Resultados para o tribunal: TJPR

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Lg Electronics Do Brasil Ltda x Vinicius Podbevsek Coutinho

ID: 276910171

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002972-25.2024.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS PODBEVSEK COUTINHO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002972-25.2024.8.16.0116 Pauta de Julga…

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Processo nº 0002972-11.2025.8.16.0174

ID: 325460916

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002972-11.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Vilmari Aparecida Dos Santos Schamber x Município De Palmeira/Pr

ID: 320809591

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmeira Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-98.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILMARI APARECIDA DOS SANTOS SCHAMBER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

ARIEL ALEXANDRE PASSONI JUNIOR

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VICTOR BROSTULIN VIDA

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WILLIAM WILSON MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-98.2024.8.16.0124 Processo: 0002972-98.2024.8.16.0124 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$10.019,62 Requerente(s): VILMARI APARECIDA DOS SANTOS SCHAMBER (RG: 80323123 SSP/PR e CPF/CNPJ: 905.861.079-91) das Tulipas, nº 88, João Paulo II, 88 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: advocacia.aaw@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-1716 Requerido(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Inicialmente, verifico a ausência de prevenção no caso, conforme apontado pelo procurador no mov. 12.1. 2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial a fim de especificar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, inciso VI do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Observo que a indicação das provas que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados é norma cogente, visto que o texto legal destaca que a petição inicial “indicará”. A partir do oferecimento da contestação/impugnação, a fase processual subsequente é o julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e 355), ocasião na qual, não sendo o caso de julgamento antecipado, o juiz saneará o processo, apontando os pontos controvertidos e determinando as provas necessárias para elucidação dos fatos. É por isso que nessa fase o julgador, obrigatoriamente, precisa ter conhecimento das provas indicadas pelas partes na petição inicial e na contestação. 3- Por fim, retornem conclusos para análise. 4- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Domingos Romualdo De Paula x Lucas De Souza Martins

ID: 261101302

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-29.2023.8.16.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ROMUALDO DE PAULA

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Estado Do Paraná x Marlene Dos Santos Lacerda e outros

ID: 260535379

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002972-22.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARLENE DOS SANTOS LACERDA SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Ctrack Rastreamento E Logística Ltda x Francisco Americo De Oliveira Silva

ID: 330506725

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-69.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO AMERICO DE OLIVEIRA SILVA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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MARCOS GOMES MORETE

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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LETÍCIA GOUVEIA DA COSTA

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BARBARA BUASSI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/08/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002972-69.2025.8.16.0090 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Datasul Computadores Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 295132513

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-80.2004.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DATASUL COMPUTADORES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNA CRISTINA MONTAGNER

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LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-80.2004.8.16.0001 Processo: 0002972-80.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Datasul Computadores Ltda. Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos ao mov. 414.1 em face da decisão de mov. 406.1, aduzindo, em síntese, que não houve sucessão do sócio falecido e, portanto, a representação da pessoa jurídica passa a ser exercida pelo sócio remanescente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A partir da análise da decisão de mov. 406.1, observo que há erro material, isto, pois, a personalidade jurídica da empresa não se extingue com a morte de um de seus sócios. Observo, ademais, que no contrato social ambos os sócios possuem poder de administração, assim, considerando que o sócio sobrevivente Sr. Antônio Pedro Siquinelli é quem outorgou as procurações nestes autos, inexiste a irregularidade apontada na decisão embargada. Desta forma, conheço e acolho os embargos de declaração, revogando a decisão de mov. 414.1. 2. Considerando que a parte exequente já levantou os alvarás de mov. 397.1, 398.1 e 404.1 que somados correspondem ao valor homologado ao mov. 385.1, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. P.R.I. 3. Tocante ao saldo remanescente depositado nestes autos, expeça-se alvará em favor da parte executada, após o trânsito em julgado de eventual recurso interposto em face da presente decisão. 4. Oportunamente, arquivem-se. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Soeli Terezinha Garrett Reinke x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294444482

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002972-84.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOELI TEREZINHA GARRETT REINKE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JUAN CARLOS ZURITA POHLMANN

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FERNANDO ROCHA FILHO

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ANTONIO CARLOS EFING

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002972-84.2021.8.16.0001 Processo: 0002972-84.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): SOELI TEREZINHA GARRETT REINKE (RG: 44592347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.961.649-53) Rua Gastão Câmara, 694 Ap 402 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-300 Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Amador Bueno, 474 - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Vistos. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos pólos e inclusão, no polo ativo, do patrono que executa os honorários sucumbenciais. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do Código de Processo Civil). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência ou seja ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 05 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, Código de Processo Civil). Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Complexo Educacional De Siqueira Campos x Agnaldo Rosa

ID: 283159351

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002972-54.2019.8.16.0163

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO EDUCACIONAL DE SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

AGNALDO ROSA

Conclusão

Advogados:

NELSON LUIZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-54.2019.8.16.0163 Processo: 0002972-54.2019.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.888,06 Exequente(s): COMPLEXO EDUCACIONAL DE SIQUEIRA CAMPOS representado(a) por CRISTIANE DAL NEGRO ALVES, CELIA AMARO DE SOUZA RIBEIRO Executado(s): AGNALDO ROSA DESPACHO 1. Considerando o acordo firmado ao mov. 101, intime-se a parte executada para que traga aos autos seus documentos pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. As partes pactuaram que após a quitação haverá a baixa da constrição do veículo no sistema RENAJUD (item 4 do acordo). Contudo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, a homologação do acordo é causa de resolução do feito com apreciação do mérito, do que não se pode homologar o acordo e suspender o processo ao mesmo tempo. De outro lado, a homologação por simples decisão interlocutória de nada adianta ao requerente, vez que não serve de título executivo judicial. Demais disso, também não se torna possível a mera suspensão dos autos neste juízo. A suspensão não se coaduna com os princípios da celeridade, brevidade e, mormente porque se tratando de processo executivo, o § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, prevê a imediata extinção da execução caso não forem encontrados a parte executada ou bens penhoráveis, não prevendo a lei nenhuma hipótese de suspensão da execução, diferindo da Justiça comum. Em caso de acordo com pagamento em forma parcelada, esclarece-se que o Juizado Especial é regido por norma especial (Lei nº 9.099/1995), não se aplicando, em todos os atos processuais, o que dispõe o Código de Processo Civil. Analisando-se a Lei nº 9.099/1995 ela não prevê hipótese de suspensão do processo, em qualquer caso que seja, como é o caso da Justiça Comum. 2.1. Isso exposto, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a homologação do acordo, com posterior extinção e arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Salienta-se, inclusive, a impossibilidade de manutenção da constrição RENAJUD, notadamente diante de processo arquivado (item 4 do acordo). Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Cetec - Centro De Tecnologia Em Ação E Desenvolvimento Sustentável e outros x Armazens Gerais Arapongas e outros

ID: 314941676

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-45.2004.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CETEC - CENTRO DE TECNOLOGIA EM AçãO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTáVEL ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS ARAPONGAS ISABEL CRISTINA RIBAS BAVOSO GOETZKE VALDIR EDUARDO GIOCONDO

Conclusão

Advogados:

GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA

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JORGE FIDELIS DOS SANTOS

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LUCCA BAVOSO GIOCONDO

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JOÃO DIONYSIO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-45.2004.8.16.0045 Processo: 0002972-45.2004.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.839,04 Exequente(s): CETEC - CENTRO DE TECNOLOGIA EM AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 0, 0 0 - 0 - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 Oduwaldo de Souza Calixto (RG: 22082418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.397.269-20) Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 6º andar - Centro - ARAPONGAS/PR Executado(s): ARMAZENS GERAIS ARAPONGAS (CPF/CNPJ: 04.540.677/0001-73) representado(a) por VALDIR EDUARDO GIOCONDO (RG: 2198917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.955.398-60) Rua Diogo Pinto de Azevedo Portugal, 67 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-460 ISABEL CRISTINA RIBAS BAVOSO GOETZKE (RG: 50737489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.013.909-10) Rua Diogo Pinto de Azevedo Portugal, 67 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-460 VALDIR EDUARDO GIOCONDO (RG: 2198917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.955.398-60) Rua Santos, 1250 Apto. 1204 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-041 Terceiro(s): CEDRO ARMAZENS GERAIS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 0, 0 0 - 0 - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 INSTITUTO PARANÁ DESENVOLVIMENTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 0, 0 0 - 0 - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA GARÇAS, 750 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Vistos, 1. Defiro o pedido de mov. 370.1, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente, com prazo de validade de sessenta dias. Certifique-se. Sendo requerido, autoriza-se a transferência eletrônica em conta bancária informada pela parte, conforme artigo 906, parágrafo único, do CPC. Determina-se, também, à instituição depositária que anexe aos autos extratos bancários conforme requereu a parte exequente. Certifique-se. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento positivo (requerendo as medidas que entender necessárias) à execução no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que também deverá acostar planilha atualizada do débito. 3. Em caso de inércia determino o arquivamento provisório dos autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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