar EDERSON DOS SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA (mov. 314.1) afirma no dia dos fatos a equipe foi acionada para prestar apoio à Polícia Civil, que tinha informações sobre uma mercadoria furtada. Ao chegar ao local, o réu Adalto tentou fugir da equipe, correndo para um matagal próximo, mas os policiais conseguiram detê-lo. Foi então questionado sobre a mercadoria, e o réu Adalto informou que todos os itens estavam dentro da residência onde ele se encontrava. A equipe verificou e confirmou que a mercadoria realmente estava toda dentro da casa, e, no local, Adalto afirmou que a mercadoria pertencia ao patrão dele. O Policial Civil EMERSON CARLOS SOBEJEIRO (mov. 314.2) houve um furto de venenos na empresa Braspine, na zona rural de Sengés, onde o barracão foi arrombado e a casa do senhor Osni invadida. Informações anônimas indicaram que a carga furtada estaria no bairro dos Alves, em Jaguariaíva, na casa do réu Cláudio, sob os cuidados do réu Adalto, que estaria sozinho e dirigia um Peugeot branco. Afirma que ao chegarem, o réu Adalto fugiu pelos fundos da casa, em um matagal, sendo alcançado após um disparo de alerta. Ele confirmou que cuidava dos venenos, mas negou participação no furto, dizendo que apenas fazia isso a pedido do réu Cláudio. Adalto citou que os réus Cláudio, Luizinho e Gordinho cometeram o furto usando duas caminhonetes (Strada vermelha e Peugeot verde escuro). Posteriormente, descobriu-se que Luizinho era Luiz Américo e Gordinho, Marcos Antônio, ambos de Jaguariaíva. Foram feitas buscas nas casas dos suspeitos, onde celulares foram apreendidos com conversas, fotos e pesquisas sobre os valores dos venenos. A caminhonete verde-escura foi localizada na casa de Marcos Antônio. Adalto também havia enviado um áudio para Cláudio na noite anterior, dizendo que estava tudo sob controle. O Policial Civil ERISON ORÁVIO RODRIGUES (mov. 314.3) afirma que participou apenas do cumprimento dos mandados de busca na cidade de Jaguariaíva, nas quais, foram localizados, na casa do réu Cláudio, itens como diesel, óleo de motor, baterias e outros produtos ligados a furtos no município de Sengés. Relata que também realizou diligências e registrou em vídeo uma caminhonete estacionada em frente à casa de Marcos Antônio. Afirma que o réu Cláudio alegou que os combustíveis eram usados em sua máquina, mas nenhuma foi encontrada no local. As baterias, segundo a equipe de Sengés, eram compatíveis com outros furtos ocorridos na região de Sengés. O Policial Militar NILSON FERREIRA (mov. 395.1) afirma que quando Adalto avistou a viatura, saiu pela janela e correu em direção ao matagal. O investigador o perseguiu, abordou e algemou o réu Adalto, levando-o de volta à casa, onde foram encontrados herbicidas, cachaça e uma lanterna, furtados da fazenda. Interrogado o acusado ADALTON JOSE MACHADO (mov. 395.4) disse que aceitou trabalhos na chácara de Cláudio, quais sejam, levar milho para a criação, terminar uma cerca, fazer uma porteira e concluir uma roçada. Disse que era apenas caseiro e não sabia de nada sobre herbicidas. Disse que conhece Cláudio há muito tempo e costuma trabalhar em sua chácara, ficando no quarto de visitas. Negou ter conversado com Cláudio sobre os venenos. Afirmou que os policiais mencionaram nomes e tentaram pressioná-lo, mas ele negou ter citado Marcos Antônio e Luiz Américo, dizendo apenas conhecê-los de vista. Interrogado o réu CLÁUDIO STEIGER (mov. 395.5) disse que Adalton foi até o local para fazer cercas, como já fazia em outras ocasiões. Afirma que conhece os réus Marcos e Luiz por morarem no mesmo bairro. Não tinha comprador no momento, mas pretendia vender. Interrogado o acusado MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTOS (mov. 395.6) afirma que conhece apenas Luiz Américo e disse conhecer Cláudio apenas de vista. Declarou que não conhece a chácara onde os venenos foram encontrados. Informou que seu carro estava com o motor estourado há um mês e, portanto, não estava em uso. Afirmou nunca ter sido preso ou investigado. Interrogado o acusado LUIZ AMERICO XAVIER GODOY (mov. 395.7) afirma que é amigo do réu Marcos, conhecer Cláudio apenas de vista e não conhecer o réu Adalto. Declarou já ter respondido por outros furtos anteriormente e que foi preso pelo mesmo policial envolvido no caso atual. Pois bem. Para a configuração do delito de associação criminosa é imprescindível a comprovação de três requisitos essenciais, sendo eles: a) concurso necessário de pelo menos três agentes; b) finalidade especial de cometer crimes; c) estabilidade e permanência da associação, os não restam preenchidos no caso dos autos. A defesa argumenta justamente que não há provas suficientes que indiquem o preenchimento dos requisitos essenciais do tipo. Com razão a defesa, embora os denunciados tenham atuado de forma coordenada na prática de um furto qualificado e, posteriormente, na ocultação dos bens subtraídos, não se verifica nos autos a presença de elementos que demonstrem a existência de uma associação estável e permanente, voltada à prática de múltiplos crimes. A receptação, no caso concreto, revela-se como um desdobramento inevitável do delito de furto, na medida em que a ocultação dos bens subtraídos, por parte de terceiro que tinha ciência da origem ilícita dos objetos, visava assegurar o proveito do crime anteriormente praticado, e, ainda que a receptação seja crime autônomo, resta claro que era crime de pratica inevitável, ante a prática do crime de furto, ora pois, o bem furtado, teria indiscutivelmente que ser ocultado antes de vendido. A jurisprudência é firme ao exigir, para a configuração do crime de associação criminosa, a demonstração de um vínculo associativo duradouro, com estabilidade e finalidade específica de cometer crimes de forma reiterada, conforme segue: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA [...] 3. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. [...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007132-58.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025) Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de parcial procedência da denúncia. Recurso do ministério público. Súplica condenatória em relação ao delito de associação para o tráfico. Desprovimento. Conjunto probatório frágil. Ausência de demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes. [...] 4. No caso concreto, os elementos probatórios não permitem afirmar, de forma inequívoca, a existência de uma associação criminosa, limitando-se a indicar a prática de um ato conjunto, sem evidências de estabilidade ou permanência. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002279-20.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.06.2025) No presente caso, os elementos probatórios indicam uma cooperação pontual entre os acusados, voltada exclusivamente à prática de um furto e à posterior guarda dos bens subtraídos, sem que se evidencie a existência de um pacto criminoso contínuo ou estruturado. Neste tocante o doutrinador, Cleber Masson, entende: No art. 288 do Código Penal é imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre três ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum, no sentido da realização de crimes indeterminados ou somente ajustados quanto à espécie, que pode ser de igual natureza ou homogêneas (exemplo: furtos) ou ainda de natureza diversa ou heterogênea (exempl: furtos, estelionatos e apropriações indébitas, mas nunca no tocante à quantidade. Exemplo: cinco pessoas se unem sem previsão de data para a dissolução do agrupamento, visando a concretização de furtos de automóveis no estado do Ceará. Ausente esse vínculo associativo, a união de três ou mais indivíduos para a pratica de um ou mais crimes caracteriza o concurso de pessoas (coautoria ou participação), nos moldes do art. 29, caput do Código Penal. Exemplo: cinco pessoas se reúnem para furtar dois automóveis em Salvador. Alcançado o objetivo, os veículos são vendidos, reparte-se o dinheiro arrecadado e os sujeitos retornam cada um às suas vidas. (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol 3: parte especial, arts 213 a 359-H. 7ª Edição. São Paulo - SP: Editora Método, 2015. p. 419.). Veja-se, o doutrinador descreve em seu exemplo de ausência de vinculo associativo, justamente o caso dos autos. Portanto, resta claro que no caso dos autos não há o delito de associação, mas sim concurso de pessoas, na forma do artigo 29, caput do Código Penal. Destarte, ausentes provas de que os acusados mantinham entre si uma relação estável e permanente voltada à prática de múltiplos crimes, e considerando que a receptação, nas circunstâncias dos autos, decorre diretamente do furto anteriormente praticado, não há como reconhecer a configuração do delito de associação criminosa. Por fim, ante a ausência de provas de que os acusados possuíam vinculo associativo, a absolvição dos acusados ADALTON JOSÉ MACHADO, CLAUDIO STEIGER, MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO e LUIZ AMÉRICO XAVIER GODOY pela pratica do delito descrito no artigo 288, caput do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os réus CLAUDIO STEIGER, MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO E LUIZ AMÉRICO XAVIER GODOY, pela prática da conduta prevista no artigo 155, §4º, inciso I e IV, do Código Penal, bem como, o réu ADALTON JOSE MACHADO pela prática das condutas previstas nos artigos 330, caput e 180, caput ambos do Código Penal e ABSOLVER os réus ADALTON JOSÉ MACHADO, CLAUDIO STEIGER, MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO e LUIZ AMÉRICO XAVIER GODOY pela pratica do delito descrito no artigo 288, caput do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII do Código Penal. Passo a individualizar a pena dos sentenciados. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INDIVIDUALIZAÇÃO DO RÉU CLAUDIO STEIGER A - DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL - FATO 01 A.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, §4º, inciso I e IV do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu não apresenta maus antecedentes conforme certidão do oráculo de mov. 397.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A.3 - Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. A.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; A.5 - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Uma vez presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, nos termos do art. 44, §2.º (segunda parte) do Código Penal, sendo recomendável a substituição da pena, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária e limitação de fim de semana. A prestação pecuniária nos termos do artigo 45, §1º, na forma de entrega de 01 (um) salário mínimo para a vítima. A limitação dos finais de semana, ora aplicada, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, conforme Art. 48 do Código Penal. Diante da inexistência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado na Comarca, impõe-se o cumprimento da pena de limitação de fim de semana em regime domiciliar, que deverá ser cumprida da seguinte forma: deverá o apenado recolher-se em sua residência nos finais de semana, iniciando-se às 06:00hs do sábado até as 06:00hs de segunda-feira. A.6 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso III, do Código Penal B - DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar, haja vista que não houve prisão provisória. C - PRISÃO – ART 387, § 1º DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo penal, não existem, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. D - REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido porque inexistentes os requisitos para tanto, consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) INDIVIDUALIZAÇÃO DO RÉU MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO B - DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL - FATO 01 B.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, §4º, inciso I e IV do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu não apresenta maus antecedentes conforme certidão do oráculo de mov. 399.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B.3 - Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. B.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; B.5 - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Uma vez presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, nos termos do art. 44, §2.º (segunda parte) do Código Penal, sendo recomendável a substituição da pena, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária e limitação de fim de semana. A prestação pecuniária nos termos do artigo 45, §1º, na forma de entrega de 01 (um) salário mínimo a vítima A limitação dos finais de semana, ora aplicada, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, conforme Art. 48 do Código Penal. Diante da inexistência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado na Comarca, impõe-se o cumprimento da pena de limitação de fim de semana em regime domiciliar, que deverá ser cumprida da seguinte forma: deverá o apenado recolher-se em sua residência nos finais de semana, iniciando-se às 06:00hs do sábado até as 06:00hs de segunda-feira. B.6 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso III, do Código Penal C - DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar, haja vista que não houve prisão provisória. D - PRISÃO – ART 387, § 1º DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo penal, não existem, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. E - REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido porque inexistentes os requisitos para tanto, consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) INDIVIDUALIZAÇÃO DO RÉU LUIZ AMÉRICO XAVIER GODOY C - DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL - FATO 01 C.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, §4º, inciso I e IV do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu não apresenta maus antecedentes conforme certidão do oráculo de mov. 398.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. C.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da agravante descrita no artigo 61, inciso I do Código Penal, qual seja, a reincidência, conforme a certidão do oráculo de mov. 398.1, pelo processo de n° 0000117-69.2023.8.16.0161, que teve transito em julgado em 23/10/2023, agravo a pena em 04 (quatro) meses e 05 dias multa, ficando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Não existem circunstância atenuante a serem consideradas. C.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. C.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada 02 (dois) anos e 04 meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa. C.3 - Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. C.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. C.5 - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. C.6 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso I, do Código Penal. D - DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar, haja vista que não houve prisão provisória. E - PRISÃO – ART 387, § 1º DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo penal, não existem, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. F - REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido porque inexistentes os requisitos para tanto, consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) INDIVIDUALIZAÇÃO DO RÉU ADALTON JOSÉ MACHADO D – DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - FATO 02. D.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 330, caput, do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu não apresenta antecedentes criminais conforme a certidão do oráculo de mov. 396.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. D.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da agravante descrita no artigo 61, inciso I do Código Penal, qual seja, a reincidência, conforme a certidão do oráculo de mov. 396.1, pelo processo de n° 0003135-92.2020.8.16.0100, que teve transito em julgado em 17/04/2021 e processo n° 0001800-33.2023.8.16.0100 que teve transito em 01/11/2023, e em havendo mais de um processo apto a gerar reincidência, trata-se de multirreincidência, sendo possível aplicar a fração de aumento de ½, na forma que entende a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. [...]. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.I. CASO EM EXAME [...] 1.2 Pedido de revisão da dosimetria da pena, com afastamento da valoração negativa da conduta social na primeira fase e aplicação da fração de 1/6 para a agravante da reincidência na segunda fase. [...] (ii) saber se a fração de 1/2 aplicada à agravante da reincidência deve ser reduzida para 1/6.[...] 3.3 A reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, é circunstância agravante que pode justificar o aumento da pena em fração superior a 1/6, especialmente em casos de multirreincidência.3.4 O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, quanto maior o histórico de reincidência, maior pode ser o impacto na dosimetria da pena, sendo legítima a fração de 1/2 aplicada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Revisão criminal julgada improcedente. 4.2 Tese de julgamento: [...] . A aplicação da fração de 1/2 para a agravante da reincidência é admitida em casos de multirreincidência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011094-50.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) Portanto, agravo a pena em 07 (sete) dias e 10 (dez) dias multa, ficando a pena intermediária em 23 (vinte e três) dias de detenção e 20 (vinte) dias multa. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. D.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. D.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada 23 (vinte e três) dias de detenção e 20 (vinte) dias multa. D.3 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. D.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. D.5 - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. D.6 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso I, do Código Penal. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - FATO 03. E.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 180, caput, Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu não apresenta maus antecedentes conforme certidão de mov. 396.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. E.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da agravante descrita no artigo 61, inciso I do Código Penal, qual seja, a reincidência, conforme o processo de n° 0003135-92.2020.8.16.0100, que teve transito em julgado em 17/04/2021 e processo n° 0001800-33.2023.8.16.0100 que teve transito em 01/11/2023, e em havendo mais de um processo apto a gerar reincidência, trata-se de multirreincidência, sendo possível aplicar a fração de aumento de ½, na forma que entende a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. [...]. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.I. CASO EM EXAME [...] 1.2 Pedido de revisão da dosimetria da pena, com afastamento da valoração negativa da conduta social na primeira fase e aplicação da fração de 1/6 para a agravante da reincidência na segunda fase. [...] (ii) saber se a fração de 1/2 aplicada à agravante da reincidência deve ser reduzida para 1/6.[...] 3.3 A reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, é circunstância agravante que pode justificar o aumento da pena em fração superior a 1/6, especialmente em casos de multirreincidência.3.4 O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, quanto maior o histórico de reincidência, maior pode ser o impacto na dosimetria da pena, sendo legítima a fração de 1/2 aplicada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Revisão criminal julgada improcedente. 4.2 Tese de julgamento: [...] . A aplicação da fração de 1/2 para a agravante da reincidência é admitida em casos de multirreincidência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011094-50.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) Portanto, agravo a pena em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias multa, ficando a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. E.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. E.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa. E.3 - Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. E.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. E.5 - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. E.6 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso I, do Código Penal. F. DO CONCURSO MATERIAL Em decorrência do concurso material dos crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica o réu condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, 23 (vinte e três) dias de detenção e 40 (quarenta) dias multa, visto que o somatório cumulativo de penas de reclusão, detenção e prisão simples não é permitido, executa-se primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples, nos termos do art. 681 CPP. F.3 - Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. F.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. F.5 - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. F.6 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso I, do Código Penal. G - DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar, haja vista que não houve prisão provisória. H - PRISÃO – ART 387, § 1º DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo penal, não existem, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. I - REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido porque inexistentes os requisitos para tanto, consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelos condenados, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. DOS BENS APREENDIDOS 1) Considerando que os objetos apreendidos (02 CELULARES) não foram reclamados e não são passíveis de utilização, devido ao tempo decorrido desde a sua apreensão, determino sua destruição, caso já não tenha sido feita. Determino a destruição dos tais bens mediante auto circunstanciado, podendo a ordem ser cumprida nos presentes autos, caso possível de sê-lo em 10 dias; ou ficando autorizada a vinculação a pedido de providência individual ou em conjunto, caso inviável o cumprimento naquele prazo (art. 1006 do CNFJ). Atente-se quanto ao artigo 1007 do CNFJ, quando á necessidade da presença de ao menos um servidor do Poder Judiciário ao ato. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0000855-63.2024.8.16.0180

ID: 282084888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000855-63.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEYTON DA SILVA MORAES VITOR HUGO TELES SIMãO

Conclusão

Advogados:

ÉRICA COSTA ALVES

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ALYSSON EDUARDO ROSALINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000855-63.2024.8.16.0180 Processo: 0000855-63.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/04/2024 Vítima(s): JANETE CÍCERA CRIVELLARO Réu(s): KLEYTON DA SILVA MORAES VITOR HUGO TELES SIMÃO SENTENÇA I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia, em desfavor de KLEYTON DA SILVA MORAES, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, e nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006; e ao denunciado VITOR HUGO TELES SIMÃO, também qualificado, a prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia (seq. 54.1): “FATO I – FURTO No dia 29 de abril de 2024, por volta das 16h57min, em via pública localizada na Rua Garça, n° 227, Centro, nesta cidade e Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado KLEYTON DA SILVA MORAES, agindo com consciência e voluntariedade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Janete Cicera Crivellaro, qual seja uma motocicleta Honda/CG 125 FAN, de cor preta, placa DLT-9857, cf. boletim de ocorrência n° 2024/540341 – mov. 1.23; boletim de ocorrência n° 2024/543112 – mov. 1.36; auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; imagens da motocicleta – mov. 1.9 a 1.14; vídeo do furto – mov. 1.22; auto de entrega – mov. 1.25; termos de depoimento – mov. 1.29 a 1.34; auto de qualificação e interrogatório – mov. 1.39/1.40. Apurou-se dos autos que a vítima estacionou sua motocicleta em frente a residência de sua mãe, e quando voltou, esta havia sido furtada, sendo que no dia seguinte, a equipe policial obteve informações de que o autor do furto estaria na residência localizada na Rua Pernambuco n° 200, Centro, nesta cidade e Comarca de Santa Fé/PR. Em patrulhamento pelo local, o denunciado KLEYTON DA SILVA MORAES, começou a correr ao visualizar a viatura da equipe policial, pulando o muro e correndo por cima de alguns telhados, até que caiu de um deles e foi abordado pela equipe, confirmando sua autoria quanto ao furto da motocicleta e indicando o local onde ela estaria, sendo devolvida pela vítima. FATO II – TRÁFICO DE DROGAS No dia 30 de abril de 2024, por volta das 15h00min, na residência localizada na Rua Pernambuco, n° 200, Centro, nesta cidade e Comarca de Santa Fé/PR, os denunciados KLEYTON DA SILVA MORAES e VITOR HUGO TELES SIMÃO, conscientes e voluntariamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, TINHAM EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 0,0028 quilogramas de substância análoga ao crack, cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; imagem das drogas – mov. 1.8; auto de constatação provisória da droga – mov. 1.28; termos de depoimento – mov. 1.29 a 1.34; auto de qualificação e interrogatório – mov. 1.39/1.40; boletim de ocorrência n° 2024/540341 – mov. 1.23; boletim de ocorrência n° 2024/543112; auto de exibição e apreensão – mov. 1.35. Ressalta-se que tais substâncias psicotrópicas são capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Após realizarem a prisão do denunciado KLEYTON DA SILVA MORAES, a equipe retornou a residência e abordou o denunciado VITOR HUGO TELES SIMÃO, que estava junto de Kleyton quando este começou a correr. Em razão da residência ser conhecida como local de traficância e inclusive pela mesma equipe ter efetuado prisões referentes a tráfico de drogas na residência dias antes, foi feita a busca domiciliar e encontraram 0,028 quilogramas de substância análoga ao crack em cima do sofá, fracionadas em 13 porções e embaladas em papel-alumínio, prontas para serem comercializadas FATO III – ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO Nas mesmas circunstâncias, mas anteriormente ao fato I, os denunciados KLEYTON DA SILVA MORAES e VITOR HUGO TELES SIMÃO, com consciência e vontade, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com estabilidade e permanência, associaram-se para o fim de praticar tráfico de drogas, reiteradamente ou não, dentre eles armazenar e fornecer substâncias ilícitas e entorpecentes, para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mediante organização estabelecida de forma associativa entre eles, cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; imagem das drogas – mov. 1.8; auto de constatação provisória da droga – mov. 1.28; termos de depoimento – mov. 1.29 a 1.34; auto de qualificação e interrogatório – mov. 1.39/1.40; boletim de ocorrência n° 2024/540341 – mov. 1.23; boletim de ocorrência n° 2024/543112; auto de exibição e apreensão – mov. 1.35. Segundo restou apurado, os denunciados associaram-se de maneira permanente para o fim específico de vender drogas, considerando que a forma em que as drogas foram encontradas, e fatos que compravam a traficância no local, inclusive prisões recentes na residência, comprovam que as drogas não eram para consumo próprio e que a venda não ocorria isoladamente”. Os denunciados foram presos em flagrante no dia 30/04/2024 (seq. 1.1), sendo o flagrante homologado pelo Juízo, com conversão da prisão em flagrante em preventiva dos denunciados (seq. 14.1). A denúncia foi oferecida (seq. 54.1), sendo determinada a notificação dos denunciados, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 (seq. 59.1). Notificados (seq. 80.1 e 81.1), os denunciados apresentaram defesa prévia, através de defensores constituídos (seq. 86.1 e 102.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 27/10/2024, bem como designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 108.1). Realizada a instrução dos autos, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação e, por fim, interrogados os denunciados (seq. 144). Em suas alegações finais (seq. 190.1), o Ministério Público manifestou-se pela condenação dos acusados nos termos da denúncia, diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas ante as provas produzidas nos autos, tecendo considerações sobre a dosimetria das penas. Quanto à defesa de VITOR HUGO TELES SIMÃO, em sede de alegações finais (seq. 194.1), requereu a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da figura do tráfico privilegiado ao réu e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por sua vez, pugnou pela absolvição da imputação do artigo 35 da Lei de drogas, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. A defesa de KLEYTON DA SILVA MORAES, em sede de alegações finais (seq. 198.1), requereu que a denúncia seja julgada totalmente improcedente, nos termos do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Em relação ao furto, seja reconhecido seu arrependimento e seja aplicada a atenuante na fração máxima da redução de pena, conforme artigo 16, do Código Penal, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão, com aplicação das penas no mínimo legal. Os antecedentes criminais dos acusados encontram-se nas seq. 185 e 186. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e a plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. As condutas inicialmente imputadas aos acusados encontram-se descritas no artigo 155, caput, do Código Penal (Kleyton) e nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (Vitor Hugo e Kleyton), in verbis: Código Penal “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Lei 11.343/2006 “Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa”. A materialidade dos delitos apurados nos autos encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.1, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.28, auto de exibição e apreensão de seq. 1.35, auto de constatação e vistoria de veículo de seq. 1.24, auto de entrega de seq. 1.25, boletim de ocorrência nº 2024/540341 de seq. 1.23 e n° 2024/543112 de seq. 1.36, laudo toxicológico definitivo de seq. 188.1, vídeo do furto de seq. 1.22, imagens das ocorrências de seqs. 1.8 a 1.21, bem como pelos depoimentos e demais elementos de informação coligidos aos autos. Quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, cumpre salientar que, segundo o laudo pericial de seq. 188.1, as substâncias apreendidas apresentaram identificação positiva para cocaína, que constitui droga de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS. Considere-se, neste diapasão, que o crack e a cocaína, como se sabe, compartilham do mesmo princípio ativo. Quanto à autoria dos crimes, cumpre analisar o conjunto probatório formado nos autos. Neste sentido, veja-se a prova oral colhida em sede de instrução: Em seu depoimento, a vítima do fato I, Janete Cícera Crivellaro, relatou que chegou do trabalho e estacionou a motocicleta em frente à residência do seu pai, coisa de 5 minutos e já ia sair para ir para casa; retornou e a moto já não estava mais lá; em primeiro momento acreditou que seu irmão quem tivesse escondido como forma de brincadeira, pois tem o costume de deixar a chave no contato, mas as câmeras de segurança dos vizinhos registraram o momento do furto; acionou a polícia e localizaram a motocicleta no segundo dia; os meninos foram entregar a moto na frente da casa de sua mãe, mas não estava lá no momento, depois os policiais levaram para a delegacia; o furto foi praticado por apenas uma pessoa. A testemunha de acusação Adamo Rodrigo da Silva Gatti, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que tinham uma informação de furto de uma motocicleta; fazendo diligências, quando perceberam a presença da polícia, a pessoa de Kleyton já saiu dessa casa fugindo pelos telhados, que é um ponto conhecido de droga, inclusive, nesse mesmo endereço tiveram cinco ocorrências, conseguiram contê-lo e algemá-lo; quando retornaram o Victor Hugo estava na casa, onde foi encontrada uma porção de drogas; minutos antes já tinham encontrado a motocicleta também na rua de cima; explicou novamente que foram naquele endereço porque como era conhecido de traficância e ao passar por lá, avistaram a motocicleta ali próximo, e quando Kleyton viu a viatura da esquina já empreendeu fuga e Vitor ficou na residência; não tinham informações especificas envolvendo o nome dos acusados na traficância, apenas quanto à residência, e os dois estavam lá; na residência, a princípio não tinha ninguém formal como inquilino, ela estava abandonada porque os inquilinos anteriores foram presos, mas continuaram utilizando a residência para o tráfico, mas não era domicilio de nenhum dos dois; o furto da motocicleta quem assumiu foi a pessoa de Kleyton, ele manifestou que ia devolver a moto; a residência eram marcada como um ponto de traficância, independente do proprietário ou do inquilino; Vitor não era conhecido no meio policial e foi colaborativo durante a abordagem; não se recorda quem, mas algum dos acusados assumiu a traficância. A testemunha de acusação Tiago Mologni, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que a equipe assumiu o serviço e recebeu informação que na data teria ocorrido um furto de motocicleta; tiveram acesso a algumas imagens, na qual foi possível verificar dois indivíduos e como a cidade é muito pequena começaram a fazer um patrulhamento; uma pessoa anônima que não quis se identificar por medo falou que nessa data ele tinha visualizado dois indivíduos ali próximo da região do cemitério; a equipe já ciente que ali havia uma casa de esquina conhecida por traficância intensificou o patrulhamento, em momento que passavam pela residência verificou, um dos indivíduos que estava sentado na área, ao ver a viatura, já pulou o muro e começou a correr por cima dos telhados, esse indivíduo era o Kleyton, então, diante do ocorrido desembarcaram da viatura, logrando êxito em fazer a abordagem. Após, retornaram para a residência onde no sofá foi verificada uma porção de crack fracionada em porções; foi perguntado posteriormente referente à motocicleta e, não lembra se foi o Kleyton ou se foi o parceiro dele que mencionou que de fato teria feito esse furto e que teria levado a motocicleta para outro lugar; diante dos fatos eles foram encaminhados para a delegacia; a motocicleta estava à umas duas ruas para cima, mas não estava na residência ali; na ocasião foi feita revista pessoal, mas apenas encontraram a droga que estava no sofá; tinham conhecimento de que os acusados eram novos na cidade; foi mencionado por algum deles que a motocicleta iria ser devolvida. Em seu interrogatório, o acusado KLEYTON DA SILVA MORAES relatou que foi autor do furto da motocicleta; estava preso em Ibiporã e estava em liberdade há cerca de 15 dias; teve uma recaída e veio parar em Santa Fé, onde passou a noite inteira usando drogas; quando o dia amanheceu, encontrou Vitor Hugo no Centro da cidade, onde ele o pagou um salgado e lhe explicou onde era a residência que ele estava ficando; queria ir até Centenário visitar seu pai, estava desesperado para usar droga e também sem dinheiro, ocasião em que estava andando e viu a motocicleta com a chave no contato; não notou que estava sendo filmado e pegou a moto; no dia seguinte, passaram a lhe avisar que a motocicleta pertencia a pessoas conhecidas e que era melhor que devolvesse, senão ia arrumar para a cabeça e isso e aquilo várias ameaças; pegou a moto num dia e voltou para Santa Fé no outro para devolver a moto; deixou a moto e foi até a residência de Vitor para comprar duas pedras de crack, mas antes de ser atendido, viu a viatura com os dois policiais, os quais já tinha ouvido que eram “ruins”, e então passou a correr e pular os muros; confessou para os policias que foi o autor do furto da motocicleta; os levaram para a Delegacia, depois para o Hospital e novamente para a Delegacia; só teve conhecimento das drogas quando já estava na Delegacia; deixou a moto no mesmo lugar que a furtou; um monte de gente mandou mensagem, ameaçaram se não devolvesse amoto eles iam “catar eu de pau, porque tem que filmagem de mim lá com o cabelo amarelo, aí eu falei ó eu vou devolver mas não envolve a polícia não”; conhece Vitor Hugo de Centenário; pegou sozinho a moto, o Vitor não tem nada a ver com a moto; não chegou a entrar na residência. Em seu interrogatório, o acusado VITOR HUGO TELES SIMÃO relatou que Kleyton não tem envolvimento com as drogas que foram encontradas; inicialmente, os policiais adentraram a residência e lhe pediram para deitar no chão; eles não encontraram nenhuma droga naquele momento; os levaram para a Delegacia, depois para o posto de saúde e novamente para a Delegacia, onde lhes disseram que retornariam à residência, sendo que foi apenas neste segundo momento em que encontraram as porções de crack; estava residindo sozinho no local há cerca de duas semanas; conhecia Kleyton de outra cidade e se encontraram no dia anterior em uma padaria; no dia seguinte, Kleyton foi até a sua residência para comprar drogas e pedir ajuda para retornar a casa do pai dele de volta, no entanto, a polícia estava passando na hora, e ele saiu correndo; tinha começado a vender uns cinco dias antes de acontecer os fatos; estava vendendo drogas no local; a droga era sua. Essa é toda a prova oral produzida em Juízo. Diante pluralidade de delitos, passo ao exame individualizado de cada fato, de modo a facilitar a intelecção da decisão. 2.1. Do crime de furto denunciado contra o acusado KLEYTON DA SILVA MORAES – FATO I Para a caracterização do delito em questão, há necessidade de que a subtração seja de coisa alheia – economicamente apreciável – sujeitando-a ao poder de disposição do agente – não sendo punível o chamado “furto de uso”. Em outras palavras, resta caracterizado o furto quando houver subtração de coisa móvel, pertencente a outrem, com ânimo de assenhoreamento próprio do agente, ou em favor de terceiro. Cita-se, aqui, o ensinamento de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): “O núcleo do furto simples é o ato de subtrair, que consiste em retirar do âmbito de disponibilidade do proprietário ou possuidor a coisa móvel, em favor de si próprio ou de terceiro. Esse ato de retirada é o foco da incriminação, pois se trata justamente da geração da lesão ao patrimônio alheio. O ato de subtração se dá quando a coisa é afastada da esfera de disponibilidade do seu titular. (...) Além de ser coisa móvel, o tipo penal exige que haja a característica de ser alheia. Alheia, constitui um elemento normativo do tipo que traduz a existência de um proprietário diverso daquele que se apossa do bem ilegalmente, e de quem será o seu destinatário através da ação de subtração. (...) O tipo de ação conta ainda com elementar subjetiva, consistente no ânimo de assenhoramento definitivo ou de entrega a terceiro. Daí não ser punível o equivocadamente chamado furto de uso. A expressão é equívoca, porque quem não pretende se assenhorar do bem alheio não comete furto, na acepção do termo, pelo que, furto de uso resulta em uma contradição em termos.” Não é demais lembrar que "Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime" (RHC n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26/05/2017). Com efeito, é o que dispõe a súmula 582 do STJ. Com relação à autoria, ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, tem-se que ela é certa e emerge com robustez e convergência na pessoa do réu, eis que o conjunto probatório é suficiente para confirmar a prática do crime, notadamente pela prova oral angariada em juízo, corroborada pela confissão do acusado. Com efeito, nota-se que o acusado confessou os fatos. Disse, em interrogatório que, aproveitando-se que a motocicleta estava desvigiada e com a chave no contato, a subtraiu e deslocou-se para outro Município. Supostamente por estar sendo ameaçado por amigos e/ou familiares da vítima, voltou para devolver a moto, pouco tempo antes de ser abordado pela equipe. Importante consignar que ainda que não seja mais considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS, TAIS COMO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3) PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DE ACORDO COM O ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A confissão, outrora chamada de "rainha das provas", realizada sem erro ou coação, tanto no auto de prisão em flagrante, quando sob o crivo do contraditório, constitui elemento valioso na formação do convencimento do juiz, sendo apta, portanto, a justificar a condenação, máxime se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos no processo. - Aplicada a pena base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019297-14.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.05.2018) (negritei). "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). No caso em análise, a declaração judicial do acusado é corroborada pelas declarações da vítima, que confirmou ter deixado a chave no contato da motocicleta, bem como pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e pelas imagens das câmeras de segurança da residência em frente ao local onde ocorreu o furto, que filmaram o exato momento em que um indivíduo, sozinho, realiza o furto (seq. 1.22). Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pelas partes, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Neste sentido, as provas carreadas aos autos convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovada a prática do furto narrado na denúncia pelo réu Kleyton da Silva Moares. Das teses defensivas Diante da confissão do acusado, a Defesa não apresentou teses defensivas, limitando-se a requerer o reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, o qual será analisado abaixo. Do arrependimento posterior A Defesa pleiteou o reconhecimento do arrependimento posterior, conforme previsto no art. 16 do Código Penal, diante da restituição da motocicleta à ofendida. O artigo 16, do CP, dispõe que: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". Elucidando sobre o conceito do arrependimento posterior, a doutrina ensina que: “trata-se da reparação do dano causado ou da restituição da coisa subtraída nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou queixa. Chama-se “posterior” para diferenciá-lo do eficaz. Quer dizer que ocorre posteriormente à consumação do delito.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 13 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 205). Destaca-se que o arrependimento posterior exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: a) delito praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa; b) reparação do dano ou restituição da coisa; c) limite temporal; d) ato voluntário do agente. Perante o juízo, o próprio acusado relatou que, logo no dia seguinte do furto, um monte de gente começou e lhe avisar que a moto era de parente de gente conhecida e que era para ele devolver, senão iria “arrumar para a cabeça”, e que sofreu várias ameaças. Como visto, o acusado não fez devolução de forma voluntária, resultando de causa externa, de modo a não preencher o requisito legal apto a aplicabilidade da benesse. Em casos semelhantes: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – (...) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO AGIU DE FORMA VOLUNTÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - MONTANTE FIXADO EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - EVENTUAL ARGUMENTO ALUSIVO À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012173-19.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.01.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. LESÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. 4. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. 5. ROGATIVA PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE FURTO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. PRIMARIEDADE E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇO). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003098-70.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.05.2025) Desta forma, fica evidente que a devolução da moto não ocorreu por livre e espontânea vontade do agente, razão pela qual não há que se falar em arrependimento posterior. Das agravantes/atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d", do CP. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que possui condenação transitada em julgado em 09/09/2014, nos autos 0000333-39.2014.8.16.0066, pela prática do crime de furto; 04/06/2014, nos autos 0016069-30.2012.8.16.0014, pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico; em 23/11/2015, nos autos 0000282-91.2015.8.16.0066, pela prática do crime de furto; em 15/02/2022, nos autos 0071904-66.2013.8.16.0014 pela prática do crime de receptação; e em 26/02/2018, nos autos 0001173-44.2017.8.16.0066, pela prática do crime de dirigir veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado Kleyton se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 2.2. Do crime de tráfico de drogas denunciado contra os acusados KLEYTON DA SILVA MORAES e VITOR HUGO TELES SIMÃO – FATO II Descreve a denúncia que, no dia 30/04/2024, por volta das 15h00min, na residência localizada na Rua Pernambuco, n° 200, Centro, nesta cidade e Comarca de Santa Fé/PR, os denunciados KLEYTON DA SILVA MORAES e VITOR HUGO TELES SIMÃO, tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 0,0028 quilogramas de substância análoga ao crack. A respeito do tráfico ilícito de entorpecentes, o tipo penal irrogado é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28, da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33 do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Assim, analisando detida e cuidadosamente os autos, tem-se que as provas colhidas apontam com clareza necessária que o acusado VITOR HUGO TELES SIMÃO é o autor do fato criminoso narrado no fato 02 da denúncia. No cenário dos autos, mostram-se desnecessárias maiores tergiversações acerca da autoria delitiva que recai sobre o réu Vitor Hugo, seja pela confissão por ela exarada em seu interrogatório judicial, seja pelas demais provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, mostrando-se inarredável a condenação dele pela traficância narrada na prefacial. É importante ressaltar que, segundo ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos (in Código de Processo Penal Interpretado, Editora Jurídico Atlas). Note-se que os Policiais Militares que efetivaram a prisão do acusado aduziram que a equipe policial já tinha conhecimento da venda de entorpecentes na residência, inclusive, já tinham realizado a prisão de outros traficantes no local. No dia dos fatos, em patrulhamento para averiguar a ocorrência narrada no fato 01, avistaram um rapaz na parte de fora do imóvel, que, ao notar a proximidade da viatura, tentou se evadir pulando muros e telhados vizinhos, motivo pelo qual foi abordado e identificado como sendo o denunciado Kleyton, nenhuma droga foi encontrada em sua posse, entretanto, diante da atitude suspeita e das denúncias de tráfico no local já existentes, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão de 0,028 quilogramas de substância análoga ao crack em cima do sofá da residência, fracionadas em 13 porções. Assim, inexiste controvérsia em relação à apreensão das drogas na residência, bem como que, como dito, o acusado Vitor Hugo relatou que estava residindo sozinho no local há duas semanas e confessou a propriedade da droga e que mantinha em depósito as substâncias entorpecentes para venda. Dessa forma, verifica-se que, no caso, a confissão do acusado Vito Hugo é harmônica e resta corroborada pelas demais provas dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados pelos policiais militares ouvidos que realizaram a prisão em flagrante do acusado. Neste diapasão, em inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: (...) APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃODUBIO PRO REO DOSIMETRIA DA PENA.QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA (..) III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010528-47.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 08.11.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado Vitor Hugo praticou o crime narrado pelo Ministério Público no segundo fato da inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Por sua vez, quanto à responsabilização do réu Kleyton, há que se enfatizar que não restou evidente que ele praticava a comercialização de drogas junto com o corréu. Veja-se que, desde o início da ação policial, o acusado Vitor Hugo assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Nota-se que o policial Adamo não se recorda quem, mas disse que algum dos acusados assumiu a traficância e, sobre o furto da motocicleta, quem assumiu a autoria foi Kleyton, estando o depoimento do referido policial em consonância com o interrogatório dos acusados. Deve-se frisar que os policiais disseram que não tinham informações especificas envolvendo os nomes dos acusados na prática do tráfico de drogas, mas apenas quanto à utilização da residência para tal fim, que já foi alvo de diversas ocorrências nas quais houve prisões de diversas pessoas diferentes. Assim, há dúvida razoável sobre a autoria delitiva, não estando provada de forma cabal a participação do réu Kleyton no fato criminoso. Incide, pois, no caso, a regra prevista no artigo 155 do CPP, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.". No caso dos autos, o dispositivo legal tem aplicação em toda sua extensão. Veja-se que não foi possível confirmar-se em Juízo as informações obtidas na fase de inquérito quanto à autoria em desfavor do réu Kleyton, quanto ao fato 02 narrado na denúncia, de modo que os elementos de convicção que lhe dizem respeito são unicamente aqueles colhidos na fase investigativa. Aplica-se ao caso de que a dúvida milita em favor dos réus, em razão do velho brocardo jurídico in dubio pro reo. Tal princípio deve ser aplicado no momento de valoração probatória, de modo que se ao final o juiz não ficar convencido da culpa, deve absolver. Destarte, em observância ao princípio do in dubio pro reo, tenho que procedem as alegações da Defesa, sendo de rigor a absolvição do denunciado Kleyton, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não existem provas suficientes para a condenação em relação a ele. Das teses defensivas Diante da confissão do acusado Vitor Hugo, a Defesa não apresentou teses defensivas, limitando-se a requerer a aplicação do privilégio previsto no artigo §4º do artigo 33, o qual será analisado abaixo. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Extrai-se dos antecedentes criminais juntados no seq. 186.1, que o acusado é primário, não possuindo sentença penal condenatória em seu desfavor e inexistem, ao menos por ora, indícios de que ela integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, já que declarou estar realizando a traficância há pouco tempo e sozinho. Não há, assim, nada a afastar a incidência do privilégio. Com isso, incidirá a redução de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque não existem elementos a justificar o afastamento do patamar máximo. Das agravantes/atenuantes Presentes as circunstâncias atenuantes de menoridade e de confissão, conforme artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal. Em contrapartida, ausente quaisquer circunstâncias agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, além da já analisada anteriormente. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado Vitor Hugo se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 2.3. Do crime de associação para o tráfico de drogas denunciado contra os acusados KLEYTON DA SILVA MORAES e VITOR HUGO TELES SIMÃO – FATO III O crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 somente se configura caso seja identificada a convergência de vontades, o ânimo associativo estável e duradouro, objetivando o tráfico ilícito de entorpecentes. Como bem se sabe, embora o art. 35, da Lei nº 11.343/2006, contenha em seu texto a expressão “reiteradamente ou não”, a caracterização do crime depende da estabilidade e da permanência da associação entre os agentes. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, há longa data, ser imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação para o tráfico: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. As instâncias ordinárias, ao entenderam devida a condenação dos pacientes em relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, apontaram elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo que deve ser mantida a condenação pela prática do delito de associação para o narcotráfico. 3. Constatada a existência de condenação definitiva anterior – pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal –, não há ilegalidade manifesta na conclusão pela existência de maus antecedentes. 4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico. 5. Mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado aos acusados que possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a elevada quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 6. Ordem não conhecida. (STJ. HC nº 220.231/RJ. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. Julgamento: 05/04/2016) Do voto proferido pelo Min. Rogério Schietti Cruz, relator do precedente supracitado, extrai-se que: Considerando a expressão utilizada pelo legislador de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, quaisquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, passou-se a perscrutar se, para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, seria necessário que a reunião entre os acusados se desse de forma estável, tal como é exigido no antigo crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), atual delito de associação criminosa, ou bastaria a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre duas ou mais pessoas para a prática das infrações constantes dos arts. 33 e 34. Assim, para a caracterização do delito em questão, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isto porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso dos autos, inexistem quaisquer elementos a demonstrar o vínculo associativo estável e permanente envolvendo os réus para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não há provas da organização dos acusados para este fim, tampouco da divisão de tarefas para a comercialização do entorpecente. Inclusive, conforme já exposto, sequer restou comprovada a coautoria do crime de tráfico pelo acusado Kleyton. Desta forma, resta evidenciado que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução processual se mostram insuficientes para fundamentar a condenação dos acusados pela prática do crime de associação ao tráfico. Em casos semelhantes, em que se verificou a dúvida razoável acerca da efetiva associação criminosa, assim se posicionou a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (FATO 01) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O FIM DE PRATICAR O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MANTIDA A ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003282-96.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 12.04.2021) (negritei) APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O FIM DE PRATICAR O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DE APLICATIVOS QUE DEMONSTRAM AS NEGOCIAÇÕES DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA – CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO DOS ACUSADOS DIEGO, JOSÉ ROBERTO E SERGIO – MENSAGENS TROCADAS ENTRE AIRTON E O ADOLESCENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, DOS ACUSADOS DIEGO, JOSÉ ROBERTO E SERGIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B, DO ECA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001213-29.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 15.03.2021) (negritei) Portanto, não se extrai da prova dos autos convicção segura acerca da autoria delitiva para justificar a condenação. E, sendo assim, a existência de dúvida razoável acerca do cometimento da infração penal deve ser considerada em favor dos acusados, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se suas absolvições. A tese acusatória, neste ponto, não prospera, portanto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o acusado KLEYTON DA SILVA MORAES, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas artigo 155, “caput”, do Código Penal (FATO I), e ABSOLVÊ-LO das sanções dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06 (FATOS II e III); e b) CONDENAR o réu VITOR HUGO TELES SIMÃO, devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06 (FATO II), e ABSOLVÊ-LO das sanções do artigo 35, da Lei n. 11.343/06 (FATO III), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas aos condenados. 4.1. DO ACUSADO KLEYTON DA SILVA MORAES: 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, consistente no juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva, já que sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal, nada havendo a se valorar; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 185.1, uma vez que possui condenação definitiva transitada em julgado em 09/09/2014, nos autos 0000333-39.2014.8.16.0066; em 04/06/2014, nos autos 0016069-30.2012.8.16.0014; em 23/11/2015, nos autos 0000282-91.2015.8.16.0066; em 15/02/2022, nos autos 0071904-66.2013.8.16.0014; e em 26/02/2018, nos autos 0001173-44.2017.8.16.0066, sendo que, neste momento, com o fim de evitar o bis in idem, será considerada para sopesar os antecedentes apenas a primeira condenação mencionada; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie delitiva, isto é, está ligado a obtenção de lucro fácil sem dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do delito foram comuns ao próprio tipo penal; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito, porque inerentes ao tipo; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a existência de uma desfavorável (maus antecedentes), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 4 anos de reclusão), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, considerando o aumento de 1/8 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA: Restou configurada, nesta fase, a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal (confissão espontânea) e a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), ante as cinco condenações que possui, conforme certidão de antecedentes. Atente-se que é possível a compensação entre a atenuante e uma das agravantes em questão, já que são igualmente preponderantes. Ressalte-se, outrossim, que o acusado é multirreincidente, ou seja, possui mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos apurados nos autos, de forma que, com base na jurisprudência do STJ, é permitido aumentar a pena acima do patamar de 1/6. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 548.769/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020) Desta forma, aumento a pena em 1/2, por entender ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime, visto que embora o réu seja multirreincidente, possuindo contra si cinco condenações transitadas em julgado, uma foi valorada como maus antecedentes criminais e uma compensada com a confissão, conforme fundamentação acima. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.I. CASO EM EXAME1.1 Revisão criminal ajuizada em face de acórdão que manteve a condenação do requerente à pena privativa de liberdade de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 66 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal.1.2 Pedido de revisão da dosimetria da pena, com afastamento da valoração negativa da conduta social na primeira fase e aplicação da fração de 1/6 para a agravante da reincidência na segunda fase.1.3 Parecer ministerial pela improcedência da revisão criminal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta social do requerente foi indevidamente valorada de forma negativa na primeira fase da dosimetria da pena E (ii) saber se a fração de 1/2 aplicada à agravante da reincidência deve ser reduzida para 1/6.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A conduta social é elemento legítimo na individualização da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, e deve ser analisada com base no comportamento do réu no meio social e em sua trajetória de vida.3.2 No caso concreto, a valoração negativa da conduta social decorreu do fato de que o réu praticou o crime enquanto cumpria pena por condenação anterior, o que é admitido por jurisprudência consolidada de nossos Tribunais.3.3 A reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, é circunstância agravante que pode justificar o aumento da pena em fração superior a 1/6, especialmente em casos de multirreincidência.3.4 O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, quanto maior o histórico de reincidência, maior pode ser o impacto na dosimetria da pena, sendo legítima a fração de 1/2 aplicada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Revisão criminal julgada improcedente.4.2 Tese de julgamento: “A valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena é legítima quando fundamentada na ausência de disciplina pela prática de novo crime enquanto cumpria pena de delito anterior. A aplicação da fração de 1/2 para a agravante da reincidência é admitida em casos de multirreincidência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, I, e 63; Código de Processo Penal, arts. 621 e 626.Jurisprudência relevante citada: HC n. 853.674/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011094-50.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) Por esta razão, AGRAVO a pena anteriormente fixada em 1/2, fixando-a provisoriamente em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, pelo que torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Do valor da pena de multa Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente a ser corrigida quando da sua quitação (art. 43, da Lei nº 11.343/2006). Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, levando em conta o quantum e a natureza da pena aplicada e considerando a multireincidência do acusado, bem como a existência de maus antecedentes, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante à fixação do regime, diante da reincidência, daí porque tal interstício deverá ser estimado somente na etapa da execução (CP, artigo 42, e artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execuções Penais). Substituição de pena por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de analisar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão condicional da pena pois o acusado não preenche os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, diante da reincidência. Direito de recorrer em liberdade No tocante à prisão preventiva, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, e persistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Salienta-se, outrossim, que o risco de reiteração é inconteste pela multireincidência do acusado. É de se considerar, ainda, o regime fechado aplicado na presente sentença. Assim, deixo de conceder ao acusado o direito de apelar em liberdade, o que faço com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Do valor mínimo de reparação dos danos Por não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, deixo de fixar indenização mínima, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o bem subtraído foi restituído. 4.2. DO ACUSADO VITOR HUGO TELES SIMÃO: DA PENA-BASE Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão. - natureza e quantidade da droga: cocaína. A cocaína, como se sabe, é droga extremamente nociva ao seu usuário, altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos. Outrossim, conforme consta dos autos, foram apreendidas 0,0028 gramas de cocaína, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor do acusado; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade do agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; - antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 186.1 não registrando contra si condenação transitada em julgado; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o tráfico da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias: são consideradas inerentes à espécie delitiva; - consequências: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública; todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo do condenado; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado ao réu. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo uma desfavorável ao acusado (natureza), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/10 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem causas agravantes a serem valoradas. Presentes as circunstâncias atenuantes de menoridade e da confissão, conforme artigo 65, incisos I e III, alínea “d” do Código Penal. Apesar da existência de duas circunstâncias atenuantes, deve-se atentar-se ao disposto na súmula 231 do STJ, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, estabelecendo a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3) DA PENA DEFINITIVA Ausente causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena constante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, conforme já explanado. Assim, fica a pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Do valor da pena de multa Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente a ser corrigida quando da sua quitação (art. 43, da Lei nº 11.343/2006). Detração penal Reconheço a detração determinada pelo artigo 387, §2º, do CPP, eis que o sentenciado permaneceu preso por 389 dias (segundo dados do Sistema Projudi). Todavia, tal prazo é irrelevante à alteração do regime inicial, devendo ser analisada em sede de execução. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição de pena por restritivas de direitos O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, na forma da Resolução 5/2012 do Senado Federal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, a ser destinada a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução. Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta à acusada, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a manutenção de sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade. Sendo assim, expeça-se, imediatamente, alvará de soltura. Do valor mínimo de reparação dos danos: Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Das apreensões: Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido feito. 5. Disposições Finais: - Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração dos valores das custas e das multas e intimem-se os réus para pagamento no prazo de 10 (dez) dias sob as penas da Lei (CNFJ, artigos 875 e 877); b) Façam-se as anotações ditadas no nosso Código de Normas (artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); c) Expeça-se a Guias de Execução Definitiva para instauração ou juntada em processos de execução em andamento (CNFJ, artigos 833 e 831, § 2º); d) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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