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Vinicius Matheus Sampaio Ribeiro x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 301100779

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002495-50.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MATHEUS SAMPAIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETICIA NAHIRNIAK BARROS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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JONAS JOSÉ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 - Celular: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002495-50.2025.8.16.0024 Processo: 0002495-50.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): VINICIUS MATHEUS SAMPAIO RIBEIRO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos. 1. Converto o feito em diligência. 2. O autor requer a declaração de nulidade das infrações de trânsito 275350-F001137934, 275350-F001137910 e 275350- F001168486. Conforme os extratos anexados pelo Detran/PR, a Prefeitura de Curitiba, órgão do Município de Curitiba, foi a responsável por todas as autuações questionadas nos autos (mov. 15.3-15.5. Assim, o Município de Curitiba deve ser incluído no polo passivo do feito, dada a sua qualidade de litisconsorte necessário (art. 114, CPC). No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA– AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM FACE DO DETRAN/PR E DETRAN /SC (ÓRGÃOS GESTORES) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ÓRGÃO AUTUADOR (MUNICÍPIO DE ITAPEMA/SC) QUE NÃO ESTÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – PRECEDENTES DO STJ – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0002206-35.2022.8.16.0053, 0001478-43.2022.8.16.0069, 0028805-65.2021.8.16.0014, 0036273-31.2022.8.16.0019 E 0009789-31.2022.8.16.0131)- NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM– SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002511-26.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 10.03.2025) Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a inclusão do Município de Curitiba no polo passivo do feito. 3. Após, retornem conclusos. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

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Silvana Taborda Ribas França x Município De Irati/Pr

ID: 314784448

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002511-77.2024.8.16.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA TABORDA RIBAS FRANçA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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PEDRO EDUARDO LAZARI

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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VINICIUS GASPAR

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-77.2024.8.16.0205 I- Trata-se de pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais feito antes da prolação da sentença. Previamente a análise do pedido, há necessidade de homologação do valor dos honorários periciais, o que até o momento não aconteceu e mesmo assim foi realizado o trabalho pelo Sr. Perito (laudo pericial – mov. 52.1). Verifico que quando da nomeação do Sr. Perito foi fixado o valor dos honorários periciais em R$ 370,00, com a ressalva da necessidade de correção do valor, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução nº 232/2016 do CNJ (mov. 23.1). Intimado, o Sr. Perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.620,00 (mov. 31.1), logo em seguida informou a data da realização da perícia (mov. 37.1), proposta que as partes foram intimadas, porém, não apresentaram impugnação e Sr. Perito concluiu os trabalhos. Dessa forma, por mais que não tenha havido homologação prévia do valor dos honorários periciais, o trabalho do Sr. Perito foi realizado. Além disso, não foram apresentadas insurgências pelas partes quanto ao valor proposto, o qual é comumente fixado ao profissional nas perícias em que realiza em casos análogos. Assim, homologo o valor dos honorários periciais em R$ 1.620,00, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. À Secretaria para as diligências necessárias quanto ao pagamento dos honorários periciais. Intimações e diligências necessárias. II- Aguarde-se o decurso de prazo das partes para manifestação acerca do laudo pericial e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, tal como determinado no mov. 23.1. Irati, 30 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

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Marlene Endler x Ese Juízo

ID: 300628469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Matinhos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002511-19.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ENDLER

Polo Passivo:

ESE JUíZO

Conclusão

Advogados:

SHEILA MARIA GALICIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 34538125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: MAT-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-19.2025.8.16.0116 Processo: 0002511-19.2025.8.16.0116 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): MARLENE ENDLER Polo Passivo(s): Ese Juízo Trata-se de Retificação de óbito de Lino Claudio, proposta por MARLENE ENDLER, que se apresenta como viúva do de cujus. Afirma que Patricia Cristina, filha do casal. quando foi realizar a certidão de óbito de seus pai, deixou de mencionar que o pai convivia em união estável com sua mãe, ora autora.. É o relatório, decido. A ação de retificação do assento no registro tem por objetivo corrigir eventual erro ou omissão constante do documento, de modo a garantir a verdade das informações lançadas, conforme dispõe o art. 212 da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos), in verbis: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Acerca da temática, Luiz Guilherme Loureiro elucida que a retificação do registro visa atender o princípio da verdade real, o qual norteia o registro público, in verbis: Cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. [...] Sempre que a verdade registral não coincidir com a verdade real, o registro deve ser retificado para que reflita aquilo que se verifica no mundo real. No caso dos autos, verifica-se que as partes pretendem a retificação do estado civil da certidão de óbito, sob o argumento que a parte convivia em união estável. Pois bem, quanto às formas de prova de reconhecimento/existência da união estável, cumpre citar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E CONFERIR-LHE EFEITO ATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL E CERTIDÕES DELA DECORRENTES. CAUTELAR EXTINTA. - O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estão presentes ou não os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, exigidos pelo art. 273 do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Além disso, na espécie, o acórdão recorrido fez, explicitamente, análise das provas apresentadas. - A aparente inviabilidade do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, inviabiliza a demonstração do pressuposto do fumus boni iuris do seu processo acessório. – As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (cfr. art. 4.º, I, do CPC) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o art. 1.º da Lei n.º 9.278/96, mas não da existência da própria união (STJ, Relator: Ministra NANCYestável, que depende de declaração judicial. Agravo regimental improvido. ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2007, T3 - TERCEIRA TURMA). Desse modo, tendo em vista que a situação de fato não prescinde de prévia declaração judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, particularmente em virtude de haver dissenso entre o companheira e demais herdeiros, é importante frisar que a competência do juízo registral especializado é restrita a questões de ordem formal e administrativas, relativas à regularidade extrínseca dos registros, não lhe cabendo ir além e analisar provas relativas ao estado civil do falecido. Portanto, o período de união estável deve ser discutido em ação própria, com ampla dilação probatória, e não pela via estreita da retificação de assento. Ademais, vale ressaltar que, na conformidade do que dispõem os artigos 87 e 113, caput, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta, em razão da matéria, pode ser alegada a qualquer tempo. 1.Diante do exposto, declino da competência para apreciar o pedido e determino a remessa destes autos à Vara de Família desta Comarca, por intermédio do Cartório Distribuidor. 2.Intime-se. 3.Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Danielle Lara e outros

ID: 294166418

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002511-66.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

DANIELLE LARA DANIELLE LARA MECâNICA ME

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DE CASTRO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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AMANDA SUELEN BERTÓ

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SANDRA REGINA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-66.2025.8.16.0165 Processo: 0002511-66.2025.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.353,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): DANIELLE LARA DANIELLE LARA MECÂNICA ME 1. CITAÇÃO Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. 2. BUSCA DE ENDEREÇO Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, SANEPAR e COPEL. 3. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo requerimento, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. EMBARGOS DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 6. PENHORA Não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo SISBAJUD Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, com reiteração automática da ordem (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. RENAJUD Defiro a consulta de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Encontrado veículo em nome do executado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. INFOJUD Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. SERASAJUD Defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pela parte exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição deve ser imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliana Aparecida De Jesus

ID: 305756363

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002765-75.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA DE JESUS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8384 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002765-75.2025.8.16.0153 Processo: 0002765-75.2025.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 10/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JULIANA APARECIDA DE JESUS Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática da infração penal prevista no art. 329 do Código Penal, atribuída a Juliana Aparecida de Jesus, e para apurar a prática da infração penal prevista no art. 331 do Código Penal, atribuída a Aparecida de Fátima Rocha de Jesus. Na mov. 15.1, o Ministério Público ofereceu denúncia em face da noticiada JULIANA e apresentou proposta de transação penal à noticiada APARECIDA. Consta na cota ministerial retro: Em relação à denunciada JULIANA APARECIDA DE JESUS, incabíveis propostas de ANPP e suspensão condicional do processo, tendo-se em vista que a acusada foi beneficiada por este instituto em 30/03/2022 (autos nº 0002511- 20.2016.8.16.0153), nos termos do artigo 28-A, §2º, inciso III, CPP e artigo 89 da Lei 9.099/90. Os requisitos para não oferecimento do benefício da transação penal estão previstos no art. 76, §2º, da Lei 9099/95: § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. Da análise da certidão de antecedentes da denunciada, observa-se que não consta condenação por sentença definitiva, tampouco aplicação do benefício da transação penal nos últimos cinco anos. Assim, como o Ministério Público não se manifestou sobre o descabimento de proposta de transação penal à noticiada JULIANA, abra-se vista ao MP para que se manifeste expressamente sobre o (des)cabimento do benefício. Após, conclusos. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Hiram Silva Souza x Adelita Rapkiewicz De Toledo e outros

ID: 291334782

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002511-49.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HIRAM SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADELITA RAPKIEWICZ DE TOLEDO ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA CARLOS VALENTIN PUHL CENTRO SéCULO XXI SA CLASSIC GESTãO ADMINISTRATIVA LTDA CLASSIC SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. EMILIANO GALVãO ESPóLIO DE NELSON TORRES GALVAO FERNANDO GALVãO PUHL GERSON CARLOS DA SILVA JANAINA MISSAU GALVãO JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES JORGE TORRES GALVãO NETO MARIA BATISTA GALVãO MARIA DE FATIMA BATISTA GALVãO MARIâNGELA BATISTA GALVãO SIMãO MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA NAZARé PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIáRIAS LTDA NELMA GALVãO PUHL NELSON BATISTA TORRES GALVãO PONTA DO PASTO PARTICIPAçõES LTDA QUATRO VENTOS ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA RIO MONDEGO ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES RODANO PARTICIPAçõES S.A SEABASS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TANIA MARIA GALVãO PEREZ CENTENO TAYANA MISSAU GALVãO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO SABEDOTTI BREDA

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LIJEANE CRISTINA PEREIRA SANTOS

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ADRIANA DE FRANÇA

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LUIZ CARLOS DA ROCHA

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RODRIGO DA ROCHA LEITE

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WILLIAM PETKOWICZ VESELY

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SILVIO NAGAMINE

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AMADEU LUIZ DE MIO GEARA

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LIGUARÚ ESPIRITO SANTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0002511-49.2020.8.16.0001 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ajuizado no bojo dos presentes autos. 2. O incidente foi instaurado com fundamento na suposta responsabilidade dos sócios da empresa em recuperação judicial, Construtora San Roman S/A, por dívidas originadas de crédito concursal, com base no art. 50 do Código Civil. 3. Entretanto, conforme documento juntado pela parte requerida à mov. 205.2, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0068810-69.2024.8.16.0000, proferiu acórdão que esclarece o alcance dos efeitos da recuperação judicial em relação aos sócios das empresas recuperandas. 4. Do referido acórdão extrai-se que a novação dos créditos concursais, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não se estende aos sócios que tenham sido incluídos no polo passivo exclusivamente em razão de sua qualidade de sócios, e que não sejam coobrigados originários, fiadores ou garantidores, sendo vedada a responsabilização pessoal deles com base unicamente em tal condição. 5. Além disso, o julgado reafirma que a recuperação judicial é benefício conferido à empresa em crise econômico-financeira, não se estendendo, como regra, aos seus sócios, salvo na hipótese de responsabilização ilimitada decorrente do tipo societário, o que não se verifica no caso, pois a empresa em recuperação é sociedade anônima. 6. Diante disso, e considerando que: (i) os pedidos formulados no IDPJ dizem respeito a dívida novada no curso da recuperação judicial; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica neste feito foi requerida exclusivamente em razão da qualidade de sócios dos requeridos, sem demonstração de coobrigação pré-existente; (iii) o acórdão acima mencionado consolidou o entendimento de que não é possível redirecionar a cobrança a tais sócios nessas circunstâncias. 7. JULGO EXTINTO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual superveniente, ante o reconhecimento judicial da impossibilidade de responsabilização dos sócios pelas obrigações da empresa recuperanda, nos moldes em que formulado o pedido. 8. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

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Itau Unibanco S.A. x Freitas & Calefi Ltda Me e outros

ID: 308754388

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002511-63.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FREITAS & CALEFI LTDA ME ODAIR MARCOS CALEFI TERESA DE JESUS CALEFI

Conclusão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-63.2025.8.16.0069 Processo: 0002511-63.2025.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$934.529,30 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): FREITAS & CALEFI LTDA ME ODAIR MARCOS CALEFI TERESA DE JESUS CALEFI Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A em face de FREITAS & CALEFI LTDA ME e OUTROS (2). Constata-se que foi citado o executado FREITAS & CALEFI LTDA ME (mov. 22), deixando transcorrer o prazo para pagamento voluntário (mov. 29). Desta forma, quanto ao referido executado, promova-se a tentativa de penhora através do SisbaJud, conforme item “6” e seguintes da decisão de mov. 14. 2. Ainda, o exequente pugnou ao mov. 32 pelo arresto executivo on-line dos bens dos executados não citados (ODAIR e TERESA), via sistema SisbaJud, RenaJud e InfoJud, alegando que foi realizada tentativa de citação por AR e que restou infrutífera. Importante ressaltar que a Corte Paranaense vem admitindo a aplicação do arresto executivo ainda que a tentativa de citação tenha ocorrido somente via correios, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO QUE RESTARAM FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO INFRUTÍFERA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO QUE OCORRERIA DE QUALQUER MODO ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00935092720248160000 Curitiba, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 19/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ARRESTO EXECUTIVO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ONLINE. PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por ATNA IMÓVEIS LTDA. contra decisão nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” de n .º 0031192-73.2023.8.16 .0017, que indeferiu o pedido de arresto dos bens dos executados. 2. O pedido de arresto foi indeferido ao fundamento de que não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça, conforme exigido pelo art. 830 do CPC . 3. A parte agravante recorreu solicitando o arresto executivo com base na frustração da tentativa de citação pelos Correios, por entender que não é necessário esgotar as tentativas com o Oficial de Justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4 . A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de arresto executivo online, diante da frustração das tentativas de citação por via postal, sem a necessidade de tentativa de citação por Oficial de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O arresto executivo está previsto no art . 830 do CPC, o qual estabelece a possibilidade de arresto de bens na hipótese de frustração da citação pessoal do executado.6. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto por entender que as tentativas de citação deveriam ocorrer mediante Oficial de Justiça, conforme o art. 830 do CPC . Contudo, a jurisprudência do STJ tem flexibilizado essa exigência, admitindo o arresto online quando houver a frustração de tentativas de citação, mesmo que realizadas pelos Correios, como demonstrado no presente caso (STJ, REsp 1.822.034/SC).7 . No caso em análise restou comprovada a frustração das tentativas de citação dos executados, conforme certidões nos autos, sendo desnecessário, à luz da jurisprudência consolidada, o esgotamento das tentativas com Oficial de Justiça para o deferimento do arresto online. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para deferir o arresto executivo online dos bens dos executados via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud .Tese de julgamento: "É possível o arresto executivo online, conforme o art. 830 do CPC, diante da frustração das tentativas de citação por via postal, sem necessidade de tentativa por Oficial de Justiça."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830 .Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.822.034/SC, Rel.ª Min .ª Nancy Andrighi, julg. em 15.06.21, DJe de 21 .06.21. (TJ-PR 00736684620248160000 Maringá, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 26/11/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) No caso em tela verifica-se que o AR das partes ainda não citadas retornou com a informação “mudou-se” (mov. 21 e 23), o que indica que a citação através de Oficial de Justiça, ao menos no mesmo endereço, seria igualmente infrutífera. Desta forma, defiro com fulcro no art. 830 do CPC o pedido de arresto executivo, todavia, ressalto que a medida deverá ser realizada somente através do SisbaJud e RenaJud, pois o sistema InfoJud não possui qualquer funcionalidade de restrição ou arresto de bens. Assim, à Secretaria para que promova a diligência e anexe os comprovantes aos autos nos seguintes termos: a) através do SisbaJud o arresto deverá ocorrer somente via bloqueio dos valores eventualmente encontrados até o limite do crédito indicado na inicial; b) através do sistema RenaJud deverá ser promovida a inclusão de restrição de transferência sobre os veículos de propriedade dos executados e que não contenham gravame de alienação fiduciária. 3. Efetivados os arrestos, intime-se a exequente para dar seguimento ao feito indicando endereço para citação dos executados, no prazo de 15(quinze) dias. 4. Desde já, havendo requerimento, autorizo à Secretaria a promover a busca de endereços conforme Portaria nº 02/2023 deste Juízo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Bastos E Rossi Ltda e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul

ID: 278712622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002511-12.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BASTOS E ROSSI LTDA MARA LúCIA BASTOS MARLUCY BASTOS VILCIONEI ROSSI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Conclusão

Advogados:

SANDRA MORANDIN

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RODRIGO LONGO

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GUSTAVO FASCIANO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-12.2023.8.16.0141 Processo: 0002511-12.2023.8.16.0141 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.013,65 Embargante(s): BASTOS E ROSSI LTDA MARA LÚCIA BASTOS MARLUCY BASTOS VILCIONEI ROSSI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução interpostos por BASTOS E ROSSI LTDA, MARA LUCIA BASTOS, MARLUCY BASTOS e VILCIONEI ROSSI em face de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL. Alega a parte embargante, em síntese, que: a) firmou cédula de crédito bancário junto ao embargado no valor de R$ 102.752,51; b) em razão dos encargos contratuais elevados não conseguiu adimplir as parcelas; c) requer a nulidade da execução pela ausência de juntada da CCB e da planilha evolutiva do débito; d) requer a exclusão dos encargos abusivos. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.12). Os embargos foram recebidos e determinada a intimação da embargada (seq. 43.1). A parte embargada foi intimada e apresentou contestação (seq. 48.1), alegando o preenchimento dos requisitos da CCB; pretensão genérica dos embargantes para revisão contratual; oposição de embargos protelatórios. Requereu, ao final, a rejeição liminar ou a improcedência dos embargos e a condenação dos embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os embargantes impugnaram a contestação reafirmando a tese inicial (seq. 51.1). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (seqs. 55.1 e 56.1). Proferida decisão anunciando o julgamento antecipado (seq. 60.1) e, após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargantes opuseram os presentes embargos à execução a fim de ser declarada a nulidade da execução principal em razão da iliquidez do título executivo. A embargada requereu a rejeição liminar dos embargos, tendo em vista a ausência de declaração pelos embargantes do excesso de execução ou a sua improcedência. Compulsando os autos de execução, a embargada/exequente anexou a cédula de crédito bancária que originou a relação jurídica entre as partes (seq. 1.5 daqueles autos), onde consta o valor emprestado, os encargos inseridos na operação e a assinatura das partes, inexistindo qualquer vício no título. Da leitura da petição inicial, vislumbra-se que os argumentos trazidos pelos embargantes são deveras genéricos, sem indicar, com especificidade, o suposto vício existente no título, se de validade, eficácia, existência, o que, repito, inexiste nos autos. Quanto às supostas alegações da cobrança de encargos abusivos, de igual modo a fundamentação é genérica, eis que desacompanhada de planilha demonstrativa de quais encargos seriam supostamente abusivos e para qual patamar pretenderia a redução, muito menos fundamentaram as supostas violações legais da cobrança abusiva. Por fim, os embargantes deixaram de juntar aos autos planilha demonstrativa do valor que entenderiam como devido, em afronta ao disposto no art. 917, §3º, do CPC, sendo que os embargos devem ser rejeitados, neste ponto, e julgados improcedentes quanto aos demais pedidos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA . IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO EMBARGANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SÃO SUFICIENTES PARA A AMPLA E COMPLETA DEFESA NOS EMBARGOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE APRESENTA FUNDAMENTOS GENÉRICOS, DESACOMPANHADOS, AINDA, DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART . 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004513-63 .2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.06.2022) – grifei. Diante do exposto, rejeito o pedido de excesso de execução, tendo em vista a ausência de juntada da planilha demonstrativa do débito incontroverso, nos termos do art. 917, §3º, do CPC e julgo improcedentes os demais pedidos iniciais, tendo em vista as alegações genéricas. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, os embargantes deveriam se encaixar em alguma das hipóteses trazidas pelo art. 80 do CPC, o que vislumbro no presente momento, tendo em vista o ajuizamento da ação com intuito meramente protelatório. Conforme pontuado acima, os embargantes não trouxeram quaisquer alegações práticas para discussão do caso, muito menos correlação da fundamentação com a relação jurídica havida entre as partes. As alegações na petição inicial são genéricas, não podendo se extrair substrato para julgamento ou entrega da prestação jurisdicional, esvaindo-se o objetivo da propositura de uma demanda legal, assoberbando o Judiciário indevidamente. Portanto, CONDENO os embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso VIII, do CPC, no importe de 8% sobre o valor atualizado da causa. 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação e CONDENO os embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso VIII, do CPC, no importe de 8% sobre o valor atualizado da causa. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte embargada, os quais arbitro em 10% do valor da causa, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC). Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Helena Nunes Schardong e outros x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul

ID: 318556844

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002511-60.2018.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA NUNES SCHARDONG JUAREZ ANTONIO SCHARDONG

Polo Passivo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Conclusão

Advogados:

THIAGO DE FARIA

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RENATA BRUNORO CAMILLI

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ALEX JIMI POMIN

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PAMELLA SUSIE LUNKES MACIEL

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LUIS CARLOS PRANDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-60.2018.8.16.0117 Processo: 0002511-60.2018.8.16.0117 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$107.448,00 Autor(s): HELENA NUNES SCHARDONG JUAREZ ANTONIO SCHARDONG Réu(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência, em razão da necessidade de regularização de questões pendentes. Trata-se de ação de usucapião especial rural proposta por Juarez Antonio Schardong e Helena Nunes Schardong em face do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Alegaram os autores que, desde janeiro de 2004, exercem a posse a posse contínua, mansa e pacífica de um imóvel rural situado na Linha São João, no município de Missal/PR. O bem corresponde a parte do Lote Rural nº 141-B, registrado sob a matrícula nº 21.034, com área total de 2,42 hectares. Sustentaram que o imóvel é utilizado como moradia e para produção agrícola, sendo a única propriedade dos requerentes. Contudo, foram surpreendidos por ordem judicial de imissão na posse, em razão de suposta venda do imóvel pelo banco requerido a terceiros. Diante disso, propuseram a presente ação, requerendo, liminarmente, a manutenção da posse e, ao final, o reconhecimento do domínio sobre o imóvel usucapiendo. Juntaram documentos (seq. 1.2 a 1.17). Em seguida, os autores colacionaram aos autos outros documentos (seq. 10.1 a 10.27, 20.2 a 20.7, 25.2 a 25.5). Na manifestação de seq. 30.1, os autores indicaram os confinantes. No ensejo, juntaram documentos (seq. 30.2 a 30.6). O Juízo deferiu a concessão de justiça gratuita em favor dos autores (seq. 32.1). Posteriormente, os autores colacionaram novos documentos (seq. 36.1 a 36.3, 41.1 a 41.7, 47.1 a 47.6). Decisão de seq. 49.1 recebeu a petição inicial. Os confinantes Adilson Aloísio Fritzen e José Trajano Rosa foram citados (seq. 77.1 e 179.1). Citada (seq. 74.1), a parte ré apresentou contestação (seq. 78.1), alegando, em síntese, que os autores não preenchem os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião especial rural. Sustentou que a ocupação do imóvel ocorreu de forma clandestina e houve oposição por parte da ré desde o início. Esclareceu que o imóvel foi arrematado pelo banco em 2005 e, posteriormente, foi incluído em programa de alienação de bens não utilizados e vendido por meio de licitação pública em 2015. Afirmou que o autor Juarez Shardonz foi notificado do edital em 26/05/2015. Afirmou que a posse não atingiu o prazo legal de cinco anos, que os documentos apresentados são insuficientes e que não há prova de moradia ou produtividade da terra. Ao final, requereu a improcedência da ação. A União (seq. 73.1) e o Estado do Paraná (seq. 75.1) informaram não possuir interesse no feito. O Município de Missal/PR, por sua vez, renunciou ao prazo de manifestação (seq. 221.1). O INCRA, por sua vez, informou que não foi possível identificar o imóvel por falta de memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas e ART, e pediu que os autores apresentem esses documentos para posterior manifestação (seq. 105.1), reiterando a manifestação à seq. 217.1. Embora intimados para se manifestarem a respeito, houve renúncia de prazo pelos autores (seq. 220). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (seq. 219.1 e 222.1). Decisão de seq. 227.1 determinou o julgamento antecipado da lide e intimou as partes para apresentarem alegações finais. Somente a parte ré apresentou alegações finais (seq. 236.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo determinou que os autores juntassem aos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela assinatura da planta do imóvel (seq. 22.1). Em resposta, os autores informaram que não localizaram a referida ART e tampouco conseguiram contato com o engenheiro responsável, atualmente aposentado. Diante disso, requereram que as providências necessárias fossem adotadas pelo Juízo. Alegaram, ainda, que a apresentação da ART seria dispensável, em razão de sua hipossuficiência (seq. 25.1). A manifestação não foi apreciada pelo Juízo em momento oportuno. Durante a tramitação do feito, o INCRA requereu, por duas vezes (seq. 105.1 e 217.1), a intimação dos autores para que apresentassem o memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas e a respectiva ART. Apesar de regularmente intimados, os autores permaneceram inertes. 3. Pois bem. Embora os autores aleguem dificuldades para obtenção da ART, não há como acolher o pedido para que o Juízo assuma tal providência. A planta do imóvel deve ser instruída com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional que assina a planta, conforme consta no item “a” da Portaria deste Juízo (seq. 7.1). Trata-se de documento indispensável à propositura da ação de usucapião. Ainda que beneficiários da justiça gratuita, os autores têm o dever de providenciar referida documentação para a adequada instrução do feito. Trata-se de ônus exclusivo da parte interessada na declaração de domínio, não podendo ser transferido ao Juízo, que já se encontra demasiadamente sobrecarregado. 4. Diante do exposto, rejeito o pedido de dispensa da ART formulado pelos autores, mantendo-se a exigência de sua apresentação como condição para o regular prosseguimento do feito. 5. Intime-se os autores para que apresentem a documentação solicitada pelo INCRA, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, abra-se vista dos autos ao INCRA e à parte ré, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Medianeira, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Maria Da Gloria Ferreira Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 258309962

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002511-42.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEEIRA

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FERNANDA QUAGGIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-42.2025.8.16.0173 Processo: 0002511-42.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.575,40 Autor(s): MARIA DA GLORIA FERREIRA SILVA Réu(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora pleiteia a concessão de liminar determinando a suspensão de descontos em benefício previdenciário por não manter com a parte ré qualquer relação jurídica. Juntou procuração(ões) e documento(s). Relatado no essencial. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", observando-se de seu § 3º que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". São 03 (três), portanto, os requisitos que se devem fazer presentes para o deferimento da tutela de urgência, sendo eles: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ao objeto jurídico ou de risco ao resultado útil do processo; e, c) reversibilidade da decisão. Para Fabio Caldas de Araújo (in Curso de Processo Civil, vol. 1, 1ª ed., pg. 981): "A tutela antecipada ou a cautelar trabalham com a noção de probabilidade, o que envolve um conceito indeterminado, que deverá ser preenchido no caso concreto. A probabilidade evoca a noção de verossimilhança. Aqui reside um ponto crucial na distinção quanto à tutela de evidência. A verossimilhança representa um minus em relação à evidência. A verossimilhança evoca um juízo de probabilidade, que será sopesado pelo juiz com base nos elementos constantes do processo, sem prejuízo de sua atividade instrutória, por meio de designação da audiência de justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC). O juízo de probabilidade passa logicamente por uma avaliação prévia quanto à possibilidade jurídica da liminar requerida, mas em algumas situações os fatos anexados na petição inicial não estão devidamente comprovados, o que deve motivar ato primário de instrução, pautado pela audiência de justificação prévia". Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, vol. 2., 2ª ed., pg. 213) lecionam que "[...] A propabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da conformação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória'". Já na lição de Elpídio Donizette (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., pg. 469) "a probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é títular do direito material disputado". Deste modo, para que a probabilidade do direito se faça presente, a parte deve assim conduzir a convicção do juiz para a conclusão de que, se a demanda fosse julgada naquele momento processual, sem análise de outras provas ou argumentos, a mesma provavelmente alcançaria a procedência do pedido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Não se pode exigir prova pré-constituída demonstrando a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que sua tese se baseia na inexistência de relação jurídica com o réu, fato negativo que não pode ser comprovado. Assim, a verossimilhança deflui da simples alegação da parte autora na inicial, cabendo à parte ré demonstrar a regularidade dos débitos levados a cobrança. Por outro lado, patente é o perigo da demora decorrente da não concessão da liminar, já que a manutenção dos descontos acaba privando a parte autora de parcela de valores destinados a sua subsistência. Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade da medida, eis que, se demonstrada a legalidade dos débitos em discussão, poderão ser eles regularmente cobrados, pelos meios suasórios cabíveis. Destarte, estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do provimento pleiteado. Nesse sentido, aliás, tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. DEMAIS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO. PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. – IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A COBRANÇA PELA CREDORA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004584-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.06.2023) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS ordenando a suspensão dos descontos indicados na peça de ingresso. 2. Cite-se a parte ré, observando-se quanto ao processamento do feito o rito ordinário, promovendo-se na forma da Portaria nº 012/2024, a designação de audiência de conciliação, a citação da parte ré, devendo constar da carta ou mandado todas as advertências necessárias, mormente quanto à obrigatoriedade de comparecimento à audiência de conciliação, ao prazo para contestar (15 dias), seu termo inicial e consequências da revelia. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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