Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001062-03.2023.8.26.0218" – Página 9 de 22

Município De Nova Prata Do Iguaçu/Pr x Simone Grassi

ID: 259433351

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001062-92.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA PRATA DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

SIMONE GRASSI

Conclusão

Advogados:

CAROLINE MAY

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SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI

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RODRIGO BIEZUS

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ANA PAULA TENORIO FRANCISCHETT

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ELTON PONCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR…

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Flora Das Ervas Comercio De Produtos Naturais Ltda

ID: 312278847

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001062-81.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

FLORA DAS ERVAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Elineu Jose Lemes Dos Santos x Nelcileia Dos Santos Da Silva

ID: 257755086

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001062-24.2022.8.16.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELINEU JOSE LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NELCILEIA DOS SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ABNER DE ALMEIDA

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MARIO MARCIO BORGES

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E…

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13.ª Delegacia Regional De Polícia De Guaíra x Jeferson Dalzoto De Matos

ID: 257205331

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0001062-19.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE GUAíRA

Polo Passivo:

JEFERSON DALZOTO DE MATOS

Conclusão

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001062-19.2025.8.16.0086 Processo: 0001062-19.2025.8.16.0086 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 09/12/2021 Requerente(s): 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUAÍRA Requerido(s): JEFERSON DALZOTO DE MATOS Vistos. Analisando detidamente o feito, resta claro que a manutenção do bem em depósito acarretará sua perda de valor econômico, uma vez que o veículo apreendido está precariamente armazenado no pátio da 13ª Delegacia de Policia Regional de Guaíra/PR, sob risco de deterioração e a consequente perda de valor econômico. Assim, DETERMINO a alienação antecipada dos ativos apreendidos no presente processo criminal, nos termos do §1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Resolução Nº 356 de 27/11/2020 do CNJ, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133/2022 - P-GP/ CGJ/MPPR/Sesp/Detran e art. 962 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Nos termos das disposições normativas supra citadas: 1. À Secretaria para que junte aos autos a consulta do veículo junto ao sistema Renajud. 2. Nomeio como leiloeiro público Afonso Marangoni, através do Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - Caju. Intime-se para aceitação do encargo. Em caso positivo, o leiloeiro ficará incumbido de realizar a avaliação judicial e a remoção do veículo, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Caberá ao leiloeiro, após a remoção, armazenar e zelar pelos bens, assumindo os deveres de depositário judicial. 3. Comunique-se a autoridade policial que detiver a guarda do veículo, para disponibilização do bem apreendido ao leiloeiro. 4. Apresentada a avaliação, intimem-se o Ministério Público e a defesa, sucessivamente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo para manifestação ou sendo apresentada impugnação, venham os autos conclusos para análise de eventuais divergências e homologação da avaliação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, 04 de abril de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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Laudair Amâncio Pereira x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 332496087

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001062-66.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAUDAIR AMâNCIO PEREIRA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Conclusão

Advogados:

TATIANE SZWESM RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0001062-66.2025.8.16.0038 Processo: 0001062-66.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.715,92 Polo Ativo(s): Laudair Amâncio Pereira Polo Passivo(s): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Sentença Com amparo na previsão do art. 40 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a decisão proferida pela douta Juíza Leiga, para que a mesma surta seus efeitos de direito. Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Despacho Com o trânsito em julgado – existindo/subsistindo condenação ao pagamento de valor(es): - Intime-se a parte credora para que, desejando, se pronuncie quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. - Então, mediante requerimento, intime-se a parte devedora (pessoalmente e por seu procurador, se constituído) para pagamento do débito[1], no prazo de 15 dias[2], sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento)[3]. - Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação[4]. Apurado acerca do cumprimento deste, deverá a parte credora voltar a se manifestar. - Decorrido o prazo de 30 dias sem que pedido de “execução” tenha sido elaborado, arquive-se, com a observância das formalidades legais, sem prejuízo da possibilidade de futuro desarquivamento do feito a pedido da parte interessada. Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... [1] Observe a Secretaria que, não sendo o requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, “caput”, CPC), este deverá ser apurado pela Contadoria. [2] Art. 523, “caput”, do CPC. [3] Art. 523, §1º, do CPC. [4] Art. 523, §3º, do CPC.

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Marcelo Apolinario Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 310358310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001062-09.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APOLINARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HELLEN PATRICIA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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Elineu Jose Lemes Dos Santos x Nelcileia Dos Santos Da Silva

ID: 319243601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001062-24.2022.8.16.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELINEU JOSE LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NELCILEIA DOS SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ABNER DE ALMEIDA

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MARIO MARCIO BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E…

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Terezinha Pereira Do Prado Bacellar x Município De Salto Do Itararé/Pr

ID: 275521890

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001062-84.2022.8.16.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DO PRADO BACELLAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SALTO DO ITARARé/PR

Conclusão

Advogados:

ROMEU GONÇALVES NETO

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EMANUEL DE ALMEIDA

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KATHYA DE AZEVEDO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR…

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Antonio Carlos Mendes x Tainara Costa Dos Santos

ID: 298417843

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marialva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001062-69.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MENDES

Polo Passivo:

TAINARA COSTA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DALVA SIMÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001062-69.2024.8.16.0113 Processo: 0001062-69.2024.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$582,96 Exequente(s): ANTONIO CARLOS MENDES (RG: 67339495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.914.099-33) Rua Pioneiro José Silva Pedra, 188 - Jardim Itaipu - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-400 - E-mail: dalva.simao.adv@gmail.com - Telefone(s): (44) 99931-5140 Executado(s): TAINARA COSTA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 137.510.839-52) Rua Francisco F. da Silva, 795 - Marialva - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 - Telefone(s): (44) 99750-2506 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 39.1. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas do executado. 1.1. Encontrados ativos financeiros do executado, intime-o, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia do executado, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 1.3. Sem prejuízo, ante a possibilidade da ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), DEFIRO o requerimento de seq. 39.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual pedido de busca via RENAJUD está autorizado. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Após, intime-se a exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osnei Ribeiro Pinto

ID: 314043282

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-14.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSNEI RIBEIRO PINTO

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE FREITAS FERREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001062-14.2024.8.16.0196 Processo: 0001062-14.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 01/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Guilherme Francisco Batista Marques dos Santos Réu(s): OSNEI RIBEIRO PINTO Vistos. Diante do contido na petição do mov. 151.1, observa-se que a empresa Rumo Malha Sul S/A. informou não dispor de imagens de câmeras de segurança do tempo/local solicitados, de modo que há que se reconhecer a impossibilidade da realização da prova pretendida pela defesa do réu Osnei Ribeiro Pinto e determinada nos moldes da decisão do item '1' do Termo de Deliberação em Audiência (mov. 103.1). Com o devido respeito, não vislumbro a possibilidade de deferimento das medidas pleiteadas pelo Defensor de Osnei Ribeiro Pinto na petição do mov. 158.1, notadamente a concessão de prazo para esclarecimentos sobre a manutenção das imagens e, ainda, a visita pessoal no local a fim de verificar as devidas informações, isso porque a resposta da empresa Rumo Malha Sul S/A indica plenamente o exaurimento do objeto probatório, de modo que nenhuma das medidas teria o condão de modificar o contexto processual presente nos autos, razão pela qual indefiro os requerimentos formulados no mov. 158.1. Assim, encerrada a fase de instrução do processo, determino o cumprimento do item '2' e seguintes do Termo de Deliberação em Audiência (mov. 103.1), a fim de que sejam certificados os antecedentes do denunciado, com a consequente intimação das partes para a apresentação das alegações finais na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se os Advogados da Rumo Malha Sul S/A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada do instrumento de mandato, conforme indicado na manifestação do mov. 151.1, facultando-se, no mesmo prazo, a juntada de documentos e provas que fundamentam o pleito de reconsideração da multa que lhe foi aplicada nos autos. Diligências necessárias. Curitiba, 1º de julho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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