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Paulo Ziober - Equipamentos Metalúrgicos Ltda - Me x Beatriz Carolina Cordeiro Piciani e outros

ID: 297831576

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001966-18.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ZIOBER - EQUIPAMENTOS METALúRGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BEATRIZ CAROLINA CORDEIRO PICIANI MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO COELHO SILVA

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EDSON ELIAS DE ANDRADE

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LUCAS QUEMELO MELHADO

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VALTER AKIRA YWAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR…

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Daniel Martins Alves x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318697232

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001966-25.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS ALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUCAS FORTUNATO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 24/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0001966-25.2025.8.16.0026 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Câmara Criminal a realizar-se…

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Estado Do Paraná x Nelson Candido Da Silva

ID: 305346346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-15.2013.8.16.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELSON CANDIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALISSON LUIZ NICHEL

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HUGO FERNANDO LUTKE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-15.2013.8.16.0036 Processo: 0001966-15.2013.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.660,45 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): NELSON CANDIDO DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado, via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Caso necessário, encaminhem-se os autos ao Contador para elaboração da conta de custas. 2. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo referido acima sem manifestação, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC/2015, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC, do que deverão ser intimadas as partes. 5. Infrutífera a diligência acima, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 5.1. Após, diga a exequente em 30 dias. 5.2. Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio via sistema RENAJUD e/ou expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL MOLIN NEGRÃO - Juíza de Direito

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Geraldo Ivancheski

ID: 259974872

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001966-02.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO IVANCHESKI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-02.2024.8.16.0142 Processo: 0001966-02.2024.8.16.0142 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$5.489,32 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 05.938.780/0001-39) Av. Pedro Taques, , 294 Torre Norte, 6º andar,, - , - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Réu(s): GERALDO IVANCHESKI (CPF/CNPJ: 020.366.399-33) Rua Guilherme Pereira, 482 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 1. Cite-se o réu, na via solicitada, para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incidindo honorários de advogado de 5% do valor do débito, sem incidência de custas processuais (art. 701, do CPC). Conste do instrumento que mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá o réu, querendo, defender-se mediante apresentação de embargos (art. 702, do Código de Processo Civil). Por fim, a parte fica CIENTE que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, CPC). Conste ainda que se o réu não tomar nenhuma destas atitudes (pagar ou oferecer embargos), mantendo-se silente, o mandado judicial converter-se-á imediatamente em mandado executivo, prosseguindo-se com o processo executivo (Código de Processo Civil, art. 701, par. 2º). 2. O prazo de 15 (quinze) dias contar-se-á da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta de citação aos autos do processo (Código de Processo Civil, art. 231, I e II). 3. Secretaria: caso infrutífera a citação via postal, sendo esta a via solicitada, expeça-se mandado/carta precatória, sem necessidade de novo despacho. Intime-se. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Galvão Empreendimentos Ltda x Claudecir Teles De Lima e outros

ID: 259192935

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-82.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GALVãO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDECIR TELES DE LIMA SILVANA DA LUZ CAMARGO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA ALICE BRANDIELLI

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LUCAS FELBERG

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VICTOR ANTONIO GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-82.2024.8.16.0083 Processo: 0001966-82.2024.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$68.639,38 Exequente(s): GALVÃO EMPREENDIMENTOS LTDA Executado(s): CLAUDECIR TELES DE LIMA SILVANA DA LUZ CAMARGO DE LIMA DECISÃO 1. Defiro o pedido de anotação de restrição de circulação do veículo via Sistema RENAJUD, porquanto tal medida confere maior efetividade e celeridade a presente execução (mov. 61.1). 2. Defiro o pedido de consulta via Sisbajud. Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. Decorrido o prazo, em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do Código de Normas (recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se alvará com prazo de validade de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Etc&Tal Modas Ltda x Flavia Jose Bezerra

ID: 307103212

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-09.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ETC&TAL MODAS LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA JOSE BEZERRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32…

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Processo nº 0001966-45.2025.8.16.0084

ID: 312623391

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Goioerê Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001966-45.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY CAROLINA AVELINO DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44…

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Banco Do Brasil S/A x Denize De Souza Silva e outros

ID: 259261016

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-23.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DENIZE DE SOUZA SILVA FABIOLA CRISTINA DE SOUZA E SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANA GEORGES KHOURI THOMAZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Jose Valdir Lourenço x Manaca Agropecuaria Limitada

ID: 281888598

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001966-98.2023.8.16.0089

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR LOURENçO

Polo Passivo:

MANACA AGROPECUARIA LIMITADA

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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ALEXANDRE LACERDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar …

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Ministerio Publico Federal x Mario De Souza

ID: 276185720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0001966-31.2019.8.16.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARIO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

KARIN JOSIANI JANISKI

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THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER

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FERNANDA BORGES SANTOS

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PRISCILA ALVES SEQUINEL DE ALMEIDA

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CLEIDE DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

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RENATA TELES DE SOUZA

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-31.2019.8.16.0092 Processo: 0001966-31.2019.8.16.0092 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Intimação Data da Infração: Data da infração não informada Deprecante(s): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Deprecado(s): MARIO DE SOUZA Vistos e examinados Trata-se de Carta Precatória Criminal (Autos nº 0001966-31.2019.8.16.0092) expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR (Juízo Deprecante) para o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituva/PR (Juízo Deprecado), com a finalidade principal de designar audiência para oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado MARIO DE SOUZA, referente à Ação Penal nº 5001452-03.2018.4.04.7009 (onde responde pelo crime do Art. 334 do Código Penal), e, caso aceita, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições. A Carta Precatória foi juntada no mov. 1.1 (26/06/2019), detalhando as condições propostas pelo Ministério Público Federal (prazo de 2 anos, proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 dias sem autorização, comparecimento trimestral em juízo e prestação pecuniária de R$ 3.000,00, a ser depositada na Conta Judicial nº 5001-0, Agência 2689 da Caixa Econômica Federal), seguida pela juntada da Denúncia no Mov. 1.2 (26/06/2019). Em audiência realizada em 09/08/2019, conforme Termo juntado no Mov. 18.1 (06/09/2019), o acusado MARIO DE SOUZA aceitou a proposta de Suspensão Condicional do Processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições estabelecidas, incluindo a prestação pecuniária de R$ 3.000,00 em 6 parcelas de R$ 500,00. O Juízo homologou a suspensão, com término previsto para 09/08/2021. O acusado iniciou o cumprimento das condições e realizou depósitos referentes à prestação pecuniária na conta vinculada a estes autos. Posteriormente, no Mov. 43.1 (28/09/2021), o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se informando o aparente cumprimento de algumas condições e pugnando pela remessa dos autos à Vara de origem. No Mov. 56.1 (20/11/2023), este Juízo Deprecado proferiu despacho reconhecendo que a destinação dos valores depositados compete ao Juízo Deprecante, determinando sua comunicação. Em resposta, foi juntado no Mov. 85.1 (21/02/2025) Despacho/Decisão do Juízo Deprecante (assinado em 25/04/2024), informando que a carta precatória foi devolvida, o benefício da suspensão condicional foi revogado, e o feito principal prosseguiu e foi sentenciado. Nesta decisão, o Juízo Deprecante solicitou formalmente a transferência dos valores depositados por MARIO DE SOUZA nesta carta precatória para conta judicial vinculada à Ação Penal originária. Finalmente, no Mov. 88.1 (21/02/2025), o Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à transferência dos valores e pugnou pelo arquivamento do feito. Os autos vieram conclusos para decisão sobre a destinação dos valores e o encerramento da Carta Precatória. A presente Carta Precatória foi expedida com base nos princípios de cooperação jurisdicional, conforme previsto nos artigos 260 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, visando ao cumprimento de ato processual específico - oferta e fiscalização inicial da suspensão condicional do processo, instituto previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. A competência para processar e julgar a Ação Penal originária (nº 5001452-03.2018.4.04.7009) permanece integralmente com o Juízo Deprecante (1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR), a quem cabe decidir sobre o mérito da causa, incluindo a imposição, fiscalização final, revogação do benefício e a destinação de valores vinculados às condições impostas, como a prestação pecuniária. Conforme informado pelo próprio Juízo Deprecante, o benefício da suspensão condicional foi revogado naquele juízo, com o prosseguimento e julgamento da ação penal principal, nos termos do artigo 89, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/1995. Os valores depositados nesta Comarca (Juízo Deprecado) decorrem diretamente da condição de prestação pecuniária estabelecida no acordo de suspensão homologado no processo principal e, com a revogação do benefício, sua destinação é matéria afeta exclusivamente à decisão do Juízo Deprecante, que detém a competência jurisdicional sobre a causa. Assim, a solicitação formal do Juízo Deprecante para a transferência dos referidos valores para conta judicial vinculada ao processo originário é legítima e deve ser atendida por este Juízo Deprecado, em cumprimento ao dever de colaboração e respeito à competência estabelecida. Ademais, o Ministério Público oficiante neste juízo manifestou-se favoravelmente à transferência e ao arquivamento. Cumprida a diligência de transferência, o objeto desta Carta Precatória se exaure, impondo-se seu arquivamento por perda de finalidade e em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR (Juízo Deprecante) e, consequentemente, DETERMINO a expedição do competente alvará/ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da totalidade dos valores depositados na Conta Judicial nº 2689.005.5001-0, vinculada a estes autos (0001966-31.2019.8.16.0092), para a Conta Judicial nº 2689.005.86413001-9, da Agência 2689 da Caixa Econômica Federal, vinculada à Ação Penal nº 5001452-03.2018.4.04.7009/PR, conforme solicitado pelo Juízo Deprecante. Comprovada a efetivação da transferência e cumpridas as demais diligências pertinentes, devolva-se a deprecata à origem, com as nossas homenagens. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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