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Cyntia Mayumi Ozeki x Jaqueline Da Silva

ID: 299213573

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Assaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-93.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CYNTIA MAYUMI OZEKI

Polo Passivo:

JAQUELINE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA GOMES DE SOUZA

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LUCIANE APARECIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: egju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-93.2024.8.16.0047 Processo: 0001966-93.2024.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$563,87 Exequente(s): CYNTIA MAYUMI OZEKI Executado(s): JAQUELINE DA SILVA 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP, a fim de que sejam encontrados bens passíveis de penhora. 2. Por se tratar de medida de caráter residual, o deferimento de consulta à SUSEP e à CNSEG pressupõe a demonstração pelo exequente de que, apesar de ter realizado as medidas típicas cabíveis para a localização de bens do Executado, não obteve êxito em encontrá-los. Embora seja obrigação do credor a indicação de bens para a satisfação do crédito, a grande dificuldade encontrada para a obtenção de informações patrimoniais do devedor sem ordem judicial impõe a colaboração do Magistrado quando a medida requerida é adequada, razoável e tem por fim dar efetividade ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud). Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102555-40.2024.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024). (Grifou-se). Desse modo, visando a conferir à dinâmica processual maior eficiência e celeridade, afigura-se possível consulta à SUSEP e ao CNSEG, de modo a propiciar ao exequente a obtenção de informações que possam ser úteis à satisfação do crédito exequendo. 3. À Escrivania para que expeça ofícios à SUSEP e à CNSEG. 4. Sem prejuízo, conforme requerido pela parte exequente, à Escrivania a fim de que promova a pesquisa junto ao sistema PREVJUD. 5. Com o retorno das diligências, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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M.D.A. x A.M.

ID: 318416509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-88.2022.8.16.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.D.A.

Polo Passivo:

A.M.

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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RICARDO TURIM VELTRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-88.2022.8.16.0039 Processo: 0001966-88.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.968,11 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANANIAS MIGUEL DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importante mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Ilvalter Alexandre x Copel Distribuição S.A.

ID: 291711415

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-45.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILVALTER ALEXANDRE

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Banco Bradesco S/A x Aldo Moreira Junior

ID: 275782123

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-86.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALDO MOREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo: 0001966-86.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.111,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (…

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Processo nº 0001966-29.2024.8.16.0036

ID: 278811611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001966-29.2024.8.16.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO PINHEIRO RIBAS MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: sjp-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-29.2024.8.16.0036 Processo: 0001966-29.2024.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 19/09/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): ADRIANO PINHEIRO RIBAS MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. art. 21 da Lei de Contravenções Penais praticado, em tese, por ADRIANO PINHEIRO RIBAS e MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA, reciprocamente. Realizada audiência preliminar (mov. 15), somente Adriano compareceu ao ato, renunciando expressamente ao seu direito de representação, razão pela qual foi extinta a punibilidade de Marcos, conf. mov. 17. O Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade do noticiado ADRIANO PINHEIRO RIBAS, considerando a renúncia tácita da vítima em exercer o direito de representação (mov. 39.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. Com efeito, a ausência da vítima à audiência preliminar não pode ensejar o reconhecimento da renúncia, nos exatos limites do art. 75, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. De outro lado, não existe impedimento que se reconheça o desinteresse da vítima em promover a continuidade da persecução criminal. Assim, nestes casos, deve ser reconhecida a retratação da representação, facultando-se à vítima realizar nova representação, desde que observado o prazo de 6 (seis) meses da data em que teve conhecimento da autoria do fato. No caso em tela, verifica-se que a vítima, devidamente intimada (mov. 6.4), não compareceu à audiência preliminar designada, bem como não apresentou nenhuma justificativa de ausência ou interesse na continuidade do feito, sendo que decorreram mais de 6 (seis) meses desde a data em que ela teve conhecimento da autoria. Ante o exposto, reconheço a decadência do direito da vítima e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado ADRIANO PINHEIRO RIBAS, quanto ao crime previsto no art. art. art. 21 da Lei de Contravenções Penais, com fulcro no art. 107, inciso IV, 2ª figura, do mesmo diploma legal. Comunique-se ao Sr. Distribuidor e ao Instituto de Identificação Criminal. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Erivelton Matioski De Lima

ID: 322508376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Jaguariaíva - Anexo à Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001966-94.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERIVELTON MATIOSKI DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE JAGUARIAÍVA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE JAGUARIAÍVA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - Celular: (43) 3572-9929 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-94.2025.8.16.0100 Processo: 0001966-94.2025.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ERIVELTON MATIOSKI DE LIMA DECISÃO O acusado/investigado ERIVELTON MATIOSKI DE LIMA firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público do Paraná, o qual foi devidamente homologado por este Juízo (mov. 1.4). No mencionado pacto ficou acordado que: i) O investigado confessa formal e circunstancialmente a prática do crime apurado no Inquérito Policial em epígrafe (artigo 18, §2º, da Resolução nº 181- CNMP c/c o artigo 26 da Resolução nº 5457/2018 da PGJ/MPPR e artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal); ii) efetue o pagamento de prestação pecuniária, consistente no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dividido em 10 (dez) parcelas, a serem pagas todo o dia 10 (dez) de cada mês, com início no mês seguinte à homologação do acordo de audiência judicial, mediante retirada das guias de pagamento no cartório judicial, cujo o montante será destinado pelo Juízo na forma citada INC 02/2014 – CCJ/PR e MP/PR; iii) comunicar ao Juízo da Execução Penal eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; e iv) comprovar perante o Juízo da Execução Penal, mensalmente (OU até o dia 15 de cada mês), o cumprimento das obrigações principais, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. É o relatório. 1. Expeça-se o necessário ao cumprimento das obrigações firmadas no ANPP. 2. Aguarde-se o cumprimento das obrigações firmadas no ANPP. 2.1. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento da primeira parcela do acordo sem que tenha sido apresentado o comprovante de pagamento, intime-se o acusado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, ou justifique o não pagamento. 2.1.1. Após, quedando-se inerte, bem como a juntada do comprovante ou de justificativa, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Jaguariaíva, 09 de julho de 2025. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano x Jayra Rubia Ribeiro Sampaio Schön e outros

ID: 258156464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-54.2023.8.16.0136

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

JAYRA RUBIA RIBEIRO SAMPAIO SCHöN LUIZ CARLOS DISIDéRIO DE ARAúJO SCHON DIESEL LTDA

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

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DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-54.2023.8.16.0136 Processo: 0001966-54.2023.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$163.310,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Jayra Rubia Ribeiro Sampaio Schön LUIZ CARLOS DISIDÉRIO DE ARAÚJO SCHON DIESEL LTDA Decisão I – Defiro o requerimento de mov.88.1. Ao cartório para que cumpra a decisão de mov. 58.1, item I, conforme já deveria ter sido feito. II - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação quanto ao veículo VW/15.180 CNM, placa: AVE4J93. II – Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) (Código de Processo Civil, art. 872, inc. I). III – Em não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao(s) bem(ns) deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil (“se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”). De tudo deverá ser intimado o(s) executado(s). IV – Conste do mandado que não sendo frutífera a diligência, deverá o Oficial de Justiça intimar desde já o(s) executado(s) para que indiquem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de o silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo (Código de Processo Civil, art. 774, inc. V e parágrafo único). V – A penhora do veículo, ainda, deverá ser inscrita no sistema RENAJUD para conhecimento de terceiros. VI – Noutro lado, tendo a parte exequente manifestado seu desinteresse tanto no valor constrito em contas bancárias do executado, quanto da penhora do veículo VW/17.180 EURO3 WORKER, placa: AQF9075, proceda-se ao desbloqueio de ambos. VII – Após o cumprimento das diligências, tornem conclusos para verificação e consequente levantamento de eventual excesso do montante penhorado. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Comércio De Móveis Pagnoncelli Ltda - Me x Eder Luiz Dos Santos

ID: 291531568

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Clevelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-60.2020.8.16.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MóVEIS PAGNONCELLI LTDA - ME

Polo Passivo:

EDER LUIZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARYNE APARECIDA JULIAN FABRIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - C…

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Antonio Flavio Cortez

ID: 281872626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-89.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

ANTONIO FLAVIO CORTEZ

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP…

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Daniele Cristina Da Silva Galdino x Braian Gouveia Da Silva e outros

ID: 320626586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001966-82.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

BRAIAN GOUVEIA DA SILVA BRIAN DANIEL REPRESENTAçõES COMERCIAL LTDA ME DANIEL PEMENTEL DA SILVA NETO

Conclusão

Advogados:

AIRTON FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PAULA CRISTINA DE SOUZA TURMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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