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Processo nº 0005765-15.2024.8.16.0090

ID: 261414227

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005765-15.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILDO PIRES CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

ARILDO PIRES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0005765-15.2024.8.16.0090 Processo: 0005765-15.2024.8.16.0090 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/09/2024 Vítima(s): DEBORA ASSUNÇÃO Autor do Fato(s): ARILDO PIRES CARNEIRO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de ARILDO PIRES CARNEIRO ante a suposta praticado de infração penal de ameaça, tipificada no art. 147-A, caput, do Código Penal. Em audiência preliminar, as partes noticiante e noticiada deixaram de comparecer ao ato (seq. 15). O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade e arquivamento do feito (seq. 18). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, se verifica que a vítima, mudou de endereço sem informar nos autos e, portanto, houve a impossibilidade de sua intimação para comparecimento em audiência preliminar. Considerando a natureza da infração penal, a ausência de manifestação, bem como o não comparecimento injustificado da parte noticiante em audiência preliminar, configura em renúncia tácita ao direito de representação. O Enunciado n. 117 do FONAJE, estabelece que “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Referido Enunciado prevê que a ausência da vítima na audiência preliminar, uma vez intimada, implica em renúncia tácita ao direito de representar, configurando desinteresse em prosseguir com a ação penal. Esse é também é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 129 E 147 DO CP. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E RENÚNCIA TÁCITA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003067-78.2024.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.10.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 147 DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140) e pela contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020) Desse modo, diante da ausência da vítima e a configuração da renúncia tácita à representação, tem-se a extinção da punibilidade da parte noticiada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA a punibilidade da noticiada ARILDO PIRES CARNEIRO no tocante ao crime previsto no artigo 147-A, caput, do Código Penal, ante a renúncia tácita da parte noticiante. Dispensada a intimação do noticiado (Enunciado de n. 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquive-se. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0005104-36.2024.8.16.0090

ID: 258067533

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005104-36.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA KARYN DA LUZ SOUSA JOSUEL DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0005104-36.2024.8.16.0090 Processo: 0005104-36.2024.8.16.0090 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 16/09/2024 Vítima(s): PABLO JEFERSON SANT'ANA Autor do Fato(s): BRUNA KARYN DA LUZ SOUSA JOSUEL DOS SANTOS Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de BRUNA KARYN DA LUZ SOUSA e JOSUEL DOS SANTOS ante a suposta praticado de infração penal de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal. Em audiência preliminar, as partes noticiante e noticiada deixaram de comparecer ao ato (seq. 30). O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade e arquivamento do feito (seq. 36). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, se verifica que a vítima, mudou de endereço sem informar nos autos e, portanto, houve a impossibilidade de sua intimação para comparecimento em audiência preliminar. Considerando a natureza da infração penal, a ausência de manifestação, bem como o não comparecimento injustificado da parte noticiante em audiência preliminar, configura em renúncia tácita ao direito de representação. O Enunciado n. 117 do FONAJE, estabelece que “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Referido Enunciado prevê que a ausência da vítima na audiência preliminar, uma vez intimada, implica em renúncia tácita ao direito de representar, configurando desinteresse em prosseguir com a ação penal. Esse é também é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 129 E 147 DO CP. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E RENÚNCIA TÁCITA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003067-78.2024.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.10.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 147 DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140) e pela contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020) Desse modo, diante da ausência da vítima e a configuração da renúncia tácita à representação, tem-se a extinção da punibilidade da parte noticiada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA a punibilidade da parte noticiada BRUNA KARYN DA LUZ SOUSA e JOSUEL DOS SANTOS no tocante ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, ante a renúncia tácita da parte noticiante. Dispensada a intimação do noticiado (Enunciado de n. 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquive-se. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Icc Blusol - Instituição Comunitária De Crédito Blumenau Solidariedade x Juliana Do Rocio Maia Leal e outros

ID: 262800250

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003067-17.2021.8.16.0195

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ICC BLUSOL - INSTITUIçãO COMUNITáRIA DE CRéDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE

Polo Passivo:

JULIANA DO ROCIO MAIA LEAL MôNICA APARECIDA DA MAIA ROBERTO SOUZA HIERRO

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003067-17.2021.8.16.0195 Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento, efetue-se penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra sem oposição do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Frustrado o bloqueio do valor executado pelo sistema SISBAJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD e bloqueie-se eventual veículo encontrado. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de trinta dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição efetuada por outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação do bem, levantar informações junto aos Juízos responsáveis pelas restrições, no prazo de 30 (trinta), a fim de verificar se os veículos possuem avaliação superior ao valor das execuções que tramitam naqueles Juízos. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo sem ônus, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0005387-59.2024.8.16.0090

ID: 260523694

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005387-59.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBERT IDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0005387-59.2024.8.16.0090 Processo: 0005387-59.2024.8.16.0090 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/09/2024 Vítima(s): ELEDIANE LEAL DUMAS Autor do Fato(s): HERBERT IDA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de HEBERT IDA ante a suposta praticado de infração penal de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal. Em audiência preliminar, a parte noticiante deixou de comparecer ao ato, razão pelo qual houve o pedido do noticiado pelo arquivamento do feito (seq. 14). O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade e arquivamento do feito (seq. 17). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, se verifica que a vítima, devidamente intimada para comparecer à audiência preliminar, conforme previsão do art. 76 da Lei n. 9.099/1995 (seq. 8.5), não compareceu, tampouco apresentou justificativa por sua ausência. O Enunciado n. 117 do FONAJE, estabelece que “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Referido Enunciado prevê que a ausência da vítima na audiência preliminar, uma vez intimada, implica em renúncia tácita ao direito de representar, configurando desinteresse em prosseguir com a ação penal. Esse é também é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 129 E 147 DO CP. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E RENÚNCIA TÁCITA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003067-78.2024.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.10.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 147 DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140) e pela contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020) Desse modo, diante da ausência da vítima e a configuração da renúncia tácita à representação, tem-se a extinção da punibilidade do noticiado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA a punibilidade dos noticiado HEBERT IDA no tocante ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, ante a renúncia tácita da parte noticiante. Dispensada a intimação do noticiado (Enunciado de n. 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). Ao dr. DIEGO DEMICIANO (OAB/PR n. 57.902), que realizou a defesa dativa do réu, o qual compareceu em audiência preliminar, fixo honorários advocatícios no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquive-se. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004928-91.2023.8.16.0090

ID: 260523752

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004928-91.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0004928-91.2023.8.16.0090 Processo: 0004928-91.2023.8.16.0090 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/07/2023 Vítima(s): GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS Autor do Fato(s): ROSANA ARAUJO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de ROSANA ARAUJO ante a suposta praticado de infração penal de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal. Em audiência preliminar, a parte noticiante deixou de comparecer ao ato, razão pelo qual a parte noticiada requereu o arquivamento do feito (seq. 92). O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade e arquivamento do feito (seq. 96). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, se verifica que a vítima, mudou de endereço sem informar nos autos e, portanto, houve a impossibilidade de sua intimação para comparecimento em audiência preliminar. Considerando a natureza da infração penal, a ausência de manifestação, bem como o não comparecimento injustificado da parte noticiante em audiência preliminar, configura em renúncia tácita ao direito de representação. O Enunciado n. 117 do FONAJE, estabelece que “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Referido Enunciado prevê que a ausência da vítima na audiência preliminar, uma vez intimada, implica em renúncia tácita ao direito de representar, configurando desinteresse em prosseguir com a ação penal. Esse é também é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 129 E 147 DO CP. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E RENÚNCIA TÁCITA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003067-78.2024.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.10.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 147 DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140) e pela contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020) Desse modo, diante da ausência da vítima e a configuração da renúncia tácita à representação, tem-se a extinção da punibilidade da parte noticiada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA a punibilidade da noticiada ROSANA ARAUJO no tocante ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, ante a renúncia tácita da parte noticiante. Dispensada a intimação do noticiado (Enunciado de n. 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). Ao dr. GUSTAVO LUCA ABATE (OAB/PR n. 70.083), que realizou a defesa dativa do réu, o qual compareceu em audiência preliminar, fixo honorários advocatícios no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquive-se. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003067-78.2025.8.16.0097

ID: 304559989

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ivaiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003067-78.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE RODRIGUES MORAIS VANDERLEI CASSIANO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-mail: iva-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-78.2025.8.16.0097 Trata-se de auto de prisão em flagrante de Alice Rodrigues Morais e Vanderlei Cassiano dos Santos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da LD. O Ministério Público, em parecer de mov. 13, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão em preventiva. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Em análise “prima facie”, constata-se que o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial encontra-se formal e substancialmente perfeito, tendo sido observada a hipótese legal de flagrante delito (art. 302 do Código de Processo Penal), a exigência constitucional dos direitos assegurados aos presos (art. 5.º, incisos II, XLIX, LXII, LXIII, LXIV, da CRFB/88) e as formalidades legais da lavratura do auto de prisão em flagrante (art.304 do Código de Processo Penal). Em adição a isto, expedidas e entregues as notas de culpa aos autuados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da prisão, dando-lhes ciência dos motivos da prisão, da identificação dos condutores, das testemunhas e da autoridade policial responsável pela lavratura do auto. Com efeito, cumpre ressaltar que não existem indícios de que o autuado tenha praticado o delito em qualquer uma das situações de exclusão da ilicitude/antijuricidade (art. 23 do Código Penal). Compulsando o caderno investigatório, portanto, constata-se que as formalidades relativas à sua lavratura estão em consonância com o disposto nos arts. 304 a 307 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer tipo de nulidade absoluta ou hipótese de relaxamento da custódia, motivo pelo qual HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Por outro lado, as características do caso em exame, analisado sob as novas diretrizes da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011, demonstram que deve ser concedida a liberdade provisória ao flagranteado. As alterações trazidas pela lei exigem que a manutenção da custódia provisória seja feita por meio de prisão temporária ou de prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Necessário, portanto, nesta oportunidade, que se avalie se a prisão em flagrante do custodiado deve ser convertida em prisão preventiva ou se deve ser colocado em liberdade, com a aplicação ou não de medidas cautelares. A prisão provisória é medida cautelar e excepcional, só podendo ser mantida para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Pois bem. Da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que há indícios suficientes da AUTORIA do (s) flagranteado (s) na prática do(s) delito(s) indicado(s), conforme se extrai dos autos. A materialidade delitiva, por sua vez, restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ev. 1.3), do boletim de ocorrência (mov. 1.18), dos termos de depoimentos (movs. 1.4 e 1.6), dos termos de interrogatório (evs. 1.8 e 1.10), dos autos de exibição e apreensão (evs. 1.14 e 1.15), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.17), vídeo (ev. 1.19), fotos (evs. 1.20 e 1.26). Demonstrados os pressupostos necessários à custódia cautelar, resta analisar se estão presentes os fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva do flagrado. Muito embora seja totalmente repreensível a conduta dos flagrados, não houve repercussão social, de modo a abalar a ordem pública e tampouco existem evidências de que o flagrado buscará obstar a aplicação da Lei Penal ou prejudicar o desenvolvimento da instrução criminal. Em que pese a custodiada seja reincidente, as circunstâncias delitivas não ultrapassam a normalidade dos tipos penais, porquanto não há gravidade exacerbada a ensejar a decretação da preventiva neste momento. Ademais, a reincidência não é específica. Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, afigura-se adequada a concessão de liberdade provisória quando as nuances do caso concreto razoavelmente o recomendem. Bem se vê, por conseguinte, que a prisão se afigura desnecessária, na medida em que ausentes o fumus boni juris e o periculum libertatis, pelo que a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe a teor do que alude o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, recorde-se, nesse panorama, que a custódia preventiva não é veículo de antecipação de pena, tampouco deve estar inteiramente dissociada dos lindes de eventual édito condenatório. Outrossim, o princípio da homogeneidade, consagrado na jurisprudência do STF (HC121529/DF, Min. Teori Zavascki, j. 25/03/14), impõe a correlação entre a constrição cautelar e o gravame resultante de provável condenação posterior. Significa dizer, segundo uma diretriz de razoabilidade, que, via de regra, o processo não deve se mostrar mais punitivo que a própria sanção do crime. Além disso, forçoso realizar um filtro austero no cerceamento precário ou definitivo da liberdade, em razão do caráter sobremodo gravoso da medida (limitadora de franquia constitucional). Aqui, medidas cautelares diversas da prisão, por ora, afiguram-se suficientes. Diante do exposto, estando ausentes os requisitos robustos para decreto de prisão preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA aos custodiados, mediante imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): a) Comparecimento trimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga; d) não mudar de endereço sem prévia comunicação do juízo, mesmo que dentro da mesma Comarca; e) não frequentar bares, boates, lojas de conveniência ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; f) comparecimento a todos os atos processuais para os quais intimado; g) não cometimento de nova infração penal dolosa; h) monitoramento eletrônico, tão só para a flagrada Alice Rodrigues Morais. Deixo de designar audiência de custódia, ante o disposto no 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. Conste do alvará de soltura, contudo, a observação de que os flagranteados poderão comunicar eventual agressão policial ao cartório através de telefone que deverá lhe ser informado e, em havendo tal comunicação, certifique-se imediatamente nos autos. Expeçam-se alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. Cientifique-se o Ministério Público, a Autoridade Policial e o investigado. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Cumpra-se. Intimações e Diligências Necessárias. Ivaiporã, 19 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Banco Senff S.A. x Danieli Rocha Persch

ID: 300025047

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0003067-32.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

DANIELI ROCHA PERSCH

Conclusão

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0003067-32.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.908,24 Exequente(s): BANCO SENFF S.A. Executado(s): DANIELI ROCHA PERSCH TRANSFERÊNCIA E ALVARÁ 1. Ante a ausência de impugnação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado via sistema SISBAJUD (mov. 112), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 2. Transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos autos. 3. Após, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 4. Caso a certidão do item 3 não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da parte interessada ou em nome de seu procurador, observando se este possui poderes específicos para tal finalidade, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. 5. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (60 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 7. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 60 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 8. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. SISBAJUD 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser promovida a transferência para conta vinculada ao processo (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). RENAJUD 1. Defiro o pedido retro. Promova-se a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s), 2. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza. 3. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, tornem conclusos. INFOJUD 1. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou pedido de solicitação, por este juízo, de informações de bens da parte executada perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2. Considerando que até o momento a execução está frustrada, DEFIRO o pedido formulado. 3. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA apenas em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 4. À Escrivania para que traga aos autos a(s) última(s) três declaração(ões) de imposto de renda da parte executada (ou Escrituração Contábil Fiscal, se for o caso), por meio do sistema INFOJUD. 5. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “3”. 6. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. 7. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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Emi Marilda Nonose x Ednilson Pedrazzani

ID: 281644725

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052727-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMI MARILDA NONOSE

Polo Passivo:

EDNILSON PEDRAZZANI

Conclusão

Advogados:

SINEY EDUARDO DA SILVA

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RICARDO PINTO MANOERA

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HELTON JUVENCIO DA SILVA

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VIVIANE KARLA DA SILVA NETTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052727-41.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0052727-41.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052727-41.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0052727-41.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 120.1, de 28.04.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Leila Morgana Cian Liuti, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000901-23.2022.8.16.0180, ajuizada pela agravante Emi Marilda Nonose em desfavor do agravado Ednilson Pedrazzani, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Alega a Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) o pedido de pesquisa via CNIB foi formulado após esgotadas todas as diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis, inclusive com tentativas frustradas via SISBAJUD e RENAJUD; b) a decisão recorrida deixou de observar o Provimento n.º 39/2014 do CNJ, bem como jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, que admitem a utilização da CNIB em hipóteses como a dos autos, desde que demonstrado o esgotamento dos meios ordinários; c) a decisão recorrida compromete a utilidade do processo executivo, pois impede a satisfação do crédito exequendo, frustrando a prestação jurisdicional. Requer, ao final: “[...] a) seja recebido o presente Agravo de Instrumento e deferida à formação do mesmo, com as peças em anexo, na forma do artigo 1.017 e seguintes, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe efeito ativo; b) seja reformada a decisão interlocutória agravada pelas razões de fato e direito retro expendidas, a fim de que seja revogada a decisão que indeferiu a realização de pesquisa via ‘CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens’, no intuito de que seja possibilitado á ora Agravante a persecução de seu crédito; [...]” (mov. 1.1, pág. 14 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção. 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Isso porque, vislumbra-se presente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisito negativo também essencial à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Ora, segundo se extrai da doutrina, em comentário ao § 3º do art. 300 do CPC, “[...] Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da medida. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida [...]”[3] – destaquei. Em circunstâncias tais, por implicar esgotamento do objeto recursal, impõe-se o indeferimento da tutela pleiteada. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO JUNTO À CNIB. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE (CPC, ART. 300). DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O IMÓVEL ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 678 DO CPC. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGADO DE POSSÍVEL FRAUDE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM VIA CNIB QUE IMPEDE A SUA LIVRE ALIENAÇÃO (CPC, ART. 300, § 3º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050919-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028020-43.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.06.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 300, §3º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003067-15.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.05.2024) – destaquei. De fato, no caso em análise, a concessão da tutela almejada, revelar-se-ia medida irreversível, incapaz de ser desfeita acaso negado provimento ao presente recurso ao final pelo Colegiado, circunstância que violaria, portanto, a já citada previsão do art. 300, § 3º, do CPC. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não da probabilidade do direito invocado e da eventual presença ou não de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se presente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisito negativo que é também essencial à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. [4] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Philippi Alves

ID: 312037306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Aurora Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000796-05.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY PHILIPPI ALVES

Conclusão

Advogados:

JOÃO VAGNER BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000796-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000796-05.2025.8.16.0192 Processo: 0000796-05.2025.8.16.0192 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão Preventiva Data da Infração: 01/01/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua das Orquídeas, s/nº - Vila Simone - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Requerido(s): WESLEY PHILIPPI ALVES (RG: 399866905 SSP/SP e CPF/CNPJ: 386.824.978-83) CADEIA PUBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - CPASSCH, 1 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - Telefone(s): (45) 99811-2719 DECISÃO 1. Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a revisão da necessidade da manutenção da segregação. É o relato no essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, verifica-se que mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312, caput). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). Vê-se que a decisão de seq. 10.1 dos autos 0000001-96.2025.8.16.0192 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva decretada em face do réu, tendo sido assinalado que: “(...) O “ periculum libertatis”, por sua vez, é evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, na forma do artigo 312, do CPP, tendo em vista a elevada periculosidade de WESLEY PHILIPPI ALVES, o que se depreende do risco concreto de reiteração delitiva. Conforme apontou o Ministério Público na manifestação de mov. 7.1, o autuado é reincidente específico em crimes patrimoniais (autos nº 0001585-82.2024.8.16.0048), bem como está sendo processado nos autos nº 0001047-57.2024.8.16.0192 também pela prática do crime de furto qualificado. É de especial relevância apontar, também, que no dia 23/12/2024, ou seja, há pouco mais de uma semana, o autuado foi preso em flagrante pela prática do crime de furto, tendo em 25/12/2024 lhe sido concedida pelo juízo plantonista a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (autos nº 0003067-21.2024.8.16.0192), dentre as quais a de “monitoração eletrônica, devendo permanecer em sua residência de 20h até as 6h do dia seguinte e nos sábados, domingos e feriados”. Nota-se, portanto, que o autuado sequer poderia estar na rua quando foi abordado pela equipe policial, tendo em vista que estava em cumprimento de medida cautelar que limitava esse direito. O fato de o autuado não cumprir as medidas cautelares que lhe foram impostas nos outros processos revela seu menosprezo pela justiça, colocando em risco a paz social que ao Estado-Juiz cumpre resguardar. Assim, é possível concluir que os dados concretos extraídos dos autos evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o elevado grau de probabilidade da reiteração delitiva. Nesse contexto, o estado de inocência haverá de ser flexibilizado quando em risco valores (normatizados) constitucionais igualmente relevantes. Indubitável, portanto, a necessidade de se coibir, com firmeza, a prática de crimes desta natureza e o modus operandi utilizado pelo autuado, visando assegurar a paz e ordem social. (...)” No caso, não se identificam quaisquer fatos supervenientes aptos a derruir os fundamentos anteriormente invocados para a decretação da prisão preventiva. Neste contexto, conclui-se que a segregação cautelar do acusado, embora constitua medida excepcional (de ultima ratio), permanece imprescindível ao resguardo da ordem pública, principalmente em se considerando a especial gravidade concreta do delito narrado em denúncia, notadamente o seu suposto envolvimento em crimes de furto, na condição de reincidente, e que no instante da prisão em flagrante cumpria medidas cautelares diversas da prisão, devido a fato ocorrido há menos de uma semana do fatos discutido nos autos. Se não bastasse, o acusado teria reagido com violência durante a abordagem policial. Constatada, nos termos esmiuçados acima, a manutenção de todos requisitos positivos justificadores do cárcere cautelar, considera-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), não comportando acolhimento, com efeito, o pedido subsidiário de substituição da medida. Conforme doutrina do professor Eugênio Pacelli de Oliveira, seriam as finalidades das medidas cautelares diversas da prisão: “Vejamos, então, a relação entre os fundamentos de sua decretação e a respectiva cautelar. Dentre aquelas que implicam juízo de receio quanto à fuga ou para garantir a aplicação da lei penal alinham-se as inseridas no art. 319, I (comparecimento periódico e obrigatório em juízo); VIII (fiança) e IX (monitoramento eletrônico). Para fins de conveniência da investigação e da instrução criminal, pode-se recorrer àquelas do art. 319, IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e VIII (a fiança). No entanto, algumas das novas medidas se relacionam com outra finalidade, já então específica e não genérica: para evitar a prática de novas infrações penais, consoante o disposto na parte final do art. 282, CPP. São medidas dessa natureza aquelas arroladas no art. 319, II (proibição de acesso a lugares); III (proibição de contatos com pessoa determinada); VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e, VII (internação provisória do inimputável ou do semi-imputável)”. (Atualização do Processo Penal, Lei nº 12.403/11, p. 25). Observa-se, à luz do mencionado ensinamento doutrinário, que as únicas medidas abstratamente adequadas ao caso em tela, eis que vocacionadas a prevenir a provável reiteração delitiva vislumbrada – vale dizer: proibição de acesso a lugares (inciso II); proibição de contatos com pessoa determinada (inciso III); suspensão do exercício de função ou atividade (inciso VI); internação provisória (inciso VII) – não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública, já que o delito ora considerado não se restringe a determinados locais ou a determinadas pessoas, tampouco se relaciona ao exercício de funções ou atividades específicas do requerente, inexistindo, ademais, qualquer elemento a indicar sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Significa dizer, em conclusão, que, apesar de a segregação provisória se apresentar como expediente excepcional e de ultima ratio, as especificidades fáticas e subjetivas do réu denotam a insuficiência de quaisquer cautelares restritivas, prevalecendo, da mesma sorte, o requisito negativo demandado pelo art. 282, §6º do CPP. 3. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s) Wesley Philippi Alves (CPP, art. 316). 4. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 5. Com o novo transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, deverá a Secretaria intimar as partes para manifestação quanto à (des)necessidade de manutenção da prisão preventiva, com posterior conclusão dos autos para fins de reanálise (art. 316 do CPP). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Idarci Pacci

ID: 262760603

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marilândia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003067-14.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IDARCI PACCI

Conclusão

Advogados:

PEDRO VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-14.2023.8.16.0044 Processo: 0003067-14.2023.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA DE MORAIS PACCI Réu(s): IDARCI PACCI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Idarci Pacci, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções dos art. 147 do Código Penal (1º fato) e na contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (2º fato), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, sob a narrativa fática de seq. 51.1. A denúncia foi recebida em 08 de maio de 2023, conforme decisão de seq. 57.1. O réu foi citado pessoalmente ao seq. 71.1 e apresentou Resposta à Acusação ao seq. 75.1, através de defensor nomeado. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de Instrução e Julgamento (seq. 78.1). Em audiência foi ouvida a vítima, as testemunhas de acusação e, ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (seq. 99.2/99.5). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Os antecedentes criminais do réu foram atualizados ao seq. 100.1. O Ministério Público apresentou Alegações Finais ao seq. 105.1, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou Alegações Finais ao seq. 116.1, pugnando pela absolvição do réu em relação ao delito de ameaça, tendo em vista ter praticado ato atípico; a absolvição do réu em relação a contravenção penal de vias de fato, diante da ausência de provas; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o regime aberto para início do cumprimento da pena. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Quanto ao Delito de Ameaça e a Contravenção Penal de Vias de Fato (1ª e 2ª Conduta) Trata-se o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato de infrações penais que não deixam vestígios. Dessa forma, a análise da materialidade se faz em conjunto com a autoria, posto que analisados num só momento os depoimentos que indicam, ou não, tanto a existência das infrações quanto o autor do delito. Considerando que o 1° e o 2° fato narrados na exordial acusatória foram praticados no mesmo contexto, passo a analisa-los de forma conjunta. No caso em apreço, a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Verifica-se que a vítima Maria Aparecida de Morais Pacci, ouvida em juízo ao seq. 99.2 relatou que estava em casa, um sábado, sete e quarenta da noite, e um rapaz chegou trazendo o acusado bêbado, que ele entrou mas queria sair de novo, que queria pegar uma faca para acertar um senhor que havia brigado na rua. Que falou para ele ficar em casa e comer. Que ele foi pegar a faca e falou ‘então você vai ver comigo’. Que ele estava bêbado. Que ele começou a dar soco no peito da declarante. Que foi até a casa de sua filha e ela chamou a polícia. Que representou na delegacia. Que o denunciado pegou a faca para acertar um senhor que tinha dado um soco na boca dele. Que falou para o denunciado não pegar a faca e comer. Que o denunciado pegou a faca e falou ‘você vai ver’ e que nesse momento saiu correndo. Que depois escutou o momento que a faca caiu e que o denunciado saiu e deu socos no seu peito. Que ficou com muito medo. Que não está mais com o denunciado. A testemunha André dos Reis, Policial Militar, ouvida em juízo ao seq. 99.3, narrou que foram acionados via COPOM; que estava acontecendo um desentendimento entre o homem e a esposa; que ao chegar no local, a vítima narrou que tinha sido ofendida e que o mesmo havia lhe agredido com tapas e que na posse de uma faca disse “vem você vai ver”; que temendo pela vida a vítima saiu da residência e foi sentido a casa do namorado da filha e aguardo até a equipe chegar no local; que Idarci estava visivelmente embriagado. A testemunha Renato Antônio da Costa, Policial Militar, ouvido em juízo ao seq. 99.4, narrou que no dia dos fatos foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica; que a informação inicial é de que uma senhora tinha sido agredida pelo marido que estava bastante agressivo; que foram até o local e a vítima disse que foi agredida pelo marido que chegou embriagado e que ele havia ameaçado com uma faca; que no dia ele estava bem embriagado; que estava falando coisas sem nexo; que diante disso conduziram o acusado para delegacia. O acusado Idarci Pacci, em seu interrogatório judicial, ao seq. 99.5, relatou que só discutiu com a vítima; que não ameaçou; que estava bem embriagado; que depois dos fatos houve o divórcio; que se arrependeu dos fatos; que se dá bem com a filha. Pois bem. No presente caso, o acusado Idarci ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Maria Aparecida, sua esposa à época, ao pegar uma faca de cozinha e dizer “você vai ver”, causando temor e desferir contra ela diversos tapas na região do peito, sendo que essas agressões não deixaram qualquer lesão. Destaca-se que para configuração do crime de ameaça, é desnecessário que a vítima se sinta ameaçada, bastando apenas que a ameaça empregada seja hábil a intimidar a ofendida. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da vítima esteja amparada por outros elementos probatórios. Analisando os autos, verifico que as declarações da vítima, tanto em fase inquisitorial, quanto em juízo, foram firmes, coesas e estão em consonância com os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado por depoimento testemunhal coligidos nos autos. Assim, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – RÉU CONDENADO POR LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP E ARTIGO 21 LCP, CONFORME LEI 11.340/2006) – MÉRITO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REJEIÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL – DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXEGESE DO TEMA 983 – FIXAÇÃO. NOS CRIMES COMETIDOS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ADOTA ESPECIAL IMPORTÂNCIA, UMA VEZ QUE VIA DE REGRA SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, MUITAS VEZES SEM A PRESENÇA DE QUALQUER TESTEMUNHA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - 0007699-61.2018.8.16.0011 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.09.2022). Ressalto que no caso dos autos, não há contraprovas ou contra indícios, existindo apenas a versão isolada do réu de que em nenhum momento agrediu e ameaçou a vítima, apenas discutiu com ela. Destaca-se que, nos presentes autos, a contravenção penal de vias de fato e o crime de ameaça foram cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, visto que o acusado praticou os atos contra sua esposa à época dos fatos, aplicando-se, portanto, o disposto na Lei n. 11.340/2206. Desta forma, a condenação do acusado pelos crimes descritos na denúncia é a medida que se impõe. 2.4. Das causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade Não ampara o réu nenhuma causa excludente de ilicitude. Da mesma forma não estão presentes nenhuma hipótese de excludente de culpabilidade, sendo que o réu é imputável, estava consciente da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível agir de forma diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial externada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu IDARCI PACCI, como incurso nas sanções dos art. 147 do Código Penal (1º fato) e na contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (2º fato), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006 Passo a dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Ameaça (1° Fato) O tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou multa. Embora possível a fixação isolada da pena de multa no delito de ameaça, entendo que na hipótese deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de detenção, em razão de o delito ter sido praticado no âmbito doméstico. 4.2. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é inerente ao crime. O réu não possui antecedentes criminais (seq. 100.1). Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito são normais à espécie não merecendo especial consideração. As circunstâncias do crime devem ser interpretadas desfavoravelmente ao réu, ao passo que o acusado cometeu os delitos em estado de embriaguez. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo circunstância judicial desfavorável ao réu (circunstâncias do crime), fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.3. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, pelo crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica. Assim, aumento a pena base em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção. 4.4. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas. 4.5. PENA DEFINITIVA (1° fato) Obedecido o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção. 5. Da Contravenção Penal de Vias de Fato (2° Fato) O tipo penal descrito no art. 21, caput, da Lei 3.688/41 prevê a pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses ou multa. Embora seja possível a fixação isolada da pena de multa no delito de vias de fato, deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de prisão simples, em razão da vedação prevista no artigo 17 da lei 11.340/2006, no sentido que: “Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. 5.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é inerente ao crime. O réu não possui antecedentes criminais (seq. 100.1). Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito são normais à espécie não merecendo especial consideração. As circunstâncias do crime devem ser interpretadas desfavoravelmente ao réu, ao passo que o acusado cometeu os delitos em estado de embriaguez. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo circunstância judicial desfavorável ao réu (circunstâncias do crime), fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 5.2. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, pelo crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica. Assim, elevo a pena do réu em 1/6, fixando em 20 (vinte) dias de prisão simples. 5.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas. 5.4. PENA DEFINITIVA (2° fato) Obedecido o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples. 6. CONCURSO DE CRIMES Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, aplico o disposto no art. 69 do Código Penal (concurso material) e somo as penas aplicadas e fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples. 7. REGIME INICIAL Em observância ao disposto no art. 33, §2º, alínea “c” e §3°, do Código Penal, fixo-lhe o REGIME ABERTO, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: a – recolher-se e permanecer diariamente em sua residência a partir das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte (art. 115, item I, da Lei de Execuções Penais); b – diariamente, entre as 06 e as 22 horas, exercer atividade laborativa, retornando ao local e no horário fixados no item anterior (art. 115, item II, da Lei nº 7.210/84); c – não frequentar bares, discotecas, danceterias, boates e/ou estabelecimentos congêneres onde seja vendida bebida alcoólica (art. 115, caput, da Lei nº 7.210/84); d – não se ausentar da Comarca de seu domicílio por mais de 8 dias sem prévia autorização judicial (art. 115, inciso III, da mesma norma legal); e – apresentar-se mensalmente no Juízo de sua residência, a partir da realização da audiência admonitória a ser designada, para dar contas de suas atividades (art. 115, inciso IV, da LEP); f – comprovar em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita (art. 115, caput, da LEP). Registre-se que eventual descumprimento de qualquer uma dessas condições ensejará a regressão de regime. 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Deixo de substituir a pena privativa por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, não suprindo os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Além disso, conforme o enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ” 9. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de suspender condicionalmente a pena imposta ao réu, tendo em vista que a suspensão, ainda que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa diante do quantum da pena privativa de liberdade aplicada, e assim não se atenderia às finalidades que é beneficiar o sentenciado. Neste sentido, recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná decidiu que: “A suspensão condicional da pena, no caso, com a prestação de serviços à comunidade se mostra mais gravosa do que o cumprimento da pena nas condições fixadas no regime aberto, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da suspensão condicional da pena. ” 10. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a custódia cautelar, sendo que o réu permaneceu solto durante o trâmite processual. 11. REPARAÇÃO DOS DANOS O agente ministerial, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em decorrência da infração penal. Nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida." Sendo assim, devidamente comprovada a prática dos ilícitos penais pelo réu, fixo, a título de valor mínimo para reparação dos danos morais infligidos à vítima, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), tendo em vista a inexistência de maiores informações a respeito da efetiva condição socioeconômica do réu. 12. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comuniquem-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 13. DOS HONORÁRIOS Considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao Dr. Pedro Vitor da Silva OAB/PR: 116.087, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em analogia ao art. 85 do CPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Vale esta decisão como certidão. 14. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Suspendo os direitos políticos do réu condenado, na forma do art. 15, III, da CRFB. Após o trânsito em julgado: 1) Procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção 15, capítulo 06, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) Expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo da(s) custa(s); 4) Nos termos do art. 336 do CPP, autorizo a utilização dos valores recolhido a título de fiança para pagamento das custas processuais e eventual indenização do dano, prestação pecuniária e multa, devendo o remanescente, se houver, ser devolvido ao sentenciado, mediante alvará, nos termos do artigo 647 do Código de Normas, assim como deve ser procedido na forma do artigo 648 do Código de Normas, caso intimado o réu não compareça no prazo de 10 (dez) para levantar o valor. 5) Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marilândia do Sul, (data de inclusão/ movimento no sistema Projudi) (Assinado digitalmente) Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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