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Gilmar Mendes De Souza E Cia Ltda - Me (Combate Móveis E Eletros) x Franciele Christ Da Silva

ID: 300940315

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-26.2020.8.16.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MóVEIS E ELETROS)

Polo Passivo:

FRANCIELE CHRIST DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO BECKER

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RÔMULO MARCELO PINZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: cor-jecivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-26.2020.8.16.0074 DECISÃO 1. Não obstante o atual estágio processual, a fim de adequar a tramitação dos autos ao entendimento já exarado em demandas desta natureza pela Juíza Titular deste Juizado, impõe-se o chamamento do feito à ordem. 2. Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. 3. Assim, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, devendo juntar aos autos: a) declaração do contador responsável de que nos quadros da ME, informando se há filiais ou participação de pessoa física residente no exterior ou de outra pessoa jurídica; - juntada do DRE; b) demonstrativo de resultados do exercício dos últimos 2 anos da empresa reclamante e de eventuais filiais, por meio de balanço contábil. c) havendo grupo econômico, deverão ser fornecidos os mesmo documentos pertinentes a cada pessoa jurídica integrante do grupo. 4. Havendo grupo econômico, serão considerados os requisitos para comprovação de sua qualificação levando-se em consideração todo o grupo, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” 4. A falsidade ou omissão das declarações sujeita os declarantes às penas do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). 5. Ressalto ainda que, nos termos do Enunciado 141, do FONAJE, deverá a ME ou EPP ser representada em audiência, quando autora, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. 6. Após, retorne os autos conclusos para deliberação. Corbélia, 04 de junho de 2025. Linckse Bianca Oliveira Ramires Magistrada

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Servopa Administradora De Consorcios Ltda x Christian Willan Da Silva

ID: 257844649

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003067-91.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CHRISTIAN WILLAN DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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CAIAN ESPINDOLA ELHABRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003067-91.2025.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.150,95 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): christian willan da silva DECISÃO I - Para que seja deferido o pedido de Busca e Apreensão liminar, é necessário que o devedor seja devidamente notificado para quitar a obrigação pendente. No caso dos autos, tal exigência esta demonstrada por meio dos documentos que acompanham a inicial, portanto, o “fumus boni iuris” está caracterizado. De outra sorte, necessária será a Busca e Apreensão liminar uma vez que a permanência do bem em mãos do devedor poderá provocar danos ao veículo ou eventual desaparecimento do bem, DEFIRO, liminarmente, a medida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão depositando-se o bem como o autor. II – Executada a liminar, cite-se o réu para, querendo: a. efetuar o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser consolidada a posse do bem em favor do autor; b. Apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de confissão e revelia nos termos dos artigos 3º, §3º do Decreto nº 911/69 e 344 do CPC. III – Comprovado o recolhimento da guia de custas da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado, com as advertências legais. IV - Defiro desde já, se necessário, as prerrogativas do art. 212, §2º do CPC, reforço policial e a ordem de arrombamento. Ressalto que a medida deve ser certificada pelo Oficial de Justiça em caso de necessidade, devendo ser cumprido com moderação. V - Fica, desde já, deferido o bloqueio de circulação do veículo nos termos do art. 3°, §9° do Decreto-Lei n° 911/1969, mediante requerimento da parte autora. Cumprida a liminar ou havendo pedido da instituição financeira, à Secretaria para que proceda com o imediato desbloqueio através do sistema Renajud. Colombo, data da assinatura eletrônica. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Milhaticar Comércio De Veículos Ltda x Município De Ampére/Pr

ID: 210336191

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Capanema Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003067-26.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 01/01/2025

Polo Ativo:

MILHATICAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE AMPéRE/PR

Conclusão

Advogados:

ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA

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SIDINEI ROQUE CICHOCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: cap-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-26.2024.8.16.0061 Processo: 0003067-26.2024.8.16.0061 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Embargante(s): MILHATICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Embargado(s): Município de Ampére/PR 1. Cuida-se de embargos de terceiro cível opostos por MILHATICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, representada por LEONARDO MILHATI BARROS, em face do Município de Ampére – PR. Historiou, em síntese, a inicial que: a parte embargante exerce a atividade de compra e venda de veículos e adquiriu, através de uma franquia da empresa VAAPTY, em 30/08/2024, o veículo VW/T-Cross, placas FGX-8A17, sem ônus ou irregularidade; na mesma nada, a empresa VAAPTY adquiriu o veículo de Thiago Costa Ferreira, sendo o veículo vendido pela embargante para Luiza Evangelista da Paixão de Campos, por meio de financiamento bancário, em 04/12/2024; ao receber os recursos oriundos do financiamento bancário, foi surpreendida com a negativa da instituição financeira, em razão da existência de bloqueio judicial no veículo, inserido em 18/11/2024; o bloqueio foi originado de uma execução fiscal que tramitava contra o proprietário anterior do veículo, cujo valor total do débito atualizado era de R$ 3.189,00; procedeu à quitação do débito para liberação do bloqueio, mas até o momento não houve apreciação do pedido de extinção da execução fiscal pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ampére. Diante disso, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela antecipada de urgência para os fins de determinar a retirada da restrição judicial constante no veículo descrito. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, ratificando a medida liminar para retirada definitiva da restrição através do sistema RENAJUD, e reconhecer o domínio do bem em favor da embargante. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.189,00. Juntou documentos (mov. 1.1-1.10). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo embargante, ou seja, o valor do bem ou do direito que se busca proteger com os embargos. Desta feita, com fundamento no art. 292, § 3°, do Código de Processo Civil, determino a retificação do valor da causa, a fim de constar o valor do proveito econômico eventualmente obtido pelas partes, ou seja, R$ 103.900,00 (cf. valor do bem no último contrato firmado de mov. 1.10). 3. Para a concessão da tutela provisória pleiteada, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob análise, verifica-se que há probabilidade e necessidade de deferimento da tutela de urgência requerida. Explico. Compulsando os autos de execução fiscal n° 0002387-88.2023.8.16.0186 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ampére, infere-se que houve a restrição de transferência do veículo VW/T CROSS, de placas FGX8A17, até então de propriedade de Thiago Costa Ferreira, devedor naqueles autos, em 18/11/2024 (cf. mov. 30.2). Dos documentos apresentados, é possível constatar que a embargante adquiriu o veículo em discussão da empresa VAAPTY em 30/08/2024 (contrato de mov. 1.8), que, por sua vez, adquiriu do executado Thiago na mesma data (contrato de mov. 1.7). Assim, considerando que o bloqueio do veículo foi determinado posteriormente à venda do bem, inexistindo àquela época qualquer restrição judicial sobre o veículo, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a existência de má-fé da embargante ao adquirir o veículo. Ressalto, ainda, que a transferência da propriedade de bens móveis se dá efetivamente com a tradição, independentemente da regularização junto ao DETRAN. Logo, resta demonstrada a probabilidade do direito da embargante. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, também restou suficientemente comprovado, haja vista que o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao bem poderá causar grave prejuízo à embargante, que, ao que tudo aparenta, é a atual proprietária e possuidora do veículo. Vale registrar que a embargante exerce a atividade de revenda de automóveis, de modo que a manutenção da restrição impede que proceda à venda do bem a terceiros, prejudicando a sua atividade comercial. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que a embargante realizou a quitação da dívida que originou o bloqueio (mov. 1.5). Também deve se considerar o valor do automóvel em face da dívida, que certamente acarretaria em excesso de execução. Ante o exposto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, a fim de determinar a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o veículo nos autos n° 0002387-88.2023.8.16.0186. 3. Translade-se cópia da presente decisão nos autos nº 0002387-88.2023.8.16.0186 e junte-se minuta de retirada da restrição no RENAJUD. 4. Após, redistribua-se o feito ao Juízo competente. 5. Intime-se o embargado para que, querendo, conteste o feito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 679). 6. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 8. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. 9. Intimações e diligências necessárias. Capanema/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Magistrado Plantonista HRL

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307064030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.274,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas. Em caso positivo, que assim o faça. Execuções Fiscais: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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O L I Telecomunicacoes Ltda x Amanda Caires Defacil

ID: 323055656

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-76.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

O L I TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

AMANDA CAIRES DEFACIL

Conclusão

Advogados:

FABIO SUKEKAVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003067-76.2024.8.16.0109 Processo: 0003067-76.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$254,34 Polo Ativo(s): O L I TELECOMUNICACOES LTDA Polo Passivo(s): Amanda Caires Defacil Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por O L I TELECOMUNICACOES LTDA contra AMANDA CAIRES DEFACIL. Designada audiência de conciliação (seq. 21), expediu-se carta de citação (seq. 23), cujo aviso de recebimento foi acostado ao seq. 28.1. Entretanto, na data aprazada, constatou-se apenas a presença da parte autora, pugnando esta pelo reconhecimento da validade da citação, com a consequente aplicação dos efeitos da revelia (seq. 30). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Em relação ao requerimento relacionado à “validação da citação”, evidente a regularidade da correspondência recebida pela própria Requerida (cf. assinatura estampada no aviso de recebimento – seq. 28.1). 2.1. Assim, diante da identificação expressa do recebedor, plenamente eficaz/válida a citação por correspondência (cf. art. 18, inciso I da Lei n° 9.099/95 e enunciado 5 do FONAJE). 3. No que diz respeito à pretensão de “aplicação dos efeitos da revelia”, é de conhecimento público que nos Juizados Especiais o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório (Enunciado 20 do FONAJE). Nesse sentido o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 prevê expressamente que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. É evidente que a ausência de comparecimento do(s) requerido(s) na audiência preliminar resulta, na grande maioria das vezes, na ausência de qualquer impugnação/oposição (verbalmente ou por escrito - constetação). Acontece que o próprio dispositivo supracitado apresenta uma ressalva importante (“salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”) a fim de demonstrar que não há uma “procedência automática” dos pedidos formulados na inicial nos casos de ausência do demandado na sessão de conciliação. Ademais, o princípio da persuasão racional do magistrado (CPC, art. 371) autoriza o julgador a apreciar todas as provas e circunstâncias presentes nos autos, de modo que a revelia não pode prevalecer em detrimento de outras circunstâncias importantes para o deslinde da causa existente no processo[1]. A legislação processual, portanto, relativizou os efeitos da revelia, de maneira a evitar julgamentos artificiais (isto é, aqueles baseados em presunções e sem qualquer comprovação mínima[2]). 3.1. Diante desse contexto e da ausência injustificada na audiência, decreto a revelia do(a) Requerido(a) com fundamento no artigo 20 da Lei n° 9.099/95. 3.2. Consigne-se, por oportuno que a análise pormenorizada da aplicação (ou não) de seu principal efeito ocorrerá apenas no momento da prolação da sentença e que, havendo outros elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não estará o juiz obrigado a decidir favoravelmente ao autor. 3.3. Por questões de organização e praticidade (facilitar a análise), promova-se no sistema a anotação da revelia da parte requerida. 4. Quanto ao seguimento do feito, diante da falta de contestação, intime-se a parte autora para especificação de provas e manifestação sobre a necessidade de realização da audiência de instrução. 4.1. Se requerida alguma prova (documental, oral, etc), voltem conclusos para análise da pertinência no agrupador “Especificação de Provas – Audiência de Instrução”. 4.2. Se decorrido o prazo ou inexistente interesse na produção de qualquer prova (requerimento de julgamento antecipado), voltem conclusos para sentença no agrupador “Sentença - Julgamento Antecipado Revelia”. 5. Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] Sobre o assunto: “Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, pela absoluta ausência de qualquer impugnação do demandado. Fatos incontroversos, afinal, não dependem de prova (art. 374, III). Tal não significa, no entanto, a procedência automática dos pedidos do demandante, por pelo menos três motivos: primeiro, porque o juiz, mesmo em caso de revelia, deve avaliar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e, de forma geral, os requisitos para a prestação da tutela jurisdicional, os quais devem ser conhecidos de ofício (arts. 337, § 5.º, e 485, § 3.º); segundo, porque a presunção de veracidade opera apenas sobre os fatos alegados pelo demandante, podendo o juiz divergir da consequência jurídica indicada na postulação e chegar a conclusão que acabe, ainda assim, favorecendo ao demandado, inclusive por ter se verificado a prescrição ou a decadência, matérias cognoscíveis de ofício; terceiro, porque mesmo em relação aos fatos, a presunção é apenas relativa (juris tantum) e não irá se operar em relação a fatos inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, IV), podendo o revel ainda produzir provas que se contraponham às alegações do autor para afastar a presunção (art. 349). 3.1. Como se pode observar, o CPC/2015 acolheu a construção jurisprudencial que se desenvolveu no código anterior e relativizou o efeito material da revelia, de maneira a evitar julgamentos artificiais, que se baseiem em presunções inverossímeis” (Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.). [2] Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONSUBSTANCIADA EM VENDA DE MERCADORIAS. REVELIA DA RECLAMADA –PARTE AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 9.099. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. REVELIA QUE ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO SIGNIFICANDO AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, INCISO IV, DO CPC. RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000520-11.2024.8.16.0191 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 17.02.2025). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA VERBAL EM GRUPO DE MENSAGENS NO APLICATIVO ‘WHATSAPP’. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DECRETAÇÃO DA REVELIA – ART. 20 DA LEI N. 9.099/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE NÃO FOI CITADA NA MENSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS PERANTE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECLAMANTE QUE TINHA O DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC. REVELIA QUE ASSEGURA A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO (ART. 345, INCISO IV, DO CPC). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006815-27.2022.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 05.02.2024). Mandaguari, 09 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 0005340-39.2024.8.16.0170

ID: 301143850

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Toledo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005340-39.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELI TEREZINHA ALVES

Conclusão

Advogados:

CAROLINE KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005340-39.2024.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/04/2024 Vítima(s): JAISON HORMANN Autor do Fato(s): Celi Terezinha Alves 1. Relatório dispensado, na forma do art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/95. 2. Considerando a ausência da vítima à audiência, apesar de devidamente intimada para tanto, presume-se sua renúncia tácita ao direito de representação, na forma do Enunciado n.º 117, do FONAJE, “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação” (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Logo impositiva a extinção da punibilidade, com base no art. 107, inciso V, do Código Penal. Anote-se, com a devida vênia ao Representante Ministerial, que não se está diante de situação de arquivamento do termo circunstanciado, mas de efetiva extinção da punibilidade, por ausência de condição de procedibilidade. A propósito, os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OFENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008341-23.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 129 E 147 DO CP. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E RENÚNCIA TÁCITA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003067-78.2024.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.10.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO E INTIMAÇÃO POR CARTA AR/MP. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO CRIMINAL Nº 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “ENUNCIADO CRIMINAL Nº 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003330-90.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 28.03.2022). Assim, desnecessária aguardar qualquer prazo ou mesmo intimar pessoalmente a vítima a respeito. 3. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do suposto autor do fato, na forma do art. 107, inciso V, do Código de Processo Penal. Cumpra-se na forma determinada no Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, arquivando-se oportunamente. Intimação pessoal dispensada, na forma do Enunciado n.º 105, do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

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Bernadete Parise Biazussi x Banco Do Brasil S/A

ID: 313972886

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002620-64.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PARISE BIAZUSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DERLANE ISABEL CAMILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002620-64.2024.8.16.0117 Processo: 0002620-64.2024.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$28.240,00 Polo Ativo(s): BERNADETE PARISE BIAZUSSI Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, foi proferida decisão pelo Juiz Leigo nos autos do processo em epígrafe. Verifico a adequação e a correção da decisão de mov. 50.1, com ressalva no que tange ao valor da condenação dos danos morais e a data inicial da incidência de juros. É sabido que, diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir abusos. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende de forma adequada aos critérios de fixação da indenização acima mencionados. Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo INPC-IGP-DI, com incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ademais, acerca do tema convêm a transcrição do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA). ENUNCIADO 4.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADO Nº 1-B DA TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido” (Grifei). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003067-83.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2022) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a decisão de mov. 50.1, com a ressalva acima mencionada, cujo item “c” do dispositivo passará a ter a seguinte redação: “[...]c) Condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE) desde a presente decisão e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso”. Proceda-se a visualização externa da decisão. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Ferrante Clinica Odontologica Ltda x Odonto Excellence Franchising Ltda

ID: 256367889

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-55.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERRANTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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GISLAINE APARECIDA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-55.2024.8.16.0019 Processo: 0003067-55.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FERRANTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Réu(s): ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Ademilde De Souza Roque x Almir Heitor Duarte Junior e outros

ID: 278761891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-25.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE SOUZA ROQUE

Polo Passivo:

ALMIR HEITOR DUARTE JUNIOR LCM CONSTRUçãO E COMéRCIO SA MARCELO MELO HEITOR DUARTE

Conclusão

Advogados:

VICTOR RAFAEL NUNES FURTADO

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LEONARDO PAIVA BOROTTA

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CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ

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DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0003067-25.2023.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADEMILDE DE SOUZA ROQUE (RG: 47682282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 958.545.849-72) Rua Veneza, 132 Casa - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): ALMIR HEITOR DUARTE JUNIOR (CPF/CNPJ: 853.845.851-53) Avenida Industrial, 1699 Restaurante e Lanchonete Tatuapé - Parque Industrial Vetorasso - RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.746-010 LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO SA (CPF/CNPJ: 19.758.842/0017-00) Rua dos Polos, 152 2º Andar - Santa Lúcia - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.360-530 MARCELO MELO HEITOR DUARTE (CPF/CNPJ: 854.017.571-15) Alameda das Rosas, 109 Condomínio Terra Nova - Parque Sagrada Família - RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.735-003 DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ademilde de Souza Roque em face de Marcelo Melo Heitor Duarte, Almir Heitor Duarte Junior e LCM Construção e Comércio S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/07/2020, na BR 364, km 165, no município de Pedra Preta/MT, que resultou na morte do filho da autora. No mov. 104.1, este juízo, em decisão de saneamento, reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pelos réus Marcelo e Almir, mas afastou os efeitos da revelia com fundamento no art. 345, II, do CPC, diante da contestação tempestiva da corré LCM Construção e Comércio S/A. No mov. 112.1, LCM Construção e Comércio S/A, em sede de aclaratórios, impugna tal entendimento, sustentando que a defesa por ela apresentada não aproveita os réus Marcelo e Almir, pois não há comunhão de pretensões entre os litisconsortes. Pelo contrário, a defesa da empresa atribui expressamente a responsabilidade exclusiva pelo acidente ao réu Marcelo, o que evidencia antagonismo de teses. À luz do art. 117 do CPC, argumenta que, inexistindo litisconsórcio unitário, os atos de um litisconsorte não beneficiam os demais, devendo, portanto, ser reformada a decisão para aplicação dos efeitos da revelia aos réus Marcelo e Almir, que apresentaram contestação fora do prazo legal. 2. Conheço dos Embargos de Declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, mormente a tempestividade. 3. Como se sabe, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da decisão, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, verifica-se que a sentença atacada realmente possui vício, conforme apontado pela exequente. De fato houve contradição, eis que a defesa apresentada por LCM Construção e Comércio S/A não é aproveitável para Marcelo e Almir. A propósito, esclarece a doutrina que: “o que o art. 345, I, estabelece, portanto, é que, quando houver litisconsórcio passivo, a resposta de um dos réus, que se contraponha aos fatos narrados na petição inicial, afastará a presunção de veracidade decorrente da inércia dos demais litisconsortes, desde que os fatos alegados sejam comuns e aproveitem aos demais” (YARSHELL, Flávio e al. Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 334 ao 368. São Paulo: RT, 2016. p. 198). 4. Ante ao exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS, com o fim de sanar os vícios apontados nos termos da fundamentação acima apresentada, passando a constar a decisão com a seguinte redação: Apesar da intempestividade da contestação dos réus Marcelo e Almir, sabe-se que, nos termos do artigo 345, II, do CPC, a revelia não produzirá efeitos quando o litisconsorte apresentar contestação e a defesa aproveitá-lo. In casu, porém, como a defesa da corré é de todo contrária ao interesse de Marcelo e Almir, incidem-lhes os efeitos da revelia, não se aplicando a referida exceção. 5. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (artigo 1.026 do CPC).  Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

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