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Processo nº 0001867-98.2022.8.16.0078

ID: 275201208

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001867-98.2022.8.16.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK ALEXANDRE DE CAMARGO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ISAAC PEDROSO FADEL

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PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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GRACIELA MARTINS MACHADO

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-98.2022.8.16.0078 Processo: 0001867-98.2022.8.16.0078 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/12/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): PATRICK ALEXANDRE DE CAMARGO Vistos e etc, Trata-se de Inquérito Policial em que investigado PATRICK ALEXANDRE DE CAMARGO, investigado por infração ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Foi oferecido acordo de não persecução penal ao investigado, o qual aceitou as condições impostas (mov. 56.1). Diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, o Juízo declarou extinta a punibilidade do investigado. Na ocasião, declarou a perda da arma de fogo e munições apreendidas em poder do investigado, eis que se tratam de instrumentos do crimento (mov. 88.1). Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 94.1). Sobreveio acórdão, que deu provimento ao recurso interposto, para o fim de determinar a restituição da arma de fogo e munições apreendidas (mov. 119.1). Foi expedição de mandado de restituição do bem (mov. 121.1). A defesa requereu seja contatada a delegacia de polícia local para certificar como anda o procedimento pare restituição da arma de fogo, carregador e munições do réu (mov. 127.1). O pedido foi deferido pelo Juízo (mov. 129.1). A Autoridade Policial informou que a arma de fogo e munições apreendidas foram encaminhadas a UETC de Telêmaco Borba. Na ocasião, informou os documentos necessários para retirada do bem (mov. 135.2). Manifestação ministerial (mov. 141.1). É o relatório. Decido. Acolho o pedido ministerial. Assim, determino a intimação do réu, por meio de seu defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda às diligências necessárias à retirada da arma de fogo e munições apreendidas junto à Unidade de Execução Técnico-Científica (UETC) de Telêmaco Borba, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos: a) Certificado de Registro da Arma/CAC; b) Documentos pessoais; c) Guia de tráfego emitida pela Polícia Federal/Exército. Após, determino a juntada de comprovação acerca da efetiva retirada dos bens no prazo supracitado. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinamara Gomes Duarte

ID: 256986872

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINAMARA GOMES DUARTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-30.2025.8.16.0196 Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHOSELIXIS ARGELIA VIEIRA FIGUEIRA YOSNAVI DIAZ PIMIENTA Investigado(s): EDINAMARA GOMES DUARTE I – Tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 34.1 em relação à acusada EDINAMARA GOMES DUARTE, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011). II - Cite-se a ré, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá oferecer documentos, especificar as provas e arrolar testemunhas. III – Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de nomeação de defensor. IV – Em sendo informado que não possuem condições de constituir Advogado, ou, se devidamente citada e não tendo constituído advogado, nomeio Defensora, desde já: a) Dra. Gisele Maria Reis, OAB 30.642N-PR (tel. 41 99201-0507), sob a fé de seu grau. V – Na resposta à acusação, deverá a parte informar se pretende que a audiência de instrução e julgamento seja realizada na forma presencial; em caso de silêncio, será presumido o interesse na audiência TELEPRESENCIAL. VI - Determino que seja alterada a classe do presente feito no sistema PROJUD. VII – Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 793, inciso V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. VIII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito JS

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Cleide Ferreira Scanacapra e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp

ID: 262680889

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0015888-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA SCANACAPRA FABIANO SCANACAPRA LEANDRO SCANACAPRA VALDIR SCANACAPRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Conclusão

Advogados:

CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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ALINE APARECIDA SALES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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LILIAN CLAUDIA NAVAS DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo Interno Cível n° 0015888-17.2025.8.16.0000 Ag Vara Cível de Loanda Agravante(s): LEANDRO SCANACAPRA, FABIANO SCANACAPRA, VALDIR SCANA…

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Paulo Cezar Packer e outros x Eleandro Bueno

ID: 312095637

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-35.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR PACKER PICCOLI MATERIAL DE CONSTRUçãO

Polo Passivo:

ELEANDRO BUENO

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR BUENO STORCHI

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TIAGO ROBERTO GOEDERT

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ALCEU STORCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Antunes Padilha

ID: 277376855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001867-79.2017.8.16.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO ANTUNES PADILHA

Conclusão

Advogados:

EVERTON SILVEIRA

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JEVERSON DORING

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ANDRÉIA DALLABRIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6…

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Ministério Público x Adriano Jose De Oliveira e outros

ID: 305903537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-84.2014.8.16.0141

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA ADRIANO PRUDENTE DA CRUZ AMARO ANTONIO DE OLIVEIRA EDINEI ANTONIO MOREIRA REMI SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR BUENO STORCHI

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ROBERSON FÁBIO SCHWERZ

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ROBERTA GOMES TORRENS

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NATALICIO FARIAS

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IGLENIO LUIZ SCHWERZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6…

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José Eduardo Valenga x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 319635607

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002012-62.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO VALENGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LAURA CRISTIANE KUMIAKI VOGUE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

VANESSA GROGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - …

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José Eduardo Valenga x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 308759737

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-06.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO VALENGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LAURA CRISTIANE KUMIAKI VOGUE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

VANESSA GROGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-06.2025.8.16.0204 Processo: 0001867-06.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$50.683,00 Polo Ativo(s): JOSÉ EDUARDO VALENGA Polo Passivo(s): LAURA CRISTIANE KUMIAKI BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOGUE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ajuizada por JOSE EDUARDO VALENGA em face de SUPER OBRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e VOGUE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995). 2. Considerando os fatos, fundamentos e provas carreadas aos autos, entendo que o presente juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Muito embora tenha a parte autora atribuído como valor da causa o montante de R$ 50.683,00 deveria ter sido observado o disposto no artigo 292, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, segundo os quais, respectivamente: “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” No caso em apreço a parte autora pretende a declaração de rescisão do contrato e indenização por danos morais, de modo que o valor da causa deve corresponder à soma do negócio jurídico e da indenização por danos morais pretendidos. Assim, considerando que o valor do contrato de compra e venda é de R$ 33.790,00 (mov. 1.5), o valor dos financiamentos soma a quantia de R$ 57.276,00, e que o perquirido a título de indenização por danos morais é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conclui-se que o valor da causa excede aos quarenta salários mínimos previsto como teto para propositura de ação nos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da lide. 3. Nestas condições, com arrimo no artigo 3º, inciso I, da Lei nº.9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. Letícia Guimarães-Juíza de Direito

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Antonio De Moraes Feitosa

ID: 324227782

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-28.2022.8.16.0166

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES FEITOSA

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001867-28.2022.8.16.0166 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERRA BOA. APELANTE: CREFISA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001867-28.2022.8.16.0166 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERRA BOA. APELANTE: CREFISA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. APELADO: ANTÔNIO DE MORAES FEITOSA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Crefisa S.A – Crédito, Financiamento e Investimentos em face da sentença proferida nos autos de “ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos” n. 0001867-28.2022.8.16.0166, ajuizada por Antônio de Morais Feitosa na Vara Cível da Comarca de Terra Boa, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, “declarando indevidas as taxas de juros acima da média divulgada pelo Bacen, e condenando a postulada à repetição na forma simples dos valores indevidamente cobrados, valores que, apurados em liquidação, deverão ser corrigidos monetariamente, conforme tabela oficial de índices de correção monetária divulgada pelo Tribunal de Justiça, a partir de cada pagamento a maior, e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação, com a consequente extinção desta ação de revisão de contrato de financiamento, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do estatuto processual civil”. Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor dado à causa (mov. 89.1, 1º grau). Em face da sentença, as partes opuseram embargos de declaração (mov. 94.1 e 95.1, 1º grau). Ambos os embargos de declaração foram acolhidos. O do autor, para afastar os efeitos da mora; e os da Crefisa S.A., para fixar honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 102.1, 1º grau). Da decisão nos embargos de declaração a Crefisa foi intimada no dia 31/1/2025 (sexta-feira), de acordo com o registro no mov. 105, 1º grau. O prazo para a apelação, de conseguinte, de 15 dias úteis (arts 219 e 1.003, § 5º do CPC), teve início no dia útil seguinte, 03/2/2025 (segunda-feira), e fim no dia 21/2/2025 (sexta-feira), conforme, aliás, o registrado no sistema Projudi: O recurso de apelação foi interposto, contudo, apenas no dia 24/02/2025 (segunda feira), consoante no mov. 113, 1º grau. 2. Ainda, das razões de recurso, há aparente inovação recursal ao pugnar a recorrida pela limitação de juros a uma vez e meia (1,5) a média de mercado. 3. Por agora, então, diante do que impõe o art. 10 do CPC, intime-se a apelante para que, em 05 (cinco) dias, querendo, se manifeste acerca da virtual intempestividade do apelo, a princípio admitida na petição do recurso, e a inovação recursal. 4. Oportunamente, certificado o necessário, voltem prontamente conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Processo nº 0001867-61.2025.8.16.0024

ID: 331108833

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-61.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VAZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROSANE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-61.2025.8.16.0024 Processo: 0001867-61.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CARLOS EDUARDO VAZ (RG: 101215156 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.721.299-31) Avenida Francisco Krüger, 631 Bloco 02 - Ap. 23 - Cachoeira - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.504-490 - E-mail: jahduloquinho@gmail.com - Telefone(s): (41) 99579-0304 Réu(s): CONFRONTO SEGURANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 28.905.355/0001-49) Rua Alferes Poli, 1.420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-050 LIKE ENTRETENIMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 22.513.836/0001-22) Rua Itajubá, 143 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-190 OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (CPF/CNPJ: 88.916.135/0011-14) Rua João Palomeque, 80 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-040 SHOW.COM PRODUCAO E ILUMINACAO LTDA (CPF/CNPJ: 05.896.130/0001-78) Avenida Getúlio Dorneles Vargas - N, 870 - Centro - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.802-002 1. Indefiro a gratuidade da justiça postulada na inicial, pois, ainda que a declaração de imposto de renda de mov. 12.4 indique a existência de valor significativo em dívidas, não é possível enquadrar o Autor como hipossuficiente financeiro, dado que percebe remuneração mensal (englobando o subsídio e auxílio-alimentação) de mais de R$ 7.400,00, conforme os holerites de movs. 12.2 e 12.3, o que excede consideravelmente a média salarial brasileira. Ainda, se vê da declaração de imposto de renda que o Autor é proprietário de três veículos automotores que, juntos, têm o valor declarado de R$ 141.000,00. Além disso, segundo consta da inicial, o Autor e sua esposa pagaram, em 2024, R$ 1.173,72 para a aquisição de dois ingressos para festival de música, o que demonstra que o Autor tem gastos incompatíveis com o de pessoa hipossuficiente financeiramente, possuindo, portanto, condições de arcar com as custas da presente demanda. 2. Isso posto, considerando o comprometimento da renda do Autor em decorrência de dívidas, acolho, com fulcro no art. 98, §6º, CPC, o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais em duas parcelas, devendo-se antecipar a primeira delas em 15 dias e a subsequente no prazo de 30 dias, a contar do pagamento da parcela anterior 3. Com o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, na forma exposta acima, cuja exatidão deverá ser certificada nos autos, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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