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Orlando Soares Ferreira x Evandro Mognol e outros

ID: 294959983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-33.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

EVANDRO MOGNOL JULIANA BECKER DELFINO

Conclusão

Advogados:

RENI BAGGIO

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JOÃO PEDRO DELANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-33.2025.8.16.0117 Processo: 0002969-33.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.411,25 Autor(s): ORLANDO SOARES FERREIRA Réu(s): EVANDRO MOGNOL JULIANA BECKER DELFINO DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecerem em audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente e agendada pela Secretaria, observados os prazos do art. 334, do CPC. Advirta-se que o não comparecimento injustificado caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Com relação ao pedido de citação por WhatsApp, a redação conferida aos artigos 246 e 247 do Código de Processo Civil, pela Lei n. 14.195/2021, privilegia expressamente a citação por meios eletrônicos. Conforme disposto no artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n. 11.419/2006, no que se refere à tramitação e à comunicação de atos processuais, considera-se meio eletrônico “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”. Nesse sentido, o e. TJPR editou a Instrução Normativa 073/2021-CGJ, regulamentando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, com os procedimentos e requisitos necessários. Além disso, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de citação por WhatsApp, inclusive no âmbito criminal, desde que tomadas as devidas precauções para a verificação da identidade do destinatário das mensagens (AgRg no HC n. 678213/DF). 3.1. Assim, com o retorno negativo da tentativa de citação por AR, autorizo desde já a citação da parte requerida por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp, de acordo com as exigências da Instrução Normativa n. 073/2021-CGJ e dos artigos 216 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, tomando todas as providências necessárias à confirmação da identidade do destinatário e de leitura da mensagem. Cumpra-se, observando-se o contato telefônico informado. 4. Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da audiência (art. 335, inc. I, CPC). Advirta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Apresentada a defesa ou transcorrido o prazo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Tudo feito, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Antonio Marcos Carrillo Garcia x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 256792354

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-85.2021.8.16.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CARRILLO GARCIA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

WANDREY LEAL DOS SANTOS GOUVEIA

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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EMERSON LUCAS COSTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7540 Autos nº. 0002969-85.2021.8.16.0048 Processo: 0002969-85.2021.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$11.483,02 Exequente(s): Antonio Marcos Carrillo Garcia Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, 1. O requerido apresentou embargos aclaratórios ao mov. 91, argumentando a contradição da decisão proferida, ante o reconhecimento do crédito como extraconcursal. Na oportunidade, argumentou pela impossibilidade de constrição do patrimônio da empresa, em decorrência da nova recuperação judicial. Intimada, a parte autora em nada se manifestou. Vieram conclusos. Decido. 2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. No presente caso, identifica-se efetivamente a ocorrência de contradição na referida decisão, isso porque, a constrição patrimonial está autorizada em relação a execuções fiscal ou execuções de crédito de natureza extra concursal, não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda que a presente demanda verse sobre valores inferiores ao patamar estabelecido, é necessário observar quanto a natureza do crédito, isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema nº 1051, interpretando o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, fixou entendimento de que para a "submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. No caso dos autos, inconteste que o fato gerador (evento danoso) relacionado ao objeto da lide (não entrega do produto) ocorreu anteriormente à data da nova recuperação, qual seja, em 2021, sendo irrelevante que a sentença e o trânsito em julgado sejam posteriores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO GERADOR. ATO ILÍCITO OCORRIDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS QUE FOI DECLARADO POR SENTENÇA POSTERIOMENTE. CRÉDITO CONCURSAL. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR A 20.06.2016. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.841.960/SP). TEMA 1051. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Independentemente da prolação da sentença e de seu trânsito em julgado serem posteriores é de rigor a sujeição do crédito exequendo à recuperação judicial, vez que o ato ilícito que gerou o crédito (constituiu a obrigação) já existia quando houve a homologação do plano de recuperação judicial. A sentença apenas o declarou, não o constituiu. (7.ª Câm. Cív., AI 0045564- 15.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, julg. em 11.11.22). Logo, inegável que esse crédito possui natureza concursal e, ato contínuo, deve ser submetido ao plano recuperacional e, em consequência, sofrer correção monetária e incidência de juros somente até o dia do deferimento da recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023. Deste modo, acolho os embargos apresentados para sanar a contradição existente, pelo qual, determino a intimação da parte exequente para que adeque o cálculo no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste acerca do cálculo apresentado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Geraldo Magela Bragante e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 300764118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000120-51.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA BRAGANTE G.M. BRAGANTE E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000120-51.2023.8.16.0152 I. É sabido que nas causas em que a matéria envolvida exija conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas do saber, o magistrado será assistido por perito imparcial e com notório domínio da área. Nesta toada, dispõe o artigo 149 do Código de Processo Civil: “Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.” Assim, a perícia técnica realizada por perito devidamente nomeado pelo Juízo, constitui robusto elemento probatório e presunção juris tantum, de modo que cabe à parte apresentar elementos que possam modificar a conclusão chegada. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SÓ SE AFASTA COM PROVAS CAPAZES DE REFUTÁ-LO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, somente sendo afastada por intermédio de prova apresentada pela parte interessada, o que não ocorreu na espécie. 2. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002969-62.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 01.07.2021). (TJ-PR - APL: 00029696220178160101 Jandaia do Sul 0002969-62.2017.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 01/07/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (Grifo nosso). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADO ( CPC, ART. 873, I). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE COMPARAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, ADEMAIS, QUE CUMPRIU COM TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 115, PÁR. ÚN., DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0063268-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 05.10.2020). (TJ-PR - AI: 00632684620198160000 PR 0063268-46.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 05/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020). (Grifo nosso). In casu, como não foram apresentados quaisquer elementos que pudessem modificar a conclusão da pericial, homologo o laudo pericial de movs. 109.1/109.7, bem como sua complementa de movs. 133.1/133.3. II. Com a homologação do laudo pericial através do presente decisum, e nos termos do artigo 465, § 4°, do Código de Processo Civil, preclusa a presente, expeça-se alvará em favor da Sra. Perita para levantamento do valor remanescente depositado a título de de seus honorários, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, restando, desde já, autorizada a transferência eletrônica, na forma do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Preclusa a presente, dou por encerrada a instrução processual. IV. Nos termos do artigo 364 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar-se pela parte embargante. V. Após, voltem conclusos para sentença. VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Rafael Gomes Da Silva Gordo x Banco Do Brasil S/A

ID: 257410565

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-16.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA GORDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS

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MARIANNE KAROLLINY VECCHIO

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ANA CARLA DE CARVALHO SILVA

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EDUARDO JOSÉ DA SILVA

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RAFAELA THIENY FREIRE PERBELINI

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BRUNO SOLER PAULIQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone…

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Processo nº 0002969-90.2025.8.16.0098

ID: 326905509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-90.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR -…

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Município De Guaíra/Pr x Michelle Chia Mei Lo Confeccoes

ID: 260096411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaíra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-73.2018.8.16.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Polo Passivo:

MICHELLE CHIA MEI LO CONFECCOES

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002969-73.2018.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): MICHELLE CHIA MEI LO – CONFECCOES Vistos etc... 1) Considerando o contido na seq.103 e por entender que a firma individual (empresário individual) não tem personalidade jurídica distinta de seu titular e em face desta constatação a pessoa física responde pelos seus atos com o patrimônio particular, DEFIRO o pleito da seq.118. Proceda-se as diligências necessárias. 2) Com esteio no art.782, §3º, do Código de Processo Civil e em vista da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo nº 1026, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA", DEFIRO os pleitos da seq.118. À Secretaria para que faça o seguinte: a) utilize da ferramenta eletrônica do SERASAJUD e/ou a expedição de ofício para os devidos fins. b) utilize a(s) ferramenta(s) eletrônica(s) mencionada(s) em tal petitório, em sendo o caso e/ou a expedição de ofício para os devidos fins e com observância do valor do crédito exequendo. 3) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemar Francisco Spuldaro e outros

ID: 283159612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002969-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMAR FRANCISCO SPULDARO EUGENIO ANTONIO SPULDARO FABIANO MIRANDA FERNANDA CARLA RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELOISA TEREZINHA PIN

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FERNANDO GRAEFF MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002969-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 06/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA HELOIZA DE QUADROS NUNES Réu(s): EDEMAR FRANCISCO SPULDARO EUGENIO ANTONIO SPULDARO FABIANO MIRANDA FERNANDA CARLA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. Nos presentes autos de ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri, verifica-se que, após a realização da audiência de instrução (art. 411 do CPP), o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, aditamento ao qual os acusados já se manifestaram. É o breve relato. DECIDO. 2. Da análise da petição de aditamento, verifica-se que não houve alteração fática substancial. O aditamento apenas reformula, complementa e organiza melhor a narrativa (como a motivação, contexto e qualificadoras, o que foi necessário em razão da instrução), reformulando a forma de participação de Fernanda no 2º Fato (passando à autoria) e, também, alterando a capitulação jurídica, tendo em vista o vigor da Lei 14.994/24 desde 09 de outubro de 2024. Logo, não vislumbrando óbice legal, RECEBO O ADITAMENTO (mov. 295.1). De qualquer sorte, a fim de evitar nulidade, promova-se nova citação dos acusados, a fim de cientificá-los pessoalmente da acusação atual. 3. Do mais, tendo em vista que não houve o requerimento de novas diligências ou produção de outras provas pelas partes, declaro encerrada a fase de instrução processual no sumário da culpa. 4. Diante disso, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público , após, 5 (cinco) dias para a defesa dos acusados. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 413 e seguintes do CPP. Chopinzinho, 28 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Sindsec-Pr Sindicato Que Representa O Conjunto Dos Servidores Da Secretaria Da Criança E Da Juventude Do Paraná, E Servidores E Trabalhadores Em Entidades De Atendimento A Criança Ao Adolescente Pri e outros x Estado Do Paraná

ID: 259953058

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002969-52.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDSEC-PR SINDICATO QUE REPRESENTA O CONJUNTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CRIANçA E DA JUVENTUDE DO PARANá, E SERVIDORES E TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO A CRIANçA AO ADOLESCENTE PRI VANILTON KOPPS TIZON

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

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GUILHERME FILIPE MACHADO ROCHA

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JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-52.2023.8.16.0004 Processo: 0002969-52.2023.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$252.371,02 Requerente(s): SINDSEC-PR – Sindicato que representa o conjunto dos servidores da Secretaria da Criança e da Juventude do Paraná, e servidores e trabalhadores em entidades de atendimento a criança ao adolescente pri ESPÓLIO DE VANILTON KOPPS TIZON Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, sabe-se que enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio do Espólio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. 2. Deste modo, tendo em vista que nos autos de inventário juntado nos movs. 30.4/30.5 não abarca os créditos de correntes destes autos, defiro a sucessão processual passando a constar o Espólio de VANILTON KOPPS TIZON representado pelo único herdeiro DENIS TIZON. 3. Após, cumpra-se a decisão de mov. 8.1, expedindo-se o precatório requisitório em nome do Espólio de VANILTON KOPPS TIZON. 4. Por fim, frisa-se que, figurando como credor ESPÓLIO ou HERDEIROS de autor falecido, necessário é, antes de se proceder o levantamento do valor depositado, que a parte providencie a partilha ou sobrepartilha, judicial ou mediante escritura pública do crédito a ser levantado, inclusive com o recolhimento do respectivo imposto devido - ITCMD. Sabe-se que os créditos, atuais ou futuros, oriundos de Precatório Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor, como são bens do espólio (art. 620, IV, “d” e “g”, CPC), estão sujeitos à partilha ou sobrepartilha. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Busca-se não somente assegurar direitos de todos os herdeiros, como o pagamento de eventuais dívidas do espólio que, fora do juízo universal competente, não pode ser efetuado (art. 642 e art. 619, III, CPC), tanto que se revela incabível qualquer definição de quinhões ou análise de legitimidade de herdeiros diretos ou por representação, porquanto são questões da competência exclusiva do juízo universal de sucessões. Em síntese, somente se houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou mediante escritura pública, caso todos sejam capazes e concordes, inclusive com definição do quinhão de cada herdeiro, será possível a expedição de alvará, sem afastar o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Nesse sentido assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO - AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - EXCEÇÃO QUE GEROU CONFUSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRECEDENTES.I - "(...) 2. A falta de inventário aberto não prejudica o direito dos herdeiros de habilitarem-se em execução em curso para dar prosseguimento ao processo nos termos do artigo 567, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do artigo 1027 do Código de Processo Civil, ou ainda da escritura pública de inventário e partilha prevista na Lei n.º 11.441/2007 somente exige-se para que o precatório seja expedido diretamente em nome dos sucessores. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1185410-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 13.05.2014).II - Logo, nego provimento ao pedido principal, por não ser o inventário imprescindível para o deferimento da habilitação dos apelados. Porém, dou provimento ao pedido subsidiário, condicionando a expedição dos alvarás de levantamento à apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil ou da escritura pública de inventário e partilha prevista no art. 982 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1187245-4 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.10.2014). Destarte, cumpridos os itens anteriores e após o pagamento do precatório, intimem-se os herdeiros do credor originário Espólio de VANILTON KOPPS TIZON, para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos créditos objeto dos autos, com comprovação do recolhimento do imposto ITCMD, por intermédio do Sistema ITCMD-WEB. Outrossim, no mesmo prazo fixado, esclareça se houve cessão, total ou parcial, do crédito, com juntada do instrumento respectivo e, caso não tenha havido cessão, declaração expressa que de não houve cessão parcial ou total. 5. Em seguida, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, notadamente sobre a regularidade, eficiência e tempestividade do imposto causa mortis. 6. Com a expedição do ofício requisitório (item 3), CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 7. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

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Leticia Cristine Duarte x Centro De Formacao De Condutores Kauane Ltda

ID: 319469857

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000086-46.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINE DUARTE

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000086-46.2025.8.16.0204 Processo: 0000086-46.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.740,00 Polo Ativo(s): LETICIA CRISTINE DUARTE Polo Passivo(s): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA 1. Trata-se de RECLAMATÓRIA CÍVEL ajuizada por LETICIA CRISTINE DUARTE em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA. Ante a não localização da parte ré, a parte autora requereu a citação por edital (mov. 24.1). 2. Incabível a citação por edital no procedimento da Lei nº.9.099/95, consoante prescreve o seu artigo 18, §2º: “Não se fará citação por edital”. É o entendimento da E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO RECURSAL PARA REMESSA DO FEITO A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001473-53.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.09.2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CONFIGURADA – RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – BUSCA INFOJUD – BUSCA EM BANCO DE DADOS DA COPEL – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INFORMALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – ART. 18, §2º, DA LJE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Recurso Inominado nº. 0002969-37.2017.8.16.0174. Julgado em: 07/08/2018. Publicado em: 08/08/2018). 3. Portanto, ante a incompatibilidade de procedimento, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº.9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x André Luiz Weber e outros

ID: 311676914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0002969-05.2018.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ WEBER MICHELE VANIN MJ MALHAçãO FITNESS LTDA - ME NEOMAR PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR ALBERTO KRIEGER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0002969-05.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.773,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): ANDRÉ LUIZ WEBER MICHELE VANIN MJ MALHAÇÃO FITNESS LTDA - ME Neomar Pereira da Silva Decisão: 1. Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por por Sicredi Fronteiras PR/SC/SP em face de André Luiz Weber, Michele Vanin, MJ Malhação Fitness LTDA-ME e Neomar Pereira Da Silva. No mov. 216 foram bloqueados valores via Sistema Sisbajud. Em manifestação (ev. 219.1), o executado Neomar Pereira Da Silva alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois são inferiores a 40 salários mínimos. É o breve relatório. Decido. 2. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A norma contida no inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos, visando à proteção da dignidade da pessoa humana da parte executada. Recentemente, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.660.671, concluiu que a impenhorabilidade é automática apenas para os valores depositados em conta poupança, sendo que para os demais casos – conta corrente e outras aplicações financeiras – o devedor deve comprovar que os valores ali depositados consistem, efetivamente, em reserva financeira, ou seja, que se destinam a custear eventuais urgências ou emergências. No caso em análise, não há qualquer elemento probatório de a conta alvo de bloqueio trata-se de poupança. Na espécie, considerando que a parte executada não demonstrou a natureza de reserva financeira da conta alvo de bloqueio e inexistindo provas de que a quantia estava depositada em conta poupança, inaplicável a impenhorabilidade do inciso X do art. 833, CPC. Tratando-se de bloqueio em conta corrente, tem-se o entendimento de que as quantias ali depositadas são penhoráveis, salvo prova pela parte executada de que constitui reserva de patrimônio para assegurar mínimo existencial. Em análise dos autos, apesar de invocar imprescindibilidade dos valores, depreende-se que o executado deixou de apresentar elementos mínimos de suas alegações. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONTA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – [...] 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA – RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP 1.660.671) – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA – AUSÊNCIA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AVERIGUAR A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível – 0104850-50.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – J. 10/02/2025). Em razão do exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. 3. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, intime-se para que junte aos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda, certidões negativas de propriedade de bens, extratos bancários, entre outros que entender pertinentes. 4. Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de levantamento dos valores. Expeça-se o competente alvará/ofício de transferência para a conta informada (mov. 223.1) a fim de que se proceda ao levantamento da importância depositada. 5. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo do débito atualizado e dê andamento ao feito. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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