Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002972-06.2024.8.26.0291" – Página 8 de 12

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos De Lara Valter

ID: 299497191

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002972-55.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS DE LARA VALTER

Conclusão

Advogados:

OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY

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ETIENNE DA SILVA MORO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - …

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Complexo Educacional De Siqueira Campos x Agnaldo Rosa

ID: 260660736

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002972-54.2019.8.16.0163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO EDUCACIONAL DE SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

AGNALDO ROSA

Conclusão

Advogados:

NELSON LUIZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94…

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Cetec - Centro De Tecnologia Em Ação E Desenvolvimento Sustentável e outros x Armazens Gerais Arapongas e outros

ID: 259856818

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-45.2004.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CETEC - CENTRO DE TECNOLOGIA EM AçãO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTáVEL ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS ARAPONGAS ISABEL CRISTINA RIBAS BAVOSO GOETZKE VALDIR EDUARDO GIOCONDO

Conclusão

Advogados:

GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA

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JORGE FIDELIS DOS SANTOS

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LUCCA BAVOSO GIOCONDO

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JOÃO DIONYSIO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-45.2004.8.16.0045 Processo: 0002972-45.2004.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.839,04 Exequente(s): CETEC - CENTRO DE TECNOLOGIA EM AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Oduwaldo de Souza Calixto Executado(s): ARMAZENS GERAIS ARAPONGAS representado(a) por VALDIR EDUARDO GIOCONDO ISABEL CRISTINA RIBAS BAVOSO GOETZKE VALDIR EDUARDO GIOCONDO Vistos, 1. Defiro o pedido formulado no mov. 73.1. 2. Expeça-se o que for pertinente para que o Meirinho efetue a citação da parte requerida por hora certa, na forma do que dispõe o art. 252 e seguintes do CPC. 3. Ademais, verificando o Sr. Oficial de Justiça os pressupostos da citação por hora certa, não há óbice à realização da medida na pessoa do porteiro do edifício ou condomínio, consoante já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. ART. 227 DO ESTATUTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO PORTEIRO. ADMISSIBILIDADE. Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (art. 227 do CPC). Recurso especial não conhecido. (REsp 647.201/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 578) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO - Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento – Citação com hora certa efetivada na pessoa do porteiro do prédio do domicílio dos devedores – Validade – Curador especial – Alegação de inabilidade técnica – Descabimento - Arresto – Admissibilidade - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo Regimental 2064808-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2017; Data de Registro: 05/06/2017) APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC DE 1973 – CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO POR HORA CERTA EFETIVADA NA PESSOA DO PORTEIRO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1078683-06.2015.8.26.0100; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Destarte, não é necessária a autorização judicial para entrada no condomínio em que residem os executados, podendo a citação por hora certa ser realizada na forma acima indicada, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4. Realizada a citação, deve a secretaria cumprir o que dispõe o art. 254 do CPC. 5. Em sendo aperfeiçoada a citação e não comparecendo a parte executada nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 6. Diligências necessárias. Arapongas, 04 de abril de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

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Maia & Barreto Sociedade De Advogados x Waldirene Aparecida Moraes Cardoso

ID: 294508544

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002972-32.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAIA & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WALDIRENE APARECIDA MORAES CARDOSO

Conclusão

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gad…

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Meire Terezinha De Almeida Jacopetti x Banco Finasa S/A

ID: 323775769

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-70.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA JACOPETTI

Polo Passivo:

BANCO FINASA S/A

Conclusão

Advogados:

STELLA MARCIA DE ALMEIDA JACOPETI

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico …

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Marina Esteves Santos x A.A.P. Administração De Bens Próprios Eireli e outros

ID: 325231378

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017943-94.2009.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ESTEVES SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BARROSO GUEDES

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OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ

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MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA

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JOSÉ BENTO VIDAL FILHO

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MAURO FONSECA DE MACEDO

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MACEDO & GUEDES ADVOCACIA

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BRUNO MARCUZZO

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GUILHERME GONÇALVES DA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur…

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Andréa Farias e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 306449183

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002972-80.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA FARIAS NATASHA LUDMILA FARIAS LONGARETTI KRAENSKI RUBENS VALARINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO STIVANELLI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-80.2024.8.16.0033 Processo: 0002972-80.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ANDRÉA FARIAS NATASHA LUDMILA FARIAS LONGARETTI KRAENSKI RUBENS VALARINI Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Determino que a secretaria anote que o presente processo se trata de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido de custas, se houver, ciente de que na hipótese de não pagamento no prazo o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Será presumida a intimação quando remetida ao endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, iniciando-se então o prazo para pagamento, consoante artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Eventual impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos, na forma do art. 525 do CPC. 3.1. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o respectivo ato, com posterior conclusão para análise. 4. Não havendo o pagamento ou indicação de bens à penhora, para fins de aplicação da ordem do art. 835 do CPC, deverá a secretaria proceder à penhora de bens e valores pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, utilizando ferramenta de bloqueio continuado “teimosinha”, observando o último valor do débito constante dos autos, sem necessidade de atualização. 4.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e RENAJUD. 4.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 4.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; 4.4. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 4.5. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito. 5. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, registre-se a penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 5.1. Ato contínuo, expeça-se o mandado de remoção, avaliação e intimação. 5.2. Havendo bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, juntar o espelho de consulta nos autos. 5.3. Na sequência o exequente deverá ser intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 6. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95. 7. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Marcio De Mesquita Silva x Albina Maria De Mesquita Silva

ID: 295619799

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002972-02.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE MESQUITA SILVA

Polo Passivo:

ALBINA MARIA DE MESQUITA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROOSEVELT MAURICIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-02.2022.8.16.0017 Processo: 0002972-02.2022.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.007.094,40 Requerente(s): MARCIO DE MESQUITA SILVA De Cujus(s): ESPÓLIO DE ALBINA MARIA DE MESQUITA SILVA Despacho I. Cuida-se de inventário ajuizado em decorrência dos bens deixados por ALBINA MARIA DE MESQUITA SILVA, falecida em 14/11/2008 (mov. 29.3). Segundo o que consta na exordial, o requerente, MARCIO DE MESQUITA SILVA (procuração – mov. 1.2, documento pessoal – mov. 1.3), é filho de José de Mesquita Silva (documento pessoal - mov. 1.6, certidão de nascimento – mov. 34.2), falecido em 24/06/2013 (mov. 29.4), que, por sua vez, é filho da falecida. Ou seja, o autor é herdeiro/neto. Consta que a de cujus deixou viúvo meeiro SEBASTIÃO BERTULINO DA SILVA, com quem era casada desde 30/04 /1958 pelo regime da comunhão de bens (mov. 29.6). No seq. 16 foram apresentadas as certidões negativas de débito. Certidão de inexistência de testamento e do Cartório Distribuidor apresentadas no mov. 20. No seq. 29 o autor apresentou documentos e cópia das matrículas dos imóveis a serem inventariados. Determinou-se no seq. 51 a intimação do cônjuge sobrevivente para se manifestar quanto ao interesse em exercer o cargo de inventariante. Pessoalmente intimado (Mov. 63), contudo, ficou inerte (mov. 64). Em decisão proferida ao seq. 66 o juízo nomeou o autor ao cargo de inventariante. Após, no seq. 75.1, o juízo declinou da competência, remetendo o feito à Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Paiçandu/PR. Termo de compromisso subscrito e anexado ao mov. 80.2. O Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Paiçandu/PR suscitou conflito de competência (mov. 85), o qual foi julgado procedente (mov. 105). Na sequência, o feito foi novamente redistribuído a este juízo. As primeiras declarações foram apresentadas no evento 124 e 126. Publicação de edital de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (evento 172). Os herdeiros Wilson, Willians, Sebastião, Idaiane, Elizete e Elizabeth foram citados nos eventos 173 a 178. A herdeira Patricia foi citada, na pessoa de Lucas Pereira Mesquita, no evento 192. Os herdeiros Eliane, Edenilson, Eduardo e Nelson foram citados nos eventos 216, 257, 293 e 299. Os autos vieram-me conclusos. Decido. II. Diante da informação prestada no evento 192, de que Patricia seria interditada, determino a intimação do inventariante para, em 15 dias, apresentar termo de curatela definitiva (evento 124.16), além de prestar informações quanto à localização ou número de telefone celular da herdeira Eloiza Souza Batista. Em sendo informado novo número de telefone celular ou endereço domiciliar, expeça-se citação e intimação, nos moldes já definidos. III. Diante da presença de interesse de incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto às primeiras declarações deduzidas nos eventos 124 e 126. IV. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências e int. necessárias. Maringá, 09 de junho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

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Basilio E Notini Advogados x Agenor Selinger e outros

ID: 290785226

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-15.2012.8.16.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

AGENOR SELINGER ANOR FREITAG GENTILE MAXIMO ALBA IVO MORELATTO BILIBIO JOSE ERNESTO BRADACZ LEONEL JOSé STEFANELLO LUIZ GUISTI OTALINO ANTONIO PERIN PALOTINA TINTAS LTDA ME PAROQUIA SAO VICENTE PALLOTTI

Conclusão

Advogados:

CATANDUVA SERPA SA

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ANA TEREZA BASILIO

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NILTON GIULIANO TURETTA

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JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES

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PEDRO ARTHUR BRITTO SANTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-15.2012.8.16.0126 Processo: 0002972-15.2012.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$700,00 Exequente(s): BASILIO E NOTINI ADVOGADOS Executado(s): AGENOR SELINGER ANOR FREITAG GENTILE MAXIMO ALBA IVO MORELATTO BILIBIO JOSE ERNESTO BRADACZ LUIZ GUISTI Leonel José Stefanello OTALINO ANTONIO PERIN PAROQUIA SAO VICENTE PALLOTTI Palotina Tintas Ltda ME Vistos e etc, A justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, sob pena que impedir-lhes o acesso ao Poder Judiciário. Contudo, o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. É certo que, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, conforme Enunciado n. 35 dos Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (cf. STJ, AgInt no AREsp 1.671.512 /SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020 e AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AREsp 1743937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/04/2021). 1. Dessa forma, a fim da apreciação do pedido, determino à parte requerente do benefício da justiça gratuita que acoste aos autos declaração específica, assinada pela parte, contendo as seguintes informações: a) renda mensal e sua comprovação (último holerite, contratos etc) ou justificativa de impossibilidade de apresentação de documentos; se declarar que não possui rendimentos, deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; b) que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar; c) se for proprietário ou possuidor de imóveis, fornecer os dados e o valor do bem; do contrário, declarar que não possui a propriedade ou a posse de imóvel; d) se for proprietário ou possuidor de veículos, fornecer os dados e o valor do bem; do contrário, declarar que não possui a propriedade ou a posse de veículo; e) se for declarante de imposto de renda, juntar a última declaração; do contrário, declarar que é isento(a). Prazo: 10 (dez) dias. As informações prestadas ficam sujeitas à confirmação por pesquisas em sistemas internos ou externos ao Poder Judiciário, podendo resultar em penalidades de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça no caso de inveracidade. 2. Desde já, determino à Serventia que certifique nos autos o valor total das custas a fim de que possa ser cotejado com a capacidade financeira da parte. Ciente do valor, faculto à parte autora o seu parcelamento. Intimações e diligências necessárias. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Marcio De Mesquita Silva x Albina Maria De Mesquita Silva

ID: 314789232

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002972-02.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE MESQUITA SILVA

Polo Passivo:

ALBINA MARIA DE MESQUITA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROOSEVELT MAURICIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-02.2022.8.16.0017 Processo: 0002972-02.2022.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.007.094,40 Requerente(s): MARCIO DE MESQUITA SILVA De Cujus(s): ESPÓLIO DE ALBINA MARIA DE MESQUITA SILVA Despacho I. Cuida-se de inventário ajuizado em decorrência dos bens deixados por ALBINA MARIA DE MESQUITA SILVA, falecida em 14/11/2008 (mov. 29.3). Segundo o que consta na exordial, o requerente, MARCIO DE MESQUITA SILVA (procuração – mov. 1.2, documento pessoal – mov. 1.3), é filho de José de Mesquita Silva (documento pessoal - mov. 1.6, certidão de nascimento – mov. 34.2), falecido em 24/06/2013 (mov. 29.4), que, por sua vez, é filho da falecida. Ou seja, o autor é herdeiro/neto. Consta que a de cujus deixou viúvo meeiro SEBASTIÃO BERTULINO DA SILVA, com quem era casada desde 30/04 /1958 pelo regime da comunhão de bens (mov. 29.6). No seq. 16 foram apresentadas as certidões negativas de débito. Certidão de inexistência de testamento e do Cartório Distribuidor apresentadas no mov. 20. No seq. 29 o autor apresentou documentos e cópia das matrículas dos imóveis a serem inventariados. Determinou-se no seq. 51 a intimação do cônjuge sobrevivente para se manifestar quanto ao interesse em exercer o cargo de inventariante. Pessoalmente intimado (Mov. 63), contudo, ficou inerte (mov. 64). Em decisão proferida ao seq. 66 o juízo nomeou o autor ao cargo de inventariante. Após, no seq. 75.1, o juízo declinou da competência, remetendo o feito à Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Paiçandu/PR. Termo de compromisso subscrito e anexado ao mov. 80.2. O Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Paiçandu/PR suscitou conflito de competência (mov. 85), o qual foi julgado procedente (mov. 105). Na sequência, o feito foi novamente redistribuído a este juízo. As primeiras declarações foram apresentadas no evento 124 e 126. Publicação de edital de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (evento 172). Os herdeiros Wilson, Willians, Sebastião, Idaiane, Elizete e Elizabeth foram citados nos eventos 173 a 178. A herdeira Patricia foi citada, na pessoa de Lucas Pereira Mesquita, no evento 192. Os herdeiros Eliane, Edenilson, Eduardo e Nelson foram citados nos eventos 216, 257, 293 e 299. O despacho de seq. 324 intimou o inventariante para apresentar termo de curatela definitiva (evento 124.16), além de prestar informações quanto à localização ou número de telefone celular da herdeira Eloiza Souza Batista. Os sucessores Nelson, Wilson, Sebastião, Eliane e Eloiza apresentaram impugnação às primeiras declarações (evento 327). O Ministério Público aportou parecer no seq. 333. Os autos vieram-me conclusos. Decido. II. Reconheço o comparecimento espontâneo da herdeira ELOIZA SOUZA BATISTA, reputando dispensável a citação determinada na parte final do item II da decisão de evento 324. III. Determino a intimação dos sucessores Nelson, Wilson, Sebastião, Eliane e Eloiza para que, em 10 dias, apresentem cópia de seus documentos pessoais, além de prestarem esclarecimentos quanto ao atual estado civil. Em sendo casados, devem anexar aos autos certidão de casamento respectiva. IV. Intime-se o inventariante para, em 10 dias, cumprir com a determinação contida na parte inicial do item II da decisão de evento 324, assim como exercer o contraditório acerca da impugnação oferecida no evento 327 e do parecer ministerial de evento 333. V. Após, voltem conclusos. Diligências e int. necessárias. Maringá, 30 de junho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

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