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Ana Paula Da Silva x André Felipe De Oliveira

ID: 295633821

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010175-53.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé FELIPE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0010175-53.2025.8.16.0035 1. Em análise à procuração de mov. 1.2, noto que foi assinada de forma digital e sem qualquer certificação por entidade credenciada à ICP-BRASIL, o que evidencia má… Autos nº 0010175-53.2025.8.16.0035 1. Em análise à procuração de mov. 1.2, noto que foi assinada de forma digital e sem qualquer certificação por entidade credenciada à ICP-BRASIL, o que evidencia mácula de ordem processual. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) destaquei Dito isso, DETERMINO que a parte demandante junte ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, procuração válida.2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Silvana Aparecida Gil x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 309359398

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA GIL

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010175-07.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): SILVANA APARECIDA GIL Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)m

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Município De Cianorte/Pr x Solange Lopes De Andrade Santos

ID: 307115009

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003746-65.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

SOLANGE LOPES DE ANDRADE SANTOS

Conclusão

Advogados:

RUAN CARLO ALMEIDA SILVA

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RENAN PEREIRA DOS SANTOS

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NATALIA MANZZATO DE OLIVEIRA

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FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003746-65.2025.8.16.0069 Recurso: 0003746-65.2025.8.16.0069 ED Classe Processual: Embargos de Declara… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003746-65.2025.8.16.0069 Recurso: 0003746-65.2025.8.16.0069 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): Município de Cianorte/PR (CPF/CNPJ: 76.309.806/0001-28) CENTRO CÍVICO, 100 PAÇO MUNICIPAL - CENTRO CÍVICO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-127 Embargado(s): SOLANGE LOPES DE ANDRADE SANTOS (RG: 80534965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.697.329-36) Rua Londrina, 851 - Zona 04 - CIANORTE/PR - CEP: 87.210-068 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. Embargos conhecidos e rejeitados. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje). Decido. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum. Por fim, no que tange à alegação de nulidade por cerceamento de defesa e na produção de provas, sem razão. Isso porque a sentença foi proferida em sede de julgamento antecipado do feito, por entender o julgador que a matéria aplicável era unicamente de direito, em conformidade com o artigo 370 do CPC, que assim estabelece: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse mesmo sentido é o disposto no artigo 33 da Lei 9.099/95: “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” Ainda, cabe constar que em sentença não foram aplicados os efeitos da revelia, conforme se verifica do trecho a seguir transcrito: “(...) Considerando que se trata de matéria de direito, demonstrada a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95, julgo o feito antecipadamente. A revelia não se aplica à fazenda pública municipal, de acordo com o artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque os direitos da fazenda pública são considerados indisponíveis.” (evento 25 da guia movimentações no 1º grau) (grifos meus). E na mesma linha de raciocínio, em consonância com o entendimento do julgador da origem, a decisão embargada não aplicou os efeitos da revelia, conforme se verifica da ementa, que faz a seguinte menção: “(...) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO ENTE PÚBLICO”. Quanto ao mérito do caso em tela, para manter a sentença de procedência, a decisão embargada considerou que o conjunto probatório produzido pela parte autora (fotografias das lesões e das más condições de uso da calçada, bem como os receituários médicos indicados para o tratamento das lesões) eram aptos à condenação do Município, diante da presença dos requisitos da responsabilidade civil, de acordo com o disposto nos artigos 186, 187 E 927 do CC. De tal modo, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação do Município para que se manifestasse sobre as provas que pretendia produzir, pois despicienda a produção de outras provas além das já constantes nos autos. A propósito, cito os seguintes julgados: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença que declarou o julgamento antecipado da lide e a revelia da parte ré, bem como deu procedência à demanda para consolidar em favor da parte autora a posse e a propriedade dos veículos adquiridos por intermédio dos contratos objeto da lide. Recurso da ré. Alegação de ‘error in procedendo’ pela falta de intimação prévia das partes quanto ao julgamento antecipado da lide. Despicienda a produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Cerceamento de defesa não constatado. Incidência do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido neste ponto. Irresignação quanto à ausência de decisão saneadora. Causa madura para julgamento. Falta de despacho saneador que, ‘de per si’, não acarreta nulidade do processo, já que ausente qualquer prejuízo processual às partes. Inteligência do artigo 355, inciso I, do CPC. Apelação desprovida neste mister. Suposta nulidade da sentença em razão de ter sido proferida antes do julgamento do agravo de instrumento. Recurso que não foi recebido no efeito suspensivo. Inexistência de justificativa apta a ensejar a interrupção do curso da ação originária. Sentença mantida neste tocante. Insurgência em relação à decretação de revelia. Parte ré que, embora tenha comparecido espontaneamente, não apresentou defesa quanto às questões de fato relativas aos contratos ‘sub judice’. Revelia constatada. Sentença mantida. Recurso não provido neste ponto. Pedido de reconhecimento da incidência do CDC na espécie. Aquisição de bens para suprir a demanda decorrente das atividades empresariais desempenhadas pela apelante. Inexistente a hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da recorrente. Inaplicabilidade do CDC no caso em comento. Cláusula de eleição de foro eleita pelas partes no contrato de adesão. Higidez e validade do foro eleito nos contratos ‘sub judice’. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso integralmente desprovido. honorários recursais incabíveis. Apelação conhecida e não provida. 1. Sendo a matéria a ser julgada essencialmente de direito e não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas, o juiz, enquanto destinatário das provas, indeferirá aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide” (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.681.460/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03.12.2018, DJe de 06.12.2018). 3. Segundo a exegese do artigo 344 do Código de Processo Civil, é revel aquele que não contestar os pedidos formulados pela parte autora na ação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 4. Não há que falar em nulidade da sentença que foi proferida antes do julgamento de mérito de agravo de instrumento que não foi recebido no efeito suspensivo. 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, se admite o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica (teoria finalista mitigada), o que não se vislumbra no caso em tela, dadas as particularidades do caso. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se declare a invalidade da cláusula de eleição de foro faz-se necessária, em regra, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça.” (STJ, EREsp: 1707526, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 27.05.2020). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010175-64.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: José Américo Penteado De Carvalho - J. 26.02.2024). (Grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESERDAÇÃO E INDIGNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A DOIS REQUERIDOS E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.1. PRELIMINARES AO MÉRITO. (1.1) CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS ALEGADAMENTE PRESENTES NA DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PARTE QUE SEQUER APONTOU A RAZÃO POR QUE AS PROVAS SERIAM INDISPENSÁVEIS NA SOLUÇÃO DA LIDE. ENTENDIMENTO ESCORREITO. (1.2) NULIDADE DE DECISÃO QUE RATIFICOU OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. NÃO RECONHECIMENTO. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLENA VALIDADE DAS DECISÕES PRETÉRITAS EMITIDAS POR JUÍZO QUE ERA COMPETENTE QUANDO AS PROFERIU. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AINDA QUE SUCINTA. ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (ART. 10 DO CPC). VÍCIO NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 283, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). (1.3) CONFISSÃO E REVELIA DOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 345, C/C ART. 344, DO CPC. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE REVELIA E SEU EFEITO, POIS UM CORRÉU CONTESTOU A AÇÃO. (1.4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCLUSÃO DOS PAIS DA DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. GENITORES PRÉ-MORTOS A ELA. APLICAÇÃO DA REGRA DA LEGITIMAÇÃO SUCESSÓRIA NA SUCESSÃO CAUSA MORTIS (ART. 1.798 DO CÓDIGO CIVIL). PRINCÍPIO DA COEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA SUCEDER EXCLUSIVA PARA QUEM ERA NASCIDO E PERMANECEU VIVO QUANDO DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. DESCABIMENTO DE EXCLUSÃO DA SUCESSÃO, POR INDIGNIDADE OU DESERDAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA DOS ASCENDENTES PRÉ-MORTOS QUE IMPEDE TANTO SUA INCLUSÃO QUANTO SUA EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS. 2. MÉRITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE FILHO DA SUCESSÃO POR INDIGNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DOS ATOS ELENCADOS NO TESTAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INDIGNIDADE (CC, ART. 1.814) E DESERDAÇÃO (CC, ARTS. 1.962 C/C ART. 1.963 C/C ART. 1.814). ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO LEGÍTIMO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À HERANÇA DA DE CUJUS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, EM ATENDIMENTO AO § 11 DO ART. 85 DO CPC. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC PARA ARBITRAMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0020708-78.2017.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR Fernando Wolff Bodziak - J. 16.11.2021). (Grifos meus). Ademais, consigno ainda que até o presente momento o embargante não indicou quais seriam as provas que pretendia produzir, tampouco esclareceu quanto aos supostos prejuízos suportados, sendo aplicável, consequentemente, o disposto no artigo 282, § 1º do CPC, que assim estabelece: “Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Portanto, mantenho a decisão embargada e rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Curitiba, 23 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz m

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welington Gomes Da Silva

ID: 263007172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010175-78.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELINGTON GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARLON CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010175-78.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WELINGTON GOMES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Welington Gomes da Silva, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33 da Lei 11.343/06, em razão da alegada prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 27 de agosto de 2024, por volta das 16h00min, na Rua Rio Piquiri, imediações do numeral 812, bairro Iguaçu, neste Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, e também no imóvel localizado na Travessa Pien, nº 206, casa 36, bairro dos Estados, em Fazenda Rio Grande, o ora denunciado WELINGTON GOMES DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava e tinha em depósito, para fins de venda ou fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, 770 g (setecentos e setenta gramas) da droga conhecida popularmente como ‘cocaína’, que contém a substância benzoilmetilecgonina, divididos em 369 (trezentos e sessenta e nove) buchas e 586 g em porções maiores, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.7)”. Saliente-se que, após o recebimento de notícias anônimas via 181 (mov. 12.1), o denunciado WELINGTON GOMES DA SILVA foi avistado por policiais civis dentro do veículo marca/modelo Ford/Ka, cor branca, placa BAI3B62/PR, sendo que por ocasião da abordagem realizada na Rua Rio Piquiri, imediações do numeral 812 (esquina com a Rua Rio Guarani), no bairro Iguaçu, local de intenso tráfico de drogas, foram encontradas 68 porções de cocaína prontas para distribuição no interior do veículo, além de um aparelho celular Iphone, sendo que na posse do ora denunciado foram localizados outro aparelho celular Iphone e a importância de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) em espécie. Já na residência do denunciado, situada na Travessa Piên, nº 206, casa 36, bairro Estados, neste município de Fazenda Rio Grande, foram localizados em um fundo falso de um móvel da sala (rack) mais 301 (trezentos e um) invólucros contendo a substância ‘cocaína’, e outros 586 g (quinhentos e oitenta e seis gramas) de mesma droga, fracionada em porções maiores. Foram localizas ainda na residência 300 embalagens ‘zip-lock’, um saco ‘zip-lock’ com referência à uma facção criminosa, duas embalagens de plástico filme e três balanças de precisão. Acrescente-se, por fim, que a droga apreendida é capaz de causar dependência física e psíquica a quem delas fizer uso – cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2.”. O laudo toxicológico definitivo foi juntado ao mov. 64.1. O réu foi devidamente notificado (mov. 65.1), oportunidade em que apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (mov. 70.1). A denúncia foi recebida em 17/12/2024 e não sendo caso de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1). Durante a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas CHRISELLEN LARISSA SAQUETO, ROBSON PAES E GABRIEL FRANCISCO MIQUELETTO, sendo que, ao final, foi o acusado interrogado (mov. 88.1/4 e 87.1). Em alegações finais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas, razão pela qual requereu a procedência dos pedidos com a consequente condenação do acusado nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06 (mov. 98.1). A defesa, por sua vez, preliminarmente, argumentou a ilegalidade da busca pessoal/veicular realizada quando da prisão em flagrante do acusado e a ilegalidade da busca domiciliar. Ainda, requereu a absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo. Por fim, ante a confissão do acusado em Juízo, requereu a fixação da pena no mínimo legal (mov. 102.1). É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar Sustenta a defesa do acusado, em sede de alegações finais, que os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu procederam a busca pessoal sem qualquer tipo de suspeita anterior, ou seja, sem justa causa. Não obstante o acusado alegue a ilegalidade da busca pessoal que teria culminado na prisão em flagrante, entendo que o pedido de reconhecimento de nulidade não comporta acolhimento. Isso porque as provas constantes dos autos indicam que os Policiais Civis receberam uma denúncia anônima que repassava informações precisas e minuciosas de que uma pessoa de vulgo Beiço estaria realizando o refinamento de drogas em sua residência, tendo sido indicado, inclusive, o veículo do acusado e a espécie da droga que ele estaria em posse. A referida denúncia constou o seguinte (consoante se infere do print do disque denúncia - mov. 12.1): “DENUNCIANTE RELATA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE. INFORMA QUE O DENUNCIADO, DE NOME NÃO INFORMADO, DE ALCUNHA BEIÇO, ESTARIA REFINANDO COCAÍNA, NO LOCAL DENUNCIADO TODOS OS DIAS DA SEMANA, DAS 07H00MIN AS 11H00MIN. RELATA QUE DEPOIS DO MEIO-DIA, O DENUNCIADO FARIA A ENTREGA DOS ENTORPECENTES, EM OUTROS PONTOS DE VENDAS DE DROGAS PELA CIDADE, UTILIZANDO UM VEÍCULO FORD KA NA COR BRANCA. SEM MAIS INFORMAÇÕES”. Na sequência, segundo se extrai dos autos, a equipe da Polícia Civil passou a proceder diligências para se chegar na pessoa citada na denúncia, logrando êxito em identificar a pessoa do acusado, o qual, após ter sido visto em um veículo que coincidia com o automóvel apontado como o de transporte da droga, em local de intenso tráfico de drogas, foi realizada a voz de abordagem, oportunidade em que a denúncia foi confirmada, eis que apreendida expressiva quantidade de cocaína em seu carro, já fracionadas e prontas para a comercialização. No boletim de ocorrência restou consignado o seguinte (mov. 1.1): “APÓS RECEBER DENÚNCIA NO DISQUE DENÚNCIA 181 DE QUE A PESSOA DE ALCUNHA “BEIÇO” ESTARIA REFINANDO COCAÍNA NO ENDEREÇO TRAVESSA PIEN, 206, CASA 36, E UTILIZANDO UM FORD KA BRANCO PARA DISTRIBUIÇÃO A EQUIPE COMPOSTA PELOS POLICIAIS RELACIONADOS NESTE BOLETIM REALIZOU DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE IDENTIFICAR E QUALIFICAR A PESSOA DE “BEIÇO”, SENDO ESTE WELINTON GOMES DA SILVA, RG 8217433-8, CONDUTOR DO VEÍCULO FORD KA DE PLACA BAI3B62. NESTA DATA A EQUIPE VIZUALIZOU O SR. WELINTON ESTACIONANDO O FORD KA NA RUA RIO PIQUIRI EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS E LHE DEU VOZ DE ABORDAGEM. REALIZADA BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO UM CELULAR IPHONE COM O ABORDADO E R$270,00 EM DINHEIRO. PROCEDIDA BUSCA NO INTERIOR DO VEÍCULO, NA PORTA DO MOTORISTA FORAM ENCONTRADOS 68 BUCHAS DE COCAÍNA PRONTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E MAIS UM IPHONE. QUESTIONADO SE HAVIA MAIS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA O NOTICIADO DEMONSTROU-SE COLABORATIVO E RESPONDEU QUE HAVIA PENAS EMBALAGENS E QUE A EQUIPE PODERIA OLHAR QUE NÃO IA ENCONTRAR MAIS NADA. EQUIPE DESLOCOU AO ENDEREÇO DA TRAVESSA PIEN, 206, CASA 36. NÃO FOI NECESSÁRIO USO DE FORÇA FÍSICA PARA ADENTRAR NO IMÓVEL TENDO EM VISTA QUE O ABORDADO ESTAVA EM POSSE DAS CHAVES. APÓS BUSCA NO LOCAL, INICIALMENTE FORAM ENCONTRADAS EMBALAGENS VAZIAS DE COCAÍNA COM ALUSÃO A FACÇÃO CRIMINOSA, APROXIMADAMENTE 300 ZIPLOCKS DE PLÁSTICO, 2 ROLOS DE PAPEL FILME E BALANÇAS DE PRECISÃO. NA SEQUÊNCIA A EQUIPE ENCONTROU UMA GAVETA COM FUNDO FALSO NO RACK DA SALA, ONDE FORAM ENCONTRADAS MAIS 586G DE COCAÍNA EM PEDAÇOS GRANDES AINDA PARA REPARTIR E MAIS 301 BUCHAS DE COCAÍNA JÁ EMBALADAS E PRONTAS PARA VENDA. DIANTE DOS FATOS, EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO SR. WELINGTON GOMES DA SILVA, QUE FOI CONDUZIDO A UPA PARA ATESTADO DE INTEGRIDADE FÍSICA E NA SEQUÊNCIA APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA, JUNTAMENTE COM O VEÍCULO FORD KA DE PLACA BAI3B62 E DEMAIS ENTORPECENTES E OBJETOS RELACIONADOS NESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA”. Nesse ponto é de se ressaltar que ao contrário do alegado, a fundada suspeita da prática de crime pelo flagrado autoriza a abordagem policial, afastando-se, portanto, quaisquer alegações de nulidade. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – IRREGULARIDADE DA BUSCA PESSOAL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A fundada suspeita de ocorrência de crime, permite ao servidor de segurança pública proceder a busca pessoal, a qual, nos termos da lei, independe de mandado judicial. Inviável absolver o agente na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficiente em demonstrar a materialidade e a autoria do injusto previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007161-23.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 10.12.2022) Diante das circunstâncias em que se deram os fatos, entendo existentes as fundadas suspeitas prévias à efetiva abordagem, não havendo que se falar em ilicitude das provas produzidas. Além disso, não merece prosperar a tese do ingresso forçado no domicílio do acusado, eis que conforme destacado pelos policiais civis ouvidos, eles narraram em uníssono que o próprio acusado, estando com a chave de sua residência, indicou que na sua residência existiam mais embalagens de drogas e que ele lhes franqueou o acesso ao local, muito provavelmente porque confiava que os policiais não encontrariam a droga apreendida – já que conforme enfatizado, os utensílios e a droga pendente de fracionamento estavam armazenados em fundos falsos existentes na residência, ou seja, de difícil localização. Sendo assim, não há que se falar em inobservância do direito constitucional relativo à inviolabilidade do domicílio, uma vez que, como se sabe, por não se tratar de direito absoluto, deve ceder diante do interesse público de se garantir a aplicação da lei penal, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. Tal assertiva é extraída do próprio texto constitucional que ao prever a casa como asilo inviolável dispõe acerca das exceções que autorizam o ingresso ainda que sem o consentimento do morador, senão vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” Desse modo, diante das circunstâncias em que se deram os fatos, reputo válida a diligência realizada pela equipe policial (abordagem e busca domiciliar), o que é apto a afastar a alegada ilegalidade da prisão em flagrante delito, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pela defesa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do mérito Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Welington Gomes da Silva, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. A materialidade do delito narrado na denúncia está consubstanciada pelo Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); Boletim de ocorrência (mov. 1.1); Termos de declarações (mov. 1.3/4); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); Auto de constatação provisória do entorpecente (mov. 1.7); Termo de interrogatório extrajudicial do acusado (mov. 1.8/9); Nota de culpa (mov. 1.10); Print do Disque denúncia (mov. 12.1); Relatório da Autoridade Policial (mov. 41.1); Laudo definitivo da substância entorpecente (mov. 64.1); e demais elementos colhidos durante o Inquérito Policial e depoimentos colhidos durante a instrução processual. A autoria, de igual forma, é certa e recai sobre o acusado. A testemunha CHRISELLEN LARISSA SAQUETO, Policial Civil, durante a instrução do processo, asseverou (mov. 88.1): “que receberam uma denúncia de que o acusado estaria refinando droga na residência dele e fazendo a distribuição utilizando esse veículo; que já tinha visto o veículo inclusive pois estavam fazendo uma atuação bem forte ali no bairro Iguaçu; (...) que acabaram fazendo a abordagem dele; que no carro dele só tinha alguma buchas de cocaína; que ele estava com a chave da casa; que quando chegaram lá encontraram muitas embalagens mesmo; que inclusive uma tinha a referência de uma facção criminosa; que encontraram um fundo falso em uma gaveta no quarto; que tinha uma balança e algumas embalagens; que em outras gavetas encontraram outros fundos falsos onde localizaram pedras de cocaína inteiros ainda; que tinha ainda mais balança, mais embalagens; que receberam denúncias anônimas de que na casa dele era feito o refino de droga; que trabalha no setor do tráfico, então checam as informações do 181 diariamente; que ainda tinha a informação de que ele usava de seu carro para fazer o transporte da droga; que o encontraram na rua; que no carro haviam várias buchinhas de cocaína; que as cocaínas estavam prontas para a venda; que não se recorda a quantidade mas era mais de quarenta pedras; que ele falou que a droga era dele; que ele disse que estava com as chaves da casa e que havia mais embalagens no local; (...) que viam ele pela região, inclusive com o mesmo carro da denúncia, um ford Ka branco (...) que na residência não tinha mias ninguém (...)”. Por sua vez, o Policial Civil ROBSON PAES, testemunha arrolada pelo Ministério Público, informou (mov. 88.2): “que chegou uma informação via 181; que sempre verificam as informações repassadas principalmente relacionado à tráfico de drogas; que chegou esse do “beiço”; que as informações eram bem robustas; que falava acerca de um veículo, ford Ka; que conversando com Guardas Municipais e Policiais Militares, já tinham informações de que esse veículo estava traficando ali na região do bairro Iguaçu; que acenderam um alerta e ligaram uma coisa na outra; que saíram para a rua e foram até o endereço onde morava o Welington; que só tinham um apelido, o carro e o endereço; que através de vizinhos descobriram o nome dele; que com o nome dele conseguiram mais informações; que estavam no bairro Iguaçu e avistaram o veículo dele; que quando ele desceu do veículo, realizaram a abordagem; que com ele não tinha droga, só alguns celulares; que no carro dele foi localizada buchas de cocaína, umas 50; que questionado, Welington disse que na sua casa só tinha embalagem; que foram até a casa dele; que Welington desceu com eles; que tinha muita embalagem, algumas com emblema que remete à facção criminosa; que no quarto acharam um fundo falso com balança e outras embalagens; que depois vistoriaram no hack da sala uma outra gaveta com fundo falso onde localizaram certa quantidade de cocaína ali, ainda sem fracionar; que era um tablete grande de cocaína; (…) que dentro do veículo tinha droga pronta pra venda; que ele foi colaborativo; (...) que a entrada na residência foi franqueada; (...)”. A seu turno, o Policial Militar GABRIEL FRANCISCO MIQUELETTO aduziu (mov. 88.3): “que deu apoio apenas no dia da abordagem; que a equipe de policiais do tráfico o chamaram no dia para auxilia-los; que eles disseram que estavam com a denúncia de que um rapaz estava trafegando com o carro Ford Ka branco; que quando viram o veículo realizaram a abordagem; que ficou na contenção de Welington; que a busca foi feita pela policial feminina; que não sabe dizer onde foram localizadas drogas mas foram apreendidas dentro do veículo, junto com o celular; que essa droga estava fracionada; que era algo em torno de 60 buchas prontas para comercialização; que ele franqueou o acesso à residência; que ficou com ele dentro do quarto; que percebeu que em uma gaveta tinha um fundo falso; que avisou o resto da equipe para ter mais atenção; que foi ai que encontraram outros fundos falsos onde estava a droga; que antes de localizarem a droga em si, apreenderam várias embalagens (...) que balança de precisão não lembra; (...)”. O acusado Welington Gomes da Silva, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aduziu (mov. 88.4): “(...) que reconhece a prática do fato; que cometeu um erro e a droga estava com ele mesmo; que no veículo dele só tinha buchas de cocaína; que não se recorda quantas eram; que estava nesse carro Ford Ka cor branca; (...) que tinha celular com ele e a quantidade em dinheiro mencionada; que tinha droga na sua casa; que o endereço era onde estava morando; que sabe que tinha droga mas não sabe a quantidade; (...) que tinha embalagem; que a droga era pra vender; (...) que parou em uma rua e eles já pararam e lhe abordaram; (...)”. Da análise do conjunto probatório amealhado nos autos, ao contrário do entendimento da defesa, concluo estar perfeitamente demonstrada a figura típica descrita na denúncia, comprovada a autoria e materialidade da infração instruída no feito. Nesse sentido, encontram-se as declarações prestadas pelos Policiais, cujas versões são harmônicas entre si e em total consonância com as provas colhidas nos autos, detalhando de forma minuciosa toda a sequência do evento ilícito que culminou na prisão em flagrante de Welington, restando incontestável a autoria e materialidade do fato. Há que se ressaltar que os relatos dos policiais remanesceram íntegros no decurso de toda a persecução penal, devendo ser reconhecida a verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito. Nesse ponto específico, é de se lembrar, sempre, que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Além disso, em corroboração, o próprio acusado confessou a prática delitiva, reconhecendo que o entorpecente apreendido se destinava para a traficância, portanto, conforme se observa dos autos, há uma total compatibilidade das versões apresentadas, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. Assim sendo, infere-se que a conduta praticada pelo acusado se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista guardava e mantinha em depósito, a totalidade do entorpecente descrito no auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, que é capaz de causar dependência física e psíquica, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido, o Laudo Toxicológico indicou resultado positivo para cocaína, esclarecendo: “A substância química cocaína (em todas as suas formas: pasta base, pó e/ou grânulos, pedras de crack, etc) é apontada na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS - publicada no DOU de 01/02/99 - e suas atualizações)” – mov. 64.1. De mais a mais, destaco ser desnecessária, para a configuração do crime em voga, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas – importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer – para a consumação. Dessa forma, em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), é inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em sua forma consumada, ao menos, na modalidade “trazer consigo”, não se sabendo precisar o lapso temporal, mas sabidamente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade do delito tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e a autoria imputada ao acusado e ainda, inexistente qualquer elemento nos autos que aponte que o réu agiu amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão ministerial. Por fim, não se pode aplicar o princípio in dubio pro reo ao caso em tela, já que pelo lastro probatório coligido nos autos não resta qualquer dúvida, seja quanto à autoria ou quanto à materialidade delitiva. A condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu WELINGTON GOMES DA SILVA nas sanções previstas no artigo 33 da Lei 11.343/06 do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Das Circunstâncias Judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à NATUREZA e a QUANTIDADE da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime, no caso em apreço verifica-se que a natureza do entorpecente apreendido (cocaína), de alto poder deletério, associado à expressiva quantidade de droga apreendida (770g), impõe a necessidade de agravamento da pena-base. Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. 180G DE COCAÍNA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE VIGIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado no art. 42 da Lei de Drogas e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça. 2. Conforme precedente análogo do STF, "tendo em vista a condição de policial civil do agente, 'a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos (RHC 132.657, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, Dje-039)'." (STF, HC 132.990, Rel. Ministro Luiz Fux, Redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe n. 276). 3. O processo indicado para caracterizar a agravante da reincidência (AP n. 0000854-66.2018.8.06.0051) é distinto do utilizado para negativar os antecedentes (AP nº 0004679-85.2016.8.06.0116), o que não caracteriza bis in idem, tampouco violação da Súmula 241/STJ, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.045/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) CULPABILIDADE, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. ANTECEDENTES, pelo que se extrai do sistema Oráculo – mov. 103.1, verifico que o acusado possui três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor: 1) autos n. 0001077-31.2008.8.16.0038, extinta a pena em 27/01/2014; 2) 0018007-63.2012.8.16.0013, tj em 21/05/2015 e 3) 0020730-16.2016.8.16.0013, tj em 20/08/2019 (essa última sendo executada nos autos 0001688-56.2017.8.16.0009). Assim, utilizo as duas primeiras para aumentar a pena na presente circunstância, oportunidade em que a terceira será utilizada na segunda fase do cálculo dosimétrico, haja vista ser apta a configurar a reincidência. CONDUTA SOCIAL, entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade do denunciado, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do tráfico tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo do tráfico, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, sendo desfavorável ao acusado a natureza e a quantidade de droga, assim como os antecedentes, fixo a pena-base acima do mínimo legal (1/3 entre o intervalo da pena máxima e mínima), em 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 666 dias-multa. Nesse sentido, destaco julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E MAUS ANTECEDENTES. REDUTORA CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmandoa ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - No presente caso, a Corte de origem exasperou a pena-base em 1/3 (um terço) com fulcro na negativação da quantidade e natureza das drogas apreendidas (2kg de cocaína), bem como em razão da existência de passagens pela Justiça Criminal, (maus antecedentes), além das informações policiais de que ele é integrante de facção criminosa, não havendo que se falar em notória ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06. IV - Quanto à redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/0, tal dispositivo preceitua que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. V - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas passagens do paciente pela Justiça Criminal (maus antecedentes), elemento apto, por si só, a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demonstra que o paciente se dedicava às atividades criminosas. VI - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. VII - In casu, o regime adequado à hipótese é o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do montante final da pena autorizar o regime semiaberto, depreende-se da dosimetria realizada que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 717.593/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) 4.2. Das Agravantes e/ou das Atenuantes No caso em análise está presente a atenuante da confissão espontânea, haja vista que o acusado reconheceu a prática da traficância. Por outro lado, conforme já mencionado, o acusado é reincidente em crime doloso, conforme sentença condenatória proferida no bojo dos autos nº 0020730-16.2016.8.16.0013, tj em 20/08/2019 (executada nos autos 0001688-56.2017.8.16.0009), sendo de rigor a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP. Assim, efetuo a compensação entre a atenuante e a agravante citadas acima, eis que se equivalem. Portanto, mantenho a pena no patamar anteriormente dosado de 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 666 dias-multa. 4.3. Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Na terceira fase do cálculo dosimétrico não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Sendo assim, fixo a pena definitiva de 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 666 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor à época dos fatos. 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 4.4.1. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de cumprimento de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado permaneceu preso provisoriamente por 08 meses e 02 dias, período este que não será apto a alterar o regime de pena ser fixado para o início do cumprimento da reprimenda, motivo pelo qual a detração deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicada e o fato de o réu ser reincidente, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 1º, “a”, do Código Penal. 4.5. Da Substituição da pena e do Sursis Verifico ausentes os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal e que autorizariam a substituição da pena privativa de liberdade fixada pela pena restritiva de direitos, eis que a pena aplicada foi superior a quatro anos, bem como, pelo fato de o réu ser reincidente em crime doloso. Também não é possível, da mesma forma, a concessão do sursis, de acordo com os requisitos do artigo 77 do Código Penal, pois ausentes seus pressupostos de concessão no caso em tela, em especial pela reincidência. 4.6. Da Custódia Cautelar do Apenado Tendo em vista a condenação ora operada a ser cumprida em regime fechado – a tornar claro o fumus comissi delicti – e a subsistência de motivos – em especial o risco à ordem pública pela possibilidade de reiteração delitiva – indefiro ao acusado o direito de apelar em liberdade, determinando a expedição de guia provisória. 5. Da Reparação dos Danos Tratando-se de crime vago, cujo delito não atinge uma vítima determinada, mas sim toda a coletividade, não havendo, portanto, que se falar em condenação do acusado à reparação de danos. 6. Da Destinação das Apreensões 6.1. Com relação à substância entorpecente apreendida, considerando a juntada do laudo definitivo nos autos (mov. 64.1), determino que seja realizada sua destruição, nos moldes do art. 50-A da Lei 11.343/2006, com as cautelas de praxe, acaso não tenha sido adotada tal medida (art. 50, § 3º, Lei n. 11.343/06). Além disso, deverá ser encaminhado para a destruição as embalagens, bobinas de plástico filme e balanças de precisão. 6.2. No que diz respeito ao valor em espécie apreendido, considerando que o valor em questão foi apreendido no contexto da prática do crime de tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União e determino sua transferência ao SENAD, nos termos do artigo 1.009 do CN. 6.3. Por fim, quanto ao aparelho celular apreendido, intime-se o sentenciado para restituição mediante comprovação de propriedade, sob pena de perdimento. 6.4. Considerando que o acusado se utilizava do veículo automotor para o transporte da droga e sua comercialização, decreto o perdimento do bem em favor da União. À Secretaria para que proceda a destinação nos termos do disposto no CNFJ. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS Depois do trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação da pena de multa e das custas do processo, intimando-se o(s) réu(s) para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); b) Expeça-se guia de execução definitiva e observe-se o disposto na Seção IV, Subseção III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Cumpram-se as disposições da Seção IV, Subseção II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comunicando-se também, o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal); d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime(m)-se o(s) sentenciado(s) para que proceda(m) ao seu levantamento, no prazo de 10 dias. Quedando-se inerte(s) ou não sendo encontrado(s), à Secretaria para que proceda conforme determinação do CNCGJ. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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