Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0013050-08.2024.8.26.0405" – Página 4 de 4

Rosangela Picoli x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 278753282

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005175-80.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PICOLI

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005175-80.2024.8.16.0173 Recurso: 0005175-80.2024.8.16.0173 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005175-80.2024.8.16.0173 Recurso: 0005175-80.2024.8.16.0173 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): ROSANGELA PICOLI Apelado(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosangela Picoli contra sentença proferida nos autos de “ação declaratória c/c indenização por danos morais” (nº 0005175-80.2024.8.16.0173) ajuizada em face de Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S.A., pela qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Remetidos os autos a esta Corte, determinou-se a regularização da representação processual da apelante (mov. 8.1, Ap). Entretanto, o vício não foi sanado, uma vez que deixou de apresentar novo instrumento, se limitando à juntada de petição de memoriais de apelação (mov. 12.1, Ap). Em novo despacho, mov. 15.1, foi determinada a intimação pessoal da Apelante, via Aviso de Recebimento, para que regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção. Efetuada a intimação, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da interessada (mov. 23). Após, vieram-me os autos conclusos. 2. Conforme já consignado nos despachos de mov. 8.1, e 15.1, constatou-se que a procuração apresentada pela autora, ora apelante, estava assinada digitalmente através de certificadora não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. Tendo em vista o desatendimento aos arts. 1º, 4º, VI e 10, §1º, da MP 2.200-2/2001 e ao art. 1º, §2º, III, ‘a’, da Lei 11.419/06, bem como os recentes julgados desta Corte reconhecendo a invalidade da assinatura digital realizada por certificadora não credenciada à ICP-Brasil (v.g. 0013050- 72.2022.8.16.0173), determinou-se a intimação da Apelante para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Entretanto, mesmo depois da intimação do patrono e da intimação pessoal da Apelante por meio Carta com Aviso de Recebimento, a determinação judicial não foi cumprida. A procuração apresentada está sem assinatura válida, já que assinada pelo gov.br, que não possui validade em processos judiciais. Neste sentido o disposto na Lei nº 14.063/2020: “Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico. Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Destacou-se Assim, a ausência de regularidade formal quanto à capacidade de representação processual importa no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Logo, diante do não atendimento da determinação de juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, a consequência é o reconhecimento da inexistência de procuração válida juntada aos autos e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, pois, como sabido, “O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado”, segundo a regra inserta no §2º do art. 104 do CPC/2015. Neste mesmo sentido, aliás, a jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir3. O artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, do da Lei n. º 11.419/06 exige, para processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.4. No caso, a procuração e o substabelecimento juntados foram assinados através da plataforma Adobe Acrobat.5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação de regularizar sua representação em fase recursal. IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Em processos judiciais eletrônicos é exigida a assinatura eletrônica qualificada por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente, que permita sua confirmação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alínea “a”; Lei nº 14.063/2020, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022; DJe de 9/9/2022. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0079305-75.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.11.2024) Destacou-se. 3. Por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 76, §2º, inc. I e art. 485, inc. IV, todos do CPC e art. 182, IXI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, não conheço do recurso interposto, em virtude da irregularidade da representação, mesmo depois de oportunizada sua regularização, e, por conseguinte, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de maio de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Morgana Solzki x Estado Do Paraná

ID: 298150896

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034278-27.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA SOLZKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TATYANE DURAN LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034278-27.2024.8.16.0014 Recurso: 0034278-27.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034278-27.2024.8.16.0014 Recurso: 0034278-27.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): MORGANA SOLZKI Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Morgana Solzki contra a sentença proferida no mov. 33.1 dos autos principais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em razão da ausência de nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes.Parte superior do formulário 2. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos temporários firmados de forma sucessiva ultrapassaram o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação, caracterizando nulidade e gerando o direito ao depósito do FGTS, conforme já reconhecido pela jurisprudência pacificada do STF e do STJ (mov. 37.1 dos autos principais). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. 5. O cerne da controvérsia reside na regularidade das sucessivas contratações temporárias e na consequente obrigação de recolhimento do FGTS. 6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. A Lei Complementar nº 108/205 regulamenta tais contratações, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1], vedando renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação. 7. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Administração Pública por meio de contratos temporários entre fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 e março de 2021 a dezembro de 2022 (movs. 1.9 a 1.12 e 15.2 dos autos principais), configurando continuidade contratual e extrapolação do prazo máximo permitido. 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990. 9. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025). 10. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0021188-49.2024.8.16.0014, 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. 11. Por fim, a fim de evitar aclaratórios, afasta-se o pedido de indenização por danos morais, pois, além de a nulidade do vínculo não constituir, por si só, ofensa à dignidade ou à honra que justifique reparação, não há demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 e março de 2021 a dezembro de 2022; e (b) condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos valores de FGTS devidos do período declarado nulo, observada a prescrição quinquenal. Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, incidindo correção monetária desde o vencimento de cada parcela remuneratória, e juros de mora, a partir da data da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Quanto à correção monetária do FGTS, considerando o entendimento fixado no Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC) e conforme decidido na ADI 5.090/DF, que modulou os efeitos da decisão com aplicação ex nunc, deve-se aplicar a Taxa Referencial (TR) até 11/06/2024, e, a partir de 12/06/2024, a remuneração das contas vinculadas não poderá ser inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), cabendo, nesses casos, ao Conselho Curador do Fundo definir a forma de compensação. 13. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 14. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020). Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Paraná x Ivanil Alves Batista Nunes

ID: 312268249

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001122-45.2019.8.16.0104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVANIL ALVES BATISTA NUNES

Conclusão

Advogados:

JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001122-45.2019.8.16.0104 Recurso: 0001122-45.2019.8.16.0104 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001122-45.2019.8.16.0104 Recurso: 0001122-45.2019.8.16.0104 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente: ESTADO DO PARANÁ Recorrido: IVANIL ALVES BATISTA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida no mov. 30.1 dos autos principais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, por ultrapassarem o limite legal de 24 meses, e condenar a recorrente ao pagamento do FGTS referente ao período declarado nulo, bem como julgou improcedente o pedido contraposto.Parte superior do formulário 2. Resumidamente, o recorrente sustenta que: (a) em razão de os contratos temporários terem sido executados em escolas distintas, trata-se de relações jurídicas autônomas, evidenciando a autonomia e a individualidade dos contratos; (b) a contratação de servidores temporários é amparada por lei e, por não se tratar de emprego público, não há que se falar em pagamento de FGTS; e (c) caso seja mantido o entendimento pela nulidade, todos os contratos devem ser declarados nulos, inclusive o atual (2018/2019). Por fim, caso se mantenha a procedência dos pedidos, argumenta que a eventual nulidade não atinge o contrato como um todo, mas apenas o período que superou o limite legal de dois anos, bem como pleiteia a adequação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora (mov. 34.1 dos autos principais). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. 5. O cerne da controvérsia reside na regularidade das sucessivas contratações temporárias e na consequente obrigação de recolhimento do FGTS. 6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. A Lei Complementar nº 108/2005 regulamenta tais contratações, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1], vedando renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação. 7. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Administração Pública por meio de contratos temporários entre agosto e dezembro de 2015, fevereiro e dezembro de 2016 e fevereiro e dezembro de 2017 (mov. 1.6 dos autos principais), configurando continuidade contratual e extrapolação do prazo máximo permitido. 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990. 9. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025). 10. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. 11. Apesar da alegação recursal de inexistência de continuidade na relação de trabalho, em razão da prestação de serviços em escolas diferentes, o entendimento desta Turma Recursal[2] é no sentido de que a eventual declaração de nulidade do vínculo independe do local de trabalho, bastando que a parte tenha exercido as mesmas funções no mesmo cargo, como no caso dos autos (agente de apoio). 12. Assim, reconhecida a nulidade dos contratos temporários anteriormente firmados, também deve ser declarado nulo o contrato que ainda se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (período de 2018/2019 – mov. 22.3 dos autos principais), conforme pleiteado pelo Estado do Paraná. Ressalva-se, contudo, o direito ao recebimento do FGTS proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, até a data da rescisão. 13. No mais, quanto ao pedido subsidiário de nulidade parcial do contrato, não há respaldo jurídico para esse tipo de fracionamento, pois a nulidade contratual decorre do descumprimento do prazo máximo previsto em lei, e não apenas de um período específico. 14. Por fim, é necessária a adequação da sentença quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora. Considerando a concordância da parte autora com a aplicação da taxa TR (mov. 17.1 destes autos), deve ser adotada essa taxa, com incidência a partir do vencimento de cada parcela remuneratória. Já os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança. 15. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar parcialmente a sentença apenas para reconhecer a nulidade do contrato que ainda se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (período de 2018/2019) e adequar os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora. 16. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 17. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020). Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual [2] Vide: 0012405-25.2019.8.16.0182 e 0002421-88.2018.8.16.0105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Fernando Mendes Da Silva

ID: 319528949

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007581-23.2019.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO MENDES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN LARYSSA RIBEIRO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007581-23.2019.8.16.0182 Recurso: 0007581-23.2019.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007581-23.2019.8.16.0182 Recurso: 0007581-23.2019.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente: ESTADO DO PARANÁ Recorrido: FERNANDO MENDES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida no mov. 17.1 dos autos principais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, por ultrapassarem o limite legal de 24 meses, e condenar a recorrente ao pagamento do FGTS referente ao período declarado nulo.Parte superior do formulário 2. Resumidamente, o recorrente sustenta que: (a) em razão de os contratos temporários terem sido executados em escolas distintas, trata-se de relações jurídicas autônomas, evidenciando a autonomia e a individualidade dos contratos; (b) a contratação de servidores temporários é amparada por lei e, por não se tratar de emprego público, não há que se falar em pagamento de FGTS; e (c) caso seja mantido o entendimento pela nulidade, todos os contratos devem ser declarados nulos, inclusive o atual (2018/2019). Por fim, caso se mantenha a procedência dos pedidos, argumenta que a eventual nulidade não atinge o contrato como um todo, mas apenas o período que superou o limite legal de dois anos, bem como pleiteia a adequação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora (mov. 23.1 dos autos principais). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. 5. O cerne da controvérsia reside na regularidade das sucessivas contratações temporárias e na consequente obrigação de recolhimento do FGTS. 6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. A Lei Complementar nº 108/2005 regulamenta tais contratações, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1], vedando renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação. 7. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Administração Pública por meio de contratos temporários entre julho de 2016 e julho de 2017, julho e dezembro de 2017, maio e julho de 2018 e agosto e julho de 2019 (mov. 12.2 dos autos principais), configurando continuidade contratual e extrapolação do prazo máximo permitido. 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990. 9. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025). 10. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. 11. Portanto, reconhecida a nulidade dos contratos temporários anteriormente firmados, também deve ser declarado nulo o contrato que ainda se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (período de 2018/2019 – mov. 12.3 dos autos principais), conforme pleiteado pelo Estado do Paraná. Ressalva-se, contudo, o direito ao recebimento do FGTS proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, até a data da rescisão. 12. No mais, quanto ao pedido subsidiário de nulidade parcial do contrato, não há respaldo jurídico para esse tipo de fracionamento, pois a nulidade contratual decorre do descumprimento do prazo máximo previsto em lei, e não apenas de um período específico. 13. Por fim, é necessária a adequação da sentença quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela remuneratória, e juros de mora, a partir da data da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Quanto à correção monetária do FGTS, considerando o entendimento fixado no Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC) e conforme decidido na ADI 5.090/DF, que modulou os efeitos da decisão com aplicação ex nunc, deve-se aplicar a Taxa Referencial (TR) até 11/06/2024, e, a partir de 12/06/2024, a remuneração das contas vinculadas não poderá ser inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), cabendo, nesses casos, ao Conselho Curador do Fundo definir a forma de compensação. 14. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar parcialmente a sentença apenas para reconhecer a nulidade do contrato que ainda se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (período de 2018/2019) e adequar os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora. 15. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 16. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020). Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Andre Henrique Ribeiro Bueno

ID: 321563992

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000543-02.2019.8.16.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE HENRIQUE RIBEIRO BUENO

Conclusão

Advogados:

JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000543-02.2019.8.16.0071 Recurso: 0000543-02.2019.8.16.0071 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000543-02.2019.8.16.0071 Recurso: 0000543-02.2019.8.16.0071 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente: ESTADO DO PARANÁ Recorrido: ANDRE HENRIQUE RIBEIRO BUENO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida no mov. 23.1 dos autos principais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, por ultrapassarem o limite legal de 24 meses, e condenar a recorrente ao pagamento do FGTS referente ao período declarado nulo.Parte superior do formulário 2. Resumidamente, o recorrente sustenta que: (a) em razão de os contratos temporários terem sido executados em escolas distintas e por meio de diferentes processos seletivos simplificados, trata-se de relações jurídicas autônomas, o que evidencia a autonomia e a individualidade dos contratos; (b) a contratação de servidores temporários é amparada por lei e, por não se tratar de emprego público, não há que se falar em pagamento de FGTS; e (c) caso seja mantido o entendimento pela nulidade, todos os contratos devem ser declarados nulos, inclusive o atual. Por fim, caso se mantenha a procedência dos pedidos, argumenta que a eventual nulidade não atinge o contrato como um todo, mas apenas o período que superou o limite legal de dois anos, bem como pleiteia a adequação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora (mov. 28.1 dos autos principais). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. 5. O cerne da controvérsia reside na regularidade das sucessivas contratações temporárias e na consequente obrigação de recolhimento do FGTS. 6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. A Lei Complementar nº 108/2005 regulamenta tais contratações no Estado do Paraná, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1] e vedando renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação. 7. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990. 8. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025). 9. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. 10. No caso dos autos, verifica-se que a autora manteve vínculo empregatício com a Administração Pública por meio de contratos temporários entre fevereiro e dezembro de 2014, fevereiro e dezembro de 2015, fevereiro e dezembro de 2016 e fevereiro e dezembro de 2017 (mov. 16.13 dos autos principais), evidenciando a continuidade contratual e extrapolação do prazo máximo permitido. 11. Não obstante a alegação recursal de inexistência de continuidade na relação de trabalho, em razão da prestação de serviços em escolas diferentes, o entendimento desta Turma Recursal[2] é no sentido de que a eventual declaração de nulidade do vínculo independe do local de trabalho, bastando que a parte tenha exercido as mesmas funções no mesmo cargo, como no caso dos autos (docente). 12. Igualmente, os documentos apresentados pelo recorrente (movs. 16.3 a 16.9 dos autos principais) são insuficientes para afastar a nulidade dos contratos firmados com a autora. Apesar das justificativas genéricas por exercício e dos protocolos administrativos que apontam, em tese, o interesse público, não foram juntados aos autos os Processos Seletivos Simplificados específicos e seus eventuais desdobramentos em relação ao autor. Além disso, os documentos não são capazes de refutar a alegação de que os contratos ultrapassaram o prazo legal de dois anos ou de que não houve o respeito ao intervalo de dois anos exigido entre as contratações, em violação ao art. 14, inciso II, da Lei Complementar nº 108/2005. 13. No mais, não há que se falar em nulidade do contrato que supostamente se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (03/2019 – mov. 1.0), uma vez que, segundo o extrato de contratação, o último contrato vigente datava de 2017 (mov. 16.13). 14. Quanto ao pedido subsidiário de nulidade parcial do contrato, não há respaldo jurídico para esse tipo de fracionamento, pois a nulidade contratual decorre do descumprimento do prazo máximo previsto em lei, e não apenas de um período específico. Assim, correta a sentença ao declarar a nulidade integral do vínculo e determinar o pagamento do FGTS correspondente ao período reconhecido como irregular. 15. Por fim, é necessária a adequação da sentença quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora. Considerando a concordância da parte autora com a aplicação da taxa TR (mov. 14.1 destes autos), deve ser adotada essa taxa, com incidência a partir do vencimento de cada parcela remuneratória. Já os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança. 16. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar parcialmente a sentença apenas para adequar os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora. 17. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 18. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020). Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual [2] Vide: 0012405-25.2019.8.16.0182 e 0002421-88.2018.8.16.0105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 280960857

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013050-69.2006.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013050-69.2006.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Embargado(s): Município de Paranaguá/PR 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa Balneária Pontal do Sul contra o Município de Paranaguá, no qual o Município de Paranaguá foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Município de Paranaguá apresentou impugnação/objeção ao cálculo, na qual concordou com o valor devido a título de custas processuais adiantadas. No entanto, alegou excesso de execução em relação à cobrança de honorários advocatícios, argumentando que o atual advogado não participou da fase de conhecimento do processo e, portanto, não tem direito à verba. Conforme a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o CPC, os honorários pertencem aos advogados que atuaram na fase em que a verba foi concedida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Indefiro pedido formulado pelo Município de Paranaguá. O artigo 22 e o artigo 26, ambos da Lei 8.906/94, asseguram ao advogado constituído na causa o direito aos honorários arbitrados em sentença e a impossibilidade de que tais verbas sucumbenciais sejam levantadas unilateralmente por advogado substabelecido com reserva de poderes." Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O advogado substabelecido com reserva de poderes que atuara na fase de conhecimento não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência fixados nessa fase, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços, na fase de cumprimento da sentença, com a parte vencedora da ação. O art. 22, caput, da Lei 8.906/1994 prevê três espécies de honorários advocatícios: contratuais, sucumbenciais e arbitrados. Quanto aos sucumbenciais, constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária, segundo o contido no art. 23. No entanto, em se tratando de cobrança de honorários pelo advogado substabelecido, é imperiosa a intervenção do substabelecente, consoante se depreende do teor do art. 26, que dispõe: "O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". Assim, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode, em regra, cobrar o valor devido a título de honorários advocatícios tão somente se houver a participação do substabelecente. Cabe ressaltar que a relação existente entre substabelecente e substabelecido é pessoal e não determina a divisão igualitária da verba honorária, devendo qualquer controvérsia a respeito ser solucionada entre os próprios advogados contratantes, conforme já decidiu o STJ (REsp 525.671-RS, Quarta Turma, DJe 26/5/2008). Desse modo, a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei 8.906/1994. Ressalte-se que, ainda que o advogado substabelecido tenha firmado, em momento posterior, na fase de cumprimento de sentença, contrato de prestação de serviços diretamente com a parte exequente, esse contrato assegura peticionar, naturalmente e com autonomia, na fase de cumprimento de sentença, mas não permite exigir os valores devidos em virtude da condenação imposta pela sentença proferida no processo de conhecimento, quando atuava como substabelecido. Consequentemente, sua atuação deve ser restrita à defesa dos interesses do constituinte e ao recebimento da verba honorária contratual ou a fixada na própria fase de cumprimento de sentença, diversa daquela de natureza sucumbencial. REsp 1.214.790-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015.[1] Contrariamente ao alegado pelo Município de Paranaguá, os artigos citados não impedem o levantamento de tais valores por advogado substabelecido sem reserva de poderes. Esse entendimento foi consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que, ao enfrentar o tema, decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Cardoso de Sá e Sonia Aparecida de Sá contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de dissolução de sociedade. A decisão recorrida entendeu que o exequente possui legitimidade para pleitear os honorários advocatícios de sucumbência e que não há excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A principal questão discutida é a legitimidade do exequente para cobrar os honorários advocatícios e a alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O advogado exequente foi substabelecido sem reserva de poderes, o que lhe confere legitimidade para executar os honorários advocatícios, conforme disposição legal e jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. O cálculo apresentado pelo exequente está em conformidade com a sentença, utilizando a média dos índices INPC e IGP-DI para atualização monetária, conforme prática do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. “O advogado substabelecido sem reserva de poderes possui legitimidade para executar honorários advocatícios.”2. “A atualização monetária dos honorários advocatícios deve seguir a média dos índices INPC e IGP-DI conforme prática do TJPR. ”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.906/94, art. 22. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.326.372/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2017; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0028211-93.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 27.09.2021. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085962-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.12.2024)[2] (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS PELA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA EXECUTAR AS REFERIDAS VERBAS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO, PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA DE PODERES. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ADVOGADO, EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. CUSTAS QUE PERTENCEM À PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 82, § 2º). PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE AO ADVOGADO PODERES DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0080562-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024)[3] (grifo nosso) O entendimento consagrado no TJPR está respaldado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA DE PODERES, PARA COBRAR A VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO LIQUIDADA. ILIQUIDEZ DA VERBA PROFISSIONAL EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O cumprimento da sentença foi extinto, pelas instâncias ordinárias, em razão da iliquidez do valor dos honorários profissionais cobrados, porquanto arbitrado em percentual sobre a condenação, a qual, por sua vez, encontra-se pendente de liquidação. Desse modo, a pretensão recursal do causídico também é frustrada pelo referido óbice sumular. 3. A modificação dos valores fixados a título de verba honorária somente é possível se forem irrisórios ou exorbitantes, circunstância que não está presente no caso, em que fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 1.326.372/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 14/3/2017.) [4] No caso dos autos, após a digitalização dos autos, a autora outorgou nova procuração em favor da advogada Tamar Nanci Christimann , que, por sua vez, substabeleceu, “sem reserva de poderes”, ao advogado Bruno Pedrunti de Brito, o qual posteriormente substabeleceu, “sem reserva de poderes”, à atual patrona da causa, a advogada Ana Flávia Costa Burbela, OAB/PR 123.407. Portanto, conforme se extrai da sucessão de substabelecimentos, todos “sem reserva de poderes”, não há óbice para que a atual patrona da causa promova a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Paranaguá. Nessas condições, rejeito a alegação de excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no seq. 23.2. 3. Intime-se o exequente para que apresente memória atualizada em 05 (cinco) dias, bem como para que forneça dados de conta bancária para transferência, os quais deverão constar da RPV. 4.1. Com a apresentação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgência, expeçam-se RPVs relativas ao débito. 5.1. O pagamento das requisições será efetuado em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 6. Transcorrido o prazo legal para pagamento, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias informe se houve pagamento, ciente de que o silêncio será interpretado como reconhecimento da satisfação da obrigação. 7. Oportunamente conclusos. 8. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%28%22REsp%22+adj+%28%22525671%22+ou+%22525671%22-RS+ou+%22525671%22%2FRS+ou+%22525.671%22+ou+%22525.671%22-RS+ou+%22525.671%22%2FRS%29%29.prec%2Ctext. [2] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000030246621/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0085962-33.2024.8.16.0000# [3] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000030063421/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0080562-38.2024.8.16.0000# [4] https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?pesquisaAmigavel=+ADVOGADO+SEM+RESERVA+PODERES+LEGITIMIDADE++VERBA+SUCUMBENCIAL+e++Publica%26ccedil%3B%26atilde%3Bo%3A+01012024&b=ACOR&tp=T&numDocsPagina=10&i=1&O=&ref=&processo=&ementa=&nota=&filtroPorNota=&orgao=&relator=&uf=&classe=&juizo=&data=%40DTPB+%3E%3D+%22241201%22&dtpb=%40DTPB+%3E%3D+%22241201%22&dtde=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&livre=ADVOGADO+SEM+RESERVA+PODERES+LEGITIMIDADE++VERBA+SUCUMBENCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Henrique Da Silva e outros

ID: 300430198

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013050-47.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARCIO PINHEIRO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JÚLIA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA DA ROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CANAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0013050-47.2023.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 06/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARCIO PINHEIRO DE SOUZA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIO PINHEIRO DE SOUZA (mov. 227.1) e por GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (mov. 240.1) contra a sentença de mov. 221.1, alegando, sinteticamente, que não foram arbitrados honorários advocatícios pela atuação do advogado de MARCIO como Defensor Dativo, e que este Juízo não analisou a tese da Defesa de GABRIEL, a qual sustentou que o acusado não praticou qualquer ato ilícito, pois apenas segurou o celular subtraído por MARCIO, após a consumação do crime de furto. Ainda, GABRIEL interpôs recurso de apelação (mov. 244.1). É o relatório. 2. Dos embargos de declaração Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Consoante dispõe o art. 382, do Código de Processo Penal, “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão”. Na hipótese em questão, verifica-se que há vício na sentença, apenas no que se refere à omissão apontada por MARCIO. Isso porque, de fato, não foram fixados honorários advocatícios para o Advogado que exerceu a Defesa dativa. Assim, o acolhimento dos declaratórios resulta impositivo. Por outro lado, não há qualquer vício na sentença que possa ser suprido pela via dos embargos de declaração opostos por GABRIEL. Isso porque, este Juízo justificou da seguinte forma os motivos pelos quais ambos os denunciados deveriam ser responsabilizados pela prática criminosa (mov. 221.1): Do mesmo modo, a autoria recai exclusivamente sobre os acusados, veja-se: No caso em apreço, a robustez do conjunto probatório erigido ao longo da instrução processual é inquestionável e conduz, de forma firme e segura, à conclusão inequívoca quanto à autoria e materialidade do crime de furto praticado pelos denunciados. A coerência entre os depoimentos colhidos em Juízo, a pronta recuperação do bem subtraído e a confirmação da conduta delitiva por meio das imagens de segurança consolidam um arcabouço probatório de elevada força convictiva, capaz de dissipar qualquer dúvida razoável quanto à ocorrência do ilícito penal. A vítima, Juliane de Almeida Correia Elizeo, em juízo (mov. 175.1), apresentou narrativa firme, articulada e desprovida de contradições, relatando com riqueza de detalhes o momento em que teve seus pertences subtraídos. Segundo declarou, ao se ausentar momentaneamente para a compra de bebidas, sua amiga deixou o aparelho celular sob o balcão do estabelecimento, ocasião em que, de forma ardilosa e oportunista, os acusados se apoderaram do bem alheio. A vítima, ao perceber o desaparecimento de seus pertences – entre eles, aparelho celular, cartões bancários e a carteira de habilitação –, imediatamente solicitou acesso às câmeras de segurança do local. Foi por meio dessas imagens que pôde visualizar com clareza a prática delituosa e, com base nessa identificação, teve ciência de que os autores já deixavam o local, tentando se evadir por um matagal nas proximidades. O comportamento dos réus nesse momento – a fuga apressada e desordenada – reforça a consciência da ilicitude do ato e sua deliberada intenção de ocultar a prática criminosa. A pronta resposta dos frequentadores do estabelecimento foi determinante para impedir a consumação plena da subtração, resultando na contenção dos acusados até a chegada da Polícia Militar. A narrativa da vítima se reveste de ainda maior credibilidade ao afirmar que, ao abordar o acusado MARCIO – pessoa com deficiência física –, encontrou em seu bolso o aparelho celular que lhe havia sido furtado. Tal fato evidencia a posse injusta do objeto por parte do réu e demonstra, de maneira irrefutável, seu envolvimento direto no ato criminoso. Ademais, o relato de que a capinha do celular foi encontrada dentro da descarga do banheiro reforça a tentativa deliberada de ocultação do delito, sinalizando clara intenção de dificultar a descoberta da autoria e localização do bem subtraído. Durante a instrução, as mídias contidas no mov. 162 foram exibidas à vítima, que prontamente confirmou que, na data dos fatos, reconheceu os réus como autores da subtração. [...] O réu Marcio, em juízo (mov. 198.2), alegou ter “encontrado” o celular escorado na vertical, no rodapé do estabelecimento, sem chip, sem capinha e sem cartões bancários. Tal narrativa, além de desprovida de verossimilhança, demonstra esforço deliberado para afastar a imputação de furto mediante a criação de uma cena artificial e descontextualizada. A alegação de que o objeto estaria disposto de forma a parecer “intencionalmente deixado” no chão, justamente em um ambiente de grande movimentação, não se sustenta frente à lógica ordinária dos acontecimentos cotidianos. Mais ainda, é desmentida pela prova técnica constante nos autos, notadamente o vídeo de mov. 162.7, no qual é possível verificar o momento exato em que uma das mãos se estende até o balcão e retira um objeto, presumivelmente o aparelho celular da vítima. Além disso, o próprio réu MARCIO admite que, após supostamente “encontrar” o celular, tentou repassá-lo a GABRIEL, o que indica claramente um compartilhamento de conduta e a intenção conjunta de dissimular a posse indevida. Ato contínuo, MARCIO relata que, como o corréu não aceitou segurar o aparelho, colocou-o em seu próprio bolso. A esse cenário soma-se a fala de Gabriel em juízo (mov. 198.3), que, por sua vez, se apresenta como versão defensiva igualmente fragilizada por contradições internas e confronto com os elementos probatórios objetivos. Ao afirmar que MARCIO lhe entregou um celular para segurar e que, ao perceber que não era seu, devolveu-o, o réu busca construir uma narrativa de ausência de dolo. No entanto, tal versão encontra obstáculo incontornável na sequência captada pelas câmeras do local, em que se vê GABRIEL aproximando-se do balcão, efetuando uma compra com cartão bancário (mov. 162.7, tempo 2’20”) e, na sequência, agachando-se próximo à parede (entre 2’45” e 2’ 55”), em um gesto que se mostra absolutamente incongruente com a descrição de mera devolução de um objeto. O ato de abaixar-se e permanecer ocultando algo não se compatibiliza com a narrativa defensiva de quem teria apenas recusado um bem oferecido por um terceiro. Ademais, no vídeo de mov. 162.10, verifica-se que, durante o diálogo com a vítima, GABRIEL afirma que MARCIO lhe entregou o celular para que guardasse, e que, após tê-lo guardado, devolveu-o ao coautor. Essa versão desmente sua declaração anterior, na qual afirmara que havia recusado manter o aparelho consigo. A contradição entre as versões apresentadas pelo mesmo réu, no curso de um mesmo processo, é incompatível com a postura de quem busca a verdade dos fatos e denota tentativa de manipulação dos acontecimentos a fim de ajustar o relato à conveniência processual. Mais grave ainda é o fato de que ambos os réus, em vez de apresentarem uma linha de defesa sólida, apoiada em eventos objetivos e versionamentos coesos, limitam-se a lançar mão de justificativas desconexas, autocontraditórias e dissociadas da realidade captada pelas imagens de segurança. A existência de vídeos que mostram de forma clara a movimentação dos réus no entorno do balcão, a aproximação de GABRIEL, sua atuação junto à funcionária do caixa, seguida de conduta típica de ocultação, e, posteriormente, sua saída do local junto a MARCIO, não apenas confirma a dinâmica do furto, como também desconstrói qualquer pretensão de exclusão de dolo. O elemento probatório audiovisual não apenas confirma o relato da vítima e das testemunhas, como também contradiz frontalmente as alegações defensivas apresentadas. A análise dos vídeos de mov. 162.7 e 162.6 revela uma cronologia precisa dos atos: o momento da subtração, a utilização do cartão bancário (indicando posse indevida de dado financeiro), a tentativa de dissimulação da posse do celular e a fuga do local. Todos esses atos são concatenados e revelam não apenas a autoria de cada réu, mas também a evidente divisão de tarefas e o liame subjetivo entre eles, caracterizando o concurso de agentes. Por fim, as declarações de ambos os acusados acerca da suposta violência sofrida por populares, mesmo que levadas em consideração do ponto de vista humanitário, não possuem o condão de infirmar a materialidade ou a autoria do crime. A eventual reação das pessoas presentes, embora reprovável sob o ponto de vista da justiça privada, decorre de uma reação imediata à constatação flagrancial da prática delitiva. Nada há no processo que aponte para um linchamento injustificado, e sim para uma contenção social diante da prática de um furto que havia sido flagrado pelas imagens e confirmado pela vítima. Por fim, restou plenamente comprovada a qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que os denunciados agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, colaborando mutuamente para a subtração dos bens da vítima.Tais circunstâncias enquadram-se perfeitamente no tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, não restando dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva, de modo que a condenação dos réus é medida imperativa. Vê-se, portanto, que os fundamentos da sentença permitem concluir para a efetiva prática do crime de furto por ambos os acusados, não havendo que se falar em omissão na análise da tese defensiva. Ademais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há necessidade de refutar expressamente todas as teses de defesa na sentença penal que fundamenta a condenação nas provas de materialidade e de autoria delitiva. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TESES ANALISADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso especial, no qual a defesa alegava nulidade da sentença condenatória por ausência de apreciação de teses defensivas vinculadas nas alegações finais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, em razão da não apreciação de arguições preliminares na sentença de primeiro grau. 3. O Tribunal a quo concluiu que o juiz de primeiro grau não está obrigado a apreciar todas as teses defensivas e procedeu a devida análise de todas as teses preliminares apresentadas pelo ora agravante. III. Razões de decidir 4. Não há falar em inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, na medida em que se colhe da sentença os fundamentos da condenação, suficientes para o não acolhimento das teses defensivas, isso porque não se exige do julgador o enfrentamento da totalidade dos argumentos suscitados pela defesa. 5. Qualquer omissão por parte do sentenciante seria possível de ser aclarada por meio de embargos declaratórios, o que não foi efetivado pela defesa, tornando, inclusive, as matérias preclusas. 6. "Na hipótese de haver recurso da sentença, poderá o Tribunal examinar todas as matérias suscitadas e discutidas no compêndio, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §§ 1º e 2º). Assim agindo, não estará suprimindo qualquer grau de jurisdição, pois a matéria lhe foi, ex lege, devolvida, in totum, especialmente após as recentes alterações do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp n. 553.053/PB, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 9/2/2004, p. 205). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. Não há inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP quando se colhe da sentença os fundamentos da condenação, não se exigindo do julgador o enfrentamento da totalidade dos argumentos suscitados. 2. Qualquer omissão por parte do sentenciante é possível de ser aclarada por meio de embargos declaratórios, sob pena de se tornar preclusa. 3. O Tribunal a quo pode examinar todas as matérias suscitadas e discutidas na apelação, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, sem que seja suprimido qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 315, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.500/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, REsp n. 739.427/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 27/3/2008. (AgRg no REsp n. 2.143.670/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, DA LEI Nº 9.613/98). ACÓRDÃO PROVENDO O RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE ABOLVEU OS RÉUS. CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DESNECESSIDADE DE ENFRETAMENTO A TODAS AS TESES DEFENSIVAS, EM CASO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO RESULTADO FINAL DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000216-08.2025.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, ESPECIALMENTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993, FUNDAMENTANDO QUE O APELANTE FRAUDOU CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO QUE CONFECCIONOU PARECER UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – DECISUM QUE DEMONSTROU QUE O PRÓPRIO EMBARGANTE ASSEVEROU TER CIÊNCIA DE QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA AO PARECER, NO ENTANTO, CONTINUOU AGINDO A PONTO DE CONSUMAR O DELITO – DESNECESSIDADE DE O JULGADOR REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, DESDE QUE A CONDENAÇÃO SEJA FUNDAMENTADA EM CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PRECEDENTES STJ – TESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA e de atribuição de efeito devolutivo amplo ao recurso de apelação – PEDIDOs REALIZADOs por meio de petição de complementação das razões recursais – petição que foi indeferida pelo relator por meio de decisão monocrática, a qual foi objeto de agravo interno e mantida pelo órgão colegiado – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES TJPR – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA – TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000330-10.2024.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 18.07.2024) Na verdade, a parte embargante deseja a rediscussão da matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Nesse sentido, “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 160.328/ RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). Em resumo, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos por MARCIO PINHEIRO DE SOUZA (mov. 227.1) e rejeitados os declaratórios opostos por GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (mov. 240.1). 2.1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de mov. 240.1, e ACOLHO os embargos de declaração de mov. 227.1, para sanar o vício verificado e, de consequência, determino que passe a constar a seguinte redação na sentença: Diante da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, fixo honorários advocatícios ao Defensor nomeado, Dr. Guilherme da Silva Ros, OAB/PR n.º 92.117, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com base na Resolução Conjunta n.º 06/2024, da PGE/SEFA, Anexo I, item 1.2, a serem arcados pelo Estado do Paraná. A presente sentença servirá como certidão para cobrança da verba honorária. 3. Da apelação 3.1. Presentes, em análise inicial e superficial, os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação de mov. 244.1. 3.2. Nos termos do art. 600, caput, do Código de Processo Penal, intime-se a parte apelante para oferecer as respectivas razões, no prazo de 08 (oito) dias, e, na sequência, à parte apelada para contrarrazoar, em igual prazo. 3.3. Cumprido o item 3.2, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elio Jarosewski e outros

ID: 310499540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002584-43.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIO JAROSEWSKI ROQUE DIAS

Conclusão

Advogados:

NARA CRISTINA MORAES FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0002584-43.2025.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e são réus Elio Jarosewski e Roque Dias 1. Relatório O Ministério Público do Est… SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0002584-43.2025.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e são réus Elio Jarosewski e Roque Dias 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ELIO JAROSEWSKI, brasileiro, filho de Vilma Maria Inês Ramos Jarosewski e Jorge Júlio Jarosewski, nascido em 06 de março de 1982, natural de Descanso/SC, portador da CI.RG. nº 4.513.367/SC, inscrito no CPF/MF nº 033.301.489-85 e ROQUE DIAS, brasileiro, filho de Bento Dias e Ondina Pereira Dias, nascido em 16 de agosto de 1980, natural de Santo Antonio do Sudoeste/PR, portador da CI.RG. nº 9.175.962-4/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 040.114.639-14, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4 o , incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática das seguintes condutas delituosas: “ No dia 11 de março de 2025, por volta das 21h50min, no interior do supermercado Viza Atacadista, estabelecimento comercial situado na Rua Martins Afonso de Souza, nº 50, bairro Fraron, nesta cidade e comarca de Pato Branco/PR, os denunciados ELIO JAROSEWSKI e ROQUE DIAS, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delitiva do outro, agindo com abuso de confiança, eis que trabalhavam como açougueiros no local, deram início aos atos executórios do crime de furto qualificado, eis que, após transcorrido o horário de fechamento do supermercado, tentaram subtrair para si coisa alheia móvel consistente em 32kg (trinta e dois quilogramas) de carne bovina e suína, totalizados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que foram apreendidos pelos seguranças do local e seguidamente presos em flagrante delito” (sic). Os réus foram presos em flagrante em 11 de março de 2025 (eventos 1.1/1.18). Realizou-se a audiência de custódia, sendo as prisões em flagrante convertidas em prisões preventivas após representação doMinistério Público (eventos 24.1/25.2). O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo (evento 39.1). A denúncia, na qual foram arroladas 04 (quatro) testemunhas, foi recebida em 19 de março de 2025 (evento 49.1). Os réus foram citados pessoalmente (eventos 64.1 e 65.1). A Defesa do réu Roque apresentou resposta à acusação, deixando de arrolar testemunhas (eventos 69.1). O réu Elio apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia (evento 94.1). A vítima se habilitou como Assistente de Acusação (evento 76.1), manifestando-se o Ministério Público favoravelmente (evento 80.1), sendo admitida (evento 83.1). Não houve absolvição sumária (evento 96.1). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (eventos 124.1/125.6), foram ouvidas as 04 (quatro) testemunhas arroladas pelas partes. Na sequência interrogaram-se os réus. As partes não requereram diligências e pugnaram pela apresentação das alegações finais por escrito. O Ministério Público, então (evento 128.1), defendeu que a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas, requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. A Assistente de Acusação (evento 134.1) pugnou pela procedência da denúncia. A Defesa do réu Roque (evento 138.1) consignou que: ele não agiu com dolo nem se utilizou de sua função ou cargo para realizar o crime; não ficou demonstrado a comunhão de esforços entre os réus; os bens subtraídos possuem valor inferior a um salário mínimo. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente: afastamento das qualificadoras; reconhecimentos das causas de diminuição de pena previstas no artigo 14, inciso II e 155, § 2º, ambasdo Código Penal. A Defesa do réu Elio, por fim (evento 143.1), argumentou que: não restou comprovada a materialidade do delito; trata-se de crime impossível; os pacotes de carne foram entregues por um superior hierárquico, não havendo dolo na conduta do acusado; deve ser aplicado o princípio da insignificância; deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente: aplicação da pena no mínimo legal; isenção das custas processuais e pena de multa ou a suspensão das suas execuções pelo prazo de cinco anos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A materialidade do delito se consubstancia no boletim de ocorrência (evento 1.1), auto de exibição e apreensão (evento 1.19), auto de avaliação (evento 1.20) e auto de entrega (evento 1.21). A autoria também é certa e recai sobre os acusados. Ambos negaram a prática do delito ao serem interrogados em Juízo, alegando que ganharam as carnes de um superior hierárquico de nome Jean. Ocorre que suas versões se mostram absolutamente inverossímeis e distorcidas do conjunto probatório produzido nos autos. Neste sentido, inicialmente as testemunhas Cleidson Dias de Oliveira e Robson Moreira Prestes relataram nos depoimentos que prestaram na instrução, sob o crivo do contraditório, que: “tem um contrato em paralelo com o grupo Viza; nesse dia foram chamados pelo pessoal que faz parte da prevenção; pois alguns dias eles já vinham notando que estavam tirando algumas peças de carne e levando para o vestiário; nesse dia eles tinham notado uma grande quantia movimentação tirando essa carne do estabelecimento e levando para o vestiário; eles pediram apoio para a questão da abordagem no momento da saída; chegaram lá e chamaram o pessoal; conversaram; não teve nenhum tipo de reação (...) pediram para eles mesmos abrirem as mochilas; estava a carnelá; pediram a nota fiscal e eles não tinham; chamaram a polícia; ambos tinham carne; o mercado estava fechando; a abordagem foi feita no estacionamento (...)” (Cleidson); “(...) estavam investigando porque tinha dado perda de muita carne no inventário; nessa investigação, perceberam que a mochila do Roque chegava vazia, pequena e saía cheia; nesse dia também; mostrou para os seus superiores e eles pediram para fazer a abordagem no final; como estava grande a mochila, fizeram a abordagem no final; chamaram a “Oliveira” para dar um apoio, pois não tinham como chamar a polícia; iriam pedir para abrirem a mochila e ele os ajudou nisso; o Roque tinha sempre a mochila cheia; naquele dia o Elio também estava fazendo (...) durante a abordagem o Elio e o Roque não falaram nada sobre terem ganhado a carne do Jean (...) (Robson)”. Os policiais militares André Luiz Ribeiro e Edirlei Fiabane, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, também narraram na instrução que: “foram acionados para verificar uma situação de furto no Supermercado Viza; deslocaram até o local e no estacionamento conversaram com os responsáveis pela parte da segurança do mercado; eles informaram que dois açougueiros teriam furtado cerca quantidade de carne; essas pessoas foram identificados como Roque e Elio; estavam com mochilas; cada uma com cerca quantidade de carne (...) eles confirmaram que teriam furtado essa carne a pedido de um terceiro do mercado (...) quando chegaram, eles estavam na parte de fora do mercado, no estacionamento, juntamente com demais funcionários do mercado (...) eles falaram que furtaram a pedido de um outro funcionário (...)” (André); “foi solicitado via COPOM para a equipe deslocar até o Mercado Viza; em contato com o gerente e pessoal da segurança, lhes foi repassado que tinham dois funcionários que trabalhavam no açougue com suspeitas que estivessem fazendo furto de carne; orientaram que aguardassem eles saírem para ver se configurava a situação; foram acionados novamente que estavam com ambos abordados fora do mercado com as mochilas com carne; com a chegada da equipe foi solicitado que ambos abrissem as mochilas; eles abriram e foi constatado duas mochilas cheias de carne; eles relataram que foi a pedido de outro funcionário do mercado (...)” (Edirlei). Referidos depoimentos são plenamente válidos, pois inexiste qualquer indicativo nos autos de suspeição ou má-fé.Desta forma: Robson trabalhava no setor de prevenção do mercado e constatou a falta de carne no inventário; começou a investigar e percebeu pelas imagens de câmeras de segurança que o réu Roque chegava com uma mochila vazia e saía com ela cheia; tal fato levantou suspeita e foi orientado pelos superiores a fazer a abordagem dele; solicitou apoio à testemunha Cleidson que era responsável pela segurança do local; realizaram a abordagem dos réus no estacionamento do mercado e acionaram a polícia militar; os policiais constataram que ambos os réus estavam na posse de mochila e que no interior havia carne; os réus não tinham nota fiscal das carnes e alegaram que praticaram o furto a mando de outro funcionário. Assim, os réus acabaram sendo flagrados no momento em praticavam o furto. A alegação dos réus de que ganharam as carnes de um superior hierárquico não foi minimamente comprovada nos autos, sendo certo, inclusive, conforme depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo que sequer apresentaram tal versão ao serem abordados. Em virtude de todos os aspectos elencados, a autoria do crime recai sobre os réus de forma cristalina. Não há que se falar em crime impossível, haja vista que havia apenas fundada suspeita do cometimento da subtração, que só se confirmou com a abordagem dos acusados. As Defesas alegaram que os acusados agiram sem dolo. Na realidade, o dolo nas condutas dos réus exsurge dos seus próprios comportamentos, uma vez que, de forma deliberada, subtraíram os bens de propriedade da empresa vítima. Ou seja, agiram com vontade clara de concretizar as características objetivas do tipo. Não pode ser reconhecida a atipicidade das condutas dos réus em face do princípio da insignificância. Este só deve ter aplicação em casos de ínfima lesividade da conduta do agente, o que não ocorreu no caso dos autos. Isto porque os bens objetos da subtração foram avaliados em R$ 1.500,00, que não se coaduna com o conceito de “ninharia” ou “bagatela”. Dizer-se que não houve prejuízo concreto para a vítima também não altera em nada a solução do feito. Caso contrário, toda tentativa de furto, por igual razão (e absurdamente), deveria ser considerada penalmente atípica em decorrência do princípio da insignificância.A qualificadora do abuso de confiança se configurou, haja vista que os réus, em razão de serem funcionários da empresa vítima, notadamente nos cargos de açougueiros, possuíam acesso aos produtos subtraídos o que proporcionou maior facilidade para a execução do delito. Ademais, é certo que subtraíram as carnes de dentro do açougue se utilizaram do vestiário destinado aos funcionários no cometimento do furto. A propósito: “ Configura-se a qualificadora do abuso de confiança quando o agente pratica o crime de furto aproveitando da menor proteção dispensada pela vítima à coisa diante da relação de confiança que esta mantém com o agente”. (TJPR, AC nº 406.665-3, 5ª C.C., Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, DJ 29.02.2008). O concurso de pessoas também se caracterizou, ante o reconhecimento da prática do crime pelos dois réus. Incabível em relação ao Roque a aplicação da causa de diminuição prevista § 2º do artigo 155 do Código Penal, haja que a qualificadora do abuso de confiança é de natureza subjetiva. Neste sentido: PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. (...) A contrario senso do disposto na Súmula 511 do STJ, não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se, a despeito da primariedade do agente e do pequeno valor da coisa, a qualificadora venha a ser de ordem subjetiva, como no caso de abuso de confiança. Apelo desprovido”. (TJDF – Acórdão 1241723, 00008975720178070003, Relator(a): MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/4/2020, publicado no PJe: 18/4/2020). Conclui-se, portanto, que os réus praticaram as condutas narradas na denúncia, que se amoldam ao tipo penal lhes imputado. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da antijuridicidade das condutas dos réus. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar as suas culpabilidades. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar os réus Elio Jarosewski e RoqueDias como incursos nas sanções do artigo 155, § 4 o , incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 4. Individualização das penas 4.1. Elio Jarosewski a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 1314- 96.2015.8.16.0110 da Vara Criminal de Mangueirinha/PR – evento 1.24). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo foi a obtenção de lucro fácil, sem o esforço do trabalho, que é próprio do crime. Ocorrendo duas qualificadoras, considero uma delas como circunstância desfavorável, no caso, o cometimento do furto com abuso de confiança. Inexistem consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, unicamente em decorrência dos antecedentes do réu e circunstâncias do crime. Ressalto que aumentei 09 (nove) meses cada circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 0013050-09.2019.8.16.0131 desta Vara – evento 1.24), razão pela qual aumento a pena em um sexto – 07 (sete) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa – resultando em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. d) causas de diminuição ou de aumento Deve ser aplicada a causa de diminuição de pena consistente na tentativa. O réu já estava no estacionamento do mercado quando foi flagrado, ou seja, o delito chegou próximo da consumação. Por este motivo, reduzo a pena em um terço – 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa – resultando em 02 (dois) anos, 08 (oito) mesese 20 (vinte) dias e 23 (vinte e três) dias-multa. Inexistem causas de aumento da pena. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. Incabível a isenção da pena de multa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, haja vista que é sanção prevista de forma cumulativa no tipo penal. f) regime inicial Levando-se em conta a reincidência e maus antecedentes do réu, demonstrando que não possui mínimo senso de responsabilidade, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Penal. Nesta linha a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é possível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.467.808/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024); “(...) Quando o réu é reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - no caso, os maus antecedentes - a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão. Precedentes (...)”. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.406.086/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024). g) substituição e suspensão condicional da pena Incabíveis, tendo em vista a reincidência reiterada e específica do réu (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). h) prisão Mantenho a prisão do réu, pois foi detido em flagrante, sendo a custódia convertida em prisão preventiva, permanecendo nesta situação durante todo o trâmite do processo, cujas razões persistem, reportando-me integralmente aos fundamentos da respectiva decisão.4.2. Roque Dias a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes que pudessem ser considerados nesta fase (evento 1.25). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo foi a obtenção de lucro fácil, sem o esforço do trabalho, que é próprio do crime. Ocorrendo duas qualificadoras, considero uma delas como circunstância desfavorável, no caso, o cometimento do furto com abuso de confiança. Inexistem consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, unicamente em razão das circunstâncias do crime. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem. d) causas de diminuição ou de aumento Deve ser aplicada a causa de diminuição de pena consistente na tentativa. O réu já estava no estacionamento do mercado quando foi flagrado, ou seja, o delito chegou próximo da consumação. Por este motivo, reduzo a pena em um terço – 11 (onze) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa – resultando em 01 (um) ano e 10 (dez) meses e 13 (treze) dias-multa. Inexistem causas de aumento da pena. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. f) regime inicial Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da penaprivativa de liberdade pelo réu, mediante as seguintes condições (artigo 36 do Código Penal e artigo 115 da Lei de Execução Penal): a) recolher-se em Casa de Albergado aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) substituição Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistentes na pena pecuniária e na prestação de serviços à comunidade, que se mostram as mais adequadas ao caso dos autos. A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 01 (um) salário mínimo, a ser recolhido de acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, para posterior destinação (artigo 45, § 1º, do Código Penal). A prestação de serviços à comunidade deverá ser realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho. h) prisão Ante as características da pena imposta, inviável a manutenção da prisão preventiva do réu. 6. Conclusão Expeça-se, desde logo, alvará de soltura do réu Roque Dias, se por outro motivo não estiver preso. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada um. Incabível a isenção de tal verba, haja vista a expressa disposição do artigo 804 do Código de Processo Penal. Reconheço em favor dos réus a detração do período em que permaneceram presos por conta deste processo.Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano causado pela infração, ante a ausência de pedido expresso a respeito. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeçam-se as respectivas guias de recolhimento (Elio) e execução (Roque); b) comunique-se ao Distribuidor, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas e das penas de multa, intimando-se os réus para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) formem-se os autos de execução das penas privativas de liberdade; e) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 26 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 38 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes