Lucas Henrique Nunes De Azevedo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros
ID: 312714819
Tribunal: TJPR
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0002173-05.2024.8.16.0173
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
DECISÃO MÚLTIPLA A certidão anexada aos autos pela Secretaria informa que os pressupostos legais de admissibilidade do recurso inominado interposto foram atendidos, com exceção do pagamento das custas recursais, haja vista que a parte recorrente solicitou a gratuidade da justiça. Sendo assim, d…
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