Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003310-06.2023.8.26.0229" – Página 8 de 11

Vania Ribeiro De Campos x Consorcio Energético Cruzeiro Do Sul e outros

ID: 256728053

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003310-53.2014.8.16.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANIA RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

CONSORCIO ENERGéTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A. ELETROSUL CENTRAIS ELéTRICAS S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO LOPES MASSEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REJANE OKANO RILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE BETONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO FABIANI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE MEDINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MACHADO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRLEY DOS SANTOS GUEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER GUANDALINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003310-53.2014.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): VANIA RIBEIRO DE CAMPOS Ré…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x Milton Alves Nogueira

ID: 312099381

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003310-39.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MILTON ALVES NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL VITOR GATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edicleia Dambroski x Município De Ivaí/Pr

ID: 323001963

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003310-08.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA DAMBROSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVAí/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON ANDRADE CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANT'ANA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE LIMA KOBAYASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AURÉLIO STÜPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÃ VITOR JUSTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-31…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Daniel Teixeira x Wms Supermercados Do Brasil Ltda

ID: 308241852

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003310-43.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DANIEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-43.2025.8.16.0187 Processo: 0003310-43.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.295,08 Polo Ativo(s): Edson Daniel Teixeira Polo Passivo(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Felipe Nida em face de Banco CSF S.A. (Atacadão). Em síntese, alega o autor que, em 22/11/2024, enquanto realizava compras em unidade da rede Atacadão, foi abordado por um funcionário que lhe ofereceu um cartão da loja. Embora tenha recusado inicialmente, acabou sendo convencido a adquiri-lo. No momento do pagamento, no valor de R$ 295,08, dirigiu-se ao caixa e tentou utilizar o cartão recém-adquirido. No entanto, foi informada a incidência de uma taxa adicional, elevando o valor para aproximadamente R$ 314,00. Diante disso, optou por pagar com seu cartão pessoal, a fim de evitar a cobrança extra. Afirma que, após aproximadamente 30 minutos, conseguiu finalizar a compra com seu próprio cartão. Ocorre que, em janeiro de 2025, ao consultar seu score de crédito, constatou que sua pontuação estava baixa (550 pontos) em razão de uma dívida junto a requerida. Ao entrar em contato com a empresa, foi informado de que o sistema registrava duas compras realizadas em 22/11/2024: uma paga com o cartão Atacadão nº 5438 **** **** 1768, e outra com o cartão nº 5502 **** **** 7304, este último de titularidade do autor. Contudo, a compra registrada no cartão Atacadão não foi efetivamente quitada, gerando indevida negativação. Alega que tentou solucionar a questão de forma administrativa, tanto junto ao Procon quanto diretamente com a requerida, sem êxito. Sustenta que a negativação é indevida, porque só realizou uma compra devidamente paga com seu cartão. Ademais, a restrição em seu nome lhe causou diversos transtornos, incluindo a impossibilidade de obter financiamento para aquisição de imóvel. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 295,08, supostamente gerado em duplicidade, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de medida liminar para exclusão de eventual negativação indevida e regularização de seu cadastro junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou antecipatória, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, o reclamante pleiteia a antecipação do provimento final, consistente na baixa da inscrição de seu nome junto ao Serasa. Em juízo de cognição sumária, não verifico, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito. Isso porque o autor não trouxe aos autos prova da efetiva negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tampouco juntou documentação que comprove as reclamações realizadas junto ao Procon. Limitou-se a apresentar apenas a resposta da requerida, na qual esta informa que, na data dos fatos, foram registradas duas compras, sendo que uma delas permaneceu sem pagamento. Diante desse contexto, entendo que o deslinde da controvérsia demanda a regular instrução do feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa, a ser oportunamente apreciado em sede de cognição exauriente. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se as partes. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimações e diligências necessárias Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003310-62.2025.8.16.0116

ID: 299405733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003310-62.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI BAUER DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-62.2025.8.16.0116 Processo: 0003310-62.2025.8.16.0116 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/06/2025 Vítima(s): TEREZA COSTA DE SOUZA Flagranteado(s): Vanderlei Bauer de Souza Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Vanderlei Bauer de Souza pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal e de ameaça cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O desiderato da comunicação do flagrante é permitir ao magistrado a análise da legalidade da prisão e seus aspectos formais. Examinando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que os requisitos formais mínimos previstos em lei (artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal) foram observados. Da mesma forma, os fatos narrados se amoldam à conduta típica mencionada no termo de deliberação. O estado de flagrância está bem configurado, pois o autuado foi preso logo após ter agredido e ameaçado a vítima, conforme por ela relatado após o ingresso da polícia na residência, diante da denúncia de desentendimento pelos vizinhos do casal. Posto isso, homologo o flagrante. Já tendo sido concedida a fiança no valor de R$ 1.984,00, (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais) pela autoridade policial, devidamente observados os arts. 322 e 325, I, ambos do Código de Processo Penal, desnecessárias as diligências dos incisos II e III do art. 310 do mesmo Codex. Todavia, até o presente momento, o pagamento da fiança não foi realizado, o que claramente faz presumir a vulnerabilidade financeira do acusado. Afinal, a liberdade do acusado ficou condicionada ao pagamento do valor fixado, não me parecendo crível que uma pessoa com condições financeiras de arcar com a quantia e livrar-se solto, opte por permanecer recluso. Desta maneira, mesmo com a dedução outrora operada, se a fiança não foi paga, a conclusão que se tira é da falta de recursos para tanto. Ademais, não estando presentes os requisitos da preventiva, constitui constrangimento ilegal a manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança fixada. Nesse sentido: “1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada.” AgRg no HC 583.258/MG Por todo o exposto, dispenso o recolhimento da fiança por parte do autuado Vanderlei Bauer de Souza, o que faço com supedâneo nos arts. 325, §1º, I, c/c art. 350, todos do CPP, devendo livrar-se solto imediatamente. Todavia, no cumprimento da liberdade provisória o acusado: a) permanece sujeito ao dever de manter o endereço atualizado, bem como de comparecimento em juízo sempre que solicitado; b) fica proibido de se aproximar de Tereza Costa de Souza e de seus familiares, devendo deles manter uma distância mínima de 200 metros (duas quadras), e de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, até ulterior deliberação judicial. Para tanto, determino: 1. Expeça-se alvará de soltura em nome de Vanderlei Bauer de Souza. Na oportunidade de seu cumprimento, deve o acusado ser cientificado das condições aqui indicadas e que, em caso de descumprimento, fixa sujeito a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP. 2. Vista ao Ministério Público a fim de que ofereça denúncia ou, caso assim entenda, promova ou requeira as diligências que entender cabíveis. 3. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente Ricardo José Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Ibiporã/Pr x Juízo Da Vara Da Infancia E Juventude Da Comarca De Ibiporã/Pr

ID: 293701464

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cambé Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003310-43.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IBIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0003310-43.2025.8.16.0090 Processo: 0003310-43.2025.8.16.0090 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Posturas Municipais Data da Infração: Requerente(s): Município de Ibiporã/PR Requerido(s): Juízo da Vara da Infancia e Juventude da Comarca de Ibiporã/PR Nos termos do art. 9º da Resolução 186/2017 do TJPR, o plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Ainda, os §§ 1º e 2º do art. 11, acrescidos pela Resolução 254, disciplinam: Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º. Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º. A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista." Ainda, o art. 13 ressalva que o plantão judiciário não se destina à apreciação de: I - solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros; II - pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; III - pedidos de liberação de bens apreendidos. No caso dos autos, o feito não pode ser admitido em sede de plantão porque a competência prevista no art. 149 do ECA não se insere nas matérias afetas ao plantão judiciário, atribuindo-se exclusivamente ao Juiz da Vara de Infância e Juventude, Anota-se, ademais, que não se trata de questão de natureza urgente eis que o evento certamente foi marcado faz algum tempo de modo que competia ao Município comunicar sua ocorrência com a antecedência permitindo-se sua análise pelo juiz natural. A inércia e a negligência do interessado não servem de escusa para justificar a necessidade de exame da questão durante o plantão. Assim, ausentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no plantão judiciário, com amparo no art. 16, caput e §1º, da Resolução 186/2017 do TJPR, determino a remessa à distribuição normal no próximo dia útil com caráter de urgência. Diligências necessárias. Cambé, 08 de junho de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvorada Distribuidora De Máquinas E Equipamentos Eireli x Mcasotti Comercio E Distribuicao De Equipamentos Ltda

ID: 258506578

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003310-45.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALVORADA DISTRIBUIDORA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

MCASOTTI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE PESSETTI GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA VENSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MARCELO RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-45.2023.8.16.0209 Processo: 0003310-45.2023.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.306,22 Exequente(s): ALVORADA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI representado(a) por ROGER WILLIAN DESORDE DEBONA Executado(s): MCASOTTI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO 1. Reputo válida a intimação ocorrida ao mov. 37.1, mesmo não residindo mais o polo passivo naquele endereço. Isso porque a parte restou intimada no mesmo endereço que foi citada em mov. 17.1, e, posteriormente, alterou o seu endereço sem comunicar o Juízo, descumprindo o comando do art. 274, §único, do Código de Processo Civil. 2. Defiro o pedido de consulta via Sisbajud, tendo em vista que, na gradação do Código de Processo Civil (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem. 1.1. Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 1.2. Decorrido o prazo, em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se ao feito o extrato de bloqueio, o qual equivale ao termo de penhora. 3. Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, defiro a busca de veículos de propriedade da parte executada via sistema Renajud. 3.1. Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. 3.2. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.3. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, CPC). 3.4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 3.5. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 3.5.1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 3.5.2. Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 4. Oportunamente, com o resultado da diligência e/ou penhora, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Aparecido Coelho x Banco Agibank S.A

ID: 258326524

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003310-03.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-03.2024.8.16.0050 Processo: 0003310-03.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.083,20 Polo Ativo(s): EDILSON APARECIDO COELHO Polo Passivo(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora em audiência de conciliação realizada nos autos (39.1), defiro a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial para a oitiva de testemunhas e depoimento das partes. 1.1. Encaminho à secretaria para que designe data para a realização da audiência. 2. Destaque-se que a audiência na modalidade semipresencial é aquela que se dá com a possibilidade do comparecimento das partes, testemunhas e/ou advogados na sede do fórum, devendo haver apenas um serventuário para organizar o ato. Ressalte-se que aqueles que optarem por participar da audiência de forma remota deverão informar e-mail ou número de WhatsApp para envio do Link. 3. As partes deverão trazer suas testemunhas a juízo, independentemente de intimação, sob pena de presunção de desistência e consequente não inquirição dos depoentes arrolados (artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil). 3.1. Registro que não haverá intimação pessoal de testemunhas, ainda que preenchida a hipótese excepcional do parágrafo quarto do art. 455 do CPC. 4. A audiência semipresencial será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 4.1. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel - smartphone, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 4.2. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 4.3. Para participar da audiência como convidado ou participante, via computador ou notebook, não haverá a necessidade de baixar/instalar o programa da “Microsoft Teams”, bastando os navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge. 4.4. Basta colar o link da audiência na barra de um dos navegadores acima indicados e apertar “enter”. 4.5. Clique na opção “continuar neste navegador”. 4.6. O navegador solicitará a permissão de acesso à câmera e microfone: clicar em “permitir”. 4.7. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à Ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 4.8. Após, clique em “ingressar agora”. 5. Para acesso via aparelho celular, computador ou notebook com o aplicativo da “Microsoft Teams” instalado, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 5.1. Basta clicar no link e abri-lo pelo aplicativo “Microsoft Teams”. 5.2. Clicar em “participar da reunião”. 5.3. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à Ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 5.4. Clicar em “participar da reunião”. 5.5. Clicar em “permitir” para acesso à câmera e microfone. 5.6. Aguardar a conexão, bem como a permissão do organizador para ingresso na audiência. 6. É recomendável que as partes ingressem na audiência remota, via navegador por computador, notebook ou aplicativo “Microsoft Teams”, com antecedência de 10 (dez) minutos, a fim de possibilitar resolução de eventual problema técnico. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliton Natã Dos Santos e outros x Vindi Tecnologia E Marketing Ltda

ID: 307055261

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003310-53.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELITON NATã DOS SANTOS FALCON COMBAT LTDA

Polo Passivo:

VINDI TECNOLOGIA E MARKETING LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE JOÃO DOS SANTOS CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁSSIA RAPHAELLA DE SANTANA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Homenet Telecomunicações Ltda. x Guilherme Oliveira De Lima

ID: 259479387

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003310-58.2022.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HOMENET TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

GUILHERME OLIVEIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS MEDINA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 109 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes